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Sexta-Feira

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de Agosto de 2012

Vereadores discutem convocar DER para apresentar solução para a Curva dos Fiates O vereador Raul Teixeira levantou a questão do perigo da "Curva dos Fiates" depois da instalação do radar. Raul fez um requerimento na última quarta-feira (08), durante a sessão da Câmara para que o engenheiro do DER - Departamento de Estradas de Rodagem seja convocado a comparecer à Câmara para explicar o que foi feito na curva.

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Em homenagem ao Dia do Estudante, CN faz entrevista especial 5

Identifique propagandas eleitorais irregulares e saiba como denunciar Alguns, poucos, carros de som estão circulando pela cidade com as músicas repetitivas para fixar na memória dos ouvintes, é a propaganda eleitoral que é permitida desde que siga as determinações da Justiça Eleitoral. Propaganda em carro de som é liberada das oito da manhã às dez da noite.

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Eleitor tem até o dia 8 de setembro para pedir segunda via do título de eleitor

Policiais federais fazem greves e protestos em todo o país

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Fone: (43) 3571-

Ano XII - Nº 601 R$ 2,00


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OPINIÃO

SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2012 - EDIÇÃO 601

Facebook lança e-mail para usuários reportarem ataques por phishing

Olhar Digital.com O Facebook vai tornar mais fácil para os usuários reportarem ataques por phishing usando o nome da rede social. De acordo com site All Facebook, a empresa criou um endereço de e-mail para que as pessoas enviem suas suspeitas, o phish@fb.com. Na sua página oficial, o Facebook também sugere que os e-mails suspeitos sejam encaminhados para o Anti-phising Working Group, para a Federal Trade Comission e para a Internet Crime Complaint Center. A rede social ainda deu dicas para você não cair nos ataques por phishing, que roubam dados pessoais dos internautas se passando por organizações reais. Veja abaixo: 1 - Suspeite de qualquer e-mail que peça para você confirmar dados de logins ou senhas. 2 - Não clique em links de e-mails suspeitos, pois eles podem copiar as páginas oficiais dos serviços pelos quais estão se passando. Entre no site diretamente e procure saber se a organização realmente precisa confirmar alguma informação.

Alimentos que mais Engordam A seleção de alimentos é um dos pilares da dieta. Às vezes não apenas a quantidade de alimento que você come que engorda, mas também a qualidade do alimento. Então, se você está começando uma dieta é necessário conhecer os alimentos que mais engordam, para você evitá-los na sua dieta. Na contagem de calorias dos alimentos, os nutrientes fornecidos por eles são essenciais. Então, se você quer fazer uma dieta precisa saber não apenas calorias dos alimentos, mas os nutrientes que eles fornecem e em que quantidade. Quanto mais gordura e carboidratos, mais calorias, que vão contribuir para o ganho de peso. Por isso, é interessante saber quais os que alimentos mais engordam e quais se enquadram nesta categoria. Alimentos que engordam: Queijos gordos. Manteiga. Carnes com gordura visível. Frios e embutidos. Farinha branca. Massas feitas com farinha branca. Ambos os biscoitos salgados e doces. Bolos ou doces. Alimentos pré-cozidos. Batatas fritas e diferentes lanches. Fast food. Alimentos fritos. Molhos. Maionese, Ketchup. Estes alimentos fornecem muitas gorduras saturadas ou hidratos de carbono simples e calorias, por isso são uns dos alimentos que mais engordam. Portanto, é importante prevenir ou controlar o seu consumo, em caso de uma dieta ou para cuidar de sua saúde cardiovascular. Lembre-se, ao fazer uma dieta de emagrecimento é importante saber quais legumes, frutas e carnes não engordam. Bem como alimentos ricos em gordura e carboidratos simples para evitar. Não se esqueça que a melhor dieta que você pode fazer é uma dieta equilibrada personalizado e complementada pela atividade física regularmente.

Trágico e Cômico Você sabia??? Durante a ejaculação, o esperma viaja a uma velocidade de mais de 10km/h e sai a uma temperatura de 36 graus, os batimentos cardíacos podem ser de até 150 por minuto. - Caramba...são tão rápidos quanto o Rubinho Numa relação sexual, o homem produz 200 milhões de espermatozóides. - Povoaria o Brasil de novo sem problemas... O Viagra só é legalmente vendido em 5 países do mundo. Uma pílula de Viagra chega custar cerca de 23 mil escudos no mercado negro da Malásia. - Cacete , dá pra ficar rico traficando Viagra , nem devia ser ilegal , coitado dos broxas ... Durante os preliminares, o seio da mulher pode aumentar cerca de 25% de tamanho. - 25% ? Legaaal :D O presidente francês François Faure morreu num bordel, em 1899, durante o ato sexual. A senhora que o acompanhava ficou tão aterrorizada que contraiu a vagina de tal forma que foi preciso uma cirurgia para remover o membro do falecido. - KKK , safadinho ... e deve ter fikado sem pinto ainda ... kkk ... quem mando ir pro puteiro ? Os homens castrados vivem cerca de 13 anos a mais que os homens mais afortunados. E, como grupo, as freiras vivem mais do que todos. - Prefiro viver 13 anos menos , do que viver 100 anos sem pinto ... Na Europa do século XIV, era permitido a um nobre deixar o órgão sexual à mostra sob a túnica. Aqueles que não eram muito avantajados podiam usar um pénis falso, de couro. -Dai vem a frase: -Cuecão de couroooooo kkk

Por Isa Machado

"A sua irritação não solucionará problema algum. O seu mau humor não modifica a vida. Não estrague o seu dia". (Chico Xavier)

SIQUEIRA CAMPOS - RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS,1525 - (43) 35713646 e-mailcorreiodonorte@correiodonortesc.comsite www.correiodonortesc.com TELÊMACO BORBA - AV. HORÁCIO , 779 - SALA 4 - GALERIA PUPO CENTRO /Fax: (42) 3272-1598 ocorreiotb@gmail.com

Tenham um lindo dia meus estimados leitores! CIRCULAÇÃO: DIRETORIA GENESIS J. MACHADO Diretor Administrativo ELIZABETE GOIS Diretora Geral GERENTE DE NEGÓCIOS: Gilberto Alves Martins

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SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2012 - EDIÇÃO 601

Vereadores discutem convocar DER para apresentar solução para a Curva dos Fiates Betty Gois De Siqueira Campos

O vereador Raul Teixeira levantou a questão do perigo da "Curva dos Fiates" depois da instalação do radar. Raul fez um requerimento na última quarta-feira (08), durante a sessão da Câmara para que o engenheiro do DER - Departamento de Estradas de Rodagem seja convocado a comparecer à Câmara para explicar o que foi feito na curva. Os demais vereadores também criticaram a maneira com que está a curva, a pista está sem acostamento e não tem controle de velocidade para quem trafega naquele sentido, para aumentar o perigo, bem no local existe a entrada para um bairro populoso, inclusive com ponto de ônibus escolar para crianças e adolescentes. A Curva dos Fiates fica localizada no quilômetro 284 da PR-092 entre Siqueira Campos e Quatiguá e é conhecida também como Curva da Morte, em decorrência da gravidade dos acidentes que acontecem no local. Somente neste ano aconteceram três tombamentos de caminhões e carretas no local, deixando quatro feridos e dois mortos. Um radar foi instalado no local para diminuir a velocidade dos veícu-

