Page 1

SEXTA-FEIRA - 27 de SETEMBRO de 2013 - edição 854

Sexta-Feira

27

de Setembro de 2013

Pesquisas apontam alto índice de aprovação do prefeito Fred Alves Ibaiti inicia revitalização de estradas rurais

Os equipamentos são utilizados pelo Consórcio Intermunicipal para Departamento do Território do Vale do Rio Cinzas – CIVARC e tem integrado sete municípios do Norte Pioneiro. São eles: Japira, Ibaiti, Pinhalão, Jaboti, Conselheiro Mairink e Jundiaí do Sul. O maquinário foi alugado pelo Governo Estadual e repassado para os municípios que aderiram ao consórcio. O objetivo deste programa é revitalizar as estradas municipais, estaduais e federais do Paraná. Página 5

As empresas Ângulo Pesquisas e Eventos e Alvorada Pesquisa realizaram recentemente uma pesquisa de opinião dos procopenses em relação a atual administração. Na avaliação da empresa Ângulo, o prefeito Fred Alves, teve sua administração aprovada

1

Diretora: Elizabete Gois Ano XIII - Nº 854 - R$ 2,00

por 68 por cento dos procopenses, que consideraram positivos os trabalhos do prefeito. Na pesquisa feita pela Alvorada, que foi contratada pelo prefeito de Bandeirantes, Celso Silva, o prefeito aparece com 66 por cento de aprovação. Página 3

Richa autoriza CMDCA E CMAS de Siqueira Campos licitação para realizam reunião compra de 116 com representantes módulos móveis

O governador Beto Richa autorizou nesta terça-feira (24/09) a abertura de licitação para a compra de 116 módulos móveis de policiamento e de 200 motocicletas para compor esses equipamentos. A medida faz parte do programa Paraná Seguro. “A segurança pública tem recebido atenção especial do governo e a compra destes novos equipamentos é mais um compromisso que estamos cumprindo para reforçar as estruturas das nossas polícias. Com isso, a população ficará mais protegida”, disse o governador Beto Richa. Cada módulo móvel é formado por um veículo equipado para servir como posto policial volante, uma viatura e duas motocicletas. O conjunto será instalado em áreas com alto índice criminalidade para proporcionar mais agilidade no deslocamento e no atendimento de ocorrências. Página 8

Os Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Assistência Social (CMAS), se reuniram na tarde desta quarta-feira (25), para discutir sobre prioridades de atendimento a crianças e adolescentes de Siqueira Campos. Segundo a diretora de Assistência Social, Vanessa Bassani Marques de Goes, a reunião também serviu para esclarecer alguns problemas com assuntos referentes à Assistência Social. Página 6


2

EDITAIS SEXTA-FEIRA - 27 de SETEMBRO de 2013 - edição 854

Prefeitura de São José da Boa Vista estado do paraná LEI Nº 801/2013

Cláusula 8ª. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles para cumprir a finalidade e os objetivos constantes da Cláusula 4ª, observadas as competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público poderes para representar os Entes Consorciados perante todas as esferas de governo e entidades provadas de qualquer natureza. CAPÍTULO VI

SÚMULA: SÚMULA: Altera a Lei nº 793/2013, ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de São José da Boa Vista e Santana do Itararé, deste Estado, para o fim de constituição do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário-CIAS e dá outras providências ..

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO E DA ASSEMBLEIA GERAL Cláusula 9ª. O CIAS será dotado da seguinte estrutura administrativa: I – ASSEMBLEIA GERAL;

O Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, Pedro Sérgio Kronéis:

II – CONSELHO DELIBERATIVO;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica ratificado, sem reservas, o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de São José da Boa Vista e Santana do Itararé, para o fim de constituição do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário – CIAS, em conformidade com o anexo único à presente Lei. Art. 2º - Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções mediante Contrato de Rateio. Art. 3º - O Anexo único da Lei nº 793/93 passa a vigorar com a redação dada pelo anexo constante da presente Lei. Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o anexo único da Lei nº 793/2013 e demais disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2013. 53º da Emancipação Política do Município.

III – CONSELHO FISCAL; IV – SECRETARIA EXECUTIVA. Parágrafo primeiro – A Assembleia geral, representando a instância máxima do consórcio será composta por todos os entes consorciados. Parágrafo segundo – O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do CIAS. Cláusula 10ª – A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio Público, composta por todos os entes federati-

PEDRO SERGIO KRONÉIS

vos, competindo-lhe a elaboração, aprovação e modificação do estatuto do Consórcio com a aprovação de maioria absoluta dos entes

Prefeito do Município

consorciados, bem como a discussão e deliberação sobre matérias de sua competência.

ANEXO ÚNICO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS Os Municípios: SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.920.818/0001-94. Rua Leopoldo José Barbosa, 139. SANTANA DO ITARARÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.920.826/0001-30, Praça Frei Matias de Genova, 184. Representados por seus prefeitos, que ao final subscrevem, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6017/2007, celebram este Protocolo de Intenções visando constituir o Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS. CAPITULO I

Cláusula 11ª – Compete à Assembleia Geral: I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções; II – aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados; III – aprovar os estatutos e suas alterações; IV – eleger o Presidente e o Vice presidente para mandato de 2 anos, permitida a reeleição para um único período subsequente bem como destituí-lo. V – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria Executiva;

DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE DO CONSÓRCIO Cláusula 1ª. O presente Protocolo de Intenções visa à constituição de Consórcio Público, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO – CIAS.

VI – aprovar: a) o plano plurianual de investimentos; b) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;

Cláusula 2ª. O Consórcio Público CIAS terá prazo indeterminado de duração. Parágrafo único – A extinção do Consórcio Público CIAS deverá ser precedida de deliberação em Assembleia Geral com quórum qualificado de 2/3 dos votos dos entes consorciados e mediante ratificação da extinção por Lei de todos os entes. Cláusula 3ª. O Consórcio Público CIAS terá sede o Município de Santana do Itararé, Rua Praça Frei Matias de Gênova, nº 184, até que seja instalado em local apropriado e específico. Parágrafo único – A sede poderá ser alterada, desde que assim disponha a Assembleia Geral, por voto de 2/3 dos entes consorciados. Cláusula 4ª. O Consórcio Público CIAS tem por finalidade a gestão associada e gerenciamento de resíduos sólidos, com a implantação de aterro sanitário, de modo a criar um espaço destinado à deposição final de resíduos sólidos gerados pelas populações dos Municípios que integram o respectivo Consórcio Público.

c) a realização de operações de crédito; d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do Consórcio; e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio; f) os planos e regulamentos; VII – apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas. Cláusula 12ª. As deliberações da Assembleia geral se darão por maioria simples de votos, exceto: I – Na elaboração, aprovação e alteração do Estatuto e na autorização para firmar Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, quando

Parágrafo único – Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Público CIAS terá por objetivos:

será exigido o voto concorde da maioria absoluta dos entes consorciados; e

I – proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

II – Na extinção do Consórcio, quando será necessário o voto concorde de, no mínimo, 2/3 dos entes consorciados. Cláusula 13ª. Os suplentes serão obrigatoriamente o Vice-Prefeito do Município ou o seu Secretário de Obras. Cláusula 14ª. O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes apenas na ausência do seu titular.

III – estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; IV – adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; V – redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; VI – incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

Cláusula 15ª. Poderão participar da Assembleia Geral: I – consorciados efetivos com direito a voto; II - personalidades representativas, desde que aprovadas pela Assembleia Geral, sem direito a voto. III – cidadãos locais, sem direito a voto. Cláusula 16ª. A Assembleia Geral ordinária ocorrerá trimestralmente, observadas as normas do presente Estatuto.

VII – gestão integrada de resíduos sólidos; VIII – articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

Cláusula 17ª. A Assembleia Geral será aberta pelo Presidente, e sua mesa diretora será presidida pelo mesmo. Cláusula 18ª. O quorum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos.

IX – capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; X – regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445/2007;

Cláusula 19ª. Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará, 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número dos consorciados. Cláusula 20ª. Na abertura de cada reunião da Assembleia Geral, a Ata da reunião anterior, será submetida a aprovação do Plenário. Cláusula 21ª. A Assembleia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária.

XI – prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

Cláusula 22ª. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver matéria importante para ser deliberada, a pedido

a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; XII – integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

do Presidente, do Conselho Deliberativo ou a pedido de qualquer consorciado, observado o disposto no Estatuto. Parágrafo Único - O pedido dos consorciados para convocação da Assembleia Geral Extraordinária, deverá ser formalizado e devidamente justificado, junto ao Conselho Deliberativo, que o encaminhará ao Presidente para providências. Cláusula 23ª. O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos operacionais do CIAS observadas as deliberações da

XIII – estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto; XIV – incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

Assembleia Geral e será constituído por representantes de cada ente consorciado, indicados pela Assembleia Geral, recaindo necessariamente sobre servidores dos entes consorciados, efetivos o comissionados. Parágrafo único - Caberá à Assembleia Geral a escolha dos membros do Conselho Deliberativo na forma que prever o Estatuto.

XV – estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

Cláusula 24ª. O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e financeiros do CIAS e será constituído por repre-

CAPÍTULO II

sentantes da área contábil e financeira dos Municípios consorciados, na forma do Estatuto.

DOS ENTES CONSORCIADOS Cláusula 5ª. O CIAS será composto inicialmente pelos Municípios que ratificarem o presente instrumento, não obstante, nada impede que outros Municípios da região venham aderir ao presente Protocolo de Intenções, mediante subscrição do Executivo e Ratificação pelo Legislativo de cada ente federativo. Parágrafo único – Poderão integrar o Consórcio Público CIAS outros Municípios, o Estado do Paraná e a União, na forma da Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 2/3 da Assembleia Geral. CAPÍTULO III

Cláusula 25ª. A Secretaria Executiva é a instância que coordena a operacionalização das atividades que competem ao CIAS e será constituída pelos seguintes cargos de provimento em Comissão: Coordenador Geral Administrativo e Coordenador do Controle Interno, cujas indicações dar-se-ão pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as condições impostas em normativa pertinente. §1º. A Assembleia Geral, desde que haja aprovação de instrumento por 2/3 (dois terços) e ratificação mediante Lei por todos os entes consorciados, poderá instituir, além dos já existentes, novos cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Executiva, com vistas a assegurar a execução dos objetivos pactuados e que constituem a finalidade do atinente Consórcio. §2º. A definição dos vencimentos a que farão jus os ocupantes dos respectivos cargos de provimento em comissão será determinada

DA ÁREA DE ATUAÇÃO Cláusula 6ª. Considera-se como área de atuação do Consórcio Público CIAS a correspondente à soma dos territórios de cada um dos Municípios que o constituem.

pelo Conselho Deliberativo que é a instância responsável pelo estabelecimento da competente política salarial, ad referendum da Assembleia Geral. Cláusula 26ª. Cria-se no CIAS a Unidade de Controle Interno, consoante disposto nos arts. 31,70 e 74 da Constituição Federal, cujos

CAPÍTULO IV

membros, a exceção do Coordenador do Controle Interno, serão definidos no Estatuto, competindo-lhes, além de outras:

DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO JURÍDICA Cláusula 7ª. O Consórcio Público CIAS constituir-se-á sob a forma de associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica, adquirindo personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções, em Contrato de Consórcio, desde que haja a ratificação, por Lei, de no mínimo, 02 (dois) dos entes subscritores, sem prejuízo dos demais que venham posteriormente integrá-los, nos termos do artigo 6º, §4º, do Decreto nº 6.017/2007, deste Protocolo e do Estatuto respectivo. CAPÍTULO V

jornalística correio do norte s/c ltda - cnpj: 07.117.234/0001-62 Site: www.correionoticias.com.br - E-mail: editais@correionoticias.com.br diagramacao@correionoticias.com.br escritório siqueira campos Rua Dos Expedicionários,1525 - centro correiodonorte@correiodonortesc.com Siqueira Campos - Paraná REPRESENTAÇÃO (43) 3571-3646 | 9604-4882 MERCONET Representação de Veículos de Comuniescritório CORNÉLIO PROCÓPIO Rua Mato Grosso, 135 - centro Cornélio Procópio - Paraná (43) 3523-8250 | 9956-6679

DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO

cação LTDA Rua Dep. Atilio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 | Fax: 41-3079-3633

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Direção editora chefe

Elizabete Gois redação

Camila Consulin, Isa Machado, Regiane Romão, Isamara Machado Bruno, Marcos administrativo

Mireila Guilmo, Emilia Kuster, Claudenice Machado, COLUNISTA

Gênesis Machado

Siqueira Campos Cornélio Procópio Curitiba Ibaiti Japira Jaboti Salto do Itararé Carlópolis Joaquim Távora Guapirama Quatiguá Jacarezinho Conselheiro Mairinck Pinhalão

Tomazina Curiúva Figueira Ventania Sapopema São Sebastião da Amoreira Nova América da Colina Nova Santa Bárbara Santa Cecília do Pavão Santo Antônio do Paraíso Congoinhas Itambaracá Santa Mariana Leópolis

