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SEXTA-feira, 21 de JUNHO de 2013 - edição 788

Sexta-Feira

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de Junho de 2013

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Ano XIII - Nº 788 - R$ 2,00

Richa lança Programa Calçadas do Paraná, pioneiro no Brasil O governador Beto Richa lança nesta quinta-feira (20/06), em Londrina, o Programa de Calçadas do Paraná. É o maior programa de investimento em calçadas da história do Paraná e também pioneiro no País. Na primeira etapa, serão atendidos 30 municípios

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Destoando das grandes capitais, transporte público em Siqueira Campos é gratuito Muitos brasileiros foram as ruas a princípio para pedir a redução das tarifas do transporte público. Em Siqueira Campos esse problema não existe, já que a tarifa é zero

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Vacinação contra Pólio termina hoje

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Pais devem levar as crianças de 6 meses a menores de 5 anos aos postos até às 17h


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EDITAIS SEXTA-feira, 21 de JUNHO de 2013 - edição 788 individual ou coletivamente, o exercício do direito à moradia em outro local.

prefeitura de São José da Boa Vista estado do paraná LEI Nº 791/2013

§ 3º Atendidas as exigências da legislação ambiental pertinente e mediante manifestação favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, podem ser objeto de regularização fundiária de interesse social as ocupações consolidadas localizadas em Zonas Especiais de Interesse do Ambiente Natural nos seguintes casos: I - áreas verdes, desde que sejam desafetadas; II - Unidades de Conservação, desde que previsto no Plano de Manejo; e III - Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irre-

SÚMULA: Dispõe sobre o programa “São José da Boa Vista Minha Terra – SJBV, Minha Terra”, regulamenta os instrumentos de regula-

gular anterior.

rização fundiária no Município, autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e a promover ações destinadas à execução da presente

§ 4º Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, a moradia deverá estar localizada, preferencialmente, em local próximo à ocupa-

Lei, e dá outras providências.

ção.

O Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, Pedro Sérgio Kronéis:

§ 5º O estudo técnico referido no inciso III do § 3º deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

Art. 1º - Fica instituído o Programa “SJBV MINHA TERRA” com o objetivo de realizar a regularização fundiária plena nas áreas de

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

interesse social no Município de São José da Boa Vista.

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambien-

III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

tais e sociais, desenvolvidas em parceria pelo Município e pela população beneficiária, que objetivam a legalização da permanência

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

dos moradores em áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídri-

desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o exercício da cidadania pela

cos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

comunidade sujeito do projeto.

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

Art. 2º -  Compõe o programa “SJBV minha terra” o conjunto de ações realizadas visando à implementação de políticas públicas relacio-

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso.

nadas à regularização, urbanização e melhoria das condições de moradia de assentamentos irregulares, realizadas sob a coordenação

Art. 10 - Na regularização fundiária de interesse social, caberá ao poder público, diretamente ou por meio de seus concessionários ou

da Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação, através de sua Divisão de Habitação, de forma integrada pelos seguintes órgãos da

permissionários de serviços públicos, a implantação gradativa do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no § 6º do art. 2º da

Administração Municipal, entre outros:

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos I e II do art. 7º.

I - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Ação Social;

Parágrafo Único - A realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público,

II - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

bem como sua manutenção, pode ser realizada mesmo antes de concluída a regularização jurídica das situações dominiais dos imó-

III - Secretaria Municipal de Saúde;

veis.

IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

CAPÍTULO II

V - Procuradoria-Geral do Município (PGM);

DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Art. 3º - Para realização dos projetos de regularização fundiária serão utilizados recursos públicos do orçamento do município, bem

Art. 11 - A definição do instrumento jurídico adequado para realizar os processos de regularização fundiária será da Secretaria Municipal

como recursos provenientes de Fundos e Programas Municipais, Estaduais e Federais destinados a tal finalidade.

de Urbanismo, Obras e Viação, a partir de recomendação da Procuradoria-Geral do Município, garantida a participação da população

Art. 4º - Os projetos de regularização fundiária serão realizados atendendo ao princípio da gestão democrática da cidade, efetivado

por meio de Audiência Pública e a manifestação dos representantes constituídos pela comunidade envolvida.

por meio do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, de Audiências e Consultas Públicas, sendo garantido o acesso aos

Art. 12 - Serão utilizados, para fins de regularização fundiária, os seguintes instrumentos jurídicos:

projetos, em qualquer fase, por parte da população.

I - Concessão de Direito Real de Uso gratuita;

Art. 5º - Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos considera-se:

II - Concessão de Direito Real de Uso onerosa;

I - ocupação consolidada: área urbana que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implanta-

III - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;

dos:

IV - Demarcação urbanística;

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

V - Legitimação da Posse; e

b) esgotamento sanitário;

VI - Permissão de uso.

c) abastecimento de água potável;

SEÇÃO I

d) distribuição de energia elétrica; ou

DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

Art. 13 - A Concessão de Direito Real de Uso será contratada, de forma gratuita, com aqueles que possuírem imóvel urbano de até

II - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída por lei municipal destinada predominantemente à mora-

150m² (cento e cinquenta metros quadrados), para fins de moradia, em área de propriedade do Município que seja ZEIS ou que tenha

dia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo;

sido declarada de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.

III - assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas

§ 1º É vedada a concessão a quem for proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ou tenha sido beneficiado por outro programa de

ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;

habitação de interesse social ou de regularização fundiária no Município.

IV - regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente,

§ 2º A CDRU gratuita será contratada ainda que exista atividade econômica de pequeno porte conjugada com a utilização predominante

por população de baixa renda, nos casos:

do imóvel para fins de moradia.

a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia;

Art. 14 - O contrato de CDRU gratuita conterá as condições de manutenção do imóvel e a possibilidade de extinção prévia ao

b) de imóveis situados em ZEIS; ou

término da concessão quando modificadas as condições que deram origem a sua outorga, em especial quanto à destinação do imóvel

c) de áreas do Município declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;

para fim diverso da moradia ou à aquisição de propriedade imóvel pelo concessionário, respeitada a possibilidade de utilização como

V - regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não caracterizado o interesse social nos termos do

garantia real para fins de financiamento no Sistema Financeiro da Habitação, da Lei Federal nº 11.481, de 31 de maio de 2007.

inciso IV;

Art. 15 - A CDRU gratuita poderá ser contratada coletivamente, obedecidos aos mesmos critérios previstos no art. 13, quando

VI - área de risco: áreas inadequadas para a moradia, tais como margens de cursos d`água, sob redes de alta tensão, áreas alagáveis

será verificado, na média, o limite de posse de até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) por família, área individualizada na

e áreas contíguas a trilhos de trens ou a rodovias;

forma de fração ideal, excluídas deste cômputo as áreas de uso comum.

VII - relocação: mudança de localização de moradias internamente à área de ocupação consolidada, respeitando a estrutura sócio-es-

Parágrafo Único - No caso da concessão em forma de fração ideal de terreno, caberá à organização de todos os moradores a admi-

pacial existente; e

nistração do espaço comum.

VIII - reassentamento: processo que envolve a retirada de moradias de determinada área ocupada para local diverso, constituindo nova organização sócio-espacial. Parágrafo Único - O procedimento para regularização fundiária de interesse específico será aquele previsto na Lei Federal nº 11.977/2009, com alterações promovidas pela Lei 12.424/2011.

Art. 16 - A CDRU gratuita será concedida pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis sempre que necessário. Parágrafo Único - A CDRU gratuita, atendidas as exigências do contrato, transmitir-se-á causa mortis ou por ato inter vivos, caso em que deverá estar prevista condição de observância de lapso temporal mínimo desde a assinatura do contrato, não superior a 5 (cinco)

Art. 6º - Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a regulari-

anos.

zação fundiária observará os seguintes princípios:

Art. 17 - O contrato de CDRU gratuita extingue-se no caso de o concessionário:

I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada,

I - dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família;

assegurados a segurança da posse, o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental; II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;

II - adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural; ou III - transmitir o uso do imóvel sem anuência do órgão competente ou antes do prazo previsto no parágrafo único do art. 16 desta Lei. § 1º A extinção de que trata este artigo será averbada junto ao cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; IV - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e

§ 2º Extinta a CDRU gratuita, o Município recuperará domínio pleno do lote ou da área contratada coletivamente em forma de fração.

V - concessão dos títulos de que trata esta Lei preferencialmente para a mulher.

SEÇÃO II

Art. 7º - O processo de regularização fundiária poderá ser promovido pelo Município e também por:

DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA

I - seus beneficiários, individual ou coletivamente; e II - associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Parágrafo Único - Os interessados em promover ações de regularização fundiária em parceria com a Administração Municipal deverão se manifestar junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e viação.

Art. 18 - A CDRU será contratada, de forma onerosa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com aqueles que possuírem imóvel urbano para realização de atividade econômica em área de propriedade do Município que seja ZEIS ou que tenha sido declarada de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social. Parágrafo Único - Contratar-se-á a CDRU onerosa, pelo prazo de 10 (dez) anos, para regularização fundiária de imóveis com área

Art. 8º - O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

superior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) que sejam utilizadas para fins de moradia e, ainda, que preencham os demais

I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

critérios para a CDRU gratuita.

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

Art. 19 - O contrato de CDRU onerosa conterá as condições de manutenção do imóvel e a possibilidade de extinção quando modifica-

III - as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, quando necessários; IV - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as com-

das as condições que deram origem a sua outorga, em especial quanto ao adimplemento das obrigações pelo concessionário.

pensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

Art. 20 - A CDRU onerosa será remunerada pelos beneficiários por contribuição mensal obrigatória definida no projeto de regularização

V - as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e

fundiária, tendo como fundamento a planta de valores do Município, a área total utilizada e a manifestação da Comissão de Avaliação

VI - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

de Imóveis do Município.

§ 1º O projeto de que trata o caput deste artigo não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou

§ 1º O inadimplemento injustificado, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, da contribuição prevista no caput deste artigo acarretará a

da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.

extinção da concessão.

§ 2º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. § 3º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a

§ 2º O valor arrecadado da contribuição social de ocupação será recolhido ao Erário do Município. § 3º Os procedimentos para definição dos valores serão regulamentados por Decreto do Executivo.

uso público.

Art. 21 - O contrato de CDRU onerosa extingue-se no caso de:

Art. 9º - São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei todas as ocupações consolidadas que tenham como destinação

I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa daquela prevista no contrato;

prioritária a habitação de interesse social.

II - advento do termo contratual; ou

§ 1º É facultado ao Município realizar reassentamento ou relocação nos casos de ocupação de imóvel:

III - na hipótese do § 1º do art. 20 desta Lei.

I - de uso comum do povo;

§ 1º A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público

II - destinado a projeto de urbanização ou produção habitacional;

concedente.

III - de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;

§ 2º Extinta a CDRU onerosa, o Município recuperará domínio pleno do lote.

IV - reservado à construção de obras de interesse público; ou V - situado em via de comunicação projetada.

SEÇÃO III

§ 2º Não será passível de regularização a ocupação que se encontre em área de risco, devendo o Município garantir ao possuidor,

DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA

jornalística correio do norte s/c ltda - cnpj: 07.117.234/0001-62 Site: www.correionoticias.com.br - E-mail: editais@correionoticias.com.br diagramacao@correionoticias.com.br escritório siqueira campos Rua Dos Expedicionários,1525 - centro correiodonorte@correiodonortesc.com Siqueira Campos - Paraná REPRESENTAÇÃO (43) 3571-3646 | (43) 9604-4882 MERCONET Representação de Veículos de Comuniescritório CORNÉLIO PROCÓPIO Rua Mato Grosso, 135 - centro Cornélio Procópio - Paraná (43) 3523-8250 | 9956-6679

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Direção Elizabete Gois EDITORA CHEFE Elizabete Gois redação Camila Consulin, Isa Machado, Regiane Romão, Isamara Machado administrativo Claudenice Machado, Emilia Kuster COLUNISTA Gênesis Machado

Siqueira Campos Cornélio Procópio Curitiba Ibaiti Japira Jaboti Salto do Itararé Carlópolis Joaquim Távora Guapirama Quatiguá Jacarezinho Conselheiro Mairinck Pinhalão

Tomazina Curiúva Figueira Ventania Sapopema São Sebastião da Amoreira Nova América da Colina Nova Santa Bárbara Santa Cecília do Pavão Santo Antônio do Paraíso Congoinhas Itambaracá Santa Mariana Leópolis

Sertaneja Abatiá Rancho Alegre Cambará Primeiro de Maio Ribeirão do Pinhal Florestópolis Nova Fátima São Gerônimo da Serra Barra do Jacaré Santo Antônio da Platina Santa Amélia Arapoti Sertanópolis Jaguariaíva Bela Vista do Paraíso Sengés Ribeirão Claro São José da Boa Vista Wenceslau Braz Santana do Itararé Circulação Jundiaí do Sul Andirá

FILIADO A Associação dos Jornais Diários do Interior do Paraná


POLÍTICA SEXTA-feira, 21 de JUNHO de 2013 - edição 788

Destoando das grandes capitais, transporte público em Siqueira Campos é gratuito Muitos brasileiros foram as ruas a princípio para pedir a redução das tarifas do transporte público. Em Siqueira Campos esse problema não existe, já que a tarifa é zero

Ilustrativa

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CPI da Copa, PEC 37 e melhorias em serviços públicos são bandeiras de manifestações em Brasília Mais uma manifestação aconteceu ontem (20), em Brasília, em meio à série de protestos que vêm ocorrendo em várias cidades do país. O destino final da mobilização foi o gramado do Congresso Nacional. Os manifestantes se concentraram em três pontos da cidade: na Universidade de Brasília (UnB), a partir das 12h; no Museu Nacional da República, a partir das 16h; e na Rodoviária do Plano Piloto, a partir das 17h. Os manifestantes se organizaram via internet para marchar pelo Eixo Monumental e pela Esplanada dos Ministérios até chegar ao gramado do Congresso. PM distribui 20 mil panfletos no Rio pedindo paz aos participantes da passeata A Polícia Militar (PM) do Rio distribuiu panfleto pedindo paz aos participantes da manifestação, convocada pelas redes sociais, na Candelária, que percorreu a Avenida Rio Branco até a Cinelândia. Em trecho do texto, a PM pede: “Sem violência, paz. Ajude-nos a proteger você. Afaste-se dos que insistem em vandalizar uma manifestação pacífica”. O panfleto traz ainda explicações da PM sobre sua posição com relação às manifestações. “A Polícia Militar não reprime manifestações nem é contra a liberdade de expressão, mas tem como maior valor a proteção à vida. Sua atuação tem a finalidade de manter um princípio básico da democracia: a convivência pacífica”, argumenta a corporação.

