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Faculdade Metropolitana de Maringá

MÁRCIA DA ROCHA

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ: “Uma Proposta de Implantação de um plano de ação para a Guarda Municipal dentro da filosofia de Polícia Comunitária”.

MARINGÁ 2011


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MÁRCIA DA ROCHA

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ: “Uma Proposta de Implantação de um plano de ação para a Guarda Municipal dentro da filosofia de Polícia Comunitária”.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNIFAMMA – Faculdade Metropolitana de Maringá como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Administração Geral sob a orientação do professor Me. Marco Antonio Sena de Souza.

MARINGÁ 2011


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Dedico este trabalho a minha família, meus pais Lauro e Aparecida, meus irmãos Donizete e Solange, pela união familiar, base para vencer as dificuldades. Dedico também ao meu noivo Renato, guarda municipal, que me inspirou esse tema, e que sempre esteve presente me incentivando e ajudando na medida do possível.

Márcia da Rocha


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AGRADECIMENTOS

Agradeço em primeiro lugar a Deus, que me concedeu a vida e saúde, e que sempre está me guiando e me auxiliando nas horas de dificuldades. Agradeço a minha família pelo incentivo, pela atenção e carinho, por me compreenderem nos momentos em que estive ausente e por me dar forças para continuar. Agradeço ao meu noivo Renato por acreditar no meu potencial, por me dar forças e não me deixar desistir. Aos meus professores e amigos de sala que muito contribuíram para o meu crescimento pessoal e profissional. Ao professor orientador Marco Sena, pela colaboração e paciência. Agradeço a todos aqueles que de forma direta ou indireta contribuíram para a conclusão deste curso, meus sinceros agradecimentos.


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“Não encontro defeitos. Encontro soluções. Qualquer um sabe queixar-se”. Henry Ford


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ROCHA, Márcia da: Gestão Administrativa da Guarda Municipal de Maringá: “Uma Proposta de Implantação de um plano de ação para a Guarda Municipal dentro da filosofia de Polícia Comunitária”. 79 folhas. Graduação - UNIFAMMA. Orientador Me. Marco Antonio Sena de Souza. Maringá, 2011.

RESUMO Este trabalho visa uma análise do contexto atual da Guarda Municipal de Maringá, para elaboração de um plano de melhorias que beneficie os guardas municipais e também a população por meio da prevenção, focando a filosofia de polícia comunitária. Para compreender melhor o tema abordado no referencial teórico será tratado de assuntos relacionados à segurança pública conforme artigo 144 da Constituição Federal brasileira, breve histórico da Guarda Municipal no Brasil, destacando a sua importância, suas atribuições, seu poder de polícia e como a Guarda Municipal pode atuar na prevenção dentro do conceito de policia comunitária. A elaboração deste trabalho foi através de pesquisa bibliográfica e documental, entrevista e pesquisas na internet. Foi levantada a problemática atual da Guarda Municipal de Maringá, e como solução propõe-se um Plano de Ação da Guarda Municipal de Maringá. Palavras-chave: Guarda Municipal. Segurança Pública. Prevenção. Polícia Comutaria. Administração Pública. Constituição Federal.


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ROCHA, Márcia da: Administrative Management of the Municipal Guard of Maringá: "A Proposal to Implement an action plan for the Home Guard in the philosophy of Community Policing." 79 leaves. Graduation - Unifamma – Faculdade Metropolitana de Maringá, 2011. ABSTRACT

This paper aims at analyzing the current context of the Municipal Guard of Maringá, to prepare a plan of improvements that benefit the municipal guards and also the population through prevention, focusing on the philosophy of community policing. To better understand the topic addressed in the theoretical framework will be dealt with matters related to public safety in accordance with Section 144 of the Brazilian Federal Constitution, brief history of the Home Guard in Brazil, highlighting its importance, its powers, its police power and as the Home Guard can play in the prevention within the concept of community policing. The preparation of this work was through literature and documentary, interview and research on the internet. Was raised to the current problems of Maringá Municipal Guard, and proposes as a solution to a Plan of the City Municipal Guard of Maringá.

Keywords: Municipal Guard. Public Security. Prevention. Police commute. Public Administration. Federal Constitution.


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LISTA DE SIGLAS PEC – Proposta de Emenda Constitucional SUSP – Sistema Único de Segurança Pública Art. – Artigo SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública AIFU – Ação Integrada de Fiscalização Urbana IAP – Instituto Ambiental do Paraná SEURB – Secretaria de Controle Urbano e Obras Públicas CRCA – Centro de Referência da Criança e do Adolescente SETRAN – Secretaria Municipal de Transportes GGI – Grupo de Gestão Integrada CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança ACIM – Associação Comercial e Empresarial de Maringá IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania


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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................................................10 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ...........................................................................................................12 2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................................................................12 2.1.1 Plano e Planejamento no Gerenciamento de Organizações Públicas ...................................14 2.1.2 Organização Pública .......................................................................................................................15 2.1.3 Serviço Público ................................................................................................................................15 2.2 CONCEITO JURIDICO DA PALAVRA ESTADO E HIERARQUIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO .............................................................................................................................................16 2.3 SEGURANÇA PÚBLICA....................................................................................................................17 2.3.1 Gerenciamento de Risco Urbano ..................................................................................................18 2.4 BREVE HISTÓRICO DA GUARDA MUNICIPAL NO BRASIL ....................................................20 2.5 ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E GUARDAS MUNICIPAIS NO POLICIAMENTO PREVENTIVO .............................................................................................................22 2.6 OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS .................................................................25 2.7 PREVENÇÃO ......................................................................................................................................27 2.7.1 Guardas municipais e policiamento preventivo ..........................................................................28 2.8 A IMPORTÂNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS .........................................................................29 2.9 O PODER DE POLÍCIA .....................................................................................................................31 2.10 PEC 534/02 .......................................................................................................................................32 2.11 POLÍCIA COMUNITÁRIA ................................................................................................................33 3 METODOLOGIA .....................................................................................................................................35 4 DIAGNÓSTICO ......................................................................................................................................37 4.1 HISTÓRICO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ ...............................................................37 4.2 PROBLEMÁTICA ENVOLVIDA ........................................................................................................40


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5 PROPOSIÇÃO........................................................................................................................................44 5.1 PLANO DE AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ.....................................................45 5.1.2 Descrição ..........................................................................................................................................45 5.2 JUSTIFICATIVA ..................................................................................................................................45 5.3 APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ............46 6 CONCLUSÃO .........................................................................................................................................55 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................................................57 APENDICE A..............................................................................................................................................61 ANEXO A ....................................................................................................................................................63 ANEXO B ....................................................................................................................................................64 ANEXO C ....................................................................................................................................................68 ANEXO D ....................................................................................................................................................70 ANEXO E ....................................................................................................................................................71 ANEXO F ....................................................................................................................................................73 ANEXO G....................................................................................................................................................74 ANEXO H ....................................................................................................................................................76


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1 INTRODUÇÃO

A segurança pública é um tema que vem sendo amplamente discutido pela sociedade atual, devido à insegurança, violência e criminalidade que aumenta a cada dia e que se faz presente desde as capitais até mesmos nas zonas rurais e vilarejos, atingindo todas as camadas sociais. Essa discussão envolve além de profissionais da área de segurança pública, a classe política, cientistas, sociólogos, e a comunidade de um modo geral. Para buscar melhorias na Segurança Pública é fundamental iniciar um trabalho através da prevenção, buscando parcerias entre instituições de segurança pública, entidades sociais e comunidade. Dentro desse contexto, surge à atuação da Guarda Municipal como alternativa de segurança pública municipal, que pode atuar no trabalho de prevenção, principalmente através da filosofia de Polícia Comunitária, que visa um trabalho preventivo em parceria com a comunidade, buscando identificar os problemas vivenciados pela sociedade e assim encontrar as soluções para esses problemas. O Tema deste trabalho será: Gestão Administrativa da Guarda Municipal de Maringá: “Uma Proposta de Implantação de um plano de ação para a Guarda Municipal dentro da filosofia de Polícia Comunitária”. Tem como problema de pesquisa, descobrir os mecanismos administrativos para que a Guarda Municipal de Maringá desempenhe efetivamente o auxílio direto à população dentro da filosofia de Polícia Comunitária. O objetivo geral dispõe-se estabelecer um plano visando melhorar o contexto administrativo da Guarda Municipal de Maringá, considerando o conceito de polícia comunitária. Como objetivos específicos têm-se: apresentação dos índices de delitos em Maringá; avaliação da qualidade de prestação de serviço do policiamento preventivo; análise dos aspectos dos gerenciamentos e planejamentos das atividades da Guarda Municipal de Maringá; proposição do conceito de Polícia Comunitária a partir da


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apresentação de uma proposta de melhoria das operações dessa corporação. A justificativa para o presente trabalho se encontra em procurar soluções para os problemas encontrados na Guarda Municipal de Maringá, por meio de um plano de melhorias que busca beneficiar não apenas a Guarda Municipal de Maringá, mas também toda a população, mediante um trabalho preventivo, tendo em vista que a violência e criminalidade na cidade vêm aumentando e a sociedade anseia medidas de segurança.


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2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Neste capítulo serão abordados e explorados os seguintes temas: administração pública; conceito jurídico da palavra Estado e hierarquia entre União, Estado e Município; segurança pública; breve histórico da guarda municipal no Brasil; artigo 144 da constituição federal e guardas municipais no policiamento preventivo; os bens serviços e instalações públicas; prevenção; a importância das Guardas Municipais; o poder de polícia; PEC 534/02 e Polícia Comunitária.

2.1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Administração Pública funciona como o instrumento do governo para planejar, organizar, dirigir e controlar todas as ações administrativas, no sentido de satisfazer as necessidades coletivas básicas. A expressão Administração Pública designa o conjunto das atividades diretamente destinadas à execução concreta das tarefas ou incumbências consideradas de interesse público ou comum, numa coletividade ou numa organização estatal. (BOBBIO, 1993, p. 10)

O interesse público está acima do interesse privado, e a prestação de serviço vinda da Administração Pública é toda a atividade executada pela Administração Pública para satisfazer à necessidade coletiva. Envolve atividades que por serem essenciais para a sociedade foram assumidas pelo Estado. Administração Pública – Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em sentido operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. (MEIRELLES, 2000, P. 59).

Analisando a Administração Pública no Brasil pode-se observar que esta se divide em três sistemas de gestão: administração patrimonialista, administração burocrática e administração pública gerencial.


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A administração patrimonialista decorre do início da formação dos Estados, sendo sua característica mais notável, a obediência dos súditos ao chefe político, geralmente assegurada por um “sistema de dominação”, ou seja, onde o governante acredita ter o direito do poder e os governados a obrigação de obedecer-lhe. Na administração pública patrimonialista o Estado “funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. A res pública não é diferenciada da res principis”. Logo, nesse sistema a corrupção e o nepotismo estão presentes. (CHIAVENATO, 2006, p. 120).

Neste contexto a população era composta por um conjunto de súditos e não havia distinção clara entre a res publica e a res principis, quer dizer, não distinguia daquilo que pertencia ao Estado ou ao próprio soberano, e devido a isso, o nepotismo e a corrupção eram inerentes a essa estrutura organizacional inicial. A família patriarcal fornece, assim, o grande modelo por onde se hão de calcar, na vida política, as relações entre governantes e governados, entre monarcas e súditos. Uma lei moral e inflexível, superior a todos os cálculos e vontades dos homens, pode regular a boa harmonia do corpo social, e portanto deve ser rigorosamente respeitada e cumprida. (HOLLANDA, 1986, p. 85).

Deste modo no patrimonialismo, o Estado funciona como uma extensão do poder soberano, onde os súditos tinham que cumprir a lei independente de sua vontade. O sistema burocrático surge posteriormente para combater a corrupção e o nepotismo gerados pelo modelo anterior, iniciando assim uma nova visão. Era uma alternativa muito superior à administração patrimonialista do Estado. A administração pública burocrática surgiu no século XIX com o intuito de sanar os problemas apresentados pela administração pública patrimonialista. Adota como princípios a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Para resolver os problemas de corrupção e nepotismo, utilizam-se controles rígidos nos processos, pois há desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. “Por outro lado, o controle – a garantia do poder do Estado – transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em consequência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir a sociedade” (CHIAVENATO, 2006, p.120).

O modelo burocrático é sistematizado substituindo o patrimonialismo do período absolutista, de tal forma que a administração pública burocrática se torna apegada ao controle da forma de proceder, estando ligada por normas e regulamentos previamente


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estabelecidos, como também baseada em legislação própria que define com antecedência como a organização deve proceder, porém acaba focando demais a legislação, as vezes esquecendo a sua premissa que é servir a sociedade. A administração gerencial, que corresponde ao modelo atual, surge como uma solução para os problemas gerados pelos desgastes da administração anterior. A administração pública gerencial surgiu na metade do século XX com o intuito de resolver os problemas apresentado pela administração pública burocrática, que foram ressaltados, de um lado, pelo aumento das funções econômicas e sociais do Estado, e de outro, pelo desenvolvimento tecnológico e globalização da economia, evidenciando as ineficiências do modelo anterior. Torna-se então essencial a eficiência na administração pública, para que possam ser atendidas as necessidades dos cidadãos, buscando a redução de custos e o aumento da qualidade dos serviços. “A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade nas prestações de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.” (CHIAVENATO, 2006,p.121)

Esta nova proposta de modelo é baseada na flexibilidade dos processos, para combater a rigidez burocrática, de forma a buscar a descentralização da autoridade. A implantação da administração pública gerencial envolve uma alteração na estratégia de gerência, que deve ser posta em prática em uma estrutura administrativa reformada. Nesse sentido, busca descentralizar, delegar autoridade e, em especial, definir de forma clara os setores de atuação do estado, competências e modalidades de administração adequadas a cada setor. (PEREIRA, 2007, p.20).

