Page 1

Centro de Bem Estar Animal

Giovanna Gabellini Cais de Souza


CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO | UNISEB

CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO

TRABALHO FINAL DE GRADUAÇÃO

GIOVANNA GABELLINI CAIS DE SOUZA ORIENTOR Prof. Ms. Marcelo Carlucci 2018

Ribeirão Preto


SUMÁRIO 1. Introdução …………………………………………………………..................... 6

C

1.1. Objetivos …………………………………………………………………. 6 1.2. Justificativa ……………………………………………………………….. 6

2. Relação homem e animal ……………………………………………………... 9 3. Abandono de animais no Brasil ……………………………………………….. 13 4. Abandono de animais em Ribeirão Preto ………………………………….. 17 5. ONGS – Organizações não governamentais ……………………………… 21 6. Regulamentação e legislação aplicada à infraestrutura de animais .. 25 7. Referências projetuais ………………………………………………………….. 29 7.1. Animal Care Facillity ……………………………………………………. 30 7.2. Animal Care Center ……………………………………………………. 34 7.3. Centro de bem-estar animal …………………………………………. 38 8. Levantamentos da área ……………………………………………………….. 43 8.1. Levantamentos morfológicos ……………………………………….... 48 8.2. Restrições urbanísticas …………………………………………………. 51 9. A proposta ………………………………………………………………………… 53

9.1. Programa …………………………………………………………………. 55 9.2. Organograma e Fluxograma ……………………………………...…. 56 9.3. Sistema Estrutural……………………………………………………….... 57

9.4. Volumetria ………………………………………………………………... 58 9.5. Materialidades .................................................................................... 59 10. Referências Bibliográficas ............................................................................. 68 11. Leis de Regulamentação .............................................................................. 72

3


1. INTRODUÇÃO


1.1 Objetivos

para arrecadar fundos que serão investidos no

complexo.

1.1.1. Geral A presença dos animais no cotidiano da população

1.2. Justificativa

se expande no decorrer dos anos. A relação entre o

Em razão do desenvolvimento urbano em Ribeirão

homem e o animal traz diversos benefícios e, junto a

Preto,

isso, a arquitetura tem o objetivo de realizar um

domésticos

e

plano arquitetônico, onde a relação entre abrigo

abandono

destes,

animal e a clínica veterinária se agregam a dispor

estabelecimentos que englobem, em uma mesma

de todas as necessidades básicas para o tratamento

unidade,

destes. Proporcionando conforto, bem-estar e uma

domésticos demandam, agregando uma função

estrutura adequada aos profissionais da área da

solidária ao abrigar animais resgatados, deixando-os

saúde.

em um ambiente que propicie sua adoção e

do

aumento

os

do

do

número

de

animais

repentino

crescimento

de

é

a

de

diversos

viável serviços

criação

que

os

animais

cuidado.

1.1.2. Específico

O complexo integrará serviços de banho e tosa,

O principal objetivo do trabalho consiste em projetar um local administrado pela iniciativa privada, onde os animais de pequeno porte

se hospedem no complexo em busca de um lar. Além de uma clínica de tratamento para os animais feridos, abandonados ou em situação

de

risco,

haverá

também

o

atendimento para os animais domésticos da

1. Introdução

população local.

venda

de

hospedagem,

produtos

destinados

adestramento,

aos

animais,

cuidados

médicos

veterinários, como uma clínica veterinária, sala de vacinação e internação para os animais da região e também para os resgatados, em parceria com ONGS da cidade. O intuito da proposta é, portanto, de amenizar o abandono de animais de rua, que muitas vezes são encaminhados para a eutanásia, pelo fato de não haver procura da população em adota-los. Segundo a Agência de Notícias de

a

Direitos Animais (ANDA, 2015), há 44 pontos de

qualidade de vida dos animais e oferecer

abandono de animais na cidade de Ribeirão Preto,

uma estrutura eficaz aos profissionais da

um número que repentinamente cresce.

O

projeto

arquitetônico visa

melhorar

saúde, contando com instalações e um programa de necessidades fundamentais: os serviços clínicos, cirúrgicos, de vacinação e hospedagem. Algumas ações, como serviços de banho e tosa, palestras, programa de recreação

e venda

disponibilizadas

de produtos,

serão

O estabelecimento funcionará de modo que 10% do valor

arrecadado

pelos

serviços

do

complexo

utilizados será revertido para a manutenção e funcionamento do abrigo. Dessa forma, mesmo que os clientes não queiram ou não tenham

6


condições de adotar um outro animal, os serviços

que consumirem arrecadarão fundos para ajudar os animais resgatados. Essa proposta é possível, visto que de todos os ambientes que serão projetados e funcionarão por meio da iniciativa privada e a única

área que não haverá fins lucrativos será a de resgate

1. Introdução

e abrigo dos animais de rua.

7


2. Relação Homem e Animal

`

2. RELAÇÃO HOMEM E ANIMAL


Relação Homem e Animal O homem e o animal se relacionam desde os

aproximadamente, 12 000 anos, em que uma mulher

primórdios, mesmo que os animais representavam a

foi enterrada junto de seu cão. Contudo, sabe-se

presa e o ser humano, o caçador. Essa relação foi

que essa relação doméstica se iniciou há mais de

retratada pelas gravuras rupestres, demonstrando

100 000 anos.

que

aqueles

eram

elementos

integrantes

do

cotidiano da vida do homem. “Foi também neste período (Paleolítico) que o cão foi domesticado, acompanhando o Homem na caça e mais tarde como ajuda para controlar o gado’’. (PEREIRA, 2014).

O naturalista inglês Charles Darwin nomeou o processo, no qual o homem foi criando cães cada

vez mais apropriados as suas necessidades, de “seleção artificial”. “A humanidade mantém laços afetivos mais fortes com os cães do que com qualquer outro bicho. A ciência vem desvendando

as razões dessa história de amor que já dura 12 000 anos’’. (TEIXEIRA, 2007)

2. Relação Homem e Animal

Por essa relação estar apresentado laços mais

estreitos e recorrentes com o passar do tempo, os animais vem adquirindo um estatuto de membro familiar. De acordo com Teixeira (2007), o cão de hoje teria poucas chances de sobreviver nas florestas

e, por esse fato, nota-se que o ambiente propício ao animal é o mesmo que o do homem: Os animais acompanham o homem há Imagem 1 – Pinturas de animais na caverna de Chauvet,

na França, com mais de 30 mil anos.

tempo, e hoje sabemos por meio de

muito pesquisas,

testes e muita observação que o simples ato de acariciar um animal é capaz de fazer milagres.

Fonte: PEREIRA, 2014.

Nossas relações com os animais, especialmente os Após esse período, a evolução cultural do ser humano

permitiu

a

inclusão

do

animal

na

convivência diária com o homem, fortalecendo o vínculo

e

iniciando,

domesticação.

O

assim, registro

o

processo

encontrado

de

cães, evoluem de tal maneira que além de ‘animais de estimação’ também auxiliam pessoas em todo mundo, em diferentes âmbitos, especialmente na área da medicina humana. (LAMPERT, 2014, p.4).

da

domesticação foi há aproximadamente, 12 000

Segundo um estudo realizado em 2013 pelo Instituto

anos, em que uma mulher foi enterrada junto de seu

Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

cão. Contudo, sabe-se que essa relação doméstica se iniciou há mais de 100 000 anos.

10


constatou-se que o número de cães e gatos

O estreitamento de laços entre o cão ou o gato e os

residentes nas famílias, superou o número em

seres humanos é visível em grande parte da

relação às crianças, relatando a existência de 52

população mundial. Entretanto, esta convivência

milhões de cães contra 45 milhões de crianças até

nem sempre é um sucesso, ocasionando em alguns

14 anos de idade.

casos a relação fracassada, acarretando, assim, no

Conforme

mencionado

também por

Giovanelli

abandono de animais nas cidades.

(2016), esta situação na sociedade brasileira se assemelha ao Japão, que possui 16 milhões de crianças contra 22 milhões de animais domesticados, como também os Estados Unidos com 38 milhões de crianças contra 48 milhões de cães. Analisada a pesquisa de Lampert, nota-se que esta

2. Relação Homem e Animal

relação acarreta diversos benefícios para ambos,

como tranquilidade, alegria, companhia, bem-estar e outras séries de vantagens. Com isso, grande parte dos

cidadãos

acolhem

para

dentro

de

suas

residências, a presença de um animal doméstico. Em

entrevista ao site UOL, Alexandre Rossi, que é especialista em comportamento animal, relata que a relação e o convívio entre os cães e pessoas com problemas

de

saúde

trazem

momentos

descontraídos, refletindo assim, em um tratamento terapêutico (UERLINGS, 2012).

Imagem 2 – Menino com seu animal de estimação.

Fonte: UERLINGS, 2012.

11


3. ABANDONO DE ANIMAIS NO BRASIL


Abandono de Animais no Brasil A relação entre o homem e o animal ocorre, visto

41% dos donos declaram que levariam o animal

texto acima, há milhares de anos. Esta ligação

consigo caso tivesse que se mudar (CORONATO,

preenche as necessidades físicas e emocionais dos

2016).

seres humano, encaixando-se nos núcleos familiares. A alegria, o carinho, o companheirismo ocorre na maioria dos casos, porém, algumas demandas e

problemas

decorrentes

das

necessidades

dos

animais, como gastos extras com ração, veterinário, banho, tempo disponível para educa-los, adestra-los, leva-los para passear, podem acarretar futuramente

3. Abandono de animais no Brasil

no abandono. Com isso, muitos desses animais são colocados para fora das residências, pois não há

Imagem 4

estrutura

Fonte: CORONATO, 2016.

física

ou

psicológica

para

mantê-los.