Na quarta-feira (08) às 18h00 os vereadores voltaram para as atividades do segundo semestre na Câmara de Vereadores de Siqueira Campos. Na ordem do dia estavam o requerimento 149/2012 de autoria do vereador Arnaldo Luska onde ele requer que Poder Executivo acate a Portaria Nº 459, de 15 de Março de 2012 do Ministério da Saúde sobre remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e o projeto de emenda 133/ 2012 do poder legislativo para emenda à Lei Orgânica. Três indicações e uma moção de pesar também foram apresentadas. O vereador petista Arnaldo Ribeiro Luska falou na tribuna sobre o requerimento que apresentou para favorecer os agentes de Saúde, disse que é preciso que seja acatado pelo poder executivo com urgência, pois é lei e o município precisa acatar e tomar as providências legais, como equiparar os salários e pagar a diferença des-

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www.colunamisterx.com.br DIRCEU PERDE MAIS UMA No fechamento desta edição, chegou a informação que o ex-Prefeito Dirceu Rodrigues, teve sua segunda derrota consecutiva nos tribunais, desta vez, depois de 03 dias saiu o resultado final, agora ele perdeu por 5 votos a 1. Não se pode apurar a Sentença na integra, mas um informante disse que a coligação não terá direito a recorrer ao TSE e terá que substituir já o candidato, porém iremos apurar a informação. POSSIBILIDADE 1... ... é tentar uma liminar no Supremo com alegações e inconstitucionalidades do mérito e tentar fazer Dirceu candidato.

los que trafegam de Quatiguá sentido a Siqueira Campos, após diversos pedidos dos vereadores. A reclamação dos vereadores agora é de que o problema foi resolvido parcialmente, de acordo com o vereador Juarez Francisco Leal Daio, no sentido contrário ao radar

dificultou a entrada e saída dos moradores da localidade, para ele, no mínimo teriam que ter colocado outro radar. Para o vereador Dirceu Batista Correa a preocupação é maior, pois no local existe um ponto de espera de ônibus escolar, onde ficam dezenas de crianças e adolescentes todos os

dias. O vereador Arnaldo Luska disse que resolveu um problema, mas criou outro, com possibilidades de acidentes mais graves e a vereador Deusy Velasque falou que o DER deveria ter deixado a pista do jeito que estava, sem tirar a terceira faixa que era uma área de escape.

Vereadores votam emenda à Lei Orgânica e requerimento sobre remuneração dos agentes de Saúde De Siqueira Campos Betty Gois

POLÍTICA

de o início do ano. O vereador voltou a cobrar um programa de moradia popular e da falta de infra-estrutura adequada nos bairros. O vereador Dirceu Batista Correa apresentou uma indicação para recuperar a Rua Alagoas no trecho entre as ruas Rio Grande do Norte e Nossa Senhora de Fátima, ele contou que é necessária a recuperação urgente do trecho porque existem muitas reclamações devido o mal estado de conservação no local, o vereador parabenizou o Sr. Maurício do Bairro de Barbosas pela atitude de ceder cascalho para realização da recuperação de todas as ruas de Barbosas e finalizou dizendo da satisfação em ver o problema da Baixada sendo resolvido, disse que é uma alegria para todos, vereadores que fizeram indicações e principalmente os moradores que enfrentaram dias ruins em tempos de chuvas. O vereador Juarez Francisco Leal - Daio falou do manilhamento da Avenida Quintino Bocaiúva, disse que foi iniciado e que mais manilhas chega-

ram para concluir o serviço e que deve ser feito com urgência a pavimentação desta rua no trecho que liga o centro à Vila Nova. O vereador pediu o cascalhamento no loteamento do Sebastião Costa, pois de acordo com ele existem muitos buracos nas ruas e a pavimentação nas ruas que dão acesso estão chegando ao loteamento. O vereador Sebastião Soares - Tiãozinho comentou sobre a sua indicação para a construção de um mini-posto de Saúde no local do antigo abatedouro municipal, o vereador disse que o mini-posto atenderá os moradores da Vila Barbosa, Vila Operário, Jardim Vitória Régia I e II, Jardim Ferroviário, Jardim Horizonte, Jardim Araucária e Vila Alphaville e que irá ser construído independente de qual será o próximo prefeito. Tiãozinho informou que as pedras para pavimentação da Rua Quintino Bocaiúva estão sendo colocadas. Comemorou o pedido atendido junto com a vereadora Deusy Velasque de um poço artesiano para a comunidade

Santa Terezinha e contou que fará indicação de uma escola para a Vila Nova e asfalto para a Rua Estado do Rio. A vereadora Deusy Mendes Velasque falou que o município precisa de mais vagas nas creches urgente. Contou que visitou todas as creches e realmente não existem vagas, ela disse que há uma superlotação nas creches da Vila Nascente do Sol, do Jardim Planalto, da Vila Alphaville e da Vila Nova. O vereador Raul Teixeira fez um requerimento verbal para convocar o engenheiro do DER para falar sobre a "Curva dos Fiates". O vereador reclamou que no sentido contrário a o r a d a r, a p i s t a i n v a d i u o acostamento na subida e que há menos de um mês, um acidente nesse trecho com uma carreta deixou um morto no local. O requerimento 149/2012 e a primeira votação da emenda à Lei Orgânica 133/2012 foram aprovados com sete votos favoráveis e nenhum contrário, a segunda votação da emenda deve ser marcada para o próximo dia 21 de agosto.

POSSIBILIDADE 2... ... trocar o candidato já e colocar de vez a campanha nas ruas e motivar os candidatos a vereadores que andam "cabisbaixo" porque até então não sabem o que falam para o eleitor na hora de pedir votos. O comentário é de que pode ser o atual vice (Paulo Leite) a encabeçar ou o Marlon Bonilha, mas lembrando que é uma fofoca. POSSIBILIDADE 3... ... abandonar a chapa majoritária e concorrer só com os candidatos a vereadores, a possibilidade é remota, mas existe e está sendo analisada pelo grupo. POSSIBILIDADE 4... ... entrar em um acordo com os grupos que estão concorrendo (Bi ou Manezão) e abandonar a chapa majoritária e engrossar um dos grupos. Esta é umas das possibilidades que mais ganha força das últimas horas, mas como já disse antes, isso foi até o fechamento desta coluna e a política é tão dinâmica que muda hora a hora. DESISTÊNCIA Nem bem começou a campanha e as desistências de candidatos são grandes, a maioria das desistências é por parte de mul h e r e s , m a s h o m e n s n o m e i o . D o s 11 3 c a n didatos agora são próximos dos 100 candidatos que estão na disputa. É lógico no caso das mulheres alguns casos foi manobra para fechar o percentual exigido por lei. INAUGURAÇÃO O c a n d i d a t o a p r e f e i t o d e To m a z i n a L u i z F a rias do DEM inaugurou seu comitê, ou mel h o r, s e u e s c r i t ó r i o p o l í t i c o n a q u a r t a - f e i r a (8) agora ele começa oficialmente sua campanha. Luiz Farias já foi prefeito por duas outras oportunidades e agora tenta o seu terceiro mandato.


