Page 1

IASEP


IASEP


COMPILAÇÃO DAS LEIS Nº 7.379/2010 e 6.439/2002

03

Nº 7.058/2007

12

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 05 DE AGOSTO DE 2008

15

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 31 DE MARÇO DE 2009

30

L E I Nº 7.290, DE 24 DE JULHO DE 2009

32

LEI

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

36 38

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

45

RESOLUÇÃO Nº 04 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

54

PORTARIA Nº 495/09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

66

PORTARIA Nº496/09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

69

PORTARIA Nº 498/09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

72

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010

74

L E I E MENSAGEM Nº 7.379, 8 DE FEVEREIRO DE 2010

75

PORTARIA Nº 078 DE 01 DE MARÇO DE 2010

83

PORTARIA Nº 0156/2010- GAB/IASEP, DE 05 DE MAIO DE 2010

85

PORTARIA Nº 244/2010 DE 28 DE JUNHO DE 2010

87

PORTARIA Nº 245/2010 DE 28 DE JUNHO DE 2010

89

PORTARIA Nº 0268/2010 DE 30 DE JUNHO DE 2010

90

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28 DE JULHO DE 2010

91

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

92

LEI

Nº 7.299, DE 18 DE AGOSTO DE 2009

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

93


1

APRESENTAÇÃO


ORGANOGRAMA GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ

ORGANOGRAMA IASEP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PROCURADORIA JURÍDICA

VICE-PRESIDENTE

CONSELHO FISCAL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

CONTRATOS NÚCLEO DE PLANEJAMENTO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO

NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO

AGÊNCIAS MUNICIPAIS

GERÊNCIAS REGIONAIS

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DAF

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA – DAS

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

GERÊNCIA DE DESENV. PESSOAS

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

COORDENADORIA DE ASSIST. SOCIAL

COORDENADORIA DE GESTÃO EM SÁUDE

COORDENADORIA DE ECONOMIA EM SAÚDE

GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS

GERÊNCIA DE CADASTRO

GERÊNCIA DE CONFERÊNCIA ADMINISTRATIVA

GERÊNCIA DE REGULAÇÃO EM SAÚDE

GERÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA

GERÊNCIA DE ASSIST. PREVENTIVA GERÊNCIA DE ASSIST. DOMICILIAR

2


COMPILAÇÃO DA LEI Nº7.379/2010

Publicada no DOE em 10/02/2010. L E I Nº 6.439, DE 14 DE JANEIRO DE 2002.* Dispõe sobre o Plano de Assistência - Plano Assist, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Assistência, compreendendo as áreas da Saúde e da Assistência Social destinado aos servidores ativos e inativos da Administração Direta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas Autarquias e Fundações, aos militares ativos e inativos, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e funções temporárias, seus dependentes, os pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, mediante adesão facultativa dos interessados, disciplinando seus benefícios e o respectivo custeio. Parágrafo único. Às sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais e às organizações sociais que prestam serviços ao Estado, bem como aos empregados desses entes, é facultada a adesão ao Plano Assist, mediante avaliação prévia por parte do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, consubstanciada em parecer atuarial e aprovação do Conselho de Administração.(NR-7.379/2010). Art. 2º A assistência à saúde dos segurados e dependentes do IASEP prestados através de serviços próprios ou credenciados a serem definidos em regulamento e compreende os serviços: assistência ambulatorial, hospitalar, domiciliar, assistência odontológica básica e especializada.(NR -7.379/2010). § 1° Os serviços de assistência saúde terão a amplitude que os recursos arrecadados permitirem e contarão com a contribuição dos segurados e do Estado, das autarquias e fundações estaduais, sendo vedado o aumento dos serviços sem o prévio estudo da viabilidade atuarial e a identificação da fonte de custeio. (NR -7.379/2010). § 2° Os serviços de assistência odontológica serão prestados na forma de seu regulamento, mediante prévio estudo de viabilidade financeira. (NR -7.379/2010).

3


garantidos aos segurados e dependentes do IASEP, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com critérios a serem definidos em Resolução do Conselho de Administração do IASEP, homologado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. (NR -7.379/2010). Parágrafo único. Os benefícios assistenciais serão custeados com parte dos recursos existentes advindos da contribuição patronal para o IASEP de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas autarquias e fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e organizações sociais, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, na forma do art. 15, § 2° desta Lei. (NR -7.379/2010). CAPÍTULO II DA GESTÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA - PLANO ASSIST Art. 3º Cabe ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará IPASEP, a gestão dos benefícios previstos nesta Lei, bem como a arrecadação das contribuições e outras receitas destinadas ao custeio do Plano de Assistência – Plano Assist. (NR -6.714/2005). Art. 4º O IASEP contará, na composição orçamentária, financeira e contábil referente aos recursos próprios advindos da contribuição do Plano Assist, com uma conta específica para movimentação dos recursos de custeio das despesas da folha de pagamento dos servidores da assistência saúde e social, vedada à transferência da utilização dos recursos dessa conta para outras finalidades. (NR -7.379/2010). Parágrafo único. Não se admitirá a assunção de obrigações pelo Plano de Assistência – Plano Assist. sem prévia dotação orçamentária, devendo a administração revisar a cada ano o elenco e o alcance da assistência, nas suas diversas modalidades, segundo os recursos disponíveis para a sua execução.

CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5º São beneficiários do Plano Assist: (NR -7.379/2010). I - na qualidade de Segurados Titulares: (NR -7.379/2010). a) os servidores de cargos efetivos ativos do Poder Executivo, incluindo administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do

4


b) os Juízes e Desembargadores do Poder Judiciário Estadual, membros do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; c) os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados do Estado, os servidores inativos, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e os ocupantes de funções temporárias; d) os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado e organizações sociais que aderirem ao Plano de Assistência - Plano Assist nos termos desta Lei; e) os pensionistas do Sistema de Previdência Estadual; II - na qualidade de segurados dependentes: (NR -7.379/2010). a) o cônjuge ou companheiro (a), na constância do casamento ou da união estável; b) os filhos solteiros não-emancipados, de qualquer condição, menores de dezoito anos; c) os filhos maiores inválidos ou absolutamente incapazes, solteiros, desde que a invalidez ou incapacidade anteceda ao ato de inscrição no Plano de Assistência - Plano Assist; d) o enteado, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado titular; (NR -7.379/2010). e) o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o usuário titular e deste dependa economicamente; f) os filhos, até vinte e quatro anos de idade, desde que solteiros e sem renda própria, com contribuição adicional ao IASEP, na forma do art. 15-B; (NR 7.379/2010). g) os pais, desde que não percebam, conjuntamente, renda própria superior a dois salários mínimos, com contribuição adicional ao Plano Assist, na forma do art. 15-B; (NR -7.379/2010). h) o menor sob guarda judicial. § 1º Considera-se companheiro(a) a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o(a) segurado(a) titular solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a) ou separado(a) de fato, desde que habitem sob o mesmo

5


§ 2° Equipara-se à condição de companheira ou companheiro, de que tratam o inciso II, alínea “a” deste artigo, os parceiros do mesmo sexo que mantenham relacionamento de união estável, aplicando-se para configuração desta união, no que couber, os preceitos legais reguladores da união entre parceiros de diferentes sexos. (NR -7.379/2010). § 3º É facultado ao dependente do usuário do Plano de Assistência – Plano Assist que vier a falecer, proceder provisoriamente a sua inscrição no Plano de Assistência Plano Assist, na qualidade de pensionista, mediante comprovação de tramitação, no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, de processo de concessão de pensão em seu favor, devendo o pagamento ser feito através de Guia de Recolhimento referente ao valor de sua contribuição, acrescida do percentual da contribuição do Estado. (NR -6.820/2006). § 4º A inscrição do pensionista prevista no parágrafo anterior se prolongará até a conclusão do processo de concessão de pensão, transformando-se em inscrição permanente em caso de deferimento do referido benefício. § 5º Caso seja indeferido o processo de concessão de pensão no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, o usuário não poderá permanecer filiado ao Plano de Assistência - Plano Assist. (NR -6.820/2006).

CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO NO PLANO DE ASSISTÊNCIA - PLANO ASSIST, DA SUSPENSÃO E DA PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO Art. 6º A inscrição do beneficiário no Plano de Assistência - Plano Assist representa condição essencial para auferição de qualquer benefício ou serviço previsto na presente Lei. (NR -7.379/2010) Art. 7º A inscrição dos beneficiários referidos no art. 5º se dará na forma prevista em regulamento. (NR -7.379/2010). Art. 8º Cabe ao segurado titular a promoção da inscrição dos seus dependentes, na forma que dispuser o regulamento. (NR -7.379/2010). Parágrafo único. A inscrição dos dependentes será realizada conforme documentos exigidos na forma do regulamento. (NR -7.379/2010). Art. 9º A comprovação da união estável, para o companheiro ou companheira é imprescindível para efeito de inscrição no Plano de Assistência – Plano Assist. (NR 6.820/2006);

6


assistência saúde e assistência social, os servidores que se encontrem à disposição ou cedidos a órgãos ou entidades federal, municipal ou privado, que deixem de ser remunerados pelo Estado. (NR -7.379/2010). Art. 11. Perderá a qualidade de beneficiário do IASEP: (NR -7.379/2010). III III -

IV VII –

XII -

O segurado titular ou dependente que vier a falecer; (NR 7.379/2010). O segurado titular que for exonerado, demitido ou distratado do serviço público estadual; (NR -7.379/2010). O filho que alcançar a maioridade civil, ainda que antecipada ressalvado o direito ao benefício pelas alíneas “c” e “f”, do inciso II, do art. 5º;(NR -7.379/2010). (NR -7.379/2010). O filho que alcançar vinte e quatro anos de idade, na hipótese do art. 5º, inciso II, alínea “f”. (NR -7.379/2010). O (a) companheiro(a), pela cessação da união estável com o segurado titular, devidamente comprovada, nos termos do regulamento. (NR -7.379/2010). O segurado dependente, em geral, pela perda da qualidade do segurado titular, em decorrência da perda do vínculo com o Estado. (NR -7.379/2010).

§ 1º REVOGADO(NR -7.379/2010). § 2º REVOGADO(NR -7.379/2010). § 3º REVOGADO(NR -7.379/2010). CAPÍTULO V DO PERÍODO DE CARÊNCIA Art. 12. O período de carência é o lapso de tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais e sucessivas, indispensáveis para que o segurado titular e seus dependentes percebam os benefícios na área de saúde e assistência social. (NR -7.379/2010). § 1º O período de carência para os segurados titulares contar-se-á a partir do primeiro desconto da contribuição em folha de pagamento para recolhimento ao IASEP. (NR -7.379/2010). § 2º - VETADO. § 3° As carências para os dependentes mencionados no art. 5°, inciso II,alíneas “f” e “g” terão início a contar da data da inscrição com o efetivo recolhimento da contribuição adicional ao IASEP. (NR -7.379/2010).

7


§ 4º O prazo mínimo de permanência dos segurados no Plano Assist é de doze meses. (NR -7.379/2010). Art. 13. REVOGADO (NR -7.379/2010). Art. 14. O segurado que, havendo perdido essa condição, ainda que temporariamente, ficará, no momento de seu reingresso ao Plano de Assistência – Plano Assist, sujeito ao prazo de carência estabelecido nesta Lei. (NR -7.379/2010) CAPÍTULO VI DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 15. Para custeio específico do Plano de Assistência - Plano Assist,serão destinadas as seguintes fontes de receita: (NR -7.379/2010). I-

Contribuição mensal dos servidores civis e militares da ativa, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de sua remuneração; (NR -7.379/2010).

II -

Contribuição mensal dos servidores civis inativos e militares da reserva remunerada e dos reformados no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de seus proventos ou soldos; (NR -7.379/2010).

III -

Contribuição mensal dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e dos ocupantes de funções temporárias, no percentual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração; (NR -7.379/2010).

IV -

Contribuição mensal dos pensionistas com percentual de 6% (seis porcento) sobre o total dos proventos de pensão; (NR -7.379/2010).

V-

Contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas autarquias e fundações, no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre a folha de pagamento do total da remuneração, subsídios, proventos dos servidores civis, inativos, da reserva remunerada ou dos reformados, dos pensionistas, dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e dos ocupantes de funções temporárias que aderirem ao Plano Assist.;(NR -7.379/2010).

VI-

Receitas oriundas da remuneração, a qualquer título, das disponibilidades do Plano, inclusive as decorrentes de encargos pelo pagamento em atraso de quaisquer valores a ele devidos; (NR 7.379/2010).

VII -

Outras receitas que lhe forem destinadas. (NR -7.379/2010).

8


Art. 15 A - Para custeio do Fundo próprio destinado a implantação da Política de Assistência Social serão destinadas as seguintes fontes de receita: (NR -7.379/2010). § 1º Dos recursos arrecadados da contribuição patronal para o IASEP, nos termos do inciso V, do art. 15, serão destinados 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para custeio do presente Fundo. (NR -7.379/2010). § 2º Do resultado das aplicações financeiras dos recursos do IASEP, quando houver 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos será destinado para compor o custeio do financiamento dos benefícios vinculados a Política de Assistência Social. (NR 7.379/2010). Art. 15-B. Para inscrição dos dependentes mencionados no art. 5°, inciso II, alíneas “f” e “g” do segurado titular, ficam estabelecidos os seguintes valores: (NR 7.379/2010). a) Contribuição adicional, por cada dependente filho, entre 18 e até 24 anos de idade, incidente sobre a remuneração, no percentual de 2% (dois por cento); (NR -7.379/2010). b) Contribuição adicional, por cada dependente genitor, até 60 anos de idade, incidente sobre a remuneração, no percentual de 4% (quatro por cento); (NR 7.379/2010). c) Contribuição adicional, por cada genitor, a partir de 60 anos de idade, incidente sobre a remuneração, no percentual de 6% (seis por cento). (NR -7.379/2010). Art. 16. Considera-se base de cálculo para fins de contribuição ao IASEP: (NR 7.379/2010). I-

Do servidor ativo, a remuneração total, assim entendida como vencimentos, subsídios, os soldos, acrescido das gratificações e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, as indenizações e auxílios;

II -

Do segurado inativo, a totalidade dos proventos ou soldos, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário;

III -

Do pensionista, a totalidade dos proventos de pensão, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, mesmo quando rateado entre dois ou mais beneficiários, hipótese em que o desconto incidirá proporcionalmente sobre cada cota-parte da pensão.

§ 1° Excetuam-se da base de cálculo para incidência da contribuição ao IASEP: diárias, ajudas de custo, o salário-família, o auxílio fardamento e as gratificações de periculosidade, de insalubridade e de risco de vida. (NR -7.379/2010). § 2° No caso de acumulação legal de cargo, emprego, aposentadoria ou pensão, a contribuição deverá incidir sobre o total da remuneração, vencimentos, subsídios, proventos ou soldos conforme estabelecido em regulamento. (NR -7.379/2010).

9


§ 3º O total das contribuições ao IASEP advindas como receita própria principal, não será superior a R$-500,00 (quinhentos reais) dos segurados titulares e patronal, respectivamente, excluída as contribuições referentes aos dependentes adicionais. (NR -7.379/2010). § 4º O valor mínimo da contribuição adicional do segurado titular, por dependente genitor, não será inferior a R$-50,00 (cinqüenta reais), não cabendo dispensa da contribuição em detrimento do tamanho do grupo familiar. (NR -7.379/2010). Art. 17 As contribuições ao IASEP serão descontadas de ofício pelos setores encarregados do pagamento dos respectivos subsídios, remunerações e proventos, e recolhidas ao IASEP até o 12º (décimo segundo) dia do mês subseqüente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável pelo órgão ou entidade inadimplente. (NR -7.379/2010). Art. 18. As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos nesta Lei ficam sujeitas a juros de mora e atualização monetária, de acordo com a variação do índice oficial adotado pelo Estado. Parágrafo único. As contribuições em atraso dos órgãos que deveriam efetuar os recolhimentos, de qualquer Poder, serão objeto de desconto nos repasses subseqüentes. Art. 19. O cancelamento de inscrição do segurado do Plano de Assistência - Plano Assist, em qualquer hipótese, não lhe dará direito à restituição das contribuições pagas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 20. Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de assistência abrangidas pelo Plano, as restrições, os prazos, os limites, as carências e as condições inerentes aos benefícios assistenciais postos à disposição dos segurados, bem como as formas de contratação e credenciamento de profissionais e entidades para prestação dos serviços de saúde. (NR -7.379/2010). Art. 20-A. As normas, limites, prazos carências e condições em geral, inclusive referentes à extensão dos serviços de saúde e de assistência social ofertados, serão definidos em regulamento que preservará o equilíbrio financeiro, orçamentário e atuarial do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará. (NR 7.379/2010). Art. 20-B. O regulamento do Plano de Assistência - Plano Assist será revisto,

10


quando necessário, através de resolução do Conselho Administrativo do IASEP e ficará sujeito à homologação por decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual sempre que se trate de revisão dos serviços, das fontes de custeio do PAS e dos valores de contribuição. (NR -6.714/2005). Art. 21. Todas as pessoas referidas no art. 5º, inciso I desta Lei, habilitadas para receber a prestação de assistência à saúde e social, que almejam os benefícios assistenciais, deverão manifestar sua opção pela adesão como segurado ao Plano Assist, mediante requerimento específico dirigido ao IASEP.” (NR -7.379/2010). Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender o disposto nesta Lei, no limite: I-

Das contribuições referidas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 15 desta Lei;

II-

Da arrecadação das demais receitas que forem destinadas ao financiamento do Plano.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do presente crédito especial deverão estar em consonância ao art. 43, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de janeiro de 2002. ALMIR GABRIEL Governador do Estado

* Republicada no DOE Nº 29.870, de 24/01/2003, conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.527, de 23/1/2003.

11


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31488 de 21/08/2009 GABINETE DA GOVERNADORA LEIS LEI

Nº 7.058, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de Prefeituras Municipais com IGEPREV e IPASEP e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, autorizados a realizar o parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias e da assistência saúde, respectivamente, não recolhidas até setembro de 2007, e relativas ao período de outubro de 2008 até março de 2009, de acordo com o estabelecido nesta Lei. (NR) Art. 2° Os débitos, estatuídos no art. 1º, são relativos aos valores não recolhidos das contribuições previdenciárias e da assistência saúde por parte dos Municípios que firmaram convênio de municipalização do ensino com o Estado do Pará, autorizado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, configurando-se nas seguintes parcelas que deverão ser pagas na seguinte forma: (NR) I - Os valores relativos às contribuições do segurado, que compreende o período de janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidente, será pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; (NR) II - Valores relativos às contribuições do segurado, até dezembro de 2004, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas à contribuições da assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; (NR) III - Valores relativos às contribuições patronal, que compreende o período a partir de janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas às contribuições da assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; (NR)

12


IV - Os valores relativos às contribuições patronal devidas até dezembro de 2004, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas relativas às contribuições da assistência saúde e previdenciária; (NR) V - Os valores relativos às contribuições do segurado e patronal, que compreende o período de outubro de 2007 até abril de 2009, com os juros e correção monetária incidente, será pago em até 36 (trinta e seis) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias. (NR) Parágrafo único. A partir do pagamento do valor de que trata o inciso I deste artigo, o IGEPREV e o IASEP poderão emitir Certidão de Regularidade, certidão positiva com efeito negativo. (NR) Art. 3º O pagamento das prestações dos parcelamentos a que se refere o art. 2º será realizado mediante débito em conta corrente a ser indicado pelo município devedor em termo de confissão de dívida. Parágrafo único. No instrumento de celebração dos acordos de parcelamento constará, obrigatoriamente, cláusula estabelecendo as condições previstas no caput deste artigo. Art. 4º Os municípios que já firmaram acordos para o pagamento dos débitos junto ao IGEPREV ou IPASEP poderão solicitar o seu repactuamento, conforme os critérios desta Lei. Art. 5º O valor de cada parcela devida será corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM e será definido pela fórmula: D (1+ i)n x i/((1+i) ni 1). Parágrafo único. Para utilização da fórmula de que trata este artigo, “i” é o IGPM do período, “n” é o número de parcelas vincendas e “D” é a dívida negociada, deduzidas as parcelas pagas mensalmente. Art. 6º Sobre os débitos disciplinados por esta Lei devem incidir os juros de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês. Art. 7º O pagamento dos débitos, disciplinados por esta Lei, independe do pagamento das contribuições previdenciárias e da assistência à saúde mensal devida pelos municípios, que deverão ser repassadas regularmente ao IGEPREV e IPASEP. Art. 8º É vedada a quitação de dívida previdenciária, de que trata a presente Lei, mediante dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.

13


Art. 9º Para fins de recebimento de recursos provenientes de transferências voluntárias do Estado do Pará, consignadas na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, os municípios deverão comprovar sua regularidade em relação às contribuições previdenciárias e da assistência saúde, mediante atestado, junto ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP e ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV. Art. 10. A petição de parcelamento dos débitos disciplinados pela presente Lei deve ser requerida junto ao IGEPREV e ao IPASEP, até cento e vinte dias, contados a partir da regulamentação desta Lei. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de novembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.299, de 18-8-09 de Publicação: 22269

14


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31456 de 08/07/2009 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO Republicação por incorreção - Resolução nº01 de 05 de agosto de 2008 Número de Publicação: 12548 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 05 DE AGOSTO DE 2008; A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IPASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO o disposto no art. 20-B, da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o modelo de atenção à saúde prestada pelo IASEP, com base nos preceitos da Política Nacional de Promoção em Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de definir o eixo norteador para a assistência saúde prestada aos segurados através do Instituto de Assistência Saúde; e que a hierarquização na atenção à saúde com ênfase na prevenção é uma estratégia e articulação para consolidação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Pará; CONSIDERANDO a necessidade de incluir a oferta de serviços com práticas alternativas em saúde, possibilitando o acesso à terapêutica e implementação da homeopatia e acupuntura embasada em justificativas de natureza econômica, social, cultural, política e técnica; CONSIDERANDO a decisão do Conselho em reunião nesta data; RESOLVE: Art. 1°. REFERENDAR as alterações dos dispositivos a seguir mencionados, do Regulamento da Assistência à Saúde no IASEP, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

15


"Art. 1º................................................................................................ § 3º A assistência Saúde prestada pelo IASEP adotará o princípio estruturante e conceito de Promoção em Saúde, com a finalidade de garantir a melhoria da qualidade de vida dos segurados com a prestação de serviços nos termos da Lei n.° 6.439, de 14 de janeiro de 2002.» "Art. 14. O IASEP garante aos seus segurados, as coberturas estabelecidas, após os períodos de carência definidos e observadas as condições previstas neste Regulamento, com abrangência em todo Estado do Pará, compreendendo, progressivamente, as seguintes áreas: a) Assistência Ambulatorial, com consultas médicas, Incluindo-se a homeopatia; exames de apoio ao diagnóstico em laboratório e radio imagem; Procedimentos tratamentos seqüenciais, incluindo acupuntura realizada por profissionais médicos e pronto atendimento de urgências, conforme Anexo I e II, com medidas de implantação a contar de 2007. b) Assistência Hospitalar com atendimento nas clínicas básicas e especializadas com a realização de Tratamentos Clínicos e Cirúrgicos. c) Assistência em Fonoaudiologia; d) Assistência Psicológica; e) Assistência Odontológica, conforme regulamento próprio, a contar de 2009; f) Assistência Domiciliar, conforme Anexo III, a contar de novembro de 2007; g) Assistência Preventiva, conforme Anexo IV, a contar de 2009.» "Art. 31. A assistência domiciliar será ofertada de acordo com as normas vigentes para a cobertura do Programa ASSIT LAR, na forma do Anexo III.» Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma do art. 14 do Regulamento, referendando-se os atos praticados de acordo com a presente Resolução.

ANA CLÁUDIA DUARTE CARDOSO Presidente do Conselho de Administração do IASEP

16


ANEXO I COTAS ANUAIS CONSULTAS E EXAMES DE APOIO DIAGNÓSTICO. ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

CONSULTAS MÉDICAS

10 CONSULTAS/ANO

EXAMES EXAMES POR

EXAMES POR

GRUPO

SUBGRUPO

EXAMES SEM

EXAMES COM

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

BIOQUÍMICA ESPERMA FEZES HEMATOLOGIA HORMÔNIOS IMUNOLOGIA PATOLOGIA CLÍNICA

20 EXAMES POR SEGURADO/ANO

LIQ. AMINIÓTICO LIQ. SINOVIAL E DERRAMES LIQ. CEFALORRAQUEANO MICROBIOLOGIA SUCO GÁSTRICO URINA PATOLOGIA CLÍNICA OCUPACIONAL

ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

AMBULATORIAL

SEM LIMITE, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA

PEÇAS RETIRADAS EM

SENDO AUTORIZADO NA EMISSÃO DA GUIA DA CIRURGIA

ATO CIRÚRGICO

17

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES PRÉ-EXISTENTES PARA ANÁLISE MÉDICA NA REGULAÇÃO EM SAÚDE


CRÂNIO-FACE GRUPO I RADIODIAGNÓSTICO (Nº DE INCIDÊNCIASEXAMES COMPLETO DE SEGMENTO OU ÓRGÃO)

COLUNA VERTEBRAL ESQUELETO TORÁCICO E MEMBROS SUPERIORES

03 EXAMES POR SEGURADO/ANO

BACIA E MEMBROS INFERIORES ÓRGÃOS INTERNOS DO TÓRAX APARELHO DIGESTIVO APARELHO GENITURINÁRIO

GRUPO II RADIODIAGNÓSTICO

NEURORADIOLOGIA

ANGIOGRAFIA (Nº DE INCIDÊNCIAS-EXAME COMPLETO DE SEGMENTO OU RADIOLOGIA ÓRGÃO) INTERVENCIONISTA

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES PRÉ-EXISTENTES PARA ANÁLISE MÉDICA NA REGULAÇÃO EM SAÚDE

ULTRA-SONOGRAFIA

GRUPO III

01 EXAMES POR SEGURADO/ANO

MAMOGRAFIA

01 EXAMES POR SEGURADO/ANO

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

RADIODIAGNÓSTICO

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

ENDOSCOPIA DIGESTIVA

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

01 EXAME POR SEGURADO /ANO COM ANÁLISE PRÉVIA NA REGULAÇÃO EM SAÚDE - LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES PRÉEXISTENTES 02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

DIAGNÓSTICA

18


ENDOSCOPIA DIGESTIVA

CIRÚRGICAS

ENDOSCOPIA DIGESTIVA

RETIRADA DE CORPO ESTRANHO PERIORAL

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES PRÉ-EXISTENTES PARA ANÁLISE MÉDICA NA REGULAÇÃO EM SAÚDE CASO DE URGENCIA. SEM LIMITE

EXAMES IN-VIVO

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

EXAMES IN-VITRO

08 EXAMES POR SEGURADO/ANO

RADIOIODOTERAPIA

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES PRÉ-EXISTENTES PARA ANÁLISE MÉDICA NA REGULAÇÃO EM SAÚDE

MEDICINA NUCLEAR

OTORRINOLARINGOLOGIA OFTALMOLOGIA 01 EXAME POR SEGURADO/ANO

ELETRONEUROFISIOLOGIA CLÍNICA TISIOPNEUMOLOGIA 02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

E.C.G. DIAGNOSE

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

TESTE ERGOMÉTRICO HOLTER ELETROENCEFALOGRAMA

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

MAPA 24 HORAS ECOCARDIOGRAMA FONOMECANOCARDIOGRAFIA

19


TRATAMENTO ESPECIALIZADO

QUIMIOTERAPIA

30 SESSÕES/ ANO

DIÁLISE

20 SESSÕES/ ANO

ACUPUNTU RA

20 SESSÕES/ANO

HE MODIÁLISE

30 SESSÕES/ ANO

PSICOTERAPIA

16 SESSÕES/ ANO

FISIOTERAPIA

30 SESSÕES/ ANO

EXERCÍCIOS ORTÓPTICOS

15 SESSÕES/ ANO

FONOTERAPIA

20 SESSÕES/ ANO

SEQÜENCIAL

PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA SITU AÇÕES ESPECIAIS - 06 ( SE IS) CONSULTAS MÉDICAS EM OBSTETRÍCIA PRÉ-NATAL

- 18 ( DEZOITO) EXAMES PATOLOGIA CLÍNICA - 02 ( DU AS) ULTRA-SONOGRAFIAS OBSTÉTRICAS - 01 ( UM) EXAME RADIODIAGNÓSTICO DO GRUPO I - 01 ( UM) EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA

PRÉ- OPERATÓRIO

- 10 ( DEZ) EXAMES PATOLOGIA CLÍNICA - 01 ( UMA) CONSU LTA PRÉ- ANESTESIOLOGICA - 01 RISCO CIRÚRGICO

CRIANÇA ATÉ 1 ANO DE VIDA

- 12 ( DOZE) CONSULTAS MÉDICAS EM PEDIATRIA

DOE NÇAS CRÔNICODEGENERATIVAS

ESGOTADA A COTA ANUAL DE EXAMES E/ OU CONSULTAS, PARA LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADICIONAIS O SEGURADO DEVE APRE SENTAR LAU DO MÉDICO ATUAL E EXAMES PRÉ- EXISTENTE S PARA ANÁLISE MÉ DICA NA REGULAÇÃO EM SAÚDE E INSCREVE R- SE NA ASSISTÊNCIA PREVENTIVA

20


ANEXO II PRAZOS DE CARÊNCIAS

EVENTOS

TEMPOS DE OPÇÃO I

SERVIDORES PROCEDIMENTOS

TEMPORÁRIOS COM INSCRIÇÕES ATÉ 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE REGULAMENTO

TEMPOS DE OPÇÃO II

TEMPOS DE OPÇÃO III

SERVIDORES CONCURSADOS, DAS E EFETIVADOS COM INSCRIÇÕES ATÉ 30 DIAS APÓS A DATA DA NOMEAÇÃO OU ATÉ 60 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE REGULAMENTO

SERVIDORES CONCURSADOS, DAS E EFETIVADOS COM INSCRIÇÕES APÓS 30 DIAS DA DATA NOMEAÇÃO OU APÓS 60 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE REGULAMENTO

URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS

Após o pagamento da primeira contribuição

Após o pagamento da primeira contribuição

Após o pagamento da primeira contribuição

CONSULTAS

Após o pagamento da primeira contribuição

Após o pagamento da primeira contribuição

Após o pagamento da primeira contribuição

Após o pagamento da primeira contribuição

Após o pagamento da primeira contribuição

Após o pagamento da primeira contribuição

90 dias após a primeira contribuição

30 dias após a primeira contribuição

60 dias após a primeira contribuição

90 dias após a primeira contribuição

90 dias após a primeira contribuição

120 dias após a primeira contribuição

PARTO A TERMO

270 dias após a primeira contribuição

270 dias após a primeira contribuição

270 dias após a primeira contribuição

DOENÇAS PREEXISTENTES

365 dias após a primeira contribuição

365 dias após a primeira contribuição

365 dias após a primeira contribuição

EXAMES SIMPLES DEMAIS EXAMES INTERNAÇÃO HOSPITALAR

21


ANEXO III PROGRAMA ASSIST - LAR 1. O Programa ASSIST LAR consiste na assistência saúde em ambiente domiciliar aos segurados do IASEP, contemplados nos critérios estabelecidos na presente norma, respeitando a autonomia individual e a premissa de que o paciente é legalmente de responsabilidade da família, tendo o direito à dignidade, respeito e solidariedade. 2. O Programa ASSIST LAR tem como objetivo geral reestruturar e manter o nível de independência funcional possível para o paciente, reintegrando-o ao meio familiar e social. 3. São objetivos específicos da assistência domiciliar: I-

Oferecer assistência ao paciente em seu domicílio, resguardandose a prudência, ética e a avaliação sistemática

II -

Reduzir a permanência hospitalar e, consequentemente, a incidência de infecções hospitalares aos pacientes;

III-

Favorecer a manutenção da estabilidade clínica do paciente, retardando, sempre que possível, a progressão do diagnóstico;

IV-

Orientar o paciente e sua família sobre a importância de preservar o conforto e promover a dignidade na recuperação da saúde.

