Page 1


Título: Pensar Direito 7 CRED-DM: Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau Fundação Rui Cunha Conselho de Administração: Rui Cunha (Presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha, Connie Kong (vogais) Director Executivo: Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) Colaboraram nesta Edição: José Luís da Cruz Vilaça Tradução : Zhen Yishu (Teresa) Capa: Frc Global Communication Ltd Ilustração, Paginação e Tratamento de Imagem: Frc Global Communication Ltd, Célia Brás Telefone: (853) 28923288 Email: cred-dm@fundacao-rc.org Correio: CRED-DM – Publicações, Fundação Rui Cunha, Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC Sede, Administração, Publicidade e Propriedade: Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC Propriedade / Editora: Fundação Rui Cunha Data: Dezembro de 2014 Tiragem: 200 ISSN: 2307-9339


ÍNDICE

CONFERÊNCIA - AS RELAÇÕES ENTRE CHINA, MACAU, E UNIÃO EUROPEIA

NOTA DE ABERTURA

7

JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA

9

POSTER DA CONFERÊNCIA

11

AS RELAÇÕES CHINA-MACAU-EU, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS DIFICULDADES ACTUAIS DA CONSTRUÇÃO DA UNIÃO

13

FOTOGRAFIAS DO EVENTO

23

ANÚNCIO DA CONFERÊNCIA NA FUNDAÇÃO RUI CUNHA PELO JORNAL TRIBUNA DE MACAU

25

NOTÍCIA JTM/LUSA

26

ENTREVISTA DO JORNAL HOJE MACAU AO DOUTOR JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA

27


NOTA DE ABERTURA

O CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau realizou, no passado dia 27 de Outubro de 2014, mais uma Conferência inserida na sua já conhecida rúbrica Reflexões ao Cair da Tarde. Desta feita escolhemos como tema as Relações entre a Europa, a China e Macau. Para o efeito, o CRED contou com a honrosa presença do Senhor Doutor José Luís da Cruz Vilaça, presentemente Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia. Nesta Conferência, o orador abordou alguns dos temas mais comuns das Relações entre estes dois países, em áreas tão conhecidas como o Antidumping, As Restrições à Importação, Ajudas de Estado e Livre Circulação de Pessoas, procurando sempre incutir um cariz muito pessoal nas opiniões que ia transmitindo, tendo, inclusivamente, recorrido a jurisprudência europeia vária para ilustrar alguns dos pontos aflorados, mencionado, ainda, um processo em que teve oportunidade de intervir, ainda enquanto advogado, contra a Comissão Europeia. Hodiernamente, as relações comerciais entre a União Europeia e a China são das relações bilaterais mais importantes do mundo, restando poucas dúvidas acerca da dependência mútua destes dois grandes Blocos. Se, por um lado, a União Europeia é o maior parceiro comercial da China, e a sua principal fonte de importação tecnológica, por outro lado, temos os investimentos chineses entre os maiores factores de contenção da já “velha”conhecida Crise do Euro. Em 2013, o comércio entre a China e a União Europeia somou 559,1 mil milhões de dólares, transformando a União Europeia no maior parceiro comercial da China pelo 10º ano consecutivo. Não é, pois, dispiciendo que a União Europeia considere o mercado chinês como um mercado estratégico, cuja relevância só tem, no momento, indicadores de crescimento. Foi, pois, um pouco de tudo isto que esteve em debate nesta Conferência, adicionando-se, ainda, o papel de relevante intermediário, que Macau poderá adquirir em todo este xadrez global. Com uma audiência curiosa e interventiva, o debate foi vivo e esclarecedor, enriquec-

PENSAR DIREITO N.º7

7


endo ainda mais, todo o aludido anteriormente. Uma vez mais realizámos esta conferência com tradução simultânea para chinês, procurando, desta forma, alargar e abrir o debate a toda a comunidade local. Para memória futura, fica a presente publicação, em versão blingue, com o que de essencial se abordou. Em nome do CRED-DM e da Fundação Rui Cunha, resta-me agradecer, novamente, ao ilustre orador, cuja presença em tudo nos honrou prestigiou, e fazer votos para que nos visite mais vezes.

Para comentários, sugestões e/ou contributos editoriais, por favor não hesite em contactar-nos. O CRED-DM está em www.creddm.org e cred-dm@fundacao-rc.org

Filipa Guadalupe Coordenadora CRED-DM Fundação Rui Cunha

8

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


José Luís da Cruz Vilaça Juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia

FORMAÇÃO ACADÉMICA E PROFISSIONAL •

Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra em 1966.

Curso Complementar de Ciências Político-Económicas (Mestrado), 1968 .

Doutoramento em Economia Internacional pela Universidade de Paris I Panthéon Sorbonne, 1978.

ACTIVIDADES PROFISSIONAIS E ACADÉMICAS •

Professor na Universidade Católica Portuguesa e na Universidade Nova de Lisboa;

Professor da Universidade de Coimbra e da Universidade Lusíada de Lisboa (diretor do Instituto de Estudos Europeus);

Membro do Governo português (1980 1983): Secretário de Estado da Administração Interna, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Secretário de Estado para a Integração Europeia;

Deputado no Parlamento português, vice presidente do grupo dos democratas cristãos;

Advogado geral no Tribunal de Justiça (1986 1988);

Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1989 1995);

Advogado em Lisboa, especialista em Direito Europeu e em Direito da Concorrência (1996 2012);

Membro do grupo de reflexão sobre o futuro do sistema jurisdicional das Comunidades Europeias «Groupe Due» (2000);

Presidente do Conselho de Disciplina da Comissão Europeia (2003 2007);

Presidente da Associação Portuguesa de Direito Europeu (desde 1999); juiz no Tribunal de Justiça desde 8 de outubro de 2012.

