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Terça-Feira / 14 de Janeiro de 2014

Edição 907

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R$ 1 bilhão em obras em todo o Paraná

O governador Beto Richa e o secretário de Desenvolvimento Urbano, Ratinho Júnior, conseguiram em pouco tempo colocar em curso um conjunto de obras, sem precedentes, que atende principalmente às pequenas cidades do Paraná. Os investimentos ultrapassam a R$ 1 bilhão. Na pavimentação, por exemplo, são R$ 568 milhões para 1.567 quilômetros de asfalto e melhorias em ruas, avenidas e estradas paranaenses. Página 3

Sociedade Protetora de Animais de Siqueira Campos consegue ajuda da prefeitura para proteger animais

Abrigar, alimentar e dar a animais de estimação cuidados médicos são atos que podem ser vistos por muitos como um ato de amor. Porém, para a Sociedade Protetora de Animais do município de Siqueira Campos, as atitudes são mais do que isso: é um ato de dedicação e principalmente, responsabilidade. Em dezembro, a sociedade conseguiu junto à prefeitura recursos para atender os animais recolhidos nas ruas e continuar com o projeto de esterilização com o objetivo de diminuir a população de animais. Página 8

Prefeito de Ibaiti inicia 2014 com promessas de recursos dos governos Estadual e Federal

O prefeito de Ibaiti, Roberto Regazzo recebeu a equipe de reportagem do jornal Correio e falou sobre as conquistas do primeiro ano de mandato e os planos para 2014. De acordo com o prefeito, vários projetos do Governo Estadual foram assinados em 2013, mas a liberação acontecerá neste ano. Página 5

Prefeito de Jacarezinho se reúne com agentes comunitárias do PSF

Wenceslau Braz participa da IX Conferência Nacional de Assistência Social em Brasília

O prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo de Faria, o Dr. Sérgio se reuniu no fim da tarde de quarta-feira (8) com uma comissão com aproximadamente 10 agentes comunitárias do Programa Saúde da Família (PSF) na cidade que representaram todas as unidades de saúde do municipio. Página 4

Aconteceu em Brasília (DF) entre os dias 16 e 20 de dezembro, a IX Conferência Nacional de Assistência Social e o município de Wenceslau Braz foi representado pela assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Emília Vella Falleiros Neta. Página 5


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OPINIÃO

Produtividade: a grande questão Por José Pio

A presidente Dilma tomou duas medidas acertadas no campo da produtividade: a primeira foi estabelecer que o governo e o setor privado devem, juntos, elevar os gastos em ciência e tecnologia; a segunda foi criar o programa Ciência sem Fronteiras, pelo qual estudantes brasileiros são enviados ao exterior para estudar e fazer pesquisas, como também visa a atrair cientistas estrangeiros para o Brasil. Na definição do governo, o programa Ciência sem Fronteiras busca promover a consolidação, a expansão e a internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira, por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional. A iniciativa cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e ao Ministério da Educação (MEC). A importância dessas medidas é ainda maior quando se tem em vista que o grande desafio do Brasil é elevar a produtividade-hora do trabalho, como instru-

mento de progresso material e de melhoria social. Ou seja, é preciso que cada hora trabalhada pela sociedade brasileira gere um produto maior, ensejando que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça mais que a população e propicie maior PIB per capita, algo fundamental para melhorar a distribuição da renda e reduzir os índices de miséria e pobreza. A produtividade, porém, não depende apenas dos agentes produtivos privados, pois, além da eficiência da porta da fábrica para dentro, é necessário haver eficiência da porta da fábrica para fora. A expressão “fábrica” é usada aqui como símbolo de qualquer unidade produtiva – uma fábrica propriamente dita, um comércio, uma empresa de serviços, um escritório profissional ou uma repartição pública. O empresário detém controle sobre os processos produtivos da porta da fábrica para dentro. Mas ele não controla os eventos externos que podem melhorar ou piorar a eficiência de

seu negócio. Um exemplo: uma tonelada de soja produzida numa fazenda do Brasil central tem um custo menor do que uma tonelada produzida nos Estados Unidos. Entretanto, quando chega ao porto, nossa soja já está mais cara que a soja norte-americana em razão de nossas deficiências de infraestrutura. Elementos externos – como estradas, portos, aeroportos, armazéns, caminhões, taxa de juros, carga tributária – podem melhorar ou piorar a eficiência geral da economia, afetando a produtividade das empresas ou de qualquer unidade produtiva pública ou privada. A qualificação de profissionais brasileiros que vão ao exterior absorver conhecimentos e tecnologias e os investimentos em pesquisas aqui dentro são relevantes para a melhoria da produtividade, mas, sozinhos, não bastam. O programa Ciência sem Fronteiras implantado pelo governo – que, aliás, é um sucesso – e os primeiros sinais de aumento

nos gastos com pesquisa e desenvolvimento são notícias alentadoras para o país. Se, além das melhorias obtidas com tais iniciativas, o país conseguir reduzir o gargalo dos elementos externos à porta da fábrica – principalmente a infraestrutura física –, as chances de melhoria da produtividade se ampliarão de forma significativa. Vale ressaltar que o progresso material e a melhoria social não dependem apenas da melhoria da produtividade. O país tem outros desafios importantes, como conseguir segurar a inflação, melhorar a situação fiscal do setor público e ser atrativo para investimentos privados nacionais e estrangeiros. Embora não seja condição suficiente para o crescimento e a evolução do bem -estar social, o aumento da produtividade é condição necessária para isso e, portanto, deve ser uma prioridade nacional. José Pio Martins, economista, é reitor da Universidade Positivo.

Charge do dia

A ponte de Guaratuba é a solução?