Segundo Giovanelli (2016), “Mesmo com a difusão

da ideia de considerar os bichos como integrantes

No Brasil, estima-se, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), que há mais de 30 milhões de

da família, algumas pessoas ainda seguem a direção

animais abandonados, ou seja, em cidades de

de

grande porte, há a cada cinco habitantes, um

percebe-los

como

mercadorias,

que,

consequentemente, podem ser descartadas”.

cachorro abandonado nas ruas, e nas cidades

pequenas, chega a até ¼ da população humana. (ANDA, 2013) Na capital de São Paulo, a situação se tornou uma realidade comum no dia a dia da população: (...) em dez das principais instituições atuantes nessa causa na capital, pelo menos

500 pets

são

resgatados das

ruas por mês, uma média de dezesseis por dia, ou cerca de 6 000 por ano. Grande parte deles já teve uma casa e foi abandonada pelo dono, segundo Imagem 3 – Cachorro e filhotes abandonados.

os

Fonte: GIOVANELLI, 2016.

apenas

Uma pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência e

especialistas,

Instituto Waltham, afirmam sobre a experiência de

maior. (GIOVANELLI, 2016).

ter um bicho de estimação, em que apenas

profissionais de

problema,

dessas uma

de

ONGs.

Trata-se

amostragem.

acordo

certamente

com é

O os

muito

14


Atualmente, o abandono de animais domésticos no

país se torna um assunto cada vez mais delicado, refletindo em um problema de saúde pública. Esses animais, magros, sujos, famintos e doentes são maltratados e rejeitados até que são recolhidos e

encaminhados para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZs), onde, na maioria das vezes, são

3. Abandono de animais no Brasil

sacrificados.

Uma maneira de minimizar este fato é a castração, que

impede

essas

reproduções

de

forma

indiscriminada e indesejada. A castração, diferente do que muitos pensam e falam, traz diversos benefícios para a saúde do animal. Para os machos, eles se tornam mais calmos e menos ansiosos diante

de uma fêmea no cio e menos agressivos com outros do mesmo sexo, além de não de marcarem mais território. Já nas fêmeas, a castração antes do

Outro fator que ocasiona esse número elevado, é a

primeiro cio reduz significativamente as chances de

compra impulsiva nas feiras de adoção e em pet

tumores mamários e elimina as possibilidades de

shops. Através dessa atitude, muitos animais vão

câncer de útero, ovários e piometria (SCHULTZ, 2009,

parar na casa de milhões de brasileiros, mas, o que

“A castração como controle populacional de cães e

grande parte da população não imagina, é que

gatos”).

estas vendas são provenientes de criações sem controle genético, prática que pode acarretar em doenças degenerativas ao longo dos cruzamentos, ou seja, pessoas buscando lucro e explorando de forma agressiva e incisiva estes animais (SCHULTZ, 2009, “Abandono de animais – A dura realidade da vida nas ruas”).

Conclui-se que há maneiras possíveis de evitar e minimizar a grande quantidade de cães e gatos abandonados.

Assim,

a

conscientização

da

população é uma etapa de extrema importância para este controle, enfatizando a responsabilidade ao adquirir um animal. Uma medida que pode ser tomada para minimizar estes fatos é, Realizar campanhas de castração em massa a baixo custo, estimulando a adesão da população e mostrando os efeitos benéficos deste procedimento nos

cães e gatos e evitando assim cruzas acidentais e totalmente desnecessárias e a proliferação indiscriminada de mais animais, hereditária

bem de

como

a

doenças

transmissão de

cunho

genético(SCHULTZ, 2009, “Abandono de animais – A dura realidade da vida nas ruas”). Imagem 5 – Animal abandonado nas ruas. Fonte: SCHULTZ, 2009, “A castração como controle populacional de cães e gatos”.

Estas

medidas

trariam,

gradativamente,

melhoria

e

diminuição visível do número de animais abandonados nas

15


ruas no Brasil, já que, atualmente, o número vem crescendo sucessivamente. Assim, com medidas adequadas e com a conscientização de todos, o abandono não será considerado como um malefício

3. Abandono de animais no Brasil

que abala o país.

16


4. ABANDONO DE ANIMAIS EM RIBEIRÃO PRETO


Abandono de Animais em Ribeirão Preto Segundo a Agencia de Noticias de Direitos

dez mil castrações. Desse total, 6756 foram feitas

Animais, (ANDA, 2015) foram registrados 44 pontos

pela Divisão de Controle de Zoonoses, 2997 em

de abandono de animais em Ribeirão Preto. O

parceria com as ONGs da cidade e universidades

número aumentou em seis anos cerca de quatro

e 250 em mutirões de remoções de favelas.

4. Abandono de animais em Ribeirão Preto

vezes, dessa forma, considerando essa taxa de crescimento, no ano atual, o número de pontos é superior.

De acordo com Stefânia Dallas, “por mês, realizamos três eventos de adoção, uma na Coordenadoria de Bem-Estar Animal, outro na

A chefe do Centro de Controle de Zoonoses

Praça XV de Novembro e outro em parceria com

(CCZ) de Ribeirão Preto, Stefânia Dallas, explica

a ONG Cão Paixão” (CASTANHO, 2015).

que recebe denúncias diárias e envia equipes para capturar os animais abandonados. Após resgatados, são encaminhados para castração,

assim, não há o risco de procriação e de abandono da espécie. Dallas cita que os principais

pontos de

abandono

na

cidade

permanecem sendo o Morro do São Bento, a

área da Universidade de São Paulo (USP), o Cemitério da Saudade e o casarão da Álvares Cabral. Além disso, em algum tempo, um ônibus doado pela

Purina

servirá de clínica

Segundo a Lei Municipal nº 13.367, de outubro de 2015 (ANEXO 1) é proibido o abandono de animais

domésticos

ou

domesticados

em

logradouros públicos ou áreas particulares. Quem descumprir a lei está sujeito a multa no valor de 50 (cinquenta) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao “Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Ribeirão Preto”.

para

Outro malefício do abandono que deve ser

realização dos procedimentos de castração na

analisado, é a realidade da cidade no geral, pois

cidade (ANDA, 2015).

estes animais domésticos que se encontram nas

Os animais que sofrem de maus tratos ou que são encaminhados para castração, posteriormente são direcionados para feira de adoção em busca de um lar. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Ribeirão Preto, elabora feiras de adoção quinzenalmente. Os interessados em adotar um animal também podem visitar a unidade durante o horário de funcionamento (ANDA, 2015).

Até 2011, a prefeitura realizou aproximadamente

ruas, provocam uma série de incidentes, gerando

consequências aos habitantes e aos próprio animais, visto que as necessidades fisiológicas destes são feitas na rua ou na grama, refletindo em

possíveis

odores

e

doenças,

por

não

manterem a higiene e saúde. “O abandono de animais gera problemas ambientais de higiene, aumenta o risco de contágio de doenças, de ataques e mordeduras, de acidentes de trânsito e

poluição” (GOMIDE, 2014, p. 15).

18


É

evidente,

dessa

maneira,

que

a

ação

objetivada para minimizar o problema acima deve ser esquematizar estratégias e concretizar os objetivos traçados pelas organizações e pelo

4. Abandono de animais em Ribeirão Preto

Centro de Controle de Zoonoses, a fim de minimizar o número de animais na rua até que se encerre essa adversidade.

19


5. ONGS – ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS


ONGS – Organizações não governamentais

5. ONGS – Organizações não governamentais

Em

busca

de

minimizar

e

conscientizar

a

realização de campanhas de conscientização,

população quanto o abandono de animais e

castração e vacinação são primordiais para

seus diversos malefícios apresentados, visitamos

estabelecer uma saúde pública adequada.

algumas ONGs de destaque, na cidade de Ribeirão Preto, que agem em prol dessa causa.

Essas ONGs assessoram, dentro das possibilidades, as pessoas que apoiam e ajudam os protetores e

De acordo com o site Procure 1 amigo, a

se

“Focinhos S.A” é uma ONG que proporciona

disponibilidade,

abrigo a alguns animais, que são resgatados nas

contra os maus tratos e abandono, conforme a

ruas e que se encontram em condições precárias

lei.

necessitando de um tratamento adequado.

agrupam

Em

busca

com

de

outras

lutando

auxílio,

ONGs

caso

haja

permanentemente

a

população

pode

Após sua recuperação, são organizadas feiras de

colaborar de diversas maneiras para que estas

adoção para que esses animais possam ser

ONGs mantenham seu padrão de qualidade.

adotados

Com

por

famílias

dispostas

a

oferecer

carinho, amor, companheirismo e um novo lar.

o

preço

elevado

de

medicamentos,

vermífugos, castração, entre outros, o custo para

A Lei Municipal nº 13728, de 16 de março de 2016 (ANEXO 2) dispõe sobre a instalação de postos de adoção de animais domésticos em praças e em outros locais localizados no município de Ribeirão

Preto. A partir dessa lei, as ONGS, que tem como finalidade em seu estatuto a proteção dos direitos dos animais, são autorizadas a organizar e a concretizar estas feiras de adoção, porém as

despesas ficam por conta das entidades, sem gerar nenhum custo para o poder público.

manter essa logística é bem elevado, assim, algumas formas de auxiliar são disponibilizadas pelas organizações. Uma delas é disponibilizar produtos para venda, que tem seu valor revertido em prol dos animais. Outra forma é “apadrinhar” um cão ou gato que possui mais dificuldade em ser adotado, por apresentar alguma deficiência, ser de grande porte ou até mesmo já ter atingido uma idade mais avançada. Essa última ação tem um custo mensal, incluindo a medicação, de em torno R$250,00. Uma terceira forma de auxiliar é

a

custeando uma castração, que em média custa

Cãopaixão, fundada em outubro de 2009, por

entre R$ 41,00 e R$ 83,00, dependendo do porte e

protetores de animais que possuem o mesmo

sexo do animal.