PENSAR DIREITO N.º7

9


AS RELAÇÕES CHINA-MACAU-EU, A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS DIFICULDADES ACTUAIS DA CONSTRUÇÃO DA UNIÃO

Conferência proferida na Fundação Rui Cunha, Macau por: José Luís da Cruz Vilaça, Juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia 27 de Outubro de 2014

Minhas Senhoras e meus Senhores, Duas palavras de agradecimento se impõem, antes de mais. Em primeiro lugar, ao Senhor Dr. Rui Cunha, não só, bem como pela amabilidade da sua apresentação, mas sobretudo pelo convite que, através da sua Fundação, teve a gentileza de me dirigir para vir a Macau abordar os temas que fazem parte do enunciado da minha intervenção. São temas de grande relevo num período que assiste à formidável expansão do papel económico e político da China no mundo, ao mesmo tempo que a União Europeia se debate com dificuldades consideráveis. Permitamme que comece assim por prestar homenagem à Fundação Rui Cunha pela atenção e a importância que atribui a esta problemática mas também pelo seu contributo para o aprofundamento das relações entre Portugal e Macau, em particular no que diz respeito à preservação da raiz portuguesa do direito vigente no Território. Em segundo lugar, queria agradecer, sensibilizado a presença com que V. Exas. se dispuseram a honrar a minha intervenção e a enriquecer as reflexões que vou propor sobre os temas anunciados.

Vou organizar a minha exposição em três partes: na primeira, farei um apanhado das razões que fazem da China um parceiro incontornável, no plano económico e comercial, da União Europeia; na segunda, explorarei, rapidamente, alguns casos decididos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em que a China, mais precisamente cidadãos e operadores económicos chineses, foram atores principais, de uma maneira ou de outra; enfim, na terceira parte, farei algumas reflexões sobre o actual momento da integração na Europa e as perspectivas de evolução da União Europeia. Gostaria de deixar claro, dadas as funções que exerço, que as minhas palavras exprimem exclusivamente as minhas opiniões pessoais, não podendo, por isso, ser atribuídas, por qualquer forma que seja, à instituição de que faço parte como juiz, o

PENSAR DIREITO N.º7

13


Tribunal de Justiça da União Europeia.

Primeiro grupo de observações A União Europeia de 28 países representava, em 2012, 15% do comércio mundial de mercadorias, o que lhe assegurava o lugar de maior bloco exportador e importador do mundo. Neste contexto, a China constitui o segundo maior parceiro comercial da União, a seguir aos Estados Unidos, como importador dos produtos europeus, e o primeiro exportador para a UE, à frente da Rússia (antes das sanções, em todo o caso...) e dos Estados Unidos. De quase inexistente há uns 20 anos, o comércio entre a China e a UE passou a representar hoje em dia mais de 1000 milhões de euros por dia. Estes números dão-nos já uma ideia do que representa, para ambas as partes, esta parceria comercial. Certas capitais europeia, como Paris e Londres, testemunham da presença visível dos consumidores chineses em sectores (como a cosmética e os perfumes, os produtos de luxo e a moda), onde estes representam uma fatia importante, e crescente, do mercado. Não é de surpreender, por isso, que a União Europeia considere o mercado chinês como um mercado estratégico, cuja importância não pode senão aumentar à medida que a economia chinesa cresce e se desenvolve – o que não me parece que seja posto em causa pela actual diminuição (relativa) da sua taxa de crescimento. Reconheça-se, porém, que grau de liberalização dos fluxos bilaterais é desigual de sector para sector. Quanto aos serviços, por exemplo, o nível de liberalização bilateral é claramente insuficiente Devo dizer que não me admira muito – ou mesmo, nada – que assim seja: no próprio âmbito da União Europeia, onde já há muito deveria estar realizado um mercado único de produtos e serviços, existem, na generalidade dos Estados-membros numerosos sectores sujeitos a regulamentações que protegem os operadores instalados face à concorrência potencial e que impõem barreiras à entrada que impedem não só o acesso de novos operadores mas o próprio desenvolvimento de alternativas concorrenciais aos modelos tradicionais de exercício de certas actividades. E este é problema que afecta, transversalmente (ainda que em medida diversa), vários Estados-membros, tão diferentes como a Grã-Bretanha e a França, a Alemanha e a Grécia, Portugal e a Itália. Quer isto dizer que não se trata, de contrapor, simplisticamente, os países do sul aos do norte ou as economias nacionais marcadas por uma cultura de intervenção estatal às de tradição mais liberal ou anglo-saxónica. Basta dar alguns exemplos de polémicas em curso a este respeito: os táxis face à concorrência dos veículos privados de aluguer pela internet ou por telemóvel (Fran-

14

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


ça, Grã-Bretanha, Alemanha); os autocarros particulares tentando concorrer com operadores públicos de caminho-de-ferro ainda dominantes (França); os inúmeros constrangimentos à concorrência no sector da distribuição farmacêutica (Grécia, Itália, França); a rigidez existente no sector do notariado, em oposição a uma maior flexibilidade na prestação de certos serviços; as regulamentações corporativas de várias profissões liberais (advogados, arquitectos, oficiais engenheiros – vejam-se as recentes movimentações em França contra a introdução de legislação mais amiga da concorrência); as regulamentações relativas ao encerramento dominical e às horas de abertura dos estabelecimentos comerciais, etc... No que respeita ao acesso aos mercados públicos, são correntes as queixas dos operadores económicos europeus relativamente à China. Mas também aqui o problema não é apanágio exclusivo das relações bilaterais: os europeus queixam-se dos Estados Unidos e queixam-se ainda uns dos outros! É porém objectivamente um erro desculparem-se uns com os outros! O fundo da questão, esse é que conta! E o fundo da questão é que obstáculos ao comércio, barreiras à entrada e medidas proteccionistas reduzem a riqueza global, prejudicam o consumidor e agravam as crises. Em outras áreas, no entanto, as transacções entre a UE e a China revelam uma dinâmica e um potencial de crescimento notáveis: é o caso do investimento directo e das transacções financeiras. A situação é ainda desequilibrada: o investimento chinês não representaria, em 2013, mais de 2,6% do total do investimento directo estrangeiro na União Europeia, ao passo que a Europa representava uns 20% do total de investimento estrangeiro na China. Países da UE há, no entanto, onde a situação se apresenta particularmente prometedora. Julgo que Portugal é exemplo disso! O programa português de vistos Gold tem sido considerado por instâncias internacionais (como, recentemente, noticiava o Financial Times) o programa dessa natureza mais bem-sucedido na UE: em menos de dois anos, 1360 vistos concedidos (81% dos quais, isto é 1100, a cidadãos chineses), mais de 1000 milhões de euros de entradas de capitais, dos quais 900 milhões no sector imobiliário, estimando-se que este último valor possa atingir 2 mil milhões em 2015. Além disso, a aquisição por grupos chineses de participações significativas ou de controlo em grandes empresas portuguesas, designadamente no quadro do processo de privatizações, tem dinamizado os mercados financeiros, representando uma importante prova de confiança nas relações económicas bilaterais e na recuperação da economia portuguesa. São exemplo disso a REN, a EDP, a seguradora Fidelidade, a ex-Espírito-Santo Saúde, bem como recentes investimentos em outros sectores como o agro-industrial.

