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05-12-2011

Módulo 3: Noções de Direito Fiscal IRC

11ºF Curso Profissional de Técnico de Secretariado Ano Lectivo2011/2012

Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC

Noção IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) É um imposto sobre o lucro tributável das pessoas coletivas de Direito Público ou Privado, que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola.

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Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC

UM IMPOSTO DIRECTO UM IMPOSTO ESTADUAL

O IRC é

UM IMPOSTO PERIÓDICO UM IMPOSTO PROPORCIONAL UM IMPOSTO REAL

Incide sobre o rendimento das pessoas coletivas. É tributado pelo Estado. É apurado anualmente. É proporcional aos rendimentos tributados. Incide sobre a atividade económica.

Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC

Incidência: Incidência real ENTIDADES RESIDENTES

Se exercem a título principal atividade de natureza comercial industrial ou agrícola, a base do imposto é o lucro tributável. Se não exercem a título principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, a incidência é o rendimento global.

ENTIDADES NÃO RESIDENTES

Se dispõem de estabelecimento estável, a incidência é o lucro imputável ao estabelecimento estável. Se não possuem estabelecimento estável, a incidência é o rendimento global.

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Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC

Incidência pessoal ENTIDADES RESIDENTES

As sociedades comerciais, as cooperativas e as empresas públicas com sede ou direção efetiva em território português; As entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direção efetiva em território português, cujos rendimentos não sejam tributáveis em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

ENTIDADES NÃO RESIDENTES

As entidade com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede ou direção efetiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS.

Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC

Isenções ◦ ◦ ◦ ◦

O Estado As regiões Autónomas As autarquias locais As associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas ◦ As instituições de segurança social e previdência.

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Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC

Apuramento do Lucro Tributável Lucro Tributável (LT)

=

Resultado Líquido do Período (RLP)

Variações Variações Patrimoniais Patrimoniais + Positivas Negativas (VPP) (VPN)

Correcções Fiscais ± (CF)

LT = RLE + VPP – VPN ± CF

Nota: Gastos fiscais somam-se Rendimentos fiscais subtraem-se

Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC Itens

Resultado líquido do Período

Variações patrimoniais

Significado

Consiste na diferença entre o somatório dos Rendimentos e dos Gastos.

Aumentos ou diminuições do património. Gastos não aceites como custos fiscais (multas).

Correcções fiscais

Rendimentos não considerados como rendimentos fiscais ( restituição de impostos)

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Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC

Determinação da Colecta Matéria Colectável

=

Lucro Tributável

-

Prejuízos Fiscais

-

Benefícios Fiscais

Colecta = Matéria colectável x Taxa de IRC (25%)

Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC

Apuramento do Imposto Colecta

-

IMI

-

Benefícios Fiscais

-

Pagamento = por Conta/ Retenções na fonte

Valor do Imposto apurado

O valor do imposto poderá traduzir-se em IRC a pagar ou IRC a recuperar

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Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC 

Obrigações Declaratórias

o Pagamento o Declarativas

(Início de actividade, alterações ou cessação de actividade; declaração Modelo 22 e anual) o Contabilísticas o Dossier fiscal

Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC 

Exercício Prático:

1. Calcula o lucro tributável, segundo os elementos obtidos da contabilidade organizada: - Total de gastos aceites fiscalmente: 50.000,00€ - Total de rendimentos aceites fiscalmente: 82.000,00€ - Diminuição do património activo: 5.100,00€ - Gastos não aceites fiscalmente: 2.560,00€

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Módulo 3: Noções de Direito Fiscal - IRC 2. Tendo por base o resultado obtido no ponto 1, determine a Matéria Colectável, sabendo que: - Os prejuízos fiscais são de: 100,00€ - Os benefícios fiscais são de 75,00€ 3. Com base no resultado obtido no ponto 2., e sabendo que a empresa tem pagamentos por conta no valor de 1.500,00€, determine a colecta e o valor do imposto a pagar/recuperar.

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IRC  

Descrição do IRC- exercícios