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SÁBADO - 10 de AGOSTO de 2013 - edição 823

Sábado

Novo Quartel de Corpo de Bombeiros de Jaguariaíva já é uma realidade

Após a intermediação do deputado estadual Pedro Lupion (Democratas), junto ao governador Beto Richa e ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Cid Vasques, o município de Jaguariaíva teve aberta licitação para projeto de construção do novo Quartel de Corpo de Bombeiros, nos Campos Gerais. O comunicado foi

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de Agosto de 2013

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Diretora: Elizabete Gois Ano XIII - Nº 823 - R$ 2,00

feito recentemente pela Paraná Edificações, autarquia da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que abriu a licitação para contratar a empresa que fará o projeto para a construção do novo Quartel de Corpo de Bombeiro de Jaguariaíva, prevista para iniciar em 2014, de acordo com a autarquia. Página 3

Apae de Siqueira Campos realiza mobilização para evitar fechamento

Mais de 300 pessoas entre alunos, familiares e professores da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), participaram na manhã desta sexta-feira (9) de uma mobilização em Siqueira Campos. As atividades foram concentradas em frente ao prédio da instituição e seguiram para o centro da cidade. Com panfletos e faixas o

grupo mostrava à população o motivo do ato. De acordo com a diretora da Apae do município, Adriana Lemes Silveira, o Ministério da Educação (MEC) quer fechar as escolas especiais com a intenção de matricular todas as pessoas com necessidades especiais nas escolas públicas da rede regular de ensino até o ano de 2016. Página 5

Na BR 369, próximo ao trevo de acesso à cidade de Uraí, por volta das 22h00, aconteceu uma colisão frontal envolvendo um veículo da marca Fiat, modelo Freemont, e um veículo da marca Troller. Segundo

as informações, o acidente ocorreu porque repentinamente e por causas ainda desconhecidas o Freemont invadiu a pista oposta, colidindo frontalmente com o Troller. Página 5

Colisão frontal de veículos deixa vítima fatal na BR 369

Marquinhos Dismasiq prestigia solenidade de aniversário dos 159 anos da PM no Paraná

A Polícia Militar do Paraná completou ontem (09),159 anos com grandes avanços conquistados em pouco tempo. Desde 2011, a corporação recebeu 826 viaturas e passou por reestruturação, com a criação de 14 Unidades Paraná Seguro, melhora salarial – resultado da implantação de remuneração por subsídio e admissão

de 3.127 novos policiais e bombeiros militares. A modernização da PM faz parte da reestruturação da segurança pública, colocada em prática com lançamento do Programa Paraná Seguro. De acordo com informações foram feitos investimentos vigorosos pelo Governo do Estado nos últimos dois anos. Página 3


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EDITAIS SÁBADO - 10 de AGOSTO de 2013 - edição 823

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIÚVA estado do paraná

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA TOMADA DE PREÇOS Nº. 05/2013

DECRETO Nº 1.027/2013

FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

O Prefeito Municipal de Curiúva torna público a quem possa interessar que a licitação supramencionada, que teria por objeto “contratação de empresa de engenharia, para executar a construção de UBS - Unidade Básica de Saúde do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no município de Curiúva-Pr”, foi declarada DESERTA pela ausência de licitantes. Curiúva, 09 de agosto de 2013. MARJORIE MARCONDES Presidente da comissão de licitação AMADEU DE JESUS DA SILVA Prefeito Municipal

legais, considerando o lamentável falecimento do Sr. Sebastião Bronquete, funcionário público, ocorrido no dia de hoje (09/08/2013), que serviu por muitos anos a comunidade siqueirense, com base no Art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Decreta: Art. 1º - Fica declarado Luto Oficial em todo o território do Município de Siqueira Campos, por três dias consecutivos, a partir da presente data. Parágrafo Único - Os pavilhões nacional, estadual e municipal deverão permanecer hasteados a meio pau, nas repartições públicas municipais por igual período. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANÁ

Cumpra-se. Publique-se. Siqueira Campos, 09 de agosto de 2013 FABIANO LOPES BUENO Prefeito Municipal

HOMOLOGAÇÃO

REF.: Pregão Presencial de nº 40/2013 OBJETO: “Aquisição de 01 (um) Veículo nacional 0Km, com capacidade para 09 (nove) lugares, para a Secretaria Municipal de Saúde” Face ao contido no Resultado do Processo, homologo o presente procedimento licitatório à proponente, AUTOMAR VEÍCULOS E

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ

SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 49.441,33 (Quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). São José da Boa Vista-Pr, em 09 de agosto de 2013. Pedro Sérgio Kronéis Prefeito Municipal

DECRETO Nº 048/2013 de 26/07/2013

Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na área rural do município de Japira – Estado do Paraná,

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 049/2013 de 06/08/2013

afetada pelas fortes geadas ocorridas no mês de julho de 2013, conforme CODAR- NE.TGZ– CODAR 12.206. O Prefeito Municipal de Japira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e pelo que preceitua o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal e o Art. 17 do Decreto Federal nº. 5.736, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, DECRETA: Art. 1º – Fica declarada a situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, considerando que no mês de julho ocorreram fortes geadas, provocando a destruição de diversas lavouras na zona rural do Município, tendo como consequência deste desastre,

SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal de Japira, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 12.343/2010, de 02 de dezembro de 2010 e da Lei Municipal nº 1051/2013 de 11/07/2013 DECRETA: Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC - do Município de Japira, Estado do Paraná, em cumprimento à Lei Municipal nº 1051/2013 de 11/07/2013.

danos materiais e ambientais, além de prejuízos econômicos. Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas rurais deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre. Art.  2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 ( noventa) dias. Parágrafo único –  O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e treze

Art. 2º - A composição do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, fica assim constituída:

(29/07/2013).