PENSAR DIREITO N.º7

15


Portugal ocupava, aliás, em 2012, o quarto lugar na lista dos investimentos chineses nos países da União Europeia, com cerca de 5,4 mil milhões de euros, a seguir ao Reino Unido (18,6 mil milhões), à França (8,4 mil milhões) e à Itália (5,4 mil milhões) e acima da Alemanha (4,7 mil milhões), da Grécia e da Espanha. Vale a pena lembrar ainda alguns investimentos recentes da China em diferentes países europeus, que podem considerar-se emblemáticos: em Inglaterra, na sociedade que administra o aeroporto de Heathrow ou na concessionária do rio Tamisa, em Londres, bem como na sociedade Weetabix (segunda marca de cereais mais vendida na Inglaterra); em França, na Eutelsat (terceira maior operadora de satélites do mundo); na Alemanha, a Linde Hydraulics (grande fabricante de motores e bombas hidráulicos de alta tecnologia). No mesmo registo, refira-se que capitais chineses acabam de adquirir o famoso Waldorf Astoria, em New York. O certo é que a China está em vias de se tornar um investidor líquido no estrangeiro, com 108 mil milhões de dólares de capitais exportados em 2013, cerca de 40 vezes mais que dez anos antes. Neste ponto, as previsões para 2014 apontam para investimentos chineses no estrangeiro da ordem dos 130 mil milhões de dólares, contra uns 115 mil milhões de capitais importados na China. Em contrapartida, o valor do investimento directo de empresas dos seus 28 Estados-membros na China coloca a União entre os 5 maiores investidores directos estrangeiros neste país. E se é certo que o padrão de investimento de grandes companhias internacionais sobretudo de origem asiática (Japão, Taiwan, HK, Coreia do Sul) na China continental tem evoluído, nos últimos anos, do chamado “processing trade” (transformação no mercado chinês de componentes importados por essas sociedades e ulterior exportação do produto acabado) para o lançamento, por empresas sediadas na China, de novas marcas internacionais (o que é uma prova que a economia chinesa trilha o caminho da maturidade e da internacionalização), em contrapartida, o papel das empresas europeias no “processing trade” foi sempre relativamente limitado. Segundo dados publicados pela Comissão Europeia, as empresas europeias investem na China principalmente para servirem o mercado chinês e importam da China componentes e produtos intermédios de que necessitam e que lhes permitem depois exportar produtos acabados em condições competitivas. No que respeita, especificamente, a Macau, o último Relatório disponível da Comissão Europeia ao Parlamento e ao Concelho sobre a Região Administrativa Especial, datado de 2011, assinalava uma evolução algo desequilibrada do comércio com a UE durante os primeiros nove meses desse ano, em resultado de um aumento de 68% das exportações provenientes da União (para € 247 milhões), contra € 60 milhões apenas de exportações de Macau para a UE. Daí que esta última se colocasse como o segundo maior fornecedor comercial de Macau (atrás da China), representando 24% das importações totais do Território.

16

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


Em termos de investimento, o relatório assinalava que estavam estabelecidas em Macau 54 empresas originárias da UE, metade das quais no comércio grossista e retalhista, e as restantes nos sectores financeiro, dos transportes e comunicações, bem como na produção industrial. Quer este relatório, quer a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento relativa à cooperação com Hong-Kong e Macau para o período 2007-2013, insistiam sobre as perspectivas de desenvolvimento da cooperação com a UE, no quadro mais geral do aprofundamento das relações de cooperação com a China continental. Neste contexto, a UE considerou importante definir objectivos ambiciosos em sete domínios principais: comercial e alfandegário, financeiro, relações interpessoais (nomeadamente no plano universitário), transportes, ambiente, saúde e segurança alimentar, sem esquecer o apoio à manutenção da autonomia e das liberdades nas duas regiões administrativas especiais, bem como aos progressos no sentido da instauração do sufrágio universal.

O que é interessante notar – e entro agora na segunda parte das considerações que gostava de fazer – é que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, como revelador que é dos grandes movimentos de tipo económico e social à escala global, exprime também a evolução destes fenómenos. Caso paradigmático é o da aplicação das regras antidumping e de defesa comercial contra práticas de subvenção no comércio entre a China e a UE. Com efeito, esta dispõe, como a generalidade dos blocos comerciais mais internacionalizados, de uma panóplia de instrumentos regulamentares que lhe permitem, no quadro dos compromissos assumidos no âmbito da WTO (Organização Mundial do Comércio), contrabalançar os efeitos nefastos de práticas de concorrência desleal da responsabilidade de Estados terceiros ou de operadores económicos neles instalados. As normas antidumping e de defesa comercial não têm, pois, um objectivo proteccionista, mas sim o de assegurar que o comércio internacional decorra em condições de lealdade concorrencial e, portanto, segundo regras normais e saudáveis de economia de mercado. Dados, por um lado, a importância crescente do comércio internacional e, por outro, a persistência de práticas desleais nesse comércio, não é de admirar que o contencioso perante os Tribunais da União seja expressão dessa realidade e que, portanto, os Tribunais da UE sejam chamados a decidir, com frequência, nesta matéria. Gostaria de sublinhar, a este respeito, alguns traços característicos do regime em causa, tal como resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em termos gerais, pode dizer-se que as regras existentes e a jurisprudência que as