Essa forma de gestão surge da necessidade de rediscutir o papel e as formas do Estado exercer suas funções, com objetivo de atender as demandas atuais através da implantação da eficiência e melhoria da qualidade dos serviços prestados.

2.1.1 Plano e Planejamento no Gerenciamento de Organizações Públicas As organizações públicas assim como as empresas precisam de planejamento para estabelecer a direção que a instituição deve seguir para conseguir atingir os seus objetivos. Os planos de ação são o que efetivamente promovem a melhoria contínua da organização. No processo de elaboração do planejamento, seja para o setor privado ou para o setor o setor público, fica evidenciada a necessidade de elaboração de inúmeros planos, como, por exemplo: plano de desenvolvimento ou crescimento ordenado mediante inovações, plano de segurança ou de manutenção dos objetivos, plano de mobilização ou de emergência e plano de inteligência


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estratégica. Esses planos devem estar coerentes com Esses planos devem estar coerentes com um orçamento estabelecido dentro das possibilidades financeiras da organização ou do governo. (PEREIRA, 2009, p. 128).

Plano compreende os processos e recursos que serão organizados para se atingir a finalidade da organização, compreende a um documento formal que se estabelece na consolidação das informações e atividades desenvolvidas no processo de planejamento.

2.1.2 Organização Pública

Uma organização é formada basicamente pela soma de pessoas, equipamentos e recursos financeiros, é o resultado desses elementos ligados a um objetivo comum. "Uma organização é uma combinação de esforços individuais que tem por finalidade realizar propósitos coletivos. Por meio de uma organização torna-se possível perseguir e alcançar objetivos que seriam inatingíveis para uma pessoa. Uma grande empresa ou uma pequena oficina, um laboratório ou o corpo de bombeiros, um hospital ou uma escola são todos exemplos de organizações.” (MAXIMIANO, 1992, p. 40).

A organização pública, diferentemente da privada, tem por finalidade atender aos interesses da coletividade, essenciais à ordem social e econômica, destinando-se seus objetivos e ações ao cliente-cidadão, que é detentor de direitos e deveres garantidos na constituição.

2.1.3 Serviço Público

Serviço público é toda atividade executada pelo Estado em favor da coletividade ou, permitida pelo mesmo para que um particular preste o serviço em nome do Estado, representando assim o próprio Estado. Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo. (MELLO, 2003, p. 612) (grifos do autor).


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A prestação de serviços públicos não é apenas um dever do Estado e sim a obrigação de assegurar, garantir e prestar todos os serviços ditos públicos. Para Pereira (2009, p. 10) “O conceito de serviço público é influenciado pela época e pela noção de Estado, bem como pela relação que existe entre este e a sociedade”. O Serviço público brasileiro é dividido em três esferas: federal estadual e municipal, Cretella Júnior (1981, p. 113) explica: “A existência, no Brasil, de três aparelhamentos administrativos, dá, como consequência, o problema da distribuição do desempenho do serviço público, em cada uma dessas três esferas – a federal, a estadual, a municipal. Serviço público municipal é o próprio serviço público desempenhado na esfera do Município, não diferindo, em essência, matéria ou substância, do serviço público estadual. Desse modo, sob o aspecto formal ou orgânico, compreendese como serviço público federal o desempenhado, direta ou indiretamente, pela União, como serviço público estadual o exercido, direta ou indiretamente, pelo Estado – Membro; enfim, como serviço público municipal o exercido pela máquina administrativa municipal, direta ou indiretamente”.

A Guarda Municipal é um órgão público do município, Ventris (2007, p. 48) destaca a guarda municipal no contexto da Administração pública: A Administração Pública compreende: pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa do Estado. O Guarda municipal é um Agente Público que, em serviço, representa a Administração Pública (Estado-Administração) em ação, lembrando, ainda, se tratar de atividade do Poder Executivo.

O guarda municipal como agente público deve ter a responsabilidade de atender as necessidades da sociedade através de uma prestação de serviço de qualidade, para isso destaca-se a importância de uma boa estruturação administrativa baseada na policia comunitária, podendo assim atuar com eficiência na prevenção, de acordo com a administração publica contemporânea, suprindo a demanda da população. 2.2 CONCEITO JURIDICO DA PALAVRA ESTADO E HIERARQUIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO De acordo com o Artigo 1º da Constituição Federal: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Ser um Estado Democrático de Direito é não se afastar dos princípios jurídicos,


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nem das garantias fundamentais dos indivíduos e da coletividade. Entre essas garantias asseguradas aos indivíduos, destaca-se a liberdade, e, entre os direitos a que faz jus a pessoa humana, além da vida, sobressaia a segurança, dever do Estado, por todas as pessoas jurídico-políticas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Daí a urgente necessidade de que todos conheçamos como desenvolver com esmero políticas públicas de segurança. (MORAES, 2008, p. 20).

Não existe hierarquia entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) sendo que a união de todos esses formam a República Federativa do Brasil, cada um deles através de seus governantes gozam de total autonomia dentro de sua esfera administrativa. Na perspectiva da doutrina moderna, a Carta Magna deve ser lida e interpretada para o beneficio da população (Estado Democrático de Direito). Segundo Moraes (2008, p.50) “A União, os Estados e os Municípios são pessoas jurídico-políticas, cada qual tendo competências constitucionais e legais próprias. Não há relação de subordinação entre elas”. No sistema federativo democrático não há hierarquia, entre os entes federados, os governantes de uma esfera não interfere em outra. Dallari (1991, p. 69) estabelece que “existe um vício de aceitar que isso é assim: tudo que é federal é superior ao estadual, assim como o estadual é sempre superior ao municipal. Isso é essencialmente errado, porque na organização federativa não há hierarquia”. Por não haver hierarquia entre os entes federados, o município tem autonomia para legislar em assuntos de segurança preventiva, pois a segurança trata-se de assuntos de interesse local. 2.3 SEGURANÇA PÚBLICA A Segurança Pública atualmente constituí-se uma das principais preocupações da sociedade e, por conseguinte um grande desafio do Estado que precisa enfrentar a crescente onda de violência que afeta não só os grandes centros urbanos, mas também as pequenas cidades e até mesmo os vilarejos e zonas rurais. Entre as necessidades sociais da população, uma delas é a segurança. Sem


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esta, não há ambiente de paz, para o trabalho, para a família, para a escola, para o lazer. Especialmente num governo democrático, a preocupação com os órgãos de segurança deve ser algo sério, porque a atuação deles, em contato direto com a comunidade e seus problemas, sem dúvida, tenderá a espelhar o modo de agir de toda a Administração Pública. (MORAES, 2008, p. 33).

A segurança é um direito básico de todo ser humano assegurado na Constituição Federal brasileira, é a necessidade de estar protegido e também de assegurar que os bens não correm riscos ou perigos. Para Oliveira (1998, p. 20.) segurança é: [...] um sentimento, individual ou coletivo, de contenção de riscos de toda ordem, que propicia ao ser humano a tranqüilidade fundamental para produzir, descansar, divertir-se, enfim, viver a plenitude da vida, sem receio de perigo iminente ou potencial a preocupá-lo.

A segurança pública está diretamente ligada à busca do bem-estar coletivo, ela é exercida pelo Estado com o objetivo de manter a ordem pública1. Com base em Ventris (2007, p. 94) “Segurança Pública é uma sensação psicológica onde o cidadão se sente seguro. É o estado antidelitual, ou seja, o estado em que se encontra pessoa antes do delito”. Considerando que a população clama por uma segurança pública mais justa e eficiente, a Guarda Municipal está dentre os agentes institucionais que podem agir através da filosofia de polícia comunitária, atuando em parceria com a sociedade, objetivando conhecer as necessidades específicas de cada bairro para poder assim atender aos anseios da população. 2.3.1 Gerenciamento de Risco Urbano Existe uma grande insatisfação com a segurança pública, que se instalou devido aos índices de violência, os quais se revelam inquietadores na maioria dos estados brasileiros. É certo que a segurança absoluta nunca pode ser alcançada, sempre pode De acordo com o a enciclopédia virtual wikipedia “Ordem Pública é a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam”. (Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ordem_publica#cite_note-1). 1


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acontecer algo, por isso existe a necessidade do gerenciamento de riscos. Assim, entender a dimensão dos riscos é uma tarefa importante. O conceito de risco significa ousar, atuar diante do perigo, com relação à segurança para enfrentar esses riscos é necessário que haja conhecimento dos riscos a serem enfrentados, e preparação para agir diante dessas situações. O paradoxo do risco se reflete na atividade de conhecimento dos riscos, na determinação do grau de risco permitido, e nas decisões sobre como tratar as atividades arriscadas. Os conflitos de interesse que permeiam a criação e o enfrentamento dos riscos repercutem na sua medição e na sua administração. Assim, as decisões neste terreno não podem ser reconhecidas como objetivas, técnicas e politicamente neutras, mas sempre como opções interessadas e ideológicas. A revelação do conflito subjacente nas operações de gestão de riscos, e a desmistificação de sua pretensão técnica e exata intensificam a perplexidade e a insegurança da sociedade sobre a condução política desta atividade. (BOTTINI, 2006)

Para gerenciar o risco urbano é essencial conhecer quais são os riscos em questão e qual o seu impacto e reflexo na sociedade, a partir desse conhecimento é que serão tomadas as decisões sobre como tratar as atividades arriscadas. Será possível imaginar a garantia da segurança pública sem o concurso de várias agências governamentais, sem uma política de segurança que envolva áreas tão díspares com a educação, a saúde, a geração de emprego e renda e as oportunidades de lazer? E mais, será possível imaginar a garantia da segurança pública exclusivamente através dos papéis a serem cumpridos pelo Estado, sem considerar a ação das pessoas e o papel da sociedade civil? (ROLIM, 2006, p. 21).

Muitos dos riscos que a sociedade enfrenta atualmente são originados de políticas publicas ineficientes praticadas há décadas, onde o Estado prioriza projetos “emergenciais” focados em políticas assistencialistas e populistas que não promovem a verdadeira inclusão social. No que diz respeito à Gestão de riscos, a Guarda Municipal pode atuar desempenhando um trabalho de prevenção, a fim de garantir mais segurança para a sociedade, pois não basta agir após os fatos ocorridos, o mais importante é se antecipar à situação para que possa evitar todo o desconforto causado com as conseqüências após os fatos consumados.


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2.4 BREVE HISTÓRICO DA GUARDA MUNICIPAL NO BRASIL De acordo com Carvalho (2005, p.01 a 08) pode-se extrair que: Em 13 de maio de 1809 a Corte Portuguesa com D. João VI criou a Divisão Militar da Guarda Real no Rio de Janeiro, homologando assim a existência das Guardas Municipais permanentes no Brasil, a Guarda era subordinada ao Governador das Armas da Corte, que era o comandante da força militar e Intendente Geral de Polícia. Em junho de 1831, foi reorganizado em cada Distrito de Paz um Corpo de Guardas Municipais, que eram divididos em esquadras. Em agosto desse mesmo ano D. Pedro I abdica do trono e quem assume é D. Pedro II, o Brasil passa a ser governado pela Regência Trina. Neste momento após a lei que tratava da tutela do Imperador e de suas nobres irmãs, é constituída a Guarda Nacional, sendo abolidas no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças. Com o objetivo de manter a ordem pública nos municípios, em 10 de outubro do mesmo ano (data em que se comemora o Dia Nacional das Guardas Municipais), foram reorganizados novamente os Corpos de Guardas Municipais Voluntários no Rio de Janeiro e nas demais Províncias, sendo este um dos atos realizados por Regente Feijó, o qual publicou sua satisfação, ao dirigir-se ao Senado em 1839, afirmando: “Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranquilidade de que goza esta corte”. Em 1º de julho de 1842, criou-se o Regulamento Geral n.º 191, das Guardas Municipais Permanentes do Brasil, padronizando atuação, patentes e uniformes. Em agosto de 1932, a Guarda Civil, em devido a Revolução Constitucionalista, veio a ser incorporada, servindo como força auxiliar do Exército, nesse período histórico, após sua atitude de valentia frente à Revolução Constitucionalista, Marechal Zenóbio da Costa, vindo do Exército, assumiu o cargo de Inspetor Geral da Polícia Municipal do Rio de Janeiro onde ficou de maio de 1935 até abril de 1936. Em seguida


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tornou-se o criador do Pelotão de Polícia Militar da FEB (Força Expedicionária Brasileira), e após o final da Segunda-Guerra Mundial, foi o responsável pela criação da Polícia do Exército no Brasil. Em 1936 com o estabelecimento do Estado Novo à feição totalitária dos estados nazi-fascistas, não havia mais autonomia dos Estados e Municípios, a Guarda Municipal e a Força Pública foram perdendo a posição principalmente para o Exército. O governo federal com o intuito de evitar rebeliões civil e policial contra o poder central foi tirando aos poucos suas autonomias e limitando suas atribuições até torná-las inúteis. Até o ingresso do Brasil na Segunda Guerra Mundial não existia a Polícia do Exército, o Pelotão de Polícia Militar foi criado seguindo o modelo da organização americana, como o Exército desconhecia as questões policiais e de tráfico, aproveitouse voluntários da Guarda Civil de São Paulo. Em 18 de setembro de1946 com a promulgação da Constituição da República originaram-se as polícias militares instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, sendo apreciadas como forças auxiliares e reservas do Exército. Devido ao Golpe Militar, por meio dos Decretos–Lei Federais 667, de 02 de julho de 1969 e 1070, de 30 de dezembro de 1969, os municípios tornaram-se impedidos de exercer a segurança pública. No entanto, mesmo com todas essas mudanças políticas, algumas Guardas Municipais se mantiveram, umas restritas ao poder municipal, outras à vigilância interna dos patrimônios públicos, porém em algumas cidades apenas mudaram o nome das suas instituições para Guarda Civil Metropolitana, mantendo-as até hoje. Atualmente a Guarda Municipal está amparada na Constituição Federal de 1988, art. 144, § 8º: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. A autonomia municipal se consolidou através da Carta Magna de 1988, que conferiu aos municípios a faculdade de “criar novamente” as Guardas Municipais, seguindo o estatuído em seu Artigo 144, § 8º. Pode-se concluir que a história das Guardas Municipais mistura-se com a própria história do país, pois em vários momentos essa organização se destacou e gerou a novas instituições de acordo com o momento político em vigor. Com a missão principal


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de promover o bem social, essa corporação sempre permaneceu vinculada à comunidade, refletindo os anseios da população.