Outra

ONG

com

grande

destaque

é

foco daquela apresentada anteriormente. Os principais objetivos consistem em oferecer bemestar

e

qualidade

de

vida,

promovendo,

posteriormente, a doação por meio de feiras, igualmente à “Focinho S.A”. Além disso, a

A divulgação e conscientização desses auxílios têm um fator primordial para sua eficácia, pois

propagam

positivamente

essas

medidas,

ajudando os animais a encontrarem um lar

22


ou um voluntário que colabore com as demandas

5. ONGS – Organizações não governamentais

dessas entidades. (CÃOPAIXÃO, “Como ajudar”).

Além das duas apresentadas acima, a Associação Vida Animal (AVA), também se tornou uma ONG com grande destaque na cidade. A entidade tem sede própria que foi doada por uma protetora,

dispondo de atendimento veterinário a preços populares, mutirões de castração, eventos para adoção de animais e proposição de políticas públicas para a causa animal (AVA, “Quem somos”). Imagem 7: Logo marca ‘’CãoPaixão ‘’.

Infelizmente, essas ONGs encontram-se superlotadas,

Fonte: CãoPaixão.

atingindo sua capacidade máxima de atuação na cidade.

Essas

organizações

precisam

da

colaboração e da voluntariedade da população, para

que

os

projetos

sejam

efetivados

e

reconhecidos.

Imagem 6: Logo marca ‘’Focinhos S.A.’’ Fonte: Procure 1 amigo.

23


6. REGULAMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICADA À INFRAESTRUTURA DE ANIMAIS


6. Regulamentação e legislação aplicada à infraestrutura de animais

Regulamentação e legislação aplicada à infraestrutura de animais

e

geralmente

limitam

o

atendimento

a

uma

A evolução das doenças e, consequentemente, da

instituição veterinária específica com altos custos

demanda por locais planejados, que atendessem as

(WILTGEN, 2012).

diversas especializações veterinárias, geraram a necessidade de ambientes próprios para esse tipo de trabalho. Com esse novo consumo, a arquitetura ganhou relevância para projetar e idealizar as

Segundo o código de obras nº 2158 de 2007 (ANEXO 3), a instalação de estabelecimentos médicos veterinários deverá haver as seguintes seções: Art. 462 - As edificações destinadas

estratégias de construção e adequação. A

problemática

soluções,

precisa

hospitalar,

ser

junto

explorada.

às

Com

a clínicas veterinárias, deverão ser

possíveis

isso,

compartimentos destinados à:

a

I - Recepção e espera;

necessidade de um plano diretor que possa guiar o

II - Atendimento e alojamento de

funcionamento e administração dessas áreas é primordial,

bem

como

a

manutenção

animais;

e

III - Acesso e circulação de

remanejamento dos espaços de forma adequada. Com

isso,

propomos

nesse

trabalho,

IV - Instalações sanitárias e

união de diversos tipos e categorias de serviços voltados ao bem-estar animal, junto das demandas inerentes

a

eles.

Assim,

vestiários.

a

implementação de um complexo que consiste na

arquitetônicas

pessoas;

as

necessidades físicas das áreas devem se destacar no planejamento do local.

Além disso, o Decreto Estadual nº 40.400 de 1995 (ANEXO

4),

relativo

à

instalação

de

estabelecimentos veterinários exige itens essenciais. Com eles, iremos atender as necessidades mínimas do projeto, servindo como ponto de partida e aliando outras ferramentas que ofereçam conforto e

No Brasil, no início do século XX, surgiram duas

funcionalidade para todos que irão desfrutar da

escolas veterinárias no Rio de Janeiro: a Escola

área.

Veterinária do Exército e a Escola Superior de Agricultura

e

Medicina

Veterinária.

A

regulamentação da profissão aconteceu em 1933, porém esta área não para de se desenvolver (CFMV, 2012). Entretanto, os serviços de veterinária se

Art.

-

estabelecimentos os

efeitos

desta

Consideram-se

veterinários Norma

para

Técnica

Especial:

tornaram ausentes das politicas publicas, sendo que

I-

consultório

veterinário:

o primeiro hospital veterinário público no Brasil foi

estabelecimento

inaugurado recentemente, em 2010. Além disso, os

são levados apenas para consulta,

planos de saúde animal são restritos e ineficientes,

vedada a realização de cirurgias;

onde

os

o

animais

26


6. Regulamentação e legislação aplicada à infraestrutura de animais

II- clínica veterinária: o

(quinhentos) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de

estabelecimento onde os animais

São

são

destinadas ao “Fundo Municipal de Bem-Estar

atendidos

para

consulta,

tratamento médico e cirúrgico; funciona

em

horário

restrito,

podendo ter, ou não, internação de animais atendidos; XVI-

escola

para

Paulo).

As

multas

arrecadadas

serão

Animal de Ribeirão Preto”. As

normas

estabelecimentos

e

legislações dedicados

sobre aos

os

animais

domésticos ou domesticados e às atividades o

veterinárias não são tão amplas e restringem-se a

são

alguns documentos, entre eles: a Lei Municipal nº

recebidos e mantidos cães para

13.367, de 05 de outubro de 2015 (ANEXO 1), a Lei

adestramento;

Municipal nº 13.728, de 16 de março de 2010

estabelecimento

XVII-

pensão

cães:

onde

para

estabelecimento

animais: onde

o são

recebidos animais para estadia;

comércio

de

animais,

de

produtos de uso veterinário, exceto medicamentos, drogas e outros produtos

farmacêuticos,

pode ser praticada a e

o

banho

de

onde tosa

animais

fevereiro de 2007 (ANEXO 3), o Decreto Estadual nº 40.400, de 24 de outubro de 1995 (ANEXO 4) e

a Lei Municipal nº 13.403, de 05 de dezembro de

XXIII- "pet shop": a loja destinada ao

(ANEXO 2), a Lei Municipal nº 2158, de 21 de

de

estimação;

2014 (ANEXO 5). Em Ribeirão Preto, a vigilância sanitária municipal

atua em estabelecimentos veterinários apenas em casos de prevenção de riscos e danos à saúde humana, o que não inclui no caso deste trabalho. Além disso, a vigilância não estabelece

diretrizes às condições dos animais ali recebidos ou tratados.

Outra legislação que deve ser mencionada é a Lei Municipal nº 13.403, de dezembro de 2014

(ANEXO 5), na qual se refere aos serviços comerciais

de

banho

e

tosa

em

animais

domésticos de pequeno porte no município de Ribeirão Preto. O local onde será realizado o

serviço de banho e tosa deve haver uma visão total dos serviços para os clientes e visitantes do estabelecimento. Quem descumprir as normas estabelecidas será multado na quantia de 500

27


7. REFERÊNCIAS PROJETUAIS


7.1. Animal Care Facility, Palm Springs

O complexo Animal Care Facility é um abrigo de animais sem fins lucrativos responsável pelo resgate e tratamento de cães e gatos. A ideia surgiu de uma parceria entre público e privado em busca de proporcionar melhores condições a esses animais e um future digno. O projeto esta localizado na cidade de Palm Springs, Califórnia, Ficha Técnica:

Localização: Dermuth Park, Palm Springs, EUA. Arquitetos: Swatt | Miers Arquitetos Área: 21.000 m² Projeto: 2012

Seu exterior é marcado por cores fortes e vivas, refletindo em um ambiente alegre e divertido. Além disso, possui um jardim convidativo a qual atrai os

visitantes a entrarem no local. Com capacidade para acolher 154 gatos e 91 cães, sendo um por canil/gatil. Em casos de necessidade, os cães de pequeno porte dobram dentro de um único canil. Fonte das imagens: <https://www.archdaily.com/237233/palm-springsanimal-care-facility-swatt-miers-architects>. Acesso: 19

abril 2018

30


Fachada Sua fachada possui um caráter alegre e divertido, com esculturas coloridas de cachorros no gramado, a parede externa é colorida e suas aberturas não

7.1. Animal Care Facility, Palm Springs

possuem uma dimensão padrão. Com um jardim convidativo localizado na frente do projeto e com um design de fachada e estruturas que chamam a atenção da população e induz a pessoa a visitar o local.

Materialidade Os materiais utilizados junto ao layout proposto no projeto Palm Spring Animal Shelter, consiste em sistemas construtivos aparentes e simples. Com piso de concreto aparente nas áreas internas e externas, as paredes internas compostas de drywall pintadas em tons fortes e chamativos. Na área dos canis e os espaços destinados aos animais o piso também é de concreto aparente e as paredes de cerâmica aparente além de serem materiais que podem receber água constante para o bom funcionamento do canil e gatil.

Fonte das imagens: <https://www.archdaily.com/237233/palm-springs-animalcare-facility-swatt-miers-architects>. Acesso: 19 abril 2018

31


Programa, acessos e circulação O local é subdividido em diversos espaços com usos diferenciados como: centro de adoção, que possui uma recepção, área para clínica veterinária, área de administração, hospedagem do animais, canis e gatis. No caso

dos canis e gatis há duas opções de acomodação, as que o animal fica isolado por motivos de saúde e quando

7.1. Animal Care Facility, Palm Springs

o animal esta apto à adoção. Além dessas áreas, o complexo conta com áreas de suporte ao animal, e espaços ao ar livre.

Cães para adoção Canis Cães quarentena Centro de adoção

Entrega do animal Clínica Médica Sala de aula Áreas de apoio Circulação pública Circulação adoção Circulação funcionários

32


7.1. Animal Care Facility, Palm Springs

Sustentabilidade A criação do local nominado de ’’Cool Cats’’ é voltada para estimular o comportamento dos gatos, incentivando cada vez mais a interação entre eles. Sua localização é próxima da recepção na qual seu objetivo principal é a atração e interação dos visitantes com os felinos.

O projeto possui sistema de reciclagem da água na qual toda a água utilizada é encaminhada para

uma sala de limpeza central e posteriormente é renovada. A água é bombeada através de tubos de aço inoxidável para ser utilizada na limpeza dos canis, gatis e na irrigação do complexo.

Nota-se que o projeto foi desenvolvido pensando na relação do homem e animal, criando laços ao visitar

o local que possa refletir em uma adoção.