PENSAR DIREITO N.º7

17


aplica traduzem uma afirmação inequívoca da importância do Estado de direito e das suas exigências. Antes de mais, toda e qualquer intervenção das instituições da União – concretamente, a Comissão e o Conselho – com vista à imposição de medidas de defesa comercial é devidamente enquadrada, no âmbito da política comercial comum, por regulamentos de base e regulamentos de execução, cujas disposições são vinculativas para todos os seus destinatários, incluindo as próprias instituições da União. Além disso, os critérios utilizados pelo legislador e aplicados pela administração são, necessariamente, critérios objectivos, que não deixem margem à arbitrariedade política nem a uma discricionariedade sem limites da administração. É certo que, nestas matérias complexas de política económica e comercial, não pode deixar de ser reconhecida às instituições uma significativa margem de apreciação, sem a qual o exercício da missão dessas instituições seria impossível. A contrapartida indispensável do reconhecimento desse poder de apreciação é a sujeição da administração da União a limites e controlos que a mantenham no plano da estrita legalidade. Por um lado, todos os operadores económicos e outras entidades a quem as decisões se aplicam - disponham ou não de nacionalidade ou de sede no território da União - gozam do direito de serem ouvidos e beneficiam das mais amplas prerrogativas de defesa antes de as decisões que lhes dizem respeito serem tomadas. Por outro lado, qualquer decisão susceptível de produzir efeitos jurídicos para terceiros está, mesmo quando assume a forma de um regulamento, sujeita ao controlo jurisdicional do Tribunal Geral da União, em primeira instância, e do Tribunal de Justiça, em recurso em matéria de direito. A fiscalização do Tribunal de Justiça tem-se, assim, exercido em matérias tão diversas como a determinação do valor normal de mercado das mercadorias em países sem economia de mercado; o reconhecimento do chamado “estatuto de empresa em economia de mercado”; as medidas destinadas a evitar o contornamento de direitos antidumping e a evasão à sua aplicação através da importação por países intermediários; a determinação do prejuízo resultante, para a indústria da União, das práticas comerciais desleais, ou a as consequências a tirar da falta de cooperação de produtores, exportadores ou importadores, ou das próprias administrações de países terceiros, durante o procedimento aberto pela Comissão Europeia com vista à imposição de medidas compensatórias. Dito isto, convém sublinhar o carácter residual das medidas comerciais defensivas tomadas pelas instituições da União contra importações em proveniência da China. Com efeito, em Março de 2014, a União Europeia tinha em curso 52 medidas antidumping e três medidas anti subsídio contra importações provenientes da China, o que representa menos de 2% do total de exportações deste país para a UE. Acrescento ainda que parece já começar a desenhar-se, com a preparação da en-

18

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


trada em funções da nova Comissão Europeia, presidida por Jean-Claude Juncker – mas gostaria de ser cauteloso a este respeito – uma versão mais dialogada da política de defesa comercial, em todo o caso no que respeita à China: acaba de ser noticiado que as instituições competentes da União arquivaram um procedimento por medidas de subvenção alegadamente ilegais envolvendo duas companhias de telecomunicações chinesas (a Huawei e a ZTE). Já no caso de dumping relativo à indústria dos painéis solares, as dificuldades encontradas terão determinado também uma abordagem mais “política”. Outras áreas das relações com a China, no plano económico e financeiro, em que a intervenção da justiça da União se tem feito sentir são, nomeadamente: (i) a dos auxílios estatais (por exemplo, o Tribunal de Justiça confirmou uma decisão da Comissão segundo a qual o projecto de ajuda da República Federal da Alemanha à construção de três navios porta-contentores destinados à companhia marítima estatal chinesa Cosco - China Ocean Shipping Company não constituía, contrariamente ao pretendido, um crédito ao desenvolvimento mas, na realidade, um auxílio aos estaleiros navais alemães que procederiam à construção desses navios, uma vez que a referida ajuda iria reduzir o preço do navio a ser adquirido por uma sociedade que, no entanto, dispunha de recursos financeiros suficientes para os comprar no mercado normal e que exercia actividades não directamente ligadas ao comércio externo do seu país); (ii) a dos contingentes pautais na importação (por exemplo, de cogumelos em conserva) ou do regime de importações de brinquedos provenientes da República Popular da China; (iii) as práticas de contrafacção e de comercialização de mercadorias-pirata e outras formas de violação de direitos de propriedade industrial; (iv) as vendas através da internet, ou ainda (v) as medidas de salvaguarda a aplicar no quadro das organizações comuns de mercado de produtos agrícolas. Mas é interessante igualmente que foram cidadãos chineses que estiveram na origem de um dos acórdãos mais emblemáticos do Tribunal de Justiça em matéria de liberdade de circulação de trabalhadores e de direito de residência no espaço da União. Neste acórdão, no caso Zhu e Chen, o Tribunal admitiu que, respeitadas que sejam certas condições, o progenitor (pai ou mãe), cidadão chinês, de um menor de tenra idade nascido no território de um Estado-membro (no caso, o Reino Unido/Irlanda do Norte) e a quem foi reconhecida a nacionalidade de outro Estado-membro (a República da Irlanda), tem o direito de residir com o referido menor a seu cargo e à sua guarda no Estado-membro de acolhimento (o Reino Unido/País de Gales). E, já agora, não resisto a referir um outro caso, de que fui protagonista no período em que exerci a advocacia na área do direito europeu e da concorrência, relacionado com a aplicação da política agrícola comum da UE (processo C-243/05P, Agraz e.o. contra Comissão) e no qual o preço do tomate produzido na China, matéria-prima da indústria do tomate, esteve, por ser o mais barato de todos, na origem de uma indemnização de 30 milhões de euros que a Comissão Europeia foi condenada a pagar a várias dezenas de empresas do sector, portuguesas, espanholas, francesas, italianas e gregas. Uma contribuição indirecta e involuntária da China para o cresci-

