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ESTATUTOS

DO

GRUPO EDUCAÇÃO E RECREIO “CAMPOS MELO”

BAIRRO MUNICIPAL

COVILHÃ

30 Novembro 1994

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GRUPO EDUCAÇÃO E RECREIO “CAMPOS MELO” BAIRRO MUNICIPAL COVILHÃ REVISÃO DOS ESTATUTOS CAPITULO I Constituição, Denominação e Fins Artigo 1º Constituição, Denominação e Fins 1. -

Em 1941, foi constituído um Grupo Associativo, sem fins lucrativos, denominado GRUPO EDUCAÇÃO E RECREIO “CAMPOS MELO”, com sede própria na cidade da Covilhã, na Rua José Caetano Júnior, 67 o qual tem por objectivos: a) -

Fomentar a cultura e o recreio e actividades desportivas dos seus Associados;

b) - Manter em funcionamento uma biblioteca; c) -

Fomentar o intercâmbio cultural, recreativo e desportivo, entre Colectividades congéneres;

d) - Prestar auxílio financeiro aos sócios e seus familiares, nos funerais, conforme o estipulado nestes Estatutos. e) -

Proporcionar aos sócios, jogos lícitos, audições de rádio e televisão, leitura de jornais, livros da sua biblioteca e outras publicações;

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f) -

Promover reuniões, constituídas por concertos, saraus, sessões de cinema, teatro, conferências, exposições, bailes e festivais com fins desta colectividade.

g) - O símbolo tradicional do clube é a estrela, as cores das bandeiras serão o azul e o amarelo tendo a estrela ao meio. O estandarte oficial é de cetim vermelho com a estrela bordada a ouro amarelo e azul.

CAPITULO II Dos Associados Artigo 2º Sócios 1. -

Podem fazer parte deste grupo todos os indivíduos, de ambos os sexos, quer Nacionais ou Estrangeiros.

2. -

Só poderão ser admitidos como sócios menores de 18 ano, desde que autorizados, por escrito, pelos pais ou tutores.

3. -

A admissão de sócio far-se-á por deliberação da Direcção, mediante proposta devidamente assinada pelo candidato e por um sócio em pleno gozo dos seus direitos Associativos, acompanhada de 2 fotografias de identificação.

4. -

Admissão do associado, ou recusa do pedido, será comunicada por carta e afixada na sede em acta.

5. -

Da recusa poderá o interessado, ou o seu representante legal, recorrer para a assembleia geral, que apreciará e resolverá o caso na próxima reunião ordinária a realizar.

6. -

Os recursos referidos no número anterior devem ser interpostos no prazo de 10 dias a contar da data do carimbo do correio em que foi notificada a decisão.

7. -

A readmissão de ex-associado será considerada como nova admissão.

8. -

A admissão referida no número anterior só poderá ser considerada desde que o associado não seja devedor ao grupo. Artigo 3º 3


Categorias de Sócios 1. -

2. -

Os sócios dividem-se nas seguintes categorias: a) -

Efectivos;

b) -

Auxiliares;

c) -

Honorários.

São considerados sócios efectivos todos os indivíduos, que á data da sua admissão tenham mais de 18 anos.

3. -

São considerados sócios auxiliares todos os indivíduos menores de 18 anos.

4. -

São considerados sócios honorários todas as pessoas que, através de serviços ou donativos, tenham prestado ao grupo benefícios dignos de homenagem colectiva.

5. -

A designação de sócio honorário compete à Assembleia Geral, por proposta de qualquer órgão social ou de um grupo de 50 sócios, sendo-lhe conferido diploma de tal título, assinado pelo presidente, pelo vice-presidente e por um secretário da mesa de assembleia geral. Artigo 4º Direitos dos Associados

1. -

Constituem direitos dos associados: a) - Eleger e ser eleito para qualquer órgãos sociais; b) - Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões que o grupo considere necessárias; c) - Frequentar a sede do grupo, usufruíndo de todas as actividades culturais, desportivas e recreativas que lhe sejam proporcionadas, podendo fazerse acompanhar do cônjuge e filhos menores; d) - Solicitar, de harmonia com o disposto na Alínea d) do nº 1 do Artigo 1º, o subsídio de funeral, cônjuge e filhos menores de 14 anos, apresentando para o efeito, a respectiva certidão de óbito, cujos montantes serão estipulados em Assembleia Geral; e) - Propor para sócio, qualquer candidato, nos termos consignados no nº 3 do Artigo 2º; f) - Requerer

a

convocação

da

assembleia

geral

extraordinária,

em

requerimento assinado por 50 sócios efectivos no pleno gozo dos seu direitos associativos;

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g) - Pedir, por escrito, à direcção, a suspensão do pagamento de quotas, quando se encontre doente, desempregado, ou se encontre a prestar serviço militar obrigatório, devendo comprovar os factos alegados. PARÁGRAFO ÚNICO: Doença e desemprego, período máximo 12 meses, em casos extraordinários fica a critério da direcção. 2. -

Os sócios auxiliares apenas usufruirão das regalias consignadas nas Alíneas c) e g) do número anterior.