Sertaneja Abatiá Rancho Alegre Cambará Primeiro de Maio Ribeirão do Pinhal Florestópolis Nova Fátima São Gerônimo da Serra Barra do Jacaré Santo Antônio da Platina Santa Amélia Arapoti Sertanópolis Jaguariaíva Bela Vista do Paraíso Sengés Ribeirão Claro São José da Boa Vista Wenceslau Braz Santana do Itararé Circulação Jundiaí do Sul Andirá

Continua na Página 4

FILIADO A Associação dos Jornais Diários do Interior do Paraná


POLÍTICA SEXTA-FEIRA - 27 de SETEMBRO de 2013 - edição 854

Pesquisas apontam alto índice de aprovação do prefeito Fred Alves

Preparas uma mesa perante mim na presença dos meus inimigos, unges a minha cabeça com óleo, o meu cálice transborda. Salmos 23:5

Pesquisas realizadas pelas empresas Ângulo e Alvorada apontam uma média de 67 por cento de aprovação da população na atual administração De Cornélio Procópio Assessoria As empresas Ângulo Pesquisas e Eventos e Alvorada Pesquisa realizaram recentemente uma pesquisa de opinião dos procopenses em relação a atual administração. Na avaliação da empresa Ângulo, o prefeito Fred Alves, teve sua administração aprovada por 68 por cento dos procopenses, que consideraram positivos os trabalhos do prefeito. Na pesquisa feita pela Alvorada, que foi contratada pelo prefeito de Bandeirantes, Celso Silva, o prefeito aparece com 66 por cento de aprovação. O prefeito ficou satisfeito com os números positivos das duas pesquisas e destacou que este resultado aumenta sua responsabilidade de continuar administrando a cidade com todos os cuidados necessários e o desenvolvimento desejado. “É gratificante para um administrador público, que está governando por pouco mais de oito meses, ter seu trabalho reconhecido pelo povo; isto estimula ainda

mais a minha garra e coragem, junto com minha equipe de trabalho, em nos dedicarmos para fazer cada vez mais pela nossa querida cidade”, afirmou o prefeito Fred. De acordo com o prefeito, atualmente, a dedicação do administrador pode ser vista por todos que passam pela prefeitura. Diariamente, o prefeito e sua equipe chega ao prédio central, à garagem, às secretarias antes mesmos do horário normal de expediente e em muitos casos, deixando o expediente por volta das 20 horas. A média diária de trabalho ultrapassa 12 horas. Segundo ele, toda esta dedicação garante o resultado positivo, medido nas pesquisas. A correta aplicação dos recursos públicos, também foi fator positivo na opinião dos procopenses. Fred Alves afirmou que vai continuar administrando o município com pulso firme, segurança e cautela para que as ações municipais possam repercutir de maneira positiva na população, que espera esta posição de seus administradores.

3

Divulgação

Saindo Essa semana o advogado Carlos Henrique (Iki) deixou o cargo de assessor jurídico de Siqueira Campos, foram várias especulações sobre o motivo. A coluna apurou com o Iki e ficou sabendo que ele deixou o cargo para se dedicar mais à seu escritório particular. O advogado disse que não deixa totalmente a equipe do prefeito Bi, já que ele vai prestar assessoria jurídica para a Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos. Chegando Dando continuidade as mudanças que o prefeito Bi está fazendo,está chegando um novo assessor, que vai ocupar um dos cargos mais altos e importantes da gestão, que é o cargo de diretor administrativo. O nome do homem forte é Jari de Paula, e ele deve assumir o cargo na próxima semana, já que ainda cumpre expediente na prefeitura de Wenceslau Braz. Ele foi liberado pelo prefeito Taidinho para assumir o cargo em Siqueira Campos. Remanejado Ademir Gonzales que cedeu seu cargo de diretor administrativo vai ocupar um novo cargo administrativo que está sendo criado “Chefia de Gabinete”. Ademir será o homem mais próximo do prefeito e será responsável pelas articulações e pelo marketing do prefeito. Estas mudanças já estavam previstas, e outras acontecerão até o final do ano.

O prefeito Fred Alves teve sua administração aprovada por 67 por cento da adminsitração

Mais policiais, viaturas e ação integrada ampliam segurança em Ponta Grossa O reforço de policiais e viaturas, ações integradas e a forte participação do município fizeram reduzir praticamente todos os indicadores da criminalidade em Ponta Grossa, nos Campos Gerais. A população já sente o resultado do policiamento ostensivo e comunitário nas ruas da cidade. A taxa de homicídios dolosos (com intenção de matar) teve redução de 27%, quando comparados os períodos de janeiro a julho de 2013 e 2010. Foram 33 ocorrências neste ano e 45 em 2010. O número de furtos também reduziu, em 17,4% (2.596 ocorrências de janeiro a julho deste ano em comparação a 3.145 no mesmo período de 2010). “Realizamos ações conjuntas com as forças de segurança e contamos com uma participação muito forte da comunidade, que hoje é sem dúvida nossa maior parceira”, afirma o tenente Fábio Canteri, comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar de Ponta Grossa. Dentro da estratégia de fortalecer o combate à criminalidade e garantir segurança aos paranaenses, o Governo do Estado reforçou a força policial em Ponta Grossa, com a contratação de mais policiais e a aquisição de viaturas. O Centro de Operações Policiais Militares (Copom) foi modernizado. Além disso, está em construção a nova sede do Corpo de Bombeiros de Ponta Grossa.


4

EDITAIS SEXTA-FEIRA - 27 de SETEMBRO de 2013 - edição 854

Continuação §1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dão ciência ao

se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;

Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;

§2º. O cargo de Coordenador do Controle Interno deverá ser ocupado por profissional do CIAS ou mediante a cedência de servidor

O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

público de algum dos entes que compõe o CIAS, com atribuição de função gratificada.

Cláusula 39ª. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens

CAPÍTULO VII

essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:

DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO

Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

Cláusula 27ª. Os entes federados integrantes do Consórcio Público CIAS elegerão o Presidente e Vice Presidente por maioria simples.

As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

Cláusula 28ª. O Presidente e o Vice Presidente serão escolhidos, obrigatoriamente, dentre os prefeitos dos Municípios que compuse-

O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

rem o Consórcio Público CIAS.

A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

§1º. O Mandato do Presidente e do Vice Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo para um único período

A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados

subsequente.

ao prestador dos serviços, inclusive quando este for o consórcio; e

§2º. Os mandatos encerram-se no dia 31 de Dezembro.

O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de

§3º. O primeiro mandato inicia-se quando da escolha do representante em Assembleia Geral de aprovação do Estatuto, estendendo-se

tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

até 31 de Dezembro de 2014, sendo que os demais sempre no dia 1º de janeiro do ano seguinte à escolha.