2.5 ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E GUARDAS MUNICIPAIS NO POLICIAMENTO PREVENTIVO A administração pública se vale das legislações para poder atuar, no caso do sistema de segurança pública, é a mesma coisa. Vale lembrar que os três serviços essenciais reivindicados pela sociedade ao poder público são: saúde, educação e segurança, no que diz respeito à segurança pública na Constituição Federal, há apenas o artigo 144 que versa sobre esse entendimento. E, tendo em vista que quem previne age antes dos fatos se consumarem (prevenção é menos onerosa do que agir após consumação dos fatos), no artigo 144 não existe mecanismo legal que possibilite obrigatoriamente nenhuma das instituições citadas a realizar o policiamento preventivo.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.


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§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (Constituição Federal, artigo 144).

As polícias que compunham o artigo 144 se dividem em Polícia Administrativa e Judiciária, ambas são responsáveis pelo desenvolvimento da atividade policial. A Polícia Administrativa se rege pelo Direito Administrativo, prevalecendo o seu caráter preventivo, pois sua principal função é evitar que atos lesivos aos bens individuais e coletivos se concretizem. Já a Polícia Judiciária tem sua atuação regida, entre outros dispositivos legais, pelo Código de Processo Penal, predominando o seu caráter repressivo, pois sua principal função é punir os infratores das leis penais, atua em auxílio à Justiça, apurando as infrações criminais e as respectivas autorias. A Polícia Federal desempenha papéis de polícia judiciária, quando atua como órgão auxiliar da Justiça Federal, na apuração dos chamados ilícitos federais, de alçada da Justiça Federal, como: delitos contra a ordem política e social ou em favor de bens, serviços e interesses da União ou de suas instituições autárquicas e empresas públicas. Cabe ressaltar que a Polícia Federal não está subordinada ao poder Judiciário e sim ao Executivo. A Polícia Rodoviária Federal desempenha atividades de polícia administrativa, como a fiscalização das rodovias federais, através do patrulhamento ostensivo, coma finalidade de garantir a obediência às normas de trânsito, garantindo a livre


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movimentação nas rodovias federais e evitando acidentes. A Polícia Ferroviária Federal também desempenha atividades de polícia administrativa, tem como função proteger a malha ferroviária do país, atuando na prevenção de atos de vandalismo e crimes de todos os tipos. As Polícias Civis são encarregadas dos papéis de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e as de competência da União. Portanto, sua área de atuação restringe-se ao âmbito estadual, e cada Estado da Federação institui sua Polícia Civil, ficando o ente federado responsável pela manutenção da mesma. As polícias militares atuam como polícia administrativa tem atribuição de polícia ostensiva, para a preservação da ordem pública. Tal qual a Polícia Civil tem como área de atuação a esfera estadual, ficando subordinada aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal. Compete aos Estados organizar e manter essa corporação, contudo o Distrito Federal tem sua polícia militar e corpo de bombeiros militares mantidos e aparelhados pela União. O corpo de bombeiros militar compete o cumprimento de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos aéreos, aquáticos e terrestres dentre outras atribuições. Os membros dessas instituições militares podem ser requisitados pelo Exército quando houver necessidade, por exemplo, em casos de guerra. As guardas dos municípios não desempenham funções de polícia judiciária, tendo somente atribuições de polícia administrativa. Meirelles (1995, p. 331) sintetiza: “A guarda municipal destina-se ao policiamento administrativo da cidade, especialmente dos parques e jardins, dos edifícios públicos e museus, onde a ação dos depredadores do patrimônio público se mostra mais danosa. Tal serviço se enquadra perfeitamente na competência municipal”.

Embora haja muitas contradições quando se discute sobre a Guarda Municipal e o seu papel como polícia municipal, pode-se ver que a constituição não proíbe a Guarda Municipal de atuar no patrulhamento e atividades policiais preventivas.


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A constituição da República não proíbe que essas corporações exerçam atividades de policiamento preventivo no âmbito dos Municípios. Do que se verifica, ponderando sobre a verdadeira justiça, nota-se que, somente por ilegal e silenciosa interferência corporativa, estrábica visão política ou deliberada cegueira administrativa, todas prejudiciais ao povo, é que se ousará afirmar o contrário. As Guardas Municipais não se acham impedidas pela Constituição Federal de, em caráter excepcional e no interesse da coletividade local, exercerem patrulhamento municipal e realizarem a segurança dos munícipes, e, ainda, de prestarem auxílios as atividades policiais. (MORAES, 2008, p. 53)

Apesar das várias interpretações voltadas ao parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal, tem-se que as guardas municipais podem exercer proteção à pessoa, desde que a incolumidade pública2 esteja sendo vulnerada por atos de terceiros, por exemplo, se na cidade a polícia estadual for impotente para pôr fim à criminalidade, o município tem a sua parcela de responsabilidade para atuar.

Em 1998, a Constituição Federal, em seu § 144, artigo 8º, permitiu a criação de Guardas Municipais, para proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Os bens públicos acham-se (de acordo com os arts. 65 e 66 do Código Civil) divididos com os de uso comum do povo (mares, rios, estradas, ruas e praças), de uso especial (edifícios, terrenos, serviços, estabelecimentos) e bens dominicais (patrimônio real ou de direito pessoal das entidades estatais). Logo se vê caso haja interesse numa exegese que mais convenha a comunidade, as ruas, praças, estradas, os edifícios e estabelecimentos dos Municípios podem ser objeto de proteção pelas Guardas Municipais. Assim, atuando com base na lei, em nome do poder público e a serviço da coletividade, no interesse dos municípios, acha-se ao abrigo da constituição. (BRAGA, 1999, p. 30).

Tem-se que, o papel da Guarda Municipal é muito confundido e pouco difundido entre a sociedade, e ao contrário do que muitos dizem a Guarda Municipal não tem como única função cuidar do patrimônio público. Segundo o parágrafo 8º do Art. 144 da Constituição, a Guarda Municipal é destinada a cuidar dos bens, serviços e instalações. Tem também algumas atribuições reconhecidas pelo Ministério do Trabalho com um número próprio (5172-15) na CBO (classificação brasileiro de ocupações). Consultar ANEXO A. 2.6 OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS Conforme o site Jus Brasil Incolumidade pública é “Preservação de bens jurídicos pertencentes a pessoas indeterminadas”. (Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291254/incolumidade-publica). 2


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As guardas municipais dispõem-se a proteger os bens, serviços e instalações dos municípios, no entanto a maioria das pessoas não procuram saber o significado das palavras acima citadas. Quando o Código Civil trata sobre bens, é de maneira extensiva, abrangendo a vida e o corpo das pessoas (bens corpóreos e incorpóreos), pois o maior bem do município são os seus munícipes. Quanto à proteção dos seus serviços, cabe lembrar que na esfera de atuação do poder público municipal, tal a sua abrangência na prestação de serviços, desde a área de Educação, Saúde, Trânsito, Meio Ambiente, ainda, temos um número quase que incalculável de atribuições e atividades desempenhadas pela municipalidade, onde, para fornecer segurança a todos esses serviços, efetivamente o Guarda Municipal estará realizando o policiamento ostensivo/preventivo. Sobre instalações, cabe lembrar que este item sim trata do aspecto patrimonial, pois refere-se às edificações pertencentes ou sob a guarda do poder público municipal. Por fim, quando menciona “conforme dispuser a lei”, pelo fato de ser a Constituição da República Federativa que trata deste item, ela quer dizer lei federal, ou seja, uma norma regulamentadora oriunda do Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. (CARVALHO, 2005, p. 61) - grifos do autor.

Interpreta-se que bens, serviços e instalações é um conjunto complexo, pois estudando a fundo o assunto, entende-se que a Guarda Municipal além de zelar pelo patrimônio público, pode exercer a segurança das pessoas, tendo em vista que o maior bem que o município possuí é a vida de seu munícipe. A competência originária da Guarda Municipal é a proteção e segurança dos bens públicos, serviços e instalações. Por quê? Simplesmente porque sem os bens públicos, ou sem as instalações públicas, a população não terá acesso aos serviços públicos. Por outro lado, não importa ter o Prédio público com suas instalações preservadas, se o Poder Público for impedido por desordeiros, de prestar o serviço público para a população. Portanto, a principal missão da Guarda Municipal, é possibilitar o funcionamento dos serviços públicos do município, para que a população possa ser plenamente atendida. (VENTRIS, 2007, p. 93).

Moraes (2008, p. 45) explica o contexto de bens, serviços e instalações de acordo com o código civil: No que tange às palavras “bens, serviços e instalações”, que as Guardas Municipais, por força da Constituição Federal (art.144, § 8º), devem proteger, qualquer profissional do Direito, que se pretenda ético, deveria buscar-lhes o significado jurídico dentro do Código Civil Brasileiro (arts.65 e 66 do CC/16 e arts. 98 a 103 do CC/2002), instituído por lei federal, em que se encontraria a divisão dos bens público, no art. 99 do CC/2002,assim : I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial


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tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades. (MORAES, 2008, p. 45).

De acordo com os artigos do Código Civil citados pelo autor, tem-se que as ruas, praças, estradas, terrenos, edifícios e estabelecimentos municipais, podem e devem ser objeto de proteção das Guardas Municipais, portanto as Guardas Municipais tem amparo legal e em nome do poder público está a serviço da comunidade, podendo assim prevenir crimes e delitos dentro de sua área de atuação.

2.7 PREVENÇÃO

Quando se fala em Segurança Pública, analisando o que a mídia prega e que geralmente os apresentadores e editores de jornais não tem qualificação técnica na área de segurança, uma das primeiras imagens que surge é a de agentes fortemente armados em combate, porém, a prevenção é um assunto que precisa ser analisado mais profundamente, e não envolve a ação no momento em os fatos ocorrem, ou após o ocorrido, agindo diretamente no produto final da violência. A segurança pública deve priorizar a prevenção, para isso e importante também uma conscientização que deve mobilizar vários segmentos da sociedade. Para haver a Segurança Pública pretendida é necessário notadamente o caráter preventivo, mas não aquela conhecida pelas polícias, mas sim, as que advêm de outros órgãos e entes que devem agir vez primeira na prevenção, tais como a família, religião, educação, saúde, moradia, transporte, lazer, ou seja, políticas públicas voltadas à inclusão social completa. (MOURA, 2009, p. 203).

