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POR UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLTADA PARA O CIDADÃO Diariamente, milhões de brasileiros são vítimas de serviços públicos de má qualidade, ou nem mesmo tem acesso a serviços básicos como os de saúde, educação, segurança, saneamento básico ou transporte público. E, também, a mídia repercute, diariamente, denúncias de desvio de recursos públicos, de desperdício ou de mau atendimento à população e aos agentes econômicos. Em função desse cenário, diariamente, esses milhões de brasileiros, que são mal atendidos quando demandam serviços e políticas públicas, desenvolvem uma avaliação negativa da administração pública, aumentando sua percepção de que o Estado brasileiro não atende às suas necessidades e, não está preocupado em melhorar a sua qualidade de vida. Essa percepção é prejudicial para a consolidação da democracia e para a construção de uma economia competitiva, capaz de gerar bem estar para todos. Se a população e os agentes econômicos não enxergam o Estado como um aliado na melhoria da sua qualidade de vida e do ambiente para os empreendimentos privados, eles não o valorizam e, se voltam para soluções individuais, sem a preocupação de se empenhar por soluções coletivas, tornando mais difícil a vida em sociedade. Se a administração pública e seus servidores públicos, sejam eles dirigentes políticos ou técnicos, eleitos ou não, não são encarados como promotores do interesse público, mas sim como instrumentos de interesses particulares, está aberto o caminho da deslegitimação do Estado e do seu consequente enfraquecimento. O Estado, como sabemos, é o instrumento fundamental de ação coletiva de que a sociedade dispõe e, é essencial para assegurar o respeito à ordem legal, a igualdade de oportunidades e a promoção do bem-estar, que são as bases de uma sociedade democrática sustentável. Por tudo isso, a sociedade não pode prescindir para o seu desenvolvimento político, cultural, econômico e social, de um Estado eficiente, eficaz e efetivo e comprometido com o interesse público. Portanto, é urgente mobilizarmos as forças políticas e a sociedade para acelerar o processo de reforma do Estado, fortalecendo sua capacidade de prestação de serviços e, com isso recuperar sua legitimidade, a partir da reversão da percepção desfavorável da população sobre a sua importância como fator de melhoria da qualidade de vida. As mudanças que se fazem necessárias exigem a continuidade e avanço das políticas de reforma da gestão pública, que só se viabilizarão com o apoio da sociedade. Para tanto, é preciso que a população eleja candidatos, nas eleições de 2014,


comprometidos com os princípios republicanos na gestão do Estado e com a concretização da reforma, para colocar o Estado brasileiro, efetivamente, a serviço do interesse público. Inegavelmente houve avanços significativos nos últimos 25 anos. A Constituição de 1988 corporificava um ambicioso projeto de sociedade com um abrangente estado de bem estar social. Não obstante, nossa Carta Magna não dispunha de mecanismos (e em alguns casos impossibilitava sua criação) essenciais para dinamizar a economia de mercado e tornar a administração pública mais efetiva e eficiente – muito embora fortalecesse o concurso público, o sistema de planejamento, a descentralização e a responsabilidade compartilhada com os outros entes da federação. Se no momento de sua promulgação faltaram as condições materiais concretas para a efetiva implementação dos seus preceitos, a década de 1990 iniciou a criação das bases de um novo dinamismo, disciplinando as finanças públicas, fazendo o Estado sair da crise fiscal, que o assolava há décadas, e propondo uma renovada agenda de reformas e aperfeiçoamentos institucionais na administração pública. Assim, assistimos na década seguinte – os anos 2000 - a ampliação de políticas de inclusão social e a uma expansão dos serviços públicos. O elenco de mudanças é grande e, no entanto os resultados são pífios. Em suma, apenas se iniciou uma agenda de reformas: é preciso ampliá-la e aprofundá-la, para que as ações dessa primeira geração de reformas possam, numa versão aprofundada e expandida, ampliar o impacto originalmente desejado. Para promover um novo patamar para a Gestão Pública no Brasil, tornando-a compatível com o país que desejamos, os signatários desse documento propõem: 1. Aumentar o grau de profissionalização da administração pública, privilegiando o mérito no acesso aos cargos públicos de direção e assessoramento, através de processos seletivos transparentes, impessoais e ajustados aos respectivos perfis e atribuições. 2. Fortalecer a cultura de planejamento de curto e longo prazo e de avaliação das políticas públicas 3. Planejar a quantidade e o perfil dos servidores a serem contratados, considerando o longo prazo 4. Introduzir o orçamento para resultados e dar maior transparência às finanças públicas 5. Alinhar a gestão dos servidores públicos aos resultados esperados das organizações públicas 6. Tornar as administrações governamentais mais enxutas e operantes, com foco nas ações finalísticas 7. Ampliar as parcerias com o terceiro setor e com o setor privado, de forma transparente e impessoal, e com foco em resultados e na prestação de contas à sociedade


8. Dar mais ênfase aos resultados do que aos aspectos procedimentais, inclusive no âmbito dos controles interno e externo 9. Implantar programas de desburocratização e simplificação administrativa 10. Modernizar a legislação e os sistemas de compras 11. Ampliar a participação da população na formulação, implantação e avaliação das políticas públicas 12. Aumentar a transparência do processo decisório e da execução das políticas públicas 13. Introduzir políticas de dados abertos 14. Intensificar o uso da tecnologia da informação para permitir maior transparência, eficiência e comodidade aos cidadãos 15. Fortalecer o controle social 16. Aumentar a eficiência das políticas federativas que resultam na prestação de serviços públicos, introduzindo a contratualização e cobrança de resultados 17. Rever o marco regulatório administrativo, o qual engloba o conjunto de regras de compras, controle, orçamento, finanças , recursos humanos e outras, referentes aos diversos modelos de organização, as quais impedem uma maior eficiência na prestação de serviços públicos. 18. Implementar instrumentos de regulação baseada em evidências, análise de impacto regulatório e planejamento voltadas à regulação de qualidade.


Um novo patamar para a gestão pública brasileira abreviado