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Quarta-Feira

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de Dezembro de 2012

Ano XIII - Nº 665 R$ 2,00

Encarregado furta peças da Pro Tork e é preso em flagrante O fato aconteceu na noite dessa segundafeira, 3, por volta das 20 horas. O acusado era encarregado da seção de fábrica de bancos de motos e contou com a ajuda de um "falso comparsa"

Página 8 POLICIAL

EDUCAÇÃO

POLÍTICA

Acidentes com moto no Inscrição para vestibular Presidente do legislativo final de semana faz três da UENP em Jacarezinho fala sobre atividades da vítima fatais termina amanhã Câmara durante o ano Termina nesta quinta-feira, dia 6, as inscrições para o vestibular 2013 da Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP). O procedimento para inscrição no processo seletivo deverá ser realizado pelo site www.uenp.edu.br. São oferecidas 1.400 vagas, das quais 1.260 serão preenchidas pelas provas tradicionais e 140 por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2012.

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Fone: (43) 3571-3240


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OPINIÃO

QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665

Dúvidas

É engraçado como as coisas acontecem. Algumas vezes quando me disponho a escrever, na verdade não tenho a menor ideia do que será escrito. E assim vou rabiscando aqui, rabiscando ali, até que o texto comece a fazer algum sentido. As frases vão se ajeitando, então começo a escrever. Os rabiscos ficaram para trás, o texto mostra a sua cara e o seu objetivo. E aí sim tudo começa a ficar mais claro, a mensagem surge sem deixar dúvidas. E por falar em duvidas, esse é o tema que começa a tomar forma. A dúvida é uma fraqueza que carregamos sempre que estamos com medo ou não desejamos assumir responsabilidades. Por isso, é que muitas vezes sem nos dar conta, deixamos de ganhar ou aprender algo que traria benefícios a nossa vida. Dúvida, por que duvidar? Não seria mais fácil acreditar naquilo que sentimos? Não é o sentir a bússola mestra que nos guia? A dúvida atua como uma algema ou um freio para desistirmos dos nossos propósitos. Todos nós temos capacidades para realizar os nossos desejos, porem quando as dúvidas surgem, tudo vai por água abaixo e ficamos parados olhando isso como se não fosse conosco. Depois, é claro, surgem as lamentações pelas oportunidades perdidas, e sequer lembramos que fomos nós que as desperdiçamos. Parece loucura, mas a mente nos manipula de tal maneira que acabamos atribuindo as nossas mazelas a falta de sorte, ou uma possível vítima, como responsáveis pelos nossos fracassos. É incrível como permitimos que a mente nos manipule e nos faça de joguetes a seu bel prazer. E aí vem novamente a dúvida. Será que somos os responsáveis pelas nossas desventuras?

SIQUEIRA CAMPOS - RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS,1525 - (43) 3571-3646 Correiodonorte@correiodonortesc.com- site www.correiodonortesc.com TELÊMACO BORBA - AV. HORÁCIO , 779 - SALA 4 - GALERIA PUPO - CENTRO /Fax: (42) 3272-1598 ocorreiotb@gmail.com

Judite Gomes

ELIZABETE GOIS Diretora Geral

GILBERTO ALVES MARTINS Gerente de Negócios REDAÇÃO

Camila Consulin, Isa Machado, Regiane Romão DIAGRAMAÇÃO

Bruno Rafael, Marcos Vinícius AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Claudenice Machado, Emilia Kuster COLUNISTA

Gênesis Machado

CIRCULAÇÃO:

Ibaiti, Japira, Jaboti, Cornélio Procópio, Nova Santa Bárbara, Salto do Itararé, Carlópolis, Joaquim Távora, Guapirama, Quatiguá, Jacarezinho, Conselheiro Mairinck, Pinhalão, Tomazina, Siqueira Campos, Santo Antônio da Platina, Arapoti, Jaguariaíva, Sengés, São José da Boa Vista, Wenceslau Braz, Santana do Itararé, Jundiaí do Sul, Andirá, Abatiá , Cambará, Ribeirão do Pinhal, Nova Fátima, Ribeirão Claro, Barra do Jacaré e Santa Amélia. Telêmaco Borba, Ibaú e Reserva.


QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665

Presidente do legislativo fala sobre atividades da Câmara durante o ano Cezão, " A camara foi muito atuante nos últimos quatro anos" Emilia Kuster De Siqueira Campos Isaele Machado

Ontem o CN entrevistou o presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos - Cezar Ricardo Kukel. Na ocasião Cezão falou sobre o ótimo desempenho da Câmara nos últimos quatro anos. Para ele a câmara foi extremamente produtiva promovendo pautas e abordando assuntos de debate de interesse do povo. Somente neste ano foram apresentadas 113 indicações até o presente momento, sendo o vereador com mais indicações neste ano, o Vereador Sebastião Soares, que apresentou 31 indicações individuais, e mais duas em conjunto com todos os vereadores. A maioria das indicações feitas pelo citado vereador visam melhorias na pavimentação. Prestes a deixar a cadeira do legislativo, Cezão agradece a todos os eleitores que em 2008 foram às urnas e deram seu voto de confiança. Eleito com 1150 votos em 2008, Cezão fez valer cada voto, trabalhando em prol de um dos setores mais necessitados do país que é a saúde. Promoveu amplos debates referentes à saúde publica, bem como, no inicio de seu mandato apresentou indicação de melhorias para a Casa de Apoio para doentes em Curitiba. O executi-

POLÍTICA

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www.colunamisterx.com.br PRESIDÊNCIA A briga pela presidência da Câmara de Siqueira Campos pega fogo nos bastidores, os três candidatos, Mauro Leite (PSDB), Marquinho da Dismasiq (PSC) e o Aloisio Torres Guerra (PT) estão na articulação. Uma coisa é certa a briga vai se acirrar ainda mais, lembrando que a votação para eleição da presidência é secreta e isso indica que poderemos ter uma eleição "Kinder Ovo", que sempre tem surpresa. FINALIZANDO Ao que tudo indica o secretariado do novo prefeito (Bi) está pronto e só faltando alguns ajustes, mas ao que parece vai mesclar os novos com os antigos. Isto quer dizer que alguns servidores da atual administração vão permanecer. É sabido que alguns membros do grupo não querem essa mescla, mas estão sendo convencidos que para um bem maior e não parar o bom andamento de alguns setor vai ter que manter alguns servidores. DEFENDENDO Enquanto estava fechando essa coluna ocorria a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores onde o advogado do prefeito Luiz Antonio Liechoki explicava para os vereadores os erros técnicos das suas contas que estão para ser apreciada pelos vereadores. As contas são de 2006 e vieram do Tribunal de Contas com a recomendação de desaprovação mas o prefeito junto com a sua assessoria jurídica quer reverter essa indicação. INAUGURAÇÃO Será nesta sexta-feira (7) as 10 horas da manhã será inaugurado do escritório do Ministério da Pesca (MPA) de Ribeirão Claro. O deputado federal, Abelardo Lupion (DEM) já confirmou a sua presença. Lupion é um dos grandes defensores do setor, ele esteve com o Ministro Marcelo Crivella na semana passada onde convidou o Ministro para co-

Fachada do prédio da Câmara de Vereadores de Siqueira Campos

nhecer o potencial da região. Na oportunidade conseguiu liberar oito retroescavadeira para alguns município produ-

vo acatou tal indicação e há aproximadamente três anos a Casa de Apoio vem sendo beneficiada, tendo em vista que muitas pessoas necessitam de tratamento intensivo e essa unidade de apoio é de extre-

ma importância. Segundo Cezão, a câmara de vereadores já está em conversação com o próximo prefeito ( Bi), para que seja mantido esse vinculo com a Casa de Apoio e também discute-se melhorias para

a mesma. Para finalizar, Cezão citou que deixará o legislativo satisfeito com os trabalhos realizados. "Vou sair da camara com sentimento de missão cumprida" , concluiu.