Cláusula 40ª. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo

CAPÍTULO VIII

onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de pro-

DO PESSOAL

grama.

Cláusula 29ª. O Consórcio Público contará com quadro de pessoal composto de Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomea-

Cláusula 41ª. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arreca-

ção e exoneração, e de Empregados Públicos, admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com as normas que orientam

dação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados.

a administração pública.

Cláusula 42ª. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para investimentos nos serviços públicos dever-se-á

§1º. O regime jurídico dos empregos será aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, afastada qualquer disposição ca-

indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

racterística da carreira de servidor público, especialmente a estabilidade no serviço, sendo que serão vinculados ao Regime Geral de

Cláusula 43ª. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de

Previdência Social.

crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

§2º. A definição dos cargos e respectivo quantitativo a serem preenchidos mediante processo seletivo público se dará pela Assembleia

Cláusula 44ª. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, espe-

Geral, sendo necessário, para tanto, aprovação de instrumento por 2/3 (dois terços) e ratificação mediante lei por todos os entes

cialmente das referentes à economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala

consorciados.

ou de escopo.

§3º. A alteração no número de vagas, fixação da remuneração, da jornada de trabalho, das atribuições e lotação de cada um dos cargos

Cláusula 45ª. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

serão disciplinadas pelo Conselho Deliberativo, na forma que definir o Estatuto.

O titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;

§4º. O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alterados pelo Conselho Deliberativo, na forma que definir o Estatuto.

Extinção do consórcio.

Cláusula 29ª. Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, sem restrição de número, para atender a necessidade

CAPÍTULO XI

temporária de excepcional interesse público.

DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS

Parágrafo único – Os casos que demandarem contratação temporária serão avaliados e autorizados pelo Conselho Deliberativo.

Cláusula 46ª. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o cumprimento das obrigações previstas no presente

Cláusula 30ª. Os entes federados consorciados, desde que permitido em sua Legislação, poderão ceder servidores que integrem seus

Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por Lei de cada ente consorciado, se constituirá em Contrato de Consórcio Público.

quadros, ficando o ônus pelo pagamento sob a responsabilidade do cessionário.

Cláusula 47ª. O Estatuto definirá a forma de pagamento, inadimplências, multas e ingresso de novos consorciados.

CAPÍTULO IX

CAPÍTULO XII

DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA

DO CONTRATO DE RATEIO

Cláusula 31ª. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e Termos de Parceria, definidos na Lei nº 9.637/1998 e Lei nº

Cláusula 48ª. A fim de transferir recursos ao Consórcio Público, será formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre

9.790/1999, respectivamente, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Geral.

os entes consorciados.

CAPÍTULO X

§1º. O prazo de vigência do contrato não será superior ao das obrigações que o suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no

DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

§1º do art. 8° da Lei Federal n° 11.107/2005.

Cláusula 32ª. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados com a execução das finalidades con-

§2º. Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de

sorciadas, em especial para:

suspensão e, depois, exclusão do Consórcio Público.

I – estimular a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos sólidos visando a conservação e o enriquecimento

CAPÍTULO XIII

dos recursos naturais do solo;

DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE BENS

II – estudar, propor e promover campanhas educativas sobre a adequada disposição final dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação

Cláusula 49ª. Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação de bens do ente consorciado expressos nos Capítulos IV

de áreas e corpos receptores degradados pela disposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos, e pelas deficiências de drenagem

e V do Decreto Federal nº 6.017/07, sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do Estatuto pela Assembleia Geral.

urbana que provoquem inundações e erosões;

CAPÍTULO XIV

III – estudar e sugerir a adoção de normas sobre a legislação municipal visando ampliação e melhoria dos serviços locais dos consor-

DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

ciados;

Cláusula 50ª. O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vere-

IV – promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos consorciados;

adores de pelo menos 2 (dois) entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento pela Assem-

V – promover o desenvolvimento local das políticas de resíduos sólidos;

bleia Geral, por 2/3 (dois terços), e ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados.

VI – colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais integrados na adoção de medidas legislativas que

CAPÍTULO XV

concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviços públicos de saneamento, em particular dos serviços de manejo de

DA RATIFICAÇÃO

resíduos sólidos;

Cláusula 51ª. Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à ratificação pelas Câmaras de Vereadores de

VIII – criar o sistema e arranjos institucionais de cooperação regional de materiais, equipamentos, serviços e transportes entre os

cada ente signatário, vedadas quaisquer emendas ou alterações, quando, após publicação nos diários dos entes consorciados, se

consorciados, visando a melhoria dos serviços de disposição final de resíduos sólidos.

converterá automaticamente em Contrato de Consórcio Público, nos termos da cláusula anterior.

Cláusula 33ª. Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o exercício das competências de planejamen-

Cláusula 52ª. Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as leis de ratificação prevejam a sua entrada em vigor no dia

to, da regulação, da fiscalização e da execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao cumprimento da cláusula quarta.

01 de novembro de 2013.

Cláusula 34ª. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização na

CAPÍTULO XVI

prestação dos serviços.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 35ª. Ao Consórcio é permitido comparecer a contrato de programa para:

Cláusula 53ª. O CIAS observará os princípios da administração pública, especialmente no que atine à aquisição de bens e serviços e

Na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto consorciado por meios próprios ou sob sua gestão admi-

publicidade de seus atos, de acordo com a Lei nº 8.666/93.

nistrativa ou contratual, tendo como contratante ente consorciado;

Cláusula 54ª. Os entes consorciados poderão ceder ao CIAS servidores e bens móveis e imóveis, observada a legislação própria.

Na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente

Cláusula 55ª. Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das atividades do CIAS serão pactuados em Assembleia

consorciado.

Geral, obedecidas as normas e previsões orçamentárias de cada ente consorciado.

Cláusula 36ª. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei Federal nº 11.1107/2005 e com o Decreto Federal

Cláusula 56ª. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao CIAS mediante contrato de rateio, observado o art.13

nº 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

do Decreto Federal nº 6.017/07.

Cláusula 37ª. Os contratos de programa celebrados pelo consórcio poderão estabelecer a transferência total ou parcial de encargos,

Cláusula 57ª. A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo será admitida para o cumprimento de atribuições, a serem

serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.

definidas no Estatuto, desde que devidamente publicados os atos pertinentes.

Cláusula 38ª. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio público as que estabeleçam:

Cláusula 58ª. Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal

O objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive a contratada com a transferência total ou parcial

nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios públicos.

de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

Cláusula 59ª. As partes signatárias se comprometem a empreender todas as ações necessárias a implementar, no menor tempo pos-

O modo, a forma e as condições de prestação de serviços;

sível, as determinações constantes neste Protocolo de Intenções.