PENSAR DIREITO N.º7

19


mento da indústria europeia da transformação do tomate!... Macau, por sua vez, aparece também na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Cito apenas alguns exemplos: o cálculo do montante dos direitos a pagar pela importação de calçado ou de cassetes vídeo importados na Alemanha ou na Bélgica, como sendo originários de Macau (portanto sujeitos a um direito preferencial de 3,5%) quando eram, na realidade, importados da China (portanto sem direito preferencial); ou o regime aplicável, no quadro do acordo multifibras do GATT, às importações de produtos têxteis provenientes de Macau no tempo da administração portuguesa; ou ainda a questão da competência (exclusiva da Comunidade ou partilhada com os Estados-membros) para celebrar acordos internacionais como o acordo OMC, o GATS ou o TRIPs. Creio que estes exemplos são suficientes para demonstrar como a importância crescente das relações entre a UE, a China e Macau se revela no plano jurídico e do contencioso perante os tribunais da União. Claro que tudo depende ainda, não apenas da qualidade do diálogo político entre as duas partes, mas também da saúde das respectivas economias. É essa uma questão a que só o futuro poderá responder.

E introduzo com isto a terceira e última parte da minha exposição, na qual gostaria de reflectir muito brevemente convosco sobre o actual momento e as perspectivas de evolução da construção europeia. É indiscutível que a Comunidade Europeia foi a grande realização da Europa do pós segunda guerra mundial – no plano político, como no plano económico, social e cultural! O fascínio que exerce, nomeadamente, sobre os vizinhos europeus e da bacia do Mediterrâneo testemunha do sucesso dessa construção. Os sucessivos alargamentos até aos actuais 28 Estados-membros são a prova dessa atracção que faz da União Europeia o mais cobiçado bloco de países independentes a que, no fundo, quase todos os que estão em condições de o desejar querem aderir. Mas, se este aumento de peso e de dimensão contribui para fazer da União Europeia um protagonista respeitado e um rival efectivo no mundo das relações económicas e comerciais internacionais, o certo é, também, que deu lugar a dificuldades inevitáveis no processo interno de institucionalização. Não seria tão difícil se se tratasse de um mero processo de integração comercial uma zona de comércio livre, uma união aduaneira ou um mercado comum. Já não foi fácil ir realizando o mercado interno. Felizmente, a sinergia das duas grandes instituições supra-estatais da União – a Comissão e o Tribunal de Justiça – fun-

20

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


cionou como uma alavanca para promover os avanços da integração até ao início dos anos 1990. E mesmo aí, ficou ainda muito para fazer! Em todo o caso, não é possível falar de um mercado único sem uma moeda única. A existência de uma pluralidade de moedas não só introduz nas trocas comerciais barreiras, distorções e custos indesejados, como constitui (a experiência dos anos 1990 o demonstra) a oportunidade para práticas especulativas que são factor de grande instabilidade nas trocas. Por isso é que entendo que a opção por uma União Económica e Monetária, consagrada no Tratado de Maastricht, representa uma escolha política natural e inevitável, na própria perspectiva da realização do mercado interno. Só que, como hoje em dia a evolução das coisas tornou inevitável reconhecer, se desvalorizou, na altura, a importância das dificuldades que representaria, sobretudo numa União alargada, a disparidade de níveis de desenvolvimento e de políticas económicas e orçamentais dos vários Estados membros. Além disso, substituir as várias moedas nacionais por uma moeda comum - o euro - implica a adopção de mecanismos de natureza federal muito mais acentuados do que os anteriormente existentes. Ora, em Maastricht, isso só parcialmente foi feito, com a criação do Banco Central Europeu e do Sistema Europeu de Bancos Centrais. É essa lacuna que se foi colmatando, mais tarde, com a criação do FEEF-Fundo Europeu de Estabilização Financeira e, depois, do MEE-Mecanismo Europeu de Estabilidade, assim como com a adopção dos PEC’s (planos de estabilidade e crescimento) e com a instituição do chamado “semestre europeu” (processo de revisão e confirmação dos projectos de orçamento nacionais pela Comissão Europeia) e que agora estamos, laboriosamente, a tentar fechar, com a criação dos vários supervisores e autoridades reguladoras do sistema bancário e dos mercados financeiros. Uma mais acentuada “federalização” destas políticas é, pois, inevitável se quisermos aguentar a moeda única. Os custos envolvidos nesta transição são importantes, mas a consolidação da zona euro não terá, efectivamente, lugar se os Estados-membros não se dispuserem a aceitar, e a pôr em prática, uma disciplina económica e financeira rigorosa e as necessárias transferências de poderes para as instituições “federais”. Neste momento, torna-se evidente o cansaço económico e institucional da zona euro que se segue aos enormes esforços que foi necessário fazer em certos países, em particular os da periferia da União, como Portugal, Espanha, França, Irlanda, Itália, Grécia e Chipre. O nível de endividamento dos países agravou-se e a própria máquina industrial da República Federal da Alemanha dá mostras de fadiga e de perda de velocidade, tornando necessária uma política de relançamento do crescimento no plano da União, sem perder de vista a necessária preservação dos equilíbrios financeiros e monetários.