07 (sete) representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes, sendo:

WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

Da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo

Prefeito Municipal

Titular: Priscila Santos Silva Suplente: Camila Domingos Simões Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ

Titular: Eugenio Fortunato Heidgger Netto Suplente: Fabiana Melo de Oliveira Da Secretaria Municipal de Educação Titular: Regina Maria de Oliveira Santos

EXTRATO do 1° TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO N° 002/2013

Suplente: Lucinéia de Assis Costa Da Secretaria Municipal de Assistência Social

PARTES: MUNICÍPIO DE JAPIRA/PR (CNPJ 75.969.881/0001-52) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –

Titular: Denise Ferraz de Aguiar

APAE JOÃO PROFESSOR (CNPJ 05.566.443/0001-93)

Suplente: Graceliz Aparecida Cibello

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica incluído na CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇAO ORÇAMENTARIA – e – PRESTAÇAO DE CONTAS o

Da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio

Parágrafo Terceiro, conforme descrito abaixo:

Titular: Juliano Pereira Weisheimer

“Parágrafo terceiro. Fica designada como agente fiscalizador do presente Convênio, a servidora Graceliz Aparecida Cibello”.

Suplente: Alexandre Donisete Garcia

CLAUSULA SEGUNDA: As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Da Secretaria Municipal de Esporte

JAPIRA (PR), 04 de julho de 2013.

Titular: Cristina Nantes

WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

Suplente: Paulo Evandro Aparecido Santos Camargo

Prefeito Municipal

Da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Habitação

CONTRATANTE

Titular: Nelson Cesare de Oliveira Weisheimer

CARLOS ALBERTO DA SILVA FAGUNDES

Suplente: Rodolpho Luiz Vicente dos Santos

Presidente APAE

07 (sete) representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada e seus respectivos Suplentes

CONTRATADO

Manifestações Populares, Tradicionais e Étnicas da Cultura de Japira – PR Titular: Rodrigo Augusto de Oliveira Suplente: Luciano de Camargo Escola de Educação Especial – APAE de Japira – PR Titular: Sirlei Aparecida Galhardo Cisz de Oliveira

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ

Suplente: Rosinei de Oliveira Neves Associação da FelizIdade de Japira – PR Titular: Mirian Mendes Garcia Suplente: Neusa Aparecida Gonçalves da Silva Associação dos Bairros Urbanos e/ou Rurais de Japira – PR

EXTRATO do 1° TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO N° 001/2013

Titular: Weliton Jubileu Oliveira Suplente: Elizete da Silva

PARTES: MUNICÍPIO DE JAPIRA/PR (CNPJ 75.969.881/0001-52) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –

Órgãos de Comunicação Social Atuantes no Município de Japira – PR

APAE JOÃO PROFESSOR (CNPJ 05.566.443/0001-93)

Titular: Ricardo Ferreira de Camargo

CLÁUSULA PRIMEIRA: O caput da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Suplente: Emerson Lemes Barbosa

“O valor global anual não ultrapassará o montante máximo até R$ 40.700,00 (quarenta mil e setecentos reais), compreendidas neste

Associação União Japirense

valor as despesas para aquisição de material de consumo, para o pagamento de serviços de terceiros - Pessoa Jurídica e para a cons-

Titular: Silmara de Fátima Santos

trução da sede da APAE conforme PLANO DE TRABALHO”.

Suplente: Hedney Cunha do Valle

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica incluído, na CLÁUSULA QUARTA- DOTAÇAO ORÇAMENTARIA – e – PRESTAÇAO DE CONTAS, o

PROVOPAR – Ação Social de Japira – PR

Parágrafo Terceiro, conforme descrito abaixo:

Titular: Patrícia Gonzalez da Fonseca

“Parágrafo terceiro. Fica designada como agente fiscalizador do presente Convênio, a servidora Graceliz Aparecida Cibello”.

Suplente: Silvana Pereira dos Santos

CLAUSULA TERCEIRA: As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Artigo 3º - O CMPC se constitui como atividade relevante para o município e a atuação dos conselheiros não será remunerada.

JAPIRA (PR), 04 de julho de 2013.

Artigo 4º - O CMPC será o órgão gestor e deliberativo do Fundo Municipal de Cultura, conforme o que determina o art. 11 da Lei Mu-

WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

nicipal nº 1051/2013 de 11/07/2013.

Prefeito Municipal

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONTRATANTE

Prefeitura Municipal de Japira, 06 de agosto de 2013.

CARLOS ALBERTO DA SILVA FAGUNDES

WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente APAE

Prefeito Municipal

CONTRATADO 

jornalística correio do norte s/c ltda - cnpj: 07.117.234/0001-62 Site: www.correionoticias.com.br - E-mail: editais@correionoticias.com.br escritório siqueira campos diagramacao@correionoticias.com.br Rua Dos Expedicionários,1525 - centro correiodonorte@correiodonortesc.com Siqueira Campos - Paraná REPRESENTAÇÃO (43) 3571-3646 | 9604-4882 MERCONET Representação de Veículos de Comuniescritório CORNÉLIO PROCÓPIO Rua Mato Grosso, 135 - centro Cornélio Procópio - Paraná (43) 3523-8250 | 9956-6679

cação LTDA Rua Dep. Atilio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 | Fax: 41-3079-3633

Direção editora chefe

Elizabete Gois redação

Camila Consulin, Isa Machado, Regiane Romão, Isamara Machado Bruno Rafael, Marcos Vinícius administrativo

Mireila Guilmo, Emilia Kuster, Claudenice Machado, COLUNISTA

Gênesis Machado

Siqueira Campos Cornélio Procópio Curitiba Ibaiti Japira Jaboti Salto do Itararé Carlópolis Joaquim Távora Guapirama Quatiguá Jacarezinho Conselheiro Mairinck Pinhalão

Tomazina Curiúva Figueira Ventania Sapopema São Sebastião da Amoreira Nova América da Colina Nova Santa Bárbara Santa Cecília do Pavão Santo Antônio do Paraíso Congoinhas Itambaracá Santa Mariana Leópolis

Sertaneja Abatiá Rancho Alegre Cambará Primeiro de Maio Ribeirão do Pinhal Florestópolis Nova Fátima São Gerônimo da Serra Barra do Jacaré Santo Antônio da Platina Santa Amélia Arapoti Sertanópolis Jaguariaíva Bela Vista do Paraíso Sengés Ribeirão Claro São José da Boa Vista Wenceslau Braz Santana do Itararé Circulação Jundiaí do Sul Andirá