3. -

Os sócios menores de 14 anos só têm direito a usufruir das regalias referidas nas Alíneas c) e g) do nº 1 do presente artigo, sendo porém vedada a permanência no Grupo a menores de 14 anos depois das 22 horas, salvo se acompanhados pelos pais ou tutores. Artigo 5º Deveres dos Associados

1. -

São deveres dos associados: a) - Contribuir pontualmente com o pagamento da quota que vier a ser fixada pela assembleia geral; b) - Votar e tomar parte nas assembleias gerais e reuniões para que tenham sido convocados, não podendo votar nas matérias em que haja

conflito

de

interesses

entre

o

grupo

e

ele,

cônjuges,

descendentes ou ascendentes; c) - Tomar posse dos cargos para que forem eleitos, salvo quando por motivos atendíveis e provados não possam fazê-lo; d) -

Exercer com zelo, assiduidade e dedicação os cargos para que forem eleitos ou nomeados;

e) - Frequentar a sede do Grupo e ser assíduo às assembleias gerais, portando-se

sempre

com

decência

e

a

maior

correcção,

comprovando sempre a sua identidade e respeitando os Corpos Gerentes e os seu consócios; f) - Colaborar com os Órgãos Sociais do Grupo sempre que para tal sejam solicitados; g) - Observar e cumprir os Estatutos e Regulamentos do Grupo, respeitando as deliberações legais impostas pela Assembleia Geral e Direcção;

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h) - Zelar pelos interesses do Grupo, fazendo por dignificá-lo, tanto em actos pessoais, como colectivos; i) - Comunicar

á

direcção,

quando

não

possa,

justificadamente,

desempenhar cabalmente o estipulado na Alínea d) do presente artigo; j) - Comunicar, por escrito, à direcção, qualquer mudança de residência. 2. -

O cumprimento das obrigações inseridas nas Alíneas c) e d) pertence aos sócios de maioridade legal. As obrigações constantes das Alíneas b), c) e d), dizem respeito aos sócios efectivos com mais de 6 meses de antiguidade. Artigo 6º Perda da qualidade de Sócio

1. -

Perdem a qualidade de sócio todos aqueles que: a) - Pedirem a sua demissão, devendo fazê-lo por escrito; b) - Deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que, para o efeito, lhes for comunicado, por escrito, pela direcção; c) - Sejam expulsos disciplinarmente; d) - A Alínea b) do Artigo 6º, somente tem crédito aquando de não haver cobradores na colectividade e esta tenha que recorrer a outra qualquer forma de cobrança, caso não seja esta a situação, os 12 meses devem passar a 3 meses.

2. -

Perdem temporariamente a qualidade de associados todos aqueles a quem for aplicada a pena de suspensão. CAPITULO III DISCIPLINA Artigo 7º Penalidades

1. -

As infracções cometidas pelos associados contra o disposto nestes Estatutos ou Regulamentos do Grupo ou, ainda, a falta de cumprimento das deliverações da Assembleia Geral e da Direcção serão sempre punidas da forma seguinte. a) - Repreensão por escrito; b) - Suspensão dos direitos sociais, no todo ou em parte, até 1 ano; c) -

Expulsão.

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Artigo 8º Aplicação das Penas 1. -

Nenhuma pena poderá ser aplicada sem que o associado conheça a acusação que lhe é formulada e se lhe conceda um prazo de 10 dias para apresentar a sua defesa.

2. -

Com a defesa poderá o acusado juntar documentos e apresentar testemunhas ou qualquer outro meio de prova.

3. -

Da aplicação das penas previstas nas Alíneas a) e b) do nº1 do Artigo 7º cabe recurso, para a Assembleia Geral Extraordinária requerida para o efeito. CAPITULO IV Dos Órgãos Sociais Disposições Gerais Artigo 9º Órgãos Sociais 1. -

São órgãos sociais do Grupo a Assembleia Geral, a Direcção e Conselho Fiscal. SECÇÃO II Eleições dos Órgãos Sociais e sua Destituição Artigo 10º Eleições

1. -

Os membros da mesa de Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral, na qual participarão apenas os sócios efectivos que se encontram no pleno gozo dos seus direitos.