Paraná está perto de ter lei para apoiar esporte

tores e no próximo ano deve conseguir outras. NOVO PACOTE DE ESTÍMULOS PARA ESTA SEMANA Além da desoneração da folha de pagamento da construção civil, anunciada ontem (4), o governo prepara mais medidas de estímulo à economia. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse há pouco que o governo pretende lançar, nos próximos dias, um novo pacote para estimular os investimentos. O ministro confirmou as medidas adicionais ao sair de audiência de quatro horas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ele informou apenas que as medidas sairão ainda nesta semana, mas evitou antecipar quaisquer ações do governo. Mantega não respondeu se o pacote trará a prorrogação do Reintegra e do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que acabarão no fim do ano. PEC DAS DOMÉSTICAS A base aliada do governo está empenhada em aprovar antes do recesso parlamentar, em segundo turno, na Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, segundo a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. De acordo com ela, o esforço é para aprovar a proposta no Senado até março de 2013. PEC DAS DOMÉSTICAS II Eleonora Menicucci comemorou ontem e (4), durante as discussões da Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul, no Palácio Itamaraty, a aprovação da PEC em primeiro turno, no dia 21 de novembro. A ministra disse que a proposta é um "avanço" e destacou a atuação

Govevrnador Beto Richa em reunião para tratar de lei de esporte Paraná Adriana Brum

O Paraná pode ter sua lei de incentivo ao esporte aprovada ainda neste ano, e passar a destinar até R$ 25 milhões em projetos de formação esportiva e alto rendimento a partir de 2013. O Projeto de Lei 748/11 foi aprovado ontem por unanimidade (44 votos) na Assembleia Legislativa do Paraná - o teme volta hoje à pauta, em segunda discussão. A lei estabelece que as empresas possam destinar entre 0,01% e 0,3% do pagamento de ICMS para projetos esportivos, selecionados por uma

comissão formada por representantes da Secretaria de Esporte, da Fazenda, de clubes, atletas e da Assembleia. Hoje os deputados poderão fazer emendas ao texto. Porém, caso não haja nenhuma alteração, será encaminhado para sanção do governador Beto Richa (PSDB). "Pela primeira votação, temos a possibilidade de o projeto se tornar lei ainda neste ano e já estar em vigor em 2013", diz um dos três autores do projeto, o deputado estadual Cesar Silvestre Filho (PPS). Se aprovado, o Paraná será o nono estado a ter uma lei de incentivo

ao esporte, entrando no time formado por Acre, Paraíba, Bahia, Mato Grosso, Goiás, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. A proposta paranaense tem clara inspiração no texto da lei paulista. Um dos desafios é justamente fazer a verba chegar ao atleta. Cabe às entidades solicitantes do benefício buscar as empresas que vão destinar parte do valor pago em ICMS para a proposta esportiva. Na lei federal, por exemplo, os 46 projetos paranaenses receberam autorização para captar R$ 51,6 milhões desde 2010. Até agora, contudo, somaram menos de 14% do valor, cerca de R$

7 milhões. "Teremos ações entre as secretarias de Esporte e da Fazenda para conscientizar o empresariado de que a renúncia fiscal é do estado e que a empresa pode escolher que projetos apoiar", destaca o secretário de Esporte, Evandro Rogério Roman. "É preciso ter uma estrutura eficiente para atender os proponentes e auxiliar na elaboração dos projetos, garantindo a idoneidade das propostas aprovadas, evitando qualquer influência de cartolas", destaca o triatleta Juraci Moreira Júnior, presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais do Paraná.

da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), autora da PEC. Segundo ela, cerca de 7 milhões de trabalhadoras brasileiras serão beneficiadas com as mudanças. A PEC estende 16 direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às domésticas, às babás e às cozinheiras, assim como aos trabalhadores em residências. Na relação de direitos, estão a jornada de 44 horas semanais, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de seguro-desemprego, hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche.


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GERAL

QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665

Inscrição para vestibular da UENP termina amanhã

As 28 opções de cursos são ministrados em Bandeirantes, Cornélio Procópio e Jacarezinho. As provas serão realizadas nos campi da Universidade nos dias 20 e 21 de janeiro

Divulgação

Jacarezinho Da Assessoria Termina nesta quinta-feira, dia 6, as inscrições para o vestibular 2013 da Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP). O procedimento para inscrição no processo seletivo deverá ser realizado pelo site www.uenp.edu.br. São oferecidas 1.400 vagas, das quais 1.260 serão preenchidas pelas provas tradicionais e 140 por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2012. As 28 opções de cursos são ministrados em Bandeirantes, Cornélio Procópio e Jacarezinho. As provas serão realizadas nos campi da Universidade nos dias 20 e 21 de janeiro de 2013, das 14h às 18h.

No primeiro dia, os candidatos deverão elaborar uma redação e responder 30 questões objetivas de Língua Portuguesa e Literatura e 10 de Língua Estrangeira. No segundo, serão mais 60 questões sobre as disciplinas de Biologia, Física, Filosofia, Geografia, História, Matemática, Química e Sociologia. Os locais de prova poderão ser consultados a partir de 21 de dezembro. O resultado final do vestibular está previsto para 1º de fevereiro, com matrícula entre os dias 6 e 8 do mesmo mês. Mais informações sobre o processo seletivo podem ser consultadas no Edital ou no site da UENP. Na hora de efetuar o cadastro, o vestibulando

Os locais de prova poderão ser consultados a partir de 21 de dezembro deverá informar se usará as notas do Enem para concorrer aos 10% de vagas des-

tinadas pela Universidade ao Exame Nacional. O valor da taxa de inscrição é

de R$102, que poderão ser pagos até o dia seguinte ao término das inscrições na

rede bancária, em casas lotéricas ou qualquer outro tipo de agente arrecadador.

Ceia de Natal está 18,6% mais cara este ano, diz FGV A inflação dos produtos usados na ceia é três vezes maior este ano do que a registrada na média acumulada pelo IPC de 2011 Shutterstock

Azeitona, frango, pães e bacalhau subiram acima da inflação Brasil Agência Brasil

A ceia de Natal vai custar, em média, 18,6% a mais neste ano do que no ano passado. O levantamento feito pela Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que a inflação dos produtos usados na ceia é três vezes maior do que a registrada na média acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC)

no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012, que foi de 5,77%. Entre os itens que apresentaram maior aumento de preço estão o arroz (33,49%), a cebola (48,37%), a batata inglesa (51,82%) e as frutas como mamão papaya (66,88%),manga (26,17%), abacaxi (23,52%) e maçã (22,13%). Outros produtos também subiram acima da inflação, como a azeitona em

conserva (11,79%), o frango (10,45%), ospães e biscoitos (8,55%) e o bacalhau (5,96%). Alguns itens, no entanto, tiveram aumento de preços menos intenso do que o registrado pelo IPC: azeite (3,48%), lombo suíno (2,84%) e vinho (1,61%). O pernil suíno foi o único produto pesquisado pela FGV que teve queda de preço - de 1,26% - entre 2011 e 2012.