Fonte das imagens: <https://www.archdaily.com/237233/p alm-springs-animal-care-facility-swattmiers-architects>. 2018

Acesso: 19 abril

33


7.2. Animal Care Center, Los Angeles

O Animal Services Center é um abrigo para animais diferenciado, pois envolve a proposta de abrigo em conjunto com a arquitetura, reproduzindo um local de conforto para os animais e que desperta aos visitantes o desejo de adotar um integrante para a família. Sua localização foi analisada de forma que projetasse um abrigo em uma área movimentada, propositalmente. Assim, o acesso seria facilmente visível.

Ficha técnica: Localização: Los Angeles, EUA.

Arquitetos: RA-DA Área: Não informado Projeto: 2013 Fonte: https://www.archdaily.com/407296/southlos-angeles-animal-care-center-and-communitycenter?ad_medium=gallery Acesso: 02 maio 2018

34


Implantação

O complexo esta localizado no coração de uma área industrial, cercado por zonas residenciais e próximo de avenidas com grande fluxo. O estacionamento público foi

projetado de forma que atrai o visitante a entrar e conhecer o local. A presença das árvores ao longo das ruas industriais traz suavidade ao local, oferecendo um refúgio acolhedor

7.2. Animal Care Center, Los Angeles

para a população local. O paisagismo das ruas interliga com o complexo formando mini parques dentro do abrigo, eliminando os ruídos dos animais, além disso, foi projetado uma vegetação com baixo consume de água

Fonte: Google Maps

e facilidade em sua manutenção.

2

1

4

3 Em busca de um local mais calmo que refletisse na interação dos visitantes com os animais, os canis foram projetados de forma distinta dos outros abrigos. Para

1

reduzir os níveis de ruído dos animais, foi projetado canis com paredes de vegetação.

Fonte

1

Estacionamento

3

Centro Comunitário

2

Jardim

4

Centro de Cuidados

das

imagens:

<https://www.archdaily.com/407296/south-los-angelesanimal-care-center-and-communitycenter?ad_medium=gallery. >. Acesso em: 02 maio 2018.

35


Programa O projeto é dividido em cinco áreas: a área comunitária onde as adoções ocorrem, a área central que possui clínica veterinária com seus respectivos ambientes de tratamento e cuidado dos animais, o Pet Shop, a sala

7.2. Animal Care Center, Los Angeles

administrativa, sala de funcionário e refeitório, a área do canil e o estacionamento.

Pet Shop

Apoio para o centro

Ambientes veterinários

Fonte:

Centro comunitário

Canil – Abrigo

<https://www.archdaily.com/407296/south-los-angeles-animal-care-center-and-community-

center?ad_medium=gallery. >. Acesso em: 02 maio 2018.

36


Materialidade O projeto consiste em peças pré-moldadas como se fossem um tipo de escalonamento, conectando a grama

com o edifício. Além disso, o

complexo é marcado por cores vivas e fortes que deixam o ambiente

7.2. Animal Care Center, Los Angeles

alegre.

Elevações

Fonte

das

imagens:

<https://www.archdaily.com/407296/south-los-angeles-animal-care-center-and-community-

center?ad_medium=gallery. >. Acesso em: 02 maio 2018.`

37


Centro de bem-estar animal, La Perla

Implantação O lote possui uma topografia íngreme e uma vegetação bem delineada, na qual proporciona um local mais agradável e relaxante para os animais e

7.3. Centro de bem-estar animal, La Perla

visitantes.

Ficha Técnica: Localização: Belén AltaVista, Medellín, Colombia. Arquitetos: Três Arquitectos Área: 2100 m² Projeto: 2009 / Construção: 2014

Fonte das imagens : http://tresarquitectos.com/proyecto.cfm?pid=33 Acesso: 19 abril 2018

O projeto ‘’La Perla’’ esta localizado na cidade de Medellín

e

foi

um

programa

elaborado

Ministério do Meio Ambiente do Município parceria

da

Corporação

Universitária

pelo com

Lasallista,

encarregado de recolher animais domésticos da rua. Seu principal objetivo é garantir o bem estar e proporcionar melhores condições para os animais resgatados,

fornecendo

posteriormente

desabrigados uma futura adoção.

aos

38


Programa, acessos e circulação

Materialidade

O programa do abrigo é dividido em quarto blocos retangulares. No centro localiza-se a circulação de

pedestres, e nas laterais estão os canis, nos dois pavimentos,

porém

a

estrutura

do

projeto

é

7.3. Centro de bem-estar animal, La Perla

completamente aberta, o que facilita a entrada por todas as faces do complexo.

O material mais utilizado no projeto é o concreto, na qual destaca o projeto no meio da paisagem verde.

A vedação é feita através de formas moldadas de concreto, pilares de concreto armado e vigas de aço.

No térreo esta localizado as salas de banho junto à 12 canis para animais de grande porte e no pavimento superior outros 12 para animais de médio e pequeno porte.

Fonte das imagens: http://tresarquitectos.com/proyecto.cfm?pid=33 Acesso: 19 abril 2018

< >.

39


7.3. Centro de bem-estar animal, La Perla

Corte

Imagem Ilustrativa do projeto

Corte do sistema de mĂłdulos

Imagem Ilustrativa do sistema de mĂłdulos

Compartimento do canil: pequeno e mĂŠdio porte

Compartimento do canil: grande porte

Fonte das imagens: < http://tresarquitectos.com/proyecto.cfm?pid=33 >. Acesso: 19 abril 2018

40


7.3. Centro de bem-estar animal, La Perla

Programa

Área Verde

Circulação

Apoio

Canil – Abrigo

Solário

Acessos

Font das imagense: < http://tresarquitectos.com/proyecto.cfm?pid=33 >. Acesso: 19 abril 2018

41


Conclusão das referências projetuais

Os três projetos apresentados se destacam por alguns fatores que devem ser analisados na construção do edifício a ser projetado. A característica

apresentada

em

todos os

projetos, na qual transmite aos visitantes um local alegre. Além disso, todos possuem um jardim convidativo que pode refletir em

Cores vivas

passeio para a população. Em Palm Springs, no Animal Care Facility, sua materialidade consiste em materiais simples e aparente como o concreto, destacado com pinturas. Já em Los Angeles, em Animal Care Center esta localizado em uma área movimentada, o que torna o acesso fácil e convidativo. No local a presença de mini parques e uma vegetação nas paredes, deixam o ambiente mais calmo e auxilia na redução de ruídos. Por fim, o Centro de Bem Estar Animal La Perla,

consiste na subdivisão do porte dos

animais para os canis onde no térreo ficam os

7.4. Conclusão

7.3. Centro de bem-estar animal, La Perla

presença por cores fortes e vivas é uma

Concreto aparente

animais de grande porte e em cima os animais de médio e pequeno porte, essa estratégia aproveita melhor o espaço além de facilitar a locomoção dos visitantes. A estrutura do complexo também se destaca pelo concreto aparente,

Divisão dos canis por porte dos cães

42


8. LEVANTAMENTOS DA ÁREA


8. Levantamentos da área

A cidade

A

Mapa 1: Município de Ribeirão

Mapa 2:

Preto. Fonte: Google Maps

Google Maps.

cidade

de

Ribeirão

Preto

Ribeirão

mapa respectivo do bairro City e

quadrilátero

central.

Fonte:

Mapa 3:

mapa respectivo do

bairro. Fonte: Google Maps.

se

localiza no estado de São Paulo, e se apresenta na 8 posição dentre os

maiores municípios do estado, com mais de 500.000 habitantes, e esta a aproximadamente 300 km da capital do estado. No dia 19 de junho de 1856, fundou o município de Ribeirão Preto, que se destaca como um polo tecnológico, devido ao seu desenvolvimento nas áreas de biotecnologia, bioenergia e saúde.

A

área

de

estudo

esta

localizada no bairro City Ribeirão, na Avenida Alice de Moura Bragheto, 2128.

Mapa 4:

mapa respectivo a

área. Fonte: Google Maps.

Mapa terreno

5:

mapa

de

Google Maps.

destacando

implantação.

o

Fonte:

44


A área de implantação

Terreno de implantação Receita Federal

8. Levantamentos da área

Faculdade Estácio R6 Futebol Society Garden Hotel Telha Norte

O lote foi escolhido por se tratar de um local estratégico na cidade, com fácil acesso para a população em relação a qualquer ponto da cidade e situado em uma área

N

predominante residencial, mas com vários pontos de

comércio e prestação de serviços.

O ponto positivo da área é que os lotes com uso se apresentam em bom estado e com uma área de usos bem diversificadas. O foco principal do projeto consiste em regiões que possuem um maior número de habitações,

afinal, o público alvo serão famílias que apresentam um animal ou que queiram um novo integrante em sua residência. O local escolhido para implantação do projeto possui um ponto de ônibus bem à frente e localiza-se na Avenida Alice de Moura Bragheto, com um fluxo reduzido de veículos e paralelo a Avenida Maurílio Biagi, que possui um alto fluxo de veículos e é uma avenida de fácil acesso na cidade.

45


A área de implantação

R.

Diógenes

de Abreu

8. Levantamentos da área

0,00

3,00

Terreno de implantação R. Curva topográfica

Sebastião

Inácio da Silva

O lote apresenta a topografia aterrada e nivelada, o que facilita na excecução futuramente do projeto, evitando possíveis gastos para nivelamento do terreno. Devido a topografica modificada, o muro do terreno será diferenciado dos outros, para segurancá do local, ele será de aproximadamente 5 metros.

46


A área de implantação

Atualmente, o lote escolhido encontra-se na cota 0,00 com um talude de 3 metros

8. Levantamentos da área

para o lote superior.

Na intervenção, faremos um talude para segurança dos cães, junto a implantação de uma parede verde e vegetação.

47


Uso do solo

Av. Leão XIII Av. Maurílio Biagi Av. Alice de Moura Bragheto Rua Abrahão Issa Halach

8.1. Levantamentos morfológicos

R.