4. São beneficiários do Programa ASSIT LAR: I-

Segurados comprovadamente em fase de recuperação pósoperatória complexa e pós-hospitalização, que necessitam de assistência continuada, em função de quadro clínico;

II -

Segurados portadores de doenças crônicas, invalidantes e/ou terminais, conforme as normas vigentes no âmbito da Política Nacional de Saúde.

5. A assistência domiciliar será garantida aos segurados residentes nos municípios de Belém e Ananindeua, até ulterior deliberação. 6. As ações serão realizadas por equipe multiprofissional composta de médico clínico, enfermeiro, técnicos de enfermagem e psicólogo, assistência social, dispõe de fisioterapia, fonoaudiologia e avaliação nutricional, através de servidores da instituição e/ou profissionais credenciados 7. O ingresso de pacientes na assistência domiciliar ocorrerá por indicação do médico assistente, através de Laudo Médico contendo o histórico clínico e apresentação de exames atualizados, para análise prévia da Auditoria, em casos de pacientes hospitalizados e da Regulação em saúde, quando demanda espontânea, sempre com expressa concordância do paciente e de sua família;

22


8. Diante da indicação, a equipe técnica recepciona os documentos e agenda visita de avaliação para observar os requisitos de acesso geográfico, infra-estrutura do domicílio, a logística de atendimento como a necessidades e disponibilidade de equipamentos e materiais; definição de equipe e elaboração de cronograma de atividades dos profissionais, se disponível; 9. São requisitos para o fluxo dos procedimentos da assistência domiciliar: I-

AVALIAÇÃO PARA INCLUSÃO: Enquadramento do paciente nos critérios do Programa ASSIST LAR, que prevê análise da proposta de tratamento prescrita pelo médico assistente, avaliação do profissional de Enfermagem do espaço físico global, para estruturação e coordenação do plano de assistência, objetivando produzir a lista de necessidades.

II -

CONSENTIMENTO INFORMADO: trata-se do ato de consentir a realização de um procedimento ou tratamento em formulário próprio manifestando-se a respeito daquilo que se está consentindo, devendo o transmissor da informação utilizar uma linguagem compatível com o nível de compreensão do receptor da informação.

III -

PLANO TERAPÊUTICO: é o conjunto de instruções que dizem respeito às terapias e cuidados a serem executados pela equipe multidisciplinar ou pelo paciente e seus familiares depois de receber a devida documentação e instrução em impressos adequados e assinados pelo coordenador de serviços clínicos.

IV -

PRESCRIÇÃO CLÍNICO-TERAPÊUTICA E PSICOSSOCIAL: consiste na manutenção de prontuário domiciliar preenchido com letra legível e assinado por todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente, devendo no caso de alta ou óbito do paciente, ser arquivado conforme legislação vigente, com o registro das atividades realizadas durante a atenção direta ao paciente, contendo sua identificação, prescrição e evolução multiprofissional, resultados de exames, descrição do fluxo de atendimento de Urgência e Emergência, se houver.

V-

PLANEJAMENTO DE ALTA: Processo objetivo que orienta, instrui e prepara o paciente ou familiar cuidador, na transição para a independência dos serviços de assistência domiciliar.

VI -

PRORROGAÇÃO: é a requisição formal do médico assistente, objetivando o prosseguimento dos serviços junto aos beneficiários da assistência domiciliar que deve ser formalizado em tempo hábil para fins de autorização pelo Setor de Regulação da Diretoria de Assistência.

23


VII -

ALTA: é o processo de finalização dos serviços de saúde no âmbito domiciliar, podendo ser parcial, quando um ou mais serviços continuam sendo prestados ao paciente ou total, quando ocorre a finalização de todos os serviços profissionais.

VIII - DESLIGAMENTO: é o processo de total finalização dos serviços de assistência domiciliar ao paciente. 10. Como ação de acolhimento e capacitação, o grupo familiar receberá orientações sobre cuidados da saúde, reconhecendo as obrigações e providências quanto a higiene, alimentação, conforto, posicionamento no leito e cuidados gerais de responsabilidade da família ou responsável pelo paciente. 11. A infra-estrutura para a assistência domiciliar assegura aos beneficiários equipamentos e materiais, através da Diretoria Administrativa e Financeira do IASEP, conforme definido no plano de necessidades do paciente e normas vigente, devendo: III -

Verificar as condições de instalação conforme manual de operação do fabricante; Providenciar o transporte de equipamentos e materiais que deve ser efetuado conforme orientação do fabricante, de forma a garantir sua integridade;

III -

Implantar um sistema de controle que permita o rastreamento dos equipamentos e dos materiais;

IV -

Acionar os técnicos para fins de ajuste dos equipamentos que devem ser periodicamente calibrados, conforme instruções do fabricante;

V-

Garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e manter registros dos mesmos;

VI -

Providenciar a instalação dos equipamentos no domicílio e realizar os testes de funcionamento, orientando o paciente, os familiares e cuidadores quanto ao manuseio e os riscos a eles associados.

12. O Programa ASSIT LAR é composto de equipe técnica multiprofissional e interdisciplinar, responsável pela mediação e intervenção junto ao paciente e sua família, tendo as seguintes atribuições: I – Estreitar contato com o médico assistente; II - Informar ao responsável pelo paciente e demais membros da família, a melhor forma de lidar com as dificuldades diárias do paciente portador de agravo crônico;

24


III - Atender, orientar e, se necessário, promover a reinserção do paciente no meio familiar e social, com uma visão que priorize o bem-estar e as relações humanas; IV - Promover o acompanhamento básico assistindo com ações de prevenção e reabilitação aos pacientes, sob a responsabilidade da equipe; V - Orientar, no âmbito do grupo familiar dos segurados integrantes do programa, as recomendações pertinentes aos "cuidadores de saúde", distinguindo as providências e as obrigações com higiene, alimentação, conforto, posicionamento no leito e cuidados gerais de responsabilidade da família ou responsável pelo paciente. 13. A equipe técnica do Programa ASSIST LAR será composta por profissionais da saúde e auxiliar de administração, com as seguintes atribuições específicas: I - Ao Médico Clínico compete: a) Avaliar de modo integral, o individuo e seus familiares e o contexto social; b) Estabelecer contato com o médico assistente e construir plano de cuidados para o paciente; c) Estabelecer forma de comunicação participativa com a família esclarecendo-os sobre os problemas de saúde do paciente; d) Emitir excepcionalmente, prescrição medicamentosa, requisição de exames e de terapia sequencial, quando necessário e atestado de óbito; e) Participar da equipe multiprofissional durante a capacitação do cuidador do paciente. II- Compete ao Assistente Social: a) Avaliar as condições sociais do paciente, emitindo parecer social; b) Elaborar diagnóstico do impacto sócio-econômico do serviço; c) Elaborar síntese social familiar e relatórios técnicos; d) Acompanhar as famílias e/ou pacientes que apresentem situações de risco social; e) Orientar e encaminhar as famílias ou responsáveis para os recursos sociais, quando necessário; f) Participar de discussão de casos, elaborando ações interdisciplinares para o acompanhamento do doente; g) Participar da equipe multiprofissional durante a capacitação do cuidador do paciente. III - Compete ao Psicólogo: a) Realizar atendimento individual, familiar e/ou grupal;

25


b) Preparar o paciente para alta hospitalar e para a entrada, permanência e desligamento do Programa; c) Participar e acompanhar a elaboração das atividades educativas e de treinamento em saúde mental, e) Participar de discussão de caso, elaborando ações interdisciplinares para o acompanhamento do paciente; f) Trabalhar em situações de agravamento físico e emocional, inclusive no período terminal, participando de decisões em relação à conduta a ser adotada pela equipe, como internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; g) Atuar junto à equipe multiprofissional, para identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do paciente; h) Participar da equipe multiprofissional durante a capacitação do cuidador do paciente. IV – Compete ao Enfermeiro: a) Avaliar de modo integral, individual, familiar o contexto social e a situação da pessoa enferma; b) Avaliar as condições e infra-estrutura física do domicílio para a modalidade de Assistência Domiciliar requerida; c) Elaborar, com base no diagnóstico de enfermagem, a prescrição dos cuidados; d) Identificar e treinar o cuidador domiciliar; e) Supervisionar o trabalho dos técnicos em enfermagem; f) Realizar procedimentos complexidade técnica;

de

enfermagem

que

requeiram

maior

g) Orientar cuidados quanto a separação, armazenamento e coleta do lixo originado no cuidado do paciente e do lixo domiciliar; h) Estabelecer comunicação participativa com a família; i) Comunicar a equipe de saúde quanto às alterações observadas no paciente e avaliar periodicamente o desempenho da equipe de enfermagem na prestação do cuidado; j) Dar alta dos cuidados de enfermagem; k) Participar da equipe multiprofissional quando da realização de capacitação do cuidador do paciente. l) Fornecer orientações de educação em saúde à família e/ou responsáveis

26


V - Compete ao Técnico de Enfermagem: a) Auxiliar no treinamento do cuidador domiciliar; b) Acompanhar a evolução dos casos, seguindo a ficha do paciente e comunicar a equipe às alterações observadas; c) Realizar procedimentos de enfermagem dentro de suas competências técnicas e legais; d) Orientar cuidados quanto à separação, armazenamento e coleta do lixo originado no cuidado do paciente e do lixo domiciliar; e) Estabelecer comunicação participativa com a família; f) Comunicar à enfermeira e ao médico, alteração no quadro clínico do paciente. VI - Compete ao Assistente Administrativo a) Controlar a utilização do material de consumo e medicamentos; b) Acompanhar a escala de serviço; c) Confeccionar os mapas estatísticos referentes ao atendimento dos pacientes; d) Realizar outras atividades correlatas. 14. Os pacientes do Programa ASSIT LAR utilizarão o serviço de remoção em ambulância, o qual deverá ser acionado pelos familiares dos pacientes ou equipe de técnicos, diante de indicação precisa, acionando a Central de Leitos, conforme norma específica.

27


O modelo de atenção com base na Promoção em Saúde tem a finalidade de garantir a melhoria qualidade de vida dos segurados e seus dependentes de acordo com os Projetos de atuação no âmbito da Assistência Preventiva, prevista aos segurados, nas seguintes áreas: 1. Condições e Relações de Trabalho No âmbito do trabalho, a melhoria da qualidade de vida relaciona-se a possibilidade dos sujeitos ampliarem os níveis de satisfação, seus interesses e o grau de responsabilidade e comprometimento com o exercício da função no serviço público, refletindo sobre as condições de trabalho adequadas, estimulando e fortalecendo os sujeitos como co-gestores do processo de trabalho. O fortalecimento da autonomia implica na ampliação dos espaços de gestão da vida. 1.1 Ações Continuadas: a) Levantar os indicadores de saúde na base de dados do Plano, no que se refere à utilização de serviços e a realização de procedimentos. Observando-se índices relevantes de agravos, estes serão base de recomendação à Secretaria de Estado de Administração - SEAD para o mapeamento de ambientes de risco; b) Implementar o monitoramento da prevalência das doenças ocupacionais; c) Promover Campanhas de Prevenção dos Acidentes de Trabalho, de forma integrada com os órgãos afins; d) Promover Campanhas de Prevenção de agravos e adoecimentos relacionados ao trabalho, de forma integrada com os órgãos afins e) Promover capacitação sobre a Humanização em Saúde. 2. Modos de Viver Promover a reflexão através de práticas coletivas buscando a construção do contexto sócio-econômico-político-cultural, entre o possível e o desejável, como a sociedade elege as opções do modo de viver, organiza as escolhas e cria novas possibilidades para satisfazer suas necessidades e interesses, dispondo de mecanismos e estratégias que reduzam as situações estressantes para grupos de segurados.

28


2.1 Ações Continuadas: a) Promover oficinas sobre: Boas práticas de alimentação e nutrição; Redução de danos decorrentes do consumo de álcool, tabaco e outras drogas; Direito ao exercício autônomo da sexualidade e Equidade de gênero, raça/etnia, cor e gerações; b)Estimular Atividades Físicas e de Lazer, proporcionando a longevidade com melhorias na qualidade de vida. c) Implementar ações de prevenção e de controle de agravos e adoecimento nas seguintes situações: Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes, Saúde Mental, Cânceres de Mama, Útero e Próstata; Gravidez de Risco, e Saúde Bucal; d) Adotar Cartilhas voltadas a educação em saúde, com abordagem lúdica, sobre os temas de interesse. 3. Ambiência Abranger a criação de uma atitude de respeito pelas diferenças sócio-históricoculturais de cada território e de uma ética solidária no conviver social e com a natureza, referente ao ambiente físico, social, profissional e ao modo como sujeitos e coletividade se relacionam. Propiciar a construção da cidadania e a utilização dos espaços públicos, 3.1 Ações Continuadas: a) Promover espaços de reflexão sobre a Violência como um fenômeno adoecedor; b) Promover Campanhas para redução da Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito em parceria com outros Órgãos para os segurados do Plano; c) Criar as condições para disseminação de informações e aprofundar o conhecimento setorial em convergência com as agendas intersetoriais – Pará, Terra de Direitos, Agenda 21, Desenvolvimento Sustentável, Saneamento e Qualidade das Águas.

29


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31431 de 02/06/2009 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO REPUBLICAÇÃO Número de Publicação: 4306 PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E RESOLUÇÃO Nº 03, DE 31 DE MARÇO DE 2009. CONSIDERANDO, a análise da Nota Técnica III que trata do fluxo para adesão ao IASEP iniciado em 2003 e com observância do equilíbrio financeiro e atuarial na gestão do IASEP nos termos do art. 2°, parágrafo único, artigo 20, §1° e artigo 20-A, da Lei Estadual n.° 6.439/2002 de 14 de janeiro de 2002 com evidência significativa de adesão de segurados ao IASEP; CONSIDERANDO, a probabilidade de crescente opção com base na ampliação dos serviços e implantação de novos benefícios sociais para os atores do serviço público estadual; CONSIDERANDO, os diferentes sistemas operacionais nos órgãos do Poder Executivo e nos demais Poderes com evidência de inconsistência de informações cadastrais dos segurados na base de dados; CONSIDERANDO, a limitada equipe técnica frente ao fluxo diário de atendimentos no cadastro e à necessidade de validar a base de dados em parceria com o projeto Perfil do Servidor, com participação da equipe do cadastro, agilizando o recenseamento dos servidores da ativa, sem custos adicionais para IASEP; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração em reunião nesta data; RESOLVE: Art. 1º REFERENDAR as recomendações administrativas que estabeleçam as condições estruturais de suporte e de manutenção no sistema informacional da instituição; Art. 2º REFERENDAR as providências para validar a base de dados dos segurados do IASEP na ativa, através do Perfil do Servidor em parceria com a SEAD e validar no recadastramento do IGEPREV, as informações dos segurados aposentados e pensionistas, considerando a economicidade apontada.

30


Art. 3º SUSPENDER a contar de 04 de maio de 2009, a abertura de processos de novas adesões de segurados titulares, assim como, a inscrição de dependente legal Cônjuges, Companheiro(a), Filho(a) e Pais, junto ao IASEP por 90 dias; Parágrafo Primeiro: fica autorizada a manutenção da adesão somente para segurados em situação de mudança de orgão, mudança de vínculo temporário para concursado, em caso de benefício social concedido pelo INSS, segurados que passam à condição de aposentado e de ex-segurados no aguardo de processo de concessão de pensão em seu favor mediante comprovação de tramitação no IGEPREV. Art. 4º REFERENDAR a atualização das informações cadastrais dos segurados do IASEP no prazo de 180 dias, após o que trata o Art 3º, para proceder a partir de então a Avaliação Atuarial dos serviços de saúde e dos benefícios sociais. Art. 5°. A presente Resolução entrará em vigor a partir de 04 maio de 2009. Ana Cláudia Duarte Cardoso Presidente do Conselho de Administração do IASEP

31


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31471 de 29/07/2009 GABINETE DA GOVERNADORA LEIS E DECRETOS NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 17196 L E I Nº 7.290, DE 24 DE JULHO DE 2009 ALTERA A DENOMINAÇÃO E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.571, DE 8 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO O R G A N I Z A C I O N A L D O I N S T I T U TO D E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IPASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos abaixo relacionados da Lei n° 6.571, de 8 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei altera a denominação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP, que passa a denominar-se Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, dispõe sobre a reestruturação organizacional da Autarquia, estabelece sua missão, as funções básicas, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão, as funções gratificadas e dá outras providências que especifica.” “Art. 2º O Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica vinculada à Secretaria de Estado de Administração com a missão de garantir a assistência à saúde e social, com efetividade, aos servidores públicos estaduais e seus dependentes na perspectiva da seguridade social, na forma da Lei. Parágrafo único. A gestão dos benefícios previdenciários concedidos até o ano de 2003 é de competência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV e a gestão dos empréstimos imobiliários de servidores públicos estaduais com contratos ativos junto à Caixa Econômica Federal é de competência da Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB.” Art. 3º São funções do IASEP: I- assegurar os princípios fundamentais da promoção a saúde, fortalecendo os mecanismos de gestão do IASEP; II - executar, coordenar e supervisionar a prestação de serviços nas áreas de saúde e da assistência social aos segurados do IASEP”. 32


““Art. 4° .............................................................................. I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Presidência; IV - Vice-Presidente; V - Gabinete do Presidente; VI - Procuradoria Jurídica; VII - Núcleo de Controle Interno; VIII - Núcleo de Planejamento; IX - Núcleo de Tecnologia da Informação; X - Núcleo de Comunicação; XI - Diretoria Administrativa e Financeira; XII - Diretoria de Assistência; XIII - Coordenadorias; XIV - Gerências; XV - Gerências Regionais. §1º A organização, o funcionamento e as competências das unidades administrativas, assim como as atribuições dos cargos e as responsabilidades dos dirigentes e servidores, serão regulamentados no Regimento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 2º As Gerências Regionais do IASEP tem como finalidade garantir a interlocução das Agências Municipais na execução das políticas de assistência à saúde e social junto aos segurados do IASEP nos municípios de referência regional e cidades convergentes. § 3º A circunscrição das Gerências Regionais serão definidas no Regimento Interno do IASEP.” “Art. 5º O Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada do IASEP, será constituído de onze membros e respectivos suplentes, com a seguinte composição: I - Secretário de Estado de Administração, que o presidirá; II - Secretário de Estado de Governo; III - Secretário de Estado de Fazenda; IV - Secretario de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças; V - Presidente do IASEP; VI - Um representante da Assembleia Legislativa; VII - Um representante do Tribunal de Justiça do Estado; VIII - Um representante dos servidores ativos civis inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações ou sindicatos; IX - Um representante dos militares ativos inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações;

33


X - um representante dos servidores inativos inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações ou sindicatos; XI - um representante dos pensionistas inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações ou sindicatos. Parágrafo único. As normas de funcionamento do Conselho de Administração, constarão em Regimento.” “Art. 6º O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização à gestão do IASEP, terá funcionamento permanente e será constituído de seis membros efetivos e iguais número de suplentes, integrado pelos seguintes representantes: I - do Governador do Estado; II - do IASEP; III - do Tribunal de Justiça do Estado; IV - dos aposentados do Estado; V - dos servidores civis ativos; VI - dos militares ativos. § 4º Os membros do Conselho Fiscal, enumerados nos incisos V e VI, serão indicados pelo sindicato ou associação de sua respectiva classe.” “Art. 9º O quadro de pessoal do IASEP é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas. § 1º A relação jurídica de trabalho dos servidores investidos em cargos públicos de provimento efetivo, de provimento em comissão e em funções gratificadas é a prevista na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. § 2º O ingresso nos cargos de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial dos cargos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual. § 3º A investidura nos cargos de provimento efetivo e em comissão far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo.” “Art. 10. Ficam criados no quadro de pessoal do IASEP os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo I. Parágrafo único. As atribuições e requisitos dos cargos efetivos do quadro de pessoal do IASEP estão contidos no Anexo II da presente Lei.” “Art. 13. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na forma do Anexo III desta Lei”.

34


“Art. 18. Ficam extintos, no quadro de pessoal do IASEP, os cargos de provimento efetivo vagos e os cargos em comissão relacionados no Anexo V.” Art. 2º Ficam acrescidos o Art.9º-A, o Art.10-A, o Art.15-A, Art.15-B e parágrafo único no artigo 19 na Lei 6.571, de 08 de agosto de 2003, com a seguinte redação: “Art. 9º-A O quantitativo, as atribuições, os requisitos e o vencimento base do cargo de Procurador Autárquico do quadro de pessoal do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, são os estabelecidos na Lei n° 6.873, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a estruturação da carreira de Procurador no âmbito das autarquias e fundações públicas da Administração Estadual.” “Art.10-A. O vencimento base dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do IASEP, de que trata o art.15 desta Lei, passa a ser de acordo com a Tabela do Anexo I desta Lei.” “Art. 15-B. Os servidores do IASEP não farão jus ao abono salarial ora praticado pela Administração.” “Art. 19. (...) Parágrafo único. Aos servidores redistribuídos serão garantidos todos os direitos previstos em Lei.” Art. 3º Os Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei substituirão os Anexos I, II, III, IV e V da Lei n° 6.571, de 8 de agosto de 2003. Art. 4º A regulamentação desta Lei deverá ocorrer no prazo de cento e vinte dias, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos VII, VIII e IX do artigo 6º, os artigos 11, 14, 17, e o parágrafo único dos artigos 13 e 18 da Lei n° 6.571, de 8 de agosto de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

35


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31488 de 21/08/2009 GABINETE DA GOVERNADORA LEIS NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 22269 LEI

Nº 7.299, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 ALTERA A LEI N° 7.058, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O IGEPREV E IASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera o art. 1° e 2° da Lei n° 7.058, de 22 de novembro de 2007 que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Ficam, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, autorizados a realizar o parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias e da assistência saúde, respectivamente, não recolhidas até setembro de 2007, e relativas ao período de outubro de 2008 até março de 2009, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 2° Os débitos, estatuídos no art. 1º, são relativos aos valores não recolhidos das contribuições previdenciárias e da assistência saúde por parte dos Municípios que firmaram convênio de municipalização do ensino com o Estado do Pará, autorizado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, configurando-se nas seguintes parcelas que deverão ser pagas na seguinte forma: I - Os valores relativos às contribuições do segurado, que compreende o período de janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e correção monetária incidente, será pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; II - Valores relativos às contribuições do segurado, até dezembro de 2004, com os juros e correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas à contribuições da assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias; III - Valores relativos às contribuições patronal, que compreende o período a partir de janeiro de 2005 até setembro de 2007, com os juros e

36


correção monetária incidentes, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas relativas às contribuições da assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias. V - Os valores relativos às contribuições do segurado e patronal, que compreende o período de outubro de 2007 até abril de 2009, com os juros e correção monetária incidente, será pago em até 36 (trinta e seis) parcelas relativas à assistência saúde e 240 (duzentos e quarenta) parcelas para as contribuições previdenciárias. Parágrafo único. A partir do pagamento do valor de que trata o inciso I deste artigo, o IGEPREV e o IASEP poderão emitir Certidão de Regularidade, certidão positiva com efeito negativo”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de agosto de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

37


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31575 de 30/12/2009 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 57917 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO, a análise apontada na Nota Técnica I – IASEP, com a finalidade de ampliar o quantitativo de sessões das terapias seqüenciais para uso de segurados do IASEP, em conformidade com a revisão científica e evidências clínicas relacionados aos acompanhamentos e controle de agravos a saúde; CONSIDERANDO, a necessidade de redefinir o fluxo para o acesso de exames de imagem do grupo I, que requer atendimento prévio, pela regulação em saúde, na Central de Segurados do IASEP para a liberação conforme as cotas anuais vigentes; CONSIDERANDO, que o impacto financeiro no custo mensal da quantidade de procedimentos esperados com a ampliação e melhoria no acesso já compõem despesas na assistência ambulatorial, com base nos indicadores de uso das cotas extras para tais procedimentos; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração em reunião nesta data; R E S O L V E: Art. 1º REFERENDAR,em conformidade com o Anexo Único desta Resolução, a ampliação das sessões de Tratamentos Sequenciais para os segurados do IASEP em Psicoterapia, de 16 para 24 sessões/ano; em Quimioterapia, de 30 para 40 sessões/ano; em Fisioterapia, de 30 para 40 sessões/ano; em Acupuntura, de 20 para 30 sessões/ano; e em Hemodiálise: de 30 para 40 sessões/ano, a contar de 02 de Maio de 2009. § 1º - A liberação para cada 10 sessões em guia de serviço requisitada por médico assistente com a indicação da terapêutica manifesta será avaliada pela equipe técnica da Regulação em Saúde do IASEP. § 2º A aplicação dos novos quantitativos de terapias seqüenciais ao ano para os segurados do IASEP no sistema informacional e-saúde, será adotada com providências do Núcleo de Informática junto a PRODEPA.

