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Legal Letter Março/2009 Informe Jurídico - www.oliveiracardoso.com.br

Vitória/Vila Velha – E. Santo

Destaques Tributário – Congresso inicia votação da MP 449: parcelamento de débitos em 180 meses na pauta – Grupo Econômico: Superior Tribunal de Justiça afasta responsabilidade tributária – IOF e arrendamento mercantil

Previdenciário – Aprovadas novas alíquotas da contribuição previdenciária – Contribuição incidirá sobre aviso prévio indenizado

Guerra Fiscal – A CAT/SP nº. 3 e o FUNDAP

Rua José Alexandre Buaiz, 160, conj. 309/311, Vitória/ES – Tel/Fax +55 27 3314.3888 / 3314.3681 Boletim produzido pelo Escritório Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Viana Nassar, Dalmaso Silva e Advogados Associados. Direitos Autorais reservados ©. Ajude-nos a preservar o meio ambiente. Evite imprimir desnecessariamente este Informativo. O primeiro escritório de Advocacia do Espírito Santo a compensar suas emissões de carbono mediante o plantio de árvores.


CONGRESSO INICIA VOTAÇÃO DA MP 449. APROVAÇÃO PODE TRAZER PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM 180 MESES A votação, pelo Senado, da Medida Provisória 449 que perdoa as dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal será votada após o dia 21 de abril. A MP também cria novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais. A votação poderá sofrer grande atraso, posto que o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior apresentou requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para a realização de audiências públicas sobre a Medida. Dentre as audiências, a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, e o representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Antoninho Trevisan, poderão ser ouvidos. O especialista em ciências contábeis, Antonio Lopes de Sá també poderá se pronunciar a respeito da questão.

A Câmara dos Deputados acabou aprovando o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 449/08, que além de perdoar dívidas tributárias menores que R$ 10 mil, permitirá, se aprovada, parcelamento de débitos maiores em até 15 anos. O parecer do relator da MP, deputado Tadeu Filipelli, sofreu alterações para que a matéria pudesse ser aprovada pela base aliada do governo. A principal questão era o índice de correção das parcelas, que no parecer do relator estava vinculada à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e não à Selic, como queria o governo. Hoje, a Selic está em 11,25%, enquanto a TJLP, em 6,25%. No fim, ficou acertado que prevalecerá o maior índice: a TJLP ou o teto de 60% da Selic — que hoje corresponderiam a 6,75% ao mês.


SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF PODE REDUZIR PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS É possível postular judicialmente pela redução de parcelamentos firmados antes da edição do enunciado da Súmula Vinculante nº 8. O enunciado nº 8, do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 que estipulavam prazo decadencial e prescricional de 10 anos para a cobrança de créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias.

Desta forma, firmou-se o entendimento de que o prazo para constituição e cobrança de créditos tributários referentes a essas contribuições é de 5 anos, conforme disposição do Código Tributário Nacional. Contribuintes com débitos antigos em aberto, tanto no âmbito administrativo – em fase de impugnação, ou parcelados, podem buscar o Poder Judiciário, dependendo da data de constituição do crédito, com vistas a reduzir tais obrigações.

Em suma, a Súmula Vinculante 8 do STF trouxe benefícios para os Devedores da Previdência Social, decorrente da redução dos prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos, que vigoraram na vigência dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, revogado pela MP 449. O enunciado pronuncia o seguinte: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Importante destacar que a MP ainda aguarda apreciação pelo Congresso.


STJ ENTENDE QUE NÃO EXISTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DE GRUPO ECONÔMICO

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um Recurso Especial oriundo de grupo econômico sediado em Santa Catarina, afastou a responsabilidade de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora. A controvérsia refere-se a um banco que foi chamado a responder solidariamente por ISS devido por empresa de arrendamento mercantil integrante do mesmo grupo. Alegando como fundamento a existência de um “interesse econômico comum”, o Fisco tentou convocar ao processo de execução o banco, a título de devedor solidário. Segundo o Tribunal, "o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isso porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação", afirmou a Corte. A fonte desta informação é do próprio STJ.


EX-SÓCIO PODE RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE QUE FEZ PARTE

A justiça do Trabalho (TRT/MG), decidiu que o sócio desligado de uma sociedade pode responder por dívidas trabalhistas devidas a funcionário que fazia parte do corpo de empregados da empresa quando referido sócio ainda integrava o quadro societário. O ex-sócio interpôs recurso alegando que, por não mais fazer parte da sociedade há mais de dez anos, não deveria responder pelas dívidas trabalhistas da sociedade. A Turma, no entanto, negou provimento ao recurso considerando que o recorrente integrava a sociedade na época em que o reclamante prestava os serviços. Como todas as tentativas de execução contra a sociedade e os sócios majoritários restaram infrutíferas, a Turma que julgou a ação concluiu que o ex-sócio seria o único que poderia responder pelos créditos devidos ao trabalhador.


MP 449 PODE ALTERAR FORMA DE COBRANÇA DE DÉBITOS RELACIONADOS A CONTRIBUIÇÕES As sociedades que sofrerem condenações na Justiça do Trabalho deverão recolher contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nas empresas. A Lei nº 9.212, de 1991, recebeu um novo artigo instituído conferido pela Medida Provisória nº 449. A regra estabelecida pela MP prevê que o fato gerador da contribuição previdenciária, que representa o marco inicial para calculo da multa e dos juros, devem ser aplicados ao valor considerado devido desde a prestação do serviço. A Justiça já começou a aplicar a novidade trazida pela Medida Provisória nº 449 nas reclamações trabalhistas. Algumas empresas estão sendo condenada pela justiça a pagar a contribuição previdenciária devida com a aplicação de uma multa de 0,33% ao dia até o teto de 20% do total, mais juros Selic, a contar da data da prestação do serviço.