Elídio

Massaro Dini Av. Portugal R. Orlando Silva R. Diógenes de Abreu R. Miguel Tamburus Av. Eduardo Gomes de Souza R. Victor A. Chiarello R. Sebastião Inácio da Silva Terreno de implantação Vazio Habitação Comércio

R. Dr. Georgides Gonçalves R. Dr. Carlos Alberto Alves Meira R. Sakuma Myasaka

Prestação de serviços Área reservada para passagem de linha de alta tensão

N

A área de estudo, apresenta um número grande de residências de um lado e na área onde se encontra a avenida Maurílio Biagi, um grande número de lotes vazios e de prestações de serviço. Os lotes situados no outro lado da avenida, são muito extensos e com um valor de mercado altíssimo. Na região onde se localiza o terreno, os lotes são fracionados, tornando-os mais econômicos no mercado.

48


Mobilidade

Av. Leão XIII Av. Maurílio Biagi Av. Alice de Moura Bragheto

8.1. Levantamentos morfológicos

Rua Abrahão Issa Halach

R. Elídio Massaro Dini

Av. Portugal R. Orlando Silva R. Diógenes de Abreu R. Miguel Tamburus

Av. Eduardo Gomes de Souza R. Victor A. Chiarello Pontos de ônibus Terreno de implantação Vias locais

R. Sebastião Inácio da Silva R. Dr. Georgides Gonçalves

R. Dr. Carlos Alberto Alves Meira

Vias coletoras

Vias arteriais

R. Sakuma Myasaka

N

Vias expressas

O fluxo de veículos se concentra nas avenidas, em destaque a avenida Maurílio Biagi, considerada uma rua de fluxo rápido, ou seja, uma via expressa. A área onde o localiza-se o lote é calma e com o fluxo de veículos reduzido. O bairro possui vias de mão dupla em diversas ruas. Os pontos de ônibus são bem distribuídos na região, facilitando ainda mais

para os visitantes e moradores do local.

49


Gabarito Av. Leão XIII Av. Maurílio Biagi

Av. Alice de Moura Bragheto

8.1. Levantamentos morfológicos

Rua Abrahão Issa Halach

R. Elídio Massaro Dini

Av. Portugal R.

Orlando

Silva R. Diógenes de Abreu

R. Miguel Tamburus

Av. Eduardo Gomes de Souza

R. Victor A. Chiarello R. Sebastião Inácio da Silva Terreno de implantação

R. Dr. Georgides Gonçalves

0 a 2 pavimentos 3 pavimentos 6 pavimentos

R. Dr. Carlos Alberto Alves Meira R. Sakuma Myasaka

9 pavimentos

11 pavimentos

N

O gabarito, não apenas da área de estudo, mas de todo o bairro, é basicamente composto por edificações de até 2 pavimentos, com exceção de alguns prédios. Na área de estudo apenas 5 lotes apresentam mais de 3 pavimentos, sendo eles prédios de habitação, universidade e hotel.

50


Restrições urbanísticas LEI COMPLEMENTAR Nº 2.157/07

• Sobre MACROZONEAMENTO: Composta por áreas dotadas de infraestrutura e condições geomorfológicas propícias para urbanização onde é permitido densidades demográficas medias e altas. • Sobre GABARITO: Fica estabelecido a possibilidade de ultrapassar o gabarito de 10 metros de altura, desde que atenda as disposições pertinentes da lei, tais como: recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, entre outros. (Artigo 35). • Sobre TAXA DE OCUPAÇÃO: Artigo 39– A taxa de ocupação máxima do solo para edificações residenciais será de 70% e para edificações

8.2. Restrições urbanísticas

não residenciais será de 80%. • Sobre COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: O coeficiente de aproveitamento máximo será de até cinco vezes a área do terreno. • Sobre RECUOS DAS EDIFICAÇÕES: O recuo frontal e lateral para construções que atingirem o gabarito básico é de no mínimo 5 metros e 2

metros. Para construções que passarem do gabarito básico será necessário utilizar a formula matemática: R = H/6, maior ou igual a 2 para recuo frontal e no mínimo 2 metros para recuo lateral.

51


9. A PROPOSTA


Conceito X Partido O projeto possui como foco principal o bem-estar animal oferecendo assim todos os tipos de cuidado, lazer

e

saúde.

O

programa

vai

além

das

necessidades básicas, pois concebe-se um espaço para atendimento dos usuários, com instalações para suas necessidades básicas, um canil para os animais resgatados junto a uma clínica veterinária e serviços de pet-shop. Quanto aos animais, resumidamente deve conter em seu programa ambientes para a saúde e lazer,

refletindo no conforto e segurança dos mesmos. Além de suprir as necessidades, haverá um processo de triagem para aqueles que forem resgatados das ruas, verificando assim, se o animal apresenta

alguma doença ou ferimento. Caso o diagnóstico de alguma patologia seja afirmado, ele receberá todos os cuidados necessários, amparado por toda estrutura apropriada para a iniciativa. Através do

complexo, o número de animais de rua será minimizado pois estes receberão todo tratamento adequado para que posteriormente seja adotado.

Para viabilizar o conceito, adotou-se uma área

9. A proposta

espaçosa, capaz de acolher e tratar os animais resgatados e atender de forma particular outros animais na clínica e pet-shop, os quais contribuirão

para o mantimento do instituto. A distribuição dos usos ocorreu de forma que adotou-se 3 blocos onde as funções estarão setorizadas entre serviços, cuidados e acolhimento, criando entre eles uma área completa voltada para os cuidados e lazeres dos animais.

54


Programa

ÁREA CIRÚRGICA Sala cirúrgico: sala de procedimento cirúrgico. 20

BEM - VINDO

m2 Recepção: Destinado para o bloco administrativo e

veterinário.25 m2

recuperação após a cirurgia. 23 m2

ADMINISTRATIVO

PET - SHOP

Diretoria: Sala para coordenadoria do abrigo. 43 m2 Reunião:

Sala

Área de recuperação pós cirurgica: Sala de

destinada

para

visitante

e

Banho e tosa: Utilizado pelos frequentadores do abrigo e também pelos animais abrigados no

funcionários. 43 m2

complexo. 16 m2

Auditório: Sala para apresentações e palestras. 20

Venda de produtos: Venda de produtos como

m2

ração, remédios, coleiras, entre outros. 25 m2

CANIL

SERVIÇO

Baias : Bloco de canis com baias individuais e coletivas com área interna. 120 m2

Sanitários: Sanitário feminino, masculino e PNE que atenda os visitantes e funcionários. 41 m2

Solário: Área externa de contato dos cães, para banhos de sol. 75 m2

Vestiários: Local destinado para os funcionários do complexo. 20 m2

QUARENTENA

Copa:

Local

destinado

ao

descanso

dos

arquivação

de

funcionários. 20 m2 Canil:

Baias

individuais

9.1. Programa

tratamento dos

com

solário,

cães resgatados da

para

o

rua que

apresentam doenças ou restrições. 50m2

ÁREA MÉDICA Consultório: Sala para consulta veterinária. 20 m2

Vacina: Utilizada para animais do abrigo e também para os animais da região. 10 m2

Documentação:

Sala

para

documentos, 10 m2 Depósito: Local de armazenamento de ração, produtos de limpeza, entre outros. 10 m2 RESÍDUOS Lixos: Local de descarte do lixo comum e do lixo hospitalar, separadamente. 10 m2

Laboratório: sala para diagnósticos. 23 m2

55


Organograma

SETOR ANIMAL: Canil individual Canil coletivo Quarentena Pet- Shop

Centro cirúrgico Recepção Vacinação Laboratório Raio X

9.2. Organograma

Sanitários

SETOR SERVIÇOS:

SETOR ADMINISTRATIVO:

Copa

Recepção

Depósito

Diretoria

Vestiários

Sala de reunião

Resíduos

Sanitários

Sanitários

56


O sistema estrutural adotado para o projeto consiste em vigas e pilares metálicos, que permitem uma maior flexibilidade arquitetônica para o projeto, além de serem de melhor custo

9.3. Sistema Estrutural

benefício, agilizando a execução da obra.

57


Quanto

a

volumetria

do

complexo,

serão

desenvolvidos três blocos com 150 m2 cada e apenas um pavimento, com diferentes usos. O primeiro bloco, será destinado

a parte de

serviços, dentre eles, o serviço de banho e tosa e a venda de produtos. O segundo, se destaca por sua área administrativa,, contando com um auditório para a realização de palestras, salas de

9.4. Volumetria

reuniões, entre outros. Por fim, o terceiro bloco ressalta o acolhimento do animal, contando com todos os serviços necessários para o tratamento dos animais resgatados e da região.

58


Para o desenvolvimento do projeto, foram escolhidas materialidades que apresentam uma harmonia estĂŠtica

leve quando apresentadas juntas, que sĂŁo: concreto aparente para as paredes, revestimentos que imitam madeira para pisos e platibanda, e serralheria em

9.5. Materialidades

alumĂ­nio preto para as esquadrias.

59


60


O uso dos cobogós também se fazem bem presentes por toda a edificação, facilitando a entrada de luz

9.4. Volumetria

natural por todo o corpo do edifício e também melhorando seu aspecto estético.

61


A materialidade interna do edifício segue a mesma que a externa, mantendo todo o complexo em harmonia, sendo elas: o

concreto

aparente,

serralherias

em

alumínio preto, internamente podemos

9.4. Volumetria

usar pios de madeira, que causam maior conforto para os usuários e também as

claraboias para auxilio na iluminação natural.

62


A área destinada aos pets (área pública) e também os canis e quarentenas), apresentam as mesmas materialidades do edifício, fazendo a ligação dos mesmos com o edifício principal.