FILIADO A Associação dos Jornais Diários do Interior do Paraná


REGIONAL SÁBADO - 10 de AGOSTO de 2013 - edição 823

Marquinhos Dismasiq prestigia solenidade de aniversário dos 159 anos da PM no Paraná

O presidente da câmara de Siqueira Campos esteve no evento representando a Casa de Leis e prestigiando as homenagens aos policias militares do 2º Batalhão da PM de Jacarezinho

Divulgação

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Exaltar-te-ei, ó SENHOR, porque tu me exaltaste; e não fizeste com que meus inimigos se alegrassem sobre mim. (Salmos 30:1) Quanta criatividade A Polícia Civil de Santo Antônio da Platina, encontrou telefones celulares escondidos dentro de batatas durante as visitas às presas da delegacia do município. Os objetos e o alimento estavam com uma adolescente de 16 anos, segundo a polícia. Em meio às frutas, havia batata. Isso é incomum na delegacia. Ninguém leva batatas para as presas. Os policiais desconfiaram, vistoriaram e perceberam o aspecto anormal do alimento. Se as pessoas utilizassem essas habilidades para fazer o bem o mundo seria um pouco melhor. Concurso A Funrio divulgou detalhes do edital do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ontem (9). São 300 vagas para o cargo de analista do seguro social, sendo 276 vagas para os candidatos de ampla concorrência e 24 vagas para os candidatos com deficiência. O salário é de R$ 7.147,12. Saúde da família O Governo do Estado está adquirindo conjuntos de equipamentos médicos para 28 Unidades de Saúde da Família. Os kits são formados por 65 itens essenciais para equipar as unidades e começar o atendimento à população. A autorização para a compra de aparelhos e insumos, no valor de R$ 4,6 milhões, foi assinada nesta semana pelo governador Beto Richa.

Capitão Lemes, Coronel Morais, vereador Marquinhos, Major Enzo

De Siqueira Campos Isaele Machado A Polícia Militar do Paraná completou ontem (09),159 anos com grandes avanços conquistados em pouco tempo. Desde 2011, a corporação recebeu 826 viaturas e passou por reestruturação, com a criação de 14 Unidades Paraná Seguro, melhora salarial – resultado da implantação de remuneração por subsídio e admissão de 3.127 novos policiais e bombeiros militares. A modernização da PM faz parte da reestruturação da segu-

rança pública, colocada em prática com lançamento do Programa Paraná Seguro. De acordo com informações foram feitos investimentos vigorosos pelo Governo do Estado nos últimos dois anos. A cidade de Jacarezinho, sede do 2º Batalhão de Polícia Militar do Paraná, realizou ontem dia 9 de agosto, uma solenidade em homenagem ao aniversário da Polícia Militar do Paraná (PMPR), que atua há 159 anos no Estado. O evento teve inicio às 9h30 no auditório do CAT (Clube de Amadores de Teatro), no centro da cidade. Estiveram presentes na oca-

sião o Tenente Coronel Antonio Carlos de Morais - Comandante do 2º Batalhão da Policia Militar de Jacarezinho, o Major Enzo Bertão – Comandante da 31º Batalhão da Policia Militar de Ourinhos, Capitão Lemes – Comandante da 2ª Cia da Policia Militar de Wenceslau Braz e outras autoridades. O presidente da câmara de vereadores de Siqueira Campos, Marcos Adriano dos Reis – Marquinhos Dismasiq (PSC), recebeu convite para prestigiar o evento, onde esteve presente participando das homenagens prestadas aos policiais militares do 2º Batalhão de

Jacarezinho, Marquinhos também esteve representado a Casa de leis de Siqueira Campos. Desde o inicio do ano, Marquinhos tem demonstrado emprenho frente à câmara de vereadores. O edil além de buscar melhorias a população, marca presença em todos os eventos importantes elevando o nome de Siqueira Campos e reforçando alianças com autoridades políticas. O vereador Marquinho foi classificado como vereador mais atuante e aceito pela população com 70% da aprovação popular de acordo com pesquisa realizada recentemente.

Novo Quartel de Corpo de Bombeiros de Jaguariaíva já é uma realidade Segundo Paraná Edificações obras iniciam em 2014

Divulgação

Demarcação de terras Parlamentares das frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas entraram, na ultima quintafeira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança e pedido de liminar para sustar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que trata da demarcação de terras indígenas. A PEC transfere para o Congresso Nacional o poder de homologar terras indígenas, retirando do Executivo essa atribuição. Desvio de recursos Ministério da Educação (MEC) vai afastar os servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Paraná (IFPR) que estão sob investigação por suspeita de envolvimento no desvio de R$ 6,6 milhões do setor de educação a distância do instituto. Segundo nota divulgada esta semana pela pasta, eles serão "imediatamente" afastados de suas funções para "resguardar o andamento das investigações". “Inflação sob controle”, será? A presidente Dilma Rousseff voltou a dizer ontem (9) que o governo não abre mão do controle da inflação e ressaltou a queda dos últimos meses. “A inflação no Brasil está completamente sob controle. A inflação de maio foi menor que a de abril, a de junho é menor que a de maio, e a de julho foi das menores de todos os ‘julhos’ passados no Brasil, 0,03%”, disse Dilma, classificando a queda do preço da cesta básica como o indicador mais importante. Inclusos no IR O Diário Oficial da União publicou ontem (9) instrução normativa que inclui os profissionais estrangeiros contratados por meio do programa Mais Médicos na tributação do Imposto de Renda (IR).De acordo com o texto, a instrução normativa altera a legislação já existente que dispõe sobre a tributação, pelo IR, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil. Também dispõe sobre a tributação dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados por pessoa física não residente no Brasil.