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GERAL

SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2012 - EDIÇÃO 601

Caminhoneiros trancam a BR-277 contra demora para liberação de carga Do G1

Caminhoneiros bloqueiam um trecho da BR-277, no perímetro urbano de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, desde as 20h de quarta-feira (8), em protesto a demora na liberação das cargas que entram e saem do Brasil. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), cerca de 100 caminhões estão parados do km 727 ao 728, na pista sentido Paraguai - Brasil. Assim, o tráfego de veículos que entram no país é desviado por dentro de Foz. A fronteira em Foz do Iguaçu é a mais movimentada do país e os motoristas não conseguem se-

guir viagem porque os funcionários de três órgãos que fiscalizam os caminhões estão em greve: os auditores da Receita Federal, fiscais da Agência Nacional Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Agricultura. Nesta quinta-feira (9), a Estação Aduaneira informou que há 855 caminhões dentro do pátio do porto seco esperando por liberação e outros 801 fora, esperando para entrar. "É intolerável a situação que está hoje. Família junto com motorista passando uma indignação. Motorista há 20, 21 dias esperando na Estação Aduaneira, sem alimentação, sem condição nenhuma", disse o caminhonei-

ro César Luiz. "Já começou a afetar o pai de família a levar o sustento pra casa, o autônomo pagar a prestção do caminhão e a empresa sanar com os compromissos", comentou o representante do Sindicato dos Motoristas de Foz do Iguaçu, Nereu da Silva. As operações padrões da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF) também afetam o movimento na Ponte da Amizade, que liga o Brasil ao Paraguai. Nesta quinta, a fiscalização da PF no Aeroporto Afonso Pena, na Região Metropolitana de Curitiba, também causa transtornos aos passageiros.

Festividades do aniversário de 158 anos da Polícia Militar do Paraná De Jacarezinho PM/PR

IPI menor para carros novos derruba preço e vendas de usados, diz setor Da Agência Brasil A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros novos provocou queda no preço dos veículos usados e retração no mercado. De acordo com a Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto), o preço dos carros usados tem como referência o valor do veículo novo. Com o IPI menor para os novos, houve uma desvalorização de 10% a 15% no preço dos usados, conforme a entidade. "Em maio, os estoques estavam lotados de carros comprados por um preço superior. Isso prejudicou os comerciantes, pois tiveram que vender por um valor mais baixo", explica Ilídio Gonçalves dos Santos, presidente da Fenauto. Redução nas vendas Cerca de 4,5 mil lojas de seminovos fecharam as portas em todo o país entre março e julho, segundo a Fenauto. De janeiro a maio, a redução nas vendas de usados em São Paulo chegou a

12,1%, na comparação com o mesmo período do ano passado. "Ainda vamos fazer o levantamento de maio a agosto, mas certamente a situação se agravou", estima Santos. Além do imposto menor, os revendedores avaliam que a restrição de crédito, provocada pela inadimplência, também contribuiu para a queda nas vendas. "De cada dez fichas para financiamento, cerca de sete são negadas. A exigência dos bancos aumentou", argumenta. Abílio Tastaldi, dono de uma loja de usados na zona oeste de São Paulo, conta que quem pretendia vender o carro usado para trocar por um zero, para aproveitar a redução do IPI, acabou ficando decepcionado. "As pessoas não queriam aceitar que o valor do carro tinha caído. Isso prejudicou as trocas. Se um carro valia R$ 18 mil, passamos a oferecer de R$ 14 mil a R$ 15 mil", conta. Situação para o consumidor Para o consumidor que deseja comprar um carro usado, a situação é mais vantajosa, na

opinião do comerciante Marlon Eden, que procura um seminovo há cerca de um mês. "Percebo que o mercado está parado e desesperado para se livrar do estoque. No caso de um carro zero, é muito grande [queda do valor de revenda]. Em compensação, o preço que eu pagar agora no usado, não deve desvalorizar muito depois." André Amorim, gerente de uma revenda de multimarcas de usados, aposta em uma recuperação dos preços com o fim da redução do IPI, previsto para o final deste mês. "Já estamos sentindo uma retomada das vendas nos últimos 15, 20 dias. Voltou a demanda, mas os preços ainda estão baixos", explica. Para o presidente da Fenauto, ainda não é possível prever os rumos do mercado de usados nos próximos meses. A federação apresentou ao Ministério da Fazenda propostas para impulsionar o setor de seminovos, como a retirada do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) por seis meses e linhas de financiamento para capital de giro.

Em comemoração aos 158 anos da Polícia Militar do Paraná (PMPR), será realizado nesta sexta-feira (10/08) o tradicional desfile "10 de agosto" que tem como objetivo realçar a importância da data e elevar a moral da tropa, bem como estimular o espírito de corpo. Na solenidade haverá o desfile do efetivo da PMPR, das viaturas e dos equipamentos da corporação, uma maneira de ampliar o nível de integração entre a Polícia Militar e a comunidade. Antes do desfile o governador do estado Beto Richa deverá entregar platina (insígnia que define o posto que o oficial da Polícia Militar ocupa na corporação) aos cinco coronéis recém promovidos na Polícia Militar do Paraná. A platina é um adereço, colocado no ombro da farda, composto por três estrelas douradas que definem o posto de coronel, e demonstram o nível de responsabilidade que ele carrega e o último posto da carreira policial militar. A solenidade será realizada na Praça Nossa Senhora da Salete, localizada no Centro Cívico, em Curitiba, onde haverá a apresentação de diversas frações de tropa, pertencentes às unidades da capital e região

metropolitana, além das especializadas e corpo de bombeiros. Também haverá uma apresentação artística militar do pelotão Alfa Crucis (formado por cadetes da academia policial militar do Guatupê - APMG), da canção "10 de agosto" (Hino da Polícia Militar), e pronunciamentos. Estarão presentes no evento o governador do estado Beto Richa, o comandante-geral da PM coronel Roberson Luis Bondaruk, o subcomandante-geral da PM coronel César Alberto Souza, demais autoridades, oficiais, praças e convidados. No Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná a programação teve início na quarta-feira, com uma cerimônia de entrega da "Medalha de Sangue" alusiva a data, que celebra a conduta dos policiais militares através do exemplo de um dos integrantes, que de maneira anônima, honrou o juramento prestado ao ingressar na Polícia Militar e num momento específico de sua carreira agiu com coragem e destemor, sendo merecedor honraria. O mês contará com diversos eventos em todo o estado, destinados à corporação e à comunidade, como bailes, desfiles, palestras e espetáculos, entre outros. Também haverá solenidade com a Velha Guarda, a tra-

dicional corrida "Coronel Sarmento" e o já conhecido espetáculo da Banda Sinfônica da PM que fará duas apresentações no Teatro Guaíra, no centro de Curitiba. Em Jacarezinho a solenidade acontece no dia 10 de agosto, às 9h45, na Sede do 2º Batalhão de Polícia Militar. O Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel Roberson Luiz Bondaruk, o Comandante do 2º Comando Regional de Polícia Militar, Tenente Coronel Altivir Cieslak e o Comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar, Tenente Coronel Airton Sérgio Diniz serão os anfitriões da solenidade comemorativa. Trajetória da Polícia Militar A Polícia Militar do Paraná foi criada em 10 de agosto de 1854 como uma unidade de Caçadores, com a denominação de Companhia de Força Policial. A função primordial da PMPR é o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Estado do Paraná integrando o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil. Seus integrantes são denominados Militares do Estado, assim como os membros do Corpo de Bombeiros. A história da Polícia Militar paranaense mostra uma honrosa participação em episódios que marcaram a vida nacional.