63


64


65


66


10. REFERÃ&#x160;NCIAS


ALVARENGA, B.; RITTO, C. A casa agora é dos cães - e não das crianças. 2015. Blog Veja São Paulo. Disponível em: <https://veja.abril.com.br/entretenimento/a-casa-agora-e-dos-caes-e-nao-das-criancas/ >. Acesso em:

18 março 2018. ANDA, Agência de Notícias de Direitos Animais. Brasil tem 30 milhões de animais abandonados, 2013. Disponível

em:

<https://anda.jusbrasil.com.br/noticias/100681698/brasil-tem-30-milhoes-de-animais-

abandonados>. Acesso em: 03 março 2018. ANDA, Agência de Notícias de Direitos Animais. Mapa indica 44 pontos de abandono de animais em Ribeirão Preto (SP), 2015. Disponível em: <https://anda.jusbrasil.com.br/noticias/160798978/mapa-indica-44-pontos-deabandono-de-animais-em-ribeirao-preto-sp>. Acesso em: 03 março 2018. ARCHDAILY,

South

Los

Angeles

Animal

Care

Center.

Disponível

em:

<

https://www.archdaily.com/407296/south-los-angeles-animal-care-center-and-communitycenter?ad_medium=gallery>. Acesso em: 02 maio 2018. ARCHDAILY, Palm Springs Animal Care Facility. Disponível em: < https://www.archdaily.com/237233/palmsprings-animal-care-facility-swatt-miers-architects>. Acesso em: 19 abril 2018.

CÃOPAIXÃO. Quem somos. Disponível em: <http://caopaixaorp.blogspot.com.br/p/quem-somos.html>. Acesso em: 10 abril 2018. CÃOPAIXÃO. Como ajudar. Disponível em: <http://caopaixaorp.blogspot.com.br/p/como-ajudar.html >.

Acesso em: 10 abril 2018.

10. Referências

CASTANHO, Lucas.

Abandonar bicho em Ribeirão Preto dá multa de R$ 1062,00. 2015. Jornal a cidade.

Disponível

em:

<https://www.acidadeon.com/ribeiraopreto/cotidiano/cidades/NOT,2,2,1107016,Abandonar+bicho+em+Ribe irao+Preto+da+multa+de+R+1-062.aspx>. Acesso em: 01 abril 2018. CFMV, Conselho Federal de Medicina Veterinária. Síntese da História da Medicina Veterinária. 2012. Disponível

em: < http://www.cfmv.org.br/portal/historia.php>. Acesso em: 28 março 2018. CORONATO, Marcos. 3 comportamentos péssimos que levam ao abandono de animais, medidos pelo Ibope. 2016. Disponível em: < https://epoca.globo.com/vida/noticia/2016/06/3-comportamentos-pessimos-que-

levam-ao-abandono-de-animais-segundo-o-ibope.html>. Acesso em: 06 abril 2018.

69


GIOVANELLI, Carolina. O abandono de animais nas ruas virou um grave problema para a cidade. 2016. Blog Veja São Paulo. Disponível em: <https://vejasp.abril.com.br/bichos/animais-abandonados-cachorro-gato/>. Acesso em: 18 de março 2018. GLOBO.COM (Brasil). Brasileiros têm 52 milhões de cães e 22 milhões de gatos, aponta IBGE. 2015. Disponível em:

<http://g1.globo.com/natureza/noticia/2015/06/brasileiros-tem-52-milhoes-de-caes-e-22-milhoes-de-

gatos-aponta-ibge.html>. Acesso em: 28 março 2018. GOMIDE, J.P. Abrigo para animais domésticos abandonados. 2014. Trabalho de conclusão de curso –

Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Centro Universitário Moura Lacerda, Ribeirão Preto. LAMPERT, Manoela. Benefícios da relação homem – animal. Monografia – Medicina Veterinária, Universidade Federal

do

Rio

Grande

do

Sul,

2014.

Disponível

<http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/104881/000940550.pdf?sequence=1>.

Acesso

em: em:

28

março 2018. PEREIRA,

Susana.

A

Presença

dos

Animais

na

História

do

Homem.

2014.

Disponível

<https://www.mundodosanimais.pt/animais-pre-historicos/a-presenca-dos-animais-na-historia-do-homem/

em: >.

Acesso em: 05 abril 2018. PROCURE

1

AMIGO.

Focinhos

S.A.

Disponível

em:

<https://m.procure1amigo.com.br/instituicao.aspx?cod=1903>. Acesso em: 10 abril 2018. SCHULTZ, Silvia. Abandono de animais – A dura realidade da vida nas ruas.

2009. Disponível em:

<http://www.portalnossomundo.com/site/mais/artigos/abandono.html>. Acesso em: 18 março 2018. SCHULTZ, Silvia. A castração como controle populacional de cães e gatos. 2009. Disponível em:

10. Referências

<http://www.portalnossomundo.com/site/gr/controle-populacional.html>. Acesso em: 18 março 2018. TEIXEIRA,

Jerônimo.

Amigos

até

que

a

morte

nos

separe.

2007.

Disponível

em:

<

http://caocidadao.com.br/midia/amigos-ate-que-a-morte-nos-separe/ >. Acesso em: 20 março 2018.

TRES

ARQUITECTOS,

Centro

de

Bem

Estar

Animal

La

Perla.

Disponível

em:

<

http://tresarquitectos.com/proyecto.cfm?pid=33>. Acesso em: 19 abril 2018. UERLINGS, Carla. Ter um animal de estimação traz alegria, qualidade de vida e saúde. 2012. UOL Notícias, São Paulo. Disponível em: < https://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/ciencia/2012/09/17/ter-um-animal-deestimacao-traz-alegria-qualidade-de-vida-e-saude.htm>. Acesso em: 03 abril 2018. WILTGEN, Julia. Já pensou em um plano de saúde para seu animal de estimação?. 2012. Disponível em: <http://www.livescience.com/33870-domesticated-animals-criteria.html>. Acesso em: 21 março 2018.

70


11. LEIS DE REGULAMENTAÇÃO


ANEXO 1 - LEI Nº 13637, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU

ÁREAS PARTICULARES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 943/2015, de autoria do Vereador Bebé e Outros e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias. Parágrafo único. As áreas particulares referidas neste artigo, dentre outras, abrangem: I - residências vazias desabitadas ou inabitadas; II - terrenos; III - fábricas; IV - galpões; e V - estabelecimentos comerciais.

Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator multa no valor de 50 (cinquenta) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). § 1º Nos casos de reincidência: I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado;

II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por animal abandonado, procedendo-se a cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. § 2º Os valores arrecadados com as multas aplicadas em decorrência desta lei serão destinados ao Fundo de Bem Estar Animal, nos termos do art. 10, XII, da Lei Complementar nº 2554, de 18 de novembro de 2012. Art. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, prevendo o órgão responsável pelas providências administrativas e fiscalização.

11. Anexo 1

Parágrafo único. O processo poderá ser encaminhado à Procuradoria do Município para as providências criminais cabíveis, conforme a Lei nº 9605/1998, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso. Art. 4º - Inclui na unidade gestora Prefeitura Municipal, na Lei Municipal nº 13.180 de 19 de dezembro de

2013 (PPA), período 2014/2017 e Lei Municipal nº 13.578 de 27 de julho de 2015 (LDO), para o exercício de 2016. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

73


Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no exercício civil seguinte a data de sua publicação. Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a/sp/r/ribeirao-preto/lei-ordinaria/2015/1364/13637/lei-ordinarian-13637-2015-dispoe-sobre-a-proibicao-de-abandono-de-animais-domesticos-ou-domesticados-em-

logradouros-publicos-ou-areas-particulares-conforme-especifica-e-da-outras-

11. Anexo 1

providencias?q=animais+domésticos >. Acesso em: 8 abril 2018.

74


ANEXO 2 - LEI Nº 13.728, DE 16 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM PRAÇAS E OUTROS LOCAIS LOCALIZADOS

NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.043/2015, de autoria da Vereadora Viviane Alexandre eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, autorizada às ONGs que tenham como finalidade em seu estatuto a proteção dos direitos dos animais, bem como pessoas físicas com o mesmo intuito, desde que devidamente

cadastradas no órgão municipal competente e autorizadas pela Secretaria Municipal competente, a instalar postos de adoção de animais domésticos, em praças e canteiros centrais de avenidas localizadas neste município de Ribeirão Preto. I - Considera-se ONG organização sem fins lucrativos, devidamente registradas nos órgãos competentes, ou

conforme definição em Lei própria. II - O cadastro mencionado no artigo 1º, emitido por Secretaria Municipal previamente designada pelo Executivo Municipal terá validade autorizatória conforme especificado no parágrafo 1º. § 1º Os postos de adoção a que alude o presente artigo, serão volantes e itinerantes, sendo que para a sua

realização, dependerá de uma única autorização do poder público municipal, para local específico, outorgada no Inciso II do presente, com validade mínima de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período. § 2º VETADO. § 3º Com exceção da autorização mencionada no parágrafo 1º, as demais atividades, procedimentos e

infraestrutura necessária, para a realização dos eventos a que alude a presente Lei, ficarão sob o encargo e responsabilidade das ONGs de proteção de animais e pessoas físicas responsáveis. Art. 2 º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das entidades devidamente cadastradas e realizadoras dos eventos, não gerando qualquer tipo de despesa ao erário

11. Anexo 2

público. Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sp/r/ribeirao-preto/lei-ordinaria/2016/1373/13728/lei-ordinarian-13728-2016-dispoe-sobre-a-instalacao-de-postos-de-adocao-de-animais-domesticos-em-pracas-e-outroslocais-localizados-no-municipio-de-ribeirao-preto-conforme-especifica-e-da-outrasprovidencias?q=animais+domésticos>. Acesso em: 11 abril 2018.

