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PREFEITURAMUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADETREMEMBÉ (LeiEstadual nº8.506 de 27dedezembrode1993) “PAÇOMUNICIPALRENATOVARGAS” (LeiMunicipal nº3.452/2009) Rua7deSetembro,701–Tremembé-SP -CEP12120-000–CaixaPostalnº071–Fone:3607-1000–FAX:3607-1040 E-mail: Tremembé@tremembe.sp.gov.br -Site: www.tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EMEFPROFªAMÁLIAGARCIARIBEIRO PATTO

Regimento Comum das Escolas Municipais de Ensino Fundamental CAPÍTULO III DO CORPO DOCENTE ARTIGO   15   –   Os   membros   do   corpo   docente,   agentes   diretos   do   processo   educativo,   são   os  responsáveis pelo desenvolvimento e eficiência do trabalho pedagógico. ARTIGO 16 – São atribuições do Professor: I – Ministrar aulas de acordo com o calendário escolar e sua carga horária e participar dos períodos  dedicados ao planejamento e avaliação; II – Responsabilizar­se pela elaboração e organização de atividades didáticas pedagógicas; III – Responsabilizar­se pela segurança dos alunos, disciplina e organização geral da classe; IV   –   Responsabilizar­se   pelos   ambientes   especiais   da   Unidade   Escolar,   bem   como   pelo   uso   e  conservação do material didático; V – Participar de reuniões, solenidades, congressos, eventos e atividades previstas no calendário  escolar ou para as quais for convocado; VI – Empenhar­se em aperfeiçoar o seu trabalho como docente, mantendo­se atualizado; VII – Promover a chamada dos pais ou responsáveis, conscientizando­os de suas responsabilidades  quanto ao acompanhamento do processo educativo; VIII – Executar as tarefas delegadas pelo Diretor da Unidade Escolar, no âmbito de sua atuação. ARTIGO 17 – São direitos dos professores, além dos conferidos pela legislação específica vigente  (Lei Complementar nº 76 de 16/12/2002) I – receber tratamento condigno com a função de professor; II – Dispor de condições adequadas ao desenvolvimento da ação educativa; III – Ter autonomia didático­pedagógico de ensino, observada a Proposta Pedagógica; IV – participar de eventos pedagógicos; V – Utilizar o período de HTP ( Hora de Trabalho Pedagógico) para fins de formação continuada e de  atendimento às necessidades do aluno; VI – Zelar  por sua formação continuada. ARTIGO 18 – Além das obrigações expressas na legislação, constituem deveres do professor: I   –   Participar   da   elaboração   da   Proposta   Pedagógica   e   do   Plano   de   Gestão   da   instituição  educacional;


II – Tratar igualitariamente a todos os alunos, considerando a diversidade, sem distinção de etnia,  sexo, credo religioso, convicção política ou filosófica, e condições físicas, intelectuais, sensoriais e  comportamentais; PREFEITURAMUNICIPALDAESTÂNCIATURÍSTICADETREMEMBÉ (LeiEstadual nº8.506 de 27dedezembrode1993) “PAÇOMUNICIPALRENATOVARGAS” (LeiMunicipal nº3.452/2009) Rua7deSetembro,701–Tremembé-SP -CEP12120-000–CaixaPostalnº071–Fone:3607-1000–FAX:3607-1040 E-mail: Tremembé@tremembe.sp.gov.br -Site: www.tremembe.sp.gov.br SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EMEFPROFªAMÁLIAGARCIARIBEIRO PATTO

III – Executar as tarefas pedagógicas ( diário de classe, semanário ou roteiro, ficha ou relatório de  avaliação de aluno) e de registro da vida escolar do aluno, em instrumentos próprios da Secretaria  Municipal de Educação.Cumprir os prazos de entrega fixados pela Direção da unidade Escolar, e em  conformidade com o calendário escolar da rede municipal de ensino, para a entrega dos documentos  à Secretaria; IV   –   Cumprir   os   dias   letivos   e   as   horas   estabelecidas,   participando   integralmente   dos   períodos  dedicados ao planejamento, á avaliação e ao desenvolvimento profissional; V   –   zelar   pela   aprendizagem   dos   alunos,   estabelecendo   estratégias   de   recuperação   e   de  adequações curriculares, quando necessárias; VI – Executar o Currículo das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares, de acordo  com a Proposta Pedagógica e com as Orientações Curriculares da Secretaria de Educação; VII – Avaliar os alunos, de acordo com os critérios estabelecidos, na Proposta Pedagógica e neste  Regimento; VIII – Oferecer, quando necessá

rio, reforço escolar sob acompanhamento da equipe gestora;

IX – Executar atividades de recuperação paralela e contínua dos alunos; X   –   Entregar   os   resultados   de   desempenho   dos   seus   alunos   após   encerramento   do   bimestre,  conforme data estipulada pelo Diretor da Unidade Escolar; XI – Realizar registro diário da freqüência do aluno; XII – Encaminhar a equipe gestora lista com os nomes dos alunos com dificuldades de aprendizagem  ou com problemas de adaptação ao regime escolar; XIII   –   Articular   ações   junto   ao   atendimento   educacional   especializado/sala   de   recursos   para   o  atendimento   ao   aluno   com   deficiência,   transtorno   global   do   desenvolvimento   e   altas  habilidades/superdotação; XIV – Atuar como professor representante de turma, quando escolhido pelos alunos; XV   –   participar   do   conselho   de   Classe   e,   quando   eleito,   do   Conselho   Escolar,   bem   como   do  Conselho Comunitário, onde houver; XVI   –   participar   das   atividades   de   articulação   da   instituição   educacional   com   a   família   e   com   a  comunidade; XVII – Desenvolver as Orientações Curriculares da Secretaria Municipal de Educação estabelecida  para a série/ano e componente curricular que atua;


XVIII – desenvolver programas e projetos implementados pela Secretaria Municipal de Educação,  que   constituem   as   políticas   públicas   que   visem   à   melhoria   qualitativa   e   contínua   do   processo  educacional; XIX – Cumprir os dispositivos deste Regimento. PARÁGRAFO   ÚNICO   –   O   não   cumprimento   dos   deveres   por   parte   do   docente   acarretará  penalidades previstas na legislação vigente.


Reimento Escolar