2. -

A duração dos mandatos é de 2 anos.

3. -

Nenhum associado poderá fazer parte em mais do que um dos órgãos electivos.

4. -

As candidaturas para todos os órgãos sociais podem ser apresentadas por sócios efectivos, com mais de 6 meses de inscrição, bem como por qualquer dos órgãos sociais em exercício.

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5. -

As listas de candidatura só serão consideradas desde que se apresentem completas para todos os corpos gerentes e deverão ser enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia até 10 dias antes da data designada para a realização das eleições.

6. -

No dia imediato ao termo do prazo a que se refere o número anterior deverá a Mesa da Assembleia Geral, reunida com os delegados verificadores comprovar a conformidade das listas com os Estatutos.

7. -

Se for detectada alguma irregularidade, o delegado da respectiva lista disporá das 48 horas seguintes para a sua correcção, sob pena da lista não poder ser considerada.

8. -

A eleição decorrerá no local referido na convocatória, e nela só poderão participar os sócios efectivos que tenham mais de 6 meses de antiguidade e se encontrem

no pleno gozo dos seus direitos

associativos. 9. -

A data da Assembleia Geral será afixada pela Mesa com, pelo menos, 20 dias de antecedência e anunciada por meio de aviso afixado na sede do grupo, em local bem visível, e publicado na imprensa regional.

10. - A votação pode ser efectuada por braço no ar ou através de escrutínio secreto. a) - No caso de lista única, poderá ser feita por aclamação ou braço levantado. 11. - Os candidatos eleitos entrarão em exercício de funções a partir da data da posse, que deverá ter lugar 5 dias seguintes, perante a mesa da Assembleia Geral cessante. Artigo 11º Destituição 1. -

A destituição de órgãos sociais ou de qualquer dos seus membros, antes do final do mandato, só poderá ter lugar em Assembleia Geral, expressamente convocada para apreciação dos actos desse órgão ou membro, desde que obtenha o voto favorável da maioria simples dos associados

presentes,

procedendo-se

nessa

Assembleia

ao

preenchimento dos lugares vagos. 2. -

Se a destituição referida no número anterior abranger mais de metade dos membros do órgão social, deverá a mesma Assembleia deliberar sobre o preenchimento dos cargos vagos até à realização de novas 8


eleições, as quais deverão ter lugar no prazo de 15 dias a contar da data da destituição. Artigo 12º Renúncia 1. -

Se a Direcção renunciar, ou perder a sua maioria, o membro que exercer a Presidência comunicará o facto ao presidente da mesa da assembleia geral, sendo então convocada uma assembleia geral extraordinária, no prazo máximo de 20 dias, para eleição de uma comissão administrativa de 5 membros para gerir o Grupo até à Assembleia Geral Extraordinária seguinte para a respectiva eleição de novos corpos gerentes.

2. -

Se a mesa da Assembleia Geral ou o Conselho Fiscal renunciar, for demitida ou

perder

a

sua

maioria,

será

convocada

uma

Assembleia

Geral

Extraordinária para eleição dos membros que hão-de preencher os cargos vagos, dentro do prazo máximo de 30 dias. SECÇÃO III Assembleia Geral Artigo l3º Constituição 1. -

A Assembleia Geral é a reunião plenária dos sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, e nela reside o poder supremo do Grupo.

2. -

Os associados suspensos ou com as quotas em atrazo por período superior a 3 meses não se encontram no pleno gozo dos seus direitos associativos. Artigo 14º Competência

- Compete à Assembleia Geral: a) - Eleger e destituir a respectiva mesa, a direcção e o Conselho Fiscal; b) - Aprovar e votar quaisquer alterações aos Estatutos em reunião plenária; c) - Fixar o montante das jóias e quotas; d) - Admitir os Sócios Honorários, nos termos do nº 5 do Artigo 3º; 9


e) - Discutir e votar anualmente o relatório da direcção, as contas de gerência e o parecer do Conselho Fiscal; f) - Decidir sobre os recursos que para ela foram interpostos, nos termos estatutários; g) - Autorizar a contracção de empréstimos extraordinários, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal; h) - Autorizar a Direcção a alienar ou onerar bens imóveis, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal; i) - Intervir em qualquer conflito surgido entre os corpos gerentes; j) - Expulsar os sócios, quando se provar que não cumpriram os Estatutos e Regulamentos do Grupo, só esta os podendo readmitir; k) - Deliberar sobre a fusão, dissolução e liquidação do Grupo; l) - Deliberar sobre qualquer assunto para que tenha sido convocada e praticar os demais actos necessários, nos termos legais e estatutários. Artigo 15º Mesa da Assembleia Geral 1. -

A mesa da Assembleia Geral é composta por 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 primeiro secretário e 1 segundo secretário.