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LOCAL

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Em homenagem ao Dia do Estudante, CN faz entrevista especial Da Redação Isaele Machado N o d i a 11 d e a g o s t o d e 1827, D. Pedro I instituiu no Brasil os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais do país: um em São Paulo e o outro em Olinda, este último mais tarde transferido para Recife. Até então, todos os interessados em entender melhor o universo das leis tinham de ir a Coimbra, em Portugal, que abrigava a faculdade mais próxima. Na capital paulista, o curso acabou sendo acolhido pelo Convento São Francisco, um edifício de taipa construído por volta do século XVII. As primeiras turmas formadas continham

apenas 40 alunos. De lá para cá, nove Presidentes da República e outros inúmeros escritores, poetas e artistas já passaram pela escola do Largo São Francisco, incorporada à USP em 1934. Cem anos após sua criação dos cursos de direito, Celso Gand Ley propôs que a data fosse escolhida para homenagear todos os estudantes. Foi assim que nasceu o Dia do Estudante, em 1927. Em homenagem ao Dia do Estudante o CN entrevistou o estudante David Naime Fioravante do Colégio Estadual Professor Segismundo Antunes Neto (CEPSAN). Para David, ser estudante é se dedicar aos estudos, aproveitando todos os ensinamentos passados em sala

de aula, se prepando para a vida fora da escola, principalmente pensando no futuro e no mercado de trabalho. O estudante também comenta que existem alunos que vão a escola por obrigação e outros para exercer esse direito. "Estudar é um direito nosso e é esse direito que transforma vidas, amplia o modo de pensar e inclusive o vocábulo. Estudando, aprendemos a ser cidadãos conscientes, pois é estudando que voltamos o olhar à cultura, política e educação em geral, é na escola que aprendemos a ser mais críticos e dar valor na sociedade e principalmente aos educadores", destacou David além de ser um estudante exemplar é dedicado à arte da musica, participativo na

Venda de churrasco durante a festa do Bom Jesus supera números do ano anterior Da Redação Isaele Machado

A festa do Senhor Bom Jesus da Cana Verde que teve inicio no dia 28 de julho e terminou na terça-feira (07) superou as expectativas de vendas no setor alimentício. Foram vendidos 17 mil quilos de carne de boi, 5,500 quilos de carne de porco assada, 3,500 quilos de carne de frango, 30 mil salgados, 7 mil dúzias de cerveja e 5 mil de refrigerante, superando as vendas em relação ao ano passado. No geral foram 500 voluntários para preparação do churrasco, já na outra cozinha 50 pessoas trabalharam para preparação e entrega de salgados.

David Naime Fioravante - estudante Igreja realizando serviços cerimoniais, Presidente do Grêmio Estudantil do CEPSAN e faz parte da Organi-

zação Ambiental do LIPEAC ( Liberdade de Pensamento e Ação pela Cidadania). O estudante destaca que após ter-

minar o ensino médio pretende fazer faculdade de Direito, c u r i o s a m e n t e a m a n h ã ( 11 ) também é Dia do Advogado.

Pedagoga homenageia estudantes Da Redação Isaele Machado A pedagoga Patricia Ramos Cazoto homenageou os estudantes destacando que o estudante é muito importante para a construção de uma sociedade saudável. " o Estudante é o presente e o futuro do mundo, do país e da cidade. É uma pedra

Maria Tereza, coordenadora geral No domingo (05) e na segunda-feira (06) o trabalho dos voluntários foi intensificado devido ao grande volume de pessoas 120 pessoas trabalharam continuamente na preparação dos alimentos, marmitex e Buffet. Para a limpeza foi contratado serviço terceirizado,onde 40 pessoas tra-

balharam. De acordo com Maria Tereza de Carvalho - Coordenadora Geral, os investimentos para festa já foram quitados e o lucro ainda não foi apurado. Estima-se que aproximadamente 710 pessoas trabalharam durante o preparo dos alimentos.

rústica que se lapida aos poucos preparando-os para serem cidadãos de bem". Frisou Para Patricia estudante é todo aquele que se dedica aos estudos desde bebe até a idade adulta. " Seja bebê,

Pedagoga, " Somos responsáveis pelo que cativamos" adolescente, adulto, indígena ou do campo, sem distinção

futuro da nossa sociedade. O mundo depende deles são im-

de raça, cor ou religião, a

portantes agora e no futuro,

partir do momento que se começa a estudar se tornam o

ser estudante é bom", comenta

Feliz Dia dos Pais Homenagem do Correio do Norte, ao Sr. José Olírio D. Machado, Pai, Avô e amigo, em representação a todos os Pais


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LOCAL

SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2012 - EDIÇÃO 601

Eleitor tem até o dia 8 de setembro para pedir segunda via do título de eleitor De Siqueira Campos Betty Gois Quem já tirou o título de eleitor e perdeu o documento, tem o prazo para pedir a segunda via até 8 de setembro, no caso de quem vai fazer a solicitação em cartório fora da cidade onde vota. Para quem vai pedir a segunda via em cartório na cidade onde vota, o prazo vai até o dia 27 de setembro. O cidadão que não tinha título de eleitor e não requisitou até o último dia 9 de maio, prazo limite estipulado pela Justiça Eleitoral, não poderá votar na eleição municipal deste ano. Quem já tem o título de eleitor, poderá votar mesmo que no dia da votação esteja sem o documento - basta saber qual é a seção eleitoral e levar um documento com foto, como carteira de identidade ou carteira de motorista.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de apresentação do título junto com documento com foto para que o eleitor pudesse votar - permaneceu somente a necessidade de um documento com foto. Transferência Quem mudou de domicílio eleitoral e não pediu a transferência do título até 9 de maio, não poderá votar no município para onde se mudou. Nessa hipótese, terá de justificar a ausência ou viajar para votar na cidade onde tem o registro eleitoral. O prazo para justificativa da ausência é de até dois meses após a votação, tanto no primeiro quando em um eventual segundo turno. Aquele que não apresentou justificativa ficará sujeito ao pagamento de multa e não poderá obter passaporte, receber salários de função ou emprego pú-

blico, participar de concorrência pública ou administrativa, obter certos tipos de empréstimos, ser nomeado em concurso público até a quitação do débito. Cancelamento do título Existem algumas situações que levam ao cancelamento do título de eleitor. Uma delas é se a pessoa não votou por três eleições consecutivas e ainda não regularizou a situação junto à Justiça Eleitoral. Outras situações são o eventual indício de duplicidade do título de eleitor e não ter comparecido a revisões de eleitorado convocadas pela Justiça Eleitoral. Se estiver com o título cancelado, o eleitor deve procurar um posto ou cartório da Justiça Eleitoral da sua região e quitar as pendências eleitorais. No entanto, não é possível mais regularizar a situação para votar nas eleições de 2012. O prazo foi encerrado em maio.