A SENASP/MJ (Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça) com intuito de implementar políticas públicas especialmente as voltadas para a prevenção da violência e criminalidade, criou no ano de 2007 o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). O SUSP representa uma política de âmbito nacional unificada para o setor de segurança pública, tendo como objetivo a integração, articulação, formação e


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aperfeiçoamento das corporações de segurança pública federais, estaduais e municipais, preservando assim, a autonomia das instituições envolvidas e estruturação e modernização das perícias, e prevenção. Nesta conjuntura pode-se destacar a iniciativa de incluir os municípios neste novo paradigma para desenvolvimento de políticas públicas de segurança que envolva também a atuação das Guardas Municipais, onde as mesmas poderão atuar preventivamente. Os municípios podem investir na qualificação das Guardas municipais, para que seja realizado um trabalho de policiamento preventivo. 2.7.1 Guardas municipais e policiamento preventivo

O município tem um papel fundamental na atuação da prevenção da violência e criminalidade, que consiste na realização de ações com o objetivo de reduzir os fatores de risco e aumentar os de proteção, que afetam a incidência do crime e da violência e seu impacto sobre os indivíduos, famílias, grupos e comunidades. Mediante essa situação, a Guarda Municipal pode auxiliar o município através de um trabalho preventivo. De acordo com Moraes (2008, p. 101) as escolas especialmente as de 1.º e 2.º graus, devem ensinar tarefas de prevenção às crianças e aos jovens envolvendo também as famílias dos alunos. A Guarda Municipal pode desempenhar o trabalho de prevenções nas escolas, combatendo o uso de drogas e a violência através de palestras, atividades interativas e outras que envolvam o lúdico. A Constituição Brasileira não proíbe a Guarda Municipal de exercer trabalho preventivo e não há qualquer órgão responsável pela segurança pública que possua exclusivamente essa autoridade, ao contrário do policiamento ostensivo que fica a cargo das polícias militares. No âmbito municipal, as Guardas Municipais, assim como são as policias nos países de primeiro mundo, não podem ficar limitadas em suas atividades, pois, é no município que vive o ser humano e este não pode ficar limitado pela ação


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do Estado que não tem como cumprir o seu papel, e se o Estado não cumpre, é o município que é procurado e o faz melhor. (BRAGA, 1999, p. 162).

Diante do exposto concluí-se que o município tem total autoridade para desempenhar as funções preventivas acima citadas, da qual nenhum órgão é incumbido diretamente.

2.8 A IMPORTÂNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Guarda Municipal é a denominação utilizada para designar a instituição de controle social que protege os bens, serviços e instalações dos municípios. É uma alternativa a segurança pública no Brasil, as administrações municipais possuem forças policiais locais que atuam na segurança dos cidadãos e de seu patrimônio. A origem das Guardas Municipais, depois que as Guardas Civis foram dizimadas pela ditadura brasileira, foi à criação de uma polícia local, mais próxima do munícipe, realizando o trabalho de segurança preventiva. (MORAES, 2008, p. 47)

A Guarda municipal está alicerçada no parágrafo oitavo da constituição brasileira que diz: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Tendo em vista que a prevenção em todas as áreas humanas é imprescindível e na segurança pública não seria diferente. Não existe nenhuma corporação incumbida deste dever básico, nem mesmo as guardas municipais que necessitam de regulamentação até os dias de hoje. Mesmo sendo a constituição federal conhecida como a “constituição cidadã”, carece basicamente de duas mudanças no artigo 144: regulamentação da referida instituição e a inclusão do termo prevenção. Nos municípios, o único instrumento especificamente voltado para a segurança, atualmente, são as guardas municipais – quando elas existem. Hoje, muitas Guardas não têm metas claras e compartilhadas, não atuam segundo padrões comuns, não experimentam uma identidade institucional, que poderia ser a base para uma auto estima coletiva elevada, e tampouco têm sido objeto de questionamento ou alvo de propostas reformadoras. (CARVALHO, 2010, p.44)

De acordo com o site guardasmuncipais.com.br atualmente os profissionais somam mais de 120.000 em todo o Brasil. Esses profissionais fazem os mais diversos


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trabalhos na área de defesa social a toda a população, sendo reconhecido pelas mesmas a verdadeira policia cidadã. De acordo com Ventris ( 2007, p. 96) são atribuições da Guarda Municipal: I interagir com as Polícias Ambientais, agentes de proteção do meio ambiente, bom uso comum do patrimônio municipal natural, por força do art. 225 da Constituição Federal; II Poder de Polícia no âmbito municipal apoiando os demais agentes públicos municipais e fazer cessar, quando no exercício da segurança pública, atividades que prejudiquem o bem estar da comunidade local; III exercitar sua ação de presença, prevenindo condutas, bem como: a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, fundado no inciso LXI do art. 5º, da Constituição Federal; b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressaltando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no “caput” do art. 5º da CF; c) solicitar o apoio das instituições policiais quando na constatação de um fato delituoso, adotando as providências iniciais para a garantia dos procedimentos legais; IV garantir o funcionamento dos serviços públicos de responsabilidade do Município; V exercer a vigilância sobre os próprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, no sentido de: a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) orientar o público quanto ao uso e funcionamento do patrimônio público sob sua guarda; VI desenvolver trabalhos preventivos e de orientação à comunidade local quanto ao uso dos serviços públicos e procedimentos para melhoria da segurança pública local; c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal; d) controlar o fluxo de pessoas e veículos em estabelecimentos públicos ou áreas públicas municipais; e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio; VII organizar o público em áreas de atendimento ao público ou congêneres; VIII prestar assistências diversas; IX reprimir ações anti-sociais e que vão de encontro às normas municipais para utilização daquele patrimônio público; participar das ações de Polícia Comunitária desenvolvidas pelas Polícias locais; participar, em conjunto com as Polícias locais, de ações de preservação da ordem pública sempre que solicitado; realizar a fiscalização e o controle viário do trânsito das vias municipais, quando não houver convênio com a Polícia Militar.

Resume-se que as atribuições citadas pelo autor referem-se basicamente aos bens, serviços e instalações, bem como exercer a prevenção de atos delituosos dentro da sua área de atuação. A Guarda Municipal como parte represente do poder púbico no âmbito municipal também pode interagir nas questões ambientais de acordo com o art. 225 da Constituição Federal que versa sobre o meio ambiente, pois tal artigo impõe ao poder público o dever de defender e preservar o meio ambiente. A Guarda Municipal tem


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poder de polícia administrativa legitimado por ato do poder executivo municipal.

2.9 O PODER DE POLÍCIA O poder de polícia tem como desígnio assegurar o bem estar geral, evitando, por meio de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais ou a prática de atividades prejudiciais à sociedade. Para isso a Administração pública é incumbida pela fiscalização e controle das atividades opostas à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à moral urbana. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Artigo 78 do Código Tributário Nacional).

O poder de polícia é um poder da administração pública, não podendo ser desempenhado por empresas privadas, é próprio do Estado com intuito de restringir a liberdade individual ou coletiva em defesa do interesse coletivo. De acordo com Medauar (2000, p. 392) “a polícia administrativa ou poder de polícia restringe o exercício de atividades licitas, reconhecidas pelo ordenamento como direitos dos particulares, isolados ou em grupo”. O próprio município tem poder de polícia constituído através de atos do legislativo e executivo, como por exemplo, a função desempenhada pelo fiscal de vigilância sanitária, o que se justifica na sua autoridade para fechar estabelecimentos que não estejam de acordo com as normas, isso é um exemplo de poder de polícia. Poder de polícia é um dos poderes da Administração Pública (da União, dos Estados-Membros, dos municípios e do Distrito Federal); é poder estatal, também exercido pela polícia, na área de segurança publica. E a Guarda Municipal, no que lhe compete por lei, é a polícia do município e materializa seus atos no uso do poder de polícia. Não entender desta forma, salvo melhor juízo é negar-se a pensar e, independentemente do temor à violência e ao crime, significa optar pela pedagogia do erro, deixando de exercer a plena cidadania. (MORAES, 2008, p. 42)


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Como o exposto acima, a guarda municipal no âmbito do município tem o poder de polícia que lhe é atribuído pelo poder público, e partindo de tal prerrogativa tem competência para agir em prol do bem comum da população. Sua atuação nos bens serviços e instalações deve-se ser focada nos preceitos da policia comunitária, onde a comunidade tem como referência os locais de uso comum. Embora a guarda municipal seja incumbida de proteger os bens materiais do município, nada impede que enquanto executa esta atribuição sua atuação seja focada ao atendimento da população enquanto permanece em tais locais, pois quem protege o solo consequentemente protege quem está transitando sobre ele, nas praças, parques, centros esportivos, e outros locais que se necessite a presença da guarda municipal. Neste contexto, identifica-se que a vocação essencial dos municípios neste campo através da guarda municipal é o desenvolvimento de estratégias preventivas que combinem, sob o paradigma da segurança urbana e a partir de diagnósticos locais consistentes, a atuação da guarda municipal segundo o modelo do policiamento comunitário com a adoção de ações sociais e urbanas preventivas focadas nas áreas, grupos e dinâmicas de maior incidência da violência e criminalidade e a preservação da ordem urbana e fiscalização de posturas municipais em seus locais de atuação aplicando plenamente na administração pública o exercício pleno do Estado democrático de direito.

2.10 PEC 534/02

A PEC 534/02 é uma proposta de ementa constitucional que altera o art. 144 da Constituição Federal, para ampliar as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. Embora existam lacunas na legislação onde permitem a Guarda municipal executar proteção a população, a PEC vai legitimar as funções já desempenhadas por grande parte das Guardas municipais do Brasil, a aprovação da PEC segundo alguns dos autores consultados será decisiva para consolidação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública, onde se faz necessário envolvimento das três esferas administrativas do Brasil (Federal, através das polícias federais


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representando a União, estadual, através das polícias militares e civis, e municipal, através da Guarda Municipal). Seguem alguns trechos da Proposta de Emenda da Constituição (PEC)534/02: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. Art. 1º O § 8º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.144.§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de suas populações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, conforme dispuser lei federal..”(NR) Art. 2º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: “Art.144§ 10. Compete à União criar, organizar e manter a guarda nacional, com atribuição, além de outras que a lei estabelecer, de proteger seus bens, serviços e instalações.” (Fonte: Site da Câmara Federal)

Avaliando o texto da PEC é possível extrair traduzir que com sua aprovação haverá uma união de forças entre os entes federados no que diz respeito à segurança a favor da população, atribuindo mais uma função às Guardas Municipais, que é a de proteger também a população e não somente os bens, serviços e instalações. Vale ressaltar que no artigo 2º da PEC não excluirá a competência da União de propor diretrizes gerais para as políticas municipais que devem ser integradas a um sistema nacional mais amplo.

2.11 POLÍCIA COMUNITÁRIA A Constituição Federal quando se refere a Segurança Pública no seu Artigo 144, deixa claro que a Segurança Pública é direito e responsabilidade de todos, ou seja, não é responsabilidade apenas dos policiais, a sociedade deve colaborar para que a ordem pública seja preservada, o cidadão deve ser co-responsável pela segurança pública. A Polícia Comunitária vem propor uma filosofia de polícia bem próxima da sociedade, trabalhando principalmente na prevenção e envolvendo a comunidade em questões contra o crime, a violência, a desordem e o desrespeito à lei. É uma aproximação dos profissionais da área de segurança pública com a comunidade onde atua, promovendo assim uma interação entre polícia e sociedade. É uma filosofia e estratégia organizacional que proporciona uma nova parceria entre a população e a polícia. Baseia-se na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e


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resolver problemas contemporâneos tais como crime, drogas, medo do crime, desordens físicas e morais, e em geral a decadência do bairro, com o objetivo de melhorar a qualidade geral da vida na área. (TROJANOWICZ; BUCQUEROUX, 1994, p.4).

É uma polícia fundamentada na constituição brasileira e voltada ao bem estar da população, não age apenas na consequência e sim na prevenção, protege a população prioritariamente antes que aconteça algo, pois não basta chegar após o acontecido como ocorre frequentemente em nossa sociedade. Para Dias Neto (2000, p. 44) “o policiamento comunitário expressa uma filosofia operacional orientada à divisão de responsabilidades entre polícia e cidadãos no planejamento e na implementação das políticas públicas de segurança”. Este modelo de polícia busca intenso diálogo entre polícia e população, objetivando maior sensação de segurança por parte da sociedade, assim como confiança no trabalho da polícia, conseguindo deste modo uma parceria da comunidade para identificação e solução de problemas que necessitam da cooperação de outros segmentos, alcançando assim a solução para esses problemas. No Brasil o conceito de Polícia Comunitária é iniciante e pouco difundido, ainda existe muita resistência a esse modelo, principalmente por parte de policiais militares adeptos a simples fiscalização da lei, baseado essencialmente no patrulhamento, prisões de delinquentes e encaminhamentos destes a justiça. Os problemas relacionados à solidificação da nova filosofia estão firmados na cultura tradicional da polícia em reagir através do uso da força e da lei, e não em prevenir, porém, essa forma tradicional de policiamento na grande maioria não diminui a criminalidade, gerando assim várias críticas por parte da comunidade. Segue as principais características da polícia Comunitária: • A polícia é o público e o público é a polícia: os policiais são aqueles membros da população que são pagos para dar atenção em tempo integral às obrigações dos cidadãos; • Na relação com as demais instituições de serviço público, a polícia é apenas uma das instituições governamentais responsáveis pela qualidade de vida da comunidade; • O papel da polícia é dar um enfoque mais amplo visando a resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção; • A eficácia da polícia é medida pela ausência de crime e de desordem; • As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade; • A polícia se ocupa mais com os problemas e as preocupações dos cidadãos;


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• O que determina a eficácia da polícia é o apoio e a cooperação do público; • O profissionalismo policial se caracteriza pelo estreito relacionamento com a comunidade; • A função do comando é incutir valores institucionais; • As informações mais importantes são aquelas relacionadas com as atividades delituosas de indivíduos ou grupos; • O policial trabalha voltado para os 98% da população de sua área, que são pessoas de bem e trabalhadoras; • O policial emprega a energia e eficiência, dentro da lei, na solução dos problemas com a marginalidade, que no máximo chega a 2% dos moradores de sua localidade de trabalho; • Os 98% da comunidade devem ser tratados como cidadãos e clientes da organização policial; • O policial presta contas de seu trabalho ao superior e à comunidade; • As patrulhas são distribuídas conforme a necessidade de segurança da comunidade, ou seja 24 horas por dia; ·O policial é da área.(SENASP Apostila do Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária, 2007, p.198).