Os critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

Cláusula 60ª. Com o presente Protocolo de Intenções ficam validados os atos anteriormente praticados, especialmente o acordo de

Os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras

vontades dos entes subscritores em constituir o Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário – CIAS, mediante a sua subscrição e

alterações e expansões dos serviços;

ratificação por Lei.

As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador de serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma

Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2013. 53º da Emancipação

de aplicação;

Política do Município.

Os casos de extinção;

PEDRO SERGIO KRONÉIS

JOSÉ JESUS ISAC

Os bens reversíveis;

Prefeito do Município de São José da Boa Vista

Prefeito do Município de Santana do Itararé

A obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do consórcio público ou de outro prestador dos serviços, no que SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIA RODRIGO DRUMOND DUARTE TEIXEIRA, torna público que REQUEREU JUNTO AO IAP a LICENÇA PRÉVIA para "IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARAÍSO II", localizado na Rua Minas Gerais, nº. 590, Bairro Nações, no Perímetro Urbano, no Município de SIQUEIRA CAMPOS-PR.


REGIONAL SEXTA-FEIRA - 27 de SETEMBRO de 2013 - edição 854

5

CMEIs de Ribeirão Claro ganham 30 colchões de rede varejista De Ribeirão Claro Assessoria

Os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) Irmã Maria Gotharda Braig e Maria Baggio, em Ribeirão Claro, receberam na última terça-feira (24) 15 colchões infantis cada. O material foi doado pelo empresário Roberto Regazzo, o “Betão”, após pedido da primeira-dama do município e presidente do Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar), Cleide Maria Baggio Araújo. O empresário que é dono da rede de lojas de varejo Liberatti, atendeu prontamente ao pedido da primeira-dama e encaminhou o material para a filial de Ribeirão

Claro. Os produtos foram retirados na loja pela coordenadora do Programa Municipal de Fomento à Cultura, Juceli Spaduto, que representou a presidente do Provopar. Os 30 colchões foram entregues no mesmo dia para os CMEIs Irmã Maria Gotharda Braig e Maria Baggio e recebidos pelas diretoras das instituições, Ana Valesca e Marta Izabel Golinelli Beneto. Segundo as diretoras, o material será utilizado imediatamente. A primeira-dama, Cleide Maria Baggio Araújo agradeceu a doação do material. “Muito obrigada ao senhor Roberto Regazzo pela gentileza e generosidade com as quais atendeu nosso pedido”, concluiu.

Diretora do CMEI Irmã Maria Gotharda Braig (e) recebeu o material

Ibaiti inicia revitalização de estradas rurais

O trabalho está sendo feito através da Patrulha Rural. A intenção é de que em 40 dias as estradas estejam em melhores condições

Produtores rurais participam do 1º Encontro Territorial de Fruticultores do Território Integração

EMATER

Divulgação

Produtores tiveram acesso a novas técnicas de cultivo

De Jaboti Regiane Romão

Maquinário foi exposto em frente à prefeitura

De Ibaiti Regiane Romão e Fernanda Ferraz O maquinário que utilizado pela Patrulha do Campo foram expostos em frente à prefeitura da Ibaiti. Os equipamentos são utilizados pelo Consórcio Intermunicipal para Departamento do Território do Vale do Rio Cinzas – CIVARC e tem integrado sete municípios do Norte Pioneiro. São eles: Japira, Ibaiti, Pinhalão, Jaboti, Conselheiro Mairinck e Jundiaí do Sul. O maquinário foi alugado pelo Governo Estadual

e repassado para os municípios que aderiram ao consórcio. O objetivo deste programa é revitalizar as estradas municipais, estaduais e federais do Paraná. Através do consórcio, os municípios recebem maquinário para a recuperação de trechos e suporte para o desenvolvimento de projetos técnicos de engenharia. A frota é composta por moto niveladora, escavadeira hidráulica, rolo compressor, pá carregadeira, trator de esteira, cinco caminhões basculantes e um caminhão comboio. Segundo o agente técnico da

CODAPAR, Marcos de Alcântara Baptista, “o maquinário ficaram em Ibaiti em torno de 40 dias trabalhados”. O prefeito Roberto Regazzo afirmou que vai trabalhar para melhorar a vida dos moradores da Zona Rural. “Vamos trabalhar a todo vapor e melhorar as condições das estradas, beneficiando diretamente as famílias da área agrícola”. Motoristas e operadores de máquinas estão participando de curso preparatório, sendo um dos requisitos do programa, para que em seguida já se iniciem os trabalhos.

Os produtores do Norte Pioneiro participaram na última sexta-feira, 20, do 1º Encontro Territorial de Fruticultores do Território Integração. A realização do evento foi promovida pela EMATER em parceria com a prefeitura. Ao todo, 200 produtores rurais que integram a agricultura familiar participaram do encontro. Além dos produtores, autoridades regionais e agentes financeiros participaram das atividades. De acordo com os responsáveis da EMATER o objetivo do evento foi contribuir com informações técnicas e discutir a diversificação da propriedade familiar na região, já que muitos produtores exploram a cafeicultura. Para os técnicos agrícolas o cultivo apenas do café aumenta a vulnerabilidade e insegurança entre os produtores, já a fruticultura é uma excelente opção de diversificação, o que aumenta a renda e o número de vagas para emprego no campo. Além disso, é possível dar a pequena comunidade mais estabilidade e diminuir a saída do jovem da propriedade rural.

Durante o evento, os produtores participaram de palestras e oficinas sobre o cultivo de morango, maracujá e abacaxi. A engenheira agrônoma, Denise Lutgens Rizzo iniciou a palestra com a apresentação do livreto “Boas Práticas Agrícolas na Horticultura”. Em seguida, o engenheiro agrônomo, Edson Roberto Vaz Roque, ministrou uma palestra sobre “Viabilidade da fruticultura para a agricultura familiar”. Ele demonstrou a viabilidade econômica da cultura dessas frutas. Já a professora da UFPR, Maria Aparecida Cassilha Zawadneak ministrou sobre a “Produção Integrada de Frutas”. Ela mostrou aos participantes a importância da certificação das frutas, já que isso é cada vez mais exigido pelos consumidores. Nas oficinas o tema central foram às novas tecnologias de produção de morango e maracujá, o problema de agrotóxicos e a implantação da cultura do abacaxi. A oficina sobre morango foi apresentada pelo engenheiro agrônomo, mestre em entomologia, Élcio Félix Rampazzo, engenheiro agrônomo Jean Pierre Correia Costa e o técnico agrícola José