Identifique propagandas eleitorais irregulares e saiba como denunciar De Siqueira Campos Betty Gois

Alguns, poucos, carros de som estão circulando pela cidade com as músicas repetitivas para fixar na memória dos ouvintes, é a propaganda eleitoral que é permitida desde que siga as determinações da Justiça Eleitoral. Propaganda em carro de som é liberada das oito da manhã às dez da noite. Entre as regras da campanha está a proibição de propaganda em bens de uso comum. Então, nada de publicidade em clubes, lojas, igrejas, estádios, árvores e jardins. Mas se for um canteiro central de avenida, a propaganda é permitida. Só não pode atrapalhar o trânsito e continuar no local depois das dez da noite. As bandeirolas são permitidas, mas o TRE proíbe a confecção de camisetas, bonés, chaveiros, canetas, ou qualquer outro tipo de brinde. Showmícios também estão proibidos, mesmo que o cantor se apresente de graça. Fazer propaganda em outdoors não pode. O tamanho máximo permitido para cartazes e placas é de quatro metros quadrados. Por exemplo, dois metros de largura e dois de altura (confira abaixo as principais regras). Exagerar na propaganda não é motivo para cassação, mas pode dar sérios problemas para o responsável. O candidato é notificado. O material pode ser recolhido pelos fiscais da Justiça Eleitoral e, dependendo do caso, o político tem de pagar multa que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Como denunciar Em caso de abusos, qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento das regras eleitorais. Basta ligar)para o TRE, procurar o Ministério Público, um candidato ou o partido e entrar com uma representação. PRINCIPAIS REGRAS PARA CAMPANHA ELEITORAL 2012 - a lei proíbe fazer propaganda em bens de uso comum.

São os assim definidos pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada. - Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. - mas se for um canteiro central de avenida, a propaganda é permitida. Só não pode atrapalhar o trânsito, e ela tem que ser móvel. Não pode continuar ali depois das dez da noite. - É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. - A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade. - É permitida a distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. - O funcionamento de altofalantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre 8h e 22 horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros - O TRE proíbe a confecção de camisetas, bonés, chaveiros, canetas,

cestas básicas ou qualquer outro tipo de brinde ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, distribuídos por comitê, candidato, ou com a sua autorização - É permitida a confecção, a distribuição e a utilização de displays, bandeirolas e flâmulas em veículos automotores particulares, pois não proporcionam vantagem ao eleitor; a proibição somente é aplicável para veículos automotores prestadores de serviços públicos. - É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. - É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000 a R$ 15.000 UFIRs. - Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, não deve exceder 4m² (quatro metros quadrados). - Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios. - São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide. - A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga. - Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.


SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2012 - EDIÇÃO 601

G1

POLICIAL

Servidores públicos federais fazem greves e protestos em todo o país

Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) fazem operação padrão em vários estados, realizando bloqueios em rodovias federais que causam transtornos e congestionamentos. No Paraná, caminhoneiros trancaram a BR-277 contra demora para liberação de carga. Em greve, servidores da Polícia Federal (PF) mantêm apenas 30% dos serviços básicos e também realizam operação padrão em aeroportos e portos, provocando longas filas aos passageiros nos desembarques e atrasando a emissão de passaportes. Nesta quinta-feira (9), milhares de pessoas realizaram uma passeata na Candelária, no centro do Rio de Janeiro, para pressionar o governo. A manifestação reuniu servidores públicos federais de órgãos como Ministério da Fazenda, da Defesa, Arquivo Nacional, Agricultura, Turismo, Previdência, Dnit e PRF. O Ministério do Planejamento informou que está analisando qual “espaço orçamentário” do governo para negociar as reivindicações das categorias e que haverá reuniões com todos os sindicatos que representam servidores públicos federais buscando um acordo. Veja como está a situação nos Estados: Amazonas Os servidores da Universidade Federal do Amazonas estão em greve, prejudicando milhares de alunos. PF e PRF fazem operação padrão, atrapalhando o desembaraço de produtos do polo industrial e provocando atrasos no desembarque de passageiros de voos internacionais. Bahia Em Salvador, servidores de todos os órgãos protestam nesta quinta em frente ao Banco Central. Os servidores do Ingra estão em greve desde 26 de junho e apenas 30% dos serviços estão sendo mantidos. Famílias beneficiadas estão sem receber o atendimento. A paralisação atinge também as universidades federais. Estão sem aulas a Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal do Recôncavo, Instituto Federa da Bahia (Ifba) e Instituto Federal Baiano. Já na PF, agentes, escrivães e papilocopistas estão em operação padrão e fazem protestos. A PRF também está em operação padrão, provocando congestionamentos nas rodovias do estado. Portuários da Companhia das Docas da Bahia fazem uma paralisação na manhã desta quinta-feira (9).

Distrito Federal Em reivindicação de melhoria salarial e reestruturação do plano de carreira, servidores federais realizam nesta quinta (9) protestos em frente à Esplanada dos Ministérios. Manifestação seguiu da Catedral até a Praça dos Três Poderes. Os professores da Universidade de Brasília (UnB) estão em greve desde o dia 21 de maio e, em assembleia também nesta quinta-feira (9), eles decidiram, por 254 votos a 70, manter a paralisação. Goiás A greve da Agrodefesa, que já dura quase 10 dias, está causando prejuízos para os pecuaristas e açougues do estado. Em Rio Verde, sudoeste de Goiás, leilões foram cancelados. E para emitir a guia necessária para transportar os animais, é preciso viajar para outras cidades. Institutos e universidades também estão parados. Docentes e técnicos administrativos do Instituto Federal de Goiás (IFG) entraram em greve dia 6 e a UFG está em greve há mais de 60 dias. Além das aulas suspensas, o movimento também afeta atendimento no Hospital das Clínicas. A paralisação dos servidores da PF, iniciada na terça-feira (7), deve durar até sextafeira (10). Mato Grosso Ao todo, são dez instituições federais com funcionários em greve. Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Instituto Federal (IFMT); Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal; Servidores do IBGE, Funai, Incra, Ministério da Saúde e da Agricultura, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Minas Gerais Em Belo Horizonte, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que estão totalmente parados, fizeram manifestação em frente à sede do Ministério da Fazenda. No sul do estado, há problemas no porto seco de Varginha, com redução do serviço da Receita Federal e greve de funcionários do Ministério da Agricultura. As universidades federais de Lavras e Alfenas estão totalmente paradas. Na Universidade Federal de Itajubá, os professores não aderiram, amas as aulas estão suspensas devido à greve dos auxiliares administrativos. Os institutos federais de Muzambinho, Inconfidentes e Machado também estão parados. Funcionários da PF estão em greve em Varginha. Paraná A PF e a Receita Federal fazem operação padrão, provocando atrasos e cancelamentos no Aeroporto In-

ternacional Afonso Pena, em Curitiba, e demora no setor de despacho da aduana. Serviços de emissão de passaporte também são afetados. A PRF faz operação padrão na Ponte da Amizade, provocando congestionamentos, e os caminhoneiros trancaram a BR-277 devido à demora na liberação de carga. Já os serviços de inspeção de frigoríficos e certificação estão parados pelos servidores do Ministério da Agricultora. Segundo a Receita, serviços de análise de crédito e restituições e ressarcimento de empresas estão suspensos. Paraíba Para chamar a atenção do governo federal em relação às reivindicações, professores e servidores técnico-administrativos federais se concentraram na manhã desta quinta (9) na Praça dos Três Poderes, no Centro de João Pessoa e seguiram até o Parque Solon de Lucena. A Universidade Federal da Paraíba já está com 30% dos seus trabalhos administrativos paralisados - o ambulatório da universidade também está parado. De acordo com a assessoria do Sindicato dos Servidores Técnico-administrativos da UFPB (Sintesp-PB), uma intensa rodada de negociação com o governo federal está marcada para a próxima semana. Pernambuco Servidores do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária estão em greve e fizeram protestos em Recife. A articulação é feita pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social no estado.