PENSAR DIREITO N.º7

21


Mais uma vez, aqui também, o contencioso perante o Tribunal de Justiça funcionou como um revelador: o caso Pringle sobre a legalidade do MEE; a contestação da legalidade da delegação de poderes na AEMF-Autoridade Europeia dos Mercados Financeiros em matéria de short selling; por último, a contestação do programa de OMT (Outright Monetary Transactions ou Operações Monetárias sobre Títulos) anunciado pelo Presidente do BCE, Mário Draghi, e posto em causa por várias entidades alemãs perante o Tribunal Constitucional Federal (o Bundesfervassungsgericht) que preferiu passar a “batata quente” para o Tribunal de Justiça e de que estamos actualmente a ocupar-nos. É claro que a Europa não é apenas a economia. Uma das suas grandes realizações, na sequência do Acordo de Schengen, resulta da criação, pelo Tratado de Amesterdão, do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, grande área de livre circulação sem fronteiras internas e na qual os controlos de pessoas são efectuados na primeira fronteira de entrada na União. Consciente do grande desafio e das dificuldades práticas que a criação e o funcionamento de um tal esquema implicam, a União Europeia foi-se dotando, primeiro, das necessárias regras e, a seguir, dos instrumentos e mecanismos que permitam pô-las em prática, desde o FRONTEX ao Eurojust e à Procuradoria Europeia. Os acontecimentos a que temos assistido nos últimos tempos, com a demanda maciça de acesso ao território da União por milhares de refugiados políticos e económicos vindos dos mais diversos países e regiões em crise ou em guerra, testemunham das enormes dificuldades com que a Europa se defronta neste plano. Lampedusa é, para muitos, um farol de liberdade, de segurança e de progresso, mas constitui objectivamente um símbolo dos males e das ameaças que enfrenta a nossa civilização contemporânea. E se a Europa representa, para milhares, milhões, de pessoas, a esperança de uma vida melhor é também porque ela tem constituído um exemplo ímpar de liberdade, de cidadania e de respeito pelos direitos fundamentais. O Tratado de Maastricht consagrou a cidadania europeia nas suas diversas vertentes; o de Amesterdão estabeleceu o ELSJ-Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; finalmente, o Tratado de Lisboa aprovou formalmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e deu-lhe um valor jurídico igual ao do Tratado. A União acaba aliás de pedir a adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa, e o Tribunal de Justiça prepara o seu Parecer sobre o projecto de acordo de adesão a essa Convenção. Ao mesmo tempo, o papel das regiões na estrutura institucional da União consolida-se com o reforço do papel do Comité das Regiões e com o progressivo reconhecimento de um estatuto de representatividade jurisdicional e política. O que é particularmente importante numa altura em que se multiplicam sinais preocupantes de insatisfação regional (real ou imaginada!) e de desagregação no interior de países velhos como a Europa (na Grã-Bretanha, a Escócia; na Espanha, a Catalunha e o País

22

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


Basco; na Bélgica, o confronto entre Valões e Flamengos; em Portugal, pulsões separatistas que se manifestam por vezes na Madeira ou nos Açores). Quer dizer: a cada passo importante na consolidação da estrutura constitucional da União corresponde um novo desafio a vencer. Em particular, falta, ainda hoje, dotar a União de instrumentos que lhe permitam tornar-se uma potência política, diplomática e de defesa capaz de pesar nos assuntos internacionais e de contribuir para fazer face aos desafios de um mundo globalizado. Episódios como os da guerra dos Balcãs nos anos 1990, da dissolução do Estado na Líbia pós-Kadhafi, da crise na Síria, da anexação da Crimeia pela Rússia e da actual crise na Ucrânia, bem como da ameaça planetária do “Estado Islâmico”, podem constituir ou a confirmação da impotência ou o sinal de alarme para o desenho de instituições que permitam à União Europeia afirmar-se, no plano internacional, como uma potência realmente influente na cena mundial.

1 - 2014.10.27 - CRED-DM Reflexões ao Cair da Tarde - Conferência proferida pelo Doutor José Luís da Cruz Vilaça, Juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia. AS RELAÇÕES CHINA-MACAU-EU

PENSAR DIREITO N.º7

23


2 - 2014.10.27 - CRED-DM Reflexões ao Cair da Tarde - Conferência proferida pelo Doutor José Luís da Cruz Vilaça, Juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia. AS RELAÇÕES CHINA-MACAU-EU

3 - 2014.10.27 - CRED-DM Reflexões ao Cair da Tarde - Conferência proferida pelo Doutor José Luís da Cruz Vilaça, Juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia. AS RELAÇÕES CHINA-MACAU-EU

24

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


4 - 2014.10.27 - CRED-DM Reflexões ao Cair da Tarde - Conferência proferida pelo Doutor José Luís da Cruz Vilaça, Juiz no Tribunal de Justiça da União Europeia. AS RELAÇÕES CHINA-MACAU-EU

in “Jornal Tribuna da Macau”

PENSAR DIREITO N.º7

25


26

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


ENTREVISTA AO JORNAL “HOJE MACAU” 2014.10.27 José Luís da Cruz Vilaça, juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia: “UE considera o mercado chinês como um mercado estratégico” A política portuguesa de ‘vistos gold’ tem sido considerada um brilhante exemplo de sucesso no plano internacional, admite José Luís da Cruz Vilaça, que alerta, contudo, que este não e o único caminho para investir em Portugal. Em entrevista concedida por e-mail, o representante de Portugal junto do Tribunal de Justiça europeu defende ainda que “o nível de liberalização ainda é insuficiente” em relação à entrada de empresas no mercado chinês

Como olha para o quadro geral de comércio entre a UE e a China? A UE de 28 países representava em 2012, 15% do comércio mundial de mercadorias, sendo o maior importador e o maior exportador no plano global. Neste contexto, a China é o segundo maior importador mundial de produtos provenientes da UE, a seguir aos Estados Unidos, e o primeiro exportador para a UE, à frente da Rússia e dos EUA. De quase inexistente há 20 anos, o comércio entre a China e a UE passou a representar actualmente mais de mil milhões de euros por dia. Pode, por estes números, verificar-se a importância que, para ambas as partes, representa esta parceria comercial. Não admira, por isso, que a UE considere o mercado chinês como um mercado estratégico, cuja importância no comércio bilateral não pode senão aumentar à medida que a economia chinesa cresce e se desenvolve.

E quanto à entrada de empresas no mercado chinês? O nível de liberalização é ainda claramente insuficiente no que respeita aos serviços, queixando-se as empresas europeias, em especial, das dificuldades de acesso aos mercados públicos na China. No plano do investimento directo, a situação é ainda desequilibrada, não representando a China mais do que 2,6% do investimento estrangeiro na Europa, contra 20% da Europa no total de investimentos directos estrangeiros na China. Há portanto, um vastíssimo espaço de abertura e cooperação no caminho do comércio e da cooperação económica bilateral entre a UE e a China, de que ambos os blocos podem, a curto prazo, tirar importantes benefícios.