Frota de ônibus de Siqueira Campos foi renovada no início do ano

De Siqueira Campos Regiane Romão Enquanto os brasileiros vão às ruas inclusive para pedir a diminuição do valor do transporte público, o município de Siqueira Campos orgulha-se por oferecer transporte gratuito para os munícipes. Além das crianças que utilizam o transporte diariamente, trabalhadores e universitários utilizam o transporte. Os trabalhadores utilizam o transporte gratuitamente, já os estudantes, pagam R$ 15 mensais para viajar todos os dias para Ourinhos, Jacarezinho, Santo Antônio da Platina, Wenceslau Braz, Ibaiti e outras cidades da região, a fim de estudar para conseguir um diploma universitário. O engenheiro, Luiz Boeing, ressaltou que a população siqueirense não tem motivos para ir às ruas protestar sobre o transporte

público. “Nós sabemos que os protestos aqui não são relacionados ao transporte público, já que em Siqueira Campos esse serviço é de graça, e com isso, esse valor sobra nos bolsos da população, mas é sempre bom dizer que as pessoas deveriam dar mais valor a esse benefício, já que em outras cidades da região esse serviço é cobrado”. Já o chefe de Divisão de Arrecadação, Vanderson Leandro Barbosa, ressaltou que os ônibus são novos, e que o transporte oferecido é de qualidade. “Nós sabemos que tem pessoas que reclamam do transporte, mas não vemos motivo, já que estamos renovando a frota, todos sabemos que os veículos se deterioram e por essa razão sempre estaremos comprando ônibus novos”. Para oferecer esse serviço à população, a prefeitura desem-

bolsa por mês, R$ 44 mil de combustível para a frota de 25 ônibus. Já com manutenção, são gastos em torno de R$ 18 mil. Nesse valor já está incluído o pagamento dos funcionários. “Mesmo com todas essas despesas, o prefeito Fabiano Lopes Bueno, como prometido durante a campanha, cedeu seis ônibus para os universitários, na maioria dos municípios do Norte Pioneiro, os alunos têm que criar uma associação de Estudantes e só então podem correr atrás do transporte”, declarou Vanderson. No caso dos trabalhadores, de acordo com o site www.brasil.gov. br, o vale-transporte é um benefício criado em 1985 pelo Estado brasileiro e prevê o pagamento antecipado do valor gasto pelo trabalhador no percurso de ida e volta de sua casa até o local de trabalho. O auxílio deve ser pago

pelo empregador e é calculado com base na tarifa integral do serviço de transporte que melhor se adequar à necessidade do funcionário. O benefício pode ser usado no sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual. O vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do funcionário. Também não faz parte da contribuição previdenciária ou do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Têm direito ao vale-transporte os trabalhadores sob o regime CLT e aqueles ligados a empresas de trabalho temporário, além de empregados domésticos. Prestadores de serviço a domicílio, empregados de subempreiteiras, atletas profissionais e servidores públicos também devem receber o benefício.

Taidinho reúne-se com engenheiros técnicos da Sanepar

Danilo Nishimura

De Wenceslau Braz Kito Correa O prefeito Atahyde Ferreira dos Santos Júnior (PSD) reuniu-se ontem, (19) em seu gabinete com os engenheiros técnicos Henrique da Silva Santos e Nelson Morikazo Oguido, da Unidade de Serviços e Projetos e Obras Nordeste da Sanepar. Na ocasião ele recebeu o projeto definitivo da ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do KM 10. De acordo com informações do prefeito Taidinho, neste empreendimento serão investidos recursos de aproximadamente R$ 400 mil reais com a participação do Governo do

De acordo com informações do prefeito Taidinho, neste empreendimento serão investidos recursos de aproximadamente R$ 400 mil reais

Estado através da Sanepar e com a contrapartida do município. Inicialmente serão beneficiadas 83 famílias daquela comunidade com a rede de abastecimento de água tratada. No projeto, consta a insta-

lação de uma estação de captação (poço tubular profundo) casa para tratamento químico, adutora, reservatório elevado para 15 mil litros, uma rede adutora e rede distribuidora inicial de aproximadamente 8 mil

metros lineares. O município além de participar com recursos de contrapartida para a execução das obras civis e também se responsabilizará para as instalações elétricas até a estação de bombeamento.

Policiais impedem entrada de torcedores com cartazes de protesto no Maracanã Policiais da Força Nacional de Segurança impediram a entrada de cartazes com frases de protesto nas proximidades do Estádio Jornalista Mário Filho, Maracanã. Torcedores que chegavam para ver o jogo entre Espanha e Taiti tiveram as mochilas revistadas e o material apreendido. Torcedores com frases que não faziam menção a protestos entraram com faixas e cartazes. Foi o caso de um torcedor que tinha escrito “Força, Taiti”. Ele pôde passar pela barreira e entrar no estádio. Supremo libera tramitação de projeto que inibe criação de partidos Por placar de 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou ontem (20) a retomada da tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos. De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o texto impede a destinação de valores extras do Fundo Partidário e de tempo maior de rádio e de televisão a legendas recém-criadas que afiliarem parlamentares de outros partidos. No momento, o ministro Celso de Mello está concluindo a leitura do seu voto. Até o final da sessão, os ministros podem mudar de opinião. O andamento do projeto foi suspenso em abril por decisão provisória do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que o projeto era casuístico e ia de encontro ao que o STF decidiu no ano passado em processo que beneficiou o PSD. Segundo o ministro, a proposta objetiva excluir da disputa eleitoral do ano que vem a Rede Sustentabilidade, articulada pela exsenadora Marina Silva. Com a decisão de hoje, o Senado poderá iniciar os debates sobre o projeto já aprovado na Câmara. Torcedores espanhóis dizem que protestos na Copa dão mais visibilidade ao Brasil Na torcida pela seleção da Espanha que jogou ontem (20) contra o Taiti, estudantes espanhóis que vivem no Brasil há seis meses apoiaram as manifestações durante a Copa das Confederações. Aluno de engenharia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Marcos Tejedor disse que os protestos durante grandes eventos como o torneio, organizado pela Federação Internacional de Futebol (Fifa), chamam a atenção do resto do mundo para a insatisfação dos brasileiros. Por causa de manifestações, presidenta Dilma adia viagem ao Japão Por causa da série de manifestações que estão acontecendo no país, a presidenta Dilma Rousseff adiou a viagem que faria ao Japão na próxima semana. Ela embarcaria no próximo domingo (23), e deveria retornar ao Brasil no dia 28. A presidenta preferiu não se ausentar do Brasil por quase uma semana diante do cenário de movimentação popular pelas ruas, segundo informou a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Não há nova data para a visita ao Japão. A viagem que Dilma faria a Salvador (BA) hoje (21), para lançar o Plano Safra do Semiárido, também foi adiada. A mudança na agenda foi feita a pedido do governador da Bahia, Jaques Wagner. Segundo ele, por causa dos jogos da Copa das Confederações, governadores do Nordeste estão com dificuldades na agenda, e não poderiam comparecer à cerimônia de amanhã na capital baiana. Não há previsão de quando o Plano Safra do Semiárido será lançado.


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REGIONAL SEXTA-feira, 21 de JUNHO de 2013 - edição 788

Richa lança Programa Calçadas do Paraná, pioneiro no Brasil De Londrina Assessoria

O governador Beto Richa lança nesta quinta-feira (20/06), em Londrina, o Programa de Calçadas do Paraná. É o maior programa de investimento em calçadas da história do Paraná e também pioneiro no País. Na primeira etapa, serão atendidos 30 municípios. Eles receberão R$ 300 mil a fundo perdido para a construção de calçadas em ruas pavimentadas, próximo a escola, hospitais, centros de comércio e outros locais de grande fluxo de pessoas. “Esse programa é uma firme demonstração do nosso respeito para com o cidadão”, afirmou Richa. “O poder público no Brasil investe em pavimentação de ruas, deixando de fora investimentos voltados especificamente ao pedestre. Nós estamos atentos às necessidades das pessoas, para melhorar a acessibilidade, a segurança e a qualidade de vida de todos os cidadãos, especialmente das pessoas com deficiência, idosos, crianças”, disse o governador. Serão investidos R$ 10 milhões nesta primeira etapa. Depois, serão lançados novos lotes. Com os

recursos, os municípios irão construir calçadas duplas, com rampas de acesso. Os trajetos das calçadas receberão, também, melhoria na iluminação. REFORÇO - O secretário estadual do Desenvolvimento Urbano, Ratinho Júnior, explicou que o Programa de Calçadas do Paraná reforça outra iniciativa já adotada pelo Governo do Estado. “Desde o início deste ano, todos os projetos de pavimentação de ruas apresentados pelos municípios só são aprovados para receber financiamento do Paraná Cidade se contemplarem, também, a construção de calçadas para pedestres”, explicou Ratinho Júnior. “É a nova metodologia adotada pelo governo de Beto Richa, que privilegia o ser humano”, afirmou Ratinho Júnior. PLANO DIRETOR – No encontro em Londrina, o governador Beto Richa firmou convênio com os oito municípios do Estado que ainda não têm Plano Diretor, para que possam implantar essa ferramenta, que serve para ordenar a expansão urbana. O Paraná será o primeiro Estado brasileiro a ter Plano Diretor em todos os seus municípios. O convênio foi assinado com os municípios de Corumbataí do

Sul, Guaraci, Itaperuçu, Jundiaí do Sul, Jaboti, Rio Branco do Ivaí, Salto Itararé e Presidente Castelo Branco. CASA DO ACONCHEGO – O governador lançou, também, o projeto Casa do Aconchego, que será referência para o atendimento humanizado aos paranaenses. A Casa do Aconchego é um espaço adequado de descanso para as pessoas que precisam se deslocar aos grandes centros urbanos em busca de atendimento médico. O projeto piloto será implantado em Londrina. “Um governo humano, que se preocupa com o bem estar das pessoas, especialmente quando elas estão em um momento de fragilidade, longe de casa e precisando tratar da saúde”, disse o governador. ESPAÇOS CIDADÃOS – Foi firmado convênios com 30 prefeituras para repasse de computadores para os novos Espaços CidadãosTelecentros. Hoje, já estão instalados equipamentos nos telecentros de 300 bibliotecas cidadãs. A meta é levar o programa para os 399 municípios até o final de 2014. Em Londrina, foram entregues 1.200 computadores, doados pelo Banco do Brasil.

Divulgação

Momento da assinatura do governador Beto Richa e do prefeito Guilherme Cury

Richa determina redução dos Governo abre linha de crédito juros em financiamento de para prefeituras renovarem obras municipais maquinário De Londrina Assessoria

O governador Beto Richa apresentou nesta quinta-feira (20/06), em Londrina, o novo modelo do Sistema de Financiamento aos Municípios (SFM). O governo estadual vai escalonar a taxa de juros para financiar projetos de prefeituras paranaenses. “É o melhor e mais generoso sistema de financiamento municipal do País”, disse o governador. Com a medida, a taxa vai variar entre 3,5% e 4,5% ao ano, mais a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de acordo com o porte do município. Hoje, a taxa de juros é linear, de 6% ao ano, mais TJLP. Além disso, o Estado vai alongar o período de carência e o prazo de pagamento, diminuindo o valor das parcelas. “Estamos implantando um modelo diferenciado e mais justo para os pequenos municípios, onde a dificuldade da arrecadação é maior e estão perdendo recursos federais. Esses municípios terão juros menores e prazos maiores para financiar obras para a melhoria da qualidade de vida dos seus moradores”, afirmou o governador Beto Richa. A Lei do novo SFM está sendo examinada pela Assembleia Legislativa

Richa destacou que as prefeituras poderão acessar R$ 400 milhões em recursos da Fomento Paraná e do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), até o fim de 2014. “É nas cidades que as pessoas vivem e é lá que o governo deve proporcionar as condições adequadas de vida, com serviços públicos de qualidade”, afirma o governador Beto Richa. BENEFICIADOS - Com a remodelação do STM, 203 municípios paranaenses com população igual ou inferior a 10 mil habitantes serão especialmente beneficiados. A taxa de juros para estas cidades cai de 6% para 3,5% ao ano (mais TJLP). O prazo para começar a pagar os financiamentos foi ampliado de 12 para até 24 meses e a amortização da dívida pode ser feita de oito anos até 15 anos. Outros 178 municípios com população entre 10 mil e 100 mil habitantes poderão contratar novos financiamentos com taxa de juros de 4% ao ano, mais a TJLP. Para municípios com mais de 100 mil habitantes a taxa será de 4,5% ao ano, além da TJLP. O secretário estadual do Desenvolvimento Urbano, Ratinho Junior, informa que os recursos podem ser usados para financiar obras e também projetos de modernização administrativa,

planos diretores, tratamento de resíduos sólidos. De acordo com Ratinho Junior, o novo sistema vai ampliar o volume de obras como pavimentação de vias, construção de barracões industriais, terminais rodoviários, centros comunitários, creches, escolas, postos de bombeiros, entre outros. “São ações que levam mais desenvolvimento econômico e social para os nossos municípios”, disse. CAPACIDADE - O presidente da Fomento Paraná, Juraci Barbosa, informa que o novo modelo aumenta a capacidade de financiamento e melhora o fluxo financeiro dos municípios, diminuindo o custo operacional por meio do alongamento do prazo e da redução dos custos para pagamento. “O novo SFM é estruturado para assegurar a autossustentabilidade do sistema e garantir que todos os recursos gerados nas operações sejam reaplicados em novos financiamentos”, afirma Juraci Barbosa. Ele disse que o arranjo firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Paranacidade e a Fomento Paraná vai garantir um “fluxo de recursos permanente e crescente para que os municípios possam crescer e se desenvolver sem comprometer seu futuro”.

