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Quarta-Feira - 18 de Junho de 2014 Edição 1006

Quarta-Feira

Edição 1006

Orlando Pessuti apóia Beto Richa

O ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) anunciou nesta terça-feira (17) o apoio à reeleição do governador Beto Richa (PSDB). Dessa forma, fortalece a provável aliança com o PSDB que será definida na convenção estadual da próxima sexta-feira, 20, em Curitiba. “Eu sempre disse que nós,

Junho / 2014

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do grupo PMDB para Todos, caminharíamos juntos. Chego à conclusão que o melhor caminho para o PMDB é o apoio à coligação com o governador Beto Richa e sendo assim, abro mão de disputar a indicação como candidato a governador para me somar à maioria do partido”, disse Pessuti. Página 3

Estudantes são homenageados em sessão solene na câmara

Volta à discussão a liberação da maconha no País da Copa do Mundo

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Continua aberto o período de doações para a campanha do agasalho de Siqueira Campos Com o tema “Quanto mais gente o inverno é mais quente”, o Provopar tem como objetivo auxiliar centenas de famílias siqueirenses. Página 5

No Brasil este assunto ainda gera muita polemica de acordo com o escritor e professor Sergio Henrique “Primeiro, falácia dizer que, com a regulamentação à comercialização, o narcotráfico irá acabar. Página 4


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Quarta-Feira - 18 de Junho de 2014 Edição 1006

OPINIÃO / EDITAIS

O legado da Copa Por Mario Celso Cunha A cidade-sede de Curitiba está preparada para receber os turistas brasileiros e internacionais. O planejamento realizado no passado garantiu para a capital paranaense um plano de sustentabilidade que a diferenciou de outras metrópoles. Visitei as 12 sedes do Mundial e constatei que Curitiba sempre esteve na vanguarda dos projetos, tanto que foi quem mais aproveitou os financiamentos liberados pela Caixa Econômica Federal. Em Curitiba, o turista vai encontrar um povo receptivo, vias de acesso do aeroporto ao Centro renovadas e revitalizadas, estádio da Arena, FanFest e locais de grandes eventos organizados. O setor gastronômico e hoteleiro é uma referência nacional e as equipes integradas dos governos estadual e municipal qualificaram mais de 30 mil pessoas para a Copa. Um ponto alto da preparação para a Copa é a integração das forças de segurança, defesa e saúde. Foram centenas de cursos, simulações e trabalhos técnicos, resultando numa eficiente preparação para agir com competência nos megaeventos. Um importante legado. Desde o início, nosso compromisso, seguindo orientação do governador Beto Richa, foi de atuar com transparência, integração e busca de um legado para a sociedade paranaense. A Copa do Mundo serviu de trampolim para importantes melhorias no estado. Rodovias foram revitalizadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, recebendo novas câmeras de segurança. Diversos municípios entraram no Catálogo Oficial de Centros e Treinamento da Fifa e outros, como Apucarana e Nova Esperança, ganharam destaque na confecção de produtos para a Copa 2014. O Porto de Paranaguá está recebendo navios de grande porte, com cerca de 1,5 mil passageiros cada um. O Aeroporto Internacional Afonso Pena

CHARGE DO DIA

recebeu investimentos de cerca de R$ 400 milhões pela Infraero, ampliando vagas de estacionamento, terminais de carga e passageiros, aumentando o número de elevadores, escadas rolantes e revitalizando a pista principal para pouso e decolagens. Outros aeroportos paranaenses também ganharam melhorias, caso de Foz do Iguaçu, Londrina, Cascavel e Maringá. No setor de energia elétrica, a Copel colocou em prática um plano de desenvolvimento para a Copa, com novas subestações, linhas de transmissão e geradores móveis, garantindo risco zero de queda de energia. Um investimento de quase R$ 500 milhões em melhorias que ficam para os moradores de Curitiba, Pinhais, Piraquara, São José dos Pinhais e Morretes. Atuamos de maneira positiva na indicação dos Centros de Treinamento, que resultou na escolha da seleção da Espanha pelo CT do Caju, em Curitiba, e da seleção da Coreia do Sul pelo CT do Flamengo Esporte Clube, em Foz do Iguaçu. Também selecionamos, em parceria com o município, campos oficias de treinamento, caso dos estádios Couto Pereira, do Coritiba, e JanguitoMalucelli, do J.Malucelli, além do CT Barcelos, que ficou como reserva. Finalizando, deve-se lembrar do esforço tripartite para garantir o palco da Copa com a conclusão das obras do estádio da Arena, do Clube Atlético Paranaense. Um Comitê Gestor foi formado, com a participação dos governos estadual e municipal, COL/ Fifa, Sinduscom e CAP S/A, em que foram definidas as prioridades da obra, alcançando o sucesso esperado. Tudo isso coloca Curitiba e o Paraná na mídia internacional. Na Copa, vamos receber quatro jogos, com oito seleções; a primeira partida ocorre hoje, mas já podemos comemorar uma grande vitória em termos de legado. Mario Celso Cunha é coordenador-geral da Copa do Mundo da Fifa 2014 no Paraná.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANÁ

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇAO REF. PROCESSO-AUTOS 55/2014

O Pregoeiro Oficial do Município de São José da Boa Vista – Paraná, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados e

Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de desinsetização e desratização preventiva para a Secretaria

participantes do certame licitatório referente ao processo nº 46/2014 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2014, objetivando a Con-

Municipal de Saúde.

tratação de Empresa especializada para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde das

A Comissão de Licitações da Prefeitura de São José da Boa Vista PR; para fins do art.24 inc.II, da Lei de Licitações, torna Publico,

classes A, B e E, que adjudica como vencedora do certame a empresa: MEDIC TEC AMBIENTAL LTDA ME, no valor total de R$

que o Exmo. Sr.Prefeito Municipal Pedro Sérgio Kronéis, proferiu decisão no processo em destaque supra, Ratificando a Dispensa

