Dr. Jefferson Barbin Torelli
A Lei Federal 12.010/09, publicada em 29 de julho de 2009, mais conhecida como Lei Nacional da Adoção, reforçou o princípio jurídico da adoção legal, ou seja, o princípio segundo o qual todas as adoções devem seguir rigorosamente os ditames da lei. Essa nova ordem legislativa somou-se aos princípios constitucionais e legais que já ditavam a necessidade do respeito estrito à lei nos procedimento afetos à adoção e da necessidade da via judicial exclusiva para aqueles que pretendem adotar e a via judicial também para a colocação de crianças e adolescentes em família substituta pelo instituto da adoção. Mais do que nunca, o novo diploma legislativo condenou velhas práticas ilegais ou que se realizavam à margem da lei, tais como a “adoção à brasileira”, adoção direcionada, dentre outras. Além disso, o espírito da nova lei verbera a necessidade da preparação dos pretendentes à adoção, seu acompanhamento e fixa regramentos específicos e bem definidos para o processo de colocação de criança ou adolescente em lar substituto. Por letras mortas seriam vistos os artigos da lei, se o Poder Judiciário e todos os órgãos envolvidos com tão importante tema não se preocupassem em dar efetividade à lei, especialmente na parte que se preocupa com o correto procedimento de habilitação e cadastramento de pessoas com vocação
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para adotar e, mais importante, a preparação dessas pessoas para o tão importante ato de receber em suas vidas uma criança ou um adolescente que se tornará seu filho. Os encontros nacionais de adoção colaboram sobremaneira para a difusão da nova cultura da adoção, justamente a cultura do respeito à legalidade, bem como colaboram com as práticas e experiências que se voltam para a preparação dos pretendentes. Além disso, as ricas trocas de experiências entre os vários atores envolvidos na adoção constituem forma de aprimoramento do seu trabalho. A realização do ENAPA em nossa cidade é motivo de orgulho para todos e oportunidade de elevar, em âmbito nacional, o nome de Jundiaí, cidade que se preocupa com o bem estar e o bom atendimento a todos os seus cidadãos, inclusive àqueles que querem adotar e àqueles que precisam ser adotados. Trabalhamos com dedicação e afinco para que o ENAPA 2013 seja um sucesso!
Jefferson Barbin Torelli Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí-SP