De Londrina Assessoria

O governador Beto Richa lançou nesta quinta-feira (20/06), em Londrina, o Paraná Juro Zero Máquinas e Equipamentos para as Prefeituras. O Governo do Estado vai disponibilizar R$ 80 milhões, em recursos da Fomento Paraná, para que os municípios possam renovar o maquinário. “Não haverá cobrança de juros para municípios com índice de desenvolvimento abaixo de 0,6 pela avaliação do Ipardes”, explicou Richa. Hoje, são 38 cidades paranaenses nesta classificação de acordo com Índice Ipardes de Desenvolvimento Municipal (IPDM). O governador ressaltou que o financiamento dos equipamentos deve atender mais de 360 municípios do Paraná. Cidades com menos de 20 mil habitantes terão como encargo apenas a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 5% ao ano. “Este programa reafirma o caráter municipalista da nossa gestão. Queremos levar melhores condições de vida à população no lugar onde elas vivem”. EQUIPAMENTOS - O presidente da Fomento Paraná, Juraci Barbosa, disse que além de

auxiliar na manutenção de vias urbanas, os equipamentos são fundamentais para melhorar as condições das estradas rurais nos municípios. O objetivo é financiar a renovação e expansão do parque de máquinas e equipamentos rodoviários dos municípios. São motoniveladoras, retroescavadeiras, compactadores, usinas de asfalto móveis, caminhões, entre outros. “Com esse programa, o governo Beto Richa lança mão de mais uma ferramenta para facilitar o escoamento da produção agrícola e aumentar o conforto no transporte escolar”, afirma Barbosa. “A ideia é melhorar a competitividade do produto paranaense e fortalecer a economia local.” De acordo com a capacidade de endividamento, cada município poderá financiar até 100% do valor proposto para aquisição de veículos, máquinas e equipamentos, novos, de fabricação nacional, no valor dos bens constantes nos processos licitatórios municipais ou registro de preços do Governo do Estado. O prazo de carência previsto deve ser de 12 meses e o prazo para amortização será de 48 meses. O programa é operacionalizado por meio de cooperação téc-

nico-operacional entre a Fomento Paraná, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo Paranacidade. Para assegurar a redução das taxas de juros dos financiamentos serão usados recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). O secretário do Desenvolvimento Urbano, Ratinho Junior, destacou a importância da iniciativa para que os municípios retomem a capacidade de realizar obras. “Este é mais um exemplo da atenção dedicada pelo Estado aos municípios do Paraná, principalmente às pequenas cidades que têm baixa capacidade para realizar ações para a melhoria da qualidade de vida da população”, disse. IPARDES - O Índice Ipardes de Desenvolvimento Municipal (IPDM) é um índice que mede o desempenho da gestão e ações públicas dos 399 municípios do Estado do Paraná, considerando três dimensões: renda, emprego e agropecuária, saúde e educação. A pesquisa é realizada pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e sua elaboração é baseada em diferentes estatísticas administrativas disponibilizadas pelas entidades públicas.


CIDADES SEXTA-feira, 21 de JUNHO de 2013 - edição 788

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Inverno começa hoje com previsão de tempo instável em toda região As temperaturas mais baixas devem ser sentidas pelos paranaenses em julho, quando os termômetros ficam abaixo de zero principalmente nos primeiros dias depois da chegada de uma frente fria Paraná Camila Consulin Começa hoje a estação mais fria do ano, o inverno começou hoje às 2h04 e segue até o mês de setembro com temperaturas baixas. Segundo dados do Instituto Tecnológico do Paraná, em todas as regiões do Estado o clima deve permanecer dentro do normal. As chuvas tendem a aumentar neste mês e com períodos mais longos de estiagem durante o mês de agosto. De acordo com o diagnóstico do Simepar, os termômetros poderão marcar temperaturas abaixo de zero em todo Paraná, com exceção do Litoral. Ao contrário dos anos anteriores, este ano o Estado não está sob efeito dos fenômenos El Niño e La Niña. Nas regiões Oeste, Sudoeste e Centro, haverá chuvas instáveis. Com

isso, as frentes frias irão demorar mais que o normal para passar pelo Paraná, o que reduzirá a temperatura e fará com que as chuvas fiquem mais concentradas. As temperaturas mais baixas devem ser sentidas pelos paranaenses em julho, quando os termômetros ficam abaixo de zero principalmente nos primeiros dias depois da chegada de uma frente fria. Mas a média mais baixa deve ocorrer em agosto, quando as diferenças entre mínimas e máximas devem ser menores. Será em julho que o interior do Paraná pode experimentar as geadas de maior intensidade. Diferente da capital, a região costuma ter mais dias de céu limpo, o que propicia maior probabilidade para que o gelo se forme. Dependendo da região, as geadas podem persistir por vários dias seguidos a partir do início da influência de uma frente fria.

Divulgação

Em Julho estão previstas no interior do Paraná as geadas de maior intensidade

Ibaiti realiza a 1ª Feira do Livro

O objetivo é incentivar a leitura entre pessoas de todas as idades. As crianças carentes do município receberam livros gratuitamente

Oficina capacita municípios a aderirem ao SISAN

Assessoria de Comunicação

Assessoria de Comunicação

Plinio Madureira

De Jacarezinho Assessoria

Equipe que trabalhou na organização da 1ª Feira do Livro

De Ibaiti Regiane Romão com informações Fernanda Ferraz A Secretaria de Educação e o Departamento de Cultura em parceria com a prefeitura de Ibaiti organizaram a 1ª Feira do Livro no município. O projeto tem como tema a frase “Um país se faz com homens e livros”, de Monteiro Lobato. A abertura do evento foi no último dia 17 de junho e será encerrada hoje, 21 de junho, o local escolhido para a feira foi o Espaço Cultural Dini Moura Fadel. A feira disponibiliza livros de diversos gêneros, e para todas as idades. O prefeito Roberto Regazzo durante seu discurso na cerimônia de abertura falou sobre a importância de incentivar a leitura desde cedo. “A leitura desenvolve

a criatividade, imaginação e ajuda as crianças a adquirirem valores culturais”. A secretária de Educação, Telma Giovana Morais Montaldi, disse que, a criança que lê que tem contato com a literatura desde cedo, é beneficiada em diversos sentidos. “A criança que lê principalmente em companhia dos pais aprende melhor, pronuncia melhor as palavras e se comunica melhor de forma geral”. Já a diretora do Departamento de Cultura, Poliana Carvalho, ressaltou que o objetivo desse evento é incentivar as crianças e suas famílias para o hábito da leitura. A feira acontece até dia 21, sexta-feira, terá durante a semana, visita dos alunos das escolas do município, que vão poder desfrutar da presença de contadores de histórias do município. Ainda

segundo Poliana, as crianças carentes receberão livros gratuitamente. Na abertura, as crianças que estiveram no Espaço Dini Fadel assistiram a apresentação de teatro do ‘Sítio do Pica Pau Amarelo’. Os alunos da escola Margarida Franklin Gonçalves, do Distrito do Campinho que encenaram a peça. A Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Cultura agradecem a parceria da Prefeitura Municipal de Ibaiti, através do prefeito Roberto Regazzo, e ao Núcleo Regional de Educação, pela chefe Lúcia Maria dos Santos. Os organizadores convidam a todos para prestigiar a 1ª Feira do Livro, no Espaço Cultural Dini de Moura Fadel, até o dia 21 de junho, sexta-feira.

A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária (SETS), por meio do Escritório Regional de Jacarezinho, realizou nesta quarta-feira, 19, no Auditório do Programa de Desenvolvimento da Educação (PDE) a 1ª Oficina Regional de Formação em Segurança Alimentar e Nutricional. Cerca de 80 pessoas participaram o evento,dentre assistentes e técnicos municipais, produtores e profissionais ligados ao setor de produção de alimentos de 14 municípios da região. A proposta da oficina, que está sendo realizada em todas as regionais da SETS no Estado, é de capacitar os agentes mobilizadores e formadores para a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), no âmbito municipal, além de definir a estratégia de mobilização para adesão dos municípios ao SISAN. Para o secretário do Trabalho e deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, a Oficina Regional de Formação em Segurança Alimentar e Nutricional quer avançar no grande desafio de consolidar esta política pública. “Para isso, contamos com a participação efetiva de todos os gestores municipais”, destaca Romanelli. Na abertura, o chefe do Escritório Regional da SETS em Jacarezinho, Dirceu Rodrigues, lembrou do drama vivido por milhares de pessoas em todo o planeta, que vivem na miséria, sem ter até mesmo o que comer. “O Brasil tem avançado neste desafio de vencer a fome,

com a implantação de políticas de combate à miséria e à fome, que tem apresentado excelentes resultados”, disse Rodrigues. O assistente social Plínio Marcondes Madureira, de Jacarezinho, lembrou durante palestra proferida aos participantes, dos avanços obtidos no Brasil, desde 2003, quando foi lançada a Estratégia Fome Zero. De lá, para cá, diz, o Governo Federal fortaleceu e criou políticas públicas efetivas. “Ao eleger como prioridade o combate à fome e à pobreza, o Brasil possibilitou a melhoria das condições sociais e de alimentação dos grupos sociais mais vulneráveis”, acrescenta Madureira. O agente técnico profissional Valdenir Veloso Neto, da SETS de Curitiba, apresentou aos participantes as principais características do SISAN e orientou quanto à implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nos municípios. Para ele, a inércia dos agentes públicos muitas vezes ocorre por falta de informação e quem se prejudica são as pessoas menos favorecidas. “A União, o Estado e os municípios têm de promover a segurança alimentar e nutricional do cidadão. A insegurança alimentar faz sofrer – e muito – as pessoas que têm aceso restrito à alimentação, que muitas vezes se alimentam das sobras, ou aquelas que não têm uma alimentação adequada por estarem com sobrepeso, obesidade ou deficiências nutricionais. É preciso que vençamos essas barreiras e promovamos uma alimentação com qualidade a toda a população”, explica Neto.

SEGURANÇA ALIMENTAR — Valdenir Veloso Neto acrescenta que é direito de todos o acesso a uma alimentação adequada e, desta forma, estar livre da fome e da má-nutrição. “Todos nascemos com o direito humano a uma alimentação saudável, fácil de ser conseguida e de modo permanente”, lembra. No entanto, acrescenta que é importante a adequação dos municípios às leis que dão essa garantia ao cidadão para que os recursos da União e do Estado possam chegar aos municípios. “No entanto, algumas ações são exclusivas dos municípios e são os agentes públicos que devem exigir a realização destas ações”, argumenta. SISAN — A adesão do município ao SISAN deve atender a alguns requisitos básicos para formalização, que depois deverá ser regulamentada pela Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Os principais requisitos são a criação do CONSEA e da CAISAN no município e o compromisso de elaboração de um plano municipal de segurança alimentar e municipal. “Desta forma, as prefeituras estarão aptas para aderir ao SISAN e, com isso, iniciar a ações para combater a fome nos município da região. Por isso, é importante que os municípios incluam no Plano Plurianual (PPA) as ações de combate à miséria e à fome nos município. Somente desta forma será possível vencer esse grande desafio”, finaliza Valdenir Veloso Neto.


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EDITAIS

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Art. 22 - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250m²

III - declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e

(duzentos e cinquenta metros quadrados) de imóvel público municipal utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito

IV - declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.

à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou

§ 2º As certidões previstas no inciso I do § 1º deste artigo serão relativas à totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.

concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

SEÇÃO VI

§ 1º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

PERMISSÃO DE USO

§ 2º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no

Art. 33 - Nos casos em que houver impedimento à contratação da Concessão de Direito Real de Uso ou da Concessão de Uso Especial

imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

de fins de Moradia, o Município emitirá termo de Permissão de Uso àquele que ocupar imóvel público municipal, constante em área

Art. 23 - Nos imóveis de que trata o art. 22 desta Lei, com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), que, até 30 de

objeto de regularização fundiária de interesse social, desde que fundamentado no projeto de regularização fundiária, pelo prazo de 2

junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por 5 (cinco anos), ininterruptamente e sem opo-

(dois) anos.

sição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por possuidor, a CUEM será conferida de forma coletiva, desde que os

Parágrafo único – A permissão é revogável a qualquer tempo

possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 34 - É facultado dar permissão de uso àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por 5 (cinco) anos, ininterrupta-

§ 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que

mente e sem oposição, até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o

ambas sejam contínuas.

para fins comerciais.

§ 2º Na CUEM coletiva será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que

§ 1º A permissão de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita por prazo de 5 (cinco) anos.

cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 2º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que

§ 3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), excluídas

ambas sejam contínuas.

do cômputo as áreas de uso comum.

CAPÍTULO III

Art. 24 - O título de CUEM poderá ser obtido mediante solicitação individual ou coletiva perante a Secretaria de Urbanismo, Obras

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA

e Viação, ou por reconhecimento de ofício em projeto de regularização fundiária realizado pela Administração Municipal, nos termos

Art. 35 - Fica instituída a assistência jurídica gratuita, para fins de regularização fundiária de interesse social, para comunidades e

desta Lei.

grupos sociais populares a ser prestada por profissional competente, em atendimento às demandas encaminhadas pela Secretaria

§ 1º Na hipótese de bem imóvel da União ou do Estado, a Administração comunicará, por meio de certidão, sua localização e o regime

Municipal de Urbanismo, Obras e Viação, através da Divisão de Habitação.

urbanístico da área.

Art. 36 - A assistência jurídica gratuita será prestada, às pessoas e entidades comunitárias, por meio de orientação jurídica, mediação

§ 2º O Município terá o prazo máximo de 12 (doze) meses para decidir sobre a solicitação de CUEM, contada da data de seu protocolo.

de conflitos e atuação judicial na defesa dos direitos individuais e coletivos, em qualquer esfera ou grau de jurisdição, nas questões

Art. 25 - A CUEM é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

atinentes à regularização fundiária de interesse social.

Art. 26 - O direito à CUEM extingue-se no caso de:

Art. 37 - A assistência jurídica gratuita de que trata esta Lei será prestada diretamente pelo Município ou por contratação de profis-

I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família;

sional que possa prestar serviços necessários à realização da regularização fundiária de interesse social, após parecer consultivo da

II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural; ou

Procuradoria-Geral do Município.

III – por ato unilateral da Administração, quando comprovada a necessidade de implantação de obras de urbanização e/ou equipamen-

Art. 38 - A prestação de assistência jurídica será realizada mediante solicitação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Viação,

tos públicos em benefício da coletividade.

através da Divisão de Educação.