MATRÍCULAS ABERTAS


QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665

LOCAL

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Recordista mundial de empinada de bicicleta visita Pro Tork O atleta Márcio Leandro Gay permaneceu com uma bicicleta empinada por 11 horas, 12 minutos e quatro segundos para entrar no Guinness World Records. Ele visitou na tarde ontem a fábrica de moto peças Pro Tork

Camila Consulin De Siqueira Campos Camila Consulin

O atleta e recordista Márcio Leandro Gay, mais conhecido como Leandro Seko, este ve na tarde de ontem visitando a fábrica de moto peças P r o To r k . E m e n t r e v i s t a a o Correio do Norte contou como conseguiu um espaço no Guinness Wolrd Records, o livro dos recordes. O título que Leandro ganhou é de ser o "homem que fica mais tempo equilibrado em uma bicicleta com apenas a roda traseira tocando o solo". Para tal proeza, o atleta teve que ficar 10 horas, 40 minutos e 9 segundos para superar a marca, porém Leandro já superou seu próprio recorde, quando conseguiu ficar empinando durante 11 horas 12 minutos e 4 segundos. Leandro tem 29 anos e diz que tinha o sonho de entrar para o Guinness Book desde criança. Ficou sabendo que a brincadeira que gostava de praticar se chamava wheeling, que significa "empinar", através de uma figurinha de chi-

clete, onde mostrava o recorde registrado. E assim surgiu a ambição de ser o dono do maior tempo na modalidade. O sonho se concretizou em 14 de dezembro de 2008, na tentativa de cumprir uma promessa que foi feita para a mãe, falecida seis meses antes de conquistar o recorde. "Minha motivação maior foi a minha mãe, que faleceu por complicações causadas pelas diabetes", disse. Leandro já foi oi auxiliar administrativo, auxiliar mecân i c o , v e n d e d o r, t u d o p a r a bancar o sonho de seguir pedalando. E há 4 anos conquist o u p a t r o c í n i o d a P r o To r k , para que dedicasse tempo total aos treinos. Em 12 horas - Nesse tempo podem ser realizadas 144 lutas consecutivas de judô masculino, cada confronto tem duração de 5 minutos; - É possível assistir a seis jogos de futebol, considerando a pausa do intervalo entre os dois tempos da partida ou

Leandro faz parte do Arte & Domínio Moto Show da Pro Tork podem ser disputados 15 jogos consecutivos da NBA, sem considerara as pausas no cronômetro; - É pouco mais do que a

Siqueira Campos possui 950 pessoas cadastradas no programa 'Bolsa Família' O programa prevê o auxílio para famílias que estão na linha de extrema pobreza. Mas em muitos casos, os beneficiários fogem dos padrões exigidos pelo governo Federal

partida de tênis mais longa da história, entre o norte-americano John Isner e o francês Nicolas Mahut, que levou 11 h 5 m i n , d i s p u t a d a e m d o i s

dias. - O recordista mundial de maratona, o etíope Haile Gebrselassie poderia - hipoteticamente - correr cinco provas

de maratona - com 42 km cada -, com direito a descansar dez minutos entre uma prova e outra. Seu recorde é de 2h03min59s

TRT abre vagas com salário de R$ 6,6 mil no Paraná As inscrições custam R$ 60 e R$ 72 e podem ser feitas até 21 de dezembro no site da, organizadora do concurso Divulgação

Regiane Romão De Siqueira Campos Regiane Romão

O município de Siqueira Campos que atualmente conta com 18 mil habitantes já cadastrou até agora duas mil pessoas no 'Cadastro Único' para programas do Governo Federal. Esse cadastro visa mostrar a realidade socioeconômica dos brasileiros. Além disso, as famílias cadastradas podem entrar com o pedido dos benefícios do governo, como o 'Bolsa Família' e a "Baixa Renda", que ajuda as famílias a deixarem a faixa de extrema pobreza. A assistente social e diretora do departamento de Infância, Adolescência e Assuntos da Família Vânia Alves explicou em entrevista ao jornal Correio do Norte como funciona o programa no município. De acordo com Vânia aproximadamente 950 famílias recebem o auxilio bolsa família, que segue os requisitos básicos para os beneficiados, como por exemplo, a permanência das crianças na escola enquanto receber o auxilio. O valor também varia de família para família, ou seja, quem ganha menos, recebe um benefício mais alto. Já as famílias que não possuem crianças também podem tentar o benefício, já que de acordo com o programa as famílias que tem renda inferior à R$ 140 por pessoa se enquadram no projeto. Para isso é necessário se dirigir até o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e preencher o cadastro único. Para isso é necessário que a pessoa esteja com os documentos de todos os membros

Vânia Alves, frente à Assistência Social em seis meses já promoveu seis cursos de capacitação da família. Após o preenchimento do cadastro, o governo federal faz uma análise para que seja liberado ou não o benefício. Vânia explicou ainda que em muitos casos pessoas denunciam de forma anônimas famílias que recebem o benefício, mas estão fora dos padrões de exigência. "Muitas famílias omitem dados, como por exemplo, se há algum aposentado na casa, ou o salário real dos moradores", disse. Quando isso acontece, os assistentes sociais vão até a casa e investigam se a denúncia procede ou não. Se confirmado o beneficio pode ser suspenso ou até mesmo bloqueado.

A diretora disse ainda que o programa exige apenas "comprometimento" com as áreas de educação e saúde. "Acredito que na área social o comprometimento deveria ser exigido também, pensando nisso, nós oferecemos cursos aqui no CRAS, mas a procura ainda é pequena, os participantes na maioria dos casos já são economicamente ativos", declara. Os cursos, como disse Vânia são anunciados com antecedência e a prioridade são para famílias que possuem o cadastro único. De junho até agora, seis cursos foram ofertados, todos os materiais são gratuitos e as pessoas podem levam os trabalhos prontos para casa.

Vagas disponíveis de analista e técnico judiciário Paraná Marco Feltrin O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, no Paraná, abre nesta quarta-feira (5) as inscrições para o concurso público que vai preencher vagas de analista e técnico judiciário.

São dez vagas para analista judiciário, com exigência de formação em Direito, com s a l á r i o d e R $ 6 . 6 11 , 3 9 . P a r a técnico judiciário, são 12 vagas com exigência de Ensino Médio e remuneração de R$ 4.052,96. As inscrições custam R$ 60 e R$ 72 e podem ser fei-

tas até 21 de dezembro no site da Fundação Carlos Chaga, organizadora do concurso. As provas (objetiva e redação) serão realizadas nas cidades de Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Guarapuava no dia 3 de fevereiro de 2013.


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ESPORTES

QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665

Guerrero será reavaliado, mas vai ao Japão como dúvida

O atacante peruano sofreu uma lesão no joelho direito, no último domingo, na derrota por 3 a 1 para o São Paulo, pelo Campeonato Brasileiro Globo Esporte De São Paulo Agência Estado

Guerrero embarcará normalmente com a delegação corintiana nesta madrugada de segunda para terça-feira, rumo ao Mundial de Clubes n o J a p ã o . O j o g a d o r, c o n t u do, ainda será reavaliado antes da viagem para que sua real condição física seja conhecida. O atacante peruano sofreu uma lesão no joelho direito, no último domingo, na derrota por 3 a 1 para o São Paulo, pelo Campeonato Brasileiro. De acordo com o médico do Corinthians, Julio Stancati, Guerrero passou por uma avaliação na manhã desta segunda-feira e será novamente examinado. A suspeita é que o jogador tenha sofrido um estiramento nos ligamentos. "Nas últimas 24 horas, o tratamento é gelo e repouso. Ele viaja de qualquer maneira, porque ainda temos 10 dias até a estreia", afirmou Stancati.

Mesmo contundido, Guerreiro embarca para o Japão O Corinthians embarca a 1h25 desta terça-feira, em Guarulhos, com destino a Dubai. A delegação chega nos Emirados Árabes Unidos na quarta-feira, onde fará um

treino. A chegada em Tóquio será no dia seguinte. A estreia corintiana será dia 12, e m To y o t a , c o n t r a r i v a l a s e r definido. Após o clássico do último

domingo, Guerrero já dizia que estava melhor ainda nos vestiários do Pacaembu, onde destacou que não sentia a mesma dor que o tirou de campo ainda no primeiro

tempo do duelo diante dos são-paulinos. Centroavante, Guerrero é considerado o único jogador de referência do ataque do Corinthians, enquanto Roma-

rinho, Martínez e Jorge Henrique são outras opções para fazer dupla com o titular Emerson, mas todos têm características mais de velocidade.