Deputado Pedro Lupion e Secretário de Segurança, Cid Vasques

Curitiba Da Assessoria Após a intermediação do deputado estadual Pedro Lupion (Democratas), junto ao governador Beto Richa e ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Cid Vasques, o município de Jaguariaíva teve aberta licitação para projeto de construção do novo Quartel de Corpo de Bombeiros, nos Campos Gerais. O comunicado foi feito recentemente pela Paraná Edificações, autarquia da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que abriu a licitação para contratar a empresa que fará o projeto para a construção do

novo Quartel de Corpo de Bombeiro de Jaguariaíva, prevista para iniciar em 2014, de acordo com a autarquia. Segundo o deputado Pedro Lupion, o pedido atende uma antiga reivindicação da população de Jaguariaíva, município que integra a base política do deputado. O parlamentar explica que o novo quartel terá, aproximadamente, 365 metros quadrados e substituirá a atual sede, uma construção antiga e ultrapassada sem mais condições de acolher a unidade. ”A obra vai garantir melhores condições de trabalho à equipe de bombeiros e consequentemente à qualidade no atendimento à popu-

lação do município e região”, deslumbra Lupion. De acordo com o diretor geral da Paraná Edificações, Luiz Fernando de Souza Jamur, o preço máximo para execução do projeto é de R$14,8 mil e o prazo para conclusão do projeto, após o resultado da licitação, é de 90 dias. Para o comandante do Corpo de Bombeiros do Paraná, coronel Luiz Henrique Pombo do Nascimento, a sede atual dos bombeiros é bastante simples, com a estrutura física comprometida e não é mais possível comportar adequadamente os homens. “O governador Beto Richa, via Secre-

taria de Infraestrutura reconheceu a necessidade da construção da nova sede, e em breve vamos poder oferecer um serviço mais adequado à população”, destaca. Segundo o prefeito Otélio Baroni (PT) há tempos a cidade carece de um novo prédio para acomodar o efetivo da unidade e receber a notícia da abertura da licitação e execução do projeto para construção do novo Quartel, já para o próximo ano, é motivo de comemoração. “Fico feliz em saber que vamos conseguir oferecer à corporação melhores condições de trabalho, com isso ganha nosso município, a população e toda região”, comemora Baroni.

Preparando para a copa O governo federal estima que, em 2014, os aeroportos brasileiros estarão “muito à frente” da demanda projetada para pousos, decolagens e número de passageiros. De acordo com o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, nestes quesitos a capacidade corresponderá a praticamente o dobro das necessidades. A preocupação, segundo ele, é com a modernização de serviços, a fim de reduzir, por exemplo, o tempo que o passageiro leva para se deslocar da aeronave ao saguão do aeroporto ou para ter acesso à bagagem.


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EDITAIS SÁBADO - 10 de AGOSTO de 2013 - edição 823

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA ESTADO DO PARANÁ

LEI Nº 1052/2013 DE 06/08/2013

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Japira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: CAPÍTULO I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 1º - Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Japira, Estado do Paraná, assegurados pelos arts. 15 e 22, da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011. Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. §1º. Os Benefícios Eventuais serão prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. §2º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 3°. Os Benefícios Eventuais constituem-se de: I - Auxílio Natalidade; II - Auxílio Funeral; III - Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária; IV - Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica. CAPÍTULO II DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 4° Os Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, destinam-se às pessoas ou famílias que tenham uma renda per capita não superior a ½ (meio) salário mínimo nacional, conforme regulamenta a Lei n° 8742/93, quando do requerimento, para atender de forma suplementar as necessidades humanas básicas, por tempo determinado, nos limites e condições estabelecidas a seguir: § 1°. Para solicitação dos Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, o interessado deverá assinar um requerimento para o órgão gestor da Política de Assistência Social; §2°. Para o recebimento do benefício eventual, os beneficiários devem estar cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social e serem submetidos à avaliação social por Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), em conformidade com os critérios estabelecidos no Plano Plurianual de Assistência Social. § 3°. Após a concessão do benefício eventual emergencial será realizado estudo social para comprovação da vulnerabilidade do beneficiado e dos demais membros da família, que em não sendo comprovada, implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados. §4°. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública. Art. 5° O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. §1°. O benefício natalidade deve ocorrer na forma de bens de consumo, que consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária; §2°. O requerimento do benefício natalidade deve ser encaminhado até noventa dias após o nascimento; § 3°. A morte da criança inabilita a família a receber o benefício natalidade. Art. 6° O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em serviços ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. §1°. O alcance do benefício funeral será para o custeio das despesas de urna funerária, de velório, traslado e de sepultamento através da aquisição de bens ou prestação de serviços; § 2°. Os bens e serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária; § 3°. O benefício requerido em caso de morte deve ser prestado imediatamente em serviço, sendo de pronto atendimento, diretamente pelo órgão gestor, ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições, em unidade de plantão 24 horas; Art. 7°. Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos. Art. 8°. Os bens de consumo do auxílio natalidade serão requeridos e prestados preferencialmente a mãe e na impossibilidade desta ao pai do recém-nascido e o benefício funeral prestado através de serviços poderá ser requerido por integrantes da família beneficiária como mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada. Art. 9°. Entende-se por Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária a concessão de gêneros alimentícios, acesso a documentação, abrigo temporário, acesso aos serviços sociais e outros prestados pelo Município; Art. 10. Entende-se por Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender a situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada. Art. 11. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos aos campos de saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social. CAPÍTULO III DO FINANCIAMENTO E DO CONTROLE Art. 12. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e sugerir, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral para fins de previsão na Lei Orçamentária do Município. Art. 13. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município: I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, a saber: Órgão 08: Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade 001: Fundo Municipal de Assistência Social; Projeto/Atividade 08.244.0801.2051: Benefícios Eventuais; Elemento de Despesa 3.3.90.32.00.00: Material, bem ou serviço de Distribuição Gratuita. Parágrafo único. Os valores do benefício eventual nas modalidades de auxílio-natalidade e auxílio funeral serão estabelecidos anualmente por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e homologados por Decreto, observados os valores previstos no orçamento. Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de agosto de 2013. WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1053/2013 DE 06/08/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A Câmara Municipal de Japira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 1.800,000,00 ( Um Milhão e Oitocentos Mil Reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos: I – URBANIZAÇÃO/CALÇADAS II - ILUMINAÇÃO PÚBLICA III – PRAÇA (REVITALIZAÇÃO) Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 1049/2013 de 09/07/2013. Gabinete do Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de agosto de dois mil e treze (06/08/2013). WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA estado do paraná DECRETO 033/2013

Pedro Sérgio Kroneis, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso das suas Atribuições legais; DECRETA Art.1º -

De conformidade com o determinado na Lei Municipal nº 726 de 28/02/2011, compõe-se o CONSELHO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL da seguinte forma a partir da data 30/07/2013 : REPRESENTANTE S PODER PÚBLICO Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Ação Social Divisão de Ação Social: Denise Aparecida Rodrigues Kroneis Kelly Mendes de Oliveira Casprov Divisão de Educação: Marzeli Rolim Scholze Secretaria Municipal de Saúde: Juliana Campos Joaquim Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Administração: Dircinei de Paulo Dias REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Organização de Usuário de Assistência Social: Cleuzeli Jacob Ferreira Silvana Aparecida da Silva Rabelo Entidade e Organizações da Assistência Social Maria Lúcia da Silva Menta Sueli Terezinha Barbosa

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ

Trabalhadores na Área da Assistência Social: Ana Angélica Godoy de Lima Kita Art. 2º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrario em especial o Decreto 036/2011 de 11/08/2011.