2. -

Na falta ou impedimento dos secretários, estes poderão ser substituídos, a convite de quem dirigir os trabalhos, por qualquer dos sócios presentes. Artigo 16º Competências do Presidente da Mesa

1. -

Compete ao presidente da mesa: a) - Convocar a Assembleia Geral e estabelecer a ordem de trabalhos; b) - Dirigir os trabalhos e manter a ordem nas sessões; c) - Verificar a situação de regularidade das candidaturas aos cargos dos órgãos associativos; d) - Dar posse aos órgãos associativos, nos termos do disposto no nº 11 do artigo 10º; e) - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral; f) - Colaborar na redacção das actas das Assembleias a que presidir e assinálas conjuntamente com os secretários;

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g) - Rubricar e assinar os livros das actas da Assembleia Geral, da direcção e do Conselho Fiscal e outras que se reconheçam necessárias. 2. -

Ao vice-presidente compete cooperar com o presidente, substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos e exercer as funções por ele delegadas. Artigo 17º Competências dos Secretários

1. -

Aos secretários compete: a) - Preparar, fazer expedir e mandar publicar os avisos convocatórios; b) - Coadjuvar o presidente no necessário para o bom andamento dos trabalhos; c) - Preparar e dar seguimento ao expediente da Assembleia; d) - Redigir as actas em colaboração com o Presidente; e) - Informar os sócios das deliberações da Assembleia; f) - Servir de escrutinadores nas Assembleia; g) - Passar certidões das actas, quando requeridas, depois de ouvido o presidente da mesa; h) - Substituir o presidente ou vice-presidente na ausência ou impedimento destes. Artigo 18º Reuniões ordinárias e extraordinárias 1. - A Assembleia Geral reunirá ordináriamente: a) - No primeiro trimestre, de preferência no mês de janeiro, de dois em dois anos, para eleição da mesa, da ditr1ecção e do conselho fiscal; b) - No primeiro trimestre de cada ano, de preferência no mês de janeiro, para efeitos do disposto na Alínea e) do artigo l4º. 2. - São reuniões extraordinárias todas as outras, não podendo nelas ser discutidos assuntos diferentes daqueles que expressamente fazem parte da convocatória. 3. - Extraordináriamente, a Assembleia Geral só poderá ser convocada por iniciativa da mesa, a pedido da maioria da direcção ou do conselho fiscal, ou ainda a requerimento de, pelo menos, 50 sócios efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

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Artigo 19º Convocatória e Agenda 1. - A convocatória para qualquer reunião da Assembleia Geral deverá ser feita pelo presidente da mesa, ou por quem legalmente o substítua, por meio de comunicação e de anúncio publicado na imprensa regional, com a antecedência mínima de 20 dias, salvo o disposto no nº 9 do Artigo 10º, designando-se sempre o local., dia, hora e agenda de trabalhos. 2. - Se na ordem de trabalhos constar qualquer proposta de alteração dos estatutos, o respectivo projecto será afixado com antecedência mínina de 20 dias na sede. Artigo 20º Funcionamento 1. - A Assembleia Geral só poderá funcionar na hora marcada se o número de associados presentes não for inferior a metade dos associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. - Se à hora marcada o número de associados presentes for inferior àquele mínimo, a Assemb1eia Geral funcionará trinta minutos depois com qualquer número. 3. - Nos casos em que a Assemb1eia Geral tenha sido convocada a requerimento de associados, só poderá funcionar, mesmo em segunda convocatória, se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes. 4. - Quando tenha ocorrido a duração de 4 horas de sessão, o presidente da mesa poderá suspender a Assembleia, marcando desde logo a data, hora e local da próxima sessão. Artigo 21º Forma de Votação 1. - As votações serão feitas pela forma que o presidente da mesa e Assembleia considerar mais adequada. 2. - Quando porém se referir a matéria de recursos disciplinares, as votações serão feitas por escrutínio secreto. Artigo 22º 12