Presídio exclusivo para autores de crimes contra a mulher nasce com falta de vagas Do UOL O Paraná, terceiro Estado brasileiro em número de casos de violência contra a mulher, terá um presídio exclusivo para homens que cometam esse tipo de delito. Com decreto assinado nesta quartafeira (8), dia do sexto aniversário da Lei Maria da Penha, o governador Beto Richa (PSDB) transformou a Casa de Custódia de Curitiba em penitenciária exclusiva para homens acusados de crimes contra a mulher. A unidade tem capacidade para 420 pessoas, espaço suficiente para menos da metade

dos 928 homens condenados por crimes contra a mulher no sistema penitenciário paranaense, segundo dados do governo do Estado. O governo informou ainda que os 420 presos que irão ocupar a nova unidade atualmente cumprem pena em outros presídios e delegacias da região metropolitana de Curitiba. A transferência irá obedecer à seguinte ordem: crimes contra a dignidade sexual, crimes praticados contra a pessoa e crimes praticados com grave ameaça ou violência. Ao todo, segundo o gover-

no do Estado, estão no sistema penitenciário paranaense 928 homens condenados por crime contra a mulher. Destes, 531 cumprem pena por estupro, e 397, por atentado violento ao pudor. "Com todos os apenados por este tipo de crime numa só unidade, teremos condições de estabelecer um acompanhamento personalizado do ponto de vista sociológico, psicológico e jurídico, com vistas a imprimir maior rigor contra esse tipo de crime", disse a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes.

Desde a noite de quarta-feira (8), o aeroporto internacional de Recife registra filas no embarque internacional e atrasos em voos devido à lentidão das revistas e inspeções da Polícia Federal. Segundo a Infraero, o voo da companhia American Airlines, que faz a rota Recife-Miami, já apresenta atraso nesta manhã de quinta (9). Os agentes resolveram aderir à greve da categoria na terça-feira (7). A greve também afeta as rodovias do estado. No segundo dia de manifestação, os policiais rodoviários de Pernambuco fazem um bloqueio armado na BR-101 Sul, em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife congestionando o trânsito nos dois sentidos da BR e da estrada da Batalha. Rio de Janeiro Para pressionar o governo, servidores públicos federais de órgãos como Ministério da Fazenda, da Defesa, Arquivo Nacional, Agricultura, Turismo, Previdência, Dnit e PRF fizeram uma passeata na Candelária nesta quinta-feira (9) e prejudicaram o trânsito. Em greve, a PF não emite passaportes e faz operação-padrão no Aeroporto do Galeão. Já os funcionários da PRF fazem operações na ponte Rio-Niterói, como protesto. Rio Grande do Sul Houve protestos dos servidores federais em Porto Alegre, reunindo integrantes de universidades, da previdência, do IBGE, da PRF, dos Ministérios da Agricultura, Saúde e da Fazenda, da Receita Federal, Banco Central, entre outros. Também na capital gaúcha, ser-

vidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) estão acampados no Salão de Atos da faculdade. Na quarta-feira (8), houve protestos da PRF em todo o estado. As movimentações grveistas na capital também atingem o aeroporto Salgado Filho. A Polícia Federal anunciou que vai ampliar a operação padrão iniciada às 12h da manhã desta quinta-feira (9) no setor de embarque e irá até às 18h. Entre as ações, os agentes intensificam a verificação de bagagens e distribuem panfletos. Rondônia Funcionários de sete órgãos públicos federais aderiram à greve. A área mais afetada é a da educação com a paralisação da Universidade Federal de Rondônia (Unir) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro). Com quase todos os serviços paralisados, o único que continua funcionando é o atendimento de casos de urgências e preferenciais. Na manhã desta quinta-feira (9), policias rodoviários federais fizeram operação padrão na capital Porto Velho em protesto. Nos dias 13 a 17 de agosto, diretores e funcionários dos órgãos vão acampar em Brasília para pressionar o governo federal. Santa Catarina A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) conseguiram liminares na justiça para garantir a manutenção de 30% nos portos de Itajaí e Navegantes. A greve dos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dos fiscais

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agropecuários e da Receita Federal fez com que contêineres ficassem acumulados nos portos, e algumas empresas do Oeste do estado já anunciaram a suspensão da produção. Outro porto que também está parcialmente paralisado é o Porto de São Francisco do Sul. O serviço de policiamento e fiscalização das instalações portuárias foram interrompidas para uma caminhada-protesto dos servidores do Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Receita Federal. São Paulo Na região de Ribeirão Preto, as atividades da Polícia Federal estão paralisadas. Os agentes interromperam investigações, escoltas para audiências judiciais e depoimentos, mas os setores administrativos como atendimento do plantão, retirada de passaporte e setor de secretaria funcionam normalmente nesta quinta-feira (9). No vale do Paraíba, as unidades da PF de São José dos Campos, Cruzeiro e São Sebastião estão com atendimento paralisado. Em Sorocaba, Bauru, Araçatuba e Jales, a PF está em greve e mantém 30% dos funcionários trabalhando. Sergipe Mega blitz de protesto dos policias rodoviários federais sergipanos causa congestionamento em na saída da capital, Aracaju, sentido BR-101. Na Operação Padrão,a Polícia Rodoviária Federal (PRF) usou 15 agentes, número cinco vezes superior ao usado em blitzen rotineiras


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DIVULGAÇÃO

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PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ

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EDITAIS

SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2012 - EDIÇÃO 601

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ Resumo de Edital nº 11/2012 - Tomada de preços OBJETO: Contratação de empresa para realização de divulgação através de emissoras de rádio difusão para dar publicidade aos atos, programas, obras, serviços e campanhas oficiais do município. Conforme especificações constantes do Anexo I. VALOR: R$ 34.000,00 ENCERRAMENTO: Na Seção de Protocolo até as 14:00 horas do dia 28/08/2012. ABERTURA: 28 de agosto de 2012 - Hora: 14:00. LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal, Rua Marechal Deodoro nº 1837. INFORMAÇÕES E EDITAL COMPLETO: Prefeitura Municipal. Fone: (43) 3571-1122 - Departamento de Administração (licita-cao@siqueiracampos.pr.gov.br) Siqueira Campos, 08 de agosto de 2012. Ângela costa dos Santos Presidente Comissão de Licitação

CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PORTARIA 129/2012 LUIZ ANTONIO LIECHOCKI, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e ainda com base no art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal RESOLVE: 1 - Exonerar, a pedido, do cargo de ASSESSORA DE GABINETE, a servidora FRAVIANA DE OLIVEIRA COSTA, RG n.º 8.529.331-1 SSP PR. Publique-se. Siqueira Campos, 08 de agosto de 2012. Luiz Antonio Liechocki Prefeito Municipal

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PORTARIA 130/2012 LUIZ ANTONIO LIECHOCKI, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e ainda com base no art. 93, inciso II, alínea "b" da Lei Orgânica Municipal RESOLVE: 1 - Nomear ASSESSORA DE GABINETE, percebendo os vencimentos estabelecidos na Lei que trata do Plano de Cargos, Vencimentos, Salários e Gratificações de Função no Serviço Público Municipal; 2 - Designar para o cargo de que trata o parágrafo anterior a servidora VANESSA BASSANI MARQUES, RG n.º 8.052.980-5 SSP PR. Publique-se. Siqueira Campos, 08 de agosto de 2012. Luiz Antonio Liechocki Prefeito Municipal

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ Resumo de Edital nº 37/2012 - Pregão Presencial. OBJETO: Registro de Preços de Registro de Preços de mecânicos para frota Municipal. A aquisição será conforme a necessidade, pelo período de 6 meses. Conforme especificações contidas no Anexo I. Protocolo até as 13:30 do dia 13/08/2012. ABERTURA: 13 de agosto de 2012 - Hora: 13:30. LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal, Rua Marechal Deodoro nº 1837. INFORMAÇÕES E EDITAL COMPLETO: Prefeitura Municipal, Tel: (43) 3571-1122 - Departamento de Administração (ramal 218), email: licita-cao@siqueiracampos.pr.gov.br ou site: www.siqueiracampos.pr.gov.br Siqueira Campos, 25 de julho de 2012. Aguinaldo Rufino de Carvalho Pregoeiro Oficial

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ Resumo de Edital nº 38/2012 - Pregão Presencial. OBJETO: Registro de Preços de Registro de Preços de medicamentos para o Departamento de Saúde. A aquisição será conforme a necessidade, pelo período de 6 meses. Conforme especificações contidas no Anexo I. Protocolo até as 09:00 do dia 23/08/2012. ABERTURA: 23 de agosto de 2012 - Hora: 09:30. LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal, Rua Marechal Deodoro nº 1837. INFORMAÇÕES E EDITAL COMPLETO: Prefeitura Municipal, Tel: (43) 3571-1122 - Departamento de Administração (ramal 218), email: licita-cao@siqueiracampos.pr.gov.br ou site: www.siqueiracampos.pr.gov.br Siqueira Campos, 09 de agosto de 2012. Aguinaldo Rufino de Carvalho Pregoeiro Oficial

Resumo da Sessão Ordinária de 08.08.2012 O Presidente da Câmara Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, Vereador Cezar Ricardo Kukel, em cumprimento ao Art. 175 do Regimento Interno, torna público o resumo da Sessão Ordinária de 08.08.2012: PROPOSIÇÃO LIDA NO EXPEDIENTE E APROVA DA EM REGIME DE URGÊNCIA:  AUTUACAO  149 /201 2 

DESCRICAO

PROCEDENCIA

MODALIDA DE

Que o Poder Executivo acate a Portaria Nº 45 9, de 15  de Março de 2012  do Ministério da Saúde – Sobre  remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde 

Vereador Arnaldo  Ribeiro Luska    

Requerimento

PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO:  AUTUACAO  133 /201 2   

DESCRICAO Emenda à Lei Orgânica 

PROCEDENCIA Poder Legislativo    

MODALIDA DE Projeto de Emenda 

INDICA ÇÕES: Os Vereadores, com amparo no Art. 244  do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem apresentar ao  Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as seguintes indicações:     AUTOR: VEREADOR SEBASTIÃO SOARES     INDICA ÇÃO N.º 094/2012: Construção do mini‐ posto de saúde no local do antigo abatedouro municipal.    JUSTIFICATIVA: Estamos indicando ao Executivo a construção de um mini‐posto de saúde em um local  estratégico,  do  ponto  de  vista  do  alcance  social.  Ele  atenderá  os  moradores  da  Vila  Barbosa,  Vila  Operário,  Jardim  Vitória  Régia  I  e  II,  Jardim  Ferroviário,  Jardim  Horizonte,  Jardim  Araucária  e  Vila  Alphaville.  Serão  atendimentos  básicos  do  sistema  único  de  saúde,  como  curativos,  verificação  de  pressão arterial e distribuição de medicamentos básicos.    INDICA ÇÃO N.º 095/2012: Calçamento da  Rua  Quintino  Bocaiúva, trecho entre  a Vila  Barbosas até  o  Jardim Horizonte (Vila Nova).    JUSTIFICATIVA: Este pequeno trecho de rua é um acesso entre o Jardim Horizonte, conhecido com Vila  Nova, até a Vila Barbosa. O Jardim Horizonte já dispõe de calçamento quase na totalidade de suas ruas.  Porém, para vir para a  cidade, os moradores têm que passar por este pequeno trecho de barro ou de  terra e poeira, o que lhes tem causado grandes transtornos, especialmente aos pedestres.    ***  AUTOR: VEREADOR DIRCEU BATISTA CORRÊA    INDICA ÇÃO N.º 096/2012: Recuperação da Rua Alagoas, trecho entre as ruas: Rio G. do Norte e Nossa  Sra. de Fátima.    JUSTIFICATIVA: Solicitamos a recuperação com urgência deste trecho da Rua Alagoas, devido às muitas  reclamações  do  mal  estado  de  conservação  da  via,  com  buracos  e  imperfeições  que  estão  gerando  transtornos para circulação de veículos.    ***    Moção n.º 148/2012    Autoria: TODOS OS VEREADORES     Os Vereadores, com base no Art. 257 do Regimento Interno vem apresentar à família do senhor  JOEL NESTOR RIBEIRO, a presente:  MOÇÃO DE PESAR 


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EDITAIS

SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2012 - EDIÇÃO 601

PREFEITURA DE SIQUEIRA CAMPOS ESTADO DO PARANÁ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI 752/2012 Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAM'POS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento do Município de SIQUEIRA CAMPOS, Estado do PARANÁ, para o exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria n.º 633, de 30 de agosto de 2006STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2011 e para os dois seguintes. § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n.º 633/2006 da STN. § 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. § 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2011. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. § 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2009. § 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá

conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 633/2006-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. § Único - A Portaria n.º 633/06 alterou o Anexo de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo de Previdência, incluindo campos demonstrativos dos repasses da contribuição patronal, que passou a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária no Fundo, em cumprimentos às Portarias n.º 688, 689/05 e 338/ 06 - STN, que criou as Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias e a modalidade de aplicação Aplicação Direta de Órgãos, Fundos e Entidades. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. § 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 12 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 407, DE 20/06/2011, DOU de 22/ 06/2011-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2013, 2014 e 2015. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas nãofinanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2013, 2014 e 2015. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013 serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2013 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF). Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão


SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2012 - EDIÇÃO 601 observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2011, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2011 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). § 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2013. § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes previstas e 30% do total do orçamento de cada ente, por ato próprio, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/ 2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. § 3º - Os remanejamentos de dotações que tratam de despesas com pessoal e de obrigações patronais não serão computados no percentual mencionado no caput deste artigo, podendo ser suplementadas ou reduzidas por meio de decreto do Executivo Municipal. § 4º - Os remanejamentos de dotações para suplementar as despesas previstas no orçamento para amortização do principal da dívida e juros, não serão computados no percentual mencionado no caput deste artigo, podendo ser suplementadas por meio de decreto do Executivo Municipal, utilizando-se para essa finalidade dotações de fontes livres e de despesas correntes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2013, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal); O atendimento ao previsto na Resolução n.º 28/2011 - TCE-PR, bem como a Resolução n.º 24/2010 - TCE-PR. Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/ inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes. Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de

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cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2013, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2013. Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2011, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF). Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Siqueira Campos, 09 de agosto de 2012. Luiz Antonio Liechocki Prefeito Municipal


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VARIEDADES

SEXTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2012 - EDIÇÃO 601

RESUMO DE NOVELAS AMOR ETERNO AMOR Sexta-Feira - 10/08/2012 Verbena aparece no sonho de Melissa Rodrigo pensa na revelação que Elisa fez sobre Solange e conta para Teresa. Verbena aparece no sonho de Melissa. Gil leva Jáqui para o encontro com Henrique e Laura. Elisa fotografa o antigo retrato que Rodrigo encontrou. Gil e Laura estranham a afinidade repentina entre Henrique e Jáqui. Miriam pede para Beatriz fazer uma sessão de regressão com ela. Clara conta seu sonho para Rodrigo. Elisa mostra para Melissa a foto que tirou do retrato antigo de Rodrigo. Priscila revela para Rodrigo que é filha de Dimas. Juliana fica com ciúmes dos elogios que Bruno faz para Cris. Tati pede que Kléber ajude sua mãe a abrir uma empresa. Dimas fala com Juca na cadeia.

CHEIAS DE CHARME Sexta-Feira - 10/08/2012 Penha decide retirar a queixa contra Sandro Lygia percebe que Gilson não a reconheceu. Samuel vai a um bar com Bebel. Dinha reage com despeito ao ver o tratamento que Romana dá a Rosário. Patrick se revolta com Penha. Ariela propõe emprego a Gracinha. Romana fica comovida com Sidney. Isadora e Niltinho se beijam. Samuel se irrita ao ver Lygia na casa de Gilson. Dinha mostra para Rosário que está morando com Inácio. Lygia conta a verdade para Gilson sobre Samuel. Inácio vê Rosário indo embora. Lygia discute com Samuel e Gilson resolve ir atrás dele. Inácio rejeita Dinha. Sandro tem um sonho com seu futuro e reza para mudar de vida. Samuel volta para casa, deixando Gilson e Lygia aliviados. Rosário pensa em Fabian. Penha decide retirar a queixa contra Sandro. Sônia e Isadora ficam com inveja de Cida. Sandro procura Penha. Rosário se revela uma "fabianática" na frente dos jornalistas.

AVENIDA BRASIL Sexta-Feira - 10/08/2012 Carminha tenta convencer Nilo a ficar do seu lado arminha tenta convencer Nilo a ficar do seu lado. Max telefona para Nina. Tufão flagra Carminha dando seus objetos como roupas e relógio para Nilo. Carminha confronta Nina. Jorginho sai para conversar com Tufão. Alexia avisa a Cadinho que eles vão sair com Verônica e Noêmia. Santiago se preocupa em deixar Nilo sozinho com Lucinda. Iran reclama dos pertences que Monalisa pretende levar para a casa nova. Roni conversa com Diógenes sobre Dolores. Leandro tenta seduzir Suelen. Cadinho vai a um restaurante japonês com Alexia, Paloma, Pilar, Verônica, Débora, Noêmia e Tomás comemorar o seu aniversário. Janaína ouve uma conversa entre Nina e Max.

GABRIELA Sexta-Feira - 10/08/2012 Tonico se veste de mulher para escapar de Olga Dorotéia convence Gabriela a dormir em sua casa até o casamento com Nacib. Tonico vê Olga no Bataclã e se esconde da mulher. Tonico se veste de mulher para escapar de Olga. Gerusa declara seu amor a Mundinho e mas resolve dizer adeus a ele com medo de que Ramiro descubra o romance. Malvina e Rômulo se beijam. Olga conta a Tonico que esteve no Bataclã a sua procura e Tonico finge que ficou magoado. Nacib não encontra Gabriela em casa e pensa que ela o abandonou. Dorotéia tira proveito da aptidão de Gabriela na cozinha e pede à noiva de Nacib que faça quitutes para ela. Amâncio conduz Gabriela até o altar.

Horóscopo ÁRIES

LIBRA

A harmonia emocional com a família, ou mesmo com as pessoas queridas, dão a você uma confiança e uma força especiais. Momento raro de entendimento entre vocês.

As relações de trabalho estão positivamente favorecidas. Mas, dentre elas, pode haver alguém especial em seu coração, alguém que possa mesm o l h e e n f e i t i ç a r.

TOURO

ESCORPIÃO

É entre as pessoas do convívio diário, aquelas com quem pode esbarrar casualmente, que poderá saltar um amor ou uma amizade encantadores diante de seus olhos.

O amor está em plena ação em sua v i d a . Vo c ê s e e n c a n t a e é c o r re s p o n dido da maneira mais evidente, agradável e espantosa. Mas há algo por demais idealizado nisso.

GÊMEOS

SAGITÁRIO

As relações de trabalho ou negócio podem trazer um acordo ou um encontro bastante especial. Aproveite o momento para estabelecer os melhores contatos.

Momento de encontrar harmonia no ambiente familiar e de estar bem, no mais íntimo, com a pessoa amada. Os momentos de intimidade serão espec i a i s , c a s o a c e i t e s e a b r i r.

CÂNCER

CAPRICÓRNIO

Vo c ê s e e n c a n t a c o m a s i d e i a s q u e surgem em sua mente, assim como com as pessoas que lhe inspirem de modo especial ou com quem possa compartilhas tais ideias.

Os encontros, por mais casuais que pareçam, nada têm de fortuito. Há um enlaçamento pelo amor neste momento, e você se encanta e se envolve com muita facilidade.

LEÃO

AQUÁRIO

Seu íntimo é o palco dos encantamentos afetivos; ou seja, tudo pode se passar apenas na imaginação. Mas também pode ser realidade e lhe encantar profundamente.

O ambiente de trabalho traz a oportunidade de bons relacionamentos, sejam de trabalho mesmo ou de pessoas com quem deseje compartilhar mais do que apenas trabalho.

VIRGEM

PEIXES

O convívio social estimula encontrar o jeito certo de se aproximar e estar com as pessoas que lhe são especiais - ou ainda, o clima do dia pode dar a elas um encanto especial.

O amor está em plena ação em sua vida. O idealismo mais exaltado ou mesmo delirante pode ser correspondido pela realidade. Não pense que será sempre assim.

Correio do Norte - Edição 601  

Correio do Norte - Edição 601

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