Por Joel Krüger

Estamos em mais uma temporada de verão no nosso litoral e a cena de carros enfileirados para embarcar no ferryboat irá se repetir. Nos últimos meses, o governo do estado reforçou o discurso da implantação de uma ponte sobre a Baía de Guaratuba. Mas de tão debatido e adiado, o projeto já ganhou contornos de lenda urbana. A viabilidade da construção da Ponte de Guaratuba precisa ser analisada em três pilares fundamentais: técnico, ambiental e financeiro. Do ponto de vista técnico, não há dúvidas da viabilidade da construção da obra. Afinal, nossa engenharia já construiu obras significativas, como a Ponte Rio-Niterói ou a Ponte Estaiada em São Paulo. Um projeto executivo bem elaborado nos dará os subsídios necessários. Em relação às questões ambientais envolvidas, a solução dos problemas requer uma ampla discussão. Afinal, a obra está dentro de uma região de preservação e não podemos ignorar os impactos ambientais que seriam gerados com uma construção dessa grandeza. Porém, com estudos de impactos ambientais bem feitos e participação de todos os setores envolvidos é possível minimizá -los. A grande equação é a engenharia financeira necessária para a construção da ponte. Sabemos que o governo do estado não dispõe dos recursos necessários para um investimento desse porte. Além disso, devemos considerar que a obra não pode ser entendida somente como a construção de uma ponte no local onde hoje operam as balsas, mas sim a formação de um corredor viário para a construção da BR-101 no Paraná, no trecho que vai de Garuva à Variante do Alpino (BR-116). Essa intervenção inclusive foi descrita no Plano Estadual de Logística e Transporte do Paraná (PELT), publicação lançada pelo CREA-PR em 2010 que identificou os principais gargalos que impedem a aceleração do desenvolvimento paranaense. Por isso, a localização da ponte deverá ser precedida de um estudo de novas linhas viárias nas áreas urbanas em Matinhos e Guaratuba que sejam capazes de canalizar o tráfego de veículos sem provocar conflitos com o tráfego local urbano ou provocar degradações no tecido urbano. Ou seja, não podemos construir uma ponte desembocando na praça central de Guaratuba, na forma que hoje são efetuados os acessos às balsas. A construção da BR-101/PR, cujos traçados referenciais estão em fase final dos estudos técnicos, propiciará que o tráfego pesado do sentido SC-SP desvie a íngreme subida da Serra do Mar via BR-376, como também irá desafogar a travessia de Curitiba pelo Contorno Leste. Seguindo a nova rodovia, o tráfego contornará a Baía de Guaratuba, eliminando a necessidade da ponte para este fluxo, o que alteraria a característica da ponte, que passaria a ser turística e sazonal, o que poderia tornar o investimento economicamente inviável. Enfim, é importante que os setores envolvidos considerem as variantes e que apenas a construção da ponte não resolverá os problemas logísticos do Litoral do Paraná. O CREA-PR, em conjunto com as entidades de classe no estado, em especial a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Guaratuba e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Litoral, defende não apenas a ponte, mas está à disposição do governo estadual para promover esse amplo debate sobre o tema. Fica, portanto, o desafio para a construção de uma obra perfeitamente exequível do ponto de vista técnico, mas complexa sob a ótica financeira e ambiental. Joel Krüger, engenheiro civil, é presidente do CREA-PR.

Oportunidade de Emprego Atividades -Efetuar visitas pessoais para vendas de assinaturas do Correio Notícias. - Elaborar propostas comerciais. Requisitos - Ensino Médio Completo. jornalística correio do norte s/c ltda - cnpj: 07.117.234/0001-62 Site: www.correionoticias.com.br - E-mail: editais@correionoticias.com.br escritório siqueira campos diagramacao@correionoticias.com.br Rua Dos Expedicionários,1525 - centro Siqueira Campos - Paraná REPRESENTAÇÃO (43) 3571-3646 | 9604-4882 MERCONET Representação de Veículos de Comuniescritório CORNÉLIO PROCÓPIO Rua Mato Grosso, 135 - centro Cornélio Procópio - Paraná (43) 3523-8250 | 9956-6679

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Direção / editora chefe

Elizabete Gois redação

Camila Consulin, Isaele Machado, Regiane Romão DIAGRAMAÇÃO

Bruno Rafael, Marcos Vinícius administrativo

Isamara Machado, Claudenice Machado COLUNISTA

Gênesis Machado

VENDEDOR EXTERNO

Siqueira Campos Cornélio Procópio Curitiba Ibaiti Japira Jaboti Salto do Itararé Carlópolis Joaquim Távora Guapirama Quatiguá Jacarezinho Conselheiro Mairinck Pinhalão

Tomazina Curiúva Figueira Ventania Sapopema São Sebastião da Amoreira Nova América da Colina Nova Santa Bárbara Santa Cecília do Pavão Santo Antônio do Paraíso Congoinhas Itambaracá Santa Mariana Leópolis

Sertaneja Abatiá Rancho Alegre Cambará Primeiro de Maio Ribeirão do Pinhal Florestópolis Nova Fátima São Gerônimo da Serra Barra do Jacaré Santo Antônio da Platina Santa Amélia Arapoti Sertanópolis Jaguariaíva Bela Vista do Paraíso Sengés Ribeirão Claro São José da Boa Vista Wenceslau Braz Santana do Itararé Circulação Jundiaí do Sul Andirá

FILIADO A Associação dos Jornais Diários do Interior do Paraná


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POLÍTICA

R$ 1 bilhão em obras em todo o Paraná No Paraná, pequenas cidades são atendidas com R$ 1 bilhão em obras

Divulgação

Reclamação No final de semana o celular deste colunista não parou, foram várias pessoas reclamando do atendimento do plantão da Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos. Uma pessoa relatou o caso de uma gestante que o médico encaminhou para ter a luz no Hospital Regional, e não percebeu que a gestante não aguentaria a viagem e a mulher teve a luz no meio do caminho, parto feito por técnico de enfermagem. Reclamação I Outra reclamação vem da família de uma mulher que tem vários problemas de saúde e requer uma atenção especial, mas nesse dia estava tendo crise de nervos e o médico atendeu de longe sem fazer nenhum exame na paciente e apenas leu no prontuário que a mulher não estava enxergando e disse que a mulher precisaria de um especialista, um oculista e deixou o quarto onde a mulher estava. Só voltou depois que a filha reclamou do atendimento rápido e ruim. Depois da reclamação o médico atendeu melhor, mas ameaçou chamar o delegado para prender a mulher que pediu um melhor atendimento. Vê se tem cabimento isso, chamar a polícia que já tem muito trabalho para fazer nas ruas para investigar e prender os bandidos, para prender uma pessoa de bem que pagas seus impostos e só queria o seu direito que a constituição garante.

“O repasse desses recursos é a principal receita para obras, compra de equipamentos e execução de outros serviços”, diz Ratinho Júnior

De Curitiba Assessoria O governador Beto Richa e o secretário de Desenvolvimento Urbano, Ratinho Júnior, conseguiram em pouco tempo colocar em curso um conjunto de obras, sem precedentes, que atende principalmente às pequenas cidades do Paraná. Os investimentos ultrapassam a R$ 1 bilhão. Na pavimentação, por exemplo, são R$ 568 milhões para 1.567 quilômetros de asfalto e melhorias em ruas, avenidas e estradas paranaenses. “Fazemos um governo municipalista, temos uma grande parceria com os prefeitos e os resultados são muito positivos. Os investimentos atendem desde o asfalto nas ruas, patrulhas do campo, readequação das estradas,

construção de escolas, postos de saúde, praças, entre outras obras. Essa parceria vai continuar em 2014”, anuncia Beto Richa. De 1º de janeiro de 2011 até 15 de outubro de 2013, foram 1.532 ações em 369 cidades num investimento que chegou a R$ 1,06 bilhão. As ações foram coordenadas pela Sedu através de diversos programas, entre eles, o Recap, Programa de Apoio à Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios, Paraná Urbano, através do Sistema de Financiamentos aos Municípios – SFM. E também o Programa Calçadas do Paraná, uma iniciativa inédita no País. Municipalista - “Foram programas criados, especialmente, para as peque-