Palmeiras libera Artur, Román, Correa e Thiago Heleno O clube anunciou que mais quatro jogadores não terão seus contratos renovados e, assim, não ficam no Palestra Itália para 2013 ESPN

Segue dispensa de jogadores no clube alvi-verde De São Paulo Agência Estado Com o fim do Campeonato, o Palmeiras confirmou o esperado e ampliou a sua lista de dispensa. Nesta segunda-feira, o clube anunciou que mais quatro jogadores não terão seus contratos renovados e, assim, não ficam no Palestra Itália para 2013. Já são 20 jogadores dispensados pelo clube depois do rebaixamento. Como já era esperado, não serão renovados os contratos do lateral-direito Artur e do zagueiro Adalberto Román. A surpresa fica por conta do volante Corrêa, que vinha sendo titular e tinha esperança de continuar no clube para jogar a Série B. Completa a lista o zagueiro Thiago Heleno. De acordo com o Palmeiras, a diretoria tentou um acordo com

o fundo de investimentos detentor dos direitos do jogador, mas não foi obtido consenso. Assim, ele também será liberado depois do fim do contrato, em 31 de dezembro. Na semana passada o Palmeiras já havia anunciado a dispensa de cinco jogadores: o lateral-esquerdo Leandro, o volante João Vitor, o meia Daniel Carvalho e os atacantes Betinho e Obina. Outros 11 atletas possuem contrato com o Palmeiras, mas estão disponíveis para. Do elenco principal, estavam nesta lista de apenas os zagueiros Leandro Amaro e Wellington e o meia Patrik. Também são considerados negociáveis pelo clube os goleiros Pegorari e Carlos, os laterais Fabinho Capixaba, Luís Felipe e Gerley, o volante Tinga e os atacantes Tadeu e Daniel Lovinho. Destes, o primeiro a ser libe-

rado é o lateral-direito Luis Felipe, anunciado nesta segunda-feira pelo Penapolense. Acabaram ganharam uma sobrevida no clube o volante Márcio Araújo e o atacante Maikon Leite, que, especulava-se, estariam entre os dispensados. Sem contar os jogadores da base aproveitados depois do rebaixamento (como Bruno Dybal e Diego Souza) e o lateral-direito Ayrton, que tem pré-contrato, o elenco do Palmeiras tem apenas 20 jogadores. Também seguem no clube os goleiros Bruno, Alemão e Fábio; os laterais Juninho e Fernandinho; os zagueiros Henrique, Maurício Ramos e Luiz Gustavo; os volantes Marcos Assunção e João Denoni; os meias Wesley, Valdivia, Tiago Real e Patrik Vieira; e os atacantes Mazinho, Luan, Barcos e Vinicius.


QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIĂ‡ĂƒO 665

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EDITAIS

CĂ‚MARA MUNICIPAL DE SĂƒO JOSÉ DA BOA VISTA ESTADO DO PARANĂ LEI NÂş. 770/ 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SĂƒO JOSÉ DA BOA VISTA

ESTADO DO PARANA 2ÂŞ CONVOCAĂ‡ĂƒO DE LEILĂƒO

SÚMULA: Procede a alteraçþes no Plano Plurianual do Município de São JosÊ da Boa Vista-Pr, para o período de 2010 a 2013. O Município de São JosÊ da Boa Vista-PR atravÊs do Presidente da Comissão de Licitaçþes, designado pelo Decreto nº WRUQDS~EOLFRSDUDFRQKHFLPHQWRGHWRGRVRVLQWHUHVVDGRV48((0)$&('$$86Ç1&,$'(,17(5(66$'26 na primeira sessão marcada para o dia 03/12/2012, que tem por objeto a Alienação dos seguintes bens: ITEM

ESPECIFICAĂ‡ĂƒO

01

R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para o bem: Ônibus Mercedes Benz 1115 Ano: 1988, Placa: JTA6130, Capacidade: 44 passageiros, Potência do Motor: 136cv. Obs: SEM DOCUMENTO - SUCATA.

02

R$ 13.000,00 (Treze mil reais), para o bem: Ônibus Mercedes Benz 1315 Ano: 1990, Placa: AAD8203, Capacidade: 44 passageiros, Potência do Motor: 136cv

Vem por meio desta, realizar 2ª Convocação para o Leilão nº. 02/2012, para a sessão que se realizarå no dia 21/12/2012, às KPLQ$VGHPDLVFRQGLo}HVGR(GLWDOGH/HLOmRSHUPDQHFHPLQDOWHUDGDV São JosÊ da Boa Vista, 04 de dezembro de 2012.

Willys Manoel Barbosa Presidente da Comissão de Licitaçþes

A Câmara Municipal de São JosÊ da Boa Vista-Pr, aprovou e eu Dilceu Bona, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede alteraçþes no Plano Plurianual do Município de São JosÊ da Boa Vista-Pr, para o período de 2010 a 2013. Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei nº. 689, de 29 de Setembro de 2009, que integra o Plano Plurianual do Município de São JosÊ da Boa Vista-Pr, para o período de 2010 a 2013, e suas alteraçþes, passam a vigorar com as seguintes alteraçþes: I – Inclusão e alteração de programas, açþes e metas:

Programa

Ação AMORTIZAĂ‡ĂƒO E ENCARGOS DA DĂ?VIDA INTERNA

ENCARGOS ESPECIAIS

CONTRIBUIĂ‡ĂƒO P/ FORMAĂ‡ĂƒO DO PASEP PRECATĂ“RIOS JUDICIAIS

GESTĂƒO LEGISLATIVA

MANUTENĂ‡ĂƒO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL MANUTENĂ‡ĂƒO DO DEPTO. DE FINANÇAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANA EXTRATO DE CONTRATO NÂş 126/2012 LICITAĂ‡ĂƒO: PREGĂƒO 43/2012 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SIQUEIRA CAMPOS CONTRATADO: N.F OVÇAR – MĂ QUINAS AGRĂ?COLAS OBJETO: Aquisição de 14 (quatorze) tanques resfriadores e outros equipamentos, com recursos do MinistĂŠrio da Agricultura, PecuĂĄria e Abastecimento atravĂŠs do PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor AgropecuĂĄrio, conforme HVSHFLÂżFDo}HVFRQVWDQWHVQR3ODQRGH7UDEDOKRDQH[RGD3URSRVWDQƒDSUHVHQWDGDQR6,&219Âą6LVWHPDGH ConvĂŞnios. VALOR TOTAL: R$ 55.204,00. DOTAÇÕES ORÇAMENTĂ RIAS: 08.001.20.601.0014.2.047.44.90.52.00.00 – 31768 08.001.20.601.0014.2.047.44.90.52.00.00 – 01000

GESTĂƒO ADMINISTRATIVA DE APOIO, SUPERVISĂƒO E COORD.

MANUTENĂ‡ĂƒO DO DEPTO. DE ADMINISTRAĂ‡ĂƒO. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

MANUTENĂ‡ĂƒO DE VIAĂ‡ĂƒO RURAL MANUTENĂ‡ĂƒO DE BUEIROS E PONTES PAVIMENTAĂ‡ĂƒO/SINALIZAĂ‡ĂƒO URBANA CASAS POPULARES MANUTENĂ‡ĂƒO DE VIAĂ‡ĂƒO URBANA CIDADE ESTRUTURADA MANUTENĂ‡ĂƒO DE SERVIÇOS URBANOS MANUTENĂ‡ĂƒO DE PRÉDIOS PĂšBLICOS. CONSTRUĂ‡ĂƒO DE CASA MORTUĂ RIA CONSTRUĂ‡ĂƒO, AMPLIAĂ‡ĂƒO, REFORMA DE CENTROS DE EDUCAĂ‡ĂƒO EDUCAĂ‡ĂƒO INFANTIL

LICITAĂ‡ĂƒO: PREGĂƒO 43/2012 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE SIQUEIRA CAMPOS CONTRATADO: WALMOR HENRICH - ME OBJETO: Aquisição de 14 (quatorze) tanques resfriadores e outros equipamentos, com recursos do MinistĂŠrio da Agricultura, PecuĂĄria e Abastecimento atravĂŠs do PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor AgropecuĂĄrio, FRQIRUPHHVSHFLÂżFDo}HVFRQVWDQWHVQR3ODQRGH7UDEDOKRDQH[RGD3URSRVWDQƒDSUHVHQWDGDQR6,&219 – Sistema de ConvĂŞnios. VALOR TOTAL: R$ 72.576,00. DOTAÇÕES ORÇAMENTĂ RIAS: 08.001.20.601.0014.2.047.44.90.52.00.00 – 31768 08.001.20.601.0014.2.047.44.90.52.00.00 – 01000