15.360,00 (Quinze mil trezentos e sessenta reais).

de Licitação, para a Contratação junto a OSVALDO VIEIRA, que indicou o valor total de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais)

São José da Boa Vista, 17 de junho de 2014.

tudo conforme documentado nos autos. SJBV, data 16 de Junho de 2014. Willys Manoel Barbosa

PEDRO SÉRGIO KRONÉIS

Pregoeiro Oficial

PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 007/2014

EDITAL DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

JOÃO VALCELIR FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Curiúva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe

REF: PREGÃO PRESENCIAL 33/2014

são conferidas por Lei, O pregoeiro oficial, Willys Manoel Barbosa, comunica aos interessados no fornecimento do objeto do pregão presencial nº RESOLVE:

33/2014, que após a análise e verificação da documentação apresentada pela proponente, decidiu habilitar e qualificar a seguinte proponente, tornando-a vencedora do certame.

ARTIGO 1º - CONCEDER férias pelo período de 30 dias a partir de 08/05/2014, a servidora ROZELI DA SLVA LEMES ocupante do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do quadro de pessoal de provimento efetivo conforme Lei Municipal

Proponente Itens Valor Total

01

MEDIC TEC AMBIENTAL LTDA ME

n. 1.014/07, aprovado pelo Concurso Publico – Edital 01/007, sob o Regime Jurídico instituído pela Lei Municipal nº 684 de 13 de outubro de 1998.

01 R$ 15.360,00

ARTIGO 2º:- Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Curiúva, em 27/05/2014).

São José da Boa Vista-Pr, 17 de junho de 2014.

JOÃO VALCELIR FERREIRA

Willys Manoel Barbosa.

Presidente da Câmara Municipal de Curiúva

Pregoeiro Oficial

jornalística correio do norte s/c ltda - cnpj: 07.117.234/0001-62 Site: www.correionoticias.com.br - E-mail: editais@correionoticias.com.br redação jornal diagramacao@correionoticias.com.br Rua Piauí, 1546 - Bairro Santa Isabel Siqueira Campos - Paraná REPRESENTAÇÃO (43) 3571-3646 MERCONET Representação de Veículos de ComuniEstúdio rádio alternativa www.alternativa87.com alternativafm87@hotmail.com (43) 3571-4313 | (43) 9604-4882

cação LTDA Rua Dep. Atilio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 | Fax: 41-3079-3633

Direção Elizabete Gois EDITORA CHEFE Elizabete Gois redação Camila Consulin, Isaele Machado, Tony Lima DIAGRAMAÇÃO André, Marcos administrativo Claudenice, Isamara Machado COLUNISTA Gênesis Machado

Siqueira Campos Cornélio Procópio Curitiba Ibaiti Japira Jaboti Salto do Itararé Carlópolis Joaquim Távora Guapirama Quatiguá Jacarezinho Conselheiro Mairinck Pinhalão

Tomazina Curiúva Figueira Ventania Sapopema São Sebastião da Amoreira Nova América da Colina Nova Santa Bárbara Santa Cecília do Pavão Santo Antônio do Paraíso Congoinhas Itambaracá Santa Mariana Leópolis

Sertaneja Abatiá Rancho Alegre Cambará Primeiro de Maio Ribeirão do Pinhal Florestópolis Nova Fátima São Gerônimo da Serra Barra do Jacaré Santo Antônio da Platina Santa Amélia Arapoti Sertanópolis Jaguariaíva Bela Vista do Paraíso Sengés Ribeirão Claro São José da Boa Vista Wenceslau Braz Santana do Itararé Circulação Jundiaí do Sul Andirá

FILIADO A Associação dos Jornais Diários do Interior do Paraná


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política

Pessuti apóia Richa

O ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) anunciou apoio à coligação com o governador Beto Richa (PSDB)

DIVULGAÇÃO

"O SENHOR te ouça no dia da angústia, o nome do Deus de Jacó te proteja." Salmos 20:1 -------------------------------------------------------------------------------Combate No Paraná, ações e eventos realizados em diversos municípios marcaram o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado na última quinta-feira, 12 de junho. A iniciativa, que mobilizou equipes de proteção social básica e especializada dos centros de referência em assistência social (CRAS) e conselheiros tutelares, buscou dar visibilidade e sensibilizar os diversos setores da sociedade civil para o tema. Sorteio O sorteio dos dois primeiros prêmios trimestrais no valor unitário de R$ 100 mil da Nota Fiscal Paranaense será nessa quarta-feira (18), acompanhando a extração da Loteria Federal, às 19 horas. Também concorrerão mais dois prêmios semanais de R$ 10 mil cada um. Para concorrer aos quatro prêmios desta quarta-feira, que totalizarão R$ 220 mil, o consumidor precisa cadastrar o documento fiscal até as 23h59 desta terça-feira (17), que, até o final da manhã, registrava 210.074 cupons fiscais cadastrados por consumidores que fizeram compras no comércio varejista do Paraná. Mais recursos As creches e pré-escolas poderão vir a receber mais recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 163/14, que está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto modifica os critérios de definição de percentuais para distribuição dos recursos do Fundeb entre as modalidades de ensino, reforçando as primeiras etapas da escolaridade.O Fundeb é formado por 20% de uma cesta de impostos, e cada estado possui seu próprio fundo. As redes estadual e municipal de ensino dividem os recursos, alocados conforme o número de matrículas em cada rede.