nas cidades. O repasse desses recursos, é a principal receita para obras, compra de equipamentos e execução de outros serviços. É preciso reiterar que o governador Beto Richa sempre teve este estilo municipalista. Ele já foi prefeito e sabe das dificuldades de administrar um município, ainda mais na atual situação, em que ocorreu uma queda brutal do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de responsabilidade do governo federal”, destaca Ratinho Junior. Além da pavimentação, no conjunto de obras se destacam a construção de 38 centros de referência de assistência social, 96 postos de saúde, 28 centros de juventude, 12 sedes de bombeiros comunitários, 17 barracões industriais, 10 ginásios de

esporte, cinco creches, 39 escolas, quatro hospitais, cinco quadra de esportes, 13 praças, dois teatros, cinco terminais de ônibus, três câmaras de vereadores, oito prefeituras e 31 edifícios públicos. Ratinho Júnior ainda destaca o programa, recém criado, Calçadas do Paraná. Neste programa, as ruas pavimentadas ganham calçadas nas duas laterais das vias, meio-fio, quadras completas e rampas de acesso para garantir segurança aos moradores das cidades. Em uma primeira etapa foram priorizadas 31 cidades que receberam R$ 9,3 milhões, à fundo perdido. “Há municípios que já zeraram o seu déficit de calçadas. E além das calçadas, as ruas agora têm iluminação pública e rampas de acesso”, destaca ratinho Júnior.

Prefeitos destacam parceria no Paraná De Curitiba Assessoria Nos últimos três anos, o Paraná estreitou a relação com os prefeitos das pequenas e médias cidades com os programas desenvolvidos pela Sedu. “Colocamos toda a estrutura para ajudar as prefeituras se adequarem aos programas que incluem financiamentos e recursos à fundo perdido.

Com isso, ampliamos os benefícios e hoje 92% das cidades podem participar dos programas em ação na Sedu”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano, Ratinho Júnior. Os programas, adianta Ratinho Júnior, agilizam as ações e garantem mais capacidade de investimento e autonomia das prefeituras em relação aos projetos e obras executa-

das. Essa garantia é um dos pontos fortes dessa política para o prefeito de Tomazina, Guilherme Cury Saliba Costa “Mais importante, do que o recurso a fundo perdido, é o prefeito e a população terem a liberdade de destinar esses recursos da melhor forma definida pela própria população do município”. A prefeita de Tibagi, Ângela Mercer, residente

da Associação dos Municípios dos Campos Gerais, lembra que o dinheiro é usado principalmente nas “necessidades da população”. “Para os municípios de pequeno porte há carência de estradas e creches, por exemplo. Na minha região, 50% dos municípios têm baixo Índice de Desenvolvimento Humano e esse dinheiro ajuda muito”.

Prefeito terá de devolver dinheiro O prefeito de Andirá (Norte Pioneiro), José Ronaldo Xavier (gestões 2009-2012 e 2013-2016), terá de devolver R$ 15.606,75, valor pago ilegalmente como pensão à filha de um servidor municipal. A decisão, da qual cabe recurso, é da Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Processo de Tomada de Contas Extraordinária (nº 481954/09) comprovou que a Prefeitura de Andirá concedeu pensão por suposta invalidez a Lúcia Aparecida Corrêa, filha do servidor Alcides Cândido Corrêa. Ao morrer, em setembro de 2009, ele estava aposentado como auxiliar de serviços gerais. Prefeito terá de devolver dinheiro I O montante a ser devolvido pelo prefeito é a soma paga ilegalmente à pensionista ao longo de 30 meses. O TCE identificou que a administração municipal não tomou as medidas legais para comprovar a alegada invalidez e incapacidade para o trabalho da filha do servidor - como a elaboração de perícia técnica. A lei determina que têm direito à pensão por morte de servidor seus filhos menores de 21 anos ou inválidos. Os técnicos do Tribunal comprovaram que Lúcia Aparecida, que contava 48 anos na data da morte do servidor aposentado, não era economicamente dependente do pai. Além disso, ela estava cadastrada, junto à Receita Federal, como empresária individual. Gasto com alimentação nos voos presidenciais Presidência da República considerou sigilosas as informações sobre a alimentação da presidente Dilma Rousseff e demais servidores da Presidência da República nos voos da FAB. Mas o site Contas Abertas já divulgou que a Presidência firmou contrato com a RA Catering em janeiro do ano passado, no valor total de R$ 1,9 milhão. Esse dinheiro é para formar o cardápio dos voos, que inclui diversas iguarias, como coelho assado, costeleta de cordeiro, rã, pato, picanha, sorvetes Haagen Dazs e canapés de camarão e caviar. Pouco investimento nas melhorias no trânsito Não é de hoje que o Brasil enfrenta problemas relacionados às obras de mobilidade urbana. Além dos fatores de atraso comuns a outros empreendimentos, como a demora na obtenção de licenças ambientais, as ações nas cidades enfrentam obstáculos como necessidade de desapropriações, remoções de moradores, intervenções no subsolo, entre outros. Esses fatores contribuem para a baixa utilização dos recursos destinados às ações de mobilidade urbana. Considerando-se os programas orçamentários existentes ao longo dos anos, de 2002 à 2013 foram autorizados R$ 8,5 bilhões para ações de melhoria do trânsito, enquanto apenas 1,9 bilhão (23%) foram efetivamente pagos. As despesas estão em valores constantes (atualizadas pelo IGP-DI, da FGV). Pouco investimento nas melhorias no trânsito I Em 2013, o ritmo de aplicações, embora tenha sido o maior do período, continuou baixo em relação à quantidade de recursos disponíveis para as iniciativas de mobilidade urbana. Do R$ 1,5 bilhão autorizado para o Ministério das Cidades destinador ao programa “Mobilidade Urbana e Trânsito”, apenas R$ 530,8 milhões foram desembolsados, cerca de 35% do total.