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROGRAMA ESTRADA MELHOR

Siqueira Campos, 03 de dezembro de 2012. LUIZ ANTONIO LIECHOCKI PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANA EXTRATO DE CONTRATO NÂş 127/2012

GABINETE DO PREFEITO

MANUTENĂ‡ĂƒO DO ENSINO DE EDUCAĂ‡ĂƒO INFANTIL MANUTENĂ‡ĂƒO DO ENSINO DE EDUCAĂ‡ĂƒO INFANTIL – FUNDEB CONSTRUĂ‡ĂƒO DE ESCOLA TRANSPORTE ESCOLAR

ENSINO FUNDAMENTAL

MANUTENĂ‡ĂƒO DO ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENĂ‡ĂƒO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB

CULTURA POPULAR

MANUTENĂ‡ĂƒO DA CULTURA VIVEIRO MUNICIPAL/Ă GUAS E FLORESTAS

PRESERVAĂ‡ĂƒO E RECUPERAĂ‡ĂƒO AMBIENTAL

MANUTENĂ‡ĂƒO DE DADE AMBIENTAL

ATERRO/QUALI-

EDUCAĂ‡ĂƒO AMBIENTAL Siqueira Campos, 03 de dezembro de 2012. LUIZ ANTONIO LIECHOCKI PREFEITO MUNICIPAL

TURISMO

INCENTIVO AO TURISMO INCENTIVO A INDUSTRIALIZAĂ‡ĂƒO

GERAĂ‡ĂƒO DE EMPREGO INCENTIVO AO COMÉRCIO

PREFEITURA DE DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANA EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO CONCURSO PĂšBLICO MUNICIPAL NÂş. 01/2011

O PREFEITO DO MUNICĂ?PIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR, no uso de suas atribuiçþes legais, tendo em vista o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, as Legislaçþes Estadual e Municipal em vigor e em conformidade com o Edital de Concurso PĂşblico nÂş. 001/2011, TORNA PĂšBLICO a CONVOCAĂ‡ĂƒO DOS CANDIDATOS HABILITADOS, relacionados abaixo, para RSURYLPHQWRGHFDUJRVS~EOLFRVGRVTXDGURVGHSHVVRDOFRQIRUPHUHVXOWDGRÂżQDOGHYLGDPHQWHSXEOLFDGR

SANEAMENTO BĂ SICO

SAĂšDE POPULAR

AMPLIAĂ‡ĂƒO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE Ă GUA E ESGOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – SAĂšDE POPULAR PROGRAMAS DE SAĂšDE

FMAS/PROGRAMAS DE ASSISTĂŠNCIA SOCIAL

FMAS/MANUTENĂ‡ĂƒO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTĂŠNCIA SOCIAL FMAS/MANUTENĂ‡ĂƒO DO LAR COMUNITARIO DOS VELHINHOS FMAS/MANUTENĂ‡ĂƒO DA PROVOPAR FMAS/MANUTENĂ‡ĂƒO DA APAE FMAS/MANUTENĂ‡ĂƒO DA APMI

GESTĂƒO DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

ESPORTE E VIDA

INCENTIVO AO ESPORTE

0DWKHXV7DNDVKL1DNXLÂą5*35Âą'HQWLVWD Marisa Ferreira Bento Ribeiro – RG. 5264588-3/PR – Enfermeiro Os convocados deverĂŁo comparecer, atĂŠ o dia 11 de dezembro do corrente ano, das 08:00 Ă s 11:30, na Departamento de $GPLQLVWUDomRVLWXDGRQD5XD0DUHFKDO'HRGRURSUpGLRSULQFLSDOGD3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH6LTXHLUD&DPSRVSDUD apresentação, entrega dos documentos e marcação dos exames de saĂşde prĂŠ-admissionais. Siqueira Campos, 04 de dezembro 2012.

MANUTENĂ‡ĂƒO DA AGROPECUĂ RIA PRODUĂ‡ĂƒO RURAL MANUTENĂ‡ĂƒO DA AGRICULTURA

/XL]$QWRQLR/LHFKRFNL Prefeito Municipal

RESERVA DE CONTINGĂŠNCIA

Art. 3º –

RESERVA DE CONTINGĂŠNCIA

As alteraçþes promovidas por esta Lei serão implantadas nos anos referidos em cada ação.

Parågrafo único – Para as açþes que não tiveram alteraçþes para o exercício de 2013, prevalecem as descriçþes das açþes HPHWDVGH¿QLGDVSHODOHJLVODomRFLWDGDQRDUWLJRžGHVWD/HL Art. 4º –

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do MunicĂ­pio de SĂŁo JosĂŠ da Boa Vista, Estado do ParanĂĄ, em 04 de Dezembro de 2012. DILCEU BONA PREFEITO MUNICIPAL


8

POLICIAL

QUARTA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2012 - EDIÇÃO 665

Empresa Pro Tork sofre tentativa de assalto

O fato aconteceu na noite dessa segunda-feira, 3, por volta das 20 horas. O acusado era encarregado da seção de fábrica de bancos de motos e contou com a ajuda de um "falso comparsa" Polícia Civil De Siqueira Campos Regiane Romão

A empresa Pro Tork localizada em Siqueira Campos sofreu uma tentativa de assalto na noite dessa segunda-feira, 3. De acordo com o delegado de Siqueira Campos Juliano Fonseca um dos encarregados da seção da fábrica de bancos convidou outro funcionário para furtarem peças da fábrica. Isso aconteceria na noite de ontem. Conforme o combinado, os dois funcionários esperaram todos se retirarem da fábrica e colocaram dentro do carro, oito escapamentos modelo Leon, seis escapamentos modelo Papa-léguas Eight, quatro bancos para moto Titan ano 99, quatro bancos para moto Titan ano 2000, 30 capas para banco moto Titan 99,

28 capas para banco Titan 150 Cc, 10 capas para moto Biz 100Cc e 13 capas para moto Biz 125 Cc e saíram da empresa. O que o encarregado não sabia era que o outro funcionário já havia avisado um dos chefes da Pro Tork sobre o furto. Ele avisou a polícia militar e quando os dois pararam no posto para abastecer foram abordados. Em depoimento, o encarregado disse que já havia oferecido as peças para algumas pessoas. O valor dos escapamentos variava entre R$ 30 e R$ 35, os bancos seriam vendidos por R$ 20 e as capas para os bancos por R$ 4 cada, mas ninguém se interessou pelos produtos. Ele disse ainda que iria esconder as peças no meio do mato, e quando alguém precisas-

se ele pegaria. O jovem foi indiciado por furto qualificado consumado por abuso de confiança, já que ele possuía as chaves do local. Ele assumiu a culpa e disse que só fez isso porque precisa de dinheiro para pagar a cirurgia da filha de um ano e seis meses. A garotinha precisa operar a adenóide e as amídalas. Ele continua preso, apesar de ser réu primário. Também não indícios que ele já tenha se envolvido em outras atividades ilegais. O "falso comparsa" foi ouvido e liberado, já que por orientação dos diretores da empresa ele deveria "dar corda" para o encarregado, para que a polícia pudesse prendê-lo. As peças apreendidas foram devolvidas para a empresa.