A filosofia de Polícia Comunitária busca redefinir o policiamento, estabelece parcerias de trabalho entre polícia e comunidade, com finalidade de reduzir a criminalidade, aumentar a segurança e promover a paz social. Faz do policial um consultor da comunidade em relação aos problemas relacionados à segurança pública, torna-o um amigo e conselheiro da comunidade, substituindo a imagem que alguns policiais transmitem de carrasco e controlador por uma imagem de companheiro que está ali para ajudar a população. Dentro desse contexto surge a figura do Guarda Municipal como um cidadão a serviço da sociedade não apenas nos momentos em que ocorrem os crimes, mas também nos momentos de paz, antecedendo aos fatos, desempenhando assim um trabalho preventivo junto à sociedade, pois o agente municipal se faz presente unicamente no município onde é sua jurisdição, não podendo ser relocado para outros locais como acontece em corporações estaduais ou federais.

3 METODOLOGIA

Para a realização deste trabalho será utilizada como analise dos dados a pesquisa qualitativa.


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Para Richardson (1999, p.90), pesquisa qualitativa é: “[...] a tentativa de uma compreensão detalhada dos significados e características situacionais apresentados pelos entrevistados, em lugar da produção de médias quantitativas de características ou comportamentos”.

Quanto ao objetivo à pesquisa será exploratória, buscando o aprimoramento de ideias, ampliação de conhecimento. Para Oliveira (1999, p. 134) “a pesquisa exploratória dá ênfase a descoberta de práticas ou diretrizes que precisam modificar-se e na elaboração de alternativas que precisam ser substituídas”. Quanto à finalidade a pesquisa será aplicada, ou seja, interessada na aplicação prática dos conhecimentos obtidos. A pesquisa aplicada requer determinadas teorias ou leis mais amplas como ponto de partida, e tem por objetivo pesquisar, comprovar ou rejeitar hipóteses sugeridas pelos modelos teóricos e fazer a sua aplicação às diferentes necessidades humanas. (OLIVEIRA, 1999, p. 123).

Quanto aos meios serão utilizados dois tipos de pesquisas: bibliográfica e estudo de caso. A pesquisa bibliográfica tem por finalidade conhecer as diferentes formas de contribuição cientifica que se realizaram sobre determinado assunto ou fenômeno. Normalmente o levantamento bibliográfico é realizado em bibliotecas públicas, faculdades, universidades e, especialmente, naqueles acervos que fazem parte do catálogo coletivo e das bibliotecas virtuais. (OLIVEIRA, 1999, p. 119). O estudo de caso busca conhecer mais a fundo os motivos que levam aos resultados obtidos. O estudo de caso é uma modalidade de pesquisa amplamente utilizada nas ciências biomédicas e sociais. Consiste no estudo profundo e exaustivo de um ou poucos objetos, de maneira que permita seu amplo e detalhado conhecimento, tarefa praticamente impossível mediante outros delineamentos já considerados. (GIL, 2002, p. 54)

Com relação ao instrumento de coletas de dados, a entrevista mostrou-se mais apropriada.


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Para Gil (2002, p. 114) a entrevista “pode ser entendida como a técnica que envolve duas pessoas numa situação "face a face" e em que uma delas formula questões e a outra responde”.

4 DIAGNÓSTICO 4.1 HISTÓRICO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ

A Guarda Municipal de Maringá foi criada no dia 28 de agosto de 2007 pela lei complementar 671/2007, conforme ANEXO B. O objetivo da Guarda Municipal é atuar na prevenção da criminalidade, com a responsabilidade principal de defender o patrimônio público. Para atingir tais objetivos atua preventivamente e ostensivamente, trabalhando em conjunto com as polícias estaduais, federal e outros órgãos municipais. Fica criada a Guarda Municipal de Maringá, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, em conformidade com o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, com a atribuição de exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico. (Lei complementar 671/2007, artigo 1º).

Além das atribuições citadas no artigo 1º, a lei de criação da Guarda Municipal compreende algumas operações especiais: exercer a vigilância interna e externa dos patrimônios municipais, inclusive aqueles tombados como patrimônio histórico, auxiliar as forças federais e estaduais nos limites de suas atribuições, realizar patrulha escolar, nas tarefas inerentes a defesa civil do município, garantir o poder de polícia direta e indireta do município, e autoriza o poder executivo a instituir gratificações para esses encargos especiais. Com a criação da Guarda Municipal, foi extinto o cargo de vigilante e todos os agentes de vigilância (276) passaram a serem denominados guardas municipais, inclusive o quadro com o número de cargos de Agente de Vigilância (392) passou a ser o da guarda municipal. Dos 276 vigilantes, 26 concluíram todas as etapas: comprovação de nível médio de escolaridade completo, testes físicos e psicológicos, curso de 200 horas onde foram


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abordados conhecimentos de legislação, direitos e deveres na área de segurança, passando a realizar o serviço de guarda operacional (inicialmente denominados patrulheiros). No dia 01 de novembro de 2007 foram abertas as inscrições para o concurso de guarda municipal, sendo oferecidas 24 vagas: 04 para pessoas do sexo feminino, 01 para deficiente de ambos os sexos e 19 para masculino. Foram preenchidas todas as vagas (como não houve deficiente físico, a vaga foi preenchida por pessoa sem deficiência, conforme o edital). A Guarda Municipal de Maringá tem definida uma identidade institucional que a constitui como protagonistas da segurança no município. Atualmente é dividida em guardas municipais operacionais e patrimoniais. Os guardas operacionais receberam treinamento através do curso técnico de formação profissional da Guarda Municipal, de acordo com a matriz curricular para guardas municipais, da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) com várias disciplinas, como: defesa pessoal, direitos humanos e código penal, dentre outras matérias. Tais servidores aplicam os conhecimentos adquiridos no dia a dia na cidade atuando em suas funções cotidianamente, equipados de viaturas, tonfas (um tipo de cassetete usado em defesa pessoal), algemas e rádios comunicadores. Os guardas municipais patrimoniais zelam dos patrimônios públicos em plantões fixos em locais tais como: creches, escolas municipais, postos de saúde, parques (parque do Ingá e Parque do Japão), centros sociais, dentre outros. Eles são responsáveis pela vigilância e tem orientação de pedir auxílio aos guardas municipais operacionais e polícia militar caso alguma anomalia ocorra. O critério para ingressar na Guarda Municipal de Maringá é o concurso público, que exige ensino médio completo, realizado através de avaliação escrita e teste de avaliação de aptidão física. A avaliação escrita tem o seguinte conteúdo programático: língua portuguesa, matemática, noções da legislação do servidor público e conhecimento específico na


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área de atuação que incluí: noções básicas de atendimento ao público; poder de polícia; noções básicas de segurança; equipamentos e materiais utilizados na atividade; diferentes processos de execução; noções básicas de higiene: pessoal, ambiental, de utensílios e equipamentos. Noções de segurança do trabalho: acidentes do trabalho, conceitos, causa e prevenção; normas de segurança, conceito de proteção e equipamentos de proteção. Desenvolvimento de atividades relacionadas com a execução do serviço de Guarda Municipal. O teste de avaliação de aptidão física contém métodos de avaliação, capazes de identificar aspectos ligados ao condicionamento físico do candidato, com objetivo de estabelecer um prognóstico da qualidade do desempenho das atividades referentes à função. Embora a lei 671/2007 em seu artigo 5º tem-se como requisito mínimo para preenchimento do cargo avaliação da capacidade intelectual, aptidão física e psíquica, no edital de concurso 19/2010/SEADM não consta nada referente a teste psíquico. Atualmente a Guarda Municipal de Maringá é composta por um efetivo de 308 guardas municipais, dos quais 42 são guardas municipais operacionais e 266 patrimoniais. A Guarda Municipal atua em operações com outras instituições do poder público, como por exemplo:  AIFU (Ação Integrada de Fiscalização Urbana): é uma ação desempenhada pela Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Bombeiro, Vigilância Sanitária, IAP (Instituto Ambiental do Paraná), SEURB (Secretária de Controle Urbano e Obras Públicas), Justiça Estadual, fiscais da prefeitura, CRCA (Centro de Referência da Criança e Adolescente) e SETRAN (Secretária Municipal de Transportes). Tem como intuito fiscalizar bares, lanchonetes e afins para checarem se estão com alvará e documentação em dia, se estão comercializando bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos, verificam o sistema de prevenção de incêndio e também realizam revistas e buscas pessoais na tentativa de encontrarem pessoas em poder de materiais ilícitos.


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 Patrulha do som: Criada para coibir os abusos cometidos por pessoas que utilizam o som em volume que incomode outras pessoas (perturbação da ordem pública). Foi formada pelo Grupo de Gestão Integrada (GGI), e Conselho Comunitário de Segurança de Maringá (CONSEG), integram a ação: Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Ambiental Força Verde, SETRAN, dentre outros.  Blitz – A guarda municipal auxilia a Polícia Militar e SETRAN, durante a realização de blitz de trânsito. A Guarda Municipal de Maringá também ajuda na segurança de eventos públicos e colabora com outras ações em parceria com órgãos estaduais e municipais. 4.2 PROBLEMÁTICA ENVOLVIDA

Após entrevista formal realizada na sede da Guarda Municipal (conforme APENDICE A), entrevistas informais com alguns guardas municipais, consultas através do site da Prefeitura Municipal de Maringá, sites de jornais, e análise de algumas leis, com o intuito de esclarecimento de diversas duvidas sobre a Guarda Municipal, através desses levantamentos, obteve-se a elaboração da problemática, pode-se constatar várias falhas administrativas das quais serão tratadas a seguir:

 Falta de treinamento na ingressão: Os Guardas Municipais não recebem treinamento inicial, o único treinamento existente é o curso técnico para formação profissional da Guarda Municipal, oferecido para que possa atuar como Guarda Operacional, o qual foi realizado com apenas duas turmas, sendo que de acordo com a entrevista na sede da Guarda Municipal, a informação recebida consta que o último curso realizado aconteceu no período de 01/06/2009 à 23/10/2009, através do 5º grupamento de Corpo de Bombeiros de Maringá, do qual participaram 41 guardas municipais. Há casos de Guardas Municipais que foram nomeados a mais de dois anos e ainda não foi oferecido esse curso, e por falta do mesmo esse guarda só pode atuar em


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patrimônios públicos, pois não tem qualificação para operar nas ruas, em patrulhas ou operações, ficando incumbido de apenas “vigiar” o patrimônio (desperdício de mão de obra), tendo em vista que com a tecnologia apenas uma pessoa qualificada a distância monitora diversos setores em tempo real por alarmes e circuito de câmeras. O material humano de uma corporação é reflexo do processo de seleção e da formação proporcionada, sendo que tanto o processo de seleção como os cursos de formação e aperfeiçoamento são frutos da definição e conhecimento da missão, função e forma da Guarda Municipal, bem como da sua filosofia e doutrina operacional. (VENTRIS, 2007, p. 32).

A falta de treinamentos influencia no resultado dos serviços prestados pela Guarda Municipal, pois sem conhecimentos específicos para desempenhar o seu papel os guardas municipais não realizam todas as funções que compete à categoria.  Falta de critério na escolha dos cargos de chefia de carreira: Não existe plano próprio de cargo, carreiras e remuneração, os cargos de chefia ou cargos administrativos são escolhidos de acordo com a visão da diretoria, consequentemente os servidores não são estimulados a se capacitarem tecnicamente, caso houvesse esse plano, geraria uma disputa positiva por melhor qualificação para assumir os cargos de chefia sendo mais bem remunerados de acordo com seu grau de instrução técnica. Como em quase cem por cento das corporações não há exigência de que o comandante seja um guarda de carreira, consequentemente são nomeados pessoas das mais variadas profissões, que nada entendem de Guarda Municipal e/ou de segurança pública municipal, e muito menos de ações e de operações de segurança pública, havendo casos de pessoas que, até o dia anterior era contra a Guarda Municipal ou atuava no sentido de inviabilizar ou no mínimo atrapalhar as atividades da Guarda Municipal, ser nomeado Comandante da Guarda Municipal. Outras vezes, um cabo eleitoral ou um militante importante para a eleição do Prefeito é nomeado para o cargo como uma espécie de agradecimento, não importando se essa pessoa é habilitada ou conhece os serviços, as técnicas operacionais e administrativas da instituição. (VENTRIS, 2007, p. 24).

Por não ter critérios específicos para a nomeação de cargos na lei de criação da Guarda, nem nos editais de concursos, as vagas oferecidas para nomeações internas são preenchidas sem critérios de qualificações para as devidas funções, inicia-se com a diretoria que é um cargo de confiança oferecido pelo prefeito e se estende aos cargos de carreiras que são preenchidos de acordo com o diretor.