Carlos Vidal, a de maracujá pelo engenheiro agrônomo, mestre em irrigação, Maurício Castro Alves e pelo engenheiro agrônomo Airton Soares José Capote; e a de abacaxi pela engenheira agrônoma Márcia Rodrigues da Silva, e os técnicos agrícolas Antônio Carlos Nadalete e Antônio Carlos Rossin. Todos os técnicos pertencentes ao Instituto Em ater. De acordo com o Gerente regional da EMATER de Santo Antônio da Platina, Mauricio Castro Alves, a EMATER tem papel fundamental na dinamização da economia local e a fruticultura é um bom exemplo desta dinamização no Território Integração Norte Pioneiro. O cultivo do morango é feito hoje por aproximadamente 320 produtores e gera um volume de recursos da ordem de R$ 20 milhões, recurso este que fica na região e bem distribuído. Além disso, outra preocupação dos extensionistas da EMATER é com a qualidade do produto e segurança alimentar do consumidor, orientando os produtores em tecnologias que não agridam o meio ambiente e não contaminem os consumidores das frutas aqui produzidas.


6

CIDADES

SEXTA-FEIRA - 27 de SETEMBRO de 2013 - edição 854

CMDCA E CMAS de Siqueira Campos realizam reunião com representantes Os Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Assistência Social (CMAS), se reuniram na quarta-feira (25), para discutir sobre prioridades de atendimento a crianças e adolescentes De Siqueira Campos Camila Consulin Os Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Assistência Social (CMAS), se reuniram na tarde desta quarta-feira (25), para discutir sobre prioridades de atendimento a crianças e adolescentes de Siqueira Campos. Segundo a diretora de Assistência Social, Vanessa Bassani Marques de Goes, a reunião também serviu para esclarecer alguns problemas com assuntos referentes à Assistência Social. Na parte da manhã, às 9 horas, os integrantes do CMDCA se reuniram na sede do Departamento de Assistência Social, onde discutiram sobre a aprovação do Programa Municipal de Execução de Medidas Sócioeducativas. Além disso, também analisaram a programação de uma festa que será realizada no Dia das Crianças, no dia 12 de outubro, em parceria com o Departamento da Infância, Adolescência

e Assuntos da Família (DIAAF). Segundo a diretora, a reunião contou com a presença de 80% dos membros titulares. “É preciso que todos compareçam nas reuniões, porém a maioria esteve presente e isso demonstrou um grande comprometimento com o conselho”, disse. No período da tarde, a reunião do CMAS aconteceu na sede do Programa Voluntariado Paranaense (Provopar). Segundo a presidente do CMAS, Luciane Cristina da Luz Bueno, foram apresentadas a aprovação das prestações de contas do Departamento de Assistência Social de 2012, e feita à reprogramação dos saldos de 2011 e 2012 para utilização no ano atual. Os dois conselhos em questão estão ativados e contam com participação geral de representantes da sociedade civil e governamental, onde discutem e deliberam várias problemáticas sejam referentes à criança e adolescente ou a Assistência Social.

Camila Consulin

A reunião contou com a presença de 80% dos membros titulares

CMEI realizou “Projeto Roberto Regazzo consegue 200 Aniversário de Siqueira Campos” estufas para Ibaiti O CMEI Terezinha Leal desde o inicio do ano realizou diversos trabalhos com intuito de promover o desenvolvimento dos alunos

Divulgação

O prefeito se reuniu com o deputado Federal Odílio Balbinotti e através dele as estufas foram liberadas para Ibaiti

Divulgação

Deputado Federal Odílio Balbinotti e prefeito Roberto Regazzo durante o acordo que beneficiou os produtores

Durante o projeto os alunos tiraram fotos junto com a bandeira do município, acima o aluno Miguel José

De Siqueira Campos Isaele Machado O Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Terezinha Leal Dinamarquês visando promover a cultura e cidadania entre os alunos, trabalhou o projeto “Aniversário de Siqueira Campos”, onde os alunos tiveram oportunidade de conhecer melhora história e cultura do município através de um passeio pela cidade. De acordo com o Coordena-

dor do CMEI, Fernando, esses tipos de trabalhos aplicados na educação é muito importante, tendo em vista que isso contribuiu plenamente com o desenvolvimento do aluno. “ A intenção do projeto foi para que os pequenos aprendam a valorizar este município quase centenário, bem como seus pontos turísticos e culturais, conhecendo a história de nossa cidades, desenvolvendo o espírito cívico da nossa sociedade e conscientizando de forma lúdica sobre

a importância do patriotismo ”, destacou Além de oferecer lazer aos alunos o passeio pela cidade também deu oportunidade aos alunos para conhecerem algumas industrias da cidade, praça, museu, ginásio de esportes, entre outros locais, que despertaram o interesse pela cultura local. O projeto foi finalizado no Picadinho com um piquenique envolvendo todas as crianças e funcionários.

De Ibaiti Regiane Romão/ Fernanda Ferraz O prefeito de Ibaiti, Roberto Regazzo preocupado com a situação financeira dos produtores de café que foram afetados pela forte geada dos meses de junho e julho esteve em Brasília com o deputado Odílio Balbinotti a fim de resolver parte dos problemas dos agricultores familiar. De acordo com informações do prefeito, através do deputado foram conseguidas 200 estufas que beneficiarão os produtores.

O investimento será de R$ 1 milhão. “As estufas são irão beneficiar a agricultura familiar do município. Com as geadas ocorridas no último mês, cerca de 80% dos cafeicultores do município foram prejudicados”. Roberto Regazzo disse ainda que a base do município é a agricultura. “Com os ocorridos devido às variações do tempo, os cafeicultores sofrem com a falta de perspectivas, passando por uma fase bastante difícil. Nosso objetivo com a aquisição dessas estufas é de amenizar esse sofrimento, trazendo mais qualidade,

evitando que a produção seja ameaçada”. Além das estufas, a Secretaria Municipal de Agricultura está com o Programa Café, um programa municipal que vai subsidiar 50% da renovação da lavoura cafeeira, através de subsídios de calcário, mudas de café e horas máquinas. Segundo o prefeito Roberto Regazzo, ainda há muito a ser feito, por isso continua na busca por mais recursos para melhorar a qualidade de vida dos agricultores ibaitienses, fortalecendo toda a economia do município.


POLICIAL

7

SEXTA-FEIRA - 27 de SETEMBRO de 2013 - edição 854

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA José Roberto Albano torna público que irá requerer ao IAP, a Licença Simplificada para GRANJA SITIO SÃO BENTO a ser implantada no Bairro Barbosas,Siqueira Campos – PR. .