Dispensa de Licitação nº 40/2013

São José da Boa Vista, 09 de agosto 2013. Pedro Sérgio Kroneis

CONTRATANTE: Município de Siqueira Campos CONTRATADO: Janiclei da Silva Azevedo OBJETO: Locação de imóvel urbano para

Prefeito Municipal

abrigo. VALOR: R$1.600,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93. Siqueira Campos, 01 de agosto de 2013.

Prefeitura de curiúva estado do paraná

FABIANO LOPES BUENO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ Extrato de Contrato nº 127/2013

tendo em vista a HOMOLOGAÇÃO da Carta Convite nº 02/2013. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS CONTRATADA: LAGOA DA SERRA LTDA OBJETO: Contratação de empresa para registro de preço de sêmen e equipamentos, a serem fornecidos conforme necessidade, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR: R$60.386,00 Siqueira Campos, 02 de agosto de 2013. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

RESULTADO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 06/2013 OBJETO: A aquisição de Aquisição de Gêneros Alimentícios, Materiais de Copa e Cozinha e Materiais de Higiene e Limpeza Para o Setor de Administração da Câmara Municipal de Curiúva, pelo período de 12 (doze) meses. ADJUDICADA: E.G.B. BUCCO - GENEROS ALIMENTÍCIOS - ME CNPJ: 03.269.143/0001-91 R$: R$ 6.789,80 (SEIS MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) Conforme Processo de Licitação nº 06/2013 Curiúva-Pr, 06 de agosto de 2013. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


CIDADES SÁBADO - 10 de AGOSTO de 2013 - edição 823

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Apae de Siqueira Campos realiza mobilização para evitar fechamento As atividades foram concentradas em frente ao prédio da instituição e seguiram para o centro da cidade. Com panfletos e faixas o grupo mostrava à população o motivo do ato De Siqueira Campos Camila Consulin Mais de 300 pessoas entre alunos, familiares e professores da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), participaram na manhã desta sextafeira (9) de uma mobilização em Siqueira Campos. As atividades foram concentradas em frente ao prédio da instituição e seguiram para o centro da cidade. Com panfletos e faixas o grupo mostrava à população o motivo do ato. De acordo com a diretora da Apae do município, Adriana Lemes Silveira, o Ministério da Educação (MEC) quer fechar as escolas especiais com a intenção de matricular todas as pessoas com necessidades especiais nas

escolas públicas da rede regular de ensino até o ano de 2016. “O texto da Meta 4 foi alterado pelo senador José Pimentel, que quer universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolas aos estudantes especiais na rede regular”, ressaltou. Segundo Adriana é preciso que o atendimento a escolar seja feito preferencialmente da rede regular de ensino, porém que garanta o atendimento educacional especializado nas formas complementares e suplementares, em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. “Nós somos a favor da inclusão, porém existe uma parcela que não tem condições de acom-

panhar uma sala regular, por outro lado a escola também não estrutura. Eles tem uma ideia de inclusão que é até bonita no papel. Que todos os alunos estarão na mesma escola aprendendo juntos, terão um acompanhamento especial, mas nós conhecendo na prática e conversando com mães, sabemos da extrema importância que a instituição tem” relatou a diretora. Caso o texto original não volte ao projeto, as escolas que trabalham com atendimento às crianças especiais, terão as portas fechadas por falta de recursos. Somente em Siqueira Campos cerca de 200 alunos recebem atendimento em entidades especializadas.

Profissionais agrônomos da região de Santo Antônio da Platina participam de curso em Ibaiti

Camila Consulin

Mobilização em Siqueira Campos contou com mais de 300 pessoas

Colisão frontal de veículos deixa vítima fatal na BR 369

Fiat Freemont chocou-se contra Troller próximo ao trevo de Uraí. Condutor do Freemont invadiu a pista oposta Câmera reporter

O evento foi promovido graças a uma parceria entre a EMATER e vários segmentos da área agrícola

Troller ficou totalmente destruída após colisão

De Cornélio Serafim Geraldo

Curso foi ministrado para profissionais da região de Santo Antônio da Platina

De Ibaiti Regiane Romão com informações Mara Pangoni 30 profissionais de Santo Antônio da Platina participaram na última terça-feira, 6, de um curso sobre Receituário Agrônomo. Eles se reuniram em Ibaiti e o curso foi promovido graças a uma parceria entre a EMATER, Secretaria de Agricultura e do Abastecimento – SEAB, Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, além do apoio do programa Micro Bacias. O objetivo desse curso foi levar informações e conhecimentos técnicos sobre a elaboração do receituário agrônomo, legislação e anotação de responsabilidade técnica. Também foi explicado sobre a visão do Instituto EMATER sobre o receituário agrônomo e seu papel no processo. O engenheiro agrônomo, Luiz Ronaldo Ferri, que ministrou o curso disse que é muito importante o uso do receituário agrônomo para os agricultores que utilizam defensivos agrícolas no trato da lavoura, já que é essencial e necessário. “O receituário

é emitido por profissionais de agronomia e agora a EMATER está dando a oportunidade para os técnicos se aperfeiçoarem na aplicação do receituário”. Já o coordenador Estadual de Fruticultura, o engenheiro agrônomo, Élcio Felix Rampazzo, ressaltou que os profissionais da região de Santo Antônio da Platina estão dando oportunidade aos profissionais de se capacitar em uma escala de alto nível, e com isso eles terão subsídios para atuar nas áreas. “O Paraná é considerado um dos maiores consumidores de agrotóxicos, são usados por ano, cerca de 12 quilos do produto por hectare. Os produtores, em sua maioria, que chega a torno de 80% fazem parte da agricultura familiar e são atendidos pela EMATER, por isso é muito importante a conscientização e a orientação para os produtores”. A visão estratégica da EMATER, segundo o agrônomo Élcio, é que o receituário agronômico seja um instrumento de qualificação da Ater, com prescrição restrita aos agricultores assistidos e nas situações em que se fizer necessário o uso do produto químico para o controle fitossanitário.