38


Art. 2º REFERENDAR, em conformidade com o Anexo Único desta Resolução, o acesso de segurados do IASEP diretamente na rede credenciada a contar de 02 de Maio de 2009, para realizar os exames de Radiodiagnóstico Grupo I, Ultrassonografia, Mamografia de Alta resolução, Colposcopia e Colpocitologia Oncótica, necessitando acesso no e-saúde para prévia utilização de cota anual vigente do segurado. Parágrafo Único. fica a Diretoria de Assistência Saúde responsável em adotar acompanhamento das medidas administrativas na rede credenciada, evitando distorções e providências em conjunto com o Núcleo de Informática junto a PRODEPA para a garantia de suporte adequado. Art. 3º REFERENDAR a substituição do Anexo I de que trata o art. 14 do Regulamento da Lei nº 6.439/2002 , pelo Anexo Único desta Resolução, que passa a denominar-se Anexo I. Art. 4°. A presente Resolução entrará em vigor a partir de 02 de maio de 2009.

WILSON MODESTO DE FIGUEIREDO Presidente do Conselho de Administração do IASEP

39


PROCEDIMENTO

QUANTIDADE/ ACESSO

CONSULTAS MÉDICAS

10 CONSULTAS/ ANO

CONSULTAS ODONTOLÓGICAS

03 CONSULTAS/ ANO EXAMES

EXAMES POR

EXAMES POR

REALIZAÇÃO

AVALIAÇÃO

GRUPO

SUBGRUPO

DIRETA

PRÉVIA

BIOQUÍMICA ESPERMA FEZES HEMATOLOGIA HORMÔNIOS IMUNOLOGIA

ANÁLISES CLÍNICAS

LIQ. AMINIÓTICO

25 EXAMES POR

LIQ. SINOVIAL E

SEGURADO/ ANO

-

DERRAMES LIQ. CEFALORRAQUEANO MICROBIOLOGIA SUCO GÁSTRICO URINA PATOLOGIA CLÍNICA OCUPACIONAL

ANATOMIA PATOLÓGICA E

03 EXAMES POR

AMBULATORIAL

SEGURADO/ ANO

CITOPATOLOGIA

LAUDO MÉDICO

ANATOMIA PATOLÓGICA

PEÇAS RETIRADAS EM ATO

E CITOPATOLOGIA

CIRÚRGICO

SEM LIMITE,

ATUAL E

AUTORIZADO NA

EXAMES

EMISSÃO DA GUIA DA ANÁLISE DA CIRURGIA

REGULAÇÃO EM SAÚDE

40


PROCEDIMENTO

QUANTIDADE/ ACESSO

EXAMES POR

EXAMES POR

REALIZAÇÃO

AVALIAÇÃO

GRUPO

SUBGRUPO

DIRETA

PRÉVIA

GRUPO I

CRÂNIO-FACE COLUNA

RADIODIAGNÓSTIC

VERTEBRAL

(Nº DE

ESQUELETO TORÁCICO

INCIDÊNCIAS-

E MEMBROS

04 EXAMES POR

EXAMES

SUPERIORES BACIA E

SEGURADO/ ANO

COMPLETO DE

MEMBROS INFERIORES

SEGMENTO OU

ÓRGÃOS INTERNOS DO

ÓRGÃO)

TÓRAX

GRUPO II

APARELHO DIGESTIVO

LAUDO MÉDICO

RADIODIAGNÓSTIC

APARELHO

ATUAL E

(Nº DE

GENITURINÁRIO

INCIDÊNCIAS-

NEURORADIOLOGIA

02 EXAMES POR

EXAME COMPLETO

ANGIOGRAFIA RADIOLOGIA

SEGURADO/ ANO

DE SEGMENTO OU

-

EXAMES EXISTENTES PARA ANÁLISE NA REGULAÇÃO

INTERVENCIONISTA

ÓRGÃO)

EM SAÚDE

ULTRA-SONOGRAFIA

03 EXAMES POR SEGURADO/ ANO 01 EXAME POR

MAMOGRAFIA

-

-

SEGURADO/ ANO GRUPO III

TOMOGRAFIA

RADIODIAGNÓSTIC

COMPUTADORIZADA DENSITOMETRIA

-

ÓSSEA

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO 01 EXAME POR SEGURADO/ANO 02 EXAMES POR

RESSONÂNCIA

-

MAGNÉTICA

SEGURADO/ANO LAUDO MÉDICO EM SAÚDE

41


PROCEDIMENTO EXAMES POR GRUPO

QUANTIDADE/ ACESSO

EXAMES POR SUBGRUPO

ENDOSCOPIA

DIAGNÓSTICA

DIGESTIVA

REALIZAÇÃO

AVALIAÇÃO

DIRETA

PRÉVIA

-

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES ENDOSCOPIA

CIRÚRGICAS

DIGESTIVA

-

EXISTENTES PARA ANÁLISE DA REGULAÇÃO EM SAÚDE

ENDOSCOPIA

RETIRADA DE CORPO

DIGESTIVA

ESTRANHO PERIORAL

CASO DE -

URGÊNCIA SEM LIMITE

EXAMES IN-VIVO

-

EXAMES IN-VITRO

-

01 EXAME POR SEGURADO/ANO 08 EXAMES POR SEGURADO/ANO

LAUDO MEDICINA

MÉDICO ATUAL

NUCLEAR

E EXAMES RADIOIODOTERAPIA

-

EXISTENTES PARA ANÁLISE DA REGULAÇÃO EM SAÚDE

OTORRINOLARINGOLOGIA OFTALMOLOGIA DIAGNOSE

-

ELETRONEUROFISIOLOGIA

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

CLÍNICA TISIOPNEUMOLOGIA 02 EXAMES p/

E.C.G.

SEGURADO 42

-


-

1 EXAME POR SEGURADO/ANO

HOLTER ELETROENCEFALOGRAMA MAPA 24 HORAS FONOMECANOCARDIOGRAFIA

-

1 EXAME POR SEGURADO/ANO

ECOCARDIOGRAMA

-

TESTE ERGOMÉTRICO

PROCEDIMENTO EXAMES POR GRUPO

TERAPIAS SEQUENCIAIS

2 EXAMES POR SEGURADO/ANO

QUANTIDADE/ ACESSO

EXAMES POR SUBGRUPO

REALIZAÇÃO DIRETA

AVALIAÇÃO PRÉVIA

QUIMIOTERAPIA

-

40 SESSÕES/ ANO

DIÁLISE

-

20 SESSÕES/ ANO

ACUPUNTURA

-

30 SESSÕES/ ANO

HEMODIÁLISE

-

40 SESSÕES/ ANO

PSICOTERAPIA

-

24 SESSÕES/ ANO

FISIOTERAPIA

-

40 SESSÕES/ ANO

FISIOTERAPIA - RPG

-

20 SESSÕES / ANO

EXERCÍCIOS

-

ORTÓPTICOS FONOAUDIOLOGIA

-

15 SESSÕES/ ANO 25 SESSÕES/ ANO

TERAPIA OCUPACIONAL

30 SESSÕES / ANO

NUTRIÇÃO

06 SESSÕES / ANO

43


CATEGORIA DE CATEGORIA DESERVIÇOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ODONTOLÓGICOS

PROCEDIMENTOS Radiologia

DIAGNOSE DIAGNOSE

PREVENÇÃO PREVENÇÃO

DENTÍSTICA DENTÍSTICA

ODONTOPEDATRIA ODONTOPEDIATRIA

Teste de Risco de Cárie

01

Teste de Fluxo Salivar

01

Profilaxia

02

Controle de Placa

01

Tratamento Gengivite-Terapêutica básica

02

Restauração por face

20

Aplicação tópica de flúor (4 hemiarcadas)

02

Aplicação de Selante (até 08 anos)*

04

Aplicação de Selante (09 a 17 anos)*

06

Aplicação de Cariostático

01

Remineralização

01

Pulpotomia

03

Ulotomia

02

Ulectomia

01

Restauração

10

Adequação do Meio Bucal

02

Exodontia CIRURGIA CIRURGIA

COTA DISPONIBILIZADA 05

03

Alveoloplastia Remoção de dentes Inclusos ou Impactados

01 02

*Aplicação de selante é por dente e só é autorizada para paciente com idade inferior a 17 anos e somente em molares e pré-molares, independente da técnica utilizada. O período de carência do selante é de um ano.

44


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31575 de 30/12/2009 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 57917 RESOLUÇÃO Nº 02 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO, a análise apresentada na Nota Técnica II com a finalidade de regular a liberação dos procedimentos adicionais: consultas, exames e terapias seqüenciais à cota anual dos segurados do IASEP com patologias constantes dos agrupamentos da Classificação Internacional de Doenças - CID-10, em casos especiais de avaliação da condição clínica em pré-operatórios e para crianças até 01 ano de idade; CONSIDERANDO, que em condições de adoecimento de segurados do IASEP relatado em laudo de médico assistente e exames complementares com impressão diagnóstica ou diagnóstico definitivo conforme revisão científica e evidências clínicas em saúde atualizadas, procedimentos adicionais são necessários para acompanhamento da evolução e controle do caso; CONSIDERANDO, a evolução do custeio de procedimentos adicionais no período 2007-2008, com equilíbrio, dispondo de recursos orçamentários e financeiros na Fonte 0261 para tal despesa; CONSIDERANDO a decisão do Conselho de Administração tomada em sua reunião nesta data; R E S O L V E: Art. 1º REFERENDAR, os procedimentos adicionais às cotas anuais previstas em consultas, exames e terapêuticas para casos de segurados portadores de patologias de acordo com agrupamentos da Classificação Internacional de Doenças - CID-10 e em situações especiais, conforme Anexo Único desta Resolução. § 1º A regulação em saúde do IASEP realizará a análise prévia ao acesso aos procedimentos adicionais.

45


§ 2º A aplicação no sistema informacional e-saude de procedimentos adicionais ao ano, conforme a patologia, será coordenada pelo Núcleo de Planejamento e Informática com gestões junto a PRODEPA. Art. 2º REFERENDAR, que diante do evento diagnóstico de co-morbidade em segurados do IASEP, a Regulação em Saúde, analisa e trata da liberação adicional com aval da instancia superior. Art. 3º REFERENDAR, que na observância de casos omissos não relacionados com despesas adicionais, a Regulação em Saúde instruirá processo com embasamento clínico e evidências científicas para referendo da Presidência. Art. 4º REFERENDAR a inclusão do Anexo Único desta Resolução como anexo do Regulamento da Assistência à Saúde no IASEP, passando a denominar-se Anexo V. Art. 5º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 11 de maio de 2009.

Wilson Modesto Figueiredo Presidente do Conselho de Administração do IASEP

46


ANEXO ÚNICO PROCEDIMENTOS ADICIONAIS ACOMPANHAMENTO DE AGRAVOS A SAÚDE EM SEGURADOS DO IASEP

CAPÍTULO CID 10

CAPÍTULO I

PATOLOGIAS

Tuberculose (A15 a A19)

DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS

Hanseníase (A30) Hepatite B, C, D (B16 a B18) HIV (B20 a B24)

CAPÍTULO II

Neoplasias Malignas (C00 a C97)

NEOPLASIAS

COTAS ANUAIS ADICIONAIS

02 30 01 01 01 02 02 30 01 01 01 02 30 02 01 02 01 02 02 02

Consultas médicas, Exames de Análises Clínica, Ultrassom, Biópsia e Histopatológico Rx Grupo I Consultas médicas, Exames de Análises Clínica, Ultrassom, Biópsia e Histopatológico Consultas Médicas, Exames de Análises Clínica, Rx Grupo I, Rx Grupo II, Ultrassom, Cintilografia, Tomografias, Ressonâncias e Endoscopias

CAPÍTULO III

Hemofilia (D66, D67, D68.1, D68.2, D68.4, D68.8) Anemias (D50 a D59) DOENÇAS DO SANGUE E Defeito de Coagulação, Púrpura e outras afecções 02 Consultas Médicas e DOS ÓRGÃOS 20 Exames de Análises Clínica hemorrágicas (D65 e D69) HEMATOPOIETICOS E ALGUNS TRANSTORNOS IMUNITÁRIO

Hipotireoidismo (E02 e E03) e Hipertireoidismo (E05)

CAPÍTULO IV DOENÇAS ENDÓCRINAS, NUTRICIONAIS E METABÓLICAS

Diabetes (E10 a E14), Transtorno da Puberdade (Puberdade precoce) (E30), Hiperprolactinemia (E35), Obesidade (E66), Distúrbio Metabólico – Dislipidemia (E78) e Fibrose Cística (E84) Hiperfunção da Hipófise (E22)

Déficit do Crescimento ou Atraso do Desenvolvimento (E40 a E46)

CAPÍTULO V DOENÇAS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS

Transtorno Mental e Comportamental devido uso substancia psicoativa (F10 a F19) Esquizofrenia (F20 a F29) Transtorno do Humor (afetivos) (F30 a F39) Transtornos Neuróticos (F40 a F48)

47

02 20 01 01

Consultas Médicas, Exames de Análises Clínica, Ultrassom e Cintilografia

02 Consultas Médicas e 20 Exames de Análises Clínica

02 10 01 01 02 20 04

Consultas Médicas, Exames de Análises Clínica, Rx Grupo II e Ressonância Consultas Médicas, Exames de Análises Clínica Rx Grupo I

02 Consultas Médicas, 10 Exames de Análises Clínica e 12 sessões de Psicoterapia


ANEXO ÚNICO PROCEDIMENTOS ADICIONAIS ACOMPANHAMENTO DE AGRAVOS A SAÚDE EM SEGURADOS DO IASEP

CAPÍTULO CID 10

PATOLOGIAS

Doença de Parkinson (G20 a G21) Doença de Alzheimer (G30 a G32) Doenças desmielizantes: Esclerose Múltipla (G35 a G37) CAPÍTULO VI AVC Isquêmico (G45) Polineuropatia (G60 a G64) DOENÇAS DO SISTEMA Paralisia cerebral (G80 a G83) NERVOSO

COTAS ANUAIS ADICIONAIS 02 Consultas Médicas, 20 Exames de Análises Clínica, 01 Ressonância, 01 Tomografia, 20 sessões de Fisioterapia e 20 sessões de Fonoterapia

02 Consultas Médicas, 10 Exames de Análises Clínica, Epilepsia (G40) 01 Ressonância, 01 Tomografia e 01 Eletroencefalograma com Mapeamento Cerebral CAPÍTULO VII Glaucoma (H40) 02 Consultas Médica, 02 Campimetrias, DOENÇAS DO OLHO E 05 Exames de Análises Clínica, ANEXOS 01 Retinografia Fluorescente, 02 Tonometria de Aplanação e 02 Mapeamentos de Retina Doença Reumática Crônica do Coração (I05 a I09) 02 Consultas Médicas, Hipertensão Essencial (I10) 25 Exames de Análises Clínica, Angina Pectoris (I20) Insuficiência Cardíaca (I50) 03 ECG, Insuficiência Coronariana (I79) 01 Rx Grupo I, Outras Doenças Vasculares e Periféricas (I73 e I74) 01 Tomografia, Aneurisma (I71 e I72) 01 Rx Grupo II, Doença Isquêmica Crônica do Coração (I25) 01 MAPA, CAPÍTULO IX Transtornos Não Reumáticos da Válvula Mitral (I34) 01 Teste Ergométrico, Taquicardia Paroxística (I47) 01 Ressonância, DOENÇA DO APARELHO 01 Cintilografia CIRCULATÓRIO 01 Ecocardiograma e 01 Holter 01 Consulta Médica, AVC s/ especificação: seqüela (I69) 12 Exames de Análises Clínica, 01 ECG, 01 Rx Grupo I, 01 Tomografia, 01 Ressonância e 30 Sessões de Fisioterapia 02 Consultas Médicas, CAPÍTULO X 05 Exames de Análises Clínica, DPOC (J40, J41, J42, J43, J44 e J47) 03 Rx Grupo I DOENÇAS DO APARELHO Asma (J45 e J46) 01 Eletrocardiograma - ECG, RESPIRATÓRIO 01 Espirometria, 01 Tomografia, 01 Ecocardiograma e 30 sessões de Fisioterapia

48


C APÍTULO CID 10 C APÍTU LO XI

PATOLOGIAS

Doença de C rohn (K50) Colite (K51) DOEN ÇAS DO Diverticulite (K57) APARELH O DIGESTIVO Síndrome Intestino Irritável (K58) Polipose Intestinal (K63) Fibrose e Cirrose Hepática (K74) Dermatite Atópica (L20)

CAPÍTULO XII DOENÇ AS D A PELE E DO TEC IDO SUBCUT AN EO

C APÍTULO XIII SISTEMA OSTEOMUSCULAR E TECIDO CONJUNTIVO

CAPÍTULO XIV DOEN ÇAS DO A PARELHO GENITOURIN ÁRIO

Psoríase (L40) Urticária e Eritema (L50 a L54) Vitiligo (L80) Lupus Eritematoso (L93)

COTAS AN UAIS ADICION AIS 02 Consultas Médicas, 30 Exames de Análises Clínicas, 01 Biópsia, 01 H istopatológico, 01 U ltrassom e 01 Endoscopia 01 Consulta Médica 10 Exames de Análises Clínica e 01 Teste alérgico 01 Consulta Médica e 10 Exames de Análises Clínica

02 Consultas Médicas, 20 Exames de Análises Clínica, 01 U ltrassom, 01 Rx Grupo I, 01 Eletrocardiograma - EC G e 01 Ecocardiograma Artrite Reumatóide (M01 e M06) 03 Consultas Médicas, Gota (M10) 30 Exames de Análises Clínica, Outras Artrites (M13) 01 Ressonância, Artrose (M15 a M19) 20 sessões de Fisioterapia e Lupus Eritematoso Disseminado (M32) 03 Rx Grupo I Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (M51) Doenças R eumáticas (M79) Doença de Paget (M88) Espondilose (M47) 01 Consulta Médica, Osteoporose (M80 a 82) 10 sessões de Fisioterapia e 02 Rx Grupo I Insuficiência renal crônica (N18) 04 Consultas Médicas, 50 Exames de Análises Clínica, 01 U ltrassom e 90 sessões de Hemodiálise Urolitíase (N20.0, N20.1 e N20.2) 01 Consulta Médica, 06 Exames de Análises Clínica e 01 U ltrassom 01 RX Grupo I

49


C APÍTULO CID 10

PATOLOGIAS

CAPÍTULO XV GR AVID EZ, PARTO E PUERPÉRIO

CAPÍTULO XVII MAL FORM AÇÕES CONGEN ITAS, DEFOR MID AD ES E ANOM ALIAS CR OM OSSOMIC AS CAPÍT ULO XIX

COTAS ANUAIS ADICIONAIS

Sup ervisão d a Gravide z N ormal (Z34) 06 Co nsultas Méd icas 18 Exa me s d e Análises Clínica e 02 Ultrassom Sup ervisão d a Gravide z d e Risco (Z35 ) 08 Co nsultas Méd icas, 24 Exa me s d e Análises Clínica, 03 Ultrassom e 01 Do ppler Com plica çõ es co nseqüe ntes a abo rto e 03 Co nsultas Méd icas, gravide z e ctópica ou m olar (O08) 10 Exa me s d e Análises Clínica e 01 Ultrassom Hidrocefalias Co ngên ita s (Q03 ) 02 Co nsultas Méd icas, Espin ha Bífida (Q05 ) 25 Exa me s d e Análises Clínica, Sínd rome de D own (Q90 ) 01 Re sson ância , 01 To mog ra fia , 12 sessões de Fisio terapia e 12 sessões de Fonoterapia

Seq üelas de Tra uma tismo s, d e Intoxicaçõe s e de outras LESÕES, co nse qüê ncias de ca usas externa s ENVENENAMENTOS E (T9 0 a T9 8) ALGUM AS OUTR AS CONSEQUENCIAS DE CAUSAS EXTERN AS

24 sessões de Fisio terapia

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ

PROCEDIMENTOS ADICIONAIS ACOMPANHAMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM SEGURADOS DO IASEP

CONDIÇÕES ESPECIAIS

PRÉ – OPERATÓRIO

CRIANÇA ATÉ UM ANO DE IDADE

TIPOS DE PROCEDIMENTOS

PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS

CONSULTA MÉDICA

50

QUANTIDADE DE PROCEDIMENTOS 01 Consulta Pré-Anestésica; 01 Consulta Risco Cirúrgico, 10 Exames de Análises Clínica, 01 Rx Grupo I e 01 Eletrocardiograma - ECG 12 Consultas Médicas


ANEXO ÚNICO

COTAS ANUAIS CONSULTAS MÉDICA, EXAMES DE APOIO DIAGNÓSTICO E TER APIAS SEQUENCIAIS

PROCEDIMENTO

QUANTIDADE/ACESSO

CONSULTAS MÉDICAS

10 CONSULTAS/ANO

EXAMES POR GRUPO

ANÁLISES CLÍNICAS

EXAMES EXAMES POR REALIZAÇÃO SUBGRUPO DIRETA BIOQUÍMICA ESPERMA FEZES HEMATOLOGIA HORMÔNIOS IMUNOLOGIA LIQ. AMINIÓTICO LIQ. SINOVIAL E 20 EXAMES POR DERRAMES SEGURADO/ANO

AVALIAÇÃO PRÉVIA

-

LIQ. CEFALORRAQUEANO MICROBIOLOGIA SUCO GÁSTRICO URINA PATOLOGIA CLÍNICA OCUPACIONAL ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

AMBULATORIAL

SEM LIMITE. ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA

PEÇAS RETIRADAS EM ATO CIRÚRGICO

GRUPO I RADIODIAGNÓSTICO (Nº DE INCIDÊNCIASEXAMES COMPLETO DE SEGMENTO OU ÓRGÃO)

CRÂNIO-FACE COLUNA VERTEBRAL ESQUELETO TORÁCICO E MEMBROS SUPERIORES BACIA E MEMBROS INFERIORES ÓRGÃOS INTERNOS DO TÓRAX

51

AUTORIZADO NA EMISSÃO DA GUIA DA CIRURGIA

03 EXAMES POR SEGURADO/ANO

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES EXISTENTES PARA ANÁLISE DA REGULAÇÃO EM SAÚDE

-


PROCEDIMENTO EXAMES POR GRUPO

GRUPO I RADIODIAGNÓSTICO (Nº DE INCIDÊNCIASEXAMES COMPLETO DE SEGMENTO OU ÓRGÃO)

GRUPO II RADIODIAGNÓSTICO (Nº DE INCIDÊNCIASEXAME COMPLETO DE SEGMENTO OU ÓRGÃO)

QUANTIDADE/ACESSO

EXAMES POR SUBGRUPO

REALIZAÇÃO DIRETA

CRÂNIO-FACE COLUNA VERTEBRAL ESQUELETO TORÁCICO E MEMBROS SUPERIORES BACIA E MEMBROS INFERIORES ÓRGÃOS INTERNOS DO TÓRAX

03 EXAMES POR SEGURADO/ANO

APARELHO DIGESTIVO APARELHO GENITURINÁRIO NEURORADIOLOGIA ANGIOGRAFIA

AVALIAÇÃO PRÉVIA

-

02 EXAME S POR SEGURADO/ANO

RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES EXISTENTES PARA ANÁLISE NA REGULAÇÃO EM SAÚDE

ULTRA-SONOGRAFIA

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

-

MAMOGRAFIA

01 EXAMES POR SEGURADO/ANO

-

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA

-

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

GRUPO III RADIODIAGNÓSTICO 01 EXAME POR SEGURADO/ANO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

ENDOSCOPIA DIGESTIVA

ENDOSCOPIA DIGESTIVA

DIAGNÓSTICA

CIRÚRGICAS

52

-

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES EXISTENTES PARA ANÁLISE DA REGULAÇÃO EM SAÚDE

-

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

-

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES EXISTENTES PARA ANÁLISE DA REGULAÇÃO EM SAÚDE


PROCEDIMENTO EXAMES POR GRUPO

QUANTIDADE/ACESSO

EXAMES POR SUBGRUPO

REALIZAÇÃO DIRETA

AVALIAÇÃO PRÉVIA

-

CASO DE URGENCIA. SEM LIMITE

-

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

-

08 EXAMES POR SEGURADO/ANO

-

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES EXISTENTES PAR A ANÁLISE DA REGULAÇÃO EM SAÚDE

RETIRADA DE CORPO ENDOSCOPIA DIGESTIVA

ESTRANHO PERIORAL EXAMES IN-VIVO

EXAMES IN-VITRO MEDICINA NUCLEAR RADIOIODOTERAPIA

OTORRINOLARINGOLOGIA OFTALMOLOGIA ELETRONEUROFISIOLOGIA CLÍNICA TISIOPNEUMOLOGIA

-

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

E.C.G.

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

-

DIAGNOSE TESTE ERGOMÉTRICO HOLTER ELETROENCEFALOGRAMA MAPA 24 HORAS ECOCARDIOGRAMA FONOMECANOCARDIOGRAFIA

-

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

-

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

QUIMIOTERAPIA

-

40 SESSÕES/ANO

DIÁLISE

-

20 SESSÕES/ANO

ACUPUNTURA

-

30 SESSÕES/ANO

HEMODIÁLISE

-

40 SESSÕES/ANO

PSICOTERAPIA

-

24 SESSÕES/ANO

FISIOTERAPIA

-

40 SESSÕES/ANO

EXERCÍCIOS ORTÓPTICOS

-

15 SESSÕES/ANO

FONOAUDIOLOGIA

-

20 SESSÕES/ANO

53


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31577 de 04/01/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 57973 RESOLUÇÃO Nº 04 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

O PRESIDENTE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, CONSIDERANDO, a análise apontada da Nota Técnica IASEP, referente ao estudo sobre o reajuste de itens da Lista Referencial do IASEP; CONSIDERANDO, a necessidade do IASEP adotar valores próximos aos praticados no mercado de saúde suplementar no Estado do Pará; CONSIDERANDO, a indicação dos dados do exercício de Janeiro a Outubro de 2009, propício ao realinhamento de preços; , CONSIDERANDO a decisão do Conselho de Administração tomada em sua reunião nesta data; R E S O L V E: Art. 1º HOMOLOGAR, em conformidade com o Anexo Único desta Resolução, o reajuste da Lista Referencial do IASEP 2009, com base na disponibilidade orçamentária. Art. 2º RATIFICAR, a execução orçamentária, com homologação da suplementação de orçamento no ano de 2009.

Art. 4°. A presente Resolução entrará em vigor a partir a partir desta data.