Peças seriam vendidas por um valor muito abaixo do habitual

Jovem ameaça e agride pessoas na Vila Setti em Santo Antônio da Platina

Acidentes com moto no final de semana faz três vítima fatais

Ele já é conhecido no meio policial, mas não foi encontrado para prestar esclarecimentos. Didi é suspeito de agredir Amarildo

Foram quatro acidentes, todos envolvendo motos, três pessoas morreram e três ficaram feridas Divulgação

Luiz Guilherme Brandani De Santo Antônio da Platina

Regiane Romão

Na noite dessa segunda-feira, 3, por volta das 20 horas, à polícia militar de Santo Antônio da Platina recebeu uma denúncia de que um homem conhecido como "Didi" estava próximo a passarela da Vila Setti e ameaçava as pessoas que transitavam pelo local. Quando a PM chegou à passarela, Didi já havia fugido. Ele também é suspeito de ter agredido um jovem chamado Amarildo de Freitas Medeiro, conhecido também por "Amarildinho", o jovem tinha vários hematomas pelo rosto. Ambos já são conhecidos no meio policial. Os bombeiros foram chamados para atender Amarildo, mas ele se negou a seu atendido e foi encaminhado até o Pronto Socorro Municipal pelo irmão. Os irmãos saíram do PS e se dirigiram para casa. Por volta das 00h 40min, o pai de Amarildo, Hélio Nóbrega Medeiros acionou a polícia e relatou que seu filho chegou em casa visivelmente alcoolizado, alterado e muito agressivo, e repe-

Amarildo chegou a ser colocado na ambulância dos bombeiros, mas se negou a ser atendido tia incansavelmente que mataria Didi. Nesse momento o pai de Amarildo se desesperou, já que conhece a fama de Didi e sabe que ele é o autor de um homicídio há tempos atrás. Para impedir o filho de sair de casa, Hélio amarrou o rapaz com uma corda, a fim de acalmá-lo.

Amarildo foi levado novamente para o PS e após contar a história para o médico plantonista ele foi medicado e levado novamente para casa. Mesmo assim ele se mostrava agitado e alterado. A PM não encontrou Didi para que ele prestasse esclarecimentos sobre ambos os fatos.

Campanha “Fique Sabendo” é realizada no Posto da PMR De Siqueira Campos Betty Gois

Na terça-feira (04) a equipe do Programa Saúde da Família (PSF) da Vila Operária, participou da Campanha "Fique Sabendo". A campanha é uma parceria do Governo do Estado do Paraná, Prefeitura de Siqueira Campos através do Departamento de Saúde e Polícia Militar Rodoviária (PMR) de Siqueira

Campos. A equipe do PFS esteve durante todo o dia no Posto da PMR realizando testes de HIV/AIDS e Sífilis, os policiais rodoviários abordaram caminhoneiros e viajantes para informar sobre a campanha e os interessados fizeram os testes. De acordo com a enfermeira Silmari, o teste é realizado em 10 minutos e a pessoa já vai embora sabendo o

resultado, se o resultado for positivo, a pessoa é orientada a procurar a Regional de Saúde de Jacarezinho para fazer tratamento. Silmari disse que os testes vão continuar sendo feitos no Posto da Vila Operária e os interessados devem ir até o local. Além dos testes, foram distribuídos preservativos e folders explicativos das doenças e importância do diagnóstico.

Moto em que estavam os dois adolescentes ficou presa embaixo do caminhão De Siqueira Campos Betty Gois Na sexta-feira (30) aconteceram dois acidentes envolvendo motos, às 9h05 no km 277 da PR092 entre Siqueira Campos e Quatiguá, uma CG 125 Fan com placas de Wenceslau Braz - PR se envolveu em uma colisão transversal com uma Pampa com placas de Tomazina - PR. O motorista do carro, Rodrigo Fernando de Oliveira de 26 anos não teve ferimentos, o motoqueiro Tiago Vieira dos Santos de 26 anos sofreu ferimentos leves e foi encaminhado a Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos. Às 20h40 no km 257 da PR092 Sander Junior Guimarães de 26 anos bateu a moto CG 125 Fan KS com placas de Wenceslau Braz - PR em um carro abandonado às margens da rodovia, ele não re-

sistiu e morreu no local. Sander não tinha habilitação e seguia sentido Wenceslau Braz a Siqueira Campos com Sirlene Rodrigues da Silva de 30 anos e de acordo com informações ele se atrapalhou após cruzar com um veículo com luz alta. Sirlene foi encaminhada ao Pronto Socorro de Wenceslau Braz com ferimentos leves. O motorista do Del Rey com placas de Barrinha - SP não foi encontrado até o fechamento da edição, Arnaldo Luiz Pereira é o proprietário do carro e também não foi encontrado, nenhum registro sobre furto do veículo consta nos registros da PMR. No sábado (1º) dois adolescentes bateram em um caminhão às 15h20 no km 35 da PR-422 entre Tomazina e Wenceslau Braz, próximo à Capal, um morreu no local do acidente, o outro foi encaminhado ao Hospital de Wen-

ceslau Braz com ferimentos graves. A moto CG 125 não tinha documentos e placas, Thieison Constantino Machado de 17 anos era o condutor da moto que ficou embaixo do caminhão Ford Cargo com placas de Wenceslau Braz PR. Davi Daniel Di Izeppe de 26 anos, motorista do caminhão não se feriu. O garupa da moto Diego Assis de Deus de 15 anos não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital. Às 21h30 ainda do sábado outro acidente com moto, desta vez João Carlos Bento de 50 anos caiu da moto após bater em um cavalo no km 49 da PR-272 entre Tomazina e Siqueira Campos. João Carlos teve ferimentos leves e foi encaminhado ao Hospital de Tomazina, a moto CG 125 Today com placas de Siqueira Campos - PR teve danos de pequena monta.


quarta-feira, 05 de DEZEMBRO de 2012 - edição 665

Câmara Municipal de São José da Boa Vista Estado do Paraná LEI N.º 771/2012

ENTRETENIMENTO

III –

Transferências a Instituições Multigovernamentais – 71

IV –

Aplicações Diretas- 90

B1

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.

V – Aplicação direta de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social- 91

A Câmara Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, aprovou e eu Dilceu Bona, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 1o – O orçamento do município de São José da Boa Vista, para o exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas na lei, compreendendo: As prioridades, metas e riscos fiscais da administração municipal; A estrutura e organização do orçamento; III - As diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município; IV - As disposições sobre dívida pública municipal; V- As disposições com as despesas com pessoal; VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária; e; VII- As disposições finais. I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2013, são aquelas definidas e demonstradas no Relatório de Metas e Prioridades das Despesas por Programas. (art. 165, § 4º da CF). Parágrafo Único– Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Relatório de Metas e Prioridades das Despesas por Programas desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá o Poder Legislativo, Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos: I - Da receita obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores; II - Da natureza de despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; III - Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; IV -

Outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente.

Art. 5º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Art. 8 º- O orçamento para o exercício de 2013, obedecerá entre outros ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo. Art. 9º. - Na elaboração da proposta orçamentária, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas, vigentes no período de entrega da proposta orçamentária. Parágrafo Único: A Lei Orçamentária: Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2012; Estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preços previstos para o Exercício de 2013, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro critério que vier a ser estabelecido; Observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas; Conterá previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar 20% nesse período, dando ciência à Câmara Municipal. Utilizará o controle da despesa por custos de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades. VI.

São nulas as emendas apresentadas à proposta Orçamentária:

Que não sejam compatíveis com esta Lei; Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o Art. 166 da Constituição Federal, serão apresentadas na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária. VII. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei. VIII. Os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no Orçamento-programa. IX. Só poderão ser contemplados no orçamento-programa para 2013, os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta lei. Art. 10º- Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a despesa relacionadas a seus objetivos, identificadas em Plano de Aplicação. § 1º - Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegados a servidor municipal.

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos fundos municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da unidade gestora quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor municipal.

IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 11º- O Município aplicará os percentuais Constitucionais no desenvolvimento do Ensino e Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº. 14/96, Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei nº. 9.424/96 e Emenda Constitucional nº 29.

§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os valores, as metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 12º- Os estudos para definição dos orçamentos da Receita para 2013, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e sua evolução nos três últimos exercícios – Art. 12 LRF.

§ 2º – As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.

§ Único: Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

§ 3º – se vinculam.

Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programas aos quais

§ 4º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei do orçamento por programas, projetos e operações especiais, sendo identificados através da aplicação programada. Art. 6º- O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinentes à matéria, obedecendo à seguinte estrutura: I– Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com conseqüentes controles e avaliações de acordo com a programação orçamentária; II –

Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias:

Art. 13º- Se a receita estimada para 2013, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa. Art. 14º- Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal facultativamente até o exercício de 2013, o poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional à suas dotações e observada à fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo – art. 9º da LRF. I. II.

Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III. Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos Setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Município;

IV.

b) Subfunção, representando uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

§ Único: Na avaliação de cumprimento de metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não de mecanismos da limitação de empenhos e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais. III –

Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes desdobramentos:

CATEGORIA ECONOMICAS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA MODALIDADES DE APLICAÇÃO ELEMENTOS DE DESPESA § 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Art. 15º- As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2012 poderão ser expandidas em até 15% (quinze por cento) tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2013 (art. 4º, parágrafo 2º da LRF). Art. 16º- Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder por decreto à abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, realização de transposições, remanejamento e transferências ao orçamento da administração e do Fundo Municipal até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

§ 2º -

Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma subfunção e a um programa.

Art. 7º-

Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I –

Transferências a Estado e ao Distrito Federal – 30

§ 1º – Fica o poder legislativo municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento. § 2º – Fica o poder executivo municipal autorizado a proceder por decreto até o limite previsto no caput deste artigo, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 13º desta lei.

II –

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50

Art. 17º- Não serão computados para fins do limite de que trata o artigo anterior: I–

O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categoria de programação de despesa dentro de


B2

ENTRETENIMENTO

quarta-feira, 05 de DEZEMBRO de 2012 - edição 665

cada projeto ou atividade; II- Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. III - Os créditos Adicionais Suplementares abertos com os recursos do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64. IV - Os Créditos Adicionais Suplementares da natureza 3190- Pessoal e Encargos Sociais; V- Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária; VI -

Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas com a amortização e encargos da divida fundada.

VII - Os créditos adicionais para compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. VIII -

Os créditos adicionais abertos com base no artigo 13º desta Lei.

Art. 18º- O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março e 1964, fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais, independentemente, até o limite de trinta por cento do valor total atualizado do orçamento. § 1º - O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, alterando e atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e LDO.

§ 1º - Os repasses de recursos serão efetivado através de convênios, termo de compromisso, ou similar, conforme determina o art. 116 da Lei Federal n. º 8666/93, art. 26 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000 e o disposto no artigo §3. º, do art. 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal n. º 4320/64. § 2º- As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço da contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal) com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 31º- Serão considerados para efeito do art. 16 da LRF, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário – financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa os seguintes critérios: § 1º - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º do Art. 182 da Constituição Federal. § 2º - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do parágrafo 3º do art. 16 da LRF, aquelas cujo valor não ultrapasse ao limite de 5 % (cinco por cento) do valor correspondente ao total geral do orçamento do exercício corrente. Art. 32º- As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. § Único: As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do relatório sobre Projetos em Execução a Executar estão demonstrados no anexo IV desta lei. (art. 45, parágrafo único da LRF).

§ 2º - A reprogramação referida no parágrafo anterior será na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos.

Art. 33º- Poderão ser destinados recursos para atender despesas de Competência de outros entes da Federação, realizadas no âmbito e em favor do município, mediante celebração de convênios, acordos ou ajustes e previstos na lei orçamentária. (art. 162 da LRF)

§ 3º -

Art. 34º-

Para efeito desta Lei, entende-se por:

I– transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento; II – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto; III – remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão. § 4º - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício. § 5º - Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município, para o exercício de 2013. Art. 19º- A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 16º, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais. Art. 20º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme artigo 16, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar a ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei. Art. 21º- Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO DE RISCOS FISCAIS desta lei. § 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2012; § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Art. 22º- O orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para Reserva de Contingência, não superiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício. § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento passivo contingente e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares. § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 1º de Outubro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornam insuficientes. Art. 23º- Os investimentos só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no plano Plurianual. (art. 5º, parágrafo 5º da LRF.). Art. 24º- O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas unidades gestoras, se for o caso. (art. 8º da LRF) Art. 25º-

Serão previstos no Orçamento o pagamento de Precatórios Judiciais apresentados até 1º de julho de 2012.

Art. 26º- A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei. Art. 27º- Os incentivos de natureza tributaria à investimentos privados da indústria e Comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e ou de empregos. Art. 28º- Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantindo o ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. § 1º- A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.43, parágrafo 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF). § 2º- Na lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. (artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF). Art. 29º- A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. Art. 30º- A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, associativismo e de saúde, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes.

Art. 35º- A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade dou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com a apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores. § Ùnico: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no Âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do poder Legislativo – art. 167, VI da Constituição Federal. Art. 36º- Durante a execução orçamentária de 2013, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013. (art. 167, I, CF). Art. 37º- O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, parágrafo. 3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc. (art. 4º, I, “e” da LRF). § Único: Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 38º- Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2013, serão objetos de avaliação permanentes pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (art. 4º, I, “e” da LRF). Art. 39º- Fica autorizado ao Poder Executivo à abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2013 caso não ocorra aprovação da LOA pelo poder Legislativo ate 31/12/2012.

IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40º- A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para a contratação de Operações de Crédito para atendimento a despesas de capital, observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da receita Corrente Líquida, apurada até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato. § Único – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. Art. 41º- Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenhos, de que trata o art. 31 da Lei Complementar n. º 101/2000. Art. 42º- Deverão ser destinados recursos para cumprimento do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal e seus parágrafos. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 43º- As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). § 1º - Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2012. § 2º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, Parágrafo Único, incisos I e II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, bem como ainda, as disponibilidades financeiras do município. Art. 44º- O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo e mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF). § Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013. Art. 45º- Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 46º- Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF. Art. 47º- O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. º 101/2000. I. II. III. IV.

Eliminação de vantagens concedidas a servidores; Eliminação das despesas com horas extras; Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 48º- Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substitu-


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Câmara Municipal de São José da Boa Vista estado do paraná LEI Nº 772 /2012

ição de servidores, de que trata o artigo 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cuja atividade ou função guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de São José da Boa vista, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 49º- Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 22 § único, V da LRF).

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 50º- O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da Lei Complementar n. º 101/2000). Art. 51º- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar n. º 101/2000. Art. 52º- Conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira que acarretem renuncia de receita, desde que adotadas medidas de compensação (art. 14, §2º, da LRF).

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EDITAIS

SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José da Boa Vista - Pr., para o Exercício de 2013. A Câmara Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, aprovou e eu Dilceu Bona, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art.1º - O Orçamento Geral do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná para o exercício de 2013, abrangendo os órgãos de administração direta e indireta e fundos municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.855.619,00 ( Treze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais). TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO I Art.2º- A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

1 § Único – Inclui-se nas possibilidades de renúncia de receita prevista no caput deste artigo as isenções dispostas no Art. 6º, Inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/88 e no Art. 39, Incisos XXXI e XXXIII do Decreto Federal 3000/99 (Isenção de Imposto de Renda devido por pensionistas e aposentados com doença grave). Art. 53º- Nas estimativas das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, as quais serão objetos de Projeto de Lei a ser encaminhada a Câmara Municipal, prevendo: Recadastramento de IPTU, ISSQN para inclusão de novos Contribuintes. Execução judicial da cobrança de dívida ativa. Art. 54º- Os tributos serão corrigidos monetariamente, segundo a variação estabelecida pelo INPC, ou outro indexador que venha a substituí-lo. Art. 55º- O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter desconto para pagamento à vista, nos termos da legislação municipal em vigor.

RECEITAS CORRENTES

12.382.619,00

Receita Tributária

513.160,00

Receita de Contribuições

18.020,00

Receita Patrimonial

13.465,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

4.590,00

Transferências Correntes

11.771.703,00

Outras Receitas Correntes

61.681,00

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 56º- O Legislativo enviará até o dia 15 de setembro de 2012, para inclusão no orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25.