“Estamos cuidando do PMDB, buscando alianças e a aliança mais viável é com Beto Richa”, diz Orlando Pessuti

De Curitiba Assessoria O ex-governador Orlando Pessuti (PMDB) anunciou nesta terça-feira (17) o apoio à reeleição do governador Beto Richa (PSDB). Dessa forma, fortalece a provável aliança com o PSDB que será definida na convenção estadual da próxima sexta-feira, 20, em Curitiba. “Eu sempre disse que nós, do grupo PMDB para Todos, caminharíamos juntos. Chego à conclusão que o melhor caminho para o PMDB é o apoio à coligação com o governador Beto Richa e sendo assim, abro mão de disputar a indicação como candidato a governador para me somar à maioria do partido”, disse Pessuti. Além de Pessuti, apóiam a aliança com Beto Richa, os deputados Ademir Bier, Alexandre Curi, Artagão Junior, Caíto Quintana, Jonas Guimarães, Luiz Eduardo Cheida, Luiz Claudio Romanelli, Nereu Moura, Stephanes Junior, Teruo Kato, Waldyr Pugliesi, e o presidente estadual do PMDB, deputado Osmar Serraglio. Quintana, Serraglio, Pessuti e

Artagão podem compor a vice na chapa tucana. Senado - Pessuti foi indicado pelos 11 deputados estaduais que apoiam a reeleição de Beto Richa para ser o candidato do PMDB ao Senado, numa candidatura avulsa. “De forma consistente, recebi a manifestação de todos os deputados do grupo PMDB para Todos para ser o candidato do partido ao Senado. Juntamente com meu grupo político, a minha família e os meus amigos, estamos analisando se tenho condições de fazer este enfrentamento”, afirmou. Para o deputado Luiz Claudio Romanelli, o apoio do exgovernador Orlando Pessuti garante a vitória da coligação na convenção do partido na sexta-feira. “A adesão do Pessuti é muito importante. O PMDB indicará o vice na chapa do Beto e queremos que o ex-governador Pessuti seja o nosso candidato ao Senado. Ele tem uma história política vinculada à defesa dos interesses do Estado. Queremos um senador do ‘sim’ porque estamos cansados dos senadores do não’. Pessuti é agregador, trabalhador e o

melhor nome que temos para senador”, disse. Bancada - Pessuti ressaltou que sua decisão atende aos interesses do partido no Paraná e se contrapõe ao projeto personalista do senador Roberto Requião. “Desisto de apresentar a minha candidatura ao governo pelo PMDB porque a minha história política sempre foi pautada pelo interesse partidário”, disse Pessuti. “Procurei sempre servir ao partido. Nesse momento, é importante para o partido assegurar a candidatura à vice na chapa do governador Beto Richa e garantir uma grande bancada na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados”, completou. Vitória - Pessuti acredita que com a adesão de seu grupo, a coligação com o PSDB será vitoriosa na convenção. Pelos seus cálculos, a coligação terá 60% dos votos contra 40% do senador Roberto Requião. “Os deputados têm cerca de 30 a 35% dos votos, calculo que meu grupo reúne mais 25 a 30% dos votos. Essa união garantirá a derrota do projeto personalista de Requião, que não leva

em conta o que é melhor para o partido, mas sim o interesse próprio”. Segundo Pessuti, Requião historicamente tem colocado seus interesses pessoais acima dos partidários. “Requião tem mais quatro anos de mandato. Mas não permite outra candidatura que não a dele próprio. Foi assim em 2010, quando impediu que eu fosse candidato ao governo e foi assim em várias outras oportunidades, quando impediu que o PMDB tivesse candidato próprio ao governo e levou o PMDB a apoiar candidatos de outros partidos”, disse. O ex-governador ressaltou ainda que em um ano e meio no comando do partido, o grupo PMDB para Todos conseguiu reestruturar a legenda no Estado. “Temos hoje 98% dos diretórios municipais legalizados e organizados. Voltamos a ter o fundo partidário. Quando estava sob o comando de Requião, o partido caiu de 150 prefeitos para 50, perdeu o fundo partidário e estava totalmente desestruturado. Estamos cuidando do partido, buscando alianças e a aliança mais viável é com Beto Richa”, disse.

Interessante As escolas particulares poderão ser obrigadas a fornecer todo o material de uso coletivo a ser utilizado durante o ano letivo. Esta é a condição a ser imposta caso o estabelecimento decida adotar material escolar padronizado para seus alunos. As duas medidas constam de projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que trata da correção da anuidade escolar (Lei 9.870/1999), reiterando a vedação à cobrança de qualquer quantia para custeio do material escolar fornecido.A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O projeto (PLS 51/2014) proíbe com exceção de livros - a adoção de marca específica para os materiais escolares. O descumprimento dessas exigências poderá levar a escola a ser punida nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê desde a aplicação de multa até a cassação de licença do estabelecimento. Muito importante A obrigatoriedade de restaurantes, bares e lanchonetes colocarem à disposição da sua clientela cardápio em braile é um dos temas à espera de deliberação dos senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Braile, ou anagliptografia, é o sistema de escrita inventado pelo francês Louis Braille (1809-1852) para permitir aos cegos ler utilizando o tato. Sem máscaras A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta semana, em segundo turno, o Projeto de Lei 4.474/13, que restringe o uso de máscaras em manifestações públicas. O texto segue agora para a sanção do governador do estado, Alberto Pinto Coelho.De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposição tramitou em regime de urgência. A preocupação do parlamentar é com o uso de máscaras por pessoas que se aproveitam do anonimato para cometer crimes de vandalismo durante as manifestações populares. Bem seguido no Twitter A soma das contas oficiais que o papa Francisco tem em nove idiomas da rede social Twitter superou 14 milhões de seguidores. Desse total, cerca de 1 milhão são seguidores da conta em português.Em dois meses, a soma dos seguidores das contas do papa aumentou 1 milhão, já que no dia 16 de abril havia 13 milhões.