Wilson Modesto Figueiredo Presidente do Conselho de Administração do IASEP

54


ANEXO ÚNICO Lista Referencial do IASEP – 2009 PROCEDIMENTO CONSULTAS MÉDICAS

CH/VALOR

PRAZO

ATENDIMENTO AMBULATORIAL

R$ 38,00

01/12/2009

CONSULTAS DE SOBREAVISO

R$ 45,00

01/10/2009

CONSULTAS DE URGÊNCIA

R$ 30,00

01/10/2009

VISITA HOSPITALAR

R$ 35,00

01/11/2009

TRATAMENTO SEQUENCIAL

FONOTERAPIA PSICOTER APIA ACUPUNTURA TERAPIA OCUPACIONAL ORIENTAÇÃO NUTRIÇÃO FISIOTERAPIA FISIO REEDUCA ÇÃO POSTURAL GLOBAL HEMODIÁLISE QUIMIOTER APIA HONORÁRIOS MÉDICOS PARA A REALIZAÇÃO DE APOIO DIAGNÓSTICO PROC EDIMENTOS AMBULATORIAIS PROC EDIMENTOS CIRUR GICO OUTROS PROCED. HOSPITALAR

-

-

R$ 30,00 R$ 30,00 R$ 35,00 R$ 20,00 R$ 30,00 0,27

01/10/2009 01/10/2009 01/10/2009 01/01/2010 01/01/2010 01/10/2009

R$ 25,00

01/01/2010

0,27 0,27

01/03/2010 01/03/2010

-

-

0,30 0,30 0,30 0,30

01/12/2009 01/12/2009 01/05/2010 01/05/2010

0,28

01/03/2010

-

-

0,28

01/05/2010

0,30

01/05/2010

DIAGNÓSTICO P/ IMAGEM EXAMES LABORATORIAIS ANÁLISES CLÍNICAS BÁSICAS OUTROS EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS

DIÁRIA S%

TAXAS %

PRAZO

DIARIAS E TAXAS GRUPO A

12%

10%

01/11/2009

DIARIAS E TAXAS GRUPO B e B1

16%

8%

01/11/2009

DIARIAS E TAXAS - GRUPO C

20%

6%

01/11/2009

SERVIÇOS

55


PROCEDIMENTOS DE ENDOSCOPIA

BRONCOSCOPIA AMB. BRONCOSCOPIA HOS COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETROGRADA PAPILOTOMIA ENDOSCÓPICA COLONOSCOPIA C/ BIOPSIA COLONOSCOPIA S/ BIOPSIA ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA C/ B IOPSIA ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA S/ BIOPSIA PROCEDIMENTOS HISTEROSCÓPICO HISTEROSCOPIA CIR. C/ RESSECTOSCOPIA P/ MIOMECTOMIA HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA PARA BIOPSIA HISTEROSCOPIA DIAGNOSTICA PROCEDIMENTOS UROLÓGICOS BIOPSIA DE PROSTATA BIOPSIA ENDOSCÓPICA CISTOLITOTRIPSIA TRANSCISTOSCÓPICA MECÂNICA CITOSCOPIA E/ OU URETROSCOPIA CORPO ESTRANHO OU CÁLCULO - EXTRAÇÃO ENDOSCÓPICA DILATAÇÃO URETRAL DRENAGEM DE ABS CESSO ELETROCOAGULAÇÃO DE LESÕES CUTÂNEAS ESTUDO URODINAMICO EXERESE DE CISTO IMPLANTE DE PROTESE URETERAL NEFROLITOTRIPSIA EXTERNA P/ONDAS DE CHOQUE (outras sessões) NEFROLITOTRIPSIA EXTERNA P/ONDAS DE CHOQUE (sessão inicial) POSTECTOMIA URETEROLITOTRIPSIA EXTERNA POR ONDAS DE CHOQUE (outras sessões) URETEROLITOTRIPSIA EXTERNA POR ONDAS DE CHOQUE (sessão inicial) URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCÓPICA P/ONDAS DE CHOQUE (p/ vídeo) URETROTOMIA INTERNA TEMPO CIRÚRGICO URODINAMICA COMPLETA PROCEDIMENTOS PARA CIRURGIAS DE VIDEOLAPAROSCÓPICAS COLECISTECTOMIA COM COLANGIOGRAFIA COLECISTECTOMIA SEM COLANGIOGRAFIA CIRURGIA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO VIDEOARTROSCOPIA SIMPLES VIDEOARTROSCOPIA COM RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR

56

VALOR (R$)

520,00 493,50 2.500,00 2.500,00 285,00 245,00 185,00 140,00 440,00 400,00 253,00 151,00 176,00 1.000,00 61,00 173,00 52,00 61,00 75,00 125,00 90,00 425,00 374,00 680,00 208,00 374,00 680,00 950,00 305,00 125,00 986,00 905,00 986,00 1.533,50 2.764,50


PROCEDIMENTOS PARA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA

VALOR (R$)

CALASIO

88,00

CIRUR. PTERIGIO C/ PLAST. CONJUTIVA

310,00

CIRURGIA ANTIGLAUCOMATOSA

660,00

EXER ESE DE PTERIGIO

220,00

FACECTOMIA C/ LIO C/ FACOEMULSIFICAÇÃO FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LIO

1.300,00 990,00

FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LIO + ANTIGLAUCOMATOSA PROCEDIMENTOS GASTROENTEROLÓGICOS

1.100,00 -

BIOFEEDBA CK (SESSÃO)

86,40

MANOMETRIA ANORETAL

324,00

MANOMETRIA ESOFÁGICA

378,00

PHMETRIA DE UM CANAL

486,00

PHMETRIA DE DOIS CANAIS PROCEDIMENTOS PARA CIRURGIA DE OBESIDADE MÓRBIDA OBSIDADE MÓRBIDA

810,00 5.125,00

PROCEDIMENTOS CARDIOLÓGICOS ANGIOPLASTIA COR ONARIANA COM DOIS (02) STENT

11.220,00

ANGIOPLASTIA COR ONARIANA COM UM (01) STENT

9.180,00

ANGIOPLASTIA COR ONARIANA SEM STENT

6.120,00

CATETERISMO DIAGNÓSTICO

1.760,00

ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO ABLAÇÃO EXAME TERAPÊUTICO

10.200,00

ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO EXAME DIAGNÓSTICO

7.140,00

IMPLANTE DE MARCAPASSO PROCEDIMENTOS ALÉR GICOS

1.650,00 -

TESTES ALÉRGICOS CUTÂNEOS IMEDIATOS

132,00

TESTES DE C ONTATO TESTES DE C ONTATO COM FOTOSENSIBILIZAÇÃO DEMAIS PROCEDIMENTOS

26,40 46,20 1.000,00

ANGIO TC VITRECTOMIA POSTER IOR

5.000,00

57


LISTA REFERENCIAL DO IASEP ASSISTENCIA HOSPITALAR GRUPO A CÓDIGO

PROCEDIMENTOS

90.04.003-1

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

90.03.003-6

TRATAMENTO CLÍNICO APÓ S PRONTO ATENDIMENTO

90.03.004-4

TRATAMENTO CIRÚRGICO APÓS PRONTO ATENDIMENTO

90.04.001-5

TRATAMENTO CLÍNICO

90.04.002-3

TRATAMENTO CIRURGICO ELETIVO

90.04.004-0

MATERIAIS

90.04.005-8

MEDICAMENTOS

90.04.006-6

GASOTERAPIA

CÓDIGO

HONORÁRIOS MÉDICOS

UNID

VALOR R$

00.02.001-0

VISITA HOSPITALAR

Unid.

35,00

00.01.001-4

CONSULTA DE URGÊNCIA

Unid.

30,00

CONSULTA DE SOBREA VISO

Unid.

45,00

CÓDIGO

1 – DIÁRIAS

UNID

VALOR R$

90.05.001-0

Enfermaria

Dia

110,88

90.05.007-0 90.05.003-7

Meia Diária U.T.I.

12 h Dia

55,44 357,28

90.05.005-3

Berçário Patológico

Dia

0,00

2 – TAXAS DE SALA CÓDIGO

2.1 - TAXAS DE SALA - CENTRO CIRÚRGICO

UNID

VALOR R$

90.06.004-0

Porte 0

Uso

41,80

90.06.005-9

Porte 1

Uso

99,00

90.06.006-7

Porte 2

Uso

134,20

90.06.007-5

Porte 3

Uso

198,00

90.06.020-2

Porte 4

Uso

221,10

90.06.021-0

Porte 5

Uso

250,80

90.06.022-9

Porte 6

Uso

396,00

90.06.023-7

Porte 7

Uso

489,50

90.06.013-0

Sala de Endoscopia c/ Anestesiologista

Uso

99,00

58


CÓDIGO

2.2 – OUTRAS TAXAS DE SALA

UNID

VALOR R$

90.06.002-4

Sala Ambulatorial/Tratamento Cirúrgico/Gesso

Uso

41,80

90.06.003-2

Sala de Observação e Repouso

6h

29,15

80.00.001-0

Sala de Endoscopia

Sessão

29,15

90.06.012-1

Sala de Hemodinâmica

90.06.014-8 90.06.015-6 CÓDIGO

Uso

443,30

Sala de Quimioterapia com Bomba de Infusão

Sessão

107,80

Sala de Diálise

Sessão

132,00

3 - TAXA DE USO DE EQUIPAMENTO

UNID

VALOR R$

90.08.004-1

Bomba de Infusão externo de UTI/C. Cirúrgico

Dia

45,65

90.08.007-6

Uso

83,60

90.08.011-4

Microscópio Cirúrgico Respirador de Pressão/Volume externo de UTI/C. Cirúrgico

Uso

4,40

90.08.017-3

Equipamento de Laparoscopia

Uso

115,50

90.08.018-1

Equipamento de Vídeo

Uso

145,20

CÓDIGO

4 – TAXAS DE SERVIÇOS

UNID

VALOR R$

90.07.003.0

Curativo Ambulatorial Pequeno

Unid.

7,70

90.07.004-6

Curativo Ambulatorial Médio

Unid.

9,90

90.07.005-1

Curativo Ambulatorial Grande

Unid.

13,20

90.07.003-3

Curativo Ambulatorial Especial

Unid.

15,40

90.06.017-2

Fototerapia

Dia

33,00

90.07.006-2

Irrigação Contínua

Dia

9,90

90.07.007-0

Lavagem Gástrica – Ambulatorial

Sessão

12,10

90.07.008-9

Lavagem Intestinal – Ambulatorial

Sessão

12,10

CÓDIGO

5 - GASOTERAPIA

UNID

VALOR R$

90.01.016-4

Aerosol c/ medicação s/ oxigênio

Sessão

3,12

90.01.017-3

Aerosol c/ medicação c/ oxigênio

Sessão

3,60

90.04.005-2

Oxigênio sob cateter

Hora

8,00

90.04.006-6

Oxigênio sob pressão

Hora

28,00

90.04.007-1

Protóxido de azoto/Óxido Nitroso

Hora

35,00

90.04.008-0 Gás Carbônico/Dióxido de Carbono Uso 30,00 Obs: 1. CODIGOS ESTABELECIDOS PELO IASEP ; 2. VALOR DO M 2 DO FILME R$ 21,70 3. TAXA DE SALA DE GESSO: será remunerado quando o procedimento realizar-se-á em sala especial e compreende colocação e a retirada do aparelho, utilização de equipamentos e serviços técnicos. 4. Lista Referencial do IASEP: Rol de Procedimentos/Remuneração conforme as Disposições gerais

59


LISTA REFERENCIAL DO IASEP ASSITENCIA HOSPITALAR - GRUPO B CÓDIGO

PROCEDIMENTOS

90.04.003-1

ATENDIMENTO DE UR GÊNCIA/EMERGÊNCIA.

90.03.003-6

TRATAMENTO CLÍNICO APÓS PRONTO ATENDIMENTO

90.03.004-4

TRATAMENTO CIRÚRGIC O APÓS PRONTO ATENDIMENTO

90.04.001-5

TRATAMENTO CLÍNICO

90.04.002-3

TRATAMENTO CIRURGIC O ELETIVO

90.04.004-0

MATER IAIS

90.04.005-8

MEDICAMENTOS

90.04.006-6

GASOTERAPIA

CÓDIGO

VALOR R$

HONORÁRIOS MEDICOS

00.02.001-0

VISITA HOSPITALAR

35,00

00.01.001-4

CONSULTA DE URGÊNCIA

30,00

CONSULTA DE SOBREAVISO NOMENCLATURA

45,00

CÓDIGO

1 - DIÁRIAS

UNID.

90.05.001-0

Enfermaria

Dia

90.05.007-0

Meia Diária

12 h

90.05.003-7 90.05.005-3

U.T.I. Berçário Patológico

Dia Dia

VALOR R$ 102,66 51,33 319,58 71,05

2 – TAXAS DE SALA CÓDIGO

2.1 - TAXAS DE SALA - CENTRO CIRÚRGICO

UNID.

VALOR R$

90.06.004-0

Porte 0

Uso

34,56

90.06.005-9

Porte 1

Uso

84,24

90.06.006-7

Porte 2

Uso

135,00

90.06.007-5

Porte 3

Uso

169,56

90.06.020-2

Porte 4

Uso

183,60

90.06.021-0

Porte 5

Uso

201,69

90.06.022-9

Porte 6

Uso

318,06

90.06.023-7

Porte 7

Uso

392,04

90.06.013-0

Sala de Endoscopia c/ anestesiologista

Uso

97,20

CÓDIGO

2.2 – OUTRAS TAXAS DE SALA

UNID.

VALOR R$

90.06.002-4

Sala Ambulatorial/Tratament o Cirúrgico /Gesso

Uso

34,02

90.06.003-2

Sala de Observação e Repouso

6h

27,00

80.00.001-0

Sala de Endoscopia

90.06.012-1

Sala de He modinâmica

90.06.014-8

Sala de Quimioterapia com Bomba de Infusão

Sessão

84,24

90.06.015-6

Sala de Diálise

Sessão

115,56

Sessão Uso

60

24,03 354,24


CÓDIGO

3 - TAXA DE USO DE EQUIPAMENTO

UNID.

VALOR R$

90.08.004-1

Bomba de Infusão externo de UTI e C. Cirúrgico

Dia

44,55

90.08.007-6

Microscópio Cirúrgico

Uso

82,08

90.08.011-4

Respirador Pressão/Volume externo de UTI/C. Cirúrgico

Uso

4,32

90.08.017-3

Equipamento de Laparoscopia

Uso

111,24

90.08.018-1

Equipamento de Vídeo

CÓDIGO

Uso

4 - TAXA DE SERVIÇOS

UNID.

140,40 VALOR R$

90.07.003.0

Curativo Ambulatorial Pequeno

Unid.

7,70

90.07.004-6

Curativo Ambulatorial Médio

Unid.

9,90

90.07.005-1

Curativo Ambulatorial Grande

Unid.

13,20

90.07.003-3

Curativo Ambulatorial Especial

Unid.

15,40

90.06.017-2

Fototerapia

Dia

33,00

90.07.006-2

Irrigação Contínua

Dia

9,90

90.07.007-0

Lavagem Gástrica - Ambulatorial

Sessão

12,10

90.07.008-9

Lavagem Intestinal - Ambulatorial

Sessão

12,10

UNID.

VALOR R$

CÓDIGO

5 - GASOTERAPIA

90.01.016-4

Aerosol c/ medicação s/ oxigênio

Sessão

3,12

90.01.017-3

Aerosol c/ medicação c/ oxigênio

Sessão

3,60

90.04.005-2

Oxigênio sob cateter

Hora

8,00

90.04.006-6

Oxigênio sob pressão

Hora

28,00

90.04.007-1

Protóxido de azoto/Óxido Nitroso

Hora

35,00

90.04.008-0 Gás Carbônico/Dióxido de Carbono Uso 30,00 Obs: 1. CODIGOS ESTABELECIDOS PELO IASEP 2. VALOR DO M 2 DO FILME R$ 21,70 3. TAXA DE SALA DE GESSO: será remunerado quando o procedimento realizar-se-á em sala especial e compreende colocação e a retirada do aparelho, utilização de equipamentos e serviços técnicos. 4. Lista Referencial do IASEP: Rol de Procedimentos/Remuneração conforme as Disposições gerais

61


LISTA REFERENCIAL DO IASEP AS SITENCIA H OS PITALAR - GRUP O B1 CÓD IGO

PROCED IMENTOS

90.04.003-1

ATENDIMENTO DE U RGÊNCIA/EMERGÊNC IA.

90.03.003-6

TRATAMENTO CLÍ NI CO AP ÓS PRONTO ATENDIMENTO

90.03.004-4

TRATAMENTO CIRÚ RGICO APÓS PRONTO ATENDIMENTO

90.04.001-5

TRATAMENTO CLÍ NI CO

90.04.002-3

TRATAMENTO CIRU RGICO ELETI VO

90.04.004-0

MATERIAIS

90.04.005-8

MEDICAMENTOS

90.04.006-6

GASOT ERAPI A

CÓD IGO

VALOR R$

H ONORÁRIOS MEDICOS

00.02.001-0

VISITA HOSP ITALAR

35,00

00.01.001-4

CONSU LT A DE U RGÊNCIA

30,00 45,00

90.05.001-0

CONSU LT A DE SOBREAVISO NOMENC LATURA 1 - DIÁRIAS Enfermaria

90.05.007-0

Meia Diária

90.05.003-7

U.T.I.

Dia

225,04

90.05.005-3

Berçário P atológico

Dia

38,28

CÓD IGO

UNID. Dia 12 h

VALOR R$ 71,92 35,96

2 – TAXAS D E SALA CÓD IGO

2.1 - TAXAS D E SALA - C ENTRO CIRÚ RGIC O

UNID.

VALOR R$

90.06.004-0

Porte 0

Us o

25,92

90.06.005-9

Porte 1

Us o

62,64

90.06.006-7

Porte 2

Us o

102,60

90.06.007-5

Porte 3

Us o

123,12

90.06.020-2

Porte 4

Us o

140,40

90.06.021-0

Porte 5

Us o

157,14

90.06.022-9

Porte 6

Us o

247,32

90.06.023-7

Porte 7

Us o

303,48

90.06.013-0

Sala d e Endo scop ia c / anes tesiologis ta

CÓD IGO

2.2 – OU TRAS TAXAS D E SALA

Us o UNID.

62,64 VALOR R$

90.06.002-4

Sala Ambu latorial / Tratamento Cirúrgico / Ges so

Us o

27,00

90.06.003-2

Sala d e Ob servaç ão e Rep ous o

6 h

18,90

80.00.001-0

Sala d e Endo scop ia

90.06.012-1

Sala d e Hemod inâmica

90.06.014-8

Sala d e Quimio te rapia com Bomba de Infusão

Se ssão

62,64

90.06.015-6

Sala d e Diálise

Se ssão

101,52

Se ssão Us o

62

21,60 273,24


CÓDIGO

3 - TAXA DE USO DE EQUIPAMENTO

UNID.

VALOR R$

90.08.004-1

Bomba de Infusão externo de UTI e C. Cirúrgico

Dia

44,28

90.08.007-6

Microscópio Cirúrgico

Uso

81,00

90.08.011-4

Respirador Pressão/Volume externo de UTI/C. Cirúrgico

Uso

4,32

90.08.017-3

Equipamento de Laparoscopia

Uso

111,24

90.08.018-1

Equipamento de Vídeo

CÓDIGO

Uso

4 - TAXA DE SERVIÇOS

UNID.

140,40 VALOR R$

90.07.003.0

Curativo Ambulatorial Pequeno

Unid.

7,70

90.07.004-6

Curativo Ambulatorial Médio

Unid.

9,90

90.07.005-1

Curativo Ambulatorial Grande

Unid.

13,20

90.07.003-3

Curativo Ambulatorial Especial

Unid.

15,40

90.06.017-2

Fototerapia

Dia

33,00

90.07.006-2

Irrigação Contínua

Dia

9,90

90.07.007-0

Lavagem Gástrica – Ambulatorial

Sessão

12,10

90.07.008-9

Lavagem Intestinal - Ambulatorial

Sessão

12,10

CÓDIGO

5 - GASOTERAPIA

UNID.

VALOR R$

90.01.016-4

Aerosol c/ medicação s/ oxigênio

Sessão

3,12

90.01.017-3

Aerosol c/ medic13ação c/ oxigênio

Sessão

3,60

90.04.005-2

Oxigênio sob cateter

Hora

8,00

90.04.006-6

Oxigênio sob pressão

Hora

28,00

90.04.007-1

Protóxido de azoto/Óxido Nitroso

Hora

35,00

90.04.008-0 Gás Carbônico/Dióxido de Carbono Uso 30,00 Obs: 1. OS CODIGOS ESTABELECIDOS PELO IASEP 2. VALOR DO M 2 DO FILME R$ 21,70 3. TAXA DE SALA DE GESSO: será remunerado quando o procedimento realizar-se-á em sala especial e compreende colocação e a retirada do aparelho, utilização de equipamentos e serviços técnicos. 4. Lista Referencial do IASEP: Rol de Procedimentos/Remuneração conforme as Disposições gerais

63


LISTA REFERENCIAL DO IASEP ASSITENCIA HOSPITALAR - GRUPO C CÓDIGO

PROCEDIMENTOS

90.04.003-1

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

90.03.003-6

TRATAMENTO CLÍNICO APÓS PRONTO ATENDIMENTO

90.03.004-4

TRATAMENTO CIRÚRGICO APÓS PRONTO ATENDIMENTO

90.04.001-5

TRATAMENTO CLÍNICO

90.04.002-3

TRATAMENTO CIRURGICO ELETIVO

90.04.004-0

MATERIAIS

90.04.005-8

MEDICAMENTOS

90.04.006-6

GASOTERAPIA

CÓDIGO

VALOR R$

HONORÁRIOS MÉDICOS

00.02.001-0

VIS ITA HOSPITALAR

35,00

00.01.001-4

CONSULTA DE URGÊNCIA

30,00

CONSULTA SOBREAVISO CODIGO

1- DIÁRIAS

UNID.

45,00 VALOR R$

90.05.001-0

Enfermaria

Dia

48,00

90.05.007-0

Meia Diaria

12 h

24,00

90.05.003-7

UTI Adulto, Pediatria e Neo-natal

Dia

147,60

90.05.005-3

Berçário Patológico

Dia

25,20

2 – TAXAS DE SALA

CODIGO

2.1 - TAXAS DE SALA - CENTR O CIRÚRGICO

UNID.

VALOR R$

90.06.004-0

Porte 0

Uso

20,67

90.06.005-9

Porte 1

Uso

50,88

90.06.006-7

Porte 2

Uso

93,28

90.06.007-5

Porte 3

Uso

100,70

90.06.020-2

Porte 4

Uso

112,36

90.06.021-0

Porte 5

Uso

129,32

90.06.013-0

Sala de Endoscopia c/ anestesiologista

Uso

49,82

64


CODIGO

2.2 – OUTRAS TAXAS DE SALA

UNID.

VALOR R$

90.06.002-4

Sala Ambulatorial / Tratamento /Cirúrgico / Gesso

Uso

25,20

90.06.003-2

Sala de Observação e R epouso

6h

14,70

80.00.001-0

Sala de Endoscopia

Uso

19,95

90.06.014-8

Sala de Quimioterapia

Sessão

49,35

90.06.015-6

Sala de Diálise

Sessão

80,65

UNID.

VALOR R$

CÓDIGO

3 - TAXAS DE USO DE EQUIPAMENTO

90.08.004-1

Bomba de Infusão externo de UTI e C. Cirúrgico

Dia

42,40

90.08.007-6

Microscópio Cirúrgico

Uso

77,38

90.08.011-4

Respirador Pressão/Volume exte rno de UTI/C. Cirúrgico

Uso

4,24

90.08.017-3

Equipamento de Laparoscopia

Uso

107,06

90.08.018-1

Equipamento de Vídeo

Uso

134,62

CÓDIGO

4 – TAXAS DE SERVIÇOS

UNID.

VALOR R$

90.07.003.0

Curativo Ambulatorial Pequeno

Unid.

7,70

90.07.004-6

Curativo Ambulatorial Médio

Unid.

9,90

90.07.005-1

Curativo Ambulatorial Grande

Unid.

13,20

90.07.003-3

Curativo Ambulatorial Especial

Unid.

15,40

90.06.017-2

Fototerapia

Dia

33,00

90.07.006-2

Irrigação Contínua

Dia

9,90

90.07.007-0

Lavagem Gástrica – Ambulatorial

Sessão

12,10

90.07.008-9

Lavagem Intestinal - Ambulatorial

Sessão

12,10

UNID.

VALOR R$

CÓDIGO

5- GASOTERAPIA

90.01.016-4

Aerosol c/ medicação s/ oxigê nio

Sessão

3,12

90.01.017-3

Aerosol c/ medicação c/ oxigê nio

Sessão

3,60

90.04.005-2

Oxigênio sob cateter

Hora

8,00

90.04.006-6

Oxigênio sob pressão

Hora

28,00

90.04.007-1

Protóxido de azoto/Óxido Nit roso

Hora

35,00

90.04.008-0

Gás Carbônico/Dióxido de Carbono

Uso

30,00

Ob s: 1. C ODIGOS ESTABELECIDOS PELO IASEP 2. VALOR DO M 2 DO FILME R$ 21,70 3. TAXA DE SALA DE GESSO: será remunerado quando o procedime nto realizar-se-á em sala e special e compreende colocação e a retirada do aparelho, utilização de equipamentos e serviços técnicos. 4. Lista Refere ncial do IASEP: Rol de Procedimentos/Remuneração conforme as Disposições gerais

65


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31579 de 06/01/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO REPUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS Nº 495/09 E 496/09 NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 58828 PORTARIA Nº 495/09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, a aprovação do Projeto de Lei que re-significa a atuação e funcionamento do IASEP para ampliar os serviços prestados pela Autarquia, em assistência saúde e da Política de Assistência Social, com implantação gradual desta; CONSIDERANDO, que a ampliação de direitos disponíveis para os atores do Serviço Público, com adesão voluntária ao Instituto, cujos valores de contribuição serão alterados, após o decurso de prazo de 90 dias; CONSIDERANDO, que a nova Lei quando sancionada, proporcionará a ampliação de direitos como a inscrição de dependentes filhos dos segurados de 18 anos até 24 anos, independente da condição de universitário, com contribuição de percentual de 2% específico para tal, necessitando de adequação do sistema informacional para averbação em folha de pagamento junto a SEAD, IGEPREV e PRODEPA o que demandará ação conjunta imediata; CONSIDERANDO, a necessidade da definição e divulgação previa do fluxo de processos para o acesso a inscrições de tais dependentes;

R E S O L V E: Art. 1º ADOTAR o fluxo para procedimentos internos e externos para inscrição de dependentes filhos de 18 a 24 anos ao IASEP conforme o cronograma de ação que

66


estabelece os procedimentos internos e externos para instituir as condições técnicas e administrativas para acolher as futuras inclusões de dependentes, conforme Anexo Único. Art. 2º - Esta Portaria retroagirá os seus efeitos a contar de 23 de dezembro de 2009. Dê Ciência, Registre-se e Cumpra-se. Sandra Helena Morais Leite Presidente

67


Anexo Único

PROCEDIM ENTO

JANEIRO

FEVEREIRO

Tra mite no Executivo

CGE: Ma nifestação e

-Gab ine te d a

para sanciona r a Le i

p re paração da L ei

Go vern adora

A PAR TIR

90 d ias a pós

MARÇO

pub licação da Lei

Aprovação

-

-I OEPA -Pu blicação da n ova Le i Ade quaçã o de

SEAD, PRODEPA,

sist ema s: có dig os e

IGEPREV e Dem ais

acesso para

Te ste s n o Cad astro

-

Po deres

Averbação Ela boração proje to d o

Re alizar in scrições

Inscriçã o de

M utirã o e Fo rça tarefa

Assistê ncia com o

Depe nde ntes filho s de

p ara p/ acolh er as

Ca rê ncias

18 a nos até 24 anos

inscriçõ es por 45 dias

Vige ntes

Manu tençã o da s Inscriçã o de pend ente s

-

filhos de 18 a 24 ano s.

Adota r no siste ma

Aplicação Ef etiva

de scon to de

Desco nto em Folha

contribuiçã o pa ra at uais d epe nden tes de 18 ate 2 4 an o

68


SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DIÁRIO OFICIAL Nº. 31579 de 06/01/2010 REPUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS Nº 496/09 NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 58828 PORTARIA Nº496/09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, a aprovação do Projeto de Lei que re-significa a atuação e funcionamento do IASEP para ampliar os serviços prestados pela Autarquia, em Assistência Saúde e da Política de Assistência Social, com a implantação gradual desta; CONSIDERANDO, que a ampliação de direitos disponíveis para os atores do Serviço Público, com adesão voluntária ao Instituto, cujos valores de contribuição serão alterados, após o decurso de prazo de 90 dias; CONSIDERANDO, que a contribuição de dependentes PAIS, fora instituída por Resolução do Conselho de Administração do IASEP – CONAD, e alterado os seus valores pela Nova Lei; CONSIDERANDO, que a nova Lei quando sancionada, proporcionará a ampliação de direitos como a inscrição de dependentes PAIS, com contribuição de valor mínimo estabelecido específico para tal, necessitando de adequação do sistema informacional para averbação em folha de pagamento junto a PRODEPA, SEAD, IGEPREV e Demais Poderes o que demandará ação conjunta com a definição e divulgação previa do fluxo de processos para o acesso a inscrições de tais dependentes; R E S O L V E: Art. 1º ADOTAR o fluxo para procedimentos internos e externos para ajustes aos casos já inscritos. Art. 2º ADOTAR o fluxo para procedimentos para inscrição de novas dependentes

69


PAIS ao IASEP conforme o cronograma de ação que estabelece procedimentos internos e externos para instituir as condições técnicas e administrativas para acolher as futuras inclusões de dependentes, conforme Anexo Único. Art. 3º - Esta Portaria retroagirá os seus efeitos a contar de 23 de dezembro de 2009.

