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Área jurídica ajuda no equilíbrio de contas e garante legalidade A área jurídica do Governo do Estado, formada pela Procuradoria Geral (PGE) e Consultoria Geral (CGE), ambas comandadas pelo procurador Francisco Wilkie, teve uma grande produção ao longo do primeiro ano do atual governo. Só a Consultoria Geral realizou mais de 360 despachos e avaliações jurídicas de anteprojetos, minutas e projetos de lei do Executivo. Ao longo de 2015, a PGE e CGE assessorou a Administração Pública Estadual quanto às decisões na área jurídica. Abaixo, os principais trabalhos desenvolvidos:

PGE •

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Parecer viabilizando o termo de ajustamento de gestão para recuperação dos presídios Pareceres viabilizando a continuidade dos serviços ofertados pelas cooperativas médicas Decreto do novo Programa do Leite elaborado em parceria com a Sethas Conseguiu a decretação da ilegalidade da greve da UERN Atuação judicial para liberação da Festa do Boi em parceria com a Anorc Criação de um núcleo para desbloqueio de valores pertencentes ao Estado, sobretudo verbas carimbadas e sobre ações que impõem multa pessoal ao Governador Atuação para garantir recursos para recuperação do Centro de Convenções Atuação para recuperação da área do Aeroclube, da área do Centro de Velório e da área da Lagoa de Salsa (suspensão de segurança) Projeto de lei para uso dos depósitos judiciais

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Criação do Comitê Institucional para Recuperação de Ativos – CIRA Formulação de parceria com o Banco do Brasil para Recuperação de Ativos Convênio com cartórios para protestos Realização de estudos para securitização da divida ativa Desapropriações e servidões da área da Barragem de Oiticica Acordo para regularização dos precatórios do Idema Vitória no Supremo para obtenção do certificado de regularidade previdenciária Atuação na elaboração do Projeto de Lei para conseguir R$ 850 milhões de empréstimo Atuação decisiva para se renovar o Proadi com a Potigás Homologação do concurso para Procurador do Estado Conclusão do processo seletivo dos estagiários de pós-graduação Atuação da Procuradoria no Mutirão Fiscal

RN no Caminho do Desenvolvimento  

Prestação de contas à sociedade: revista balanço das ações realizadas durante o primeiro ano de gestão Robinson Faria no Rio Grande do Norte...

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