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GERAL / EDITAIS

Volta à discussão a liberação da maconha no País da Copa do Mundo Em País de protesto por melhorias da saúde, pátria de chuteiras que liberar maconha

De Curitiba Tony Lima O imbróglio sobre a legalização da maconha no Brasil, há tempos vem sendo motivo de discussão em diversos meios da sociedade. No entanto nos últimos tempos ganhou mais ênfase desde que segundo a revista “VEJA MAIS” apontou que estudo da consultoria do Senado sobre a maconha os consultores apontam que futuro da maconha será de legalização controlada e o apoio à descriminalização do porte de droga para consumo pessoal prevalece em debate com cerca de 2 mil manifestantesmovimententado-se pela legalização da maconha em frente ao Congresso O responsável direto pela política de drogas do Uruguai, JulioCalzada, será um dos participantes da primeira audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou recente-

mente, o início do debate para dar início à negociações sobre a regulação da maconha. Além do titular da Secretaria Nacional de Drogas do Uruguai, país que recentemente liberou o cultivo e a venda de maconha, estiveram na reunião orepresentante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil, Rafael FranziniBatle, e do secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Vitore André Zílio Maximiano. Pelo o mundo a fora, segundo o jornal “folha de Londrina”, o governo da Jamaica propôsdescriminalização a posse de até 57 gramas de maconha, substituindo a prisão por multa. No País o uso da maconha já é utilizado para fins medicinais, religiosos ou para pesquisa. No Brasil este assunto ainda gera muita polemica de acordo com o escritor e professor Sergio Henrique “Primeiro, falácia dizer que, com a regu-

ILUSTRATIVA

lamentação à comercialização, o narcotráfico irá acabar. Ora, existe o tráfico de tabaco nas fronteiras brasileiras, mesmo sendo o tabaco lítico no Brasil, também existe o tráfico de medicamentos, como, por exemplo, anabolizantes proibidos no Brasil. Segundo, não diminuirá a violência, pois os narcotraficantes comercializarão outras drogas. Da mesma forma que podem comercializar, ilegalmente, a maconha e demais drogas (LSD, cocaína, crack), logo encontrarão outros meios para suas investidas criminosas.”, afirma com propriedade. Temos ainda muito que aprender. Estamos num País que a prioridade são “elefantes Brancos” do que saúde pública de fato, liberar a droga hoje seria inconsciência politica porque, por enquanto, não estamos preparados para isso. Falta mais do que cultura. Ainda falta educação.

EAD Jacarezinho realiza sua primeira formatura De Jacarezinho Tony lima com informações do IFPR O polo EAD do Câmpus Jacarezinho realizou recentemente sua primeira sessão solene de formatura dos cursos técnicos em Logística, Eventos e Meio Ambiente. O evento contou com a participação de estudantes e coordenadores dos polos de Figueira, Jaboti, Japira, Jundiaí do Sul, Pinha-

lão e Quatiguá. A cerimônia foi presidida pelo Diretor Geral Substituto professor Fabricio Baptista, coordenador do polo Jacarezinho professor Wagner Fernandes Pinto e pelo tutor presencial do polo Jacarezinho professor Douglas Alexandre Rodrigues. Cerca de 60 estudantes assinaram os documentos de conclusão dos cursos. Amigos e familiares dos formandos prestigiaram o evento e se

mostraram emocionados com a cerimônia. Outras 13 solenidades de formatura serão realizadas nos câmpus do IFPR, contemplando os estudantes atendidos pelos diversos polos espalhados no Paraná. O que é EaD: EaD é a sigla para Educação a Distância. É uma forma de ensino/aprendizagem mediados por tecnologias que permitem que o professor e o aluno estejam em ambientes

físicos diferentes.EaD possibilita que o aluno crie seu próprio horário para estudar pois geralmente as aulas são ministradas pela internet, e o aluno apenas comparece a instituição de ensino para realizar as provas. Nessa modalidade o aluno acompanha a matéria através de mídias como televisão, vídeo, CD-ROM, telefone celular, iPod, notebook etc.A Educação a Distância foi regulamentada pelo Decreto-

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ Extrato de Contrato nº 185/2014 tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO da Tomada de Preço nº 07/2014.

i2.494, de 10 de fevereiro de 1998, do Ministério da Educação, regulamentando o Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Entre outras disposições, determina que a educação a distância será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. Caberá também à União regulamentar requesitos para realização de exames e para registro de diplomas relativos ao curso.Na educação a

distância, o aluno tem a capacidade de gerenciar seu próprio aprendizado, ele possui uma grande autonomia para estudar e “assistir” as aulas de acordo com seu tempo disponível.A Educação a Distância é uma modalidade de ensino que tem se tornado cada vez mais comum. São oferecidos cursos de graduação, pós-graduação, cursos técnicos, profissionalizantes, de aperfeiçoamento etc.

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ Aviso de Homologação e Adjudicação – Tomada de Preço 07/2014

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS CONTRATADA: I B CARVALHO E CIA LTDA ME

Objeto: Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para execução de 43.500 m2 de pavimentação

OBJETO: Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia para execução de 43.500 m2 de pavimenta-

em pedra poliédrica para aplicação no seguinte trecho: acesso à estrada de Barbosas, passando pelo Bairro dos Macacos e Vila

ção em pedra poliédrica para aplicação no seguinte trecho: acesso à estrada de Barbosas, passando pelo Bairro dos Macacos e

Rural Wilson Fontanelli, até a chegada no Bairro de Barbosas, com o revestimento em pedra irregular, rejuntado com pó de pedra

Vila Rural Wilson Fontanelli, até a chegada no Bairro de Barbosas, com o revestimento em pedra irregular, rejuntado com pó de pe-

sobre base preparada; através de recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e de Abastecimento – SEAB/CONVÊNIO N°

dra sobre base preparada; através de recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e de Abastecimento – SEAB/CONVÊNIO N°

702/20113.