Dê Ciência, Registre-se e Cumpra-se. Sandra Helena Morais Leite Presidente

70


Anexo Único PROCEDIMENTO

JANEIRO

FEVEREIRO

90 dias após publicação da Lei

Tramite no

CGE:

GABINET E DA

Executivo para

Recepção e

GOVERNADORA

sancionar a Lei

Preparação

Analise/aprovação

da Lei

Assinatura

Adequação do sistema SIGRH:

SEAD

Publicação da nova Lei

IASEP e PRODEPA

PRODEPA

-

Averbação Atualização desconto dep. Pais de Segurados em

Promover ampla SEAD

IASEP e PRODEPA

divulgação

PRODEPA

folha para R$50,00 Manutenção das

Normatizar

Inscrição

estabelecer

dependentes Pais de

-

-

Segurados com base

critérios e divulgar

na previsão legal

71

Aplicação Efetiva desconto Folha


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31582 de 11/01/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 59984 PORTARIA Nº 498/09 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO, a necessidade de acompanhamento e controle sobre a utilização de tecnologias em saúde para procedimentos indicados por médicos assistentes para assistir a segurados do IASEP, autarquia gestora da assistência a saúde dos servidores públicos estaduais; CONSIDERANDO, que a avaliação para a liberação de órteses, próteses e material alto custo será baseada em revisão cientifica e no custo-efetividade em conformidade com os princípios da medicina baseada em evidencias; CONSIDERANDO, o cumprimento da pesquisa de preços dentre os fornecedores contratados pelo IASEP para fornecimento de OPME com formalização de processos administrativos; CONSIDERANDO, a necessidade de normatizar o fluxo de tais processos de liberação de OPME que impõe despesas relevantes; R E S O L V E: Art. 1º ADOTAR o fluxo para abertura de processo com laudo do médico assistente e solicitação de itens com manifestação descritiva de médico auditor em atividade hospitalar; e similares documentos e resultados de exames recentes para análise da equipe da Regulação em saúde do IASEP; Art. 2º ESTABELECER que, após a formalização conforme baseada em revisão cientifica e no custo-efetividade em conformidade com os princípios da medicina baseada em evidencias deverá estabelecer pesquisa de preços entre os contratados do IASEP; Art. 3º ESTABELECER que a partir de 11/01/2010, as despesas com custos até R$3.000,00 (três mil reais) serão autorizadas pela Diretoria de Assistência, com Ofício

72


de formalização a ser apresentado na fatura de cobrança; Art. 4º ESTABELECER que as despesas com custos acima de R$3.000,00 (três mil reais), o processo tramitará com análise e manifestação da Diretoria de Assistência, e segue para deferimento e formalização da Presidência, ao fornecedor, cujo Ofício deverá ser apresentado na fatura de cobrança; Art. 5º ESTABELECER que no impedimento da Presidência em casos de viagens a serviço e férias, o processo tramitará e será analisado pela Diretoria de Assistência, que nesses casos formalizará itens deferidos ao fornecedor contratado pelo IASEP, cujo oficio deverá ser apresentado na fatura de cobrança. Art. 6º A presente Portaria retroagirá seus efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SANDRA HELENA MORAIS LEITE Presidente

73


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31605 de 11/02/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 69761 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010. O PRESIDENTE CONSELHO ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

DE DE DO DE

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer os fluxos de processos internos e externos para inscrição de dependentes filhos dos segurados de 18 até 24 anos, independente da condição de universitário, e dependentes pais para regularização da contribuição e para futuras inclusões; CONSIDERANDO reunião nesta data;

a decisão do Conselho de Administração

tomada em sua

R E S O L V E: Art. 1º REFERENDAR as Portarias nº 495 e 496 de 23.12.2009. que estabelece os fluxos para procedimentos internos e externos para inclusão de dependentes filhos segurados de 18 a 24 anos, e dependentes pais. Art.2°. A presente Resolução entrará em vigor a partir a partir desta data. WILSON MODESTO DE FIGUEIREDO Presidente do Conselho de Administração do IASEP

74


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31604 de 10/02/2010 GABINETE DA GOVERNADORA LEI E MENSAGEM Número de Publicação: 69377 L E I Nº 7.379, 8 DE FEVEREIRO DE 2010 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 6.439, DE 14 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a denominação e sigla do Plano de Assistência à Saúde PAS para Plano de Assistência - Plano Assist, devendo essa mudança ser processada em todo o texto da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, quando for necessário. Art. 2° O art. 1°, parágrafo único, arts. 2° e 4°, art. 5°, incisos I, II, alíneas “d”, “f” e “g”, §§ 1° e 2°, arts. 7°, 8° e 10, art. 11 “caput”, incisos I, II, III, IV, VII e XII, art. 12, §§ 1° e 2°, art. 15, incisos I a V, art. 16, incisos I a III, art. 17, “caput”, art. 20, “caput”, art. 20-A e 21, todos da Lei nº 6. 439,de 14 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Assistência, compreendendo as áreas da Saúde e da Assistência Social destinado aos servidores ativos e inativos da Administração Direta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas Autarquias e Fundações, aos militares ativos e inativos, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e funções temporárias,seus dependentes,os pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, mediante adesão facultativa dos interessados, disciplinando seus benefícios e o respectivo custeio. Parágrafo único. Às sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais e às organizações sociais que prestam serviços ao Estado, bem como aos empregados desses entes, é facultada a adesão ao Plano Assist, mediante avaliação prévia por parte do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, consubstanciada em parecer atuarial e aprovação do Conselho de Administração. Art. 2º A assistência à saúde dos segurados e dependentes do IASEP prestados através de serviços próprios ou credenciados a serem definidos em regulamento e compreende os serviços: assistência ambulatorial, hospitalar, domiciliar, assistência odontológica básica e especializada.

75


Art. 4º O IASEP contará, na composição orçamentária, financeira e contábil referente aos recursos próprios advindos da contribuição do Plano Assist, com uma conta específica para movimentação dos recursos de custeio das despesas da folha de pagamento dos servidores da assistência saúde e social, vedada à transferência da utilização dos recursos dessa conta para outras finalidades. Art. 5º São beneficiários do Plano Assist: I - na qualidade de Segurados Titulares: II - (...) na qualidade de segurados dependentes: a) (...); b) (...); c) (...); d) o enteado, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado titular; e) (...); f) os filhos, até vinte e quatro anos de idade, desde que solteiros e sem renda própria, com contribuição adicional ao IASEP, na forma do art. 15-B; g) os pais,desde que não percebam, conjuntamente, renda própria superior a dois salários mínimos, com contribuição adicional ao Plano Assist, na forma do art. 15-B; h) (...). § 1º Considera-se companheiro (a) a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o (a) segurado (a) titular solteiro (a), viúvo (a), separado (a) judicialmente, divorciado (a) ou separado (a) de fato, desde que habitem sob o mesmo teto, perfazendo núcleo familiar. § 2° Equipara-se à condição de companheira ou companheiro, de que tratam o inciso II, alínea “a” deste artigo, os parceiros do mesmo sexo que mantenham relacionamento de união estável, aplicando-se para configuração desta união, no que couber, os preceitos legais reguladores da união entre parceiros de diferentes sexos. Art. 7º A inscrição dos beneficiários referidos no art. 5º se dará na forma prevista

76


em regulamento. Art. 8º Cabe ao segurado titular a promoção da inscrição dos seus dependentes, na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo único. A inscrição dos dependentes será realizada conforme documentos exigidos na forma do regulamento. Art. 10. Suspende-se a condição de segurado dos serviços e benefícios da assistência saúde e assistência social, os servidores que se encontrem à disposição ou cedidos a órgãos ou entidades federal, municipal ou privado, que deixem de ser remunerados pelo Estado. Art. 11. Perderá a qualidade de beneficiário do IASEP: I-

O segurado titular ou dependente que vier a falecer;

II -

O segurado titular que for exonerado, demitido ou distratado do serviço público estadual;

III -

O filho que alcançar a maioridade civil, ainda que antecipada ressalvado o direito ao benefício pelas alíneas “c” e “f”, do inciso II, do art. 5º;

IV -

O filho que alcançar vinte e quatro anos de idade, na hipótese do art. 5º, inciso II, alínea “f”.

VII -

O (a) companheiro (a), pela cessação da união estável com o segurado titular, devidamente comprovada, nos termos do regulamento.

XII -

O segurado dependente, em geral, pela perda da qualidade do segurado titular, em decorrência da perda do vínculo com o Estado.

Art. 12. O período de carência é o lapso de tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais e sucessivas, indispensáveis para que o segurado titular e seus dependentes percebam os benefícios na área de saúde e assistência social. §1º O período de carência para os segurados titulares contar-se-á a partir do primeiro desconto da contribuição em folha de pagamento para recolhimento ao IASEP. § 2° V E T A D O.

77


Art. 15. (...) I-

Contribuição mensal dos servidores civis e militares da ativa, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de sua remuneração;

II -

Contribuição mensal dos servidores civis inativos e militares da reserva remunerada e dos reformados no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de seus proventos ou soldos;

III -

Contribuição mensal dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e dos ocupantes de funções temporárias, no percentual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração;

IV -

Contribuição mensal dos pensionistas com percentual de 6% (seis por cento) sobre o total dos proventos de pensão;

V-

Contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas autarquias e fundações, no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre a folha de pagamento do total da remuneração, subsídios, proventos dos servidores civis, inativos, da reserva remunerada ou dos reformados, dos pensionistas, dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e dos ocupantes de funções temporárias que aderirem ao Plano Assist.

Art. 16. Considera-se base de cálculo para fins de contribuição ao IASEP: I-

Do servidor ativo, a remuneração total, assim entendida como vencimentos, subsídios, os soldos, acrescido das gratificações e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, as indenizações e auxílios;

II -

Do segurado inativo, a totalidade dos proventos ou soldos, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário;

III -

Do pensionista, a totalidade dos proventos de pensão, excluindose o 13º (décimo terceiro) salário, mesmo quando rateado entre dois ou mais beneficiários, hipótese em que o desconto incidirá proporcionalmente sobre cada cota-parte da pensão.

Art. 17. As contribuições ao IASEP serão descontadas de ofício pelos setores 78


encarregados do pagamento dos respectivos subsídios, remunerações e proventos, e recolhidas ao IASEP até o 12º (décimo segundo) dia do mês subseqüente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável pelo órgão ou entidade inadimplente. Art. 20. Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de assistência abrangidas pelo Plano, as restrições, os prazos, os limites, as carências e as condições inerentes aos benefícios assistenciais postos à disposição dos segurados, bem como as formas de contratação e credenciamento de profissionais e entidades para prestação dos serviços de saúde. Art. 20-A. As normas, limites, prazos carências e condições em geral, inclusive referentes à extensão dos serviços de saúde e de assistência social ofertados, serão definidos em regulamento que preservará o equilíbrio financeiro, orçamentário e atuarial do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará. Art. 21. Todas as pessoas referidas no art. 5º, inciso I desta Lei, habilitadas para receber a prestação de assistência à saúde e social, que almejam os benefícios assistenciais, deverão manifestar sua opção pela adesão como segurado ao Plano Assist, mediante requerimento específico dirigido ao IASEP”. Art. 3° Ficam acrescidos os §§ 1°e 2° ao art. 2°, 2º-A, §§ 3° e 4° ao art. 12, os arts. 15-A e 15-B, §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 16 da Lei n° 6.439, de 14 de janeiro de 2002: “Art. 2° (...) § 1° Os serviços de assistência saúde terão a amplitude que os recursos arrecadados permitirem e contarão com a contribuição dos segurados e do Estado, das autarquias e fundações estaduais, sendo vedado o aumento dos serviços, sem o prévio estudo da viabilidade atuarial e a identificação da fonte de custeio. § 2° Os serviços de assistência odontológica serão prestados na forma de seu regulamento, mediante prévio estudo de viabilidade financeira. Art. 2°-A. A Assistência Social compreende a concessão de benefícios e serviços garantidos aos segurados e dependentes do IASEP, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com critérios a serem definidos em Resolução do Conselho de Administração do IASEP, homologado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Parágrafo único. Os benefícios assistenciais serão custeados com parte dos recursos existentes advindos da contribuição patronal para o IASEP de quaisquer dos

79


Poderes do Estado do Pará, suas autarquias e fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e organizações sociais, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, na forma do art. 15, § 2° desta Lei. Art. 12 (...) § 3° As carências para os dependentes mencionados no art. 5°, inciso II, alíneas “f” e “g” terão início a contar da data da inscrição com o efetivo recolhimento da contribuição adicional ao IASEP. § 4º O prazo mínimo de permanência dos segurados no Plano Assist é de doze meses. Art. 15- A Para custeio do Fundo próprio destinado a implantação da Política de Assistência Social serão destinadas as seguintes fontes de receita: § 1º Dos recursos arrecadados da contribuição patronal para o IASEP, nos termos do inciso V, do art. 15, serão destinados 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para custeio do presente Fundo. § 2º Do resultado das aplicações financeiras dos recursos do IASEP, quando houver 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos será destinado para compor o custeio do financiamento dos benefícios vinculados a Política de Assistência Social. Art. 15-B. Para inscrição dos dependentes mencionados no art. 5°, inciso II, alíneas “f” e “g” do segurado titular, ficam estabelecidos os seguintes valores: a) Contribuição adicional, por cada dependente filho, entre 18 e até 24 anos de idade, incidente sobre a remuneração, no percentual de 2% (dois por cento); b) contribuição adicional, por cada dependente genitor, até 60 anos de idade, incidente sobre a remuneração, no percentual de 4% (quatro por cento); c) contribuição adicional, por cada genitor, a partir de 60 anos de idade, incidente sobre a remuneração, no percentual de 6% (seis por cento). Art. 16 (...) § 1° Excetuam-se da base de cálculo para incidência da contribuição ao IASEP: diárias, ajudas de custo, o salário-família, o auxílio fardamento e as gratificações de periculosidade, de insalubridade e de risco de vida.

80


§ 2° No caso de acumulação legal de cargo, emprego, aposentadoria ou pensão, a contribuição deverá incidir sobre o total da remuneração, vencimentos, subsídios, proventos ou soldos conforme estabelecido em regulamento. § 3º O total das contribuições ao IASEP advindas como receita própria principal, não será superior a R$-500,00 (quinhentos reais) dos segurados titulares e patronal, respectivamente, excluída as contribuições referentes aos dependentes adicionais. § 4º O valor mínimo da contribuição adicional do segurado titular, por dependente genitor, não será inferior a R$-50,00 (cinqüenta reais), não cabendo dispensa da contribuição em detrimento do tamanho do grupo familiar. Art. 4° As normas estabelecidas pelo art. 15-B e art. 16, §§ 3° e 4° terão vigência após noventa dias da data de publicação desta Lei. Art. 5° A regulamentação desta Lei deverá ocorrer no prazo de cento e vinte dias, por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 5°, ficando revogados os § 1°, § 2° e § 3° do art. 11 e o art. 13 da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de fevereiro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

81


MENSAGEM Nº 007/10-GG Belém, 8 de fevereiro de 2010

Excelentíssimo Senhor Deputado DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Senhor Presidente Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 150/08, de 16 de dezembro de 2009, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde e dá outras providências.” O dispositivo antes apontado - § 2º do art. 12 – prevê que a contagem do período de carência para os segurados dependentes, sem ônus adicional, iniciar-se-á a partir da inscrição no IASEP, no que se afasta da regra prevista no § 1º do mesmo artigo, que adota como ponto inicial para a contagem do período de carência para os segurados titulares, o primeiro desconto da contribuição em folha de pagamento. Assim, o veto ora oposto justifica-se pela necessidade de evitar discrepância entre a situação dos segurados titulares e segurados dependentes, relativamente ao início da contagem do período de carência. Com efeito, em se tratando de segurados dependentes, vinculados ao beneficiário principal, o marco inicial para a contagem do prazo de inscrição deve ser o mesmo previsto em lei para o segurado principal, sob pena de, por dispor de forma diferente, o dispositivo em questão acarretar dificuldades no cumprimento da norma, criando uma situação contraditória onde o dependente teria direito ao atendimento antes do titular e anteriormente a qualquer desconto efetuado ao Instituto, que justifica o veto por contrariedade ao interesse público. Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar o parágrafo 2º do artigo 12 do Projeto de lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

82


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31619 de 08/03/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO PORTARIA Nº 078 DE 01 DE MARÇO DE 2010.

CONSIDERANDO a ampliação dos direitos com a promulgação da Lei nº 7.379/2010, que no Art. 15-B estabelece para os Segurados Titulares, uma alíquota adicional para os Dependentes Pais, inclui Filho(a) maior de 18 anos, com contribuição para cada dependente genitor até 60 anos de idade no percentual de 4%, dependente genitor a partir de 60 anos no percentual de 6% e no caso de Filho(a) de 18 a 24 anos o percentual será de 2%, equiparando a estes os enteados e adotados; CONSIDERANDO que o § 4º do Artigo 16 da Lei, estabelece que o valor mínimo da contribuição adicional do segurado titular, por dependente genitor não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); CONSIDERANDO que o § 3º, do Artigo 16 da Lei, que fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais) o teto da contribuição, excluída as contribuições referentes aos dependentes adicionais; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas administrativas imediatas para a aplicação das contribuições, que em respeito ao período de 90 (noventa) dias após a publicação da Lei sendo consignável a contar do pagamento de salários e proventos de maio de 2010; CONSIDERANDO que, para segurados titulares com dependentes Pais e Filhos maiores de 18 anos na condição de universitários, atualmente inscritos no IASEP, a contribuição adicional se aplicará automaticamente na folha de pagamento de maio de 2010, com alíquota devida, sem novos períodos de carência;

RESOLVE: I - ADOTAR as medidas de ampla divulgação que tratam o Artigo nº 15-B e § 3º e § 4º do Artigo 16 da Lei nº 6439/2002, conforme estabelecido pela Lei nº 7379/2010, que vigorará a partir de 11 de maio de 2010. II - PROVIDENCIAR de modo antecipado, junto aos setores os órgãos estaduais, a observância da aplicação das contribuições a contar do mês de maio com a prioridade de consignação vigente, alertando aos servidores casos de incapacidade da margem consignável, evitando transtorno em atendimentos que se façam necessários na rede credenciada, principalmente em caso de situações de urgência e emergência; III - ACOLHER segurados titulares interessados em cancelar as inscrições de

83


dependentes pais, para requerer a exclusão, no Protocolo da Sede ou na Central de Segurados do IASEP, de 25 de março até o dia 30 de abril de 2010, não cabendo ressarcimento às exclusões efetuadas após esta data limite; IV - ACOLHER Segurados Titulares interessados em cancelar as inscrições de dependentes filhos universitários para requerer a exclusão, no Protocolo da Sede ou na Central de Segurados do IASEP, de 25 de março até o dia 30 de abril de 2010, e não cabendo ressarcimento às exclusões efetuadas após esta data limite; V - DETERMINAR a realização de uma ação descentralizada para otimizar o acolhimento de segurados(as) titulares para a inscrição de dependentes filhos de 18 até 24 anos que cumprirão as carências em vigor, no período de 22 de março à 06 de maio de 2010, de 09h às 16h, em Belém, conforme o cronograma, anexo; VI - DETERMINAR a realização de uma ação descentralizada para otimizar o acolhimento de segurados(as) titulares para a inscrição de dependentes filhos de 18 até 24 anos, que cumprirão as carências em vigor, no período de 12 à 30 de abril de 2010, no horário de 09h às 13h, nas Agência do IASEP localizadas no Municípios de Abaetetuba, Alenquer, Altamira, Barcarena, Bragança, Breves, Castanhal, Cametá, Capanema, Capitão Poço, Conceição do Araguaia, Igarapé-Açu, Itaituiba, Monte Alegre, Maracanã, Marabá, Óbidos, Oriximiná, Paragominas, Redenção, Santa Izabel do Pará, Santarém, Soure, Tucuruí e Vigia; VII – DETERMINAR que os Gerentes Regionais, em agenda pré-definida, desloquem-se até a maioria dos Municípios da área de abrangência, para socializar informações, prestar esclarecimentos e acolher requerimentos e cópias de documentos para fins de adesão de servidores e inclusão de dependentes de modo geral. VIII – MANTER as atividades de adesão, inclusão de dependentes, mudança de vínculo, manutenção / permanecia por licença saúde, exclusão, da Gerencia de Cadastro na Sede do IASEP regularmente, durante o período da ação descentralizada; IX – RATIFICAR que os segurados e servidores que por ventura não realizem adesão e inscrição de seus dependentes durante a ação descentralizada, poderão fazê-lo a qualquer tempo na Sede do IASEP, cumprindo com as respectivas carências em vigor. A PRESENTE PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. SANDRA HELENA MORAIS LEITE Presidente

84


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31662 de 10/05/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO PORTARIA Nº 0156/2010- GAB/IASEP, DE 05 DE MAIO DE 2010 Número de Publicação: 101571 NOMEAR A COMISSÃO TÉCNICA DE CREDENCIAMENTO PARA SELECIONAR EMPRESAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COM BASE NOS EDITAIS DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2010 E Nº 02/2010. A Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, no uso de suas atribuições Legais e, CONSIDERANDO, as demandas verificadas com a crescente adesão e descentralização dos segurados no território estadual, observando a oferta ou ausência de prestadores de serviços de saúde, e com base na disponibilidade orçamentária para ampliação e implantação da rede credenciada na Fonte 0261; CONSIDERANDO a especificidade da área da saúde que compõe a rede credenciada em Belém e 64 Municípios com critérios de numero de segurados e acesso em Municípios de referencia para a Assistência Ambulatorial, Pronto Atendimento, Assistência Hospitalar e suporte para o Programa Assist Lar, através de pessoas jurídicas, para atendimento aos segurados do IASEP, resguardando o previsto na Lista Referencial do IASEP. CONSIDERANDO as necessidades de fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais, para atendimento aos segurados do IASEP, através do Edital 02/2010, com base na disponibilidade orçamentária; RESOLVE: Art. 1º Nomear a Comissão Técnica composta com os(as) servidores(as) MARIA DAS GRAÇAS LOPES GONÇALVES PORTO, REGINA ROSA AIRES SILVA, SIMONE SILVA MARANHÃO, YARA MARIA BARROS CAVALEIRO DE MACEDO, ANTONIO ARÃO DA SILVA, VALDERINA CAMELO XAVIER, CELIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS ABREU, MARIZE DE FATIMA DE OLIVEIRA RAMOS sob a presidência da primeira para selecionar os interessados em atender ao Edital de Credenciamento nº 01/2010 em Belém e 64 Municípios; Art. 2º Nomear a Comissão Técnica de Credenciamento composta pelos seguintes servidores JORGE ARMINDO TAMER JÚNIOR, RUTH RICA JACOB SERRUYA, E MARCIA GORETI DOS SANTOS PIMENTEL sob a presidência do primeiro para selecionar

85


os interessados para atender ao Edital 02/2010 para fornecer materiais especiais como suporte terapêutico a rede contratada conforme indicação medica e disponibilidade orçamentária; Art. 3º Cabe as Comissões desenvolverem as atribuições para o efetivo cumprimento da seleção de prestadores de serviços de saúde, na Região Metropolitana de Belém e em 64 (sessenta e quatro) Municípios do Estado do Pará, conforme os Editais de Credenciamentos. Art. 4º Os Gestores e técnicos da Procuradoria Jurídica, Diretoria Administrativa e Financeira e a Diretoria de Assistência Saúde e Social, ficam incumbidos de oferecer suporte para o funcionamento das Comissões, para êxito dos trabalhos. Art. 5° As Comissões funcionarão no período máximo em 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da publicação de cada um dos Editais setorialmente. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, E CUMPRA-SE

SANDRA HELENA MORAES LEITE Presidente

86


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31698 de 30/06/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO Portarias Número de Publicação: 124322 PORTARIA Nº 244/2010 DE 28 DE JUNHO DE 2010.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PELO DECRETO Nº 1334 ARTI 31, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2004, E Considerando que a Lei nº 7.379/ 2010 instituiu a contribuição adicional para o IASEP por dependentes genitores e filhos de 18 a 24 anos compatível com a previsão das despesas originada da cobertura de procedimentos ofertados pelo Plano Assist; Considerando a vinculação de segurados dependentes genitores e filhos de 18 a 24 anos, com período de carência cumprida ou não, independente da existência de doenças e lesões preexistentes; Considerando que em decorrência da contribuição por genitor de 4% a 6% conforme a idade destes, e de 2% dos filhos de 18 a 24 anos , poderá haver interesse de segurado titular, por motivo das condições econômico-financeira familiar ou outras, solicitar exclusão de dependência de genitor e/ou filhos de 18 a 24 anos no vinculo vigente, e no mesmo ato, solicitar a migração de dependente para outro segurado titular; Considerando a previsão legal quanto à inclusão de enteados na composição dos dependentes diretos dos segurados titulares e que equiparação de direitos. RESOLVE: Art. 01. ASSEGURAR, por um período de 180 dias corridos a contar da publicação desta Portaria, que a mudança de vinculo de dependência de genitor e filhos de 18 a 24 anos, quando requerida, seja realizada na sequencia de carência em curso, se for o caso, e sem nova carência para aqueles que já cumpriram períodos estabelecidos; Art. 02. DETERMINAR que as informações cadastrais quanto exclusão e inclusão requeridas sejam atualizadas no sistema e-saude, no âmbito da Diretoria de Assistência e o Núcleo de Informática com acompanhamento, devendo emitir relatório

87


mensal da arrecadação advinda destes casos. Art. 03 A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SANDRA HELENA MORAIS LEITE Presidente

88


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31698 de 30/06/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO Portarias Número de Publicação: 124322 PORTARIA Nº 245/2010 DE 28 DE JUNHO DE 2010.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PELO DECRETO Nº 1334 ARTI 31, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2004, E Considerando que a Lei nº 7.379/2010 instituiu a vinculaçào de enteados no rol de dependentes do segurados titulares do IASEP com cobertura do Plano Assist; Considerando a vinculação de segurados dependentes filhos de 18 a 24 anos com contribuiçào adicional e que a composição atual de grupos familiares sendo de interesse a manutenção; RESOLVE: Art 01. ASSEGURAR, a manutenção de vinculo de dependência de enteados de 18 a 24 anos, com contribuição adicional de 2%, quando requerida no prazo de 30 dias, sem carência, se for o caso e sem nova carência para aqueles que já cumpriram períodos estabelecidos. Art. 02 A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SANDRA HELENA MORAIS LEITE Presidente

89


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31701 de 05/07/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO Portaria Número de Publicação: 126973 PORTARIA Nº 0268/2010 DE 30 DE JUNHO DE 2010. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E Considerando as providencias para superação de integração nos sistemas informacionais com os dados de identificação dos Segurados(as) entre o IASEP e demais Secretarias de Estado, culminando com a atualização cadastral que será realizada através do site www.iasep.pa.gov.br a partir de 14 de Julho de 2010 por período de 60 dias; Considerando que, para confecção do Cartão de Identificação do IASEP é imprescindível a validação do sistema de Cadastro realizada necessitando atualizar a lotação atual que será feita pelo(a) segurado(a) titular; Considerando que a medida desobrigará a apresentação de contra-cheque quando do atendimento no futuro; Considerando que o vencimento de grupos de Carteiras provisórias vencidas em 31/12/2009, 31/03/2010 e 30/06/2010 havendo a normatizar o acesso dos segurados na Rede Credenciada; RESOLVE: Art.1º PRORROGAR a validade das Carteiras provisórias com vigência destas ate 30/01/2011, sem necessidade de troca das mesmas, devendo apresentar documento de identidade com foto e contracheque, no ato do atendimento. Art.2º DETERMINAR que a Diretoria de Assistência e o Núcleo de Informática adotem as providencia encaminhe as informações no sistema e-saúde, aos setores do IASEP e Rede Credenciada. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor no dia de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SANDRA HELENA MORAIS LEITE Presidente

90


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31724 de 05/08/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO RESOLUÇÃO - GABINETE PRESIDÊNCIA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 140000 RESOLUÇÃO Nº 02 DE 28 DE JULHO

DE 2010

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO que a reestruturação organizacional do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP, ocorrida com a promulgação da Lei nº 7.290, de 24 de julho de 2009, que alterou a Lei nº 6.571, de 8 de agosto de 2003; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer competências e das unidades administrativas e das atribuições com base na nova realidade com estudos prévios frente às mudanças ocorridas na legislação em vigor para nortear a implantação de fluxos; CONSIDERANDO ainda, a aprovação da proposta de Regimento Interno apresentada pela direção do IASEP em reunião do Conselho de Administração; RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Regimento Interno do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, observado os termos da Lei nº 7.290, de 24 de julho de 2009. Art. 2º ENCAMINHAR a presente Resolução à Excelentíssima Governadora do Estado para apreciação e homologação. Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

WILSON MODESTO FIGUEIREDO Presidente do Conselho de Administração do IASEP

91

Senhora


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31736 de 23/08/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 147335 RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO a reorganização da receita do IASEP, a partir da arrecadação advinda das contribuições adicionais para segurados filhos acima de 18 anos e, dos genitores inscritos no IASEP, encontra-se compatibilizada a receita com a cobertura ampla de procedimentos ofertados pelo Plano Assist, bem assim com as despesas decorrentes do atendimento do Segurado com carência suprida; CONSIDERANDO que a imposição da carência para uso de serviços de saúde, gera inconformismo permanente do servidor, contrariando o próprio fim do IASEP; CONSIDERANDO que se encontra regular a avaliação de utilização dos serviços ofertados pelo IASEP, o controle dos serviços “in-loco” quando das internações e, o monitoramento de indicadores de utilização de cotas anuais estabelecidas; RESOLVE: Art. 1º - Referendar os atos administrativos advindos da Portaria nº 244/2010 e suprimir o Parágrafo Único do art. 34 do Decreto 2.195 de 08 de maio de 2006. Art. 2º - Fica a direção do IASEP responsável pela identificação e a eficiência da assistência, bem como pelo acompanhamento dos custos decorrentes da supressão da carência de que trata a presente resolução. Art. 3º - Para fins de resguardar as condições orçamentárias e financeiras do IASEP, ficam ratificados os períodos de carências já estabelecidas na Lei do IASEP. Art. 4º - Esta Resolução retroage seus efeitos a contar de 01 de Julho de 2010.