MP 449 TAMBÉM PODE DETERMINAR A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES Curiosamente, o mesmo dispositivo da Medida Provisória nº 449, de 2008, que aumenta o valor a ser pago por empresas condenadas pela Justiça do trabalho, por dar margem à interpretação de que as reclamações trabalhistas que tramitarem na Justiça por mais de cinco anos, a contar da data em que o ex-empregado deixou a empresa, prescrevem, para efeitos tributários. A conclusão se dá pelo fato de que a União passaria a ter que contar o prazo de cinco anos que tem à disposição para cobrar dívidas tributárias dos contribuintes a partir da data da prestação do serviço. Considerando-se que é comum que uma decisão final demore mais do que cinco anos, as empresas podem se beneficiar deste entendimento.

Com efeito, certamente as empresas que possuem um grande volume de reclamações trabalhistas sofrerão com a mudança.

Ressalte-se que o ex-empregado tem um prazo de dois anos, a contar da rescisão do contrato com a empresa, para propor ações contra a sociedade, fato que aumento as chances de ocorrência de prescrição.

Até então, as empresas defendiam que a multa e os juros deveriam ser aplicados apenas a partir da data da condenação pela Justiça trabalhista.

A MP 449 ainda aguarda apreciação pelo Senado da República, que deverá se pronunciar ainda no mês de abril, em vista da já apreciação da Câmara.


IOF NÃO DEVE INCIDIR SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) não pode incidir sobre as operações de arrendamento mercantil, mais conhecidas como leasing, pois tais operações não caracterizam financiamento para fins desse imposto. A informação é da própria Secretaria da Receita Federal, órgão com atribuições para prestar esclarecimentos sobre tributos.

Com o aumento do IOF para compensar o fim da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), anunciado pelo governo e em vigor desde Janeiro, consultores financeiros e economistas previam que o leasing se tornaria mais atraente para os consumidores que desejam adquirir um veículo se comparado com os financiamentos tradicionais, como o CDC (Crédito Direto ao Consumidor).


APROVADAS NOVAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Foram estabelecidas novsas alíquotas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. Os percentuais são de 8% para aqueles que ganham até R$ 965,67; de 9% para quem ganha entre R$ 965,68 e R$ 1.609,45; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.609,46 e R$ 3.218,90. A cota do salário-família passa a ser de R$ 25,66, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 500,40, e de R$ 18,08 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 500,40 e igual ou inferior a R$ 752,12. A portaria também estabelece que o valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, as aposentadorias dos aeronautas e as pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 465,00.

CONTRIBUIÇÃO INCIDIRÁ SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO O decreto presidencial 6.727, de 12 de janeiro de 2009, no entanto, regulamentou novamente a cobrança da contribuição sobre o aviso prévio indenizado. A incidência da contribuição passou a vigorar em 1997, com a lei 9.528. Mas o decreto presidencial 3.048, de 1999, que trata da Previdência Social, não contemplou a cobrança, que então deixou de ser paga. Segundo o assessor técnico da subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, a contribuição é devida. Nos trabalhos de harmonização da legislação previdenciária com a tributária, depois da unificação da Receita Federal do Brasil, foi identificado o problema.


A CAT/SP Nº. 3 E O FUNDAP O governo de São Paulo divulgou recentemente duas orientações que atingirão em cheio as operações de importação realizadas por contribuintes de São Paulo pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina. A primeira delas, publicada na semana passada, é uma decisão normativa - a CAT nº 3 que alcança as importação por conta e ordem de terceiros. As decisões normativas praticamente inviabilizam, para os contribuintes de São Paulo, a importação por conta e ordem de terceiros que, segundo a própria Receita Federal, na forma da IN 247, nada mais é do que a operação realizada em nome do adquirente por meio de uma trading e o modelo de operação e transparência de atos, especialmente para o FUNDAP. A bancada capixaba também está mobilizada para derrubar a medida paulista que ameaça as importações no Espírito Santo. Conforme dados disponibilizados pelo Sindiex, hoje 275 empresas operam com importação no Espírito Santo, e boa parte delas utiliza a modalidade de importar por conta e ordem de terceiros. O secretário estadual de Desenvolvimento, Guilherme Dias, classificou a medida adotada pelo Fisco paulista em não reconhecer os créditos de ICMS recolhidos no Espírito Santo sobre importações realizadas na modalidade 'por conta e ordem de terceiros' como uma 'declaração de guerra'. Anteriormente, o STF já havia determinado a suspensão de CAT semelhante.

Boletim produzido por Oliveira Cardoso, Carvalho de Brito, Viana Nassar, Dalmaso Silva Advogados Associados com base em informações relevantes do mês anterior. Direitos Autorais reservados © Fotografias: Fabiano Carvalho de Brito. Visite nosso site: www.oliveiracardoso.com.br. As opiniões emitidas neste Informativo revelam apenas o ponto de vista dos autores, que não assumem qualquer tipo de responsabilidade pela utilização de suas conclusões, redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.


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