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Gorjeta fica livre do imposto Governo isenta serviço e beneficia milhares de trabalhadores do setor

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esde o dia 1º deste mês, restaurantes, bares e hotéis da Paraíba estão isentos de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor pago na conta dos 10% concedidos aos garçons, a tradicional gorjeta. O decreto 33.4 64, publicado no Diário Oficial do Estado, foi acrescentado ao regulamento do ICMS. O valor do percentual correspondente à gorjeta dos profissionais ficará excluído da base de cálculo do tributo incidente no fornecimento de alimentação e de bebidas promovido por esses estabelecimentos. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Receita, aderiu ao convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no mês de outubro, para implementar a medida. A mudança garantirá o repasse aos funcionários sem o desconto do ICMS, mas a taxa deverá ser limitada aos 10% do valor da conta. Tratando-se de gorjeta cobrada pelo contribuinte ao cliente, como adicional na conta, o valor deverá ser discriminado no documento fiscal. Quando se tratar de gorjeta espontânea, para ter reconhecida a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização os documentos pelo prazo decadencial (empresas terão que guardar documentos fiscais dos cinco anos anteriores à vigência da nova regra). Como a medida inclui as empresas de micro e pequeno porte, do Simples Nacional, Marcus Mozzini (Presidente da Abrasel-PB) diz que o setor ficará bem mais representado. Ele acrescentou que o pagamento de 10% sobre o valor da conta aos garçons continua sendo uma prática

espontânea dos consumidores, ou seja, não é uma exigência. “É apenas uma forma de agradecer o serviço de atendimento”, lembrou. Pelo texto do decreto, as empresas deverão comprovar que os empregados trabalham, nos termos de legislação, de acordo ou convenção coletiva, sob a modalidade de gorjeta espontânea. A empresa deverá expressar nas contas, cardápios ou em avisos afixados no estabelecimento que a gorjeta não é obrigatória, além do demonstrativo mensal do valor que entrou no caixa em forma de gorjeta espontânea.

“Isso mostra sensibilidade do Governador Ricardo Coutinho e atenção com o setor. A isenção da taxa vai ajudar muito o setor contábil dessas empresas, que tinham dificuldades na hora de contabilizar a gorjeta no faturamento”. - elogiou Marcos Mozzini, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), seccional Paraíba. O benefício da isenção será estendido aos contribuintes do Estado que são optantes do Simples Nacional.

“Não descontar o imposto da gorjeta vai fortalecer a renda do trabalhador, e isso fará com que ele se dedique a um atendimento melhor” Severino Leite, maitre do Hotel Tambaú www.paraiba.pb.gov.br | Notícias da Paraíba

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