Como analisa a política do Governo português em relação aos ‘vistos gold’? É a melhor forma de atrair investimento e projectos para Portugal? A política portuguesa de ‘vistos gold’ tem sido considerada um brilhante exemplo de sucesso no plano internacional. Ainda recentemente, o Financial Times considerava o programa português de ‘vistos gold’o mais bem sucedido na UE. Em menos de dois

PENSAR DIREITO N.º7

27


anos, foi atribuído um total de 1360 vistos, 81% (1100) dos quais a cidadãos chineses. Só no sector imobiliário, o programa representou uma entrada de 900 milhões de euros, estimando-se que possa atingir dois mil milhões em finais de 2015. Este não é, contudo, o único nem o mais significativo caminho de acesso para o investimento chinês em Portugal, como atesta a parte importante do capital chinês no programa de privatizações (EDP, REN) e na aquisição de outras empresas, nos sectores dos seguros ou da saúde, entre outras áreas.

Foi detido um cidadão chinês com ‘visto gold’ no âmbito de um mandado de captura internacional. As autoridades portuguesas devem estar melhor preparadas para uma eventual subida deste tipo de casos, ou de eventuais crimes ligados a esta política? De acordo com as informações de que disponho, o caso que cita não resultou de uma qualquer falha do sistema de ‘vistos gold’. Pelo contrário: a emissão de mandado de captura internacional foi posterior à atribuição do visto e facilitou e tornou mais rápido o processo de identificação e captura do visado. O mecanismo de fiscalização e cooperação internacional está montado e a sua eficácia testada, não havendo, creio eu, motivo para pensar que as autoridades portuguesas não estão preparadas para qualquer eventualidade desse tipo. Relativamente à Europa, como encara o problema dos emigrantes ilegais que todos os anos lá chegam? A imigração ilegal é, antes de mais, um reflexo dos tremendos problemas económicos, sociais e políticos que alguns países enfrentam. Alguns desses países estão situados na vizinhança da Europa, seja no norte de África, no Próximo Oriente ou na fronteira leste da UE. Mas a extensão do problema vai bem mais longe. A política de imigração europeia é generosa e aberta e pode constituir um importante factor de sustentação do crescimento económico e de renovação social, mas um fluxo incontrolado de

28

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


imigrantes por razões económicas deve ser evitado. A capacidade de absorção dos países europeus é limitada, sobretudo em período de crise económica, e há que evitar as dificuldades que, a prazo, podem resultar da criação de focos de instabilidade – sobretudo na periferia das grandes cidades – resultantes da dificuldade de integração e da condução de políticas de imigração mal concebidas. Os países periféricos do sul da UE (Itália, Espanha, Grécia, em menor medida Portugal) são os mais expostos a este fenómeno, na medida em que constituem uma fronteira externa da União. O problema, no entanto, deve ser tratado como uma questão de interesse comum, dado o princípio da livre circulação no interior do mercado único e do espaço de liberdade, segurança e justiça criado pelos Tratados e pelo acordo de Schengen. Só em espírito de solidariedade pode pois fazer-se face às dificuldades daqui resultantes.

Os Estados europeus devem ajudar estas pessoas que se vêem sem recursos num país estrangeiro? Há que distinguir a emigração de natureza económica – que pode exigir um apoio imediato e temporário em situações de penúria, mas que deve enquadrar-se nos limites de uma sensata política europeia de imigração – da que resulta de situações de perseguição que, muitas vezes, põem em risco direitos fundamentais das pessoas, a sua liberdade ou mesmo a vida. Neste último caso, a UE dispõe de uma política de asilo consistente e enquadrada por legislação da União, sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça, o que permite uma aplicação segura e respeitadora dos direitos fundamentais.

O presidente cessante da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, foi a favor do aumento do salário mínimo em Portugal para 502 euros, mas houve muitas vozes contra. É uma boa medida para melhorar o cenário de crise que se vive no país? A política social é, no que respeita ao nível das remunerações, da competência dos Estados membros, tendo a UE neste domínio uma mera competência subsidiária ou de apoio das políticas nacionais. Em Portugal, o nível do salário mínimo é objecto de discussões no âmbito da concertação social e, se foi possível aumentar o salário mínimo, foi porque se reconheceu, por um lado, que o congelamento a que o mesmo estava sujeito era penalizador dos rendimentos mais baixos e, por outro lado, que a situação geral das empresas permitia o seu aumento sem prejuízo da recuperação do nível de emprego na economia. Não há dúvida de que aqueles que vão poder beneficiar deste aumento o considerarão uma boa medida.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) assumiu erros em alguns programas de resgate europeus, nomeadamente no caso da Grécia. Considera que os Estados-Membros da UE devem adoptar mais políticas de apoio social e evitar o fim do chamado Estado Social?

PENSAR DIREITO N.º7

29


Entendo que o Estado Social na Europa não está em causa. O que está em causa é, sim, a sua reforma, de maneira a assegurar a sua sustentabilidade e o seu reforço, sem prejuízo da manutenção de um nível elevado de protecção social para todos os casos que dela necessitem. Flexibilidade na economia e previsibilidade e segurança nas relações sociais e laborais têm sido a chave do sucesso dos programas sociais dos países mais bem sucedidos neste domínio. Cada período e cada fase do ciclo requer as soluções adequadas ao momento. A crise que conhecemos na Europa, sobretudo em certos países – como Portugal, a Grécia, a Espanha e outros -, foi violentíssima e os custos da restauração dos equilíbrios económicos e financeiros perdidos foram enormes. É chegada a altura de procurar novos caminhos de recuperação do crescimento e do emprego que reforcem a competitividade internacional das nossas economias e que, sem pôr em causa os equilíbrios essenciais (como em qualquer economia doméstica), não percam de vista as reformas necessárias.

