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Audiências de Custódia têm objetivo de desafogar unidades A implementação das audiências de custódia com representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública foi fundamental para tentar desafogar o Sistema Prisional. O projeto conta com a parceria da Sejuc que disponibiliza uma viatura-cela e o necessário sistema de informatização, capaz de viabilizar e oferecer suporte operacional ao respectivo procedimento.

Ficou estabelecida, também, a parceria com a Defensoria Pública, no sentido de incrementar os mutirões nas Unidades Prisionais, tendo em vista que o referido órgão constatou algumas deficiências ou falhas processuais que concorrem para a permanência indevida de alguns encarcerados, como, por exemplo, casos de possíveis beneficiários de indultos e comutação de pena que permanecem presos.

Governo cria comissão para agilizar soluções No plano organizacional, o Governo do Estado restabeleceu o funcionamento das Comissões vinculadas ao Sistema Penitenciário, bem como foram criadas aquelas comissões destinadas ao enfrentamento do Estado de Calamidade. A Comissão do Fundo Penitenciário, o Conselho Penitenciário – que estava desativado por falta de condições de segurança, a Comissão Especial de Processo Administrativo (CEPA), a Comissão de Enfrentamento da Crise, o Comitê de Agilização Processual. A Sejuc também deu eficácia ao Decreto de Calamidade Pública no Sistema Penitenciário, acompanhando, diligenciando, fiscalizando e adotando medidas de sua competência, imprescindíveis à recuperação e funcionamento das Unida-

des Prisionais parcialmente destruídas, durante a rebelião do dia 16 de março de 2015. REFORMULAÇÃO - Um dos pontos definitivos foi a proposta de reformulação da minuta do Projeto de Lei Complementar que dá nova estrutura à Secretaria, transformando em Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (SEJAP), voltada, principalmente, para a recuperação e aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário. Iniciativa esta acolhida pela Consultoria-Geral do Estado e submetida, pela Chefia da Casa Civil, ao crivo dos órgãos envolvidos nas modificações. Já foi oferecida conformação Jurídica à também minuta do Decreto que regulamentará as atividades, funções e competência da nova Secretaria.

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