WILSON MODESTO FIGUEIREDO Presidente do Conselho de Administração do IASEP

92


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31736 de 23/08/2010 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO RESOLUÇÃO Nº 04, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO que os enteados encontram-se inclusos na composição atual de Dependentes dos Segurados Titulares, sendo do interesse destes a permanência dos mesmos após 18 anos; CONSIDERANDO que a Lei nº 7.379/2010 assegura a permanência dos filhos de 18 a 24 anos como Segurado do IASEP na condição de dependente com contribuição de 2%; CONSIDERANDO a reorganização da receita do IASEP, a partir da arrecadação advinda das contribuições adicionais para segurados filhos acima de 18 anos e, dos genitores inscritos no IASEP, encontra-se compatibilizada a receita com a cobertura ampla de procedimentos ofertados pelo Plano Assist; RESOLVE: Art.1º - Referendar os atos administrativos advindos da Portaria nº 245/2010. Art. 2º - Assegurar a manutenção de vínculo de dependência adicional para enteados de 18 a 24 anos, com Contribuição Adicional de 2%, desde que, requerida a permanência no prazo de 30 dias antes do atingimento da maior idade, bem como, tenha cumprido anteriormente os períodos estabelecidos na Lei do Plano, sem a obrigatoriedade de cumprimento de carências. Art. 2º - Fica a direção do IASEP responsável pela identificação e a eficiência da assistência, bem como pelo acompanhamento dos custos decorrentes da supressão da carência de que trata a presente resolução. Art. 3º - Esta Resolução retroage seus efeitos a contar de 01 de Julho de 2010. WILSON MODESTO FIGUEIREDO Presidente do Conselho de Administração do IASEP

93


DIÁRIO OFICIAL Nº. 31757 de 22/09/2010 REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ TÍTULO I DA NATUREZA, DA MISSÃO E DAS FUNÇÕES BÁSICAS.

CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA MISSÃO Art. 1º O Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, criado pelo Decreto-Lei nº 183, de 24 de março de 1970, modificado pela Lei nº 6.527, de 23 de janeiro de 2003, e reestruturado pela Lei nº 6.571, de 8 de agosto de 2003, e alterado pela Lei nº 7.290 de 24 de julho de 2009, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, com sede e foro na Cidade de Belém, vinculada à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, com a missão institucional de garantir a assistência à saúde e social, com efetividade, aos servidores públicos estaduais e seus dependentes na perspectiva da Seguridade Social. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES BÁSICAS Art. 2º São funções básicas do IASEP: I.

Assegurar os princípios fundamentais da promoção à saúde, fortalecendo os mecanismos de gestão do IASEP;

II. Executar, coordenar e supervisionar a prestação de serviços nas áreas de saúde e da assistência social aos segurados do IASEP'; III. Gerenciar o Plano de Assistência à Saúde, conforme legislação vigente. Parágrafo único. Os serviços nas áreas de saúde e assistência social destinam-se aos servidores públicos ativos da administração direta de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas autarquias e fundações, aos militares ativos e inativos, aos servidores inativos, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, aos ocupantes de funções temporárias, aos

94


pensionistas e seus dependentes, nos termos da legislação. TÍTULO II DA ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º Para desempenhar sua missão institucional e realizar os processos dela decorrentes, o IASEP contará com a seguinte composição organizacional: I.

Conselho de Administração;

II.

Conselho Fiscal;

III.

Presidência;

IV.

Vice-Presidente;

V.

Gabinete da Presidência;

VI.

Procuradoria Jurídica;

VII.

Núcleo de Comunicação;

VIII.

Núcleo de Controle Interno;

IX.

Núcleo de Planejamento;

X.

Núcleo de Tecnologia da Informação;

XI.

Diretoria Administrativa e Financeira;

a. Coordenadoria Administrativa; 1. Gerência de Administração e Serviços; 2. Gerência de Material e Patrimônio; b. Coordenadoria de Orçamento e Finanças; 1. Gerência de Fiscalização e Arrecadação; 2. Gerência de Execução Orçamentária; c.

Coordenadoria de Gestão de Pessoas; 1. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas; 2. Gerência de Administração de Pessoal;

XII. a.

Diretoria de Assistência Coordenadoria de Gestão em Saúde 1. Gerência de Cadastro;

95


2. Gerência de Regulação em Saúde; 3. Gerência de Assistência Preventiva; 4. Gerência da Assistência Domiciliar - Assist Lar. b.

Coordenadoria de Economia em Saúde 1. Gerência de Conferência Administrativa; 2. Gerência de Análise Técnica;

c.

Coordenadoria de Assistência Social 1. Gerência de Benefícios Sociais; XIII – Gerências Regionais a. Agências Municipais

§ 1º O organograma do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP constitui o Anexo I deste Regimento. § 2º O quadro de cargos de provimento em comissão com a respectiva denominação, código/padrão e quantidade está expresso no Anexo II, deste regimento. § 3º Para gestão de serviços nas áreas de saúde e da assistência social aos segurados do IASEP no interior do Estado, ficam definidas, na forma abaixo especificada, as 06 (seis) Gerências Regionais: I – Gerência Regional, com sede em Altamira. II – Gerência Regional, com sede em Breves. III – Gerência Regional, com sede em Bragança. IV – Gerência Regional, com sede em Santarém. V – Gerência Regional, com sede em Marabá. VI – Gerência Regional, com sede em Tucuruí. § 4º - As áreas de abrangência das Gerências Regionais ficam demonstradas no Anexo III. § 5º - As Agências são unidades do IASEP nos municípios: Abaetetuba, Alenquer, Ananindeua, Barcarena, Castanhal, Cametá, Capanema, Capitão Poço, Conceição do

96


Araguaia, Itaituba, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Paragominas, Redenção, Santa Izabel do Pará, Soure e Vigia, coordenadas por um Supervisor Administrativo, com a finalidade de viabilizar o acesso dos segurados do IASEP aos serviços disponibilizados de assistência à saúde e social nos respectivos Municípios. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – CONAD Art. 4º O Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada do IASEP, será constituído de 11 (onze) membros e respectivos suplentes, com a seguinte composição: I- Secretário de Estado de Administração; II- Secretário de Estado de Governo; III- Secretário de Estado da Fazenda; IV- Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças; V- Presidente do IASEP; VI- Um representante da Assembléia Legislativa; VII- Um representante do Tribunal de Justiça do Estado; VIII- Um representante dos servidores ativos civis inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações ou sindicatos; IX- Um representante dos militares ativos inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações; X- Um representante dos servidores inativos inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações ou sindicatos; XI- Um representante dos pensionistas inscritos no Plano Assist, indicado pelas suas associações ou sindicatos; Art. 5º O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela

97


maioria de seus membros; § 1º - A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Secretário de Estado de Administração; § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas em Ata e tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros, cabendo ao Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. Art. 6º- Compete ao Conselho de Administração: I-

Auxiliar a Presidência procedendo ao acompanhamento das políticas e das atividades do IASEP;

II-

Analisar, aprovar e acompanhar o plano anual de trabalho e a proposta orçamentária do IASEP, referentes à área da assistência à saúde e social e administrativa;

III-

Aprovar o regimento do IASEP e suas alterações; após análise da Secretaria de Estado de Administração - SEAD e submetê-lo a homologação do Chefe do Poder Executivo;

IV-

Deliberar sobre doação, cessão e alienação de bens imóveis do IASEP, observadas as normas legais;

V-

Aprovar o plano de cargos e salários dos servidores do IASEP, após análise da Secretaria de Estado de Administração e submetê-lo ao Chefe do Poder Executivo para encaminhamento à Assembléia Legislativa;

VI-

Opinar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela Presidência ou suscitado por qualquer um dos seus membros;

VII- Decidir sobre os casos omissos deste Regimento. SEÇÃO II DO CONSELHO FISCAL – CONFIS Art. 7º- O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização sobre a gestão administrativa e econômico-financeira do IASEP, terá funcionamento permanente e será constituído de 06 (seis) membros efetivos e de igual número de suplentes, integrados pelos seguintes representantes:

98


I. Do Governo do Estado; II. Do IASEP; III. Do Tribunal de Justiça do Estado; IV. Dos aposentados do Estado; V. Dos servidores civis ativos; VI. Dos militares ativos. Art. 8º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre pessoas diplomadas em curso de nível superior, com conhecimentos em assuntos de natureza contábil, econômica e financeira. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Governo do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período; § 2º - O Conselho Fiscal terá um Presidente eleito pelos membros, o qual terá, além do seu, o voto de qualidade, no caso de empate; § 3º - A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável, ressalvada a suplência; § 4º - Os membros do Conselho Fiscal, representantes dos servidores civis ativos e dos militares ativos e dos aposentados e pensionistas, serão indicados pelo sindicato ou associação da respectiva classe. Art. 9º O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias trimestralmente e extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, sendo suas deliberações registradas em ata. Art. 10. A ausência, sem justificativa, em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, ensejará a perda do mandato de Conselheiro. Art. 11. É da competência do Conselho Fiscal requisitar a realização de inspeções e auditagens, sendo vedado aos membros do Conselho Fiscal adotar, individualmente, qualquer dessas providências. § 1º - O Conselho Fiscal, com a aprovação da maioria de seus membros e para a

99


execução de seus trabalhos, poderá requerer a Presidência do IASEP, mediante justificativa escrita, o assessoramento de perito-contador ou de empresa especializada; § 2º - A requisição de documentos necessários ao exercício regular das funções relativas ao mandato de Conselheiro deverá ser feita por intermédio do Presidente do Conselho Fiscal. Art.12. Compete ao Conselho Fiscal: I- Examinar, trimestralmente, os balancetes e as demais demonstrações contábeis elaboradas pelo IASEP; II- Opinar sobre as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias, sobre o relatório anual da administração, bem como sobre os processos de prestação de contas, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias; III- Acompanhar a execução financeira, fiscal e orçamentária, valendo-se do exame de livros, documentos e informações que entender requisitar; IV- Examinar a criação de fundos de reserva, provisões, reavaliação do ativo, destinação de saldos positivos de balanço, planos de investimento ou orçamento de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão dos fundos; V- Manifestar-se previamente sobre aquisição de bens imóveis, alienação, cessão e arrendamento de tais bens.

SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA Art. 13- À Presidência do IASEP compete: I- Planejar, organizar, orientar e controlar as atividades desenvolvidas pelo IASEP, referentes à gestão assistencial nas áreas de saúde e social, com base nos princípios da política de Seguridade Social dos servidores públicos do Estado do Pará; II- Cumprir e fazer cumprir a legislação, o Regimento Interno e as deliberações dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

100


III-

Representar o IASEP perante entidades de direito público e privado e participar de conselhos, comissões ou grupos de trabalho de interesse às atribuições, funções da autarquia e gestão do Plano Assist;

IV-

Encaminhar ao Conselho Fiscal, para fins de análise e aprovação, o balanço anual do IASEP, os balancetes trimestrais e o relatório das atividades desenvolvidas, acompanhados de documentos elucidativos;

V-

Ordenar despesas;

VI-

Dar posse aos nomeados, remover, licenciar, requisitar funcionários e aplicar, na forma da lei, as penalidades em sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do IASEP;

VII-

Conceder férias e outros direitos e vantagens aos servidores do IASEP, na forma da lei;

VIII- Firmar convênios, contratos administrativos e credenciamentos de interesse do IASEP, com órgão da Administração Pública e/ou com entidades particulares; IX-

Propor a convocação extraordinária do Conselho de Administração, de cuja reunião participará como membro titular e como convidada, sem direito a voto;

X-

Prover a Presidência do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições e pertinentes ao exercício regular de seus encargos;

XI-

Expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna do IASEP;

XII-

Ratificar a declaração de inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos da legislação específica, bem como designar as respectivas comissões e homologar o seu julgamento;

XIII-

Atender às requisições e aos pedidos de informações dos representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo ou para fins de inquéritos administrativos;

XIV-

Desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo representante Executivo do Governo do Estado, nos limites de sua competência legal;

XV-

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os balancetes, o balanço anual e as prestações de contas do IASEP, conforme cronograma estipulado pelo TCE; 101


XVI-

Assessorar o Chefe do Poder Executivo, quando solicitado, bem como colaborar com os titulares dos demais órgãos da Administração Pública Estadual nos assuntos pertinentes à área de competência do IASEP. SEÇÃO IV DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art.14. À Vice-Presidência, diretamente subordinada ao Presidente, compete: I.

Auxiliar direta e indiretamente a Presidência do IASEP;

II.

Acompanhar a execução das ações previstas no Plano Estratégico Institucional – PEI e PlanejamentoTático - Operacional – PTO, mantendo integradas as diversas áreas do IASEP;

III.

Apreciar os relatórios periódicos das áreas do IASEP e emitir análise qualitativa à Presidência;

IV.

Coordenar e acompanhar a implantação e a execução das atividades de desenvolvimento institucional relativas à organização administrativa e à racionalização de rotinas e procedimentos;

V.

Substituir a Presidência em seus impedimentos e ausências;

VI.

Exercer outras atribuições delegadas pela Presidência do IASEP; SEÇÃO V DAS GERÊNCIAS REGIONAIS

Art.15. Às Gerências Regionais, diretamente subordinadas à Presidência, compete, I. Coordenar atendimento ao segurado, no interior do Estado, sobre os serviços e benefícios do IASEP; II.

Receber e encaminhar a Diretoria de Assistência requerimento de adesão de servidores e inscrições de dependentes;

III.

Promover a divulgação dos serviços da área de assistência saúde e social, para os segurados nos municípios, conforme orientações do Núcleo de Comunicação do IASEP;

102


IV.

Acompanhar, fazer busca ativa e encaminhar as demandas de segurados residentes em municípios da área de abrangência das Gerências Regionais, com o Anexo III.

V.

Orientar e encaminhar os segurados aos serviços credenciados, para atendimento dos serviços e benefícios disponíveis no IASEP;

VI.

Divulgar informações emanadas pela Presidência junto aos credenciados nos municípios, por meio das agências municipais);

VII.

Divulgar e organizar infra-estrutura de mobilização de instrumentos de publicidade junto aos segurados e de eventos promovidos para segurados e credenciados pelo IASEP na região, em consonância com as diretrizes do Núcleo de Comunicação do IASEP;

VIII.

Participar em eventos locais e regionais quando designado, para representar o IASEP em atividade inerente à missão do Instituto;

IX.

Supervisionar a manutenção predial e patrimonial sob a sua responsabilidade;

Subseção I Das Agências Municipais Art. 16 Às Agências Municipais, diretamente subordinadas às Gerências Regionais, compete:

I-

Receber e encaminhar a Diretoria de Assistência requerimento de adesão de servidores e inscrições de dependentes;

II -

Orientar e encaminhar os segurados aos serviços credenciados, para atendimento dos serviços e benefícios disponíveis no IASEP;

III -

Participar em eventos locais e regionais quando designado, para representar o IASEP em atividade inerentes à missão do Instituto;

IV –

Responsabilizar-se pela manutenção dos imóveis e patrimônio do IASEP, sob a sua responsabilidade;

V–

Atender os encaminhamentos emanados da Gerência Regional;

VI –

Exercer outras atribuições correlatas.

103


SEÇÃO VI DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art.17. Ao Gabinete da Presidência, unidade de apoio administrativo, diretamente subordinada à Presidência, compete: I-

Prestar assistência direta à Presidência na coordenação das atividades administrativas, políticas e sociais do IASEP, auxiliando no encaminhamento de assuntos de sua atribuição;

II -

Elaborar e controlar a agenda de reuniões e audiências, e coordenar o atendimento ao público do Gabinete;

III -

Providenciar as comunicações internas decorrentes de atos oficiais da Presidência;

IV -

Transmitir às unidades administrativas do Instituto determinações, ordens e instruções da Presidência do IASEP;

V-

Assistir a Presidência do IASEP em sua representação e contatos com o público e órgãos da Administração Pública Estadual;

VI -

Programar representação da Presidência do IASEP de acordo com as suas determinações;

VII -

Organizar, preparar e despachar o expediente e a publicação de atos de competência da Presidência do IASEP;

VIII -

Assistir a Presidência nos despachos do expediente do Instituto;

IX -

Orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;

X-

Coordenar, supervisionar as atividades do Protocolo Geral do IASEP;

XI -

Recepcionar documentos das Prefeituras Municipais e Associações solicitando Certidões para os Municípios que firmaram convênio de municipalização de ensino no Estado do Pará, providenciando, quando autorizado pela Presidência, certidões conforme estabelecido em Lei no. 7.299/2009;

XII -

Expedir correspondências do Gabinete;

XIII -

Elaborar editais de convocação para reunião do Conselho Fiscal;

104

as


XIV -

Elaborar Atas e quaisquer outros documentos relacionados às reuniões do Conselho Fiscal;

XV -

Manter o controle regular do trâmite de documentos da Presidência com os Conselhos de Administração e Fiscal.

XVI -

Organizar, preparar e despachar o expediente e a publicação de atos de competência da Presidência do Conselho Fiscal.

XVII -

Organizar, preparar e despachar o expediente e a publicação de atos de competência da Presidência do Conselho de Administração por delegação formal do Presidente do CONAD;

XVIII - Representar a Presidência do IASEP, quando por esta designado. XIX -

Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam atribuídas pela Presidência. SEÇÃO VII DA PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 18. À Procuradoria Jurídica, unidade de representação judicial, de consultoria e de assessoramento jurídico do IASEP, diretamente subordinada à Presidência, compete: I- Patrocinar os interesses do IASEP em juízo ou fora dele, na forma da lei; II- Representar o IASEP e prover seus interesses em qualquer juízo, instância ou tribunal, nas causas em que este for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou de qualquer forma interessado, usando de todos os poderes contidos na cláusula "ad judicia" e dos demais recursos legalmente permitidos, e, quando autorizada pela Presidência ou pelo Conselho de Administração, de acordo com a alçada, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação; III - Preparar informações em mandados de segurança e nas demais ações ajuizadas contra o IASEP; IV - Examinar e/ou elaborar minutas de contratos, convênios, acordos e demais instrumentos jurídicos a serem celebrados pelo IASEP, manifestando-se sobre a observância dos preceitos jurídicos e administrativos; V-

Arrazoar recursos interpostos de decisão de qualquer instância;

105


VI -

Prestar apoio jurídico ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal na instrução e no julgamento dos processos submetidos à apreciação desses Conselhos;

VII -

Estudar e emitir parecer em processos e documentos de interesse do IASEP, cujo conteúdo exija apreciação jurídica;

VIII -

Coordenar e orientar a instauração e a apuração de processos administrativos disciplinares e de sindicâncias administrativas no âmbito do IASEP, manifestando-se sobre as fases do procedimento e o relatório final das comissões processantes para decisão da autoridade competente;

IX -

Analisar as informações e documentos a serem encaminhados das diligências de processos advindos do Tribunal de Contas do Estado e de outros órgãos estaduais de normatização, de fiscalização e de controle de gastos públicos;

X-

Promover a execução de contratos, convênios, termos de parcelamento e outros não cumpridos pelos conveniados e contratados;

XI -

Promover a propositura de medidas extras judiciais e judiciais, concernente à recuperação dos passivos da autarquia;

XII -

Minutar atos normativos de interesse da autarquia;

XIII -

Exercer outras atribuições pertinentes às suas competências, que lhe sejam incumbidas por lei ou por ato da Presidência do IASEP.

Parágrafo Único: No âmbito da Procuradoria Jurídica fica instituída uma unidade responsável pelos contratos do IASEP, com as seguintes atribuições: I.

Elaborar minutas de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos de interesse do IASEP;

II.

Acompanhar e supervisionar os instrumentos para gestão da assistência à saúde, quando delegada a terceiros sob condições conveniais e contratuais;

III.

Acompanhar e controlar o cumprimento dos prazos de vigência dos contratos, elaborar os termos aditivos e providenciar os atos legais para a continuidade da vigência desses instrumentos;

106


IV.

Analisar em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças os reajustes e realinhamentos dos contratos e convênios, a publicação, no Diário Oficial do Estado, dos extratos ou resumos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como de seus aditamentos e alterações, obedecidos os prazos legais;

V-

Exercer outras atribuições especificadas em lei ou regulamento;

SEÇÃO VIII DO NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO Art. 18. Ao Núcleo de Comunicação diretamente subordinado à Presidência, que tem por finalidade desenvolver as atividades de assessoria de comunicação, no âmbito do IASEP, executadas na forma prevista em lei e em consonância com a política de comunicação da Secretaria de Estado de Comunicação- SECOM, compete: I.

Coordenar, coletar, sistematizar e produzir material de divulgação das ações, serviços e benefícios do IASEP em meios de comunicação;

II.

Produzir materiais informativos e educativos impressos, fotográfico, multimídia e radiofônico de interesse do IASEP e sua distribuição;

III.

Gerenciar o canal de comunicação com os segurados do IASEP para apoiar e encaminhar resposta oportuna às manifestações recebidas, através da Vice-Presidência;

IV.

Analisar as solicitações recebidas dos segurados e encaminhá-las aos gestores do IASEP, solicitando informações necessárias e acompanhando a sua apreciação, mantendo registro atualizado destas manifestações;

V.

Propor, implantar e coordenar a execução de políticas e estratégias de comunicação que atendam às necessidades de relacionamento do IASEP com os públicos interno e externo;

VI.

Atualizar o site do IASEP, acompanhando e mantendo controle sobre a divulgação de notas e artigos, de acordo com orientação da Presidência;

VII.

Apoiar, dentro de sua área de competência, a Diretoria de Administração e Finanças na realização de eventos;

107


VIII.

Apoiar o cerimonial do Governo do Estado, quando solicitado, na elaboração, realização, produção e execução de eventos e informação publicitária em que haja a participação direta ou indireta do IASEP;

IX.

Organizar as entrevistas da Presidência e Colegiado Gestor do IASEP para

os

meios

de

comunicação,

assim

como

prestar-lhes

assistência; X.

Articular contatos e parcerias com as entidades da área da assistência à saúde e social e da sociedade civil para ações de comunicação do IASEP;

XI.

Acompanhar e analisar as notícias sobre o IASEP, avaliando-as sob o ponto de vista de tendência da divulgação e da sua repercussão pública, encaminhado-as, periodicamente, aos setores internos;

XII.

Elaborar relatório mensal de suas atividades, encaminhando-o à Presidência, e participar na elaboração do relatório anual de gestão do IASEP.

XIII.

Exercer outras atribuições correlatas.

SEÇÃO IX DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO Art. 19. Ao Núcleo de Controle Interno, diretamente subordinado à Presidência, compete:

I.

Executar e controlar, em consonância com as normas da AuditoriaGeral do Estado, as atividades de controle interno no âmbito do IASEP;

II.

Assessorar a Presidência nos assuntos pertinentes às atividades de controle interno;

III.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução do programa de governo e do orçamento do IASEP;

IV.

Orientar, recomendar e alertar, formalmente, o ordenador de despesa sobre indícios de irregularidades, para que seja instaurada tomada de contas; 108


V.

Atender às consultas e prestar assistência de caráter técnico às unidades internas do IASEP;

VI.

Analisar os processos de despesa quanto aos princípios da legalidade, da moralidade, da economicidade e da finalidade da legislação pertinente;

VII.

Encaminhar para as Diretorias, e Núcleos de assessoramento superior as Solicitações de Ações Preventivas - SAP e Solicitações de Ações Corretivas - SAC;

VIII.

Analisar no SIAFEM as notas de dotação, notas de crédito, notas de empenho, notas de lançamento, ordens bancária, guias de recolhimento e programação de desembolso;

IX.

Conferir o IMPCONFORME, considerando a relação de documentos emitidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM com os processos diários;

X.

Registrar diariamente as conformidades no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM no subsistema AUDICON, conforme dispuser normativamente a AGE;

XI.

Analisar sob a ótica dos princípios e regras da administração pública, em especial quanto à legitimidade, legalidade e economicidade, os documentos constantes nas prestações de contas internas relativos à receita, a despesa e ao patrimônio;

XII.

Organizar e elaborar as prestações de contas exigidas pelo Controle Externo, no âmbito de sua competência;

XIII.

Analisar a prestação de contas externa, garantindo a correta instrução processual das prestações de conta exigidas pelo TCE/PA;

XIV.

Emitir parecer anual sobre as prestações de contas elaboradas pela Contabilidade, conforme artigo 146, Inciso II, alínea J do Regimento Interno do TCE/PA.

XV.

Exercer outras atribuições correlatas.

109


SEÇÃO X DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO Art. 20- Ao Núcleo de Planejamento, diretamente subordinado à Presidência, compete: I.

Coordenar o estabelecimento de diretrizes técnico-gerenciais respaldadas na missão do órgão, em conjunto com as unidades administrativas do IASEP;

II.

Elaborar, acompanhar e avaliar, de modo participativo de acordo com o Plano Plurianual – PPA, a execução dos planos, dos programas, das ações, dos projetos e das atividades do IASEP, articulando-se com as unidades que o integram;

III.

Coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico e Tático Operacional do IASEP de modo participativo submetendo-o à aprovação da Presidência;

IV.

Planejar e elaborar a proposta orçamentária do IASEP, conforme parâmetros/informações disponibilizados no Sistema Orçamentário Estadual - SORE;

V.

Elaborar o orçamento anual, submeter à Presidência, emitindo as dotações com acompanhamento da execução orçamentária, através dos Quadros Demonstrativos de Quotas Quadrimestrais – QDQQ, utilizando-se dos sistemas corporativos do Governo do Estado;

VI.

Estabelecer, analisar, gerenciar, monitorar e avaliar indicadores gerenciais e operacionais para sistematizar o alcance de metas em programas desenvolvidos pelo órgão;

VII.

Alimentar o sistema de gestão de programas (GP-PARÁ) com as informações sobre as ações executadas no IASEP (cadastrando novas ações, quando necessário) e monitorando o desempenho institucional, de acordo com os indicadores estabelecidos naquele sistema;

VIII.

Verificar, periodicamente se há disponibilidade de créditos orçamentários para a realização das despesas, se a abertura de créditos esta correta, se a utilização dos créditos adicionais com ou sem redução observa as normas, os procedimentos e os preceitos legais que regem a execução do orçamento estadual.

IX.

Exercer outras atribuições correlatas.

110


SEÇÃO XI NÚCLEO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Art. 20. Ao - Núcleo de Tecnologia da Informação diretamente subordinado à Presidência, compete: I.

Coordenar, controlar e supervisionar as atividades de desenvolvimento e manutenção de sistemas de administração de rede e de suporte na área de informática;

II.

Coordenar e fiscalizar os serviços realizados por terceiros, na área;

III.

Administrar a base de dados que compõem o Sistema de Informações de Gestão em Saúde, em especial o e-saúde;

IV.

Prestar suporte técnico-operacional na área de informática a todas as unidades do IASEP;

V.

Elaborar padrões de hardware e software – propondo as diretrizes para a aquisição de equipamentos de informática, de software e de novas tecnologias;

VI.

Emitir pareceres técnicos sobre contratações de serviços ou aquisições de recursos tecnológicos e submeter à Comissão de Tecnologia da Informação e Telecomunicações do Estado – COSIT para aprovação.

VII.

Prestar suporte técnico especializado, na elaboração de termos de referência e quaisquer outras especificações técnicas de produtos e serviços que venham a ser demandados pelas diversas unidades do IASEP;

VIII.

Desenvolver e manter a política de Segurança da Informação;

IX.

Gerenciar e controlar a rede física e lógica de comunicação de dados e voz, prestando suporte técnico especializado ás diversas unidades nas rotinas administrativas das tecnologias das quais o IASEP utilize;

X.

Operar o serviço de suporte especificamente aos usuários internos;

XI.

Operar o serviço de suporte ao sistema e-saúde, prestando suporte especificamente à rede credenciada;

XII.

Participar em ações interdisciplinares com as diretorias;

XIII.

Exercer outras atribuições correlatas.

111


SEÇÃO XII DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Art.21. À Diretoria de Administração e Finanças, diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade: I.

Planejar, organizar, controlar e coordenar as atividades relativas a finanças, orçamento, pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transporte, tramitação de documentos e processos no âmbito interno do IASEP;

II.

Propor políticas e coordenar as ações de modernização da área administrativa;

III.

Recomendar melhorias nas áreas de circulação internas e externas, propondo alternativas que otimizem e racionalizem espaços;

IV.

Emitir e disponibilizar, periodicamente, demonstrativos e relatórios gerenciais da área;

V.

Acompanhar as atividades operacionais das Gerências Regionais e Agências Municipais, com supervisão técnica “in loco”, periodicamente;

SUBSEÇÃO I DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art. 22. À Coordenadoria Administrativa, diretamente subordinada à Diretoria de Administração e Finanças, compete: I.

