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Decreto nº 123/2013, de 07 de junho de 2013.

AUTORIZA E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAIS DE TRIBUTOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ART. 7º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Santa Inês, município do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do município e em consonância com o art. 113 da Lei Complementar nº 001/2013 – Código Tributário Municipal e,

Considerando a necessidade de nomear os Fiscais de Tributos;

Considerando a necessidade de regulamentar as normas disciplinadoras relativas às atribuições e competência do cargo de Fiscal de Tributos;

Considerando que é absolutamente necessário fixar as atribuições e competência dos Fiscais de Tributos de modo a que possam exercer eficazmente as funções de seus cargos;

R E S O L V E

Art. 1° - Autorizar os Senhores Vitelio Shelley Silva, CPF nº 358.498.783-00; Ana Cleide Moura, CPF nº 953.586.503-00; Raimunda Maria Vieira de Almeida, CPF nº 405.721.293-00; Claudia Adryana de Oliveira Melo, CPF nº 910.727.513-72; Letícia Amaral Ferreira, CPF nº 079.810.877-08 e Pamela Batista dos

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Santos, CPF nº 015.158.183-57; a realizar os serviços inerentes aos cargos de Fiscais de Tributos neste município e ficarão lotados no Departamento de Receita. Art. 2º - Os Fiscais de Tributos terão seu efetivo exercício nos órgãos de Fiscalização e Tributação subordinados hierarquicamente ao Secretário de Finanças. Art. 3º - Aos Fiscais de Tributos compete tributar e fiscalizar especificamente: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; III - Taxa de licença para localização de estabelecimento comercial, industrial ou prestação de serviços; IV - Taxa de Licença para exercício de comércio eventual ou ambulante; V-

Taxa de licença para tráfego de veículos não motorizados;

VI - Taxa de licença para Publicidade; VII - Taxa de licença para Ocupação do Solo ou nas vias e logradouros públicos; VIII - Taxa de serviços diversos; IX - Tarifa de utilização de terminais rodoviários; XQuaisquer rendas municipais que provenham do exercício das competências do município e da utilização dos seus bens e serviços, bem como as provenientes de quaisquer impostos, taxas e contribuições que a Lei vier a criar, ressalvando as delegações de competência a outros órgãos. Art. 4º - São atribuições dos Fiscais de Tributos: I – Verificar a incidência dos impostos e taxas, contribuição de melhoras, tendo em vista a legislação municipal em vigor, juntando dados, sua revisão e consequente lançamento nos casos em que a lei permitir, submetendo-os ao Chefe imediato;

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II - Estudar e propor a expedição de instruções, normas e modelos para a execução dos serviços de lançamento, fiscalização e arrecadação, submetendo-os à apreciação do chefe-imediato com vistas ao Secretário de Finanças; III - Fazer parte, se para isso for designado pelo prefeito e por indicação do Secretário de Finanças, de quaisquer Comissões instituídas para planejamento, consolidação da legislação sobre impostos e taxas municipais, ou elaboração do Código Tributário; IV - Solicitar, diretamente, informações de todos os órgãos da municipalidade, quando forem necessários para o pleno exercício de suas funções fiscalizadoras; V - Informar quaisquer processos oriundos de diversos órgãos da municipalidade, desde que lhes sejam pedido informações, ou quando fora indicados para tal desiderato; VI - Integrar se para isso for indicado pelo prefeito, a Comissão de Elaboração da Proposta Orçamentária, opinando e sugerindo no que diz respeito às receitas tributárias; VII - Comunicar, por escrito, ao Secretário de Finanças, por intermédio do chefe imediato, as irregularidades encontradas no decorrer do desempenho de suas funções, informando aos demais órgãos da municipalidade quando essas irregularidades disserem respeito às atribuições deste; VIII - Proceder a fiscalização dentro das normas e disciplina que regem o procedimento fiscal; IX - Participar de fiscalizações em fiscalização e diligências programadas pelo Chefe imediato; X - Executar as intimações, notificações, vistorias autuações e interdições de contribuintes não cadastrados; XI - Exercer as ações fiscais em horário noturno e em dias de pontos facultativos, sábados, domingos e feriados, acaso necessário XII - Instruir os processos fiscais que exijam estudos ou pesquisas complexas; XIII - Analisar escriturações contábeis, econômicas e financeiras das pessoas jurídicas;

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XIV – Exercer os encargos nos órgãos fiscais e nos estabelecimentos dos contribuintes; XV – Exercer os encargos de assessoramento, de assistência ou de planejamento superior de natureza estritamente fiscal; XVI - Participar em órgão colegiado de natureza fiscal; XVII - Participar de planos, programas acompanhamento, controle e avaliação da receita municipal;

destinados

ao

XVIII - Participar de treinamentos e aperfeiçoamentos de pessoal encarregado da fiscalização e tributação; XIX – Elaborar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário e fiscal; XI – Apresentar ao Secretário de Finanças, dados precisos que permitam ou facilitem a cobrança amigável, se os contribuintes em débito tiverem o mesmo endereço e denominação constantes dos lançamentos existentes, de forma a evitar o ajuizamento deficiente ou errado de executivos fiscais. Art. 5º - São deveres dos Fiscais de Tributos: I – Comparecer diariamente ao órgão fiscal onde esteja em exercício para receber a tarefa a desempenhar; II – Apresentar mensalmente ao órgão fiscal onde esteja subordinado, relatório escrito, nos quais enumere os contribuintes fiscalizados, as falhas encontradas, as medidas tomadas, as evasões de renda verificadas e as multas impostas, bem como a menção das tarefas que lhes forem especialmente confiadas; III – Ter catalogada e para uso pessoal, uma coletânea municipal referente à legislação tributária, cuja fiscalização lhes compete. Art. 6º - Fica instituído documento de identificação fiscal, de uso exclusivo dos Fiscais de Tributos, conforme modelo aprovado pela administração municipal. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Santa Inês, município do Estado do Maranhão, aos 07 (sete) dias do mês de junho do ano de 2013.

José de Ribamar Costa Alves Prefeito

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Certifico e dou fé que este Decreto foi publicado nesta data no Mural existente no átrio da Prefeitura Municipal, em conformidade com o Artigo 147, da Constituição do Estado do Maranhão. Santa Inês (MA), 07 de junho de 2013.

Wady Hadad Neto Chefe de Gabinete

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Decreto nº 123 2013 dispõe sobre a designação de técnicos de tributos  
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