702/20113. Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto da VALOR TOTAL: R$ 1.338.128,50 (Hum milhão, trezentos e trinta e oito mil, cento e vinte e oito reais e cinqüenta centavos).

empresa: I B Carvalho & Cia Ltda Me

Siqueira Campos, 16 de junho de 2014.

Siqueira Campos, 16 de junho de 2014. FABIANO LOPES BUENO

FABIANO LOPES BUENO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPAL


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GERAL

Estudantes são homenageados em sessão solene na câmara Câmara de Vereadores apresenta Moção de Congratulação aos alunos que se destacaram em concurso sobre o Meio Ambiente com o tema “Lugar de lixo é no lixo”

De Siqueira Campos Isaele Machado/Assessoria Câmara Aproveitando o Concurso de Redação e Desenho realizado pelo Departamento de Meio Ambiente e Departamento de Educação, a Câmara Municipal de Siqueira Campospromoveu uma Sessão Solene para entregar certificados de congratulações aos alunos premiados na última quarta-feira, (06) no

Clube do Pindorama. Foram 25 alunos da rede municipal e estadual de ensino, que foram escolhidos por comissões de professores em cada escola, onde foram avaliadas as redações e desenhos que trataram do tema: “Lugar de lixo é no lixo”. Durante a sessão aCâmara Municipal agradeceu a presença dos alunos, pais e professores que prestigiaram a sessão solene da última segunda-feira

(16). O presidente da Câmara, Marcos Adriano dos Reis – Marquinhos da Dismasiq, disse que esse trabalho realizado com os alunos é muito importante, principalmente no sentido de conscientização sobre o meio ambiente.“ Nós Vereadores temos o dever e obrigação de apoiar todas as atividades que incentivam as crianças e adultos em relação a preservação ao meio ambiente” finalizou o presidente da Casa.

Foram expostas as redações e desenhos vencedores do concurso

Relação dos Alunos vencedores do Concurso: Escola Municipal Esperança REDAÇÃO:MARIA JÚLIA S. DE GODOI (4º ANO) DESENHO: MARIA LAURA DELCOL (2º ANO) Escola Municipal Arthur da Costa e Silva REDAÇÃO: LETICIA CARLA BORGES (4º ANO) DESENHO: NAIAME MESSIAS COUTINHO (1º ANO) Escola Municipal Profª Ana Montanha Cezar REDAÇÃO: RAISSA VITÓRIA DA SILVA MENDES (5º ANO) DESENHO: CLARA MEREGE PAULIV RIBEIRO (3º ANO) Escola Municipal Atácio Moreira de Castilho REDAÇÃO: JOICE CRESPIM ABUCAROB (4º ANO) DESENHO: JULIA ALVES DOS SANTOS (2º ANO) Escola Municipal São Francisco de Assis REDAÇÃO: LARISSA BATISTA DA COSTA (4º ANO) DESENHO: ARTHUR MARQUÊS NUNES GOMES (3º ANO) Escola Municipal José Afonso REDAÇÃO: RIAN CARLOS MOREIRA (5º ANO) DESENHO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (3º ANO) Escola Rural Municipal Joaquim Urias de Souza REDAÇÃO: CIBELE ODETE MORAES DO COUTO (4º ANO)

DESENHO: GABRIEL PERES COUTO (2º ANO) Escola Municipal América Maria de Noronha Corrêa REDAÇÃO: KAUÃ SAMUEL GONÇALVES RAMOS (5º ANO) DESENHO: FILIPE DE ALMEIDA GARRET (3º ANO) Escola Rural Municipal Irineu Humberto Giacom REDAÇÃO: SAMANTA APARECIDA DE PAIVA (5º ANO) DESENHO: CHAIANE APARECIDA DE GODOI (2º ANO) Colégio Estadual do Campo Joaquim Marques de Souza REDAÇÃO: ANA ISABELI DOS SANTOS (7º ANO) Colégio Estadual Sagrada Família REDAÇÃO: MARIA EDUARDA DOS SANTOS DE CASTILHO (6º ANO) Escola Estadual do Campo "Gentil Lucas" REDAÇÃO: ANDRESSA DA SILVA (9º ANO) Colégio Estadual Prof. Segismundo Antunes Netto REDAÇÃO: LARA LUIZA DE ALMEIDA (6º ANO) Escola Municipal Guabiroba REDAÇÃO: HADASSA HELOÍSA BUSTAMONTE (5º ANO) DESENHO: LORENZZO GARAFALO (2º ANO) Colégio Estadual Prof.ª Maria Aparecida ChuerySalcedo REDAÇÃO: CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Continua aberto o período de doações para a campanha do agasalho de Siqueira Campos Com o tema “Quanto mais gente o inverno é mais quente”, o Provopar tem como objetivo auxiliar centenas de famílias siqueirenses

De Siqueira Campos Isaele Machado A campanha do agasalho que foi criada em 2013 e se estende até 2016, através do Programa Voluntariado Paranaense (Provopar) de Siqueira Campos, tendo como presidente a primeira dama, Luciane Cristina da

Luz Bueno, tem como objetivo promover a arrecadação de cobertores e peças de vestuários. De acordo com Luciane, as roupas recebidas passam por uma avaliação (consertos, lavagens) para depois serem distribuídas. Segundo informações da presidente, as caixas coletoras estão espalhadas pela

cidade em locais de grande circulação, como supermercados, lojas, escolas e repartições públicas. A Campanha do Agasalho 2014 que leva como tema “Quanto mais gente o inverno é mais quente”, atende de 30 a 100 pessoas diariamente doando roupas, utensílios domésticos como sofás, camas, fogões e todo

tipo de doação que o Provopar recebe são repassadas às famílias mais necessitadas, para este tipo de doação os voluntários seguem cadastro de doação de imóveis. Luciane destacou que as peças de roupas arrecadadas estão sendo entregues aos cadastrados no Provopar/ Ação Social que está loca-

lizado na Rua Minas Gerais, 304, centro. O Provopar de Siqueira Campos também se mobilizou junto a AMUNORPI (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) e viabilizou 350 peças de roupas e 60 cobertores que serão destinados às vitimas das enchentes. “Peço de coração que vocês

separem o que não usam mais, mas que esteja em bom estado de conservação e estejam contribuindo com essas pessoas que necessitam. Levem esses utensílios aos postos de coleta da cidade, para ajudar a amenizar o sofrimento de ilhares de famílias que estão necessitando”, finalizou Luciane.


