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APRESENTAÇÃO

O trabalho teve por finalidade realizar levantamento de todas as Resoluções emitidas por

esta Corte de Contas desde o ano da sua fundação, no intuito de identificar os instrumentos passíveis de revogação, unificar instrumentos que tratam de assuntos similares e sugerir a elaboração de normas sobre assuntos que carecem de regulamentação, entre outras providências.

Para tanto, foram consultados os arquivos existentes na Biblioteca Otávio de Sá Leitão e em

meio eletrônico, referentes aos exercícios de 1971 a 2010. Para facilitar a análise e a exposição da matéria, as resoluções foram dividas por décadas.

Ao final deste Relatório, foram formuladas sugestões aos membros desta Corte, especialmente

no tocante à necessidade de revogação de resoluções e da elaboração de novos instrumentos.

Cumpre esclarecer que parte das resoluções exaradas pelo Tribunal, em especial as mais

antigas, foram tacitamente revogadas, seja pela emissão de novo instrumento normativo tratando diversamente sobre o assunto, seja pela superveniência das Constituições Federal (1988) e Estadual (1989), ou ainda pelas alterações das normas de Direito Financeiro, pela Lei de Licitações e Contratos e, mais recentemente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras. O propósito desse trabalho é o de organizar a produção normativa do Tribunal, identificando as resoluções que perderam sua vigência.

Observe-se, ainda, que a divisão entre resoluções administrativas, processuais e normativas

foi estabelecida apenas em 1999. Assim, até aquela data, as resoluções tratavam indistintamente de assuntos de caráter administrativo interno, de matérias técnicas e ainda de decisões processuais, como se depreende do exame dos ementários em anexo.

Por fim, a recente aprovação do novo Regimento Interno proporcionou a incorporação de

parte das resoluções normativas vigentes. Entretanto, tendo em vista que a vigência do Regimento Interno apenas se dará em 2011, as resoluções incorporadas continuam válidas e estão listadas ao final deste trabalho.


RESOLUÇÕES DE 1971 A 1980 Não há, dentre as Resoluções pesquisadas, nenhum dispositivo aplicável atualmente. DE 1981 A 1990 Não há dispositivos normativos aplicáveis, à exceção da Resolução nº 40/88 disciplinou as despesas efetuadas com publicidade para fins do § 1º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. DE 1991 A 1993 Não há Resoluções normativas em uso. 1994 Foram emitidas 46 resoluções. Observa-se que a Resolução 8-B/94 trata de remessa das declarações de bens e rendimentos por autoridades e servidores. A determinação pode ser suprimida em face do recente convênio celebrado entre o TCE e a Receita Federal, que tornou disponível o banco de dados da Receita. 1995 Foram emitidas 48 resoluções. Destaca-se a Resolução 08/95, acerca da cessão de servidores do TCE a outros órgãos, que necessita ser atualizada, tendo em vista o advento da Lei Complementar Estadual 58/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), que disciplinou de modo diverso o assunto. Merece menção, ainda, a Resolução 13/95, que disciplina o arquivamento de autos físicos e destruição de documentos depois de decorridos os prazos legais. As disposições perderam relevância frente ao novo Regimento Interno, que tratou do tema, inclusive quanto aos processos eletrônicos.


1996 e 1997 Não há dispositivos de conteúdo normativo em vigor. 1998 Foram emitidas 107 resoluções, das quais apenas a Resolução 103/98 continua vigente. 1999 No ano de 1999, o Tribunal emitiu a Resolução RN TC 06/99, disciplinando a classificação dos atos normativos utilizados. A partir de então, no âmbito das Resoluções, houve separação entre normativas, administrativas e processuais e deve ser consolidada no Regimento Interno em vigor. Encontra-se em vigor a Resolução 13/99, que disciplina o tratamento dos restos a pagar. Todavia a Resolução necessita de atualização, a fim de tratar das despesas com ações e serviços públicos de saúde. 2000 Não há disposições normativas aplicáveis. 2001 Das 15 resoluções normativas emitidas em 2001, destacam-se: - Resolução Normativa RN TC 09/01, que disciplina a comprovação do pagamento de diárias pela Administração municipal; - Resolução Normativa RN TC 15/01, acerca de atos de pessoal, ainda em vigor. 2002 Foram emitidas 6 resoluções normativas, das quais apenas a de nº 01/02 é aplicável atualment


2003 Apenas as Resoluções Normativas RN TC 05/03 (sobre acompanhamento de gestão) e 06/03 (relativa a obras) continuam em vigor. 2004 Foram emitidas 8 resoluções normativas, das quais apenas as Resoluções Normativas RN TC 03/04 e 07/04 estão em vigor, embora alterada por Resoluções posteriores. 2005 Foram emitidas 6 resoluções normativas. A Resolução Normativa RN TC 02/05 trata do processamento de consultas no âmbito do TCE, foi incorporado ao novo Regimento Interno do Tribunal. A Resolução Normativa RN TC 05/05, que cuida dos gastos com combustíveis, apesar de estar em vigor, não foi implementada em sua totalidade, sendo cabível a revogação ou substituição. 2006 Foram emitidas 7 resoluções normativas. Estão em vigor: A Resolução Normativa RN TC 03/06 está em vigor e trata do encaminhamento de informações ao Ministério Público em face de indícios de dano ao erário; A RN TC 04/06, sobre transporte escolar.

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