LEI Nº 889/2013

prefeitura municipal de curiúva estado do paraná

Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 554.603,46 (quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos),e contém outras providências.

RESULTADO DE HABILITAÇÃO

O Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

TOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2013

TITULOI CAPÍTULOI

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Curiúva COMUNICA aos interessados, que após análise nos docu-

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

mentos de habilitação, resolve considerar Habilitada a empresa: S. O. DA SILVA & CIA LTDA-ME devidamente inscrita sob CNPJ:

Art. 1ºFica alterada a Lei nº. 373, de 17 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual,em conformidade com o disposto neste ato,

05.983.723/0001-71, por atender as exigências contidas no Edital e vencedora do certame com o valor proposto de R$ 81.706,44(oi-

relativamente à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 554.603,46 (quinhentos e cinquenta e quatro mil seis-

tenta e um mil setecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos).

centos e três reais e quarenta e seis centavos),instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução, as seguintes contas: 06.01.10.302.0075.2.022.000 Manutenção da Divisão de Saúde DESPESA (137) 3.1.90.11.00.00.00 (143) 3.3.90.30.00.00.00

FONTE 1303 1303

DESCRIÇÃO Vencimentos e vantagens fixas Material de consumo

VALOR R$272.415,22 R$ 150.000,00

Comunicamos ainda que, o processo se encontra com vistas aberta, à disposição dos interessados no Departamento de Compras e Licitações, situada na Avenida Antonio Cunha, 365, Curiúva - das 08:00 às 17:30 horas. Curiúva, em 25 de setembro de 2013. Marjorie Marcondes – Presidente da CPL.

07.01.12.361.0041.2.057.000 Manutenção de Creches DESPESA (188) 3.1.90.11.00.00.00 (189) 3.1.90.13.00.00.00 (190) 3.1.91.13.00.00.00

FONTE 1104 1104 1104

DESCRIÇÃO Vencimentos e vantagens fixas Obrigações patronais – INSS Obrigações patronais – RPPS

Prefeitura de São José da Boa Vista estado do paraná

VALOR R$ 60.867,72 R$ 15.000,00 R$ 25.000,00

07.01.12.365.0042.2.096.000 Merenda Escolar DESPESA (231) 3.3.90.30.00.00.00

FONTE 1113

DESCRIÇÃO Material de consumo

06.01.10.302.0075.2.026.000 Serviços de Vigilância Sanitária DESPESA (160) 3.1.90.11.00.00.00 (161) 3.1.90.13.00.00.00

FONTE 1510 1510

AVISO DE LICITAÇÃO

VALOR R$ 17.060,00

DESCRIÇÃO Vencimentos e vantagens fixas Obrigações patronais – INSS

VALOR R$ 10.260,32 R$ 4.000,00

PREGÃO Presencial N° 51/2013 O Município de São José da Boa Vista-PR torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal, processo licitatório na modalidade Pregão Presencial que tem por objeto, “Aquisição de Calcário Dolomítico conforme Convênio celebrado entre este município e o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB”. O recebimento dos envelopes se dará no dia 11/10/2013, à partir das 09h00min e a abertura dos mesmos será realizada na mesma data, pontualmente às 10h00min. Maiores

CAPÍTULOII

esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, no horário comercial, pelo fone: (043) 35651252.

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

São José da Boa Vista, 26 de setembro de 2013.

Art. 2ºFica igualmente alterada a Lei nº. 752, de09 de agosto de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financei-

Willys Manoel Barbosa

ro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas de investimentos.

Pregoeiro Oficial

CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ

Art. 3ºFica alterado o Orçamento Geral do Município de Siqueira Campos do exercício de 2013 - LOA, através da aberturade Crédito Adicional Suplementar,na importância deR$ 554.603,46 (quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos)destinado ao investimento neste Ente Federado, conforme disposto neste ato e normas constitucionais determinantes. CAPÍTULO IV

Portaria n°198/2013

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA Art. 4ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à aberturade Crédito Adicional Suplementarna

Fabiano Lopes Bueno, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, na curso de suas atribuições legais, e ainda com

importância de R$ 554.603,46 (quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos), em conformi-

base no art.6º, inciso XVI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,

dade com o disposto a seguir:

Resolve:

Suplementação

1º - Substituir membro da Comissão Permanente de licitação, nomeado na Portaria 160/2013, que tem função de receber examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;

06.01.10.302.0075.2.022.000 Manutenção da Divisão de Saúde DESPESA (137) 3.1.90.11.00.00.00 (143) 3.3.90.30.00.00.00

FONTE 1303 1303

DESCRIÇÃO Vencimentos e vantagens fixas Material de consumo

VALOR R$ 272.415,22 R$ 150.000,00

07.01.12.361.0041.2.057.000 Manutenção de Creches DESPESA (188) 3.1.90.11.00.00.00 (189) 3.1.90.13.00.00.00 (190) 3.1.91.13.00.00.00

FONTE 1104 1104 1104

DESCRIÇÃO Vencimentos e vantagens fixas Obrigações patronais – INSS Obrigações patronais – RPPS

VALOR R$ 60.867,92 R$ 15.000,00 R$ 25.000,00

2º - Designar para compor a comissão de que trata o item anterior o seguinte membro: Paulo Cézar de Oliveira, RG n.º 9.519.644-6 , sob a presidência da primeira, percebendo as gratificações previstas na Lei Municipal nº 018/2005. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Siqueira Campos, 26 de setembro de 2013. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

07.01.12.365.0042.2.096.000 Merenda Escolar DESPESA FONTE

DESCRIÇÃO

(231) 3.3.90.30.00.00.00

1113

VALOR Material de consumo R$ 17.060,00

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ

06.01.10.302.0075.2.026.000 Serviços de Vigilância Sanitária DESPESA (160) 3.1.90.11.00.00.00 (161) 3.1.90.13.00.00.00

FONTE 1510 1510

DESCRIÇÃO Vencimentos e vantagens fixas Obrigações patronais – INSS

VALOR R$ 10.260,32 R$ 4.000,00

DECRETO 1.047/2013

Art. 5ºOs recursos para cobertura das dotações serão atravésprovável excesso de arrecadação nasfontes: 1303 (Saúde 15%) receita 1.7.2.1.01.02.03.00no valor de R$ 422.415,22 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e quinze reais

Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 554.603,46 (quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e

e vinte e dois centavos).

três reais e quarenta e seis centavos), e dá outras providências.