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EDITAIS

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ Torna-se público a Homologação de Dispensa de Licitação nº 046/2014 e o Extrato de Contrato n° 186/2014

Tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº47/2014, cujo objeto é: Registro de preços de pneus, câmaras de ar

CONTRATANTE: Município de Siqueira Campos

e protetores, para manutenção dos veículos da frota municipal, a serem solicitados conforme a necessidade pelo período de doze

CONTRATADA: Fernando Pereira & Cia Ltda – EPP

meses. Tornam-se público os extratos dos contratos abaixo:

OBJETO: Aquisição de equipamento de som para o Dep. da Infância, Adolescência e Assuntos da Família, nos termos do artigo 24, II, da Lei 8.666/93.

Nº do Contrato Empresa Contratada Valor Total

VALOR TOTAL: R$ 4.818,00 (quatro mil oitocentos e dezoito reais)

193/2014

Siqueira Campos, 13 de junho de 2014.

194/2014 Modelo Pneus Ltda R$ 243.034,00

J K Pneus Ltda R$ 221.646,00

195/2014 Paraná Equipamentos S/A R$ 101.366,00 FABIANO LOPES BUENO Siqueira Campos, 16 de junho de 2014.

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ Torna-se público a Homologação de Dispensa de Licitação nº 047/2014 e o Extrato de Contrato n° 192/2014

FABIANO LOPES BUENO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ

CONTRATANTE: Município de Siqueira Campos CONTRATADO: Heleno Pereira da Silva OBJETO: Contratação de pessoa física, treinador de capoeira, para prestação de serviço do Projeto Capoeira, nos termos do artigo 24, II, da Lei 8.666/93.

1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 74/2013, REFERENTE AO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N° 34/2013. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS CONTRATADA: A J VALESE PEREIRA MEDICAMENTOS ME

VALOR TOTAL: R$ 7.896,00 (sete mil oitocentos e noventa e seis reais)

OBJETO: Aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) referente ao aditamento da quantidade do objeto, no valor de R$ 8.358,50 (oito

Siqueira Campos, 16 de junho de 2014.

mil trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), e prorrogação da vigência do contrato pelo período de dois meses;

FABIANO LOPES BUENO PREFEITO MUNICIPAL

ficando ratificadas as demais cláusulas.

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ Tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 37/2014, cujo objeto é: Registro de preços de materiais de expediente para os Departamentos da Prefeitura Municipal, a serem solicitados conforme a necessidade pelo período de doze meses. Tornam-se público os extratos dos contratos abaixo:

Siqueira Campos, 17 de maio de 2014. FABIANO LOPES BUENO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ

Nº do Contrato Empresa Contratada Valor Total

1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 72/2013, REFERENTE AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2013.

180/2014

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Gráfica e Editora Valente Fartura ltda

R$ 56.600,00

181/2014 Estefanuto & Pires Ltda EPP R$ 34.000,00

CONTRATADA: MUNIZ & FERNANDES LTDA ME. OBJETO: Prorrogação de vigência de contrato em 02 (dois) meses, e aditivo de 25% (vinte e cinco por cento) referente ao aditamento da quantidade do objeto, no valor de R$ 1.937,65 (um mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos);

Siqueira Campos, 12 de junho de 2014.

ficando ratificadas as demais cláusulas. FABIANO LOPES BUENO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ Tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 45/2014, cujo objeto é: Registro de preços de mudas de árvores e

Siqueira Campos, 17 de maio de 2014. FABIANO LOPES BUENO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ

plantas ornamentais, a serem concedidas conforme a necessidade pelo período de doze meses. Tornam-se público os extratos dos contratos abaixo: Nº do Contrato Empresa Contratada Valor Total 182/2014

José Alexandre Pontes R$ 38.700,00

183/2014

José Roberto Carvalho R$ 38.500,00

184/2014 Norte Pioneiro Comércio e Serviços Ltda R$ 3.855,00

1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 78/2013, REFERENTE AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2013. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS CONTRATADA: EFETIVE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato pelo período de 02 (dois) meses; ficando ratificadas as demais cláusulas. Siqueira Campos, 17 de maio de 2014. FABIANO LOPES BUENO

Siqueira Campos, 12 de junho de 2014.

PREFEITO MUNICIPAL FABIANO LOPES BUENO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 77/2013, REFERENTE AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2013. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 46/2014, cujo objeto é: Registro de preços de peças para veículos da frota municipal, a serem concedidas conforme a necessidade pelo período de doze meses. Tornam-se público os extratos dos

CONTRATADA: PROMISSE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA ME.

contratos abaixo:

OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato pelo período de 02 (dois) meses; ficando ratificadas as demais cláusulas.

Nº do Contrato Empresa Contratada Valor Total

Siqueira Campos,17 de maio de 2014.

187/2014

Cepevel Comércio de Peças para Veículos Ltda Me R$ 182.687,00

188/2014 Edson L Correa Peças Ltda Me R$ 219.818,00 189/2014 L Serrano Distribuidora de Peças R$ 254.184,00 190/2014 Dilson dos Santos Pereira MEI R$ 30.614,00 191/2014

Maria Cristina Perazza EPP R$ 84.985,50

Siqueira Campos, 16 de junho de 2014.