§ 1º A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Município.

Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais necessários à instalação e funcionamento da

§ 2º Extinta a CUEM, o Município recuperará domínio pleno do lote.

assistência jurídica gratuita para fins de regularização fundiária.

SEÇÃO IV

CAPÍTULO IV

DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

Art. 27 - O Município poderá lavrar auto de demarcação urbanística com base no levantamento da situação da área a ser regularizada

Art. 40 - Compete à secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Viação:

e na caracterização da ocupação.

I - elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária, em especial quanto à definição das áreas nas quais o Município atuará

§ 1º Entende-se por demarcação urbanística o procedimento administrativo pelo qual o município, no âmbito da regularização fundiária

prioritariamente;

de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a

II - coordenar a execução do Plano Municipal de Regularização Fundiária;

finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses.

III - propor permanentemente medidas para adequação de normas e disposições legais que tratam da regularização fundiária, no

§ 2º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com:

âmbito municipal;

I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes,

IV - definir as diretrizes urbanísticas e ambientais na elaboração de projetos de regularização fundiária;

coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou

V - fomentar e acompanhar a realização de audiências e consultas públicas, reuniões com os beneficiários e outras ações com o intuito

transcrição e a indicação do proprietário, se houver;

de promover a regularização fundiária com participação popular;

II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante no registro de imóveis; e

VI - analisar os projetos urbanísticos e promover os estudos necessários para a realização da regularização fundiária;

III - certidão da matrícula ou transcrição da área a ser regularizada, emitida pelo registro de imóveis, ou, diante de sua inexistência, das

VII - sugerir a adoção ou a alteração de políticas públicas nas áreas afins ao processo de regularização fundiária, visando a sua

circunscrições imobiliárias anteriormente competentes.

qualificação;

§ 3º Na possibilidade de a demarcação urbanística abranger área pública ou com ela confrontar, o Município deverá notificar previa-

VIII - definir os instrumentos jurídicos a serem utilizados nos processos de regularização fundiária e acompanhar a boa gestão desses

mente os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados, para que informem se detêm a titularidade

instrumentos; e

da área, no prazo de 30 (trinta) dias.

IX - exercer outras atividades necessárias à realização do disposto na presente Lei.

§ 4º Na ausência de manifestação no prazo previsto no § 3º, o Município dará continuidade à demarcação urbanística.

Parágrafo Único - A Secretaria poderá definir, nos processos de regularização fundiária, a utilização de instrumentos jurídicos não

Art. 28 - Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, o oficial procederá às buscas para identificação do

previstos nesta Lei.

proprietário da área a ser regularizada e de matrículas ou transcrições que a tenham por objeto.

CAPÍTULO V

§ 1º Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar pessoalmente o proprietário da área e, por edital, os

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

confrontantes e eventuais interessados para, querendo, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação à averbação da

Art. 41 - Os projetos de regularização fundiária deverão ser submetidos à discussão pública e análise da população beneficiária por

demarcação urbanística.

meio de Audiência Pública, na qual será garantida a manifestação da população, diretamente ou por meio de representantes.

§ 2º Se o proprietário não for localizado nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos pelo Município, a

Art. 42 - A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo das propostas de regularização fundiária, dirimindo

notificação do proprietário será realizada por edital.

dúvidas e recolhendo dos presentes alterações, críticas e sugestões a respeito.

§ 3º São requisitos para a notificação por edital:

Art. 43 - A Audiência Pública deverá ocorrer em local acessível, sendo que em função da dimensão espacial, do número de famílias

I - resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho

atingidas e da complexidade do projeto, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto.

simplificado;

CAPÍTULO VI

II - publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circu-

DISPOSIÇÕES FINAIS

lação local; e

Art. 44 - Poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos desta lei, inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior.

III - determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à averbação da demarcação urbanística.

Art. 45 - Os dispositivos desta Lei referentes a imóveis públicos municipais aplicam-se, exceto disposição em contrário, à classe de

§ 4º Decorrido o prazo sem impugnação, a demarcação urbanística deverá ser averbada na matrícula da área a ser regularizada.

bens dominiais de propriedade plena ou de direitos reais do Município.

§ 5º Não havendo matrícula da qual a área seja objeto, esta deverá ser aberta com base na planta e no memorial indicados no inciso

Art. 46 - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidirá, nos termos da legislação vigente, em todos os imóveis que venham a

I, do § 2º, do art. 28 desta Lei.

ser regularizados em conformidade com a presente Lei.

§ 6º Havendo impugnação, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o Município para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias. § 7 O Município poderá propor a alteração do auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à regularização da área ocupada.

Art. 47 - O Poder Executivo fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação da presente Lei. Art. 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 20 de junho de 2013. 53º da Emancipação Política do Município.

§ 8º Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação urbanística, o procedimento seguirá

PEDRO SERGIO KRONÉIS

em relação à parcela não impugnada.

Prefeito do Município

§ 9º O oficial de registro de imóveis deverá promover tentativa de acordo entre o impugnante e o Município. § 10. Não havendo acordo, a demarcação urbanística será encerrada em relação à área impugnada. Art. 29 - A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o Município deverá elaborar o projeto previsto no art. 8º desta Lei e submeter o parcelamento dele decorrente a registro. SEÇÃO V DA LEGITIMAÇÃO DA POSSE Art. 30 - Após o registro do parcelamento de que trata o art. 29 esta Lei, o Município concederá título de legitimação de posse aos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS estado do paraná

ocupantes cadastrados.

ESTADO DO PARANÁ

§ 1º Entende-se por legitimação de posse o ato pelo qual o Município, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, confere

PORTARIA n.° 143/2013

título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante, bem como do tempo FABIANO LOPES BUENO, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso das atribuições

e natureza da posse. § 2º O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.

que a Lei lhe confere e com base no art. 93, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal

Art. 31 - A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.

RESOLVE:

Parágrafo Único - A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo município, desde que:

1 - Determinar a instauração de processo disciplinar na forma de sindicância, em atendimento à Recomendação Administrativa 09/2013

I - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

oriunda do Ministério Público do Estado do Paraná, que deverá ser conduzida nos termos do art. 150 e seguintes da Lei Municipal n.º

II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e

001/98, que estabelece o Estatuto do Servidor Público Municipal, a ser conduzida pela Comissão Permanente nomeada pela Portaria

III - os lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).

140/2013;

Art. 32 - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após

2 - Ordenar o acompanhamento de todos os atos do processo pelo presidente da Comissão Permanente de Controle Interno do Poder

5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade,

Executivo Municipal para cumprimento de suas atribuições legais.

tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.977, de 2009.

Publique-se.

§ 1º Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar:

Siqueira Campos, 20 de junho de 2013.

I - certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel; II - declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;

FABIANO LOPES BUENO Prefeito Municipal


GERAL

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SEXTA-feira, 21 de JUNHO de 2013 - edição 788

Vacinação contra Pólio termina hoje

Pais devem levar as crianças de 6 meses a menores de 5 anos aos postos até às 17h00 Cornélio vacinou 72% das crianças, a meta a ser atingida é de 95%

De Cornélio Procópio Betty Gois A campanha de vacinação contra a poliomielite (ou paralisia infantil) será realizada até a próxima sexta-feira (21) em todo o país. Em Cornélio Procópio 72% das crianças receberam a vacina, a meta é vacinar 95% até sexta-feira às 17h00. A diretora do setor de vigilância epidemiológica, Valéria Tondineli de Carvalho, fez um pedido para que os pais levem as crianças de 6 meses a 5 anos incompletos que ainda não receberam a vacina aos postos de saúde para tomar a gotinha, com o cartão de vacinação da criança em mãos para atualizar outras vacinas. Foram imunizadas em Cornélio Procópio até o momento 1.834 crianças, sendo que a meta do público alvo é estimada em 2.545 crianças. O maior índice até o momento foi das crianças de 4 a menores de 5 anos, com 82,25% e a menor entre as crianças de 1 a 2 anos, que foi de 62,86%. De acordo com a SESA - Secretaria Estadual de Saúde, o Paraná foi o estado que teve maior índice de vacinações contra a Pólio no Brasil, 522.232 mil crianças já tinham recebido as duas gotinhas da vacina contra a poliomielite, até as 18h de segunda-feira (17). Esse número equivale a 78.4% do público-alvo. A meta é imunizar 660 mil crianças que equivale os 95%. Os estados subsequentes são Rio Grande do Sul (77%) e Goiás (75%). A reportagem do CN entrou em contato com a 18ª Regional de Saúde em Cornélio Procópio para saber o índice alcançado entre os 21 municípios que fazem parte desta regional, mas os dados não

puderam ser passados porque o diretor Edimar Aparecido Pereira dos Santos não foi encontrado para autorizar a informação. VACINA - A vacina contra a pólio é segura. Ela é indicada para todas as crianças menores de cinco anos, mesmo as que estejam com tosse, gripe, coriza, rinite ou diarreia. No caso de crianças que sofrem de doenças graves, recomenda-se que os pais consultem profissionais nos postos e centros de saúde para que avaliem se devem ou não tomar a vacina. Crianças com febre acima de 38º, ou com alguma infecção, também devem ser avaliadas por um médico. MUDANÇA - Desde 2012, o Brasil passou a realizar somente uma etapa exclusiva da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite, no mês de junho. No ano passado, todas as crianças até cinco anos incompletos participavam da campanha. Neste ano, o público alvo a ser vacinado na campanha é a partir dos 6 meses, com a vacina oral (VOP), as chamadas gotinhas. Isso porque as crianças menores de 6 meses já estão sendo vacinadas com a injetável (VIP) nos postos de vacinação. É importante reforçar que os pais não esqueçam de levar a caderneta de vacinação dos filhos para que o profissional de saúde possa avaliar a situação vacinal da criança. No caso de crianças que sofrem de doenças graves, recomenda-se que os pais consultem profissionais nos postos e centros de saúde para ser avaliado se devem ou não tomar a vacina. Crianças com febre acima de 38º, ou com alguma infecção, também devem ser avaliadas por um médico.

PREVENÇÃO - Não existe tratamento para a pólio e somente a prevenção, por meio da vacina, garante a imunidade. No Paraná o último caso de paralisia infantil foi diagnosticado em 1986, na região metropolitana de Curitiba. Apesar de não haver registro de casos de pólio há mais de 20 anos no Brasil, é importante manter campanhas de vacinação anuais porque o poliovírus, causador da enfermidade, pode ser reintroduzido no país porque ainda circula no mundo. Entre 2007 e 2012, 35 países registraram casos de poliomielite, sendo que três ainda são considerados endêmicos: Afeganistão, Nigéria e Paquistão. A DOENÇA - A poliomielite é uma doença infecto-contagiosa viral aguda que atinge, principalmente, crianças de até 5 anos. É transmitida pelo poliovírus, cujo contágio se dá principalmente pela boca. Ele é carregado pelas fezes e gotículas expelidas durante a fala, tosse ou espirro da pessoa contaminada. Falta de higiene e de saneamento na moradia, além da concentração de muitas crianças em um mesmo local, favorecem a transmissão. O período de incubação (tempo que demora entre o contágio e o desenvolvimento da doença) é, geralmente, de 7 a 12 dias, podendo variar entre 2 e 30 dias. A transmissão também pode ocorrer durante o período de incubação. O poliovírus se desenvolve na garganta ou nos intestinos e, a partir daí, espalha-se pela corrente sanguínea, ataca o sistema nervoso e paralisa os músculos das pernas. Em outros casos, quando o vírus paralisa músculos respiratórios ou de deglutição, pode até matar.

Divulgação

A campanha começou dia 8 e termina nessa sexta Dezinha Machado

Valéria do setor epidemiológico fez pedido para os pais levarem as crianças para tomar a vacina


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SOCIAL SEXTA-feira, 21 de JUNHO de 2013 - edição 788


editais sexta-feira, 21 de junho de 2013 - edição 788

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II -  toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, que determinará a imediata suspensão ou cessação da

LEI Nº 792/2013

propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva

prefeitura de São José da Boa Vista Estado do Paraná

de qualquer candidato; III -  não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação ou imediações no raio de 100 metros do local de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores no dia da votação. § 3º  É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem

SÚMULA: Define a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar no Município, dispõe sobre a eleição de seus membros, mandato e remuneração, altera a Lei nº 392/90 e dá outras providências.

§ 5º  É expressamente proibido a distribuição de camisetas, bonés e qualquer outro tipo de brinde.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Conselho Tutelar, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é estruturado nos termos da presente lei. I

DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO

I

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º  O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. § 1º  A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.  § 2º  O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, em cujo orçamento anual deverá constar os recursos necessários a seu contínuo funcionamento, inclusive subsídios e demais vantagens devidas a seus membros, inclusive para fazer frente às despesas decorrentes do contínuo aperfeiçoamento dos seus membros. SEÇÃO

II

DO PROCESSO DE ELEIÇÃO Art. 3º  Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em processo de eleição regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fiscalizado pelo Ministério Público. Parágrafo único.  Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de eleição. Art. 4º  O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, observado o contido nesta lei, o processo de eleição dos Conselheiros, coordenado por uma comissão especialmente designada. § 1º  O CMDCA adotará as providências para obter, junto à Justiça Eleitoral, urnas eletrônicas e listas de eleitores, bem como fixará os critérios para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de eleição. § 2º  Na resolução regulamentadora do processo de eleição constará a composição e atribuições da Comissão Eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil. § 3º Na resolução expedida pelo CMDCA este deverá decidir acerca da necessidade, ou não, de afastamento de servidores públicos que forem candidatos, para que possam concorrer ao pleito, observado a legislação municipal e consultando a Procuradoria Geral do Município e o Ministério Público. Art. 5º  O processo de eleição será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no diário oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora. Parágrafo único.  A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de eleição, em cumprimento ao art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei. SEÇÃO

III

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

derados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do pleito ou cassação do diploma respectivo. SEÇÃO

V

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 13  O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Eleitoral, com intervenção do Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa. § 1º  Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte irregular de eleitores no dia da votação ou qualquer outra infração prevista pela legislação eleitoral, a Comissão Eleitoral, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias, ocasião onde deverá arrolar suas testemunhas. § 2º  Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral designará data para realização de sessão específica para instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 3º  O representado e seu defensor, se houver, serão intimados da data da sessão. § 4º  O representante do Ministério Público será intimado da data da sessão e será facultado seu pronunciamento no feito. § 5º  Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e das de interesse da comissão sendo por último as arroladas pela defesa. § 6º  Terminada a instrução o representante, o representado e o Ministério Público, caso presente, farão suas manifestações orais pelo período de 10 (dez) minutos cada um. § 7º  Após as manifestações orais a comissão deverá proferir decisão sendo aplicadas as seguintes sanções: a)  advertência; b)  multa, estipulada na resolução regulamentadora e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; c)  cassação da candidatura do infrator. § 8º  Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento; § 9º  O CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. § 10.  Se as partes assim o desejarem, poderão apresentar sustentação oral na sessão extraordinária para julgamento do recurso, por um período de até 10 (dez) minutos. Art. 14  O processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas. § 1º  A Comissão Eleitoral, com a antecedência devida, diligenciará o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, para esta finalidade. § 2º  Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. § 3º  A Comissão Eleitoral também providenciará, com a devida antecedência: a)  a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, caso não seja possível o uso de urnas eletrônicas; b)  a designação, junto ao comando da Polícia Militar, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; c)  a escolha e ampla divulgação dos locais de votação; d)  a seleção, preferencialmente junto aos servidores públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos pleito.