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REGIONAL / EDITAIS

Dr. Sérgio se reúne com agentes comunitárias do PSF De Jacarezinho Jivago França

município na sala de reuniões na prefeitura, onde os secretários municipais de gabinete, administração e saúde (Geraldo Romão), além do médico do trabalho, Giovanni Ferrão Piccinini expuseram para os agentes as questões salariais da categoria, como o prefeito Dr. Sérgio havia pedido. Já no período da tarde, o prefeito Dr. Sérgio convocou a reunião com a comissão dos agentes comunitários representando todas as unidades de saúde do município e decretou que a questão da insalubridade e do incentivo extra seriam pagos aos agentes conforme seus direitos. “Vai permanecer como está. Tudo será pago conforte os direitos dos trabalhadores”, destacou o prefeito. No encontro ainda foram definidos outros

O prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo de Faria, o Dr. Sérgio se reuniu no fim da tarde de quartafeira (8) com uma comissão com aproximadamente 10 agentes comunitárias do Programa Saúde da Família (PSF) na cidade que representaram todas as unidades de saúde do municipio. O encontro que teve participação dos secretários municipais de gabinete, Américo Alves Pereira, Administração, Fernando Faleiros e do diretor municipal do departamento de tesouraria, Paulo Rogério Amâncio teve duração de pouco mais de uma hora. Antes no período da manhã, já havia acontecido uma reunião com todos os agentes comunitários do

Jivago França

Encontro aconteceu no gabinete do prefeito na tarde desta quarta-feira

fatores sobre os agentes do PSF na cidade e o prefeito aproveitou para falar

sobre planejamentos que estão em andamento na área da saúde. Ao final

prefeitura de são josé da boa vista estado do paraná

da reunião, os agentes se mostraram contentes com a decisão tomada pelo

prefeito Dr. Sérgio para que o salário deles não fosse alterado.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA estado do paraná

Concurso Público Edital 001-2011

EDITAL 003/2014

EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legalmente

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS

previstas, e tendo em vista o resultado do concurso Público, aberto pelo Edital nº 01/2011, nos termos do edital do resultado publicado

Concurso Público Para Estágio Não-Obrigatório em Educação – EDITAL Nº 002/2013

em 01/07/2011, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no item 14.8 que os candidatos abaixo relacionados para os respectivos cargos ficam CONVOCADOS para comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de São José da

A DIRETORA DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, ESTADO DO PARANÁ e a COMISSÃO

Boa Vista, sito à Rua Reinaldo Martins Gonçalves 85, centro, no horário das 09 às 11:30hs e das 13 às 16:30hs do dia 13 ao dia 17 de

ORGANIZADORA.

Janeiro de 2.014, para apresentar documentação exigida nos termos do item 2.3 do Edital nº 01/2011, bem como serem submetidos a

RESOLVEM:

avaliação médica nos termos do item 14.8.1 do mesmo edital.

I – HOMOLOGAR, após verificação de regularidade, as inscrições dos candidatos inscritos para o Concurso Público Para Estágio

O não comparecimento implicará na eliminação do candidato do Concurso Público.

Cargo: MOTORISTA

Não-Obrigatório em Educação, visando selecionar acadêmicos de Cursos Superiores em Licenciatura para realizar estágio nas dependências dos estabelecimentos de ensino do Município de São José da Boa Vista.

Classificação

CANDIDATO

10º

ARCEVALDO ANTONIO DE SOUZA

Comunique-se, publique-se e cumpra-se. São José da Boa Vista-Pr, em 09 de Janeiro de 2.014. PEDRO SERGIO KRONEIS Prefeito Municipal

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA estado do paraná

Nome

Nº Inscrição

Documento

Adriana Vaciloto de Lima

007

5.833.432-4

Aline Mayara de Lima

012

10.685.768-7

Amanda Andronic da Silva Castilho

006

10.619.242-1

Andressa Decol

011

10.712.380-6

Cirlene Ribeiro dos Santos

013

9.039.178-0

Crislaine Marques Dias

016

9.659.502-6

Debora Cristina Ferreira

008

10.641.432-7

Elivelton Felipe da Rocha

002

48.812.549-2

Eloiza Mascarenhas

015

8.737.978-7

Jesica Karini Mesquita

001

12.803.685-7

Jéssica Karine Maria Ferreira

004

13.011.697-3

EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS

Lorena Andronic da Silva

005

12.443.498-0

Concurso Público Para Estágio Não-Obrigatório de Direito – EDITAL Nº 003/2013

Marciele Azevedo Berzeruska

014

12.322.821-9

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA,ESTADO DO PARANÁ e a COMISSÃO ORGANIZADORA.

Pablo Rogerio Rolim Bento

003

12.536.751-8

Thais Regina Ferreira

010

10.641.319-3

Valéria Renata Costa e Silva

009

9.671.515-3

EDITAL 002/2014

RESOLVEM: I – HOMOLOGAR, após verificação de regularidade, as inscrições dos candidatos inscritos para o Concurso Público Para Estágio Não-Obrigatório de Direito, visando selecionar acadêmicos do Curso de Direito para realizar estágio nas dependências da Procuradoria-Geral do Município de São José da Boa Vista.

II – CONVOCAR os candidatos para a realização da Prova Objetiva com início às 13:00hs, no dia 17/01/2014, na Escola Municipal Pe.

Nome

Nº Inscrição

Documento

César Martins Gonçalves Junior

001

5.402.736-2

Janaína Mainardes Michalski de Souza

003

12.505.278-9

Willian Estati de Oliveira

002

12.455.424-1

II – CONVOCAR os candidatos para a realização da Prova Objetiva com início às 13:00hs, no dia 17/01/2014, na Escola Municipal Pe. Nicolau Menta de Carvalho, localizada na Rua Domiciano Correa Machado nº 175 centro, devendo os candidatos comparecer no local das provas, com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica azul ou preta e documento

Nicolau Menta de Carvalho, localizada na Rua Domiciano Correa Machado nº 175 centro, devendo os candidatos comparecer no local das provas, com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica azul ou preta e documento de identificação com foto, conforme Edital. No horário estabelecido, o portão será fechado, não se permitindo a entrada de candidatos retardatários. III – DETERMINAR o prazo de 2 (dois) dias úteis para eventuais recursos em face do presente Edital,

de identificação com foto, conforme Edital.

devendo os mesmos serem protocolados no setor competente da Prefeitura.

No horário estabelecido, o portão será fechado, não se permitindo a entrada de candidatos

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

retardatários. III – DETERMINAR o prazo de 2 (dois) dias úteis para eventuais recursos em face do presente Edital,

São José da Boa Vista – PR, 14 de Janeiro de 2014

devendo os mesmos serem protocolados no setor competente da Prefeitura. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. São José da Boa Vista – PR, 14 de Janeiro de 2014 RONNY CARVALHO DA SILVA Procurador do Município JACIRA MARIA DE ANDRADE Membro da Comissão Organizadora

MARIA INÊS KRONÉIS SUCONIC Membro da Comissão Organizadora OAB 52.687 – Matrícula 450/1 MARIA MARGARIDA ESTAREPRAVO Membro da Comissão Organizadora