Deliberações 1. - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos, e constarão do respectivo livro de actas, assinada pelos componentes da mesa. 2. - Em caso de empate, proceder-se-à a nova votação e caso o empate se mantenha, fica a deliberação, a cargo da Mesa da Assembleia Geral, não tendo voto, aguardando os mesmos para qualquer empate que possa surgir. 3. - Exceptuam-se as deliberações sobre aprovação ou modificação dos Estatutos, para as quais será necessária a maioria de três quartos dos sócios efectivos presentes. 4. - A deliberação sobre dissolução do Grupo necessita do voto favorável da maioria de três quartos do número total dos sócios efectivos inscritos e no pleno gozo dos seus direitos associativos. SECÇÃO IV Da Direcção Artigo 23º Composição A Direcção é composta pelo mínimo de 7 membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um primeiro e um segundo secretários, e dois vogais. Artigo 24º Competências Compete à Direcção: a) - Administrar os bens e gerir os fundos do Grupo; b) - Criar, organizar e dirigir os serviços do Grupo; c) - Aprovar ou rejeitar a admissão de associados; d) - Representar o Grupo em Juízo e fora dele; e) - Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias resoluções; f) - Elaborar o relatório e contas de gerência;

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g) - Propor à Assembleia Geral os valores de jóias e quotas a pagar pelos associados; h) - Elaborar propostas de regulamentos internos e submetê-los à apreciação e votação da Assembleia Geral; i) - Contrair empréstimos extraordinários em nome do Grupo, mediante aprovação da Assembleia Geral; j) - Adquirir e alienar bens imóveis, mediante aprovação da Assembleia Geral; k) - Aplicar sanções, nos termos do Artigo 7º e 8º; l) - Propor à Assembleia Geral a integração do Grupo em uniões, federações e confederações com fins comuns; m) - Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes estatutos e regulamentos do Grupo, e praticar todos os actos necessários à realização dos fins do Grupo. n) - Nomear os directores de serviço aos quais competirá: 1. - Frequentar assiduamente a sede do Grupo enquanto estiverem exercendo os seus cargos. 2. - Zelar pela manutenção de ordem e obrigar os sócios ao cumprimento destes Estatutos e seus regulamentos. 3. - Na falta dos directores de serviço, qualquer dirigente pode exercer o seu cargo. Artigo 25º Reuniões e Deliberações 1. - A direcção do Grupo reunirá sempre que o julgue necessário, a convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros, mas obrigatóriamente uma vez por semana. 2. - A direcção só poderá deliberar estando presentes a maioria dos seus membros. 3. - As deliberações serão sempre tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade, em caso de empate, e constarão do respectivo livro de actas. 4. - Os membros da direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas contrariamente às disposições legais, dos estatutos e regulamentos do Grupo, sendo isentos de responsabilidade os membros que tenham emitido voto contrário à deliberação tomada ou que, não tendo estado 14


presentes à reunião respectiva, lavrem o seu protesto na primeira reunião a que assistirem. 5. - A votação será feita por braços levantados, podendo, por proposta de qualquer membro, ser utilizada outra forma de votação, incluindo a do voto secreto. Artigo 26º Atribuições do Presidente da Direcção 1. - Compete, especialmente, ao presidente da direcção: a) - Representar o Grupo em juízo e fora dele; b) - Convocar e presidir às reuniões da direcção; c) - Promover a coordenação geral das diversas actividades desenvolvidas pelo Grupo; d) - Orientar superiormente os respectivos serviços; e) - Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos do Grupo; f) - Assinar os documentos de despesas e receitas. 2. - Ao vice-presidente compete cooperar com o presidente, substitui-lo nas suas ausências ou impedimentos e exercer as funções por ele delegadas.

Artigo 27º Atribuições dos Secretários Compete aos Secretários: a) - Lavrar as actas das reuniões da direcção, assiná-las e submetê-las à aprovação e assinatura dos outros membros; b) - Elaborar o relatório anual das actividades da direcção. Artigo 28º Atribuições do Tesoureiro Compete ao Tesoureiro: a) - Zelar pelo património do Grupo; b) - Arrecadar as receitas e depositá-las; 15