75


ANEXO 3 – LEI N º 2158 DE 21/02/2007 CAPÍTULO II INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS MÉDICOS VETERINÁRIOS Art. 462 - As edificações destinadas a clínicas veterinárias, deverão ser compartimentos destinados à: I - Recepção e espera; II - Atendimento e alojamento de animais; III - Acesso e circulação de pessoas; IV - Instalações sanitárias e vestiários. Art. 463 - Deverão ser observadas as seguintes disposições: I - O local de recepção e espera, situado próximo ao ingresso deverá ter área mínima de 10,00m2; II - Haverá pelo menos duas instalações sanitárias para uso do público e dos empregados, cada uma em compartimento com área mínima de 1,50m2 contendo lavatório, vaso, mictório e chuveiro. No caso de estabelecimentos com área superior a 1000m2 deverá ser prevista instalações sanitárias na proporção de uma bateria para cada 500m2. III - Haverá compartimento para vestiário na relação de 1:100 da área de construção, observada a área mínima de 4,00m2 ; IV - Haverá depósito de material de limpeza, de consertos e outros fins, com área mínima de 2,00m2; V - Os compartimentos destinados a atendimento, exames, tratamento, curativos, laboratórios, internação e serviços cirúrgicos, enfermagem, necrotério, adestramento, banhos e vestiários, deverão apresentar piso do pavimento e as paredes, pilares ou colunas, até a altura de 1,50 metros, no mínimo, revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente à frequentes lavagens, os locais de instalação de chuveiros e duchas deverão apresentar o mesmo tipo de revestimento, até a altura de 2,00 metros. Quando os alojamentos ou enfermarias e outros compartimentos similares, forem delimitados por paredes, estas deverão atender as disposições anteriores. VI - Os pisos dos espaços de recepção, acesso e circulação, administração e serviços deverá atender as condições apresentadas no item anterior;

11. Anexo 3

VII - Os compartimentos para o tratamento e curativos de animais terão as paredes, coberturas e pavimentos protegidos por isolamento acústico; VIII - As paredes externas das enfermarias e cocheiras deverão observar, no mínimo, as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade, correspondentes a uma parede de alvenaria de tijolos comuns de barro maciço, revestida de argamassa de cal e areia, com espessura acabada de 25cm. IX - Os compartimentos mencionados no item V, as aberturas serão providas de telas para impedir a entrada de insetos;

76


X - Se existirem outros serviços ligados à atividade do estabelecimento, como radiografia, câmara escura, deverão obedecer à exigências previstas nas respectivas norma especificas, conforme as atividades que se destinarem.

Art. 464 - Os compartimentos ou instalação para espera, guarda ou alojamento de animais, sem prejuízo da boa técnica, deverão obedecer ainda; I - Os canis e gaiolas individuais, com dimensões suficientes à espécie e tamanho dos animais e instalados em recintos constituídos de paredes de alvenaria de tijolos comuns ou similares;

II - As paredes dos canis, para o efeito de proteção térmica, devem ser feitas por meio de taboado duplo, protegido interna e externamente por pintura apropriada, que poderá ser à óleo, as grades deverão ser de material inoxidável e imprustecíveis, ou quando de ferro, serem revestidas de material contra oxidação. III - Os locais de espera, guarda ou alojamento de animais doentes ou suspeitos de doença, deverão ficar

isolados, com afastamento mínimo de 3,00 metros da demais edificações e instalações, bem como das divisas do imóvel. Deverão, ainda, ficar recuado, pelo menos 6,00 metros do alinhamento dos logradouros SEÇÃO I - HOSPITAIS, MATERNIDADES E AMBULATÓRIOS PARA ANIMAIS Art. 465 - As edificações que trata essa seção deverão obedecer as especificações constates do artigo 462, além das abaixo especificas: I - Alojamento e enfermaria; II - Isolamento; III - Atendimento e exame; IV - Tratamento e curativos; V - Intervenções e serviços cirúrgicos; VI - Laboratório; VII - Enfermagem; VIII - Necrotério. Art. 466 - Aos compartimentos, ambientes ou locais previstos no artigo anterior, aplicam-se as seguintes normas:

11. Anexo 3

I - O alojamento será adequado à espécie e tamanho e dotado de condições especiais para assegurar a higiene do local e dos animas e ainda conter: a) Para animais de pequenos portes, como cães, gatos e outros, à área mínima de 2,00m2; menor dimensão, no plano horizontal, não inferior a 1,00m, e pé direito mínimo de 1,50m; b) Para animais de grande porte e, como cavalos, bois, e outros, a área mínima de 12,00m2; menor dimensão, no plano horizontal, não inferior a 3,00 metros e altura mínima de 3,50m; II - Alojamento especial, que deverá permitir isolamento e observação, quando destinado a: a) Animais de pequeno porte, área mínima de 8,00m2, menor dimensão, no plano horizontal, de 2,00 metros e pé direito mínimo de 2,50 metros;

77


b) Para animais de grande porte terá área mínima de 25,00m2; menor dimensão, no plano horizontal, de 5,00 metros e é direito mínimo de 3,50m; III - Haverá pelo menos, um compartimento com área mínima de 12,00m2, para: a) Atendimento ou exame de animais de pequeno porte;

b) Tratamento e curativos de animais de pequeno porte; c) Laboratórios de análise; d) Laboratórios de patologia; IV - Os compartimentos para intervenções e serviços em animais de pequeno porte compreenderão:

a) Local de preparação, com área mínima de 6,00m2; b) Local de esterilização, com área mínima de 4,00m2; c) Local para cirurgia, com área mínima de 12,00m2; d) Antecâmara de assepsia, com área mínima de 4,00m2;

V - O compartimento de enfermagem terá área de 6,00m2; VI - Para animais de grande porte, o locais para atendimento, exame, tratamento e curativos, intervenções e serviços cirúrgicos, bem como os necrotérios, deverão ter dimensões e condições apropriadas aos tipos e tamanhos de animais a que se destinarem. a) Os compartimentos mencionados nas letras, “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso III, nas letras “a”, “b”, “c” e “d” do inciso IV e no inciso V deste artigo, serão dotados de pias com água corrente e providas de sifão quando não dispuserem de instalação sanitária em anexo. b) Os locais mencionados nos incisos I e II deste artigo terão torneiras com água corrente, para lavagem, e

11. Anexo 3

ralos no piso para escoamento de águas.

Disponível em:< http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/J321/pesquisa.xhtml?lei=25704>. Acesso em: 12 abril 2018.

78


ANEXO 4 - DECRETO ESTADUAL N º 40.400, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995 TÍTULO I - Das Definições Artigo 1 º - Consideram-se estabelecimentos veterinários para os efeitos desta Norma Técnica Especial: I- consultório veterinário: o estabelecimento onde os animais são levados apenas para consulta, vedada a realização de cirurgias; II- clínica veterinária: o estabelecimento onde os animais são atendidos para consulta, tratamento médico e cirúrgico; funciona em horário restrito, podendo ter, ou não, internação de animais atendidos; III- hospital veterinário: o estabelecimento destinado ao atendimento de animais para consulta, tratamento médico e cirúrgico e internação de animais; funciona durante as vinte e quatro horas do dia; [...] XVI- escola para cães: o estabelecimento onde são recebidos e mantidos cães para adestramento; XVII- pensão para animais: o estabelecimento onde são recebidos animais para estadia; [...] XXIII- "pet shop": a loja destinada ao comércio de animais, de produtos de uso veterinário, exceto

medicamentos, drogas e outros produtos farmacêuticos, onde pode ser praticada a tosa e o banho de animais de estimação; [...]

XXVII- salão de banho e tosa: o estabelecimento destinado à prática de banho, tosa e penteado de animais domésticos ("trimming" e "grooming").

11. Anexo 4

TÍTULO II - Do Funcionamento

CAPÍTULO II - Das Instalações Artigo 6 º - Para os efeitos desta Norma Técnica Especial constituem dependências, instalações, recintos e partes dos estabelecimentos veterinários:

I - sala de recepção e espera: destina-se à permanência dos animais que aguardam atendimento; deve ter acesso diretamente do exterior; sua área mínima deve ser 10,00m² sendo a menor dimensão no plano horizontal não inferior a 2,50m; o piso dever ser liso, impermeável e resistente a pisoteio e desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até altura de 2,00m;

79


II - sala de consultas: destina-se ao exame clínico dos animais; deve ter acesso direto da sala de espera; sua área mínima deve ser 6,00m², sendo a menor dimensão no plano horizontal não inferior a 2,00m; o piso deve ser liso, impermeável e resistente a pisoteio e desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m; III -

sala de curativos: destina-se à prática de curativos, aplicações e outros procedimentos ambulatoriais;

obedece às especificações para a sala de consultas; IV- sala de cirurgia: destina-se à prática de cirurgias em animais; a sua área deve ser compatível com o tamanho da espécie a que se destina, nunca inferior a 10,00m², sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00m; o piso deve ser liso, impermeável e resistente a pisoteio e desinfetantes; suas paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m; o forro dever ser de material que permita constantes assepsia; não deve haver cantos retos nos limites parede-piso e parede-parede; as janelas devem ser providas de telas que impeçam a passagem de insetos; seu acesso deve ser através de antecâmara; V - antecâmara: compartimento de passagem; sua área mínima deve ser 4,00m², sendo a menor dimensão no

plano horizontal nunca inferior a 2,00m; o piso deve ser liso e impermeável; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m; conterá pia para lavagem e desinfecção das mão e braços dos cirurgiões; poderá conter armários; VI - sala de esterilização: destina-se à esterilização dos materiais utilizados nas cirurgias, nos ambulatórios e nos laboratórios; seu piso deve ser liso e impermeável, resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até o teto; sua área mínima é de 6,00m² sendo menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00m; deve ser provida de equipamento para esterilização seca e úmida;

VII - sala de coleta: destina-se à coleta de material para análise laboratorial médico veterinário; sua área mínima deve ser 4,00m², sendo a menor dimensão no plano horizontal nunca inferior a 2,00m; o piso e as paredes devem ser impermeabilizados;

VIII - sala para abrigo de animais: destina-se ao alojamento de animais internados; nela se localizam as