MÁRCIA ROLIM BENTO BANDEIRA

MARIA INÊS KRONÉIS SUCONIC

Diretora da Divisão de Educação

Membro da Comissão Organizadora

JACIRA MARIA DE ANDRADE

MARIA MARGARIDA ESTAREPRAVO

Membro da Comissão Organizadora

Membro da Comissão Organizadora


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REGIONAL

Prefeito de Ibaiti inicia 2014 com promessas de recursos dos governos Estadual e Federal Os projetos foram assinados em 2013, mas serão recebidos pelo município em 2014 De Ibaiti Regiane Romão O prefeito de Ibaiti, Roberto Regazzo recebeu a equipe de reportagem do jornal Correio e falou sobre as conquistas do primeiro ano de mandato e os planos para 2014. De acordo com o prefeito, vários projetos do Governo Estadual foram assinados em 2013, mas a liberação acontecerá neste ano. Entre eles estão à doação de 200 mil mudas de café e calcário para os produtores rurais, pavimentação de várias ruas, construção de um campo com grama sintética, construção de dois barracões para a instalação de indústrias, PAM I no valor de R$ 500 mil para a construção de um barracão para a instalação de indústria verba do PAM II no valor de R$ 500 mil, 20 mil litros de óleo diesel, um poço artesiano, R$ 1 milhão para recape

asfáltico e R$ 3, 5 milhões para pavimentação. Do Governo Federal, o prefeito receberá uma patrola, uma retro escavadeira, dois caminhões, verba no valor de R$ 350 mil para a construção do matadouro municipal, R$ 1 milhão para a compra de estufas para os pequenos produtores, construção de um campo no Distrito do Campinho, R$ 500 mil para a compra de pedras irregulares que serão colocadas no município, R$ 200 mil para a fanfarra municipal, cobertura da quadra de uma escola, construção da Unidade de Pronto Atendimento-UPA e de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, uma super creche, três tratores vindos de emendas parlamentares, construção e reforma dos barracões industriais para a instalação de indústrias. “Até março de 2014, pelo menos cinco empresas estarão funcionando. Com isso, cerca de mil empre-

gos serão gerados em Ibaiti”. Algumas obras que foram iniciadas no mandato anterior estão sendo finalizadas atualmente. São eles o Ginásio de Esportes, Centro de Eventos e o Portal. Em 2013, porém Roberto Regazzo disse que se dedicou a fazer a base, ou seja, pagar as contas que estavam atrasadas, pagamento no valor de R$ 500 mil do terreno da SUDATE, compra de nove alqueires para a instalação do parque industrial, aquisição de três ônibus para transporte dos alunos, 10 veículos vindos da Receita Federal, pagamento da escritura dos terrenos da COHAPAR, reativou o projeto PIÁ, além de vários outros projetos da Assistência Social e da PROVOPAR, compra de brinquedos para as crianças carentes que serão distribuídos no próximo dia 22, construção

Divulgação

Prefeito Roberto Regazzo ressaltou que 2013 foi um ano complicado

de 60 casas populares, convênio para a construção de mais 800 casas, e 290 pela COHAPAR. As construções serão iniciadas em 2014. Toda a parte da infra estrutura será feita devido à liberação de

uma emenda parlamentar do deputado Federal Abelardo Lupion. Roberto Regazzo ressaltou que o primeiro ano de mandato não foi como ele esperava. “Foi muito difícil, nós tínhamos uma

previsão de receita maior, e com a queda tivemos que nos adequar. Vamos terminar o ano sem dívidas, não vamos chegar em 2014 com dinheiro em caixa, mas vamos fechar o ano mais tranquilos”.

Wenceslau Braz participa da IX Conferência Nacional de Assistência Social em Brasília De Wenceslau Braz Kito Corrêa Aconteceu em Brasília (DF) entre os dias 16 e 20 de dezembro, a IX Conferência Nacional de Assistência Social e o município de Wenceslau Braz foi representado pela assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Emília Vella Falleiros Neta e a presidente da Associação de Moradores da Vila Getúlio Vargas, Geralda Aparecida da Silva. O evento aconteceu no Centro de Convenções Ulisses Guimarães e reuniu cerca de três mil participantes de todo o território nacional. O objetivo foi analisar, propor e deliberar as diretrizes para a gestão e financiamento do Sistema Único da Assistência Social. O tema central da conferência foi ‘A Gestão

e o Financiamento na efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS’. Na ocasião discutiu-se os seis eixos temáticos, entre eles: o Cofinanciamento obrigatório da assistência social, a Gestão do SUAS: Vigilância Socioassistencial, a Gestão do Trabalho, a Gestão dos Serviços, Programas e Projetos, a Gestão dos Benefícios no SUAS e Regionalização. Emília Neta disse que dentre os participantes, dois mil eram delegados, a maioria escolhidos em conferências estaduais realizadas em todos os estados do Brasil. “Os delegados estavam compostos paritariamente, ou seja, metade deles representando governo entre uma de suas esferas (municipal, estadual ou federal) e a outra metade representando a sociedade civil, bem como usu-

ários, trabalhadores ou entidades que prestam serviços socioassistenciais”, contemporizou. A conferência de caráter deliberativo teve como destaque a possibilidade real da sociedade definir os rumos para a política de Assistência Social. O evento ocorre a cada dois anos e a etapa nacional é a finalização de um processo iniciados nos municípios. “97% dos municípios presentes realizaram conferências municipais, onde avaliaram o sistema de assistência social de sua localidade e produziram deliberações a serem cumpridas. A presidente da associação de moradores Geralda Aparecida da Silva representou os usuários da política de Assistência Social em nível municipal, regional, estadual e nacional”, ressaltou.

Divulgação

O evento ocorre a cada dois anos e a etapa nacional é a finalização de um processo iniciados nos municípios


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Terça-Feira / 14 de Janeiro de 2014

Edição 907

EDITAIS

prefeitura de japira estado do paraná

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ

DECRETO Nº 003/2014 de 09/01/2014

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº. 001/2013-FMSI CONCORRÊNCIA Nº. 001/2013-FMSI

SÚMULA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terra rural de 30,250 m2 ou 1,250 alqueires paulistas de terras ou ainda, 3,025 ha, destinada à implantação de um Centro Comunitário de Assistência Pública e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, considerando a necessidade do Município de estruturar-se para o

O Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.421.426/0001-93 Inscrição

fomento da economia e industrialização em seu território, com vistas à geração de empregos e usando das atribuições que lhe confere

Estadual Isento, com sede na Rua Francisco de Oliveira, nº 692, na cidade de Ibaiti - Paraná, de conformidade com a Lei 8.666 de

o Artigo 62, inciso “V” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 03/04/90 e tendo em vista a Política de Desenvolvimento Municipal

21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislações aplicáveis, e considerando que o interesse público enseja o oferecimento

estabelecida no Plano Diretor Municipal (Lei n° 1014/2012 de 14/08/2012), especialmente na alínea “a” do inciso III do art. 39, conjun-

do objeto pretendido por uma pluralidade de prestadores e que a pluralidade de prestadores impõe a necessidade de tratamento

tamente, com a alínea “g” do art. 5.º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21/06/41,