Coordenar, supervisionar e controlar os processos administrativos do IASEP, através das unidades organizacionais sob sua subordinação;

II.

Coordenar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades de material, patrimônio, transporte, e serviços gerais;

III.

Supervisionar e controlar os contratos administrativos;

IV.

Manter contatos técnicos, submeter-se e transmitir diretrizes emanadas do órgão central dos Sistemas de Material, de Patrimônio e de Protocolo Geral;

112


V.

Organizar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de compras e contratações de bens e serviços;

VI.

Coordenar, fiscalizar e supervisionar as atividades relativas aos bens patrimoniais, compras, recebimento, armazenamento e distribuição de material e controle de estoque;

VII.

Coordenar e acompanhar a execução das atividades de apoio às unidades administrativas do IASEP, quanto aos bens de consumo e patrimonial e à prestação de serviços de infra-estrutura, inclusive por ocasião da realização de eventos do órgão;

VIII.

Coordenar, controlar e acompanhar a execução das atividades de arquivo de processos e documentos, observando a legislação pertinente;

Art. 23. À Gerência de Administração e Serviços diretamente subordinada à Coordenadoria Administrativa, compete: I.

Planejar, supervisionar e controlar e executar as atividades de manutenção predial, garantindo a limpeza e higienização, através de servidores efetivos ou de contratos de serviços terceirizados, e a conservação, provendo manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas, elétricas, hidráulicas e sanitárias, conforme se apresentem as necessidades;

II.

Supervisionar as atividades de segurança das instalações físicas e patrimonial do IASEP;

III.

Garantir o funcionamento dos equipamentos e materiais permanentes do IASEP, provendo a manutenção e o reparo, quando necessário, demandando as contratações necessárias;

IV.

Atestar as notas fiscais de serviços, na sua área de competência;

V.

Gerenciar em conjunto com o Núcleo de Informática, os serviços de telecomunicações, propondo quando necessário, a sua expansão, substituição, aquisição ou remanejamento de linhas e aparelhos telefônicos, bem como a instalação e manutenção da rede lógica;

VI.

Gerenciar o serviço de transportes, provido com frota própria ou locada, operacionalizando todos os controles pertinentes, e a manutenção corretiva e preventiva dos veículos; inclusive as providências relativas à legalização dos veículos nos órgãos oficiais competentes;

113


VII.

Proceder à expedição de documentos por meio de registros postais e malotes oficiais;

VIII.

Zelar pela execução dos contratos de prestação de serviços de manutenção dos bens móveis;

IX.

Controlar os, equipamentos e dispositivos de segurança contra incêndio e promover as medidas necessárias a sua instalação e manutenção;

X.

Assegurar a segurança dos prédios e o controle da circulação de visitantes;

XI.

Fiscalizar o cumprimento dos contratos de prestação de serviço administrativo e controlar o fornecimento de insumos constantes do escopo do contrato;

XII.

Propor planos de renovação da frota de veículos, bem como a alienação de veículos inservíveis;

XIII.

Acompanhar a execução das atividades do arquivo geral do IASEP, observando a legislação pertinente;

XIV.

Acompanhar e fiscalizar as atividades referentes às obras e serviços de engenharia e arquitetura;

XV.

Executar, diretamente ou através de contratadas, serviços de reprodução e impressão gráfica e manter controle dos materiais e das cópias reproduzidas.

XVI.

Administrar, controlar, avaliar e manter o serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos;

XVII.

Distribuir e fiscalizar as instruções que regulem o uso do estacionamento interno, entrada e saída de veículos e saída de materiais/equipamentos;

XVIII.

Executar os serviços de portaria e recepção, mantendo, permanentemente, pessoal qualificado para prestar atendimento ao público em geral, encaminhá-los às unidades competentes e orientá-los quanto a sua movimentação nas dependências do IASEP.

XIX.

Providenciar e atualizar, permanentemente, a identificação visual das unidades do instituto.

XX.

Administrar e controlar o serviço de fornecimento de passagens aéreas

114


XXI.

Receber e analisar processos de faturamento de obras e serviços de engenharia, bem como de outros serviços, provisionando despesas;

XXII.

Planejar, executar e acompanhar os serviços de transporte do IASEP;

XXIII.

Programar, fiscalizar e controlar o uso, a movimentação e a utilização dos veículos, utilizando planilhas apropriadas de controle de roteiros e usuários;

XXIV.

Manter e controlar o cadastro de motoristas, verificando, periodicamente, a revalidação das carteiras de habilitação;

XXV.

Elaborar as escalas de serviços de transporte;

XXVI.

Administrar a prestação de serviços de transportes, gerenciando e controlando os serviços manutenção e conservação dos veículos;

XXVII. Atender demanda das unidades, quando da solicitação de serviços de transporte; XXVIII. Incluir o Pedido de Realização de Despesa – PRD nos sistemas informatizados XXIX.

Subsidiar a coordenadoria com relatórios gerenciais da área;

XXX.

Realizar atividades administrativas de apoio e desenvolvimento dos trabalhos de todos os setores.

XXXI.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

suporte

ao

XXXII. Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência. XXXIII. Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

Art. 24. À Gerência de Material e Patrimônio diretamente subordinada à Coordenadoria Administrativa, compete:

I. Efetivar o levantamento das necessidades de material de consumo no âmbito interno do IASEP e efetuar o levantamento de custos de materiais e serviços por meio de cotação de preços, encaminhando para os trâmites de aquisição;

115


II.

Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores com preços de produtos e serviços de uso específico do IASEP, e consultar Cadastro de Fornecedores do Estado nos sistemas informatizados, para subsidiar aquisições através de processos de licitações ou dispensa de licitação;

III.

Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e Consultar Cadastro de Fornecedores do Estado nos sistemas informatizados

IV.

Conferir e atestar o recebimento de materiais de consumo e permanentes adquiridos pelo IASEP;

V.

Organizar, coordenar e supervisionar o almoxarifado quanto ao recebimento, armazenamento e atendimento das requisições de material de consumo, exercendo o controle físico dos estoques;

VI.

Controlar os estoques mínimos e deflagrar o processo de reposição de material de consumo;

VII.

Classificar, analisar e atender as requisições de materiais de consumo

das

unidades

administrativas

do

IASEP,

conforme

cronograma pré-estabelecido; VIII.

Inventariar e controlar o material em estoque e registrar sua movimentação no Sistema Informatizado de Materiais - SIMAS;

IX.

Exercer o controle físico, contábil e financeiro do material recebido, fornecido e em estoque;

X.

Classificar, registrar e tombar os bens móveis do IASEP de acordo com as normas técnicas, bem como emitir, formalizar, atualizar e manter sob guarda os Termos de Responsabilidade;

XI.

Controlar o uso, a alocação e a movimentação dos bens patrimoniais, emitindo relatório das variações desses bens;

XII.

Inventariar, anualmente e quando necessário, os bens patrimoniais do IASEP e registrar sua movimentação no Sistema Informatizado de Patrimônio - SISPAT;

XIII.

Executar o recolhimento dos bens inservíveis, com vistas à recuperação ou alienação dos bens móveis;

116


XIV.

Formalizar e instruir processos para aquisição de materiais permanentes e de consumo, bem como contratação de serviços, procedendo à cotação de preços, análise de propostas e emissão de Mapa Comparativo de Preços e Espelho de Licitação;

XV.

Atestar as notas fiscais na sua área de competência;

XVI.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

XVII.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência.

XVIII.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência. Subseção II Da Coordenadoria De Orçamento E Finanças

Art. 25. À Coordenadoria de Orçamento e Finanças, diretamente subordinada à Diretoria de Administração e Finanças, compete: I.

Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de execução financeira e orçamentária sob sua gestão;

IV.

Coordenar o acompanhamento e controle dos créditos a receber, da arrecadação e do recolhimento das receitas provenientes das contribuições dos segurados e das transferências e contribuições do Estado;

V.

Propor o estabelecimento de normas e procedimentos que visem à maior eficiência na aplicação dos recursos financeiros, na execução dos programas, projetos e atividades, e na contabilização dos atos e fatos administrativos do IASEP;

VI.

Coordenar, controlar e acompanhar o desempenho operacional e financeiro das atividades das receitas e despesa;

VII.

Cumprir e fazer cumprir a legislação do IASEP, no que tange à arrecadação, ao controle e à fiscalização das contribuições;

VIII.

Participar, com o núcleo de planejamento, da elaboração da programação anual orçamentária e financeira do IASEP;

117


IX.

Propor medidas de otimização do plano de apuração da receita; com acompanhamento permanente intra e interinstitucional, a fim de facilitar a fiscalização e o controle da receita;

X.

Apresentar, regularmente, à chefia imediata, os relatórios gerenciais produzidos com dados de sua área de competência;

XI.

Acompanhar e supervisionar, no sistema integrado de administração financeira para estados e municípios - SIAFEM, o registro pertinente à execução orçamentária e financeira;

XII.

Analisar e executar os balancetes mensais e o balanço anual das receitas e despesas do IASEP;

XIII.

Acompanhar os fechamentos contábeis mensais para elaboração dos relatórios quadrimestrais e anuais para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;

XIV.

Realizar levantamento dos balanços, balancetes, demonstrativos ou qualquer outro instrumento contábil e contabilizar o inventário dos bens móveis e imóveis do IASEP; Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanente e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Coordenadoria.

Art. 26. À Gerência de Fiscalização e Arrecadação, diretamente subordinada à Coordenadoria de Orçamento e Finanças, compete: I.

Acompanhar e executar as atividades de controle da arrecadação da contribuição dos segurados, das receitas de aplicações financeiras e de outros recursos destinados ao IASEP;

II.

Acompanhar o plano de trabalho e apontar as necessidades de diligências junto aos órgãos da Administração Pública Estadual e dos Poderes constituídos, com a finalidade de fiscalização da receita;

III.

Executar a contabilização da receita realizada diariamente, emitindo relatórios mensais de arrecadação;

IV.

Elaborar e emitir demonstrativos da receita prevista e realizada da Capital e demais Municípios, classificando-a por origem;

V.

Identificar os órgãos inadimplentes com o IASEP e elaborar relatórios para fins de cobrança;

118


VI.

Receber, conferir e manter guarda das relações nominais de descontos das contribuições dos segurados;

VII.

Instruir processos com informações acerca das contribuições efetivamente recolhidas para subsidiar a análise da Procuradoria Jurídica;

VIII.

Emitir relatórios de controle da arrecadação das Prefeituras com ensino municipalizado;

IX.

Analisar, emitir e controlar os boletos bancários referentes à contribuição da assistência, de acordo com a solicitação dos segurados.

X.

Organizar e manter atualizado o acervo documental referente aos processos de receita arrecada através de boleto bancário emitidos pelo IASEP;

XI.

Controlar os repasses bancários referente aos Convênios, junto ao Banpará e Banco do Brasil;

XII.

Manter arquivados os documentos comprobatórios da receita diária;

XIII.

Proceder à conciliação bancária com base nos extratos e documentação bancária;

XIV.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

XV.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência.

XVI.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

Art. 27. À Gerência de Execução Orçamentária, diretamente subordinada à Coordenadoria de Orçamento e Finanças, compete:

I.

Controlar, avaliar e executar os procedimentos orçamentários e financeiros, objetivando a correta e uniforme aplicação das normas adotadas pelo IASEP e da legislação pertinente;

II.

Controlar o desempenho operacional da execução e do controle orçamentário e financeiro do IASEP;

119


III.

Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao Sistema Orçamentário e Financeiro Estadual;

IV.

Emitir demonstrativos que traduzam os resultados da execução orçamentária e financeira;

V.

Executar, registrar e controlar a emissão de notas de empenho, reforços e anulações;

VI.

Proceder à análise e o controle da documentação relativa à execução orçamentária e financeira do IASEP;

VII.

Acompanhar e controlar a execução orçamentária em função das despesas realizadas;

VIII.

Controlar a movimentação e prestação de contas dos suprimentos de fundos e orientar as unidades do IASEP na utilização e prestação de contas desses recursos;

IX.

Executar, registrar e controlar as despesas com a folha de pagamento;

X.

Organizar e manter atualizado o acervo documental da legislação contábil, fiscal e tributária;

XI.

Realizar tomadas de contas de acordo com a legislação vigente;

XII.

Registrar, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, os procedimentos pertinentes à execução orçamentária e financeira do Instituto;

XIII.

Executar, registrar e controlar a emissão de ordem bancária.

XIV.

Acompanhar os saldos de empenho;

XV.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

XVI.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência.

XVII.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

120


Subseção III Da Coordenadoria De Gestão De Pessoas Art. 28. À Coordenadoria de Gestão de Pessoas, diretamente subordinada à Diretoria Administrativa e Financeira, compete: I.

Coordenar, controlar e avaliar os procedimentos técnicos utilizados nas gerências de sua competência;

II.

Elaborar, supervisionar e avaliar os projetos e planos de ação referentes às atividades de gestão de pessoas;

III.

Participar da elaboração de normas e procedimentos relativos às ações de administração de pessoal;

IV.

Coordenar e supervisionar as ações voltadas ao cumprimento da política de gestão de pessoas de acordo com o previsto na legislação vigente

V.

Coordenar, controlar, orientar e acompanhar a execução dos procedimentos relativos ao processamento da folha de pagamento dos servidores e consignatárias;

VI.

Acompanhar e analisar as variações mensais da folha de pagamento;

VII.

Coordenar e supervisionar a concessão de direitos, vantagens e benefícios do servidor de acordo com o previsto na legislação vigente;

VIII.

Coordenar a execução das atividades de cadastro e registro funcional dos servidores ativos do IASEP;

IX.

Coordenar e controlar os procedimentos relativos a estágios probatórios e outros estágios curriculares de servidores;

X.

Estimular a realização de programas e projetos de humanização com vistas à qualidade de vida no trabalho de servidores;

XI.

Coordenar, monitorar e avaliar a realização das pesquisas, estudos e ações visando à qualidade de vida no trabalho dos servidores do IASEP;

XII.

Propor, implementar e avaliar ações que viabilizem ao servidor público estadual o desenvolvimento de suas competências gerenciais e técnico-administrativas e habilidades frente à implementação das políticas estaduais;

121


XIII.

Programar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de avaliação de desempenho dos servidores do IASEP;

XIV.

Coordenar e supervisionar as pesquisas, estudos e ações visando à capacitação e o desenvolvimento dos servidores do IASEP;

XV.

Coordenar, controlar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de administração de pessoal, de desenvolvimento de pessoal, analisando e identificando as necessidades de capacitação de servidores;

XVI.

Propor, implementar e gerir, na forma da lei, o plano de cargos e carreiras e o sistema de avaliação de desempenho;

XVII.

Analisar as necessidades de suprimento de pessoal do Instituto, visando à adequação do quadro de pessoal aos programas de trabalho;

XVIII.

Acompanhar a realização de Concursos Públicos, para provimento de cargos efetivos;

XIX.

Emitir, periodicamente, demonstrativos e relatórios gerenciais da área,

XX.

Atestar as notas fiscais na sua área de competência;

XXI.

Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução da Programação Anual de Capacitação dos servidores do IASEP;

Art. 29. À Gerência de Administração de Pessoal, diretamente subordinada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, compete:

I.

Executar e controlar, em consonância com as normas do Órgão Central de Recursos Humanos do Estado, as atividades de administração de pessoal do IASEP;

II.

Efetuar a manutenção de dados pessoais, funcionais e financeiros dos servidores no Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos, monitorando as operações e o seu processamento; instruir processos referentes a aposentadorias, vantagens, licenças dos servidores do IASEP;

III.

Controlar a assiduidade, o cumprimento das escalas de férias, a prestação de serviços extraordinários e outros similares;

IV.

Identificar o índice de absenteísmo dos servidores do IASEP e encaminhá-lo para estudos a Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

122


V.

Orientar e acompanhar a execução dos procedimentos relativos ao processamento da folha de pagamento dos servidores;

VI.

Acompanhar a manutenção e inclusão dos servidores no programa de auxilio transporte, de acordo com a legislação vigente;

VII.

Executar e acompanhar atividades relativas à lotação e a remoção de servidores;

VIII.

Analisar relatórios de inconsistências da folha de pagamentos, adotando as providências necessárias à sua correção;

IX.

Analisar as necessidades de adequação do quadro de pessoal;

X.

Manter atualizado o cadastro de cargos efetivos e comissionados, funções permanentes e gratificadas ou empregos, no que diz respeito à criação, à alteração, à extinção, ao provimento, à vacância e à movimentação dos servidores do IASEP que afetem o cadastro;

XI.

Manter o controle cadastral dos afastamentos e das licenças dos servidores, da situação de acumulação de cargos e funções permanentes e do pessoal considerado excedente;

XII.

Controlar os prazos para posse e efetivo exercício dos servidores aprovados em concurso para o IASEP, bem como os prazos de validade dos respectivos concursos;

XIII.

Analisar, e implementar os direitos e vantagens do servidor de acordo com o previsto na legislação vigente;

XIV.

Registrar e manter controle dos descontos e consignações com base na legislação vigente e emitir, quando necessário, declarações e outros documentos referentes à situação funcional e financeira dos servidores;

XV.

Elaborar atos administrativos de acordo com a legislação vigente, providenciando a sua publicação, e instruir processos no âmbito de sua competência, relativos à vida funcional dos servidores;

XVI.

Realizar o cadastramento, nos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, dos servidores que ingressem no IASEP, bem como elaborar e encaminhar ao órgão competente a Relação Anual de Informações Sociais;

123


XVII.

Apontar para sua chefia imediata, as necessidades de revisão da parametrização do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos, que serão encaminhadas para a diretoria, que submeterá à apreciação superior, solicitando encaminhamento ao órgão central de recursos humanos;

XVIII.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

XIX.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência.

XX.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

Art. 30. À Gerência de Desenvolvimento de Pessoas, diretamente subordinada à Coordenadoria Gestão de Pessoas, compete: I.

Identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores do IASEP e elaborar o Plano Anual de Capacitação;

II.

Propor ações articuladas com a Escola de Governo e outras instituições, em consonância com a Política de desenvolvimento do servidor, com base no Plano Anual de Capacitação;

III.

Analisar as demandas de capacitação originadas nas Coordenadorias, avaliando a pertinência com base no plano anual de capacitação;

IV.

Executar a Programação Anual de Capacitação dos servidores do IASEP;

V.

Executar, orientar e controlar as atividades relacionadas à aplicação de avaliação de desempenho dos servidores do IASEP, conforme as normas emanadas do Órgão Central;

VI.

Executar programas/projetos de humanização com vistas à qualidade de vida no trabalho;

VII.

Promover pesquisa de clima organizacional, indicando medidas saneadoras, com vistas à melhoria do ambiente de trabalho e ao bem estar dos servidores;

VIII.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

124


IX.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência.

X.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

SEÇÃO XIII DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA Art. 31. A Diretoria de Assistência, diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade: I.

Planejar, organizar, controlar, avaliar e coordenar as atividades de gestão da assistência à saúde e social dos segurados do IASEP;

II.

Elaborar, em conjunto com o Núcleo de Informática e a Diretoria Administrativa e Financeira, bases de dados para estudos estatísticos e atuariais do Plano Assist;

III.

Propor políticas e coordenar as ações de melhorias contínuas na Assistência;

IV.

Propor estratégias para melhorias no atendimento, que envolvam ampliação da cobertura dos serviços da área da saúde e social, fluxos de atendimento e comunicação com a rede credenciada e com os segurados;

V.

Emitir e disponibilizar, periodicamente, demonstrativos e relatórios gerenciais da área;

VI.

Coordenar atividades de vistoria em serviços credenciados e a serem credenciados;

VII.

Validar os serviços mensalmente realizados pela rede credenciada, e encaminhar à Presidência para autorização de pagamento;

VIII.

Realizar estudo de impacto financeiro de reajuste de preços constantes na Lista Referencial do IASEP;

IX.

Elaborar, em conjunto com as demais áreas do IASEP, Notas Técnicas que subsidiem a tomada de decisão superior, referente á área da saúde e social;

X.

Autorizar, em processo administrativo, o fornecimento de Órtese, Prótese e Materiais Especiais - OPME de baixo custo, após análise do parecer da Coordenadoria de Gestão em Saúde; 125


XI.

Encaminhar à Presidência processo administrativo, após análise do parecer técnico da Coordenadoria de Gestão em Saúde, para autorização de OPME de alto custo;

XII.

Realizar encaminhamentos nos processos técnicos e administrativos para atendimento da demanda por serviços não credenciados;

XIII.

Acompanhar e monitorar os processos em juízo, da área da saúde;

XIV.

Realizar e manter atualizada a comunicação com credenciada, acerca da qualidade dos serviços prestados;

XV.

Supervisionar e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da empresa contratada para a realização de auditoria técnica;

XVI.

Estabelecer normas para funcionamento da Casa de Passagem;

XVII.

Acompanhar as atividades operacionais das Gerências Regionais e Agências Municipais, com supervisão técnica “in loco”, periodicamente;

a

rede

Subseção I Da Coordenadoria De Gestão Em Saúde

Art. 32. À Coordenadoria de Gestão em Saúde, diretamente subordinada à Diretoria de Assistência, e dirigida por profissional da área, compete:

I.

Planejar, executar, supervisionar e controlar, as atividades de Gestão em Saúde, em consonância com a Lei n° 7.379 de 08.02.2010 do IASEP e demais regulamentos vigentes no país, tendo como subsídio as normas da saúde suplementar;

II.

Intermediar, junto a outras instituições, as situações que interfiram no atendimento ao segurado;

III.

Responder pela confiabilidade dos dados registrados no sistema esaúde;

IV.

Propor eventos que propiciem a qualificação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais da Coordenadoria;

126


Art. 33. À Gerência de Cadastro, diretamente subordinada à Coordenadoria de Gestão em Saúde compete: I.

Organizar, executar e acompanhar as atividades de atendimento aos servidores públicos estaduais que buscam adesão, inclusão, reingresso, re-inclusão, cancelamento, exclusão e alteração de vinculo funcional à assistência prestada pelo IASEP;

II.

Promover, mediante exame documental prévio e preenchimento de declaração de saúde, a inscrição de segurados à assistência do IASEP; Encaminhar para a Gerência de Regulação em Saúde, para avaliação médica com vistas à observação de doença pré-existente objetivando o preenchimento da declaração de saúde, as pessoas com idade a partir de 50 anos, e casos que requeiram avaliação médica para adesão e ou inclusão na assistência do IASEP;

III.

Encaminhar para a Gerência de Regulação em Saúde, para avaliação médica com vistas à observação de doença pré-existente objetivando o preenchimento da declaração de saúde, as pessoas com idade a partir de 50 anos, e casos que requeiram avaliação médica para adesão e ou inclusão na assistência do IASEP;

IV.

Inserir e atualizar no e-saúde, os dados cadastrais dos segurados;

V.

Inserir dados sobre percentual de desconto para adesão ao IASEP, no sistema informatizado de Órgãos do Executivo e demais Poderes do Governo Estadual;

VI.

Elaborar relatórios gerenciais, periodicamente, sobre as atividades executadas inerentes a Gerência de Cadastro;

VII.

Supervisionar, controlar a atualização, ampliação e o aperfeiçoamento do cadastro dos segurados, no e-saúde; Manter organizado o arquivo de processos administrativos de: adesão, inclusão, re-ingresso, re-inclusão, cancelamento, exclusão e alteração de vinculo funcional à assistência, do exercício e do ano anterior;Organizar os processos administrativos que deverão ser enviados ao Arquivo Geral do IASEP; Disponibilizar, a base de dados do cadastro dos segurados, para a emissão do cartão de identificação, e quando necessário para outras atividades dos setores do IASEP; Emitir e fornecer Declaração de Dependente quando solicitado. Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

127


VIII.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência.

IX.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

Art. 34. À Gerência de Regulação em Saúde, diretamente subordinada à Coordenadoria de Gestão em Saúde compete:

I.

Organizar, supervisionar, avaliar e executar o atendimento as demandas em saúde dos Segurados do IASEP, respeitando a disponibilidade das Cotas Anuais e os critérios para os Procedimentos Adicionais, na assistência ambulatorial; urgência e assistência hospitalar “in loco”, ou através da Central de Leitos;

II.

Liberar, com base em evidências científicas, os serviços e procedimentos de baixa e média complexidade;

III.

Instruir os processos de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais -OPME e de procedimentos de alta complexidade, conforme Lista Referencial do IASEP;

IV.

Emitir guias de serviços a serem realizados pela rede credenciada;

V.

Organizar e supervisionar a Central de Leitos, com funcionamento ininterrupto;

VI.

Analisar e liberar, caso requisitado pelo médico assistente, a remoção ou transferência de pacientes internados;

VII.

Analisar e liberar prorrogações das internações, fora da área de abrangência da auditoria concorrente contratada;

VIII.

Acompanhar as internações de longa permanência, através de equipe interdisciplinar conforme critério estabelecido;

IX.

Acompanhar, através da equipe interdisciplinar, os segurados em situações de vulnerabilidade sócio-econômica;

X.

Realizar avaliação médica, objetivando o preenchimento da declaração de saúde, para servidores e dependentes com idade a partir de 50 anos, e casos que requeiram avaliação médica interessados na adesão e ou inclusão na assistência do IASEP, com vistas à observação de doença pré-existente;

128


XI.

Coordenar, controlar, analisar e emitir parecer, em conjunto com a Gerência de Análise Técnica, para subsidiar a tomada de decisão superior nas solicitações de Procedimentos Adicionais;

XII.

Articular com a Gerência de Assistência Preventiva as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

XIII.

Participar de estudos técnicos da Instituição, em conjunto com as demais áreas afins;

XIV.

Acompanhar os serviços prestados pela rede credenciada, de acordo com as diretrizes gerais do IASEP e contrato em vigência;

XV.

Avaliar solicitações de serviços não disponíveis na rede credenciada, instruindo os processos técnicos e administrativos para atendimento da demanda, com base em evidencia científica;

XVI.

Propor modelos de formulários padronizados para uso na área da saúde,

XVII.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

XVIII.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência.

XIX.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

Art. 36. À Gerência de Assistência Preventiva, diretamente subordinada à Coordenadoria de Gestão em Saúde compete: I.

Organizar, executar, acompanhar e supervisionar as ações de promoção em saúde e prevenção de riscos e agravos dos segurados;

II.

Articular o acesso aos serviços oferecidos por outras instituições, baseados em atividades preventivas, visando à atenção integral aos segurados;

III.

Promover ações educativas, que estimulem hábitos saudáveis;

IV.

Articular, internamente, recuperação de saúde;

V.

Propor medidas para a identificação dos segurados que necessitem Ingressar nas ações de prevenção, a fim de que sejam acompanhados e possam ter maior controle sobre as suas patologias;

129

ações

de

promoção,

prevenção

e


VI.

Propor projetos de natureza assistencial, incluídas as pesquisas científicas e tecnológicas, com finalidade de assistência à saúde preventiva, administrando-os quando aprovados;

VII.

Propor ações ou projetos de melhoria da qualidade e da resolutividade do serviço de saúde preventiva;

VIII.

Orientar, supervisionar e administrar a equipe nas ações de saúde preventiva;

IX.

Organizar e dirigir os serviços da equipe em suas atividades técnicas e auxiliares.

X.

Oportunizar e incentivar situações de auto-ajuda;

XI.

Elaborar e executar ações com a finalidade de motivar o segurado para o desenvolvimento do auto cuidado.

XII.

Disseminar entre os segurados os conceitos de prevenção em saúde, promovendo sua participação em atividades de saúde preventiva;

XIII.

Participar junto à coordenadoria de assistência social do planejamento, execução e avaliação das atividades de saúde preventiva.

XIV.

Participar na avaliação das necessidades de treinamento e aprimoramento científico.

XV.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

XVI.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência.

XVII.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

Art. 37. À Gerência de Assistência Domiciliar – Assist Lar, diretamente subordinada à Coordenadoria de Gestão em Saúde compete: I.

Analisar as solicitações de inclusão do segurado no serviço de assistência domiciliar, deferir a inclusão ou justificar o indeferimento;

130


II.

Desmobilizar a equipe interdisciplinar e os equipamentos, quando houver, por ocasião da alta da assistência domiciliar;

III.

Organizar e distribuir entre a equipe interdisciplinar os segurados atendidos pelo serviço;

IV.

Acompanhar o cumprimento do cronograma de visitas aos segurados inscritos no serviço, nas datas aprazadas;

V.

Garantir a participação da equipe interdisciplinar, delegando atividades conforme qualificação e níveis de competência, buscando um trabalho de equipe efetivo, continuado e de qualidade;

VI.