Art. 7º  Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: I -  idoneidade moral, comprovada por certidões dos distribuidores cíveis e criminais do Município acompanhadas de duas declarações de autoridades públicas de que o candidato goza de conduta ilibada;

§ 4º  Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar. Art. 15  O processo de eleição acontecerá em um único dia, com início da votação às 08h00min (oito horas) e término às 17h00min (dezessete horas), facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas

II -  idade superior a 21 (vinte e um) anos;

senhas.

III -  residir no Município há mais de 02 (dois) anos;

§ 1º  Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho

IV -  estar no gozo de seus direitos políticos;

Tutelar;

V -  apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio ou curso equivalente;

§ 2º  As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora, caso não haja a obtenção

VI – No caso de candidato do sexo masculino, apresentar comprovação de regularidade perante o serviço militar. Parágrafo único.  O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no presente artigo e aqueles porventura exigidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a Comissão Eleitoral, onde serão processados. Art. 8º  No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término das inscrições, a Comissão Eleitoral publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado. § 1º  A Comissão Eleitoral notificará pessoalmente o representante do Ministério Público das inscrições realizadas encaminhando cópia do processo de inscrição para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias da comunicação oficial. § 2º  Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. § 3º  Estão dispensados da comprovação dos requisitos I e III os candidatos à recondução, desde que não estejam sendo submetidos a processo administrativo disciplinar ou processo criminal. Art. 9º  As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas. § 1º  Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, apresentar defesa. § 2º  Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral, após manifestação do Ministério Público, reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta. § 3º  A Comissão Eleitoral publicará em diário oficial e jornais de grande circulação a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para que os interessados apresentem recurso para o CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo. Art. 10  Julgados os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral publicará edital no Diário Oficial e jornais de grande circulação com a relação dos candidatos habilitados. Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral notificará pessoalmente o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos habilitados. Art. 11  O candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição. IV

DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS Art. 12  O CMDCA, por intermédio da Comissão Eleitoral, promoverá a divulgação do processo de eleição e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos. § 1º  A Comissão Eleitoral promoverá, regionalmente, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, buscando a divulgação da eleição. § 2º  Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte: I -  a divulgação das candidaturas será permitida somente através da distribuição de folhetos impressos, adesivos e faixas, até o número limite fixado pela Comissão Eleitoral, de modo a evitar o abuso do poder econômico e a poluição dos logradouros públicos, ficando vedadas outras formas de divulgação;

§ 6º  Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos consi-

suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do

Art. 6º  A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.

SEÇÃO

§ 4º  É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.

O Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, Pedro Sérgio Kronéis:

CAPÍTULO

tal vinculação.

de urnas eletrônicas; § 3º  Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2º supra, e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor. Art. 16 A eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Parágrafo único - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Art. 17  No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. § 1º  Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos. § 2º  Em cada local de votação e local de apuração será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato. SEÇÃO

VI

DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS Art. 18  Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. Parágrafo Único - Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão de Eleição, que decidirá de plano, após a manifestação do Ministério Público. Art. 19  Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão de Eleição providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDCA e edital no Prédio da Prefeitura Municipal. § 1º  Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando todos os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. § 2º  Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que já tiver atuado anteriormente como conselheiro tutelar; persistindo o empate prevalecerá aquele mais idoso. § 3º  Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão de Eleição nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata. § 4º O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a oitiva do Ministério Público, caso queira se pronunciar, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de eleição, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude. § 5º  O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de eleição do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos. § 6º  O CMDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente. § 7º  Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA. Art. 20  O Poder Executivo Municipal promoverá para os membros do Conselho Tutelar e seus suplentes cursos de capacitação continuada sobre a legislação específica e atribuições do Conselho Tutelar custeando-lhes as despesas necessárias.


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SEÇÃO

VII

I -  em razão de maternidade pelo período de 04 (quatro) meses;

DA COMPETÊNCIA

II -  em razão de paternidade pelo período de 05 (cinco) dias;

Art. 21  O Conselho Tutelar terá abrangência territorial correspondente ao território do Município de São José da Boa Vista e funcionará

III -  em razão de doença ou acidente de trabalho, pelo período de 15 (quinze) dias;

no endereço indicado pela Prefeitura do Município.

IV -  em razão de casamento do conselheiro pelo período de 05 (cinco) dias;

Art. 22  A competência do Conselho Tutelar será determinada:

V -  em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau pelo período de 05 (cinco) dias.

I -  pelo domicílio dos pais ou responsável da criança ou adolescente;

Parágrafo único -  É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação da

II -  pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.

licença e destituição da função.

§ 1º  Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da

Art. 40  Nos casos de vacância ou afastamento de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDCA promoverá

omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regulariza-

§ 2º  O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegado ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou

ção da composição do Conselho Tutelar.

responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 1º  Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.

SEÇÃO

VIII

§ 2º  Caso não haja suplentes ou estes manifestem o desinteresse em assumir a vaga, deverá o CMDCA realizar o processo de elei-

DOS IMPEDIMENTOS

ção suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo

Art. 23  São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos,

período restante do mandato original.

cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta, e enteados.

§ 3º No caso de licenças previstas no caput do artigo 39, não haverá a convocação do suplente, salvo no caso de concessão de licença

Parágrafo único.  Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao represen-

maternidade ou por doença ou acidente do trabalho que exceder a 15 (quinze) dias.

tante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

Art. 41  O conselheiro que for candidato a outro cargo eletivo deverá renunciar de sua função, assumindo o suplente.

SEÇÃO

IX

Art. 42  O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabele-

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

cidos em lei.

Art. 24  As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal

Parágrafo único.  Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado

nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Legislação Municipal em vigor.

para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

Art. 25  O Regimento Interno do Conselho Tutelar será criado e aprovado por maioria absoluta dos membros do CMDCA, especialmente

Art. 43  Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças regulamentares.

convocada para esse fim e posteriormente encaminhado a Procuradoria Geral do Município para ser publicado em Diário Oficial.

Art. 44  São deveres do conselheiro tutelar:

Art. 26  O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, em reunião presidida

I -  exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do

pelo conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.

Adolescente;

Art. 27  O Conselho Tutelar funcionará das 08h30min às 12h00min e das 13h30m às 18h00min, nos dias úteis, com plantões nos fins

II -  observar as normas legais e regulamentares;

de semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento interno do Órgão.

III -  atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

§ 1º  O Conselho Tutelar realizará quinzenalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plená-

IV -  zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

rias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminha-

V -  manter conduta moral e social compatível com a natureza da função que desempenha, seja no exercício da função, seja fora dela;

mentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.

VI -  guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;

§ 2º  As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões

VII -  ser assíduo e pontual;

tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes

VIII -  tratar com urbanidade as pessoas;

e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas jurídica,

XIX – buscar sempre manter-se atualizado e preparado para o exercício da relevante função que desempenha.

psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes,

Art. 45  Ao conselheiro tutelar é vedado:

na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea «a», da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

I -  ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

§ 3º  As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de desempate.

II -  recusar fé a documento público;

§ 4º  De cada reunião do colegiado será lavrada ata circunstanciada.

III -  opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

§ 5º  O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conse-

IV -  delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

lheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais.

V -  valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

§ 6º Fora do período normal de expediente os Conselheiros Tutelares permanecerão de plantão para os atendimentos que se fizerem

VI -  receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

necessários, obedecida a escala prévia a ser elaborada e aprovada pelo Colegiado, devendo ser dada ampla divulgação junto aos

VII -  proceder de forma desidiosa;

órgãos de saúde, educação e segurança pública.

VIII -  exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

Art. 28  O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanha-

IX -  exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

mento até o encaminhamento definitivo.

X -  fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;

§ 1º  Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso,

XI -  aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça

mediante requisição, autoridade judicial, Ministério Público e autoridade policial.

parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.

§ 2º  Os Conselhos Tutelares poderão requisitar o auxílio de equipes técnicas multidisciplinares. A equipe multidisciplinar será constitu-

SEÇÃO

ída por profissionais habilitados na área jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social.

DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO

XI

Art. 29  Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao

Art. 46  O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidades ao Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será con-

CMDCA trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encami-

duzido por uma Comissão Processante formada por 01 (um) representante do Conselho Tutelar, 01 (um) representante do CMDCA e

nhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

01 (um) representante da Administração Pública Municipal em efetivo exercício de cargo público de provimento efetivo, nomeados pelo

§ 1º  O Conselho Tutelar deverá participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto

Chefe do Poder Executivo.

ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.

Parágrafo único – Aplica-se à apuração de faltas funcionais as disposições concernentes previstas no Estatuto dos Servidores Muni-

§ 2º  O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei

cipais – Lei nº 571/2003.

de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e progra-

Art. 47  Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:

mas de atendimento à população infanto-juvenil a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto

I -  usar da função em benefício próprio;

nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 227, caput, da

II -  romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

Constituição Federal.

III -  manter conduta incompatível com o cargo que ocupa;

Art. 30  Cada Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento,

IV -  exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

utilizando instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo.

V -  recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de

Art. 31  As requisições de serviços, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos seto-

funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão ou sobreaviso;

res de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade,

VI -  aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea «b», da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

VII -  deixar de comparecer injustificadamente ao serviço no horário estabelecido e não atender ao plantão, bem como nas reuniões

Parágrafo único.  As requisições de equipamentos e servidores efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas à Secretaria

colegiadas;

Municipal de Ação Social.

VIII -  exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;

SEÇÃO

X

IX -  receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outros benefícios financeiros além dos previstos

DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO

nesta lei;

Art. 32  A função de conselheiro tutelar é temporária, sob regime jurídico de direito administrativo, e não implica vínculo empregatício

X -  descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente no exercício regular de suas atribuições;

com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta

XI -  deixar de cumprir suas atribuições administrativas a que foram eleitos dentro do colegiado;

lei.

XII -  for indiciado ou condenado pela prática de crime, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei

Parágrafo único – Aos membros do Conselho Tutelar é assegurado:

Federal 8.069, de 13 de julho de 1990;

I – cobertura previdenciária, através da vinculação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social;

XIII – deixar de cumprir com os deveres ou desrespeitar as proibições previstas nesta lei;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração;

XIV – deixar de atender às convocações do CMDCA ou de cumprir suas resoluções.

III – licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, a contar do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por pres-

Art. 48  Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

crição médica;

I -  advertência;

IV – licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos a contar do parto;

II -  suspensão não remunerada, de 01 (um) dia a 06 (seis) meses;

V – gratificação natalina.

III -  perda da função.

Art. 33  O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade

§ 1º  Aplicar-se-á a advertência sempre que falta funcional seja considerada leve pela Comissão Processante e não tenha advindo em

moral.

prejuízo ao Município e aos direitos das crianças e adolescentes.

Art. 34  O subsídio devido a cada conselheiro tutelar será definido em lei própria.

§ 2º  Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas faltas funcionais em que tenha havido advertên-

Art. 35  É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que

cia ou quando julgar de média gravidade a infração funcional do conselheiro tutelar.

determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

§ 3º  Aplicar-se-á a sanção de perda da função na hipótese prevista no art. 46, XII e quando, após a aplicação de suspensão não

Art. 36  Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor

remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer outra falta funcional passível de suspensão não remunerada.

dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

§ 4º Aplicar-se-á a sanção de perda de função na hipótese de falta injustificada ao serviço ou de atendimento do plantão designado, ou

I -  o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

ainda no caso de ausência injustificada nas reuniões do Colegiado, por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas.

II -  a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura Municipal firmar convênio com os Poderes

§ 5º  A advertência será feita por escrito em reunião do colegiado de conselheiros tutelares especialmente convocada para esse fim e

Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

aplicada pela Comissão Processante.

Art. 37  Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios, ao adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares

§ 6º  Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta funcional, depois de já ter recebido sanção por infração

durante a licença e o abono natalino dos membros dos conselhos tutelares deverão constar obrigatoriamente da lei orçamentária

anterior.

municipal.

Art. 49  O processo disciplinar será instaurado mediante portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante representação do Ministério

§ 1º  O subsídio e o abono natalino serão pagos nas mesmas datas de pagamento do funcionalismo público municipal.

Público ou denúncia fundamentada de qualquer cidadão ou autoridade, desde que devidamente identificado, contendo a descrição dos

§ 2º  O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, perceberá seu abono natalino propor-

fatos e a respectiva capitulação legal.

cional aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês do afastamento.

§ 1º  Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de

§ 3º  O abono natalino não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

advogado.

Art. 38  A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:

§ 2º  O processo de apuração só será sigiloso quando houver interesse de menores, sendo facultado ao representado e a seu advogado

I -  renúncia;

consulta aos autos.

II -  posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;

Art. 50  Instaurado o processo disciplinar, o representado será citado pessoalmente para apresentar defesa prévia em 10 (dez) dias, em

III -  falecimento;

que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 03 (três) para infrações punidas com

IV -  licença;

advertência e 08 (oito) se for caso de suspensão não remunerada ou perda da função.