A agenda do curso dividido em etapas teve como primeira etapa os seguintes temas: proposta da EMATER para o Receituário agronômico – Elcio Rampazzo, Receituário Agronômico na visão de manejo de solos e Agua em Micro bacias – pelo engenheiro agrônomo Alfredo Braz da Costa Alemão, Legislação e Art, pelo CREA, Receituário agronômico e Siagro, pela ADAPAR- Agencia de Desenvolvimento do ParanáSEAB e encaminhamentos pelo gerente regional Mauricio Castro Alves. Para o gerente regional da EMATER de Santo Antônio da Platina, a Instituição já se posicionou sobre o papel dos técnicos na utilização o receituário agronômico e que o curso que está sendo ofertado aos técnicos, vem de encontro a atender as necessidades dos profissionais em sua aplicação. Para Maurício os técnicos que possuem grupos de produtores com referencia tecnológica, o receituário agronômico fará parte do processo. “É a oportunidade que a sociedade tem de se enxergar dentro da EMATER, um grupo altamente tecnificado para a Ater”.

Na BR 369, próximo ao trevo de acesso à cidade de Uraí, por volta das 22h00, aconteceu uma colisão frontal envolvendo um veículo da marca Fiat, modelo Freemont, e um veículo da marca Troller. Segundo as informações, o acidente ocorreu porque repentinamente e por causas ainda desconhecidas o Freemont invadiu a pista oposta, colidindo frontalmente com o Troller. Três

pessoas estavam no interior do veículo Troller, de placas de Apucarana, que trafegava no sentido Cornélio-Londrina, sendo elas Marcos Aurélio da Silva, Anderso Urtado, que não sofreram ferimentos, e o condutor do veículo, Salomão Martins, que sofreu trauna no tórax, traumatismo craniano, e foi conduzido em estado grave para Londrina, ao Hospital Universitário (H.U.). Quanto ao Freemont, o condutor, ainda não identificado, teve morte instantânea, ficando seu corpo preso às

ferragens, já que após o impacto o veículo tombou, dificultando muito a ação dos socorristas do Corpo de Bombeiros, Siate,Econorte, e Polícia Rodoviária Federal, que atenderam a essa ocorrência. No interior do Freemont haviam diversas mercadorias, que após a colisão esparramaram-se pela pista. Isso levanta a possibilidade de que o condutor do veículo possa ter dormido ao volante, vindo a causar o acidente fatal.

Homem é preso em flagrante, acusado de roubo a farmácia

Câmera reporter

Artefatos apreendidos durante operação

De Cornélio Procópio Serafim Geraldo

Celso Fernandes, de 25 anos, foi detido no último dia 8, quintafeira, sob suspeita de ter assaltado uma farmácia na cidade de Cornélio Procópio. A prisão ocorreu em flagrante, graças à agilidade e destreza dos PMs, que responderam rápido ao chamado, realizaram uma varredura nos arredores e obteram êxito em deter o acusado. Celso

teria entrado de posse de uma faca numa farmácia localizada na Avenida Getúlio Vargas, onde deu voz de assalto e conseguiu se apossar da quantia de R$ 371,00. Ele evadiuse do local, e a polícia foi acionada. A PM realizou buscas nas imediações, localizando Celso no momento em que ele tentava adentrar a uma residência próxima a uma praça na Vila América. Abordado pelos soldados, ele não soube explicar a quantia encontrada em sua

posse, e acabou por confessar ter cometido o crime. O suspeito alegou que teria cometido o assalto porque teria que pagar algumas contas, mas sua ficha policial é extensa, sendo ele conhecido por diversas passagens por praticar vários delitos. A faca usada no assalto também foi localizada. Uma vez detido, Celso Fernandes foi encaminhado para a delegacia para que as devidas providências e procedimentos legais.


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EDITAIS

SÁBADO - 10 de AGOSTO de 2013 - edição 823 b) serviço não tributável pelo Município de Siqueira Campos, nas hipóteses em que o imposto seja devido no local da prestação, em

prefeitura de siqueira campos estado do paraná LEI Nº 875/2013

conformidade com a lei complementar federal e municipal. c) retenção de ISS na fonte; d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”; e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado; f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;

“INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA-

g) número e data do Recibo Provisório de Serviços, emitido, nos casos de sua substituição.

TUREZA – ISSQN, DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

§ 1º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Siqueira Campos”, “Departamento Municipal de Fazenda”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A

e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e”.

SEGUINTE LEI:

§ 2º - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do

CAPÍTULO I

prestador de serviços.

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

§ 3º - O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa prestadora dos serviços.

Seção I

Art. 14 - A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico “http://www.siqueiracampos.pr.gov.br”,

Da Definição da NFS-e

somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Siqueira Campos, mediante a liberação de acesso.

Art. 1º - Fica instituído no Município de Siqueira Campos o sistema integrado de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de

Parágrafo Único - A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por

Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação

correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de serviços.

de serviço.

Art. 15 - As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, no site do município de Siqueira Campos.

Parágrafo único - Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em

Art. 16 - Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.

sistema próprio da Prefeitura do Município de Siqueira Campos, Estado do Paraná, com o objetivo de registrar as operações relativas

Art. 17- Não incidirá preço público relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.

à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do

Seção I

emitente e autoriza��ão de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por pessoa Física

Seção II

Art. 18 - É facultada às pessoas jurídicas já inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e no

Dos Contribuintes Obrigados

Setor de Gerenciamento do ISS, caso em que haverá a incidência do respectivo preço público.