D E C R ETA

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para o fim de desapropriação destinada à implantação de um Centro Comunitário de Assistência Pública, na forma da legislação vigente, um imóvel situado neste Município, seguindo por linhas e marcos definido com as seguintes divisas, limites e confrontações constantes no seguinte Memorial Descritivo: Com ponto de partida, denominado de (PP-A), no marco de madeira, cravado na divisa com o quinhão 03 A, e com terras de Xisto da Silveira, segue-se daí por cercas de arame, na confrontação anterior, com rumo 90º00’NE e uma distancia de 66,98 metros, indo ao

isonômico, não podendo ser satisfeita através de licitação. Torna público que fica alterada a abertura dos envelopes referente ao CREDENCIAMENTO de Laboratório(s) de Análises Clínicas, para o dia 13/02/2014 ás 10h00min. O edital poderá ser retirado no Departamento de Licitações e Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, sito à Rua Francisco de Oliveira, nº 692, Centro, Município de Ibaiti, Estado do Paraná, até o dia 10 de fevereiro de 2014, no horário de expediente, das 08h00min ás 11h30min e das 13h00min ás 17h00min, ou através do e-mail: licita.saude@ibaiti.pr.gov.br. O protocolo dos Envelopes contendo a documentação de Habilitação e Proposta encerrar-se-á no dia 13/02/2014 às 09h30min, junto

P-1, na margem do córrego, segue-se daí, pela margem do córrego, ou levantamento do mesmo, na confrontação com sucessores de

ao Departamento de Licitações e Contratos do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti;

Waldir leite dos Santos, com rumo de 27º03’SE em 258,30 metros, indo ao P-2, daí segue-se por divisa seca, na confrontação com

As empresas que protocolaram seus envelopes no dia 10/01/2013 até ás 17h00min, serão aceitos a documentação apresentada na

Adaíla Silveira Aragão, com Adilson da Silveira, com rumo de 90º00’SO em uma distancia de 205,98 metros, indo ao P-B, daí segue-se

abertura do dia 13/02/2014.

agora, na confrontação com o quinhão de terra 03 A, do mesmo imóvel, adq por Leonel Cândido Ribeiro, com rumo de 05º20’NE, em

Quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a presente licitação poderão ser obtidos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, no

uma distancia de 232,00 metros, sendo que com este rumo, retornou no marco inicial deste levantamento.

horário de expediente, pelo fone/fax: (43) 3546-7377 – (Luciana) ou e-mail: licita.saude@ibaiti.pr.gov.br.

PROPRIETÁRIO: pela matrícula nº 9.282 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, consta que referida área é proprie-

É o presente Aviso publicado no Diário Eletrônico no sítio www.ibaiti.pr.gov.br e Jornal de Circulação no Município e Região (Correio

dade de: Dario Quintino dos Santos e espólio de Rita Candida Aparecida Vicente dos Santos.

Notícias).

Art. 2º. A desapropriação em apreço é considerada de urgência, para efeito de imissão provisória do Município na posse do bem

Ibaiti, 09 de janeiro de 2014.

referido no artigo 1º deste Decreto.

LUCIANA R. SILVA BIO

Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da seguinte dotação orçamentária: – Projeto/Atividade 15.451.00041-020 – Aquisição Desapropriação de Imóveis - Elemento de Despesa – 44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis.

São José da Boa Vista estado do paraná

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze (09.01.2014). WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITO MUNICIPAL

PREGÃO Presencial N° 01/2014

ANEXO DO DECRETO N.º 003/2014 de 09/01/2014

O Município de São José da Boa Vista-PR torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal, processo licitatório na modalidade Pregão Presencial que tem por objeto, “Contratação de Empresa para o fornecimento e instalação de 02 (dois) climatizadores de ar evaporativos na Sede da Prefeitura Municipal”. O recebimento dos envelopes se dará no dia 24/01/2014, a partir das 09h00min e a abertura dos mesmos será realizada na mesma data, pontualmente às 10h00min. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, no horário comercial, pelo fone: (043) 3565-1252 ou através do e-mail: licitapmsjbv@yahoo.com.br. São José da Boa Vista, 13 de janeiro de 2014. Willys Manoel Barbosa Pregoeiro Oficial

prefeitura de são josé da boa vista estado do paraná PORTARIA nº 009/2014

PEDRO SERGIO KRONEIS, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, pela presente; Considerando o § 2º do Artigo 2º da Lei Municipal 745/2011; Considerando o ítem 8.8 do Processo Seletivo Simplificado 001/2012 – Edital 01/2012; Considerando a Comunicação de Decisão da Agencia da Previdencia Social, Benefício nº 6038743891; RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a partir desta data de 10/01/2014 o servidor abaixo relacionado, ocupante do Cargo de Operário: Matrícula

Nome

Cargo

504-1

Sergio Aparecido de Oliveira

Operário

Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 10 de Janeiro de 2014; 54º ano da Eman-

cipação Política do Município. PEDRO SERGIO KRONÉIS Prefeito Municipal

prefeitura de são josé da boa vista estado do paraná

prefeitura de são josé da boa vista estado do paraná

PORTARIA nº 007/2014

PEDRO SERGIO KRONEIS, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas

PORTARIA nº 008/2014

atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, pela presente; Considerando o ofício 089/2013 da Senhora Lidiane C. J. de Paiva Rolim, Secretária Municipal de Saúde: RESOLVE: Artigo 1º- DESIGNAR o Motorista CLEVERSON DE VASCONCELLOS, Matrícula 490-1, para prestar serviços exclusivamente nos veículos do Departamento de Saúde, incluindo as ambulâncias do Município. Artigo 2º- Em decorrência das constantes viagens afetas a tal função, as quais trazem um desgaste maior, ensejando compensação financeira, será concedida ao motorista acima, função Gratificada FG-6, conforme § 2º do Artigo 15, Anexo V da Lei 570/2003, de 30/12/2003, autorizada pela Lei Municipal 618/2006.

PEDRO SERGIO KRONEIS, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, pela presente; Considerando não haver ocorrido a posse da servidora dentro do prazo legal, conforme artigo 28 da Lei 571/2003, Estatututo dos Servidores do Município de São José da Boa Vista: RESOLVE: Artigo 1º- EXONERAR a Senhora JAQUELINE DOS SANTOS ROLIM BENTO. RG. nº 9.540.191-0, desta Prefeitura.

Artigo 3º-

Os efeitos financeiros resultantes da presente portaria, serão sentidos a partir da competência 01/2014.

Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria

Artigo 4º-

Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

090/2013.

Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 09 de Janeiro de 2014; 54º ano da Eman-

Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 10 de Janeiro de 2014; 54º ano da Eman-

cipação Política do Município.

cipação Política do Município. PEDRO SERGIO KRONÉIS

PEDRO SERGIO KRONÉIS

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal


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Terça-Feira / 14 de Janeiro de 2014

Edição 907

EDITAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ

prefeitura de siqueira campos estado do paraná

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº. 01/2011 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, as Legislações Estadual e Municipal em vigor e em conformidade com o Edital de Concurso Público nº. 001/2011, TORNA PÚBLICO a CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS, relacionados abaixo, para o provimento de cargos públicos dos quadros de pessoal, conforme resultado final devidamente publicado: Vilma King – RG 6.390.561-5 – Auxiliar de Serviços Gerais

O MUNICÍPIO DE JAPIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede em Japira (PR), sito a Avenida Alexandre Leite dos Santos, 480, CNPJ/MF nº. 75.969.881/0001-52, representada pelo Sr. Prefeito Municipal, WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CPF/MF sob nº 160.935.699-34 e portador da Carteira de Identidade RG nº 954.672-3SSP/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a Sra. TATIANE PANGONE VILLARINO GOMES, brasileira, casada, residente e domiciliada na Cidade de Ibaiti, Estado do Paraná, inscrita no CPF/MF sob nº 337.174.738-75 e portadora da Carteira de Identidade RG nº 13.484.057-9-SESP/PR, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, celebram o presente Termo de rescisão do Contrato nº 041/2013-PMJ, celebrado em 12/06/2013, baseado na Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

Os convocados deverão comparecer até o dia 17 de janeiro de 2014, das 08:00 às 11:30, no Departamento de Administração, situado

CLÁUSULA PRIMEIRA

na Rua Marechal Deodoro, 1837, prédio principal da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos, para apresentação, entrega dos docu-

Constitui objeto do presente instrumento, a rescisão amigável do Contrato Nº 041/2013-PMJ firmado entre as partes em 12/06/2013.

mentos e marcação dos exames de saúde pré-admissionais.

CLÁUSULA SEGUNDA

Siqueira Campos, 14 de janeiro de 2014 Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o compõe.  E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Rescisão em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presenças das testemunhas abaixo. Japira, 08 de Janeiro de 2014.

SÚMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E. GODOY & BARBOSA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.759.182/0001-12, com sede e foro à Rodovia Parigot de Souza, PR 092,

WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal CONTRATANTE TATIANE P. VILLARINO GOMES

KM 242, CEP 84.990-000, em Arapoti, Estado do Paraná, com atividade de Recuperação de Materiais Metalicos, torna público que

Terapeuta Ocupacional

requereu ao IAP – Instituto Ambiental do Paraná, Licença de Operação.

CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ

prefeitura de São José da Boa Vista estado do paraná

LEI Nº 1067/2013 DE 17/12/2013

EDITAL nº 001, de 13 de janeiro de 2014.

SÚMULA: “ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE “PROCURADOR MUNICIPAL”, AO CARGO DE ADVOGADO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 805/2003 de 06 de maio de 2003 e alterações posteriores, DO MUNICÍPIO DE JAPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Japira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. Doravante, a denominação do cargo de “Advogado” do município, passa a ser “PROCURADOR MUNICIPAL”. Art. 2 º. A carga horária do cargo de advogado, ora denominado PROCURADOR MUNICIPAL, disposta no anexo I, da Lei n. 805/2003, item 7 – Classe de Carreira Nível Superior será de 40 (quarenta) horas semanais.

CONCURSO PÚBLICO PARA ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO EM EDUCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO EM DIREITO A COMISSÃO ORGANIZADORA, com amparo na Lei 11.788/2008, Recomendação Administrativa nº 19/2012 do Ministério Público do Estado do Paraná e na Portaria nº 123/2013, RESOLVE retificar os editais nº 02/2013 e 03/2013, nos seguintes termos: No item I.9, onde se lê: “9. O estagiário receberá uma bolsa-estágio no valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta Reais) para a jornada de 30 h (trinta horas) semanais.” Leia-se:

§1°. Fica criado o Nível 17 nos Anexos I, II, III e IV da Lei n° 805/2003 de 06 de maio de 2003.

“9. O estagiário receberá uma bolsa-estágio no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos Reais), acrescido de auxílio-transporte no valor

§2º. Ao atual servidor lotado como advogado caberá, a qualquer tempo, a opção pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,

de R$ 50,00 (cinquenta Reais), para uma jornada de 30h (trinta horas) semanais.”

ficando atribuída a esta o Nível 17, ou da manutenção da carga horária de 20 (vinte) horas, ficando para esta atribuída o Nível 14.

São José da Boa Vista-PR; 13 de janeiro de 2014.

Art. 3º. Em razão das alterações descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, a carga horária e vencimento do cargo ora denominado de

MARIA INÊS KRONÉIS SUCONIC

“PROCURADOR MUNICIPAL”, passam a vigorar, na forma do quadro abaixo:

Membro da Comissão Organizadora JACIRA MARIA DE ANDRADE

DA DENOMINAÇÃO, CARGA HORÁRIA, NÚMERO DE CARGOS, VENCIMENTOS, NIVEL SALARIAL, HABILITAÇÃO, ÁREA DE

Membro da Comissão Organizadora

ATUACÁO E ATRIBUIÇÂO DO CARGO:

Denominação do Cargo: Carga Horária: Numero de Cargos: Vencimento Base Inicial:

MARIA MARGARIDA ESTAREPRAVO

Procurador Municipal 40 (quarenta) horas semanais 2 (dois) R$ 5.749,76 (cinco mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) Nível 17

Nível Salarial: Habilitação

Curso superior completo de Direito e Habilitação Legal para o exercício

Área de atuação:

da profissão. Procuradoria-Geral do Município, unidades administrativas dos órgãos e

Membro da Comissão Organizadora

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ EXTRATO do 1 º ADITIVO DO CONTRATO Nº 044/2013-PMJ

entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado

Atribuições do cargo:

para o cumprimento de suas atribuições institucionais. Sem prejuízo de outras a serem estabelecidas no regulamento desta lei e das inerentes ä sua formação profissional as atribuições do cargo de Procurador Municipal são as descritas no anexo I, desta lei.