V -  suspensão não remunerada;

§ 1º  Do mandado de citação deverá constar cópia integral do teor das acusações consubstanciadas na portaria de instauração.

VI -  perda da função.

§ 2º  Comparecendo o representado posteriormente assumirá o processo no estágio em que se encontrar.

Art. 39  Será concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas seguintes situações:

Art. 51  Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da comissão, sendo por


editais SEXTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2013 - EDIÇÃO 788 último as arroladas pela defesa. Parágrafo único. O representado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar formulando reperguntas. Art. 52 O Representante do Ministério Público será intimado quando da instauração do processo disciplinar, bem como do resultado a que chegou ao seu final, podendo pronunciar-se no feito, caso opte.

B3

CÂMARA MUNICIPAL

Siqueira Campos – Estado do Paraná

Art. 53 Concluída a instrução do processo disciplinar, o representado e seu defensor serão intimados no prazo de 10 (dez) dias para

RESOLUÇÃO Nº 002/2013

a apresentação de defesa final. § 1º Nos casos em que não for o autor da representação o Ministério Público manifestar-se-á após o pronunciamento do representado, caso opte. § 2º Encerrado o prazo, a Comissão Processante emitirá relatório conclusivo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação e indicando a sanção a ser aplicada. Art. 54 Quando houver indicação da sanção de suspensão não remunerada ou de perda da função, o CMDCA, em reunião extraordinária convocada especialmente para tal fim, por maioria absoluta, decidirá sobre o caso, acolhendo ou rejeitando o relatório conclusivo da Comissão Processante e, em seguida, encaminhando a decisão para ser executada pelo Chefe do Poder Executivo, que adotará as providências para seu cumprimento. § 1º O Presidente do CMDCA decidirá em caso de empate. § 2º Constatados indícios da prática de crime ou contravenção penal, bem como de improbidade administrativa, o fato será informado ao Ministério Público com a remessa de cópia do procedimento administrativo para a tomada das providências cabíveis. § 3º As sanções serão, imediatamente após sua comunicação ao Chefe do Poder Executivo, convertidas em ato administrativo do Poder Executivo Municipal, cabendo ao CMDCA, quando for o caso, expedir resolução declarando vago o cargo de Conselheiro Tutelar, situação em que será dada posse ao primeiro suplente.

SÚMULA: Dispõe sobre alteração no Regimento Interno e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica alterado o Inciso I, do artigo 79, do Regimento Interno, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 79. As Comissões Permanentes reunir-se-ão: I - ordinariamente, às 09h00 das terças-feiras; Art. 2º - Fica alterado o artigo 179, caput, do Regimento Interno, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 179 – As reuniões ordinárias serão semanais, às segundas-feiras, com início às dezenove horas e trinta minutos.

II

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 55 Após a entrada em vigor da presente Lei, o CMDCA deverá tomar as medidas necessárias à imediata realização da eleição

Siqueira Campos, Paraná, em 20 de junho de 2013.

CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

para escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais tomarão posse no ano de 2013, seguindo os trâmites previstos na presente Lei. Art. 56 O mandato dos membros do Conselho Tutelar que tomarem posse no ano de 2013 terá duração até o dia 09 de janeiro de 2016. Parágrafo único – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins de participação no processo de escolha que ocorrerá em 2015. Art. 57 A primeira eleição dos membros do conselho tutelar para o mandato de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto nesta Lei, darse-á em 04 de outubro de 2015, com posse em 10 de janeiro de 2016, em conformidade com a Resolução nº 152, de 09 de agosto de 2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Parágrafo único – O mandato de 4 (quatro) anos previsto no artigo 2º da presente Lei, em conformidade com o artigo 132 combinado com as disposições do artigo 139, ambos da Lei federal nº 8.069/1990, alterados pela Lei federal nº 12.696/2012, vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de eleição que ocorrerá em 2015, nos termos do caput do presente artigo. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58 Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao processo administrativo disciplinar. Art. 59 Ficam criados 5 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar no âmbito da estrutura Administrativa do Município. Art. 60 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e a expedir os atos necessários à implementação das ações aqui determinadas. Art. 61 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 17 a 27 da Lei municipal nº 392/1990, bem como as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 20 de junho de 2013. 53º da Emancipação Política do Município. PEDRO SERGIO KRONÉIS Prefeito do Município

prefeitura de SiQueira CaMpoS eStado do paraná Decreto n.º 1.003/2013

Fabiano Lopes Bueno, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições legais e ainda amparado no Art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1o – Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano 2013 para o dia 10 de julho de 2013. Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o – Revogam–se as disposições em contrário. Siqueira Campos, 20 de junho de 2013. Fabiano Lopes Bueno Prefeito Municipal

prefeitura MuniCipaL de Japira eStado do paraná PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2013-PMJ

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Sr. Prefeito Municipal, WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS, torna-se pública a ADJUDICAÇÃO do objeto referente á aquisição de gás liquefeito P13, á empresa: THIAGO DAVID DE MORAES BUENO, referente ao Item 001 no Lote 001, perfazendo o valor unitário de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinqüenta centavos), perfazendo o valor global de R$ 13.825,00 (treze mil e oitocentos e vinte e cinco reais), perfazendo ainda o valor total da licitação de R$ 13.825,00 (treze mil e oitocentos e vinte e cinco reais) e a HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL sob nº. 024/2013-PMJ. Japira, 19 de Junho de 2013. WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal

ERRATA N.º 02/2013AJ

prefeitura de SiQueira CaMpoS eStado do paraná

Conselho Municipal de Turismo -Siqueira Campos PORTARIA Nº 142/2013 – Art. 2º Onde se lê: “sob presidência do primeiro.” Leia-se: “sob a presidência do Chefe do Departamento de Turismo, Promoções, Marketing e Negócios”

MARCOS ADRIANO DOS REIS Presidente

CÂMARA MUNICIPAL CamposM – Estado do Paraná CSiqueira ÂMARA UNICIPAL Siqueira Campos –– 29/05/2013 Estado do Paraná SESSÃO ORDINÁRIA

Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do Artigo 175 do ORDINÁRIA Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – – 29/05/2013 SESSÃO PR, tornaAdriano público dos o resumo dos trabalhos da Sessão OrdináriadedoSiqueira dia 29/05/2013:Marcos Reis, Presidente da Câmara Municipal Campos, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – APROVADAS Executivo): 1. PROPOSIÇÕES PR, torna público o resumo dos trabalhos (Poder da Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:-