Definir

o

padrão

de

materiais

técnicos,

equipamentos

e

medicamentos a serem utilizados no atendimento dos segurados, revisando-o semestralmente ou sempre que necessário em decorrência de mudança no perfil da demanda; VII.

Controlar

o

uso

de

materiais

técnicos,

equipamentos

e

medicamentos destinados ao atendimento dos segurados inscritos no serviço; VIII.

Controlar as rotinas de esterilização e desinfecção do instrumental e dos equipamentos utilizados no serviço;

IX.

Garantir o destino adequado dos resíduos sólidos dos serviços de saúde;

X.

Identificar e mobilizar redes de apoio que ampliem o alcance do serviço de assistência;

XI.

Avaliar, em conjunto com a equipe técnica, as ações desenvolvidas, bem como emitir relatórios mensais estatísticos e analíticos das ações da Gerência;

XII.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

XIII.

Solicitar aquisição e dispensação de materiais permanente e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Assistência Domiciliar;

XIV.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

131


SUBSEÇÃO II DA COORDENADORIA DE ECONOMIA EM SAÚDE Art. 38. À Coordenadoria de Economia em Saúde, diretamente subordinada à Diretoria de Assistência, e dirigida por profissional da área, compete: I.

Planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades de Economia em Saúde, em consonância com a Lei n° 7.379 de 08.02.2010 do IASEP e demais regulamentos tendo como subsidio as normas da saúde suplementar vigentes no país.

II.

Acompanhar através de instrumentos de gestão, pelo acompanhamento das despesas especificadas por grupos de patologias atendidas;

III.

Realizar estudos de custos com a assistência prestada;

IV.

Atestar as notas fiscais e recibos pertinentes aos serviços executados pela rede credenciada e outros serviços especiais devidamente autorizados;

V.

Assessorar a Diretoria de Assistência no planejamento das ações de promoção a saúde e proteção social desenvolvidas no IASEP;

VI.

Propor eventos que propiciem a qualificação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais da Coordenadoria;

Art. 39. À Gerência de Conferência Administrativa, diretamente subordinada à Coordenadoria de Economia em Saúde compete: I.

Executar, gerenciar e supervisionar a conferência administrativa, recebendo e distribuindo os processos de cobrança e recursos de glosas, apresentados pelos serviços credenciados e outros casos especiais devidamente autorizados;

II.

Encaminhar os processos de cobrança da rede credenciada para assistência hospitalar, tratamentos seqüenciais de alto custo (hemodiálise, quimioterapia); procedimentos ambulatoriais; pronto atendimento - urgência e de empresas fornecedoras de órtese, prótese e materiais - OPM para análise da auditoria técnica externa, recepcionando e distribuindo para a conferência administrativa;

III.

Encaminhar os processos de cobrança da assistência ambulatorial e demais tratamentos seqüenciais nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia, acupuntura, terapia ocupacional, nutrição, psicoterapia para análise e conferência administrativa;

132


IV.

Elaborar e encaminhar a Coordenadoria de Economia em Saúde os processos de cobrança conferidos e auditados para o provimento de dotação orçamentária, o relatório de glosas e relatório consolidado de processos auditados, para pagamento;

V.

Garantir a aplicação das normas estabelecidas de conferência, pela equipe;

VI.

Garantir o cumprimento das metas e dos prazos estabelecidos para a conclusão do fluxo do processo de pagamentos;

VII.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

VIII.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência;

IX.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência

Art. 40. À Gerência de Análise Técnica, diretamente subordinada à Coordenadoria de Economia em Saúde compete: I.

Analisar e emitir parecer, em conjunto com a Gerência de Regulação em Saúde, para subsidiar a tomada de decisão superior nas solicitações de Procedimentos Adicionais;

II.

Sistematizar informações sobre a demanda e produção de serviços com vistas á construção de indicadores de análise econômica em saúde, tais como custo-efetividade, Estimativa de custos e riscos de sinistralidade, dentre outros;

III.

Sistematizar informações sobre a demanda e produção de serviços com vistas á construção de indicadores epidemiológicos, tais como: Característica populacional dos segurados, Mortalidade, Proporção de idosos, Índice de envelhecimento, Desfechos, Redefinição de conduta clínica, Evasão da assistência, Morbidades prevalentes e fatores de risco preponderantes, Proporção de internações hospitalares por grupos de causas, Prevalência de renais crônicos, câncer e usuários de órtese e prótese, Efetividade do uso das órteses, próteses e matérias especiais - OPME e Banco de evidências médicas, dentre outros;

133


IV.

Sistematizar informações sobre a demanda e produção de serviços com vistas á construção de indicadores de Recursos, tais como Número de leitos hospitalares por segurado, Gasto com saúde, como proporção da receita, custo/gasto médio por atendimento ambulatorial, Gasto médio por internação hospitalar, custo/gasto com assistência domiciliar, como proporção da receita, custo/gasto com assistência preventiva, como proporção da receita, gasto com benefícios sociais, como proporção da receita;

V.

Sistematizar informações sobre a demanda e produção de serviços com vistas a acompanhar o consumo de cotas da cobertura principal e dos procedimentos adicionais liberados e efetivamente utilizados como também a construir indicadores de efetividade tais como número de consultas médicas por segurado, número de exames de apoio diagnóstico por consulta médica, número de internações hospitalares por segurado, proporção de internações hospitalares por especialidade, proporção de gestantes com acompanhamento pré-natal, proporção de partos normais, proporção de partos cesáreos

VI.

Fornecer subsídios para a descentralização da rede de serviços credenciados, considerando os aspectos como: área territorial, número de segurados e credenciados na área de abrangência e capacidade de atendimento dos credenciados;

VII.

Realizar estudos técnicos com base em evidências cientifica, para introdução de novas tecnologias em saúde;

VIII.

Participar de estudos técnicos da Instituição, em conjunto com as demais áreas afins;

IX.

Coletar dados para a realização de estudos estatísticos para mensuração da cobertura e desempenho assistencial prestada aos segurados;

X.

Dispor de dados e informações necessárias para avaliação atuarial periódica;

XI.

Identificar e relacionar dados pertinentes dos casos afetos com reabilitação de doenças ocupacionais, perícia médica, acidentes de trabalho, exames pré-admissional e demissional e progressão funcional com vistas ao ressarcimento dos custos ao IASEP pela SEAD, Polícia Civil e IGEPREV;

XII.

Avaliar, com base nos critérios e padrões estabelecidos, os serviços prestados pela rede credenciada aos segurados do IASEP, para fins de promover a gestão de contratos na área da saúde;

134


XIII.

Acompanhar os serviços de auditoria retrospectiva e concorrente realizados na rede credenciada, visando avaliação e a construção de indicadores;

XIV.

Monitorar, em conjunto com o Núcleo de Informática, a alimentação de dados pela rede credenciada no e-saúde, de forma a garantir a atualização e o aperfeiçoamento da base de dados sobre a assistência prestada aos segurados;

XV.

Fornecer subsídios necessários ao reconhecimento de bons serviços prestados e à aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas;

XVI.

Identificar e sistematizar dados, em conjunto com o Núcleo de Planejamento e Núcleo de Informática, para compor a avaliação de desempenho do IASEP, na política de assistência ao segurado;

XVII.

Informar, através do e-saúde, os valores relativos aos serviços executados pela rede credenciada, para a emissão de nota fiscal e recibo para fins de pagamento;

XVIII.

Elaborar relatórios das atividades realizadas no setor, com a periodicidade estabelecida;

XIX.

Solicitar aquisição e dispensa de materiais permanentes e de consumo e a manutenção de equipamentos necessários a operacionalização da Gerência;

XX.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

Subseção III Da Coordenadoria De Assistência Social

Art. 41. À Coordenadoria de Assistência Social, diretamente subordinada à Diretoria de Assistência, e dirigida por profissional da área, compete: I.

Planejar, executar, supervisionar e controlar as atividades de Serviço Social, em consonância com a Lei nº 7.379 de 08.02.2010 do IASEP e demais regulamentos tendo como subsídio as normas de Seguridade Social vigente no país;

II.

Participar do planejamento e coordenação das políticas implementadas pelo IASEP através de ações no âmbito da Assistência Social que contribuem para o acesso dos segurados aos benefícios sociais;

135


III.

Planejar, coordenar e acompanhar ações que garantam o acesso dos segurados em situação de vulnerabilidade sócio-econômica aos benefícios e outros serviços disponíveis no IASEP;

IV.

Assessorar a Diretoria de Assistência no planejamento e execução das ações de assistência social e promoção a saúde desenvolvidas no IASEP;

V.

Promover e incentivar a participação das demais instituições estaduais, através de suas unidades de gestão de pessoas, na construção da política de assistência social dos segurados estaduais;

VI.

Coordenar e acompanhar laudos técnicos e estudo de casos sociais em conformidade com princípios éticos, técnicos e legais;

VII.

Coordenar reuniões técnicas de estudos e abordagem de casos que necessitem de intervenção interdisciplinar;

VIII.

Avaliar, as ações desenvolvidas e os relatórios estatísticos e analíticos dos benefícios concedidos;

IX.

Coordenar, acompanhar e supervisionar a Casa de Passagem, de que trata o Art. 31 inciso XVI;

Art. 42. À Gerência de Benefícios Social, Coordenadoria de Assistência Social, compete: I.

diretamente

subordinada

à

Realizar estudos socioeconômicos de demandas, para fundamentar os processos que garantam o acesso dos segurados aos benefícios da política de assistência social;

II.

Realizar eventos de cunho educativo e intervenções que resguardem os direitos dos segurados;

III.

Elaborar laudos técnicos e estudo de casos sociais em conformidade com princípios éticos, técnicos e legais;

IV.

Participar de reuniões técnicas de estudos de casos que necessitem de abordagem e/ou intervenção interdisciplinar;

V.

Emitir relatórios estatísticos e analíticos das ações desenvolvidas e dos benefícios concedidos;

VI.

Realizar as atividades necessárias ao funcionamento da Casa de Passagem, de acordo com normas estabelecidas;

136


VII.

Analisar os pedidos de ajuda de custo, conforme documentos comprobatórios e critérios estabelecidos para os segurados com necessidade de Tratamento Fora do Estado, para procedimentos não ofertados pela rede de serviços de saúde no âmbito do estado do Pará;

VIII.

Analisar os pedidos de subsidio para a aquisição de medicamento de uso contínuo e controlar as concessões, conforme critérios estabelecidos;

IX.

Analisar os pedidos de co-participação para o custeio de tratamento odontológico especializado, conforme critérios estabelecidos;

X.

Acompanhar e articular acessos dos segurados a rede de serviços de saúde, com agilidade para otimizar o retorno do segurado ao convívio familiar;

XI.

Organizar e acompanhar ações de promoção a saúde, através de atendimento psicossocial prestado aos segurados em vulnerabilidade sócio-econômica, acolhidos por profissionais do IASEP;

XII.

Exercer outras atribuições pertinentes à sua competência.

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 44. Ao Procurador-Chefe cabem as seguintes atribuições: I.

Dirigir, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades da Procuradoria;

II.

Praticar os atos administrativos necessários ao desempenho das competências da Procuradoria, por meio de instruções de serviço e de despachos finais ou interlocutórios;

III.

Prestar assessoria jurídica à Presidência do IASEP;

IV.

Decidir sobre a desistência de ações e a não-interposição de recursos nos feitos em que o IASEP for parte;

V.

Transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação nas ações ajuizadas ou nos procedimentos judiciais em que o IASEP for parte;

VI.

Exarar e aprovar pareceres de natureza jurídica;

137


VII.

Solicitar de qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo e requisitar das unidades administrativas do IASEP diligências, exames e esclarecimentos que se façam necessários para a exclusiva defesa judicial do IASEP perante o Poder Judiciário;

VIII.

Emitir parecer e instruções quanto à interpretação de aspectos legais pertinentes às atividades do Instituto;

IX.

Exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pela Presidência do IASEP.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nos incisos V e VI do caput deste artigo, o Procurador-Chefe deverá observar as seguintes condições: X-

A desistência de ações e a não-interposição de recursos somente se farão quando ficar caracterizado o interesse público e após autorização formal do Presidente do IASEP ou do Conselho de Administração, de acordo com a alçada;

XI -

A autorização para a realização de acordos judiciais, bem como para a desistência de ações e para a não-interposição de recursos observará o seguinte:

a) até o limite de 50.000 (cinqüenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, somente com a autorização formal do Presidente do IASEP; b) no valor superior a 50.000 (cinqüenta mil) UPF-PA, somente com a autorização formal do Conselho de Administração. Art. 45 Às Diretorias cabem as seguintes atribuições: I.

Orientar, articular, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades pertinentes a sua Diretoria;

II.

Planejar, coordenar e acompanhar ações de interface com as demais coordenadorias e demais ações institucionais;

III.

Acompanhar as atividades operacionalizadas nas Gerências Municipais e agências municipais com supervisão técnica in-loco periodicamente;

138


IV.

Promover reuniões e contatos com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em assuntos relativos às atividades de sua Diretoria;

V.

Prestar assistência à Presidência em assuntos pertinentes a sua área de competência;

VI.

Propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pela Presidência;

VII.

Emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;

VIII.

Reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos executados;

IX.

Propor ações e indicar servidores para participarem de programas de capacitação;

X.

Elaborar e submeter à aprovação da Presidência os projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção;

XI.

Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os procedimentos técnico-administrativos adotados pela Presidência ou emanados dos órgãos reguladores externos;

XII.

Desempenhar outras atividades compatíveis atribuições por determinação da Presidência;

com

suas

Art. 46- Aos Coordenadores cabem as seguintes atribuições: I. II. III. IV. V.

VI.

Orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades pertinentes à sua área de atuação; Prestar assistência à chefia imediata em assuntos pertinentes a sua área de competência; Propor eventos que propiciem a qualificação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais de sua área de atuação; Propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades na sua área de atuação; Participar de reuniões técnicas, comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades que demandem a presença de profissional de sua área de conhecimento ou atuação; Emitir pareceres sobre assuntos relacionados à sua área de atuação;

139


VII. VIII. IX.

X.

XI. XII.

Reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação das atividades executadas; Elaborar e submeter à aprovação da chefia imediata os projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua coordenação; Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os procedimentos técnico-administrativos adotados pelo IASEP bem como aqueles emanados dos órgãos de controle específicos de sua área de atuação; Emitir, com a periodicidade que venha a ser estabelecida e sempre que solicitado pela chefia imediata, relatório gerencial das atividades de sua competência; Manter interlocução com os demais setores do IASEP. Responder pela diretoria quando for designado.

Art. 47. Aos Gerentes cabem as seguintes atribuições: I.

Gerenciar, controlar, supervisionar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades;

II.

Submeter ao Coordenador o plano de trabalho da sua unidade administrativa;

III.

Mobilizar e estimular a sua equipe de trabalho, avaliando continuamente

o

seu

funcionamento

e

acompanhando

sua

produtividade; IV.

Planejar, gerenciar e avaliar a execução e os resultados dos trabalhos desenvolvidos pelas unidades administrativas sob sua responsabilidade;

V.

Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, as normas e os procedimentos técnico-administrativos adotados pelo instituto bem como aquelas emanadas dos órgãos externos de controle;

VI.

Emitir, com a periodicidade que venha a ser estabelecida e sempre que solicitado pela chefia imediata, relatório de acompanhamento das atividades de sua competência;

VII.

Manter interlocução com os demais setores do IASEP.

VIII.

Substituir, quando designado o Coordenador de sua área de atuação em seus impedimentos.

140


IX.

Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas; .

Art. 48. As Secretarias (Gabinete, Diretorias e Procuradoria) cabem as seguintes atribuições: I.

Prestar assistência direta à sua chefia imediata em assuntos relativos ao expediente administrativo;

II.

Receber, protocolar, correspondências;

III.

Minutar e digitar correspondências e documentos diversos;

IV.

Colaborar com a organização e o cumprimento da agenda de compromissos de sua chefia imediata;

V.

Manter o controle do material de expediente;

VI.

Emitir, trimestralmente e sempre que solicitado pela chefia, relatórios de acompanhamento das atividades de sua competência;

VII.

Manter interlocução com os demais setores do IASEP.

VIII.

Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas;

organizar

e

distribuir

processos

e

Art. 49. Aos Assessores cabem as seguintes atribuições: I.

Assessorar a Presidência e/ou as Diretorias na formulação dos planos estratégicos para o alcance dos objetivos e das metas estabelecidos, em consonância com a missão institucional do IASEP;

II.

Assessorar a Presidência e/ou os Diretores na análise dos relatórios gerenciais e propor ações corretivas a respeito dos problemas evidenciados;

III.

Propor à Presidência e/ou aos Diretores medidas administrativas que visem ao aprimoramento do desempenho das atividades do IASEP;

IV.

Assessorar e assistir a Presidência e/ou aos Diretores em assuntos de natureza técnico-administrativa;

V.

Promover o relacionamento interno e externo com outros órgãos, com vistas à divulgação de atos, ações e eventos de natureza do IASEP;

141


VI.

Assessorar a Presidência e/ou as Diretorias em assuntos relativos à sua área profissional, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações;

VII.

Elaborar e rever minutas de atos de interesse do Instituto;

VIII.

Emitir, com a periodicidade que for estabelecida, e sempre que solicitado pela chefia, relatórios de acompanhamento das atividades de sua competência;

IX.

Manter interlocução com os demais setores do IASEP.

X.

Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. Este Regimento entra em vigor na data da publicação de sua homologação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

142


ANEXO I COTAS ANUAIS CONSULTAS MÉDICA, EXAMES DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIAS SEQUENCIAIS

PROCEDIMENTO

QUANTIDADE/ACESSO

CONSULTAS MÉDICAS EXAMES POR GRUPO

ANÁLISES CLÍNICAS

ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA

10 CONS ULTAS/ANO EXAMES EXAMES POR SUBGRUPO

BIOQUÍMICA ESPERMA FEZES HEMATOLOGIA HORMÔNIOS IMUNOLOGIA LIQ. AMINIÓTICO LIQ. S INOVIAL E DERRAMES LIQ. CEFALORRAQUEANO MICROBIOLOGIA SUCO GÁSTRICO URINA PATOLOGIA CLÍNICA OCUPACIONAL

REALIZAÇÃO DIRETA

20 EXAMES POR SEGURADO/ANO

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO

AMBULATORIAL

SEM LIMITE. ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA

PEÇAS RETIRADAS EM ATO CIRÚRGICO

143

AVALIAÇÃO PRÉVIA

-

-

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES AUTORIZADO NA EXISTENTES PARA EMISS ÃO DA GUIA ANÁLISE DA DA CIRURGIA REGULAÇÃO EM SAÚDE


PROCEDIMENTO EXAMES POR GRUPO

QUANTIDADE/ACESSO

EXAMES POR SUBGRUPO

REALIZAÇÃO DIRETA

CRÂNIO-FACE COLUNA GRUPO I VERTEBRAL ES QUELETO RADIODIAGNÓSTICO TORÁCICO E MEMBROS (Nº DE INCIDÊNCIASSUPERIORES BACIA E EXAMES COMPLETO MEMBROS INFERIORES DE SEGMENTO OU ÓRGÃOS INTERNOS DO ÓRGÃO) TÓRAX APARELHO DIGESTIVO APARELHO GRUPO II GENITURINÁRIO RADIODIAGNÓSTICO NEURORADIOLOGIA (Nº DE INCIDÊNCIAS- ANGIOGRAFIA

03 EXAMES POR SEGURADO/ANO

MAMOGRAFIA

-

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO -

EXAME COMPLETO DE SEGMENTO OU RADIOLOGIA ÓRGÃO) INTERVENCIONISTA ULTRA-SONOGRAFIA

AVALIAÇÃO PRÉVIA

02 EXAMES POR SEGURADO/ANO 01 EXAMES POR SEGURADO/ANO

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES EXISTENTES PARA ANÁLISE NA REGULAÇÃO EM SAÚDE -

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA

-

GRUPO III RADIODIAGNÓSTICO

01 EXAME POR SEGURADO/ANO 01 EXAME POR SEGURADO/ANO

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

-

144

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES EXISTENTES PARA ANÁLISE DA REGULAÇÃO EM SAÚDE


PROCEDIMENTO

QUANTIDADE/ACESSO

EXAMES POR GRUPO ENDOSCOPIA DIGESTIVA

EXAMES POR SUBGRUPO DIAGNÓSTICA

ENDOSCOPIA DIGESTIVA

CIRÚRGICAS

ENDOSCOPIA DIGESTIVA

RETIRADA DE CORPO ESTRANHO PERIORAL

REALIZAÇÃO DIRETA -

-

EXAMES IN-VIVO EXAMES IN-VITRO

-

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

-

08 EXAMES POR SEGURADO/ANO

-

LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES EXISTENTES PARA ANÁLISE DA REGULAÇÃO EM SAÚDE

MEDICINA NUCLEAR RADIOIODOTERAPIA

OTORRINOLARINGOLOGIA OFTALMOLOGIA ELETRONEUROFISIOLOGIA CLÍNICA TISIOPNEUMOLOGIA

-

02 EXAMES POR SEGURADO/ ANO

E.C.G. DIAGNOSE TESTE ERGOMÉTRICO HOLTER ELETROENCEFALOGRAMA MAPA 24 HORAS ECOCARDIOGRAMA FONOMECANOCARDIOGRAFIA

145

AVALIAÇÃO PRÉVIA 02 EXAMES POR SEGURADO/ANO LAUDO MÉDICO ATUAL E EXAMES EXISTENTES PARA ANÁLISE DA REGULAÇÃO EM SAÚDE CASO DE URGENCIA. SEM LIMITE

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

-

-

01 EXAME POR SEGURADO/ANO

-

01 EXAME POR SEGURADO/ANO


PROCEDIMENTO EXAMES POR EXAMES POR GRUPO SUBGRUPO QUIMIOTERAPIA DIÁLISE ACUPUNTURA TERAPIAS HEMODIÁLISE PSICOTERAPIA SEQÜENCIAIS FISIOTERAPIA EXERCÍCIOS ORTÓPTICOS FONOAUDIOLOGIA

146

QUANTIDADE/ACESSO REALIZAÇÃO AVALIAÇÃO PRÉVIA DIRETA 40 SESSÕES/ANO 20 SESSÕES/ANO 30 SESSÕES/ANO 40 SESSÕES/ANO 24 SESSÕES/ANO 40 SESSÕES/ANO 15 SESSÕES/ANO 20 SESSÕES/ANO


ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS

CARGO/DENOMINAÇÃO

CÓDIGO/PADRÃO

QUANT.

Vice-Presidente

GEP-DAS-011.6

01

Procurador Chefe

GEP-DAS-011.5

01

Chefe de Gabinete

GEP-DAS-011.4

01

Coordenador do Núcleo de Planejamento

GEP-DAS-011.4

01

Coordenador do Núcleo de Informática

GEP-DAS-011.4

01

Coordenador do Núcleo de Controle Interno

GEP-DAS-011.4

01

Coordenador do Núcleo de Comunicação

GEP-DAS-011.4

01

Assessor

GEP-DAS-012.4

03

Assessor

GEP-DAS-012.3

04

Diretor de Administração e Finanças

GEP-DAS-011.5

01

Diretor de Assistência Saúde

GEP-DAS-011.5

01

Coordenador de Gestão de Pessoas

GEP-DAS-011.4

01

Coordenador de Administração

GEP-DAS-011.4

01

Coordenador de Orçamento e Finanças

GEP-DAS-011.4

01

Coordenador de Gestão em Saúde

GEP-DAS-011.4

01

Coordenador da Assistência Social

GEP-DAS-011.4

01

Coordenador de Economia em Saúde

GEP-DAS-011.4

01

Gerencia de Desenvolvimento de Pessoas

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Administração de Pessoal

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Administração e Serviços

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Material e Patrimonio

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Fiscalização e Arrecadação

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Execução Orçamentária

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Benefício Social

GEP-DAS0-11.3

01

Gerencia de Cadastro

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Regulação em Saúde

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Assistencia Preventiva

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Assistencia Domiciliar

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Conferencia Administrativa

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia de Análise Técnica

GEP-DAS-011.3

01

Gerente Regional de Altamira

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia Regional de Bragança

GEP-DAS-011.3

01

147


Gerencia Regional de Breves

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia Regional de Marabá

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia Regional de Santarém

GEP-DAS-011.3

01

Gerencia Regional de T ucurui

GEP-DAS-011.3

01

Supervisor Administrativo

GEP-DAS-011.2

18

Secretário de Gabinete

GEP-DAS-011.2

01

Secretário de Diretoria

GEP-DAS-011.1

02

Secretário de Procuradoria

GEP-DAS-011.1

01

TOTAL

63

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

Função Gratificada

FG-4

15

148


ANEXO III

ÁREAS DE ABRANGENCIA

GERÊNCIA REGIONAL : ALTAMIRA ALTAMIRA URUARÁ MEDICILÂNDIA BRASIL NOVO VITORIA DO XINGU PACAJÁ PORTO DE MOZ ANAPU SENADOR JOSÉ PORFIRIO PLACAS AVEIRO RURÓPOLIS ITAITUBA TRAIRÃO JACAREACANGA NOVO PROGRESSO GERÊNCIA REGIONAL : BRAGANÇA BRAGANÇA CAPANEMA SALINÓPOLIS VISEU NOVA TIMBOTEUA AUGUSTO CORRÊA PRIMAVERA SÃO JOÃO DE PIRABAS TRACUATEUA QUATIPURU SANTA LUZIA DO PARÁ BONITO SANTARÉM NOVO PEIXE-BOI CACHOEIRA DO PIRIÁ CASTANHAL SANTA ISABEL DO PARÁ

149


ANEXO III ÁREAS DE ABRANGENCIA

GERÊNC IA REGION AL : BRAGANÇ A VIGIA CU RUÇÁ SÃO MIGUEL D O GU AM A SANTA MARIA DO PARÁ MAR ACANÃ M ARAPANIM SANTO ANTONIO DO TAU Á IGARAPÉ-AÇU SÃO C AETANO DE ODIVEL AS SÃO DOMINGOS DO CAPIM SÀO FRANC ISCO D O PARÁ TERR A ALTA INHAN GAPI COLAR ES M AGAL HÃES BARATA SÃO JOÃO DA PONTA ABAETETUBA CAMETÁ BAR CARENA MOCAJUBA MOJU BAIÃO IGARAPÉ-MIRI ACARÁ OEIRAS DO PARÁ L IMOEIRO DO AJURU TAILÂNDIA PAR AGOMINAS CAPITÃO POÇO MÃE DO RIO OU RÉM IRITUIA BU JARU

150


ANEXO III ÁREAS DE ABRANGENCIA

GÊRENCIA REGIONAL : BRAGANÇA RONDON DO PARÁ AURORA DO PARÁ CONCORDIA DO PARÁ GARRAFÃO DO NORTE TOMÉ-AÇU IPIXUNA DO PARÁ DOM ELISEU ABEL FIGUEIREDO ULIANÓPOLIS NOVA ESPERENÇA DO PIRIA

GÊRENCIA REGIONAL : BREVES SOURE BREVES PONTA DE PEDRAS SALVATERRA SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA CACHOEIRA DO ARARI MUANÁ PORTEL CURRALINHO GURUPÁ BAGRE SANTA CRUZ DO ARARI MELGAÇO ANAJÁ AFUÁ CHAVES

151


ANEXO III ÁREAS DE ABRANGENCIA

GERÊNCIA REGIONAL : MARABÁ MARABÁ PARAUAPEBAS SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA BOM JESUS DO TOCANT INS CURIONÓPOLIS SÃO GERALDO DO ARAGUAIA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA SÃO JOÃO DO ARAGUAIA ELDORADO DOS CARAJÁS CANAÃ DOS CARAJÁS PALESTINA DO PARÁ PIÇARRA CONCEICAO DO ARAGUAIA REDENCAO XINGUARA RIO MARIA SANTANA DO ARAGUAIA SANTA MARIA DAS BARREIRAS TUCUMÃ FLORESTA DO ARAGUAIA SAO FELIX DO XINGU OURILANDIA DO NORTE SAPUCAIA BANNACH CUMARU DO NORTE PAU D"ARCO AGUA AZUL DO NOTE

152


ANEXO III ÁREAS DE ABRANGENCIA

GERÊNCIA REGIONAL : SANT ARÉM SANTARÉM MONTE ALEGRE ÓBIDOS ORIXIMINÁ ALENQUER JURUTI ALMEIRIM PRAINHA TERRA SANTA BELTERRA FARO CURUÁ

GERÊNCIA REGIONAL : TUCURUI TUCURUÍ ITUPIRANGA JACUNDA NOVO REPARTIMENTO GOIANÉSIA DO PARÄ BREU BRANCO NOVA IPIXUNA

153


Coletânia de Leis  

iasep, 2010

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you