§1°- O valor de cada nível de vencimento-base atribuído ao Procurador Municipal corresponde à jornada de trabalho das horas semanais, cumpridas internamente, nas unidades da Procuradoria Geral do Município ou em unidade determinada pelo Procurador Geral do Município, ou externamente, na forma do que dispuser o regulamento. §2°- A jornada de trabalho poderá ser distribuída de acordo com as especificidades das atividades e das necessidades da Administração Municipal. §3°- Os atuais ocupantes do cargo de advogado, passam a denominar-se “Procurador Municipal” e sujeitos às alterações desta lei, em relação à jornada e vencimentos. §4° - É livre os exercício da advocacia privada pelos Procuradores Municipais, respeitadas as incompatibilidade e impedimentos pre-

PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2013-PMJ PARTES: MUNICÍPIO DE JAPIRA e a empresa MORAES GÁS - THIAGO DAVID DE MORAES BUENO-ME. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 044/2013-PMJ, de acordo com a Cláusula 14ª do referido contrato e Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93; DA VIGÊNCIA: A vigência do Contrato nº 044/2013-PMJ, fica prorrogado pelo período de 07 (sete) meses, contados a partir da assinatura do presente. Da Ratificação: Todas as demais cláusulas do Contrato nº 044/2013-PMJ não atingidas pelo presente instrumento ficam ratificadas. FORO: Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná. Japira, 30 de dezembro de 2013. WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal

vistos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Art. 4º - Ficam mantidos os direitos dos servidores ocupantes do cargo de advogado, ora denominado Procurador Municipal, na carrei-

CONTRATANTE THIAGO DAVID DE MORAES BUENO

ra,de acordo com o estabelecido na Lei n° 805/2003 e na Lei n° 636/93 - Estatuto dos Servidores.

Moraes Gás CONTRATADA

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de impacto orçamentário financeiro não ultrapassa os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º. O Procurador Geral do Município nomeado em Cargo em Comissão receberá o vencimento inicial ilustrado no art. 3º referente a 40 (quarenta) horas semanais – Nível 17, a fim de manter isonomia salarial entre os procuradores municipais, ficando revogado para o Cargo de Procurador Geral o vencimento - CC1, descrito no Anexo III da Lei n° 1038/2013. §1º. Poderá o Procurador Geral, no caso de servidor efetivo, optar por gratificação de função (FG), a ser atribuída pelo Chefe do Poder Executivo de acordo com o constante no Anexo IV da Lei n° 1038/2013, e se houver solicitação de dedicação exclusiva pelo Chefe do Poder Executivo terá gratificação de acordo com o art. 81 da Lei n° 636/93 – Estatuto dos Servidores. §2°. Ficam mantidas as atribuições do Procurador Geral descritas no ANEXO I DA LEI N° 1038/2013 - DENOMINAÇÕES, PADRÕES BÁSICOS DE VENCIMENTOS, AS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS CARGOS COMISSIONADOS (CC) E DOS CARGOS COM FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA – item 3. PROCURADORIA GERAL Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e treze (17/12/2013).

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ Resumo de Edital nº 02/2014 – Pregão Presencial

OBJETO: Registro de preços de combustível específico (biodiesel S10), com abastecimento na bomba, para patrulha rural, a serem solicitados de acordo com a necessidade. Conforme especificações contidas no Anexo I. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Na Seção de Protocolo até as 08h45min do dia 24/01/2013. ABERTURA: 24 de janeiro de 2014 – Hora: 09h00min. LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal, Rua Marechal Deodoro da Fonseca nº 1837. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal. Fone: (43) 3571-1122 – Departamento de Administração. EDITAL COMPLETO: www.doe.siqueiracampos.pr.gov.br.

WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

Siqueira Campos, 10 de Janeiro de 2014

PREFEITO MUNICIPAL

Felipe Mehlich Pregoeiro Oficial


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Edição 907

GERAL

Sociedade Protetora de Animais de Siqueira Campos consegue ajuda da prefeitura para proteger animais De acordo com o prefeito Fabiano Lopes Bueno, o Bi, a parceria prevê destinar a sociedade, anualmente, R$ 45 mil De Siqueira Campos Camila Consulin Abrigar, alimentar e dar a animais de estimação cuidados médicos são atos que podem ser vistos por muitos como um ato de amor. Porém, para a Sociedade Protetora de Animais do município de Siqueira Campos, as atitudes são mais do que isso: é um ato de dedicação e principalmente, responsabilidade. Em dezembro, a sociedade conseguiu junto à prefeitura recursos para atender os animais recolhidos nas ruas e continuar com o projeto de esterilização com o objetivo de diminuir a população de animais. Segundo o prefeito Fabiano Lopes Bueno, o Bi, a parceria prevê desti-

nar a sociedade R$ 45 mil anualmente, ou seja, cerca de R$ 3 mil por mês. “Atualmente, Siqueira Campos possui oito mil cães abandonados e precisamos ficar alerta com esta questão. Para conter o crescimento no número de animais, vamos ajudar a sociedade para que faça o controle de natalidade de cães e gatos”, informa. Além disso, Bi destaca que é importante o trabalho desenvolvido pela sociedade, porém é necessário conscientizar a população sobre as consequências do abandono. De acordo com ele, a sociedade será responsável por fazer o trabalho de conscientização, castração e também a vacinação dos animais. “A sociedade irá defi-

Atualmente, Roberta toma conta de mais de 30 cães

nir como serão utilizados os recursos. Nós do Executivo queremos ajudar a sociedade e assim ela nós ajudará, será um trabalho recíproco que beneficiará a todos”, esclarece Bi. Para a vice-presidente da sociedade, Roberta da Luz, com a parceria da prefeitura será possível reduzir de maneira significativa a população de cães e gatos de rua. “Vamos trabalhar com este intuito e também oferecer aos animais comida apropriada e também medicamentos caso necessário”, diz. Atualmente, Roberta mantém em sua residência mais de 30 cães e conta com a prefeitura para que possa conseguir um espaço para eles. “Por enquanto não temos um espaço e os

Fotos: Camila Consulin

Segundo a vice-presidente, pessoas interessadas também podem apadrinhar cães e gatos

abrigamos em minha casa. A presidente da sociedade também cuida de alguns e está com 40 cães em sua casa”, informa. De acordo com o prefeito Bi, a prefeitura ainda analisa um terreno para a construção de um canil. “Será muito melhor quando tivermos um lugar para cuidar dos cães, pois com eles em nossas casas temos um custo muito grande”, informa Roberta. Ela disse ainda que o custo mensal para os cuidados dos animais chegam até R$ 2 mil. “Tiramos do nosso bolso toda alimentação e medicamentos para eles”. “Ficamos muito felizes em saber que vamos receber este auxílio, pois vamos ajudar não só os nossos animais, mas também con-

tribuir com os que estão abandonados pelas ruas”, finaliza Roberta. Doações Para ajudar a Sociedade Protetora de Animais de Siqueira Campos, a população pode colaborar com a doação de rações e medicamento veterinário. Segundo a vice-presidente, pessoas interessadas também podem apadrinhar cães e gatos e colaborar mensalmente com a sociedade. Além disso, qualquer pessoa pode se tornar voluntário. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (43) 9677-9798. Crime Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, vá à Delegacia de

Polícia mais próxima para lavrar Boletim de Ocorrência. Abandono e maus tratos a animais é crime. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: A pena prevista pelo Art. 32 da Lei de Crime Ambientais é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A pena prevista pelo Art. 164 do Código Penal é de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.

Correio Notícias - Edição 907  

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