1104 (Educação 25%) receita 1.1.1.2.02.01.02.00 no valor de R$ 100.867,92 (cem mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois

FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e ainda am-

centavos). 1113 (Merenda Escolar) receita 1.7.2.1.35.03.00.00 no valor de R$ 17.060,00 (dezessete mil e sessenta reais).

parado na Lei Municipal nº 889/2013,

1510 (Vigilância Sanitária) receita 1.1.2.1.25.00.00.00 no valor de R$ 14.260,32 (quatorze mil duzentos e sessenta reais e trinta e dois

Decreta

centavos).

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 554.603,46 (quinhentos e cinquenta e

Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

quatro mil seiscentos e três reais e quarenta e seis centavos),instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução, as

Siqueira Campos, 26 de setembro de 2013.

seguintes contas:

Fabiano Lopes Bueno PREFEITO MUNICIPAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL DE JAPIRA RESOLUÇÃO Nº 08/2013 SUMULA – Aprova Termo de Adesão ao Piso Paranaense de Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições que lhe confere a LEI nº 676/95, de 05 de janeiro de 1995, e Considerando a deliberação da plenária realizada em 24 de maio de 2013. RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar Termo de Adesão do Piso Paranaense de Assistência Social. Com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite do cofinanciamento Estadual, através do Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS, dos serviços socioassistenciais tipificados, do aprimoramento da Gestão do SUAS e dos Benefícios Eventuais pela política Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 referente ao plano financeiro 2013/2014, sendo R$ 25.000,00 para o exercício de 2013 e R$ 75.000,00 para 2014. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Japira, 26 de setembro de 2013. Sirlei Ap. Galhardo Cisz de Oliveira Presidente do CMAS

06.01.10.302.0075.2.022.000 Manutenção da Divisão de Saúde DESPESA (137) 3.1.90.11.00.00.00 (143) 3.3.90.30.00.00.00

FONTE 1303 1303

DESCRIÇÃO Vencimentos e vantagens fixas Material de consumo

VALOR R$272.415,22 R$ 150.000,00

07.01.12.361.0041.2.057.000 Manutenção de Creches DESPESA (188) 3.1.90.11.00.00.00 (189) 3.1.90.13.00.00.00 (190) 3.1.91.13.00.00.00

FONTE 1104 1104 1104

DESCRIÇÃO Vencimentos e vantagens fixas Obrigações patronais – INSS Obrigações patronais – RPPS

VALOR R$ 60.867,72 R$ 15.000,00 R$ 25.000,00

07.01.12.365.0042.2.096.000 Merenda Escolar DESPESA (231) 3.3.90.30.00.00.00

FONTE 1113

DESCRIÇÃO Material de consumo

VALOR R$ 17.060,00

06.01.10.302.0075.2.026.000 Serviços de Vigilância Sanitária DESPESA (160) 3.1.90.11.00.00.00 (161) 3.1.90.13.00.00.00

FONTE 1510 1510

DESCRIÇÃO Vencimentos e vantagens fixas Obrigações patronais – INSS

VALOR R$ 10.260,32 R$ 4.000,00

Art. 2º- Os recursos para cobertura das dotações serão atravésprovável excesso de arrecadação nasfontes: 1303 (Saúde 15%) receita 1.7.2.1.01.02.03.00no valor de R$ 422.415,22 (quatrocentos e vinte e dois mil quatrocentos e quinze reais e vinte e dois centavos). 1104 (Educação 25%) receita 1.1.1.2.02.01.02.00 no valor de R$ 100.867,92 (cem mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). 1113 (Merenda Escolar) receita 1.7.2.1.35.03.00.00 no valor de R$ 17.060,00 (dezessete mil e sessenta reais). 1510 (Vigilância Sanitária) receita 1.1.2.1.25.00.00.00 no valor de R$ 14.260,32 (quatorze mil duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos). Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Siqueira Campos, 26 de setembro de 2013. Fabiano Lopes Bueno PREFEITO MUNICIPAL


8

GERAL SEXTA-FEIRA - 27 de SETEMBRO de 2013 - edição 854

Richa autoriza licitação para compra de 116 módulos móveis

De Curitiba Assessoria

O governador Beto Richa autorizou nesta terça-feira (24/09) a abertura de licitação para a compra de 116 módulos móveis de policiamento e de 200 motocicletas para compor esses equipamentos. A medida faz parte do programa Paraná Seguro. “A segurança pública tem recebido atenção especial do governo e a compra destes novos equipamentos é mais um compromisso que estamos cumprindo para reforçar as estruturas das nossas polícias. Com isso, a população ficará mais protegida”, disse o governador Beto Richa. Cada módulo móvel é formado por um veículo equipado para

servir como posto policial volante, uma viatura e duas motocicletas. O conjunto será instalado em áreas com alto índice criminalidade para proporcionar mais agilidade no deslocamento e no atendimento de ocorrências. Os módulos móveis serão distribuídos para unidades da Polícia Militar e também para especializadas da Polícia Civil, como Delegacia do Meio Ambiente, Delegacia da Mulher, Delegacia Móvel de Atendimento a Futebol e Eventos (Demafe) e Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (Nucria), além de atender a Defesa Civil. A compra será feita por meio de dois processos licitatórios, na modalidade pregão eletrônico, pelo sistema de registro de preços,

e deve ocorrer até o fim do ano. Os recursos para a compra são do Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp). “Os módulos móveis vão reforçar o policiamento ostensivo, aproximando as forças policiais da comunidade, além de possibilitar maior mobilidade e rapidez da atuação policial”, afirma o secretário da Segurança Pública, Cid Vasques. A distribuição geográfica dos primeiros módulos será feita com base nos estudos de inteligência da Secretaria da Segurança Pública. Para compor os módulos, além das novas motocicletas, serão utilizados veículos que a PM já possui. POLICIAMENTO COMUNITÁRIO - A aproximação da polícia

Divulgação

A compra será feita por meio de dois processos licitatórios, na modalidade pregão eletrônico, pelo sistema de registro de preços, e deve ocorrer até o fim do ano.

com o cidadão faz parte da aplicação da filosofia de policiamento comunitário, adotada pela Secretaria da Segurança Pública. "Os módulos móveis são uma meta do Governo do Estado, que visa ter as estações móveis como referência, onde o cidadão possa fazer

contato com a Polícia Militar, para obter informações, e que serão instaladas em locais estratégicos”, explica o comandante-geral da PM, coronel Roberson Bondaruk. De acordo com Bondaruk, a implantação dos módulos é uma forma da polícia estar mais pre-

sente, mas sem que fique engessada, fixa em único ponto. "No local, o policial militar vai estar com orientações especiais, materiais de divulgação e materiais sobre segurança pública para repassar à comunidade, além do atendimento rotineiro”, complementa ele.

Correio Notícias - Edição 854  

Correio Notícias - Edição 854

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you