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 Quadro de funcionários abaixo do previsto: O quadro (teto máximo) é de 392 guardas municipais, embora houve crescimento populacional o quadro da Guarda Municipal não aumentou, devendo haver um crescimento de acordo com o crescimento da cidade que ampliou sua estrutura de atendimento público. Além de o quadro estar abaixo do previsto, não está completo, pois atualmente está composto por 308 guardas municipais, quando poderia ter até 392 conforme a lei 671/2007consequentemente deixando a sobrecarga maior para os guardas atuais.  Viaturas e motos insuficientes pra atender as ocorrências: A frota atual é composta por três viaturas, três carros não caracterizados, dez motos caracterizadas, utilizadas para patrulhamentos e cinco motos não caracterizadas, utilizadas para serviços internos, como por exemplo, no parque do ingá e parque do Japão que tem grande território. Levando em consideração que o serviço é prestado em regime de plantão durante 24horas sem intervalo de atendimento, que além de atender as ocorrências em apoio aos guardas municipais patrimoniais as viaturas também realizam rondas e patrulhamento escolar, consequentemente os veículos sofrem grande desgaste e muitos ficam na manutenção deixando a prestação do serviço precária. Além disso, se no momento em que os guardas municipais estão fazendo patrulha escolar surgir uma ocorrência eles tem que interromper o serviço de patrulha escolar para atender a ocorrência, pois não tem viaturas específicas para cada função. Consultar ANEXO C.  Falta de divisão de fardamento por categoria dentre servidores operacionais e plantonistas: Embora os guardas municipais sejam divididos em guardas operacionais e patrimoniais, não há nenhuma diferenciação com relação ao fardamento para identificar qual a atuação de cada um. Considerando que as atribuições desenvolvidas por ambos são distintas, também deve haver um fardamento diferenciado para cada uma das


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categorias, facilitando assim a identificação perante a sociedade, para que possa cobrar os guardas municipais de acordo com a sua função.  Falta de ações desempenhadas com autonomia: Na maioria das atuações a Guarda Municipal apenas auxilia outras instituições, não tendo ônus de responsabilidade direta sobre as ações, ficando assim a mercê de outros órgãos que tem seus cronogramas ações planejadas e nem sempre contemplam a instituição. Poucas

são

as

ações

desempenhadas

pela

Guarda

Municipal

com

independência, tem-se como exemplo dessas operações a patrulha escolar, rondas cotidianas e apoio a ocorrências em patrimônios públicos. Já ações em parcerias podem destacar a AIFU, Patrulha do Som, Blitz, auxilio na cobertura de grandes eventos realizados em parceria com a prefeitura, e campanhas como a de desarmamento infantil, realizada em parceria o CONSEG, Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), de outras entidades e da Prefeitura de Maringá.  Bonificação somente para os colaboradores que tem o Curso Técnico de formação: Aqueles que concluíram o curso técnico de formação ganham uma gratificação de 50% do salário base, porém, os que não fizeram o curso não tem gratificação, lembrando que a gratificação não conta para benefícios de aposentadoria, sendo o correto mesmo seria que essa gratificação fosse agregada ao salário base. Conforme ANEXO D (decreto 627/2010).  Falta de qualificação para o cumprimento da lei 8236/2008: A lei 8236 (ANEXO E) foi publicada no dia 10 de dezembro de 2008 e dispõe sobre a criação de programas de prevenção às drogas nas escolas, com a participação da Guarda Municipal de Maringá. Segue-se um trecho: O programa constituirá a promoção de palestras educativas com temas direcionados à prevenção do uso de drogas entre jovens e adolescentes, ministrados por servidores integrantes da Guarda Municipal, nos


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estabelecimentos da rede pública municipal de ensino. (Lei Municipal 8236, artigo 2º).

Os Guardas Municipais não recebem treinamentos exclusivos para atuar neste programa, nem existe um cronograma específico, atuam apenas quando há solicitação de diretores de escolas municipais, ou seja, se a escola não solicitar não haverá palestras.  Falta de trabalho preventivo em parceria com a comunidade: Não existe um programa voltado à prevenção de delitos, com participação da comunidade, a Guarda Municipal de Maringá na maioria das atuações atendem ocorrências para solucionar problemas já ocorridos, ou trabalha em programas em parcerias com outros órgãos, não tendo um programa voltado diretamente a ouvir a sociedade, como por exemplo, fazer reuniões dos guardas municipais em bairros com intuito de ouvir os problemas para buscar soluções para aquela localidade.  Falta de cronograma de cursos e capacitação continua: Não há nenhum cronograma de cursos, treinamentos e capacitação contínua, o curso oferecido é feito uma única vez, e não há outros tipos de cursos. Embora não conste nas leis e decretos da Guarda Municipal nenhuma cronologia de cursos entende-se que é necessária qualificação técnica para realizar seus serviços. De acordo com Ventris (2007, p. 24) raras são as Prefeituras que têm a visão de melhorar a qualidade dos serviços prestados para a população mediante treinamentos e desenvolvimento de pessoal adequado aos servidores públicos. O desempenho do profissional e os resultados consequentemente tendem a serem melhores quando há qualificação profissional.

5 PROPOSIÇÃO Depois de levantadas às problemáticas da Guarda Municipal de Maringá, foi elaborado um plano de melhorias objetivando soluções para essas problemáticas, esse


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plano recebeu o nome de Plano de Ação da Guarda Municipal de Maringá, neste capítulo serão apresentadas informações sobre este plano. 5.1 PLANO DE AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ

O Plano de Ação da Guarda Municipal de Maringá compreende um conjunto de ações objetivando melhorias na instituição, consequentemente revertendo em benefícios para a sociedade. Tem como finalidade reduzir a violência e a criminalidade no município através da prevenção, tendo como foco a gestão da Guarda Municipal de acordo com as diretrizes da filosofia de Polícia Comunitária. 5.1.2 Descrição

O plano é composto por ações diversificadas que visam à consolidação da Guarda Municipal de Maringá, essas ações incluem: criação de canais de participação popular, realização de conferências municipais de segurança pública, desenvolvimento de projetos sociais direcionados para a sociedade, dentre outros. Para que este plano alcance os resultados esperados se faz necessário que a implantação do mesmo seja realizada pela Guarda Municipal, em parceria com a sociedade e com os demais órgãos de segurança que atuam no município. Para garantir transparência e participação na sua execução, o plano deverá ter avaliação semestral discutindo os resultados obtidos no período, firmar parcerias externas com órgãos não governamentais para o processo de avaliação, promover conferências públicas para que a população de Maringá conheça e possa também avaliar a execução do Plano. 5.2 JUSTIFICATIVA

Maringá que já foi considerada a cidade mais segura do país, atualmente tem índices preocupante referente à violência. De acordo com o site da Gazeta Maringá (24/02/2011) Maringá subiu quase 400 posições no ranking de homicídios entre jovens,


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o estudo foi realizado pelo Ministério da Justiça em parceria com o Instituto Sangari, no estudo divulgado em 2010 a cidade estava na posição 723 no ranking nacional, já no último (divulgado em 2011) a cidade está na posição 332. Outra matéria de jornal confirma que Maringá tem crescimento na violência. O Jornal O Diário de Maringá publicou em 08/10/2011 reportagem com dados estatísticos da Violência em Maringá. (ANEXO F) De acordo com ANEXO G no comparativo entre setembro de 2010 e setembro de 2011 a cidade teve aumento nos índices de violência na maioria dos tipos de ocorrências. Os roubos contra residências cresceram 400%, roubo contra pessoas cresceram 36,84%, roubos no comércio cresceram 6,25%, arrombamentos em veículos cresceram 118,75%, e furtos e roubos de veículos 69,69%.Com base nos dados consultados é possível observar um aumento significativo da criminalidade e da violência na cidade de Maringá. Levando em consideração que as policiais no âmbito federal e estadual encontram-se sobrecarregadas com a crescente demanda de delitos, e que se faz necessário estabelecer políticas de prevenção, torna-se fundamental a reorganização dos aspectos legais de ação e formação dos profissionais de segurança pública do município, com o intuito de dotar a Guarda Municipal de instrumentos técnicos e institucionais que lhe permitam responder adequadamente às novas perspectivas de atuação previstas no presente plano. Tais ações visam, sobretudo, fortalecer a Guarda Municipal de Maringá, possibilitando uma intervenção mais ativa e qualificada de seus servidores junto à sociedade dentro da filosofia de polícia comunitária. 5.3 APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ

Para consolidar a Guarda Municipal como órgão gestor da Segurança Urbana no Município de Maringá dentro da filosofia de polícia comunitária apresenta-se à Guarda Municipal de Maringá um Plano de ação que se dispõe:  Tornar obrigatório treinamento antes da Ingressão:


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Todos os agentes deverão receber curso de treinamento antes da Investidura no cargo, esse treinamento será feito através do Curso Técnico de Formação da Guarda Municipal, curso este já existente dentro da organização, porém realizado raramente, esse curso deverá ser padronizado de acordo com a grade da SENASP e ser realizados por todos os Guardas Municipais, considerando que muitos dos atuais servidores ainda não fizeram esse curso.  Implantar PCCR (Plano de cargo, carreira e remuneração): Implantar um plano de cargo, carreira e remuneração que contenham critérios técnicos para estimular a competividade positiva, na qual os servidores tenham que se empenhar tecnicamente ampliando seus conhecimentos para conquistar progressão. As guardas municipais devem ser necessariamente profissionalizadas e, portanto, de carreira única, em que todos devem iniciar no primeiro degrau da carreira e democraticamente, por méritos, avaliados pelo permanente aperfeiçoamento técnico-profissional, terem assegurados o direito de acesso no contínuo hierárquico, mecanismo justo, legítimo, motivador e gerador de eficiência policial. (BRAGA, 1999, p. 194).

Com a implantação desse plano os agentes se sentiram motivados a qualificação profissional, pois dependerá basicamente de seus esforços em capacitar-se para conseguir reconhecimento dentro das funções já existentes na hierarquia da organização, levando em consideração que a Instituição oferecerá cursos para que ocorram essas qualificações.  Ampliação e preenchimento do quadro atual dos servidores: Mediante os dados estatísticos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em que no ano de 2007, havia 325.968 habitantes no município e hoje há 357.077, fazendo um comparativo entre esses anos a população aumentou em aproximadamente 9,6%. Considerando que em 2007 o quadro era de 392 guardas municipais, ou seja, equivalente a 01 guarda municipal para cada 831 habitantes, aplicando-se essa regra com o número atual de habitantes o quadro de guardas municipais deve ser 430. Sendo assim será necessária a nomeação de mais 122 guardas municipais, pois atualmente são 308.


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 Aquisições de nova frota de viaturas e motos: Tendo em vista que atualmente a Guarda Municipal tem apenas três viaturas, número insuficiente para atender toda a cidade de Maringá, pois as mesmas são utilizadas para rondas do cotidiano, patrulhas escolares e atendimentos a ocorrências, e que com as novas nomeações para completar o quadro e a qualificação profissional do efetivo atual, aumentará o número de guardas municipais aptos a desempenharem funções operacionais, consequentemente será necessária substituição e ampliação do número de viaturas e motos, a substituição se faz necessária pelo fato da frota atual estar desgastada em consequência do uso frequente, já que foi adquirida em 2007, data do inicio da Guarda municipal.. Propõe-se a aquisição de vinte viaturas e dezoito motos para atender a cidade de Maringá de acordo com a sua demanda. Para chegar a essa conclusão foi considerado o número atual de Guardas Municipais: 308 e que destes 42 já atuam como operacionais, restando 266 patrimoniais, e dos patrimoniais 196 eram vigilantes e quando foi criada a Guarda Municipal não quiseram fazer o curso de formação profissional para Guarda Municipal, ou não se enquadraram nos quesitos decreto municipal 1234/07 (ANEXO H) que rege sobre tal assunto, restando assim 70 Guardas Municipais que poderão atuar na área operacional, considerando ainda que serão nomeados mais 122 agentes para preencher o quadro, ficando assim um número provável de 234 Guardas Municipais operacionais, como são quatro turnos, ficarão aproximadamente 58 guardas por turno, foi calculado que 70% atuarão de carro (sendo dois agentes por viatura) e 30% de moto (sendo um agente por moto), sendo assim conclui-se o número de aquisições necessárias (20 carros e 18 motos). Para essas aquisições serão gastos aproximadamente R$ 961.820,00, sendo R$ 729.800,00 para as vinte viaturas, considerando o valor de R$ 36.490,00 para aquisição de cada carro, modelo Gol 1.6, valor consultado no site da Volkswagen, e R$ 232.020,00 para a aquisição das dezoito motos, sendo R$ 12.890,00 o valor de cada moto, modelo XRE 300, valor consultado pelo site da Honda.  Criar fardamentos diferenciados de acordo com função:


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Criar

fardamentos

específicos

para

cada

função,

facilitando

assim

a

diferenciação dos Guardas Municipais patrimoniais e Guardas Municipais operacionais, tornando possível a distinção de cada classe, já que as atribuições também são distintas. Como formas de distinção serão usados adereços diferentes, os guardas municipais operacionais usarão além da farda azul, boina azul, braçal descrevendo sua função e cordão de apito branco. Já os guardas municipais patrimoniais usarão além de farda azul, boné azul, cordão de apito amarelo.  Implantar uma gestão que possibilite a descentralização e maior autonomia para a Guarda Municipal: A necessidade da descentralização do comando da guarda municipal representa uma proposta adequada a sociedades pela diversidade sociocultural que se encontra em cada região da cidade. Com a descentralização facilita-se a organização da população nos assuntos de interesse local na mobilização da sociedade ajudando a propor melhorias de acordo com a demanda de cada região. Implantar destacamentos

regionais da

Guarda

Municipal

de

Maringá

aproximando-a da população: Uma das grandes vantagens é a organização geográfica da cidade que por ser bem organizada com suas ruas e avenidas geometricamente bem delineadas é possível dividir a cidade em cinco setores distintos com suas limitações onde cada comando de área teria comando personalizado de acordo com as necessidades locais, de tal forma que os guardas municipais que atuem em cada área sejam sempre os mesmos de tal modo que possa conhecer a população e os moradores (prática no livro de policia comunitária) Patrulha Escolar: Fazer um cronograma específico, onde terão cinco viaturas designadas somente para a patrulha escolar, será feita em todas as escolas municipais durante o horário de entrada e saída das aulas, para isso será utilizada a estratégia de divisão por região (norte, sul, leste, oeste e região central) de modo que para cada região tenha uma viatura, assim nenhuma escola ficará fora da patrulha. Rondas Cotidianas: Fazer um levantamento e mapeamento da cidade de acordo com a divisão por região e estabelecer os pontos mais críticos (onde há maior índice de


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ocorrências), intensificando as rondas nesses locais, porém não se esquecendo das demais localidades onde serão feitas rondas de acordo com esse mapeamento. Estabelecer programas em conjunto com outros órgãos e ONGs: serão promovidos com iniciativa da Guarda Municipal em busca de parceria com outras instituições, levantando as necessidades em casos como o de pessoas carentes com necessidades de auxilio social do poder público; trabalhar em parceria com a secretaria de cultura para criar e executar projetos envolvendo arte e cultura como meio de prevenção e reinserção; desenvolver projetos em parceria com secretaria de saúde e com ONGs para encaminhamento e tratamento de alcoólatras, dependentes químicos e promover a ressocialização tanto de jovens carentes ao emprego, como reinserção de infratores recuperados ao convívio social.  Fixar padrões de vencimentos com base nas funções de cada cargo (patrimoniais e operacionais): De acordo com o a Constituição Federal,no seu artigo 39 no que se trata da remuneração dos serviços públicos: §1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – Os requisitos para a investidura; III – As peculiaridades dos cargos.

Atualmente os Guardas Municipais operacionais recebem gratificações de 50% sobre o valor do salário base, de acordo com o art. 2º do decreto municipal nº 627/2010. Entende-se que o rendimento adicional de 50% é uma gratificação e não faz parte da remuneração do agente, devendo haver salário definido de acordo com os incisos I, II e III do §1° constante no art. 39 da Constituição Federal. Será fixado padrões salariais para cada cargo desempenhado de acordo com a natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridade.


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 Cumprir a lei 8236/2008 na íntegra, estabelecendo cronograma para que o programa contemple todas as escolas. Oferecer treinamentos exclusivos para os guardas municipais atuarem nesse programa de prevenção ao uso das drogas nas escolas, desenvolver um cronograma específico para que todas as escolas municipais sejam incluídas no programa. Preparar materiais com conteúdos educativos que visem a prevenção ao uso de drogas.  Implantar na corporação a filosofia de polícia comunitária: a partir dessa implantação será possível desenvolver diversos projetos com autonomia, visando sempre o cidadão como prioridade nas politicas públicas. Inserir programas que criem o diálogo direto da administração pública com a sociedade, como por exemplo, os Conselhos Comunitários de Segurança Pública dividido por setores, de acordo com as necessidades de cada região com a finalidade de incentivar a participação da comunidade nas questões sociais e de segurança publica, atendendo as necessidades de cada região. Promover campanhas de esclarecimento junto à população sobre questões dos seus direitos referentes à cidadania, como por exemplo, educação ambiental, zelos com os equipamentos públicos, desarmamento, prevenção das drogas nas escolas e bairros, e demais questões de interesse da comunidade. Realizar

parcerias

que

possibilitem

a

inserção

da

Guarda

Municipal

pedagogicamente nas escolas, através de palestras educativas visando alertar sobre os malefícios do uso de drogas e conscientizar sobre a importância do papel da sociedade na segurança pública. Criar Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal de Maringá: A proposta tem o intuito de criar órgão regulador de disciplina e contato direto da população com a guarda municipal, a ouvidoria tem o papel de colher denuncias sugestões e criticas, enquanto a corregedoria tem o papel de apurar desvios de conduta cometidos por guardas municipais lotados na instituição, tendo o poder de fiscalizar, afastar advertir ou punir atos que sejam alheios ao interesse aos direitos humanos e exercer a apuração d e responsabilidade administrativa ou disciplinar dos guardas municipais e também


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requisitar o cumprimento de diligências, pesquisa, pareceres técnicos e elementos necessários a boa atuação de sua função apreciando representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente ao desempenho irregular dos servidores integrantes do da instituição Guarda Municipal

 Incentivar a participação nos cursos oferecidos pela SENASP através do PRONASCI Incentivar a participação dos guardas municipais nos cursos de capacitação contínua oferecidos pela SENASP através do PRONASCI no sistema EAD para os agentes, no qual constam as seguintes disciplinas envolvendo também guardas municipais: Mediação de conflitos, Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial, Atuação Policial Frente aos Grupos Vulneráveis, Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial, Polícia Comunitária, Técnicas e Tecnologias Não Letais de Atuação Policial e Violência, Criminalidade e Prevenção, dentre outros que podem ser usados cotidianamente para auxiliar a comunidade. Segue a descrição de alguns cursos oferecidos pelo programa: Mediação de Conflito: é um curso que se utiliza de uma das ferramentas metodológicas voltadas para a prevenção da violência e a construção de uma cultura de paz, visa entendimento para desconstrução de conflitos, estimula o convívio em ambiente cooperativo, no qual os conflitos possam ser tratados sem confrontos. Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial: Está voltado na conscientização de direitos e deveres, considerando a evolução social e que é preciso uma mudança de paradigmas na hora da abordagem dentro da perspectiva de direitos humanos, fazendo com que os agentes públicos estejam aptos a aspirarem essa realidade desenvolvendo assim uma prestação de serviço público apropriado e eficiente. Atuação Policial frente aos Grupos Vulneráveis: Este curso tem como especialidade fornecer informações para a prestação de atendimento de qualidade a grupos vulneráveis (grupos mais suscetíveis à violação de seus direitos devido a


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questões ligadas a gênero, idade, condição social, deficiência e orientação sexual) a partir dos conhecimentos básicos sobre os dispositivos legais referentes a cada um destes grupos. Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente: O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, representou um avanço no conjunto das legislações brasileiras e uma conquista da sociedade no diz respeito à proteção integral à criança e ao adolescente. Este curso tem como finalidade criar condições para que os profissionais que atuam na área de segurança pública possam movimentar-se para garantir o respeito aos direitos da criança e do adolescente. Ajudará no aumento da capacidade de resolução de situações ou problemas referente à violência e a delinquência de crianças e adolescentes de acordo com a doutrina da proteção integral. Filosofia dos Direitos Humanos Aplicada à Atuação Policial: o curso aborda temas essenciais sobre Direitos Humanos que o profissional da área de segurança pública deve conhecer respeitar e promover para bem desempenhar suas funções. Polícia Comunitária: O policiamento comunitário difere do tradicional com relação à forma como a comunidade é percebida e com relação às suas metas de ampliação do policiamento. O controle e a prevenção do crime são as prioridades centrais, e para isso as estratégias de policiamento comunitário usam vários métodos para alcançar essas metas. O curso tem por objetivo criar condições para: identificar estratégias utilizadas na implantação da polícia comunitária; apontar estratégias de mobilização da comunidade por meio de ações que promovam a participação da comunidade; utilizar ferramentas da gestão da qualidade no processo de resolução de problemas e na melhoria dos processos realizados; aplicar técnicas de resolução de conflitos de forma pacifica. Técnicas e Tecnologias Não Letais de Atuação Policial: Tem por finalidade a sensibilização dos profissionais da área de Segurança Pública sobre a importância de se conhecer e utilizar novas técnicas e tecnologias que podem ser tão eficazes quanto as existentes atualmente, com abordagem na

preservação da vida. São fatores


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primordiais para a mudança de mentalidade e evolução da cultura ética na Segurança Pública. Violência, Criminalidade e Prevenção: Nesse curso o profissional terá a oportunidade de entrar em contato com os conceitos que vêm sendo utilizadas como referências para o desenvolvimento de estruturas de compreensão dos elementos da violência, do crime e da desordem. Conhecerá referências de como implantar medidas de prevenção que vêm sendo utilizadas com sucesso em outros países e, poderão oferecer resultados importantes na redução das taxas de violência e crime no Brasil.


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6 CONCLUSÃO

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a visão democrática da mesma, trouxe a sociedade a percepção generalizada de que o simples combate a criminalidade como medida isolada não da conta do problema, portanto se faz necessária a inclusão do município em parceria com a comunidade nas questões de segurança pública. Os índices de criminalidade vêm aumentando, pois o modelo de Segurança Pública pregado pelas polícias tradicionais, em sua grande maioria agem basicamente no produto final, consequência do crime, não visando prioritariamente a prevenção que é menos onerosa aos cofres públicos e evitam os desconfortos a sociedade depois de instalada, como por exemplo o medo, traumas psicológicos, gastos materiais em sistemas de proteção com firmas de segurança particular. Analisando o aumento da demografia populacional, o Estado dificilmente terá efetivo suficiente para suprir a demanda da sociedade, tornando indispensável à ingressão de um novo ator neste cenário: o município. Este trabalho teve a finalidade de levantar as problemáticas administrativas da Guarda Municipal de Maringá, a fim de elaborar um plano de melhorias que inclua um trabalho preventivo através da filosofia de Polícia Comunitária. Para entendimento dos fatos, se fez necessária à elaboração de uma estrutura teórica, utilizando-se de livros e leis, abordando incialmente sobre a administração pública e posteriormente mostrando um pouco da História Guarda Municipal, sua importância, as suas principais atribuições, como ela pode atuar na prevenção, o que significa bens, serviços e instalações, dentre outros. Para atingir o objetivo do trabalho, foi feito um estudo através de entrevista na sede da Guarda Municipal de Maringá, levantamentos de dados através do site da prefeitura, jornais regionais e conversa informal com alguns guardas municipais que compõem o quadro atual.


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Diante do estudo realizado, foi possível identificar vários pontos a serem melhorados, citados no trabalho como “problemática”, partindo desses pontos foi elaborado um plano de melhorias para a Guarda municipal de Maringá, este plano tem como objetivo a Consolidação da Guarda Municipal de Maringá, para que assim possa atuar de forma a reduzir a violência e a criminalidade no município através da prevenção, de acordo com as diretrizes da filosofia de Polícia Comunitária no sentido de aproximar a Guarda Municipal da população de Maringá. A leitura e interpretação dos autos bibliográficos e a análise do contexto atual da Guarda Municipal de Maringá foram feitas de modo a desenvolver um plano que contemple toda a população, com os preceitos que visam à consolidação do Estado Democrático de Direito, onde todos estão em busca de um mesmo objetivo: a paz social. É muito importante se trabalhar na prevenção da criminalidade, o desafio é levar o ambiente cidadão a todas as pessoas, por esse motivo é fundamental a parceria da Guarda Municipal com a comunidade, promovendo ações sociais de inclusão social. O plano proposto visa beneficiar toda a comunidade maringaense, através de ações que objetivam combater a violência e criminalidade, incluindo desde projetos para as crianças nas escolas até o combate a eventuais atos delituosos que por ventura possam acontecer em locais de uso comum do povo, os quais carecem de policiamento específico agindo antes dos fatos se consumarem, tornando-se presente o poder público instituído através da Guarda Municipal para prevenir e punir atos delinquentes nos espaços públicos, trazendo assim para a população a segurança necessária. Caso a proposta do plano não seja aceita, quem perderá será a comunidade maringaense, que continuará a mercê das políticas públicas de segurança apenas no âmbito estadual, que não estão sendo suficientes para a demanda da cidade, prova disto são os índices de criminalidade e violência que vem aumentando a cada dia. E a Guarda Municipal continuará atuando de forma precária, sem treinamento, com número de agentes e viaturas insuficientes, sem critérios técnicos de qualidade para cargos de chefia e carreira, sem qualificação técnica prevista, quesitos essenciais para oferecer melhor qualidade na prestação de serviços aos munícipes.