c) - Realizar o pagamento das despesas devidamente processadas; d) - Assinar os documentos a que se refere as Alíneas b) e c); e) - Superintender na contabilidade do Grupo; f) - Organizar os balanços e proceder ao fecho das contas; g) - Informar a direcção sobre o atraso no pagamento das quotas e providenciar para que tal não se verifique; h) - Dar contas à direcção sempre que ela o exija. Artigo 29º Vinculação 1. - Para obrigar o Grupo são necessárias e bastantes as assinaturas do presidente e do tesoureiro ou dos seus substitutos legais. 2. - Os actos de mero expediente serão assinados pelo presidente da direcção ou, em seu nome, por qualquer outro director ou, ainda, por funcionário qualificado a quem sejam atribuídos poderes para tanto. SECÇÃO V Conselho Fiscal Artigo 30º Composição O conselho fiscal é composto por 3 membros, sendo um presidente, um relator e um secretário, eleitos pela Assembleia Geral. Artigo 31º Competências Compete ao conselho fiscal: a) - Examinar os livros e documentos de contabilidade e fiscalizar os actos de administração financeira; b) - Dar parecer sobre o relatório anual da direcção e contas de exercício; c) - Dar parecer sobre empréstimos extraordinários a contrair; d) - Dar parecer sobre alienação ou oneração de bens imóveis; e) - Pedir a reunião da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, quando o julgue necessário; 16


f) - Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos do Grupo. Artigo 32º Reuniões 1. - O conselho fiscal reúne ordináriamente uma vez em cada trimestre e extraordináriamente por convocação do seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da direcção. 2. - As deliberações do conselho fiscal serão sempre tomadas por maioria dos membros presentes, e constarão do respectivo livro de actas. 3. - O conselho fiscal poderá assistir às reuniões da direcção do Grupo, tomando parte na discussão dos assuntos a tratar, mas sem direito a voto. Artigo 33º Atribuições 1. - Compete, especialmente, ao presidente do conselho fiscal: a) - Convocar e presidir às reuniões do conselho fiscal; b) - Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos do Grupo. 2. - Compete ao relator: a) - Redigir os pareceres do conselho fiscal, coadjuvar o presidente do conselho fiscal no exame da contabilidade. 3. - Compete ao secretário: a) - Redigir as actas das reuniões do conselho fiscal; b) - Colaborar com o presidente e o relator na execução das suas tarefas. CAPITULO V Regime Financeiro Receitas 1. - Constituem receitas do Grupo: a) - O produto das jóias e quotas pagos pelos associados; b) - Os juros de depósitos e outros rendimentos dos capitais e bens que possuir; c) - Outras receitas eventuais regulamentares; 17


d) - Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições permitidos por lei; e) - Outros rendimentos não especificados. 2. - As receitas cobradas, serão sempre depositadas em qualquer instituição bancária com agência na cidade da Covilhã; 3. - Os levantamentos serão feitos por meio de cheques ou impressos próprios assinados pelo presidente e pelo tesoureiro, ou pelos seus substitutos legais. a) - O excedente das receitas necessárias ao movimento do Grupo. Artigo 35º Despesas 1. - Constituem despesas do Grupo: a) - As que provierem da execução dos presentes estatutos e seus regulamentos, quando devidamente comprovados; b) - Quaisquer outras não previstas, para realização dos fins e das tarefas associativas autorizadas pela Direcção. 2. - O

pagamento

de

subsídios,

comparticipações

ou

outros

encargos

resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras Entidades, públicas ou privadas, que se integrem no seu objecto. CAPITULO VI Disposições Gerais Artigo 36º 1. - O ano social coincide com o ano civil. 2. - Os presentes estatutos poderão ser alterados por deliberação da maioria de três quartos dos votos correspondentes aos associados efectivos presentes na reunião da Assemb1eia Geral expressamente convocada para o efeito. 3. - A convocação da Assembleia Geral, para efeitos do disposto no número anterior, do presente artigo, deverá ser feita com a antecedência de, pelo menos 10 dias e será afixado o texto das alterações propostas, com antecedência e no mínimo com 30 dias na sede do Grupo.

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Artigo 37º Dissolução 1. - O Grupo poderá ser dissolvido por deliberação da maioria de três quartos do número total dos sócios efectivos inscritos e no pleno gozo dos seus direitos. 2. - A Assembleia Geral que votar a dissolução do Grupo designará os liquidatários e indicará o destino a dar ao património disponível. Artigo 38º Casos Omissos Os casos omissos nestes estatutos serão resolvidos pelas leis gerais em vigor, e, na sua falta, serão eles e, bem assim, as dúvidas provenientes da interpertação e execução dos presentes estatutos e seus regulamentos, resolvidos em reunião conjunta da mesa da Assembleia Geral com a direcção e o conselho fiscal.

30/Nov. 1994

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