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL

Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto PROPOSIÇÕES APROVADAS (PoderR$Executivo): 1. de Projeto de Lei nº 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Técnica Operacional com a Cooperativa Agro-Industrial deAdicional: Siqueira Campos (com Emenda); de Lei nº 069/2013 - Crédito R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto R$ 3.500,00 Social; Projeto Projeto de de Lei Lei nº nº 073/2013 072/2013 -- Crédito AutorizaAdicional: o Poder Executivo firma- Assistência Termo de Cooperação Técnica Operacional de Lei nº 074/2013 Crédito Adicional: R$ 27.503,92 Programa Projeto com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); Piso de Atenção Básica; - Pavimentação Projeto de Lei Lei nº nº 075/2013 073/2013 -- Crédito Crédito Adicional: Adicional: R$ R$ 437.426,72 3.500,00 - Assistência Social;Asfáltica Rural; Projeto de de Lei nº 076/2013 Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias Básica; (com Emenda); Projeto de Atenção Projeto de Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa Piso com oR$ Consórcio Paraná Asfáltica Saúde; Rural; Projeto ORDINÁRIA –Intergestores 29/05/2013 SESSÃO de Lei Lei nº nº 081/2013 075/2013 -- CONVÊNIO Crédito Adicional: 437.426,72 - Pavimentação Projeto de Lei nº 006/2013 - Oficial RetiraMunicipal localidade Zona Residencial 1; Projeto Marcos de Adriano dos Reis, Presidente da Câmara dedaSiqueira Campos, uso de(com suas Emenda); atribuições de Lei Complementar nº 076/2013 - Declara Órgão do Município o Jornal Correio no Notícias Projeto Rua Pernambuco, 1.219 – CEP 84940-000 –Paraná Siqueira Campos (PR)Campos legais, do- Artigo 175 nº docom Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Pág.–1 de 1 de cumprimento Lei nº 081/2013 CONVÊNIO o Consórcio Intergestores Saúde; Projetoem PR, oE resumo dos da- Retira Sessãolocalidade Ordinária da do Zona dia 29/05/2013:www.camarasiqueiracampos.pr.gov.br INDICAÇÕES OFÍCIOS: 2- torna depúblico Lei Complementar nºtrabalhos 006/2013 Residencial 1; Projeto SESSÃO ORDINÁRIA – 29/05/2013 Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a todos os carreadores de café do muMarcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições nicípio; PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo): INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2- 1. legais, em cumprimento do Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – nº –– Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no os CMEI Sônia Bassani; Indicação Indicação nº 084/2013 083/2013 Vereador Dirceu da Batista Corrêa: Patrolagem a todos carreadores de café do muPR, torna público o resumo dos trabalhos Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:– Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação Lei085/2013 nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto nicípio; denº Flores; Projeto denº Lei084/2013 nº 072/2013 - Autoriza o Poder firma Termo de Cooperação Técnica Operacional – Vereador Ronaldo deExecutivo Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder 1.a Cooperativa nº –– Vereador Cezar deExecutivo): Carvalho: de trânsito Zona Azul na cidade; Indicação com Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Implantação Emenda); nº 086/2013 085/2013 Vereador Gean Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do de veículos na Rua das Indicação nºde086/2013 – Vereador Marcos Adriano R$ dos3.500,00 Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: - Assistência Social; Projeto Flores; de Lei nº 074/2013 069/2013 Adicional: R$ 139.000,00 Ônibus Rurais Escolares; Projeto ao trevode doLei Salto do Itararé, devidoGean aos recentes acidentes ocorridos. nº -- Crédito Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - -Programa Piso de Atenção Projeto – Vereador Cezar Executivo de Carvalho: Implantação de Zona AzulTécnica na Básica; cidade; Indicação Projeto denº Lei086/2013 nº 075/2013 072/2013 Autoriza o Poder firma Termo de Cooperação Operacional de Lei nº -- Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto nº 086/2013 – Vereador Marcos Adriano dos Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); de Lei nº 076/2013 Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto ORDINÁRIA –ocorridos. 29/05/2013 SESSÃO ao trevode doLei Salto do Itararé,- Crédito devido aos recentes acidentes nº 081/2013 073/2013 Adicional: 3.500,00 - AssistênciaParaná Social;Saúde; Projeto de Lei nº -Presidente CONVÊNIO com oR$ Consórcio Intergestores Projeto Marcos Adriano dos Reis, da Câmara Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas de Lei Lei Complementar nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ localidade 27.503,92 da - Programa Piso de Atenção Básica; atribuições Projeto de nº 006/2013 -Regimento Retira Zona Residencial 1; de Siqueira Projeto legais, em cumprimento do Artigo 175 do Interno da Câmara Municipal Campos – Projeto de Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; PR, torna o resumo -dos trabalhos daOficial Sessãodo Ordinária do o diaJornal 29/05/2013:depúblico Lei nº 076/2013 Declara Órgão Município Correio Notícias (com Emenda); Projeto 2- INDICAÇÕES E OFÍCIOS: Projeto de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde; Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a todos os carreadores de café do muPROPOSIÇÕES APROVADAS 1. de Lei Complementar nº 006/2013 - RetiraExecutivo): localidade da Zona Residencial 1; Projeto ORDINÁRIA – 29/05/2013 SESSÃO(Poder nicípio; Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, noSônia uso de suas atribuições – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: -Drenagem no CMEI Bassani; Indicação denº Lei084/2013 nº 069/2013 Crédito Adicional: R$ 139.000,00 Ônibus Rurais Escolares; Projeto legais, em cumprimento do- Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira E OFÍCIOS: 2- INDICAÇÕES nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos naCampos Rua das – Indicação Projeto depúblico Lei083/2013 nº 072/2013 -dos Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação TécnicadeOperacional PR, torna o resumo trabalhos da Sessão Ordinária do dia a29/05/2013:Indicação nº – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem todos os carreadores café do muFlores; com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); nicípio; – Vereador Gean Cezar de Implantação de Zona Azul na cidade; Indicação Projeto denº Lei086/2013 nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$Carvalho: 3.500,00 - Assistência Social; nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem nodeCMEI Sôniaao Bassani; Indicação APROVADAS (Poder Executivo): 1. nºPROPOSIÇÕES 086/2013 – Vereador Marcos Adriano dos Reis: solicita construção lombada DER, próxima Ofício Projeto de Lei nº 074/2013 Crédito Adicional: R$ 27.503,92 Programa Piso de Atenção Básica; nº Salto 085/2013 – Vereador Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação ao trevode do do Itararé, devidoMarcelo aos recentes acidentes ocorridos. Lei nº 075/2013 Crédito Adicional: R$ 437.426,72 Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto Flores; Projeto de Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; de Lei086/2013 nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal de Correio (com Emenda); Projeto – Vereador Gean Cezar de Carvalho: Implantação Zona Notícias AzulTécnica na cidade; Indicação Projeto denº Lei nº 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Operacional de086/2013 Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO com o dos Consórcio Intergestores Paraná Saúde; ao DER, próxima Projeto ORDINÁRIA – 29/05/2013 SESSÃO nº – Vereador Marcos Adriano Reis: solicita construção de lombada Ofício com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); Complementar nº 006/2013 - Retira localidade daSiqueira Zona Residencial 1; Projeto Marcos Adriano dos Reis, Presidente darecentes Câmara Municipal de Campos, ao trevode doLei Salto do Itararé, devido aos acidentes ocorridos. de Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; no uso de suas atribuições Projeto legais, do- Artigo do Regimento Interno- da CâmaraPiso Municipal de Siqueira de cumprimento Lei nº 074/2013 Crédito175 Adicional: R$ 27.503,92 Programa de Atenção Básica; Campos – Projetoem INDICAÇÕES OFÍCIOS: 2- torna PR, oE resumo trabalhos da Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:depúblico Lei nº 075/2013 -dos Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto Indicação – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a todos os carreadores de café do muLei083/2013 nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto denº nicípio; PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo): 1. Projeto de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde; – Vereador Ronaldo- de Jesuslocalidade Coutinho:daDrenagem no CMEI1;Sônia Bassani; Indicação Lei084/2013 Complementar nº 006/2013 Retira Zona Residencial Projeto denº ORDINÁRIA – 29/05/2013 SESSÃO nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação de Lei nº 069/2013 Crédito Adicional: R$ 139.000,00 Ônibus Rurais Escolares; Projeto Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições Flores; Projeto de Lei nº 072/2013 Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Técnica Operacional INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2legais, em nº cumprimento do Artigo Gean 175 do Regimento Interno da CâmaradeMunicipal 086/2013 – Vereador Cezar de Carvalho: Implantação Zona Azulde naSiqueira cidade; Campos – Indicação com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a29/05/2013:todos os carreadores de café do muPR, torna público o resumo dos trabalhos da Sessão Ordinária do dia nº 086/2013 – Vereador Marcos Adriano dos Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício Projeto nicípio; de Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; ao trevode doLei Salto do Itararé,- Crédito devido aos recentesR$ acidentes ocorridos. Projeto nº 074/2013 Adicional: 27.503,92 Programa Piso de Atenção Básica; nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho:- Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo): 1. de Projeto Lei nº 075/2013 Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; na Rua das do trânsito de veículos Indicação nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura de Lei nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto Flores; Projeto de Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; de Lei086/2013 nº 081/2013 - CONVÊNIO com odeConsórcio Paraná Saúde; Projeto ORDINÁRIA –Intergestores 29/05/2013 SESSÃO – Vereador Gean Cezar Carvalho: Implantação de Zona AzulTécnica na cidade; Indicação Projeto denº Lei nº 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Operacional de Lei Complementar nºMarcos 006/2013 - Retira localidade daSiqueira Zona Residencial 1; uso ao Projeto Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Campos, no de DER, suas atribuições nº 086/2013 – Vereador Adriano dos Reis: solicita construção de lombada próxima Ofício com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); legais, em cumprimento do Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – ao trevo do Salto do Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos. Projeto de Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; INDICAÇÕES OFÍCIOS: 2- torna PR, oE resumo trabalhos da Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:depúblico Lei nº 074/2013 -dos Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa Piso de Atenção Básica; Projeto Indicação – Vereador Dirceu BatistaR$ Corrêa: Patrolagem a todos os Asfáltica carreadores de café do muLei083/2013 nº 075/2013 - Crédito Adicional: 437.426,72 - Pavimentação Rural; Projeto denº nicípio; PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo): 1. Projeto de Lei nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); – Vereador Ronaldo deoJesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação Lei084/2013 nº 081/2013 - CONVÊNIO com Consórcio Intergestores Paraná Saúde; Projeto denº – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito Indicação Lei085/2013 nº 069/2013 Crédito Adicional: R$ 139.000,00 Ônibus Rurais Escolares; Projeto denº Complementar nº 006/2013 - Retira localidade da Zona Residencial 1; de veículos na Rua das – 29/05/2013 SESSÃO ORDINÁRIA Flores; Projeto de Lei nº 072/2013 Autoriza o Poder Executivo firma deCampos, Cooperação Técnica Operacional Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Cezar Câmara deTermo Siqueira uso suas atribuições nº 086/2013 – Vereador Gean de Municipal Carvalho: Implantação de Zona no Azul nade cidade; Indicação com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2legais, em cumprimento do Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – nº 086/2013 – Vereador Marcos Adriano dos Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício depúblico Lei083/2013 nº 073/2013 -dos Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - do Assistência Social; Projeto Indicação nº – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem todos os carreadores de café do muPR,trevo torna o resumo trabalhos da Sessão Ordinária dia a29/05/2013:ao do Salto do Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos. Projeto nicípio; de Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa Piso de Atenção Básica; denº Lei084/2013 nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Projeto – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI SôniaRural; Bassani; Indicação PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo): 1. de Lei nº 076/2013 Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (comna Emenda); Projeto Rua das Indicação nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO o Consórcio –Intergestores Paraná Saúde; Projeto ORDINÁRIA 29/05/2013 SESSÃOcom Flores; de Lei nº 069/2013 Crédito Adicional: R$ 139.000,00 Ônibus Rurais Escolares; Projeto Lei086/2013 Complementar nº 006/2013 - Retira localidadeImplantação Zona Residencial 1; Projeto Marcosde Adriano dos Reis, Presidente da Cezar Câmara dedaSiqueira Campos, uso suas atribuições – Vereador Gean de Municipal Carvalho: de Zona no Azul nade cidade; Indicação Projeto denº Lei nº 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Técnica Operacional legais, nº em086/2013 cumprimento do Artigo 175 Adriano do Regimento Interno daconstrução Câmara Municipal de ao Siqueira Campos – – Vereador Marcos dos Reis: solicita de lombada DER, próxima Ofício com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); PR, torna público o Eresumo dos trabalhos da Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:INDICAÇÕES OFÍCIOS: 2ao trevo do Salto do Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos. Projeto de Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; Indicação – Vereador Dirceu BatistaR$ Corrêa: Patrolagem a todos de café do muLei083/2013 nº 074/2013 - Crédito Adicional: 27.503,92 - Programa Pisoosdecarreadores Atenção Básica; Projeto denº nicípio; PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo): 1. Projeto de Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; – Vereador Ronaldo Jesusdo Coutinho: Drenagem no CMEINotícias Sônia Bassani; Indicação Lei084/2013 nº 076/2013 - Declara Órgão de Oficial Município o Jornal Correio (com Emenda); Projeto denº nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação de Lei nº 069/2013 Crédito Adicional: R$ 139.000,00 Ônibus Rurais Escolares; Projeto Projeto de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde; Flores; Projeto de 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termo Cooperação de Lei Lei nº Complementar nº 006/2013 - Retira localidade da Zonade Residencial 1; Técnica Operacional Projeto ORDINÁRIA – 29/05/2013 SESSÃO nº 086/2013 – Vereador Gean Cezar Campos de Carvalho: Indicação com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira (com Implantação Emenda); de Zona Azul na cidade; Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições – Vereador Marcos Adriano R$ dos3.500,00 Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: - Assistência Social; Projetonºde086/2013 legais, em cumprimento do Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2- trevo ao doLei Salto do Itararé,- Crédito devido aos recentesR$ acidentes ocorridos. de nº 074/2013 Adicional: 27.503,92 - Programa Piso de Atenção Básica; Projeto PR, torna público o resumo dos trabalhos da Sessão Ordinária do dia a29/05/2013:Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem todos os carreadores de café do muProjeto de Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; nicípio; Projeto de Lei nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação PROPOSIÇÕES APROVADAS Executivo): 1. de Projeto Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO (Poder com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde; MarceloORDINÁRIA Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação nº 085/2013 – Vereador – 29/05/2013 SESSÃO - Retira localidade da Zona Residencial 1; Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 Flores; Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$Municipal 139.000,00 Ônibus Rurais Escolares; Projeto Marcos de Adriano dos Reis, Presidente da Câmara de -Siqueira Campos, no uso de suas atribuições – do Vereador Gean Cezar de Carvalho: Implantação deMunicipal Zona AzulTécnica cidade; Indicação Projetoem denº Lei086/2013 nº 072/2013 - Artigo Autoriza Poder Executivo firma Termo de Cooperação Operacional legais, cumprimento 175o do Regimento Interno da Câmara denaSiqueira Campos – INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2nº 086/2013 –resumo Vereador Adriano dos Ordinária Reis: solicita de lombada ao DER, próxima Ofício comtorna a Cooperativa de Siqueira Campos (com Emenda); PR, público o Agro-Industrial dos Marcos trabalhos da Sessão do construção dia 29/05/2013:Indicação nº Salto 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a todos os carreadores de café do muao trevode do do Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos. Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; Projeto nicípio; de Lei nº 074/2013 Crédito Adicional: R$ 27.503,92 Programa Piso de Atenção Básica; Projeto APROVADAS (Poder Executivo): 1. PROPOSIÇÕES nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação Projeto de Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; Indicação nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Projeto de Lei nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto Flores; de Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; de Lei Lei nº nº 072/2013 081/2013 -- CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Saúde; Projeto de Projeto Autoriza o Poder firma Termo deParaná Cooperação Operacional nº 086/2013 – Vereador Gean Cezar Executivo de Carvalho: Implantação de Zona AzulTécnica na cidade; Indicação de Lei Complementar nº 006/2013 - Retira localidade da Zona Residencial 1; Projeto com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); Adriano dos Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício nº 086/2013 – Vereador Marcos ORDINÁRIA – 29/05/2013 SESSÃO nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; Projeto ao trevode doLei Salto do Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos. Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira no uso de suas atribuições INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2Piso de Atenção Básica; Projeto de Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - ProgramaCampos, legais, em cumprimento 175 doBatista Regimento Interno da Câmara Municipal deRural; Siqueira Indicação – do Vereador Dirceu Corrêa: Patrolagem a todos osAsfáltica carreadores de caféCampos do mu-– denº Lei083/2013 nº 075/2013 - Artigo Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Projeto PR, torna o resumo -dos trabalhos daOficial Sessãodo Ordinária do o dia 29/05/2013:nicípio; depúblico Lei nº 076/2013 Declara Órgão Município Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto – Vereador Ronaldo deoJesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação denº Lei084/2013 nº 081/2013 - CONVÊNIO com Consórcio Intergestores Paraná Saúde; Projeto PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder 1. de nº – Vereador Marcelo do Valle: Reabertura do trânsito Indicação Lei085/2013 Complementar nº 006/2013 -Ribeiro RetiraExecutivo): localidade da Zona Residencial 1; de veículos na Rua das Projeto Flores; denº Lei086/2013 nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$Carvalho: 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto – Vereador Gean Cezar de Implantação de Zona Azul na cidade; Indicação E OFÍCIOS: 2- INDICAÇÕES Projeto Lei083/2013 nº 072/2013 - Autoriza o Adriano Poder Executivo Termo Cooperação Técnica Operacional – Vereador Marcos dos Reis:firma solicita construção de ao de DER, próxima Ofício nºde086/2013 Indicação nº – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem ade todos os lombada carreadores café do mucom a Cooperativa Siqueira Campos (com Emenda); ao trevo do Salto doAgro-Industrial Itararé, devidodeaos recentes acidentes ocorridos. nicípio; Lei084/2013 nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Projeto denº – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: DrenagemSocial; no CMEI Sônia Bassani; Indicação Lei085/2013 nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programado Piso de Atenção Básica; Projeto denº – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura trânsito de veículos na Rua das Indicação

Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná


B4

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná editais sexta-feira, de junho SESSÃO ORDINÁRIA – 21 29/05/2013

de 2013 - edição 788

Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento do Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – PR, torna público o resumo dos trabalhos da Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:-

CÂMARA MUNICIPAL CamposM – Estado do Paraná CSiqueira ÂMARA UNICIPAL

1. PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo):

Projeto de Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto de Lei nº 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Técnica Operacional com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; Projeto de Lei nº 073/2013 - Crédito SESSÃO ORDINÁRIA – 29/05/2013 Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$Municipal 27.503,92de- Programa Piso de Atenção Básica; Projeto Marcosde Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Siqueira Campos, no uso de suas atribuições de cumprimento Lei nº 075/2013 Crédito175 Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Projeto legais, em do- Artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal deRural; Siqueira Campos – ORDINÁRIA – 29/05/2013 SESSÃO depúblico Lei nº 076/2013 Declara Órgão Município Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto PR, torna o resumo -dos trabalhos daOficial Sessãodo Ordinária do o dia 29/05/2013:Marcosde Adriano dos Reis, -Presidente da com Câmara MunicipalIntergestores de Siqueira Paraná Campos, no uso de suas atribuições Lei nº 081/2013 CONVÊNIO o Consórcio Saúde; Projeto legais, em cumprimento do Artigo 175 do - Regimento Internodada Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 Retira localidade Zona Residencial 1; de Siqueira Campos – PROPOSIÇÕES APROVADAS Executivo): PR, 1. torna público o resumo dos trabalhos(Poder da Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:-

Siqueira Campos – Estado do Paraná

2- INDICAÇÕES E OFÍCIOS:

Projeto de Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; APROVADAS (Poder Executivo): 1. PROPOSIÇÕES Indicação – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem todos os carreadores deOperacional café do muProjeto denº Lei083/2013 nº 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termoade Cooperação Técnica nicípio; com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto de Lei – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação Lei084/2013 nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; Projeto denº Projeto denºLei nº 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termo dedo Cooperação Operacional 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura trânsito deTécnica veículos na Rua das Indicação Básica; Projeto de Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa Piso de Atenção com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); Flores; Projeto de Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$Carvalho: 3.500,00Implantação - Assistência de Social; Projeto de Lei – Vereador Gean Cezar de Zona Azul na cidade; Indicação Lei086/2013 nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto denº Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa Piso Atenção Básica; Projetonºde 086/2013 – Vereador Marcos Adriano dos Reis: solicita construção de de lombada Ofício Saúde; ao DER, próxima Projeto de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Paraná de Lei nº 075/2013 - devido Créditoaos Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto ao trevo do Salto do Itararé, recentes acidentes ocorridos. Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 - Retira localidade da Zona Residencial 1; Projeto de Lei nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); ORDINÁRIA 29/05/2013 SESSÃOcom o Consórcio –Intergestores Paraná Saúde; Projeto de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal dedaSiqueira Campos, no de Lei Complementar nº 006/2013 Retira localidade Zona Residencial 1; uso de suas atribuições Projeto ORDINÁRIA – 29/05/2013 SESSÃO Indicação 083/2013 – Vereador Batista Corrêa:Interno Patrolagem a todosMunicipal os carreadores de caféCampos do mu- – legais, emnºcumprimento do ArtigoDirceu 175 do Regimento da Câmara de Siqueira Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições nicípio; PR, torna público o resumo dos trabalhos da Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:E OFÍCIOS: 2- INDICAÇÕES legais, emnºcumprimento do ArtigoRonaldo 175 do Regimento Interno Drenagem da Câmarano Municipal de Bassani; Siqueira Campos – 084/2013 – Vereador de Jesus Coutinho: CMEI Sônia Indicação Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu da Batista Corrêa: Patrolagem todos os carreadores de café do muPR, torna nº público o resumo dos trabalhos Sessão Ordinária do dia a29/05/2013:085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação 1. PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo): nicípio; Flores; nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação APROVADAS (Poder Executivo): 1. PROPOSIÇÕES 086/2013 – Vereador Gean Cezar de Implantação de Zona Azul na cidade; Indicação Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$Carvalho: 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto denº nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação nºde 086/2013 – Vereador MarcosoAdriano dos Reis: firma solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício Projeto Lei nº 072/2013 Autoriza Poder Executivo Termo de Cooperação Técnica Operacional Flores; de nº 069/2013 Créditoaos Adicional: R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto ao trevo doLei Salto doAgro-Industrial Itararé,- devido recentes acidentes ocorridos. com a Cooperativa de Siqueira Campos (com Emenda); de Zona Azul na cidade; nº 086/2013 – Vereador Gean Cezar de Carvalho: Implantação Indicação Projeto de Lei nº 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Técnica Operacional Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ - Assistência Social; Projetonºde086/2013 – Vereador Marcos AdrianoCampos dos3.500,00 Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira (com Emenda); de Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa Piso de Atenção Básica; Projeto ao trevo do Salto do Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos. Projeto de Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; Projeto de Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto de Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa Piso de Atenção Básica; Projeto de Lei nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto de Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde; Projeto de Lei nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 - Retira localidade da Zona Residencial 1; Projeto de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde; SESSÃO ORDINÁRIA – 29/05/2013 Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 - Retira localidade da Zona Residencial 1; SESSÃO ORDINÁRIA 29/05/2013 Marcos Adriano dosE Reis, Presidente da Câmara Municipal–de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições OFÍCIOS: 2- INDICAÇÕES Marcos dos Reis, Presidente Municipal deda Siqueira Campos, no uso de de suas atribuições legais, emAdriano cumprimento Artigo Dirceu 175dadoCâmara Regimento Interno Câmara Municipal de Siqueira Campos Indicação nº 083/2013 – do Vereador Batista Corrêa: Patrolagem a todos os carreadores café do mu-– INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2- torna legais, empúblico cumprimento dodos Artigo 175 do Internododadia Câmara Municipal de Siqueira Campos – PR, o resumo trabalhos daRegimento Sessão Ordinária 29/05/2013:nicípio; Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem todos os carreadores de café do muPR, torna público o resumo dos trabalhos dade Sessão dia a29/05/2013:nº 084/2013 – Vereador Ronaldo JesusOrdinária Coutinho:do Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação nicípio; nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo): 1. Indicação nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Flores; 1. PROPOSIÇÕES APROVADAS (Poder Executivo): Indicação nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das – Vereador Cezar de Implantação de Zona Azul na cidade; Indicação de nº Lei086/2013 nº 069/2013 - CréditoGean Adicional: R$ Carvalho: 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto Flores; – Vereador Marcos dos139.000,00 Reis:firma solicita construção de Escolares; lombada ao DER, próxima Ofício de086/2013 Lei nº nº 072/2013 069/2013 Crédito Adicional: R$ - Ônibus Projetonº Projeto de Lei -- Autoriza o Adriano Poder Executivo Termo de Rurais Cooperação Técnica Operacional Indicação nº 086/2013 – Vereador Gean Cezar de Carvalho: Implantação de Zona Azul na cidade; ao trevo doLei Salto do Itararé,- Autoriza devido recentes acidentes ocorridos. Projeto de nº 072/2013 o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Técnica Operacional com a Cooperativa Agro-Industrial deaos Siqueira Campos (com Emenda); Ofício nº 086/2013 – Vereador Marcos Adriano dos Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima com a Cooperativa Agro-Industrial Siqueira Campos (com -Emenda); de Lei nº 073/2013 - CréditodeAdicional: R$ 3.500,00 Assistência Social; Projeto ao trevo do Salto do Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos. de Lei Lei nº nº 074/2013 073/2013 -- Crédito Crédito Adicional: Adicional: R$ R$ 27.503,92 3.500,00 --Assistência Social; Projeto de Programa Piso de Atenção Básica; Projeto de Lei Lei nº nº 075/2013 074/2013 -- Crédito Crédito Adicional: Adicional: R$ R$ 437.426,72 27.503,92 --Programa Piso de Atenção Básica; Projeto de Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto de Lei Lei nº nº 076/2013 075/2013 -- Declara Crédito Órgão Adicional: R$ do 437.426,72 Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto de Oficial Município- o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto de Lei Lei nº nº 081/2013 076/2013- -CONVÊNIO Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto de com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde; Projeto –Intergestores 29/05/2013 SESSÃO ORDINÁRIA de Lei Lei Complementar nº 081/2013 - CONVÊNIO o Consórcio Paraná Saúde; Projeto de nº 006/2013com - Retira localidade da Zona Residencial 1; Projeto Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 - Retira localidade da Zona Residencial 1; – 29/05/2013 SESSÃO legais, em cumprimento do Artigo 175 do ORDINÁRIA Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – INDICAÇÕES OFÍCIOS: 2- torna PR, público dos oE resumo dos trabalhos da Sessão OrdináriadedoSiqueira dia 29/05/2013:Marcos Adriano Reis, Presidente da Câmara Municipal Campos, no uso de suas atribuições INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a todos os carreadores de café do mulegais, em cumprimento do Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a todos os carreadores de café do município; PR, torna público o resumo dos trabalhos (Poder da Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:APROVADAS Executivo): 1. PROPOSIÇÕES nicípio; nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação nº 085/2013 084/2013 –– Vereador Vereador Marcelo RonaldoRibeiro de JesusdoCoutinho: Drenagem CMEI Sônia Bassani; Indicação nº Indicação Valle: Reabertura dono trânsito de veículos na Rua das Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$Executivo): 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto PROPOSIÇÕES (Poder 1. de nº 085/2013 – APROVADAS Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação Flores; Projeto de Lei nº 072/2013 - Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Técnica Operacional Flores; nº 086/2013 – Vereador Gean Cezar de Carvalho: Implantação de Zona Azul na cidade; Indicação com a Cooperativa Agro-Industrial deAdicional: Siqueira Campos (com Emenda); Lei086/2013 nº 069/2013 - Crédito R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; Projeto nº – Vereador GeanAdriano Cezar de Implantação dede Zona Azul na Indicação nºde086/2013 – Vereador Marcos dosCarvalho: Reis: solicita construção lombada aocidade; DER, próxima Ofício - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; Projeto de Lei nº 073/2013 Autoriza o Adriano Poder Executivo Termo de Cooperação Técnica Operacional nºdo 086/2013 Vereador Marcos dos Reis:firma solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício ao trevo Salto072/2013 do–Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos. de Lei nº 074/2013 - Crédito R$ 27.503,92 - Programa Piso de Atenção Básica; Projeto com a Cooperativa Agro-Industrial deAdicional: Siqueira Campos (comocorridos. Emenda); ao trevo do Salto do Itararé, devido aos recentes acidentes - Pavimentação Projeto de Lei nº 075/2013 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 3.500,00 - Assistência Social;Asfáltica Rural; Oficial Município o Jornal Piso Correio Notícias Básica; (com Emenda); Projeto de Lei nº 076/2013 074/2013 - Declara Crédito Órgão Adicional: R$ do 27.503,92 - Programa de Atenção com oR$ Consórcio Paraná Asfáltica Saúde; Rural; Projeto de Lei nº 081/2013 075/2013 -- CONVÊNIO Crédito Adicional: 437.426,72 - Pavimentação ORDINÁRIA –Intergestores 29/05/2013 SESSÃO Lei Complementar nº 006/2013 - Oficial RetiraMunicipal localidade Zona Residencial 1; Projeto nº 076/2013 - Declara Órgão do Município o Jornal Correio no Notícias Marcosde Adriano dos Reis, Presidente da Câmara dedaSiqueira Campos, uso de(com suasEmenda); atribuições de cumprimento Lei nº 081/2013 CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde;de Siqueira Campos – Projetoem legais, do- Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal depúblico Lei Complementar nºtrabalhos 006/2013da- Retira Residencial 1; Projeto PR, oE resumo dos Sessãolocalidade Ordinária da do Zona dia 29/05/2013:INDICAÇÕES OFÍCIOS: 2- torna Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a todos os carreadores de café do muSESSÃO ORDINÁRIA – 29/05/2013 nicípio; INDICAÇÕES E OFÍCIOS: 2- 1. PROPOSIÇÕES APROVADAS Marcos Adriano dos Reis, Presidente da (Poder Câmara Executivo): Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições de Jesus Coutinho: Drenagem no os CMEI Sônia Bassani; Indicação nº 084/2013 083/2013 – Vereador Ronaldo Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a todos carreadores de café do mulegais, em cumprimento do Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Indicação nicípio; denº Lei nº 069/2013 Crédito Adicional: R$ 139.000,00 Ônibus Rurais Escolares; Projeto PR, torna público o resumo dos trabalhos da Sessão Ordinária do dia 29/05/2013:Flores; – Vereador Ronaldo de Executivo Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação Projeto denº Lei084/2013 nº 072/2013 - Autoriza o Poder firma Termo de Cooperação Técnica Operacional Indicação nº 086/2013 – Vereador Gean Cezar de Carvalho: de trânsito Zona Azul na cidade; 085/2013 Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do de veículos na Rua das com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Implantação Emenda); APROVADAS (Poderdos Executivo): 1. nºPROPOSIÇÕES Ofício – Vereador Marcos Adriano Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima Flores; de086/2013 Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; Projeto ao trevode do Salto do Itararé, devidoGean aos recentes acidentes ocorridos. nº 086/2013 – Vereador Cezar de Carvalho: Implantação Zona Azul na Básica; cidade; Indicação Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa de Piso de Atenção Projeto de086/2013 Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: Rurais Projeto – Vereador Marcos Adriano R$ dos139.000,00 Reis: solicita-- Ônibus construção de Escolares; lombada ao DER, próxima Ofício nºde Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto Projeto de Lei nº 072/2013 Autoriza o Poder Executivo firma Termo de Cooperação Técnica Operacional ao trevode doLei Salto do Itararé,-- Declara devido aos recentes acidentes ocorridos. nº 076/2013 Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto com a Cooperativa Agro-Industrial de Siqueira Campos (com Emenda); Projeto de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde; Projeto de Lei nº 073/2013 - Crédito Adicional: R$ 3.500,00 - Assistência Social; Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 - Retira localidade da Zona Residencial 1; Projeto de Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa Piso de Atenção Básica; Projeto de Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; E OFÍCIOS: 2- INDICAÇÕES de Lei nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto Indicação – Vereador Dirceu com Batista Corrêa: Patrolagem a todos os Saúde; carreadores de café do muLei083/2013 nº 081/2013 - CONVÊNIO o Consórcio Intergestores Paraná Projeto denº nicípio; Retira localidade da Zona Residencial 1; Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 SESSÃO ORDINÁRIA – 29/05/2013 Indicação nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Marcos Adriano dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, no uso de suas atribuições Indicação nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das legais, em cumprimento do Artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Siqueira Campos – E OFÍCIOS: 2- INDICAÇÕES Flores; PR, torna público o resumo dos trabalhos Sessão Ordinária do dia a29/05/2013:Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu da Batista Corrêa: Patrolagem todos os carreadores de café do muIndicação nº 086/2013 – Vereador Gean Cezar de Carvalho: Implantação de Zona Azul na cidade; nicípio; Ofício nº 086/2013 – Vereador Marcos Adriano dos Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação APROVADAS (Poder Executivo): 1. PROPOSIÇÕES ao trevo do Salto do Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos. Indicação nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Flores; Projeto de Lei nº 069/2013 - Crédito Adicional: R$ 139.000,00 - Ônibus Rurais Escolares; – Vereador Gean Cezar Executivo de Carvalho: Implantação de Zona AzulTécnica na cidade; Indicação Projeto denº Lei086/2013 nº 072/2013 - Autoriza o Poder firma Termo de Cooperação Operacional nº 086/2013 Agro-Industrial – Vereador Marcos AdrianoCampos dos Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima Ofício com a Cooperativa de Siqueira (com Emenda); ao trevode doLei Salto do Itararé,- Crédito devido aos recentesR$ acidentes ocorridos. nº 073/2013 Adicional: 3.500,00 - Assistência Social; Projeto Projeto de Lei nº 074/2013 - Crédito Adicional: R$ 27.503,92 - Programa Piso de Atenção Básica; Projeto de Lei nº 075/2013 - Crédito Adicional: R$ 437.426,72 - Pavimentação Asfáltica Rural; Projeto de Lei nº 076/2013 - Declara Órgão Oficial do Município o Jornal Correio Notícias (com Emenda); Projeto de Lei nº 081/2013 - CONVÊNIO com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde; Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 - Retira localidade da Zona Residencial 1;

CÂMARA MUNICIPAL CSiqueira ÂMARA UNICIPAL CamposM – Estado do Paraná Siqueira Campos – Estado do Paraná

C ÂMARA UNICIPAL CSiqueira ÂMARA M M UNICIPAL Campos – Estado do Paraná

CLASSIFICADOS Vendo – CB 300 R Ano, 2010, dourada ano 2010, baixa quilometragem super nova. Preço: R$ 9.000,00. Interessados ligar no (43)99772706.

Vende-se sítio Localizado no Municipio de Siqueira Campos Pr a 2 km da vila operária, casa de alvenaria, galpão com triturador, pastagens formada, tanques e várias nascentes de água, Falar com Tião Mota, 43-9920-7582.

Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL CSiqueira ÂMARA UNICIPAL CamposM – Estado do Paraná Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

CÂMARA MUNICIPAL Siqueira Campos – Estado do Paraná

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2- INDICAÇÕES E OFÍCIOS: Indicação nº 083/2013 – Vereador Dirceu Batista Corrêa: Patrolagem a todos os carreadores de café do município; Indicação nº 084/2013 – Vereador Ronaldo de Jesus Coutinho: Drenagem no CMEI Sônia Bassani; Indicação nº 085/2013 – Vereador Marcelo Ribeiro do Valle: Reabertura do trânsito de veículos na Rua das Flores; Indicação nº 086/2013 – Vereador Gean Cezar de Carvalho: Implantação de Zona Azul na cidade; Ofício nº 086/2013 – Vereador Marcos Adriano dos Reis: solicita construção de lombada ao DER, próxima ao trevo do Salto do Itararé, devido aos recentes acidentes ocorridos.

Tel: (43) 99742924


Correio notícias edição 788  

Confira a edição desta Sexta-Feira (21/06/2013) do Jornal Correio Notícias

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