FABIANO LOPES BUENO PREFEITO MUNICIPAL

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA ESKA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – EPP, torna público que requereu ao IAP, a Licença Prévia, para regularização de

FABIANO LOPES BUENO PREFEITO MUNICIPAL

combustíveis com a finalidade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 350, Centro em Joaquim Távora – PR. E não foi determinado estudo de impacto ambiental.


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Quarta-Feira - 18 de Junho de 2014 Edição 1006

CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2014

EDITAIS

DESPACHO

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ

Vistos, etc. DECLARA PONTO FACULTATIVO NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS – PARANÁ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Junte-se neste procedimento todos os requerimentos relacionados com a abertura de Comissão Especial de Investigação relativo

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SE-

para apurar por que o Executivo Municipal não estaria enviando a esta Casa de Leis, o percentual mensal de 7% (sete por cento)

GUINTE DECRETO LEGISLATIVO.

da Receita Corrente Líquida do Município, todo o dia 20 de cada mês, em uma única parcela.

Art. 1º - Fica determinado ponto facultativo no recinto da Câmara Municipal de Siqueira Campos, Paraná, no dia 20 de junho de

Trata-se de requerimentos de abertura Comissão Especial de Investigação, subscritos pelos Vereadores Everson Hilário Friederich,

2014, em razão do feriado nacional do Corpus Christi, dia 19 de junho de 2014.

Gilberto Alves da Silva e Nivaldo Inocêncio da Silveira.

Art. 2º - Fica determinado o encerramento do horário de expediente às 12h:00min nos dias de jogos da Seleção Brasileira de

Para que seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito serão necessários os seguintes requisitos: requerimento de um terço

Futebol, na Copa do Mundo de 2014.

dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato determinado

Art. 3º - Em razão do disposto no art. 2º transfere-se a sessão ordinária do dia 23 de junho de 2014 para o dia 24 de junho de 2014,

(requisito substancial); que tenha prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas conclusões sejam enca-

às 19h:30min.

minhadas ao Ministério Público, se for o caso.

Art. 4º - Os serviços na Câmara Municipal de Siqueira Campos, Paraná, ficarão suspensos nas datas e horários estipulados.

Passa-se a analisar a presença dos requisitos legais para instituição de comissão especial de investigação.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Constam , assim, que o requerimento apresentado por Vereadores nesta Casa Legislativa, é feito por 1/3 (um terço) dos membros

Siqueira Campos, Paraná, em 17de junho de 2014.

componentes da respectiva Casa Legislativa, situação esta que permite a abertura de comissão especial de investigação, sem

MARCOS ADRIANO DOS REIS PRESIDENTE

necessidade de aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis, segundo determina o Supremo Tribunal Federal, vejamos: "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 34, § 1º, e 170, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Criação. Deliberação do Plenário da assembléia legislativa. Requisito que não

DESPACHO

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ

encontra respaldo no texto da Constituição do Brasil. Simetria. Observância compulsória pelos estados- membros. Violação do artigo 58, § 3º, da Constituição do Brasil. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando, porém ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais – garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de

Vistos, etc. Junte-se neste procedimento todos os requerimentos relacionados com a abertura de Comissão Especial de Investigação relativo a prática de nepotismo pela Executivo Municipal. Trata-se de requerimentos de abertura Comissão Especial de Investigação, subscritos pelos Vereadores Everson Hilário Friederich, Gilberto Alves da Silva e Nivaldo Inocêncio da Silveira. Para que seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito serão necessários os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato determinado (requisito substancial); que tenha prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso. Passa-se a analisar a presença dos requisitos legais para instituição de comissão especial de investigação. Constam , assim, que o requerimento requerimento apresentado por Vereadores nesta Casa Legislativa, é feito por 1/3 (um terço) dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa, situação esta que permite a abertura de comissão especial de investigação, sem necessidade de aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis, segundo determina o Supremo Tribunal Federal, vejamos: "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 34, § 1º, e 170, inciso I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Criação. Deliberação do Plenário da assembléia legislativa. Requisito que não encontra respaldo no texto da Constituição do Brasil. Simetria. Observância compulsória pelos estados- membros. Violação do artigo 58, § 3º, da Constituição do Brasil. A Constituição do Brasil assegura a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e a um terço dos membros do Senado Federal a criação da comissão parlamentar de inquérito, deixando, porém ao próprio parlamento o seu destino. A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais – garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho ‘só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e’, constante do § 1º do artigo 34, eo inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo." (ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em1º-8-06, DJ de 20-4-07) "Comissão Parlamentar de Inquérito – direito de oposição – prerrogativa das minorias parlamentares – expressão do postulado democrático – direito impregnado de estatura constitucional – instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI– tema que extravasa os limites interna corporis das casas legislativas – viabilidade do controle jurisdicional – impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º) – mandado de segurança concedido. Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito: requisitos constitucionais. O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) – tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar. A instauração do 15inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (...). Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º),cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter autônomo (RTJ 177/229– RTJ 180/191-193), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar (ainda que fundada em razões de estrita conveniência político-partidária), culmine por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. “(...) Legitimidade passiva ad causam do Presidente do Senado Federal – autoridade dotada de poderes para viabilizar a composição das comissões parlamentares de inquérito.” (MS 24.831, Rel. Min. Celso de Mello, julga-

inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes. Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da Assembléia Legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das comissões parlamentares de inquérito estão dispostos, estritamente, no artigo 58 da CB/88. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o trecho ‘só será submetido à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e’, constante do § 1º do artigo 34, eo inciso I do artigo 170, ambos da Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo." (ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em1º-8-06, DJ de 20-4-07) "Comissão Parlamentar de Inquérito – direito de oposição – prerrogativa das minorias parlamentares – expressão do postulado democrático – direito impregnado de estatura constitucional – instauração de inquérito parlamentar e composição da respectiva CPI– tema que extravasa os limites interna corporis das casas legislativas – viabilidade do controle jurisdicional – impossibilidade de a maioria parlamentar frustrar, no âmbito do Congresso Nacional, o exercício, pelas minorias legislativas, do direito constitucional à investigação parlamentar (CF, art. 58, § 3º) – mandado de segurança concedido. Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito: requisitos constitucionais. O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O direito de investigar - que a Constituição da República atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) – tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à pr��pria essência da instituição parlamentar. A instauração do 15inquérito parlamentar, para viabilizar-se no âmbito das Casas legislativas, está vinculada, unicamente, à satisfação de três (03) exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta Política: (...). Atendidas tais exigências (CF, art. 58, § 3º),cumpre, ao Presidente da Casa legislativa, adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não lhe cabendo qualquer apreciação de mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, que se revela possível, dado o seu caráter autônomo (RTJ 177/229 – RTJ 180/191-193), ainda que já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais. O estatuto constitucional das minorias parlamentares: a participação ativa, no Congresso Nacional, dos grupos minoritários, a quem assiste o direito de fiscalizar o exercício do poder. A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional e que, por efeito de sua intencional recusa em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar (ainda que fundada em razões de estrita conveniência político-partidária), culmine por frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. “(...) Legitimidade passiva ad causam do Presidente do Senado Federal – autoridade dotada de poderes para viabilizar a composição das comissões parlamentares de inquérito.” (MS 24.831, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-05, DJ 4-8-06). No mesmo sentido: SS 3.405, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, julgamento em 7-12-07, DJ de 14-12-07; MS 24.845, MS 24.846, MS 24.848 e MS 24.849, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6- 05, DJ 29-9-06; MS 24.847, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-05, DJ 1310-06. Vislumbra-se nos requerimentos apresentados a especificação dos fatos com parâmetros concretos que objetivem a ação investigadora da Comissão, nada obstando que sejam múltiplos os fatos a serem apurados por uma mesma Comissão, já que possuem correlação entre si. Por fim, foi especificado o prazo certo para apuração dos atos a serem investigados, qual seja, noventa dias. Satisfeitos os requisitos da Lei Orgânica Municipal, para o requerimento de instituição de Comissão Especial de Investigação, esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, considerando o teor dos requerimentos apresentados, para apurar no prazo de 90 (noventa) dias, os seguintes fatos: Apuração da omissão do Executivo Municipal em não enviar a porcentagem de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida em uma única parcela mensal, a cada dia 20 de cada mês, nos termos do artigo 29- A, inciso I, da Constituição Federal. A Comissão será composta de 03 membros, atendendo a proporcionalidade da representação partidária nesta Casa Legislativa, determinando a convocação das lideranças dos Partidos Políticos locais com representação na Câmara Municipal de JAPIRA ( PV, PSC, PSDB, PTB, PR, PMDB), a fim de que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, seus representantes para constituírem a Comissão Especial de Investigação conforme solicitado nos requerimentos protocolizados nesta Casa Legislativa. Intime-se. Japira-PR., 17 de Junho de 2014.

mento em 22-6-05, DJ 4-8-06). No mesmo sentido: SS 3.405, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, julgamento em 7-12-07, DJ de 14-12-07; MS 24.845, MS 24.846, MS 24.848 e MS 24.849, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6- 05, DJ 29-9-06; MS 24.847, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-05, DJ 13- 10-06. Vislumbra-se nos requerimentos apresentados a especificação dos fatos com parâmetros concretos que objetivem a ação investigadora da Comissão, nada obstando que sejam múltiplos os fatos a serem apurados por uma mesma Comissão, já que possuem correlação entre si. Por fim, foi especificado o prazo certo para apuração dos atos a serem investigados, qual seja, noventa dias. Satisfeitos os requisitos da Lei Orgânica Municipal, para o requerimento de instituição de Comissão Especial de Investigação,

Antonio Carlos dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Japira

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS estado do PARANÁ

esta Presidência dá conhecimento ao Plenário da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, considerando o teor dos requeri-

Torna-se público a Homologação de Dispensa de Licitação nº 045/2014 e o Extrato de Contrato n° 179/2014

mentos apresentados, para apurar no prazo de 90 (noventa) dias, os seguintes fatos: Apuração da prática de nepotismo realizado

CONTRATANTE: Município de Siqueira Campos

pelo Executivo Municipal de Japira. A Comissão será composta de 03 membros, atendendo a proporcionalidade da representação

CONTRATADA: Inês Maria da Silva – MEI

partidária nesta Casa Legislativa, determinando a convocação das lideranças dos Partidos Políticos locais com representação na

OBJETO: Aquisição de detergentes para lavagem dos veículos da frota municipal, nos termos do artigo 24, II, da Lei 8.666/93.

Câmara Municipal de JAPIRA ( PV, PSC, PSDB, PTB, PR, PMDB), a fim de que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, seus repre-

VALOR TOTAL: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais)

sentantes para constituírem a Comissão Especial de Investigação conforme solicitado nos requerimentos protocolizados nesta

Siqueira Campos, 10 de junho de 2014.

Casa Legislativa. Intime-se. Japira-PR., 17 de Junho de 2014. Antonio Carlos dos Santos

FABIANO LOPES BUENO

Presidente da Câmara Municipal de Japira

PREFEITO MUNICIPAL


8 REGIONAL

Quarta-Feira - 18 de Junho de 2014 Edição 1006


Correio Notícias - Edição 1006