2

Art. 57º- O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2012. § 1º -

A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir os dispostos no caput deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado á sanção até o início do exercício Financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, a programação de até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para manutenção, em cada mês, vedado o início de qualquer projeto até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Podendo também se utilizar a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto, usando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2012, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário. Art. 58º- Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência da tesouraria. Art. 59º- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 60º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com o Governo Federal, Estadual, Entidades públicas e privadas através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de programas, obras ou serviços de competência ou não do município. Art. 61º- O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios para desenvolver Projetos ou atividades de interesse comum. Art. 62º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

RECEITAS DE CAPITAL

1.473.000,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

103.000,00

Transferências de Capital

1.370.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL DA RECEITA

13.855.619,00

CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA DA DESPESA TOTAL Art.3º- A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:

I

Gabinete do Prefeito Municipal de São Jose da Boa Vista, em 04 de Dezembro de 2012

PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal

540.700,00 540.700,00

DILCEU BONA PREFEITO MUNICIPAL II

PODER EXECUTIVO

13.314.919,00

Gabinete do Prefeito

288.320,00

Administração e Finanças

1.928.574,88

Procuradoria Geral do Município Viação Obras e Urbanismo

290.000,00 3.957.500,93

Saúde

2.843.832,00

Assistência Social

415.388,00

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Educação

2.728.704,00

Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto às Empresas:

Cultura

33.500,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ Licitação Modalidade Pregão 43/2012 Licitação Modalidade Pregão 43/2012 Objeto: Aquisição de 14 (quatorze) tanques resfriadores e outros equipamentos, com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através do PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário, conforme especificações constantes no Plano de Trabalho anexo, da Proposta n° 028089/2012 apresentada no SICONV – Sistema de Convênios .

Esporte

39.700,00

EMPRESA: VALOR ($):

Turismo

165.000,00

N.F OVÇAR – MÁQUINAS AGRÍCOLAS R$ 55.204,00

Agropecuária

195.759,00

Meio Ambiente

78.284,00

Indústria

201.300,00

Comércio

15.000,00

WALMOR HENRICH - ME R$ 72.576,00

Siqueira Campos, 03 de dezembro de 2012. LUIZ ANTONIO LIECHOCKI PREFEITO MUNICIPAL


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EDITAIS

Reserva de Contingência TOTAL

casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.

134.056,19 13.855.619,00

CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES Art.4º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município. Art.5º- A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. Do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2013 em R$ 2.843.832,00 (Dois milhões, oitocentos e quarenta e treis mil, oitocentos e trinta e dois reais); Do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2013 em R$ 371.668,00 (Trezentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais); Art.6º- O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à: I - Proceder por decreto a abertura de Créditos Adicionais especiais e Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 30% do total geral de cada um dos orçamentos, desde que exista recurso na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64; § Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite previsto no caput deste artigo, usando como recurso à anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o inciso III do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. II - Realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços - ICMS ou FPM - Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos à amortização e encargos; III - Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observadas os limites de capacidade de endividamento do Município e de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil. IV - Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública; V - Utilizar o valor de R$ 134.056,19 (Cento e trinta e quatro mil, cinquenta e seis reais e dezenove centavos), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para servir de recurso para créditos orçamentários adicionais suplementares e especiais; VI –

Realizar remanejamento de dotações:

§1º - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. §2º -

entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

VII - Abrir créditos adicionais especiais para as despesas não fixadas no orçamento e resultantes de convênios que venham a ser firmado com órgãos dos governos Federal e Estadual, sendo suportados com recursos dos seus respectivos convênios.

§ 4º - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício. § 5º - Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município, para o exercício de 2013. Art. 10º- A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 7º, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais. Art. 11º- A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme artigo 6º, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriandose ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizados a adequar a ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei. Art.12º - As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00 - Obras e Instalações. Art.13º - Os Orçamentos do Fundo de Saúde e do Fundo de Assistência Social, comporão o Orçamento Geral do Município, como Unidades Orçamentárias Específicas. Art.14º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.15º - Esta lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São José da Boa Vista-Pr, 04 de Dezembro de 2012. Dilceu Bona Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ Resumo de Edital nº 46/2012 – Pregão Presencial OBJETO: Contratação de Empresa Jornalística para publicação de Atos Oficiais do Município. Conforme informações contidas no Anexo I. ENCERRAMENTO: Na Seção de Protocolo até as 09:10 horas do dia 18/12/2012. ABERTURA: 18 de dezembro de 2012 - Hora: 10:00. LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal, Rua Marechal Deodoro nº 1837. INFORMAÇÕES E EDITAL COMPLETO: Prefeitura Municipal. Fone: (43) 3571-1122 – Departamento de Administração (licitacao@siqueiracampos.pr.gov.br) Siqueira Campos, 03 de dezembro de 2012. Aguinaldo Rufino de Carvalho Pregoeiro Oficial

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS

SÚMULA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO

VIII - A proceder por Decreto até o limite de 50% (cinqüenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/ Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.

SÚMULA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO JOÃO ALBANO torna público que requer junto ao IAP, a Licença de Operação de Regularização, da GRANJA SÍTIO SÃO BENTO no bairro Barbosas, Siqueira Campos – PR.

Art.7º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

SÚMULA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Batista, Martins e Cia Ltda torna público que requereu do IAP, prorrogação da Licença de Operação nº 5870, para efeito de extração e britagem de diabásio, em seu estabelecimento implantado à rua Principal, s/nº, Bairro do Saltinho, em Siqueira Campos – PR.

Art.8º- Não será computado para efeito do disposto no Inciso I, Art.6º: I- Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal 4.320/64; II - Os Créditos Adicionais Suplementares da natureza 3190- Pessoal e Encargos Sociais; III - Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária; IV -

Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas com a amortização e encargos da divida fundada.

V- Os créditos adicionais abertos entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos. VI - Os créditos adicionais abertos entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade

Prefeito Municipal de São José da Boa Vista

Estado do Paraná PORTARIA nº 078/2012 de 03/12/2012

DILCEU BONA, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, pela presente; Considerando o requerimento dos servidores, protocolados no Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura; Considerando o capítulo V, artigos 102 à 109 da Lei 571/2003 de 30/12/2003 RESOLVE: Artigo 1º- CONCEDER FÉRIAS aos Servidores Municipais abaixo relacionados, conforme respectivos períodos de aquisição e gozo.

VII - Os créditos adicionais para compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.

Matr

Nome

Período

Período

aquisição

gozo

VIII - O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categoria de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

308-1

Alencar Inocencio da Silva

03.04.2011 à 03.04.2012

03.12.2012 à 01/01/2013 - 30 dias

477-1

Ana Paula Mendes

23.01.2012 à 23.01.2013

03.12.2012 à 01.01.2013 - 30 dias

467-1

CLAUDILENE MENEGON GONÇALVES

20.09.2011 à 20.09.2012

03.12.2012 à 01.01.2013 - 30 dias

320-1

Devamir José Alles

03.04.2011 á 03.04.2012

03/12/2012 à 17/12/2012 - 15 dias

468-1

Emerson de Azevedo

20.09.2011 à 20.09.2012

27/11/2012 à 26.12.2012 - 30 dias

385-1

João Maria da Silva

01.08.2011 à 01.08.2012

03/12/2012 à 01/01/2013 - 30 dias

405-1

Julio Cezar Mendes de Moraes

01.08.2012 à 01.08.2013

03/12/2012 à 01/01/2013 - 30 dias

Art. 9º- O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março e 1964, fica autorizado por decreto a realizar o manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais, independentemente, até o limite de trinta por cento do valor total atualizado do orçamento. § 1º - O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, alterando e atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e LDO. § 2º - A reprogramação referida no parágrafo anterior será na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos. § 3º -

Para efeito desta Lei, entende-se por:

I– transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento; II – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto; III – remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos

03/12/2012 à 01/01/2013 - 30 316-1 Wilton Cesar Bida Araújo 03.04.2012 á 03.04.2013 dias Artigo 2º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Comunique-se, publique-se, cumpra-se. Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2012; 52º da Emancipação Política do Município. DILCEU BONA Prefeito Municipal

Correio do Norte - Edição 665  

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