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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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60

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-

acesso

em

29/10/2011 às 18:40 http://www.odiario.com/policia/noticia/500057/crimes-violentos-crescem-75-em-maringano-mes-de-setembro/ - acesso em 06/11/2011 - às 11:05 http://www.gazetamaringa.com.br/online/conteudo.phtml?tl=1&id=1100245&tit=Maringasobe-quase-400-posicoes-em-ranking-de-homicidios – acesso em 06/11/2011 às 12:30 http://www.guardasmunicipais.com.br/index.php?option=com_acymailing&ctrl=archive&t ask=view&listid=1-mailinglist&mailid=35-boletim-informativo&Itemid=59 – acesso em 07/11/2011 às 12:20. http://pt.wikipedia.org/wiki/Guarda_Municipal_(Brasil)#Hist.C3.B3rico_e_origem_no_Bra sil – acesso em 08/11/2011 às 09:10. http://pt.wikipedia.org/wiki/Ordem_publica#cite_note-1 – acesso em 13/11/2011 – 16:05 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291254/incolumidade-publica

-

acesso

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13/11/2011 - as 17:03 http://ofertas.vw.com.br/ - acesso em 13/11/2011 – às 19:35 http://www.honda.com.br/motos/Paginas/XRE%20300.aspx – acesso e 13/11/2011 às 19:44 http://venus.maringa.pr.gov.br/arquivos/orgao_oficial/arquivos/oom%201419.pdf – acesso em

13/11/2011 às 20:00


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APENDICE A

Entrevistada:

Lucilene da Luz Ferreira

Função:

Guarda Municipal

Matrícula:

31840

Estado Civil:

Casada

Data de Nascimento:

19/07/1975

(Autorizada a responder as perguntas, pelo diretor de Defesa Social Paulo Mantovani).

ENTREVISTA 1. Qual o objetivo de criação da Guarda Municipal? Atribuição na lei 671/2007. artigo 1º atribuição de exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico. 2. Após a nomeação para ingressar na função pública, quais as qualificações técnicas os agentes obtém antes de desempenhar as funções? Curso técnico de formação profissional para guarda municipal, porém não é realizado inicialmente, ou seja, antes de começar suas funções não recebe qualificação técnica, recebe somente algumas instruções. 3. Frota de veículos caracterizados)

atual

(quantos

caracterizados

e

quantos

não

03 carros caracterizados e 03 não caracterizados; 10 motos todas caracterizadas para patrulhamentos e 05 caracterizadas para serviços internos. 4. Efetivo inicial e efetivo atual (quantos operacionais e quantos patrimoniais) Total 308 sendo 42 operacionais e 266 patrimoniais 5. Qual a data do último curso de treinamento que capacitam os Guardas Municipais? E qual a previsão do próximo curso?


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Foi realizado pelo 5º Grupamento de Corpo de Bombeiros no período de 01/06/2009 à 23/10/2009, participaram 41 alunos, teve carga horária de 492 horas. 6. Considerando a lei 8236 foi publicada no dia 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação de programas de prevenção às drogas nas escolas, com a participação da Guarda Municipal de Maringá pergunta-se: Está lei está sendo cumprida? Caso tenha este programa como ele é realizado? A lei é cumprida conforme solicitação de diretores das escolas, não tem um cronograma fixo a ser seguido. 7. A Guarda Municipal realiza patrulha escolar frequentemente? De segunda a sexta-feira, dividida por quatro setores, na entrada e saída de aulas. Há aproximadamente quinze dias está sem patrulha devido a formação de nova equipe, porém logo voltará ao normal.

Maringá, 28 de outubro de 2011.


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ANEXO A


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ANEXO B


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ANEXO C

Maringá Publicado em 01/02/2011 às 02:00 - Atualizado em 01/02/2011 às 02:00

Atraso no reparo da frota deixa guardas municipais a pé em Maringá Murilo Gatti

Divulgação

Viatura e motos da Guarda Municipal, em pátio de oficina da zona oeste; burocracia atrasa consertos Oito das dez motos das equipes de patrulheiros da Guarda Municipal de Maringá estão paradas e, ao menos dois, de cinco carros também trocaram as ruas pela oficina. Um dos carros está com o


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tanque rachado e o outro foi atingido por um motorista quando estava estacionado em frente à sede da Guarda. Segundo o diretor de Defesa Social da Prefeitura, Paulo Mantovani, os problemas com a manutenção da frota são de ordem burocrática e, em breve, vão estar resolvidos. Por enquanto, o próprio diretor afirma que tem rodado com o carro particular para cumprir a agenda de trabalho. "Esta situação dificulta, mas o trabalho não parou. Estamos atendendo todas as ordens de serviço. Complicou mais a parte administrativa, mas tenho comparecido às reuniões com o meu carro particular", conta. Em relação ao trabalho operacional, dos patrulheiros, Mantovani afirma que os guardas municipais ganham carona, nos carros que ainda estão funcionando, até pontos como a Vila Olímpica e a Estação Rodoviária, tidos como estratégicos para o patrulhamentos. Lá, fazem o trabalho a pé. "Aonde tínhamos denúncias, como no Estádio Willie Davids, temos colocado quatro patrulheiros. Na rodoviária, mais dois ou três e, da mesma forma na Catedral. Sem as motos, fazemos o transporte e levamos os guardas para o trabalho. O que é preciso deixar claro é que não tivemos nenhuma paralisação", diz Mantovani. A explicação do diretor para os atrasos na manutenção da frota é a burocracia do poder público. "Até final de dezembro tínhamos um contrato para ir arrumando a frota, mas acabou a verba e foi preciso fazer uma nova licitação. Na quinta-feira, as motos vão estar prontas e, a partir de sexta, vamos poder arrumar os carros", diz. Os problemas com a frota da Guarda Municipal só se tornaram públicos após O Diário receber reclamações sobre a falta de estrutura para o trabalho dos guardas. A principal queixa é que apenas 15 dos 50 guardas operacionais, que fazem o trabalho de rondas e abordagens nas ruas, teriam o colete à prova de balas. Mantovani diz que o número de guardas operacionais com colete é de 25 e, que os outros aguardam a entrega dos materiais, que já teriam sido comprados pelo município. Outra queixa é em relação à falta de um vestiário privativo para os homens que atuam na guarda, já que o vestiário existente hoje é improvisado. Segundo o diretor de Defesa Social, este problema está prestes a ser resolvido com a readequação de um espaço.

Efetivo 300 é o número de guardas municipais; 250 atuam na vigilância de prédios públicos. Fonte: http://maringa.odiario.com/maringa/noticia/388317/viaturas-na-oficina-deixam-aguarda-municipal-de-maringa-a-pe/


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ANEXO D DECRETO Nº 627/2010 Regulamenta a Lei Complementar nº 671, de 28 de agosto de 2007, que cria a Guarda Municipal de Maringá. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. A Guarda Municipal de Maringá, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, tem atribuição de exercer a vigilância interna e externa dos logradouros e dos bens patrimoniais do Município, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico, e também: a) desempenhar atividades de proteção do patrimônio público municipal no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurno e noturno, fiscalizando a entrada e saída, controlando o acesso de pessoas, veículos e equipamentos; b) prestar colaboração e orientar o público em geral, quando necessário; c) efetuar a segurança de autoridades municipais, quando necessário; d) colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário; e) colaborar com os diversos Órgãos Públicos, nas atividades que lhe dizem respeito; f) operar equipamentos de comunicações; g) dirigir viaturas, conforme escala de serviço; h) responder as chamadas telefônicas ocorridas fora do horário de expediente do órgão, anotando recados; i) recolher e guardar objetos deixados pelos usuários; j) elaborar relatórios de suas atividades; k) cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos; l) desempenhar outras atividades correlatas. Parágrafo único. A Guarda Municipal de Maringá exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município de Maringá. Art. 2º. Os Guardas Municipais que forem designados para atividades abaixo relacionadas, conforme a necessidade da Diretoria de Defesa Social, de forma contínua, receberão Gratificação de Encargos Especiais, no porcentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o padrão inicial do Subgrupo Ocupacional Operacional GO2, do cargo de Guarda Municipal, nos termos previstos do artigo 79, da Lei Complementar nº 239/98: a) garantir o exercício do poder de polícia da Administração Direta e Indireta do Município, bem como, as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município; b) colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município; c) auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município; d) executar o serviço de patrulhamento escolar; e) auxiliar, nos limites de suas atribuições, a Polícia Federal e Estadual; § 1º. Os critérios para a escolha dos Guardas Municipais a serem designados para as atividades previstas neste artigo são: I – conclusão de curso técnico de formação profissional para Guarda Municipal; II – avaliação psicológica; III – avaliação de antecedentes funcional, considerando-se as penalidades superiores à advertência; IV – ensino médio completo; V – certidão de antecedentes criminais negativa. Art. 3º. As sanções por infrações regulamentares praticadas pelo pessoal da Guarda Municipal serão as previstas na Lei Complementar nº 239/98. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1234, de 08 de outubro de 2007. Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 16 de junho de 2010.

http://venus.maringa.pr.gov.br/arquivos/orgao_oficial/arquivos/oom%201419.pdf


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ANEXO E


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ANEXO F

Gazeta Maringá Maringá sobe quase 400 posições em ranking de homicídios Levantamento de mortes entre jovens aponta a cidade como a 332º do país com mais ocorrências - no último ano, o estudo mostrava a cidade na posição 723. Campo Mourão é a cidade mais violenta da região, seguida de Umuarama

Maringá subiu quase 400 posições em um ranking nacional de homicídios entre jovens, divulgado nesta quinta-feira (24) pelo Ministério da Justiça. A cidade subiu da posição 723 para a 332. O Mapa da Violência traz ainda mais três rankings – a posição de Maringá piorou em todos. No estudo divulgado em 2010, Maringá era a 77ª a cidade paranaense com mais homicídios proporcionais entre jovens. Este ano subiu para 26ª colocação. Maringá teve 12 homicídios em 2006, 18 em 2007 e 17 em 2008. Isso representa uma taxa de homicídio de 29,6 por cada 100 mil habitantes. No ranking nacional, que considera a população total, Maringá ocupava a 1.395ª posição. No estudo de 2011, subiu para o 1.049º lugar. Já no ranking estadual que considera a população total, a cidade subiu da posição 158 para o posto 101, com uma taxa de homicídios de 17,5 por cada 100 mil habitantes. O estudo, que é anual, considerou, nesta edição, homicídios ocorridos entre 2006 e 2008 e foi lançado em conjunto entre o Ministério da Justiça e o Instituto Sangari. No estudo de 2011, a cidade caiu para 16ª posição em número de homicídios entre jovens, o que representa uma taxa de 70,8 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Fonte: http://www.gazetamaringa.com.br/


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ANEXO G

Polícia

Crimes violentos crescem na média de 75% em setembro 

Vanda Munhoz

O mês de setembro registrou aumento no número de crimes violentos em Maringá. No último mês, 104 pessoas foram assaltadas nas ruas da cidade. Em agosto, foram 60, o que significa um crescimento de 73%. Os roubos contra o comércio subiram 70% em setembro, quando foram registrados 34 ocorrências contra 20 em agosto. Os roubos em residência cresceram 150%, com dez ocorrências em setembro, ante quatro em agosto. Roubos em residências, no comércio e assalto a pessoas são três das nove modalidades de violência apontadas no Mapa do Crime, levantamento mensal feito pelo O Diário com base nos boletins da Polícia Civil e Polícia Militar de Maringá. Entram nas estatísticas: furtos e roubos contra residências; furtos e roubos contra o comércio; assaltos a pessoas; mortes no trânsito; arrombamento, furto e roubo de veículos e homicídio. Outros crimes que registraram alta são os arrombamentos de veículos, com 70 casos em setembro contra 53 em agosto, aumento de 32%. Já os furtos e roubos de veículos cresceram 9%, com 56 ocorrências em setembro contra 51 em agosto. De homicídios, foi registrado um caso a mais que em agosto: 5 a 4, diferença de 25%. Duas modalidades tiveram redução. Os furtos em residência (quando o ladrão aproveita um momento de descuido, ou entra por meio de arrombamento) caíram 28%, com 102 casos em setembro ante 143 em agosto. Tiveram queda também os furtos contra o comércio: em setembro foram 52 casos, contra 59 em agosto, uma redução de 11%. No caso de mortes no trânsito, houve empate: quatro em agosto e quatro em setembro. Mesmo período O mês de setembro deste ano também foi mais violento quando comparado a setembro de 2010. Neste caso, os roubos contra residências cresceram 400%. Em setembro passado foram dez casos contra dois no mesmo período do ano passado. O número de assaltos contra pessoas teve aumento de 36% – em setembro de 2010 foram 76 casos contra os 104 no mesmo mês deste ano. Os roubos e furtos de veículos tiveram um crescimento de 69% no mês passado, quando foram registradas 56 ocorrências contra 33 em setembro de 2010. Os números ficaram mais altos


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também nos casos de mortes no trânsito, com quatro registros neste ano contra um no mesmo período do ano passado, diferença de 300%. Os arrombamentos de veículos – para furtar acessórios e objetos deixados pelos proprietários – cresceram 118%. Foram 70 casos no mês passado contra 32 em setembro de 2010. Já os roubos no comércio aumentaram 6,25%: foram 34 casos em setembro deste ano contra 32 em setembro do ano passado. Os números de homicídios ficaram iguais nos dois períodos: cinco em cada um. Ainda no comparativo entre setembro de 2010 e 2011, houve redução de 5% neste ano dos casos de furtos em residências: 102 em setembro passado contra 108 em 2010. Comparações

Fonte: http://www.odiario.com/policia/noticia/500057/crimes-violentos-crescem-75-emmaringa-no-mes-de-setembro/


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ANEXO H


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GESTÃO ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ  

Este trabalho visa uma análise do contexto atual da Guarda Municipal de Maringá, para elaboração de um plano de melhorias que beneficie os g...

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