11. Anexo 4

instalações e compartimentos de internação; seu acesso deve ser afastado das dependências destinadas a cirurgia e laboratórios; o piso deve ser liso e impermeabilizado, resistente ao pisoteio e desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m; deve ser provida de instalações necessárias ao conforto e

segurança dos animais e propiciar ao pessoal que nela trabalha condições adequadas de higiene e segurança ao desempenho; suas dimensões devem ser compatíveis com o tamanho das espécies a que se destina; deve ser provida de dispositivos que evitem a propagação de ruídos incômodos e exalação de odores; deve ser provida de água corrente suficiente para a higienização ambiental; o escoamento das águas servidas deve ser

ligado à rede de esgoto, ou, na inexistência desta, ser ligado à fossa séptica com poço absorvente; as portas e as janelas devem ser providas de tela para evitar a entrada de insetos;

80


IX -sala de radiografias: deve ter dimensão compatível com o tamanho da espécie a que se destina; suas especificações de proteção ambiental e individual devem obedecer à legislação vigente para radiações;

X - sala de tosa: destina-se ao corte de pelos dos animais; sua área mínima deve ser 2,00m; o piso deve ser impermeável, liso e resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m; XI - sala para banhos: deve ter piso impermeável e resistente a desinfetantes; as paredes devem ser impermeabilizadas até a altura de 2,00m; a banheira deve ter paredes lisas e impermeáveis; o escoamento das águas servidas deve ser ligado diretamente à rede de esgoto, sendo o da banheira provido de caixa de sedimentação; a área mínima dever ser 2,00m²; XII - sala para secagem e penteado: deve ter piso liso, impermeável e resistente aos desinfetantes; as paredes

devem ser impermeabilizadas até 2,00m de altura; XIII - canil: o compartimento destinado ao abrigo de cães; deve ser individual, construído em alvenaria, com área compatível com o tamanho dos animais que abriga e nunca inferior a 1,00m²; as paredes devem ser lisas, impermeabilizadas de altura nunca inferior a 1,5m; o escoamento das águas servidas não poderá comunicar-se diretamente com outro canil; em estabelecimentos destinados ao tratamento de saúde pode ser adotado o canil de metal inoxidável ou com pintura anti ferruginosa, com piso removível; em estabelecimentos destinado ao adestramento e/ou pensão pode ser adotado o canil tipo solário, com área mínima de 2,00m², sendo o solário totalmente cercado por tela de arame resistente, inclusive por cima; [...] CAPÍTULO III - Das Condições Mínimas para Funcionamento Artigo 7 º - Nenhum estabelecimento veterinário poderá funcionar sem a presença do profissional médico veterinário durante o período de atendimento. Artigo 8 º - As instalações mínimas para funcionamento de consultório veterinário são:

11. Anexo 4

I - sala de espera; II - sala de consultas; III - sanitário. [...] Artigo 12 º - As instalações mínimas para funcionamento de ambulatório veterinário são:

I- local para exame clínico dos animais;

81


II - local adequado para a prática de curativos e pequenas cirurgias.

[...] Artigo 18 - As instalações mínimas necessárias para funcionamento de "pet shop's" são: I - loja com piso impermeável; II - sala para tosa ("trimming"); III - sala para banho com piso impermeável; IV - sala para secagem e penteado ("grooming"); V - abrigo para resíduos sólidos. § 1º - As instalações para abrigo dos animais expostos à venda deverão ser separadas das demais dependências. § 2º - As "pet shop" não podem comercializar medicamentos e produtos terapêuticos. Artigo 19- As demais dependências não específicas de estabelecimento veterinário obedecerão o disposto na

legislação sanitária vigente.

11. Anexo 4

[...]

Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1995/decreto-40400-24.10.1995.html >. Acesso em: 12 abril 2018.

82


ANEXO 5 - LEI Nº 13.403, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE

RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 600/2014, de autoria da Vereadora Viviane Alexandre e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 º - Os serviços de banho e tosa em animais domésticos de pequeno porte, ocorridos em estabelecimentos comerciais no Município de Ribeirão Preto, são regulados pela presente Lei. Parágrafo único. São considerados animais domésticos de pequeno porte, para fins da presente Lei, os cães e os gatos. Art. 2 º - O banho e tosa somente poderão ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do

estabelecimento a visão total dos serviços. Art. 3 º - No prazo de 01 (um) ano a contar da publicação desta Lei, todos os estabelecimentos comerciais que prestem os serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos, independente do normatizado pelo art. 2º desta Lei, deverão instalar sistema de câmeras que filmem os serviços prestados e que permitam o acompanhamento em tempo real dos serviços pelos clientes através da Rede Mundial de Computadores (internet). Parágrafo único. As gravações (filmes) deverão ser armazenadas e guardadas adequadamente por seis meses após a realização das mesmas. Caso solicitadas, as gravações deverão ser disponibilizadas para as autoridades e para o cliente no prazo de 10 dias. Art. 4 º - O estabelecimento que não cumprir as normas estabelecidas pela presente Lei será multado na quantia de 500 UFESP. Art. 5 º - As multas arrecadadas serão destinadas ao "Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Ribeirão Preto".

11. Anexo 5

Art. 6 º - A regulamentação da presente Lei poderá ser feita pelo Poder Executivo.

Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sp/r/ribeirao-preto/lei-ordinaria/2014/1341/13403/lei-ordinaria-n13403-2014-dispoe-sobre-os-servicos-comerciais-de-banho-e-tosa-em-animais-domesticos-de-pequeno-porte-nomunicipio-de-ribeirao-preto-conforme-especifica?q=animais+domésticos >. Acesso em: 11 abril 2018.

83


D

avenida

alice de

moura

brague

vaga idoso

vaga deficiente

5,00

vaga idoso

B

1

vaga deficiente

vaga idoso

cobogós com fechamento de vidro (janela guilhotina) cobogós com fechamento de vidro (janela guilhotina)

6,27 2,00

5,00

5,00

5,00

5,00 o ilum . zenita l

4,00

projeçã

4,00

3,50

copa

3,00

4

vestiário masculino

3,00

3,50

3,50

vestiário feminino

3,02

quarentena pequeno porte

documentação

depósito

3,00

quarentena grande porte

3

diretoria

3Re ,5f.0

1,75

resíduos

1,15

quarentena pequeno porte

sala de reunião

3,00

3,00 2,00

D

canil pequeno porte

depósito resíduos

cobogós com fechamento de vidro (janela guilhotina)

3,00

3,50

depósito de resíduos hospitalares

6,15

0,15

sala de reunião

8,00

3,50

sala cirúrgica gatil

wc

projeçã

3,50

1,75

8,30

cobogós com fechamento de vidro (janela guilhotina)

auditório

o ilum . zenita l

projeçã

sala pós cirurgica

wc

2,00

o ilum . zenita l

2,00

1,60

3,50

2,70

4,00

cobogós com fechamento de vidro (janela guilhotina)

wc

2,00 1,50

C

sala vacinação

sala de espera

1,50

5,00

1,70

4,00

3,50

5,00

IVP

2,40

2

venda de produtos

5,15

sala consulta

A

banho e tosa

2,45

5,00

5,00

praça pet

vaga idoso

2,00

A cobogós com fechamento de vidro (janela guilhotina)

tto

3,00

5,05

quarentena grande porte quarentena grande porte

C

B

planta baixa esc 1:125

GIOVANNA G. CAIS DE SOUZA CÓDIGO: 12598 ORIENTADOR: MARCELO CARLUCCI


D 0,15

19,11

B

1

1,85

A 0,15

2

10,29

4,16 6,32

13,70

0,59 1 ,00 7,60

11,50

0,15

i =1 0 %

0,15

0,98

0,15 1 ,57

0,15

i =1 0 %

15,10

0,15

C

7,09

i =1 0 %

0,15

0,15

4

i =1 0 %

3,50

0,15

A

D 41,47

3

0,00 0 ,15

C

B

IMPLANTAÇÃO esc 1:150

GIOVANNA G. CAIS DE SOUZA CÓDIGO: 12598 ORIENTADOR: MARCELO CARLUCCI


0,00

auditório 0,00

0,00

3,00

0,48 3,00

2,10

sala de reuniões

3,00

3,00

sala de reuniões

2,10

diretoria 0,00

0,90

0,90

0,95

0,95

fechamento com cobogós entrada de iluminação e ventilação natural

wc

sala de vacinação 0,00

recepção 0,00

venda de produtos 0,00

banho e tosa 0,00

resíduos hospitalares 0,00

quarentena pequeno porte 0,00

0,50

recepção 0,00

3,00

2,10

3,00

2,50

0,90

0,79

CORTE AA esc 1:125

canil 0,00

canil 0,00

canil 0,00

canil 0,00

baias

1,15

gatil 0,00

canil pequeno porte 0,00

3,00

1,00

canil 0,00

fechamento com cobogós entrada de iluminação e ventilação natural

quarentena pequeno porte 0,00

quarentena pequeno porte 0,00

quarentena grande porte 0,00

quarentena grande porte 0,00

quarentena grande porte 0,00

0,50

canil 0,00

0,50

canil 0,00

1,00

0,65

fechamento com cobogós entrada de iluminação e ventilação natural

2,00

2,50

canil 0,00

0,50 1,50

0,35

CORTE BB esc 1:100

CORTE DD esc 1:100

0,50

canil 0,00

1,20

0,15 3,00

2,50

1,10

1,40

1,50

CORTE CC esc 1:125

GIOVANNA G. CAIS DE SOUZA CÓDIGO: 12598 ORIENTADOR: MARCELO CARLUCCI


ELEVAÇÃO 01 esc 1:125

ELEVAÇÃO 02 esc 1:100

ELEVAÇÃO 03 esc 1:125

ELEVAÇÃO 04 esc 1:100

GIOVANNA G. CAIS DE SOUZA CÓDIGO: 12598 ORIENTADOR: MARCELO CARLUCCI

Profile for giovannacais

Centro de bem estar animal em Ribeirão Preto  

Centro de bem estar animal em Ribeirão Preto  

Advertisement