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Governo garante recursos para 60 mil agricultores No início do ano, o Governo do Estado - através da Secretaria do Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) - também deu prioridade ao pagamento do programa Garantia Safra. Mais de 27 mil agricultores familiares foram beneficiados com o repasse de R$ 20 milhões, sendo R$ 2,074 milhões em contrapartida do Governo do Estado. Nesta etapa, foram contemplados trabalhadores dos municípios Região II (Potengi, Trai-

ri, Agreste e Mato Grande). Em setembro, foi realizado o pagamento de R$ 2,7 milhões do Garantia Safra referente à safra 2014/2015. Os recursos são da contrapartida do Executivo estadual para 86 municípios. O pagamento beneficia diretamente 30.893 agricultores. A entrega do Garantia Safra gerou um aporte de recursos da ordem de R$ 26,2 milhões para a economia desses 86 municípios que estão concentrados no Oeste, Alto Oeste e Seridó do RN.

Depois de 20 anos, Baixo Açu é regularizado

A Lei 9.973/2015, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de agosto, acabou com a espera de mais de 20 anos dos permissionários do Baixo Açu, que ainda aguardavam a regularização de suas terras. A norma teve como principal objetivo modificar Lei nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, que institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado e dá outras providências, beneficiando mais de 350 famílias. São seis mil hectares no total,

sendo que 2,5 mil hectares estão funcionando e o restante deverá passar a operar com a publicação da nova lei. O polo de produção gera hoje 3,5 mil empregos diretos. No total, são 40 lotes empresariais e 170 lotes de pequenos produtores. Com a regularização fundiária, o Baixo Açu pode até dobrar a área irrigada em um prazo de dois anos, gerando mais 3,5 mil empregos e investimentos que podem chegar a R$ 60 milhões por parte das empresas, em equipamentos de irrigação, tratores, máquinas, implementos, cerca, galpões e plantações. 73


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