Art. 2º – O Executivo Municipal definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único - O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Departamento de Fazenda, deverá ser recolhido nos bancos

Parágrafo Único – Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispo-

credenciados mediante autenticação mecânica no Documento Arrecadatório Municipal eletrônico – DAM-e, correspondente a 5% (cinco

sitivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

por cento) da URM.

CAPÍTULO II

Art. 19 - A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Administração

DO ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

Fazendária destacado para este fim.

NATUREZA E DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

Parágrafo único - A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DAM-e.

Seção I

Seção II

Do Acesso pelo Contribuinte

Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Municipal - NFS-e por Bancos e demais Instituições Financeiras Autorizadas a Fun-

Art. 3º - O acesso ao Sistema Integrado de Gerenciamento de dados do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e à Nota Fiscal

cionar pelo Banco Central do Brasil

de Serviços Eletrônica – NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha

Art. 20 - Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar

de segurança.

notas fiscais eletrônicas de serviços municipais – NFS-e.

Art. 4º - As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da

Sessão III

solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico www.siqueiracampos.pr.gov.br.

Do Cancelamento da NFS-e

Art. 5º - Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá imprimir o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e

Art. 21 - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“online”), no endereço eletrônico http://

apresentá-lo ao Departamento Municipal de Fazenda, direcionado ao setor de gerenciamento do ISSQN.

www.siqueiracampos. pr.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja

Art. 6º - Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei e comprovação, pelo Departamento de Fazenda, da

ele por retenção ou não.

regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail),

§ 1º - Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual

para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.

deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.

§ 1º - No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção

§ 2º - Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a

da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as

anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando

providências necessárias ao seu desbloqueio.

a operação.

§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou

§ 3º - O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identi-

jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.

ficando a invalidade do mesmo.

Art. 7º - A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível,

Art. 22 - Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão

podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

da prestação do serviço, conforme disposto na Lei Complementar nº 500/2010.

Art. 8º - Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o nú-

Seção IV

mero de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação

Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e

regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

Art. 23 - Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da “Carta de Correção”, destinada a corrigir erros de dados,

Parágrafo único - A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado no formulário

sem implicar no cancelamento da NFS-e.

“SOLICITAÇÃO DE ACESSO”, e conterá as seguintes funções:

§ 1º - É permitida a utilização da carta de correção, para regularização de erro ocorrido na geração de NFS-e.

I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;

§ 2º – Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base de cálculo, a alíquota, ao valor do

II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

imposto.

Art. 9º - A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no SIG-ISS, bem como

§ 3º – A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá ser assinada digitalmente pelo emitente, a fim de garantir a autoria do documento

pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.

digital.

Seção II

§ 4º – Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente

Do Acesso pela Administração Fazendária

retificadas.

Art. 10 - O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração

§ 5º – Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.

CAPÍTULO IV

Art. 11 - A senha de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada ao Gestor do SIG-ISS ou a quem ele delegar por ato legal, a qual

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS

conterá as seguintes funções:

Sessão I

I – Habilitar e desabilitar usuários;

Da Definição de RPS e sua utilização

II – Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;

Art. 24 - Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS,

III – Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária no portal da NFS-e.

que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e.

Art. 12 - Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-

§ 1º - Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal impresso ou gerado eletronicamente, de cunho tempo-

se em consideração a função exercida.

rário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual deverá conter:

CAPITULO III

I – identificação do prestador dos serviços, contendo:

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

a)nome ou razão social;

Art. 13 - A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

b)endereço;

I - número sequencial;

c)número do CPF, nos casos amparados por Lei Federal ou CNPJ;

II - código de verificação de autenticidade;

d)número no cadastro mobiliário municipal;

III - data e hora da emissão;

e) correio eletrônico (e-mail);

IV - identificação do prestador de serviços, com:

II - identificação do tomador dos serviços contendo:

a) razão social;

a)nome ou razão social;

b) endereço;

b)endereço;

c) “e-mail”;

c)número do CPF, nos casos amparados por Lei Federal ou CNPJ;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF , nos casos amparados por Lei Federal ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurí-

d)número no cadastro mobiliário municipal;

dica - CNPJ;

e)correio eletrônico (e-mail);

e) inscrição no Cadastro Mobiliário;

III – numeração sequencial;

V - identificação do tomador de serviços, com:

IV – série;

a) nome ou razão social;

V – a descrição:

b) endereço;

a) dos serviços prestados;

c) “e-mail”;

b) preço do serviço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, nos casos amparados por Lei Federal ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);

- CNPJ;

d) alíquota aplicável;

VI - discriminação do serviço;

e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.

VII - valor total da NFS-e;

VI – inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CON-

VIII - valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação municipal;

VERTIDA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA

IX - valor da base de cálculo;

LEGISLAÇÃO VIGENTE.”

X – Código Tributário do Município de Siqueira Campos ou Lei nº 500/2010, que dispõe sobre o ISSQN;

§ 2º - Todas as informações descritas no § 1º, deste artigo, deverão constar no RPS à exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é

XI - alíquota e valor do ISS;

facultado.

XII - indicação no corpo da NFS-e de:

Art. 25 - O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais;


EDITAIS

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SÁBADO - 10 de AGOSTO de 2013 - edição 823 II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;

II – mudança de ramo de atividade.

III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

Art. 46 – A data inicial para a utilização obrigatória do sistema integrado de gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;

(NFS-e) serão definidas em Decreto.

V – prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (internet).

§ 1º - Nos primeiros sessenta dias do uso obrigatório da NFS-e, não se aplica o disposto no art. 5º desta Lei.

Art. 26 - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso conforme modelo disponibilizado no site do município de Siqueira Campos.

§ 2º - Durante o prazo previsto no § 1º os cadastros efetuados e respectivas senhas informadas serão habilitadas automaticamente,

§ 1º - O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em

devendo o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e demais documentos descritos no Capítulo II desta Lei, serem entregues ao

poder do emitente.

Departamento de Fazenda num prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após esgotado o prazo previsto naquele parágrafo.

§ 2º - O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços

§ 3º - Os contribuintes que não cumprirem o disposto no parágrafo anterior terão seu acesso suspenso enquanto não regularizarem

§ 3º - A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar suas atividade, após a implantação da

sua situação.

NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.

Art. 47 - Fica estabelecido um período de transição de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e,

§ 4º - Para operacionalizar o disposto neste artigo, o Departamento de Fazenda disponibilizará o “layout” do sistema da NFS-e no portal

para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI desta

eletrônico www.siqueiracampos.pr.gov.br.

Lei.

Art. 27 – A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF será definida mediante Decreto. Sessão II Da conversão do RPS em NFS-e

Parágrafo único - As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI desta Lei. Art. 48 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Siqueira Campos, 09 de agosto de 2013.

Art. 28 - Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua

FABIANO LOPES BUENO

emissão.

Prefeito Municipal

§ 1º - Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no “caput” deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. § 2º - O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil. § 3º - A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 43 do Capítulo VI desta Lei. § 4º - - A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal convencional.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ LEI nº 876/2013

Art. 29 - Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando esta disponível no sistema informatizado do Departamento Municipal da Fazenda (“on-line”). Seção III

Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 509/2010, com a criação de um cargo de assessor jurídico da mesa diretora, de provimento em

Do Sistema de “Emissão de Cupom Fiscal – ECF”

comissão, e dá outras providências”.

Art. 30 – O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus docu-

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A

mentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, pela Legislação do Estado do Paraná, deverá observar o seguinte:

SEGUINTE LEI:

I – a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF será em regime especial, após comprovada a autorização de uso

Art. 1º - Fica alterada a Seção III, Capítulo XII, da Lei Municipal nº 509/2010, na qual passará a constar, além do cargo de diretor

pelo Fisco Estadual;

administrativo, o seguinte:

II – as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL ESPECIAL

definidos na Legislação Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente;

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO VALOR

III – a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legisla-

AJ – ASSESSOR JURÍDICO DA MESA DIRETORA – R$ 2.880,00

ção Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 2º - Fica alterado o anexo II, da Lei Municipal nº 509/2010, acrescentando as seguintes funções:

Art. 31 – As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensadas de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

ANEXO II

CAPÍTULO V

CARGA HORÁRIA SE-

Seção I

CARGO VAGAS ASSESSOR JURÍ- 01

MANAL 20

ATRIBUIÇÕES REQUISITOS Assessorar diretamente o Presidente da Bacharelado em Direito

Do Recolhimento do Imposto Retido na Fonte relativo ao RPS não Convertido

DICO DA MESA DI-

Câmara e os membros da mesa diretora e Inscrição na Ordem

“Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS – DDNC”.

RETORA

nas questões jurídicas ligadas ao poder dos

Advogados

do

Art. 36 - Fica instituída a “Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS – DDNC”, de acordo com o disposto nesta Seção.

Legislativo local; fornecer ao Presidente Brasil, Seção Paraná

Art. 37 - As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar

e membros da mesa diretora pareceres (OAB/PR). jurídicos, escritos e/ou verbais, referen-

a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no art. 28 desta Lei.

temente aos atos e ações da Casa, para

Art. 38 - A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.

que ocorram dentro das normas legais e

Parágrafo único - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso II do artigo 42 desta

em obediência, especialmente, ao regra-

Lei.

mento do Direito Administrativo; Orientar a

Art. 39 - A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:

Presidência quanto às demandas judiciais,

I – CPF/CNPJ do prestador;

tanto nos aspectos preventivos quanto na

II – endereço do prestador e do tomador;

administração do contencioso, sugerindo

III – CPF/CNPJ do tomador;

medidas a tomar, visando resguardar os

IV – e-mail do tomador;

interesses e dar segurança jurídica aos

V – o valor dos serviços prestados;

atos e decisões na Câmara Municipal;

VI – o enquadramento na lista de serviços; e

apoiar a Câmara sobre questões jurídicas

VII – número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

de interesse da mesa diretora, bem como

Seção II

verificar e acompanhar a elaboração de

Da Insuficiência ou não Recolhimento do ISSQN

peças judiciais (petições iniciais, contes-

Art. 40 - A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

tação, impugnação, recursos, etc.); outras atribuições correlatas, de assessoria

incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

direta ao Presidente e membros da mesa

CAPÍTULO VI

diretora da Câmara Municipal de Siqueira

DAS PENALIDADES

Campos e permitidas pela OAB. Assesso-

Art. 41 - Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:

rar a Presidência em todas as atividades

I – 15% (quinze por cento) URM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;

realizadas no Plenário, fiscalizar e exe-

II – 15% (quinze por cento) URM para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;

cutar os serviços determinados pela Pre-

III – 10% (dez por cento) URM para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.

sidência; zelar pela ordem no andamento

Art. 42 - Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:

dos trabalhos administrativos, bem como

I – 15% (quinze por cento) URM para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;

as demais atribuições que lhe forem des-

II –15% (quinze por cento) URM para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos

tinadas.

regulamentados.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

§ 1º - A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no artigo 28 da presente Lei, implicará em multa diária

Siqueira Campos – PR, 09 de agosto de 2013. Fabiano Lopes Bueno

correspondente a 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte por cento), se realizado até o 30°

Prefeito Municipal

(trigésimo) dia de atraso, com base no valor imposto apurado. Art. 43 - Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de: I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANÁ

II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais. Parágrafo único - A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 50% (cinquenta por cento) URM. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

HOMOLOGAÇÃO

Art. 44 - Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo central do Departamento de Fazenda pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e. Parágrafo único - O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fisca-

REF.: Pregão Presencial de nº 41/2013 OBJETO: “Aquisição de veículo tipo camionete, semi novo, ano/modelo não inferior a 2011, para a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Viação”

lização.

Face ao contido no Resultado do Processo, homologo o presente procedimento licitatório à proponente, CAMPOVEL AUTOMÓVEIS

Art. 45 - No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada

LTDA, no valor total de R$ 22.500,00 (Vinte dois mil e quinhentos reais).

a inserir de ofício no Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como: I – mudança de endereço; e

São José da Boa Vista-Pr, em 09 de agosto de 2013. Pedro Sérgio Kronéis Prefeito Municipal


8

SOCIAL Sテ。ADO - 10 de AGOSTO de 2013 - ediテァテ」o 823


Correio Notícias - Edição 823