José Luís Vilaça sobre o vírus Ébola: “não é de excluir que mais medidas sejam tomadas” Depois do alerta do surto do vírus Ébola ter chegado à Europa e aos Estados Unidos, José Luís da Cruz Vilaça não tem dúvidas: as fronteiras só devem fechar em casos extremos, mas mais medidas preventivas devam ser tomadas pelos países. O juiz do Tribunal de Justiça da UE, que vai estar em Macau a 27 de Outubro para uma conferência na Fundação Rui Cunha, assegura que “a resposta dos Governos da UE tem sido ajustada às circunstâncias específicas de cada país”, no que ao Ébola diz respeito, e que “a exposição à contaminação é variável de país para país”, sendo que, até à data apenas alguns casos confirmados de infecção pelo vírus têm sido registados na Europa, levantando, “como em Espanha, natural alarme nos países afectados”. José Luís da Cruz Vilaça assegura que “Portugal, como outros Estados membros da UE, tem tomado importantes medidas de prevenção e informação”, mas alerta também para o facto de, “perante um flagelo desta natureza e dimensão” – que já matou cerca de quatro mil pessoas e terá infectado mais de oito mil -, “é necessária uma acção concertada a nível mundial e não apenas europeu”. O juiz do Tribunal de Justiça da UE considera que os “países africanos que são o foco principal do vírus têm reclamado [essa acção] com crescente vigor” e que “a liberdade de circulação das pessoas já está, de certa maneira, afectada pelos controlos e as medidas preventivas adoptadas”. Ainda assim, diz, “não é de excluir que mais medidas devam ser tomadas, dada a velocidade de propagação e a agressividade do vírus”. Contudo, deixa o alerta de que “fechar as fronteiras deve ser uma medida a tomar apenas se a gravidade da situação o exigir”.

30

CRED-DM . FUNDAÇÃO RUI CUNHA


PENSAR DIREITO N.ยบ7

31


標題: 反思.法律第七期

CRED-DM: 澳門法律反思研究及傳播中心 官樂怡基金會

官樂怡行政委員會: 官樂怡(主席); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves(副主席);

Isabel Cunha, Connie Kong (委員) 行政總監:

Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) 主講人: José Luís da Cruz Vilaça 翻譯: 鎮一姝 (teresa@fundacao-rc.com) 封面圖片:

Frc Global Communication Ltd 平面設計及插圖 照片編輯:

Frc Global Communication Ltd, Célia Brás

電話:

(853) 28923288 電郵:

cred-dm@fundacao-rc.org 郵寄: 澳門法律反思研究及傳播中心 – 出版 官樂怡基金會 中華人民共和國, 澳門特別行政區南灣大馬路749號地下 行政/出版/版權: 中華人民共和國, 澳門特別行政區南灣大馬路749號地下 所有權 / 出版社: 官樂怡基金會 日期: 2014年12月 發行量: 200 ISSN: 2307-9339


目錄

研討會-- 中國、澳門及歐盟之關係

序言

7

JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA

9

研討會海報

11

中國-澳門-歐盟之關係、歐盟法院之判例法及歐盟建設現時所面臨之 困難

13

會議照片

20

在JTM/LUSA 上的相關新聞

22

澳門報紙TRIBUNA對官樂怡基金會舉行的本次會議所作報導

23

《今日澳門》 對 JOSÉ LUÍS DA CRUZ VILAÇA 先生進行的採訪

24

反思.法律第七期

5


序言

澳門法律反思研究及傳播中心在2014年10月27日舉行了其“日落時刻 的反思”系列之又一場主題會議。 這次我們將主題定為“歐洲、中國以及澳門之關係”。 我們十分榮幸地邀請到歐盟法院法官José Luís da Cruz Vila ça先生作 為我們本次會議的發言嘉賓。 會議上,José Luís da Cruz Vila ça先生提到中歐關係中出現的某 些最常見的問題,例如反傾銷、進口限制、國家補貼以及人員自由流 動。José Luís da Cruz Vila ça先生針對該些話題發表其個人觀點、 將歐洲判例法作為其展開有關討論的切入點并提到其擔任律師期間參與 審理的一項針對歐盟的訴訟案。 現今,歐盟與中國之間的貿易關係是世界上最重要的雙邊關係之一。兩 方互相扶持互相依賴,這一點毋庸置疑。 若對於中國來說,歐盟是其最大的貿易合作夥伴,也是其主要的技術進 口源,那麼中國對于歐盟的貢獻則在於其在歐洲的投資,這是歐元區危 機得到遏制的重要因素之一。 2013年,中國和歐盟之間的貿易額增至5591億美元,這使得歐盟連續 第十年穩坐中國最大貿易合作夥伴的位置。 歐盟將中國市場視為一戰略市場,而眼下這一市場正呈現出增長趨勢-這方面有著極其重要的意義。 本次會議中我們討論到上述方面的一部份,除此之外,還涉及到在世界 棋盤中,澳門在中歐之間將扮演的重要的橋樑角色。 在場的觀眾積極參與、暢所欲言,研討會進行得如火如荼,同時我們還 得以對曾經探討過的話題進行了完善和補充。

反思.法律第七期

7


本次會議,我們依然堅持進行同聲傳譯,以此來讓更多的人參與到我們 的討論中。 我們將本次會議的核心內容以雙語形式出版,在將來我們仍能藉助文字 來回憶本次會議內容。 在此,我僅代表澳門法律反思研究及傳播中心以及官樂怡基金會,再次 感謝José Luís da Cruz Vila ça大法官的出席,我們為此深感榮幸, 同時,期待在將來能和José Luís da Cruz Vila ça先生有更多的合作。

如您有任何評論、建議或有意向我們的刊物投稿,請通過www. creddm.org或cred-dm@fundacao-rc.org聯繫我們。

Filipa Guadalupe (郭麗茹) 法律反思研究及傳播中心籌劃人 官樂怡基金會

8

澳門法律反思研究及傳播中心 . 官樂怡基金會


José Luís da Cruz Vilaça 歐盟法院法官先生

學歷背景及工作經歷 • 1966年於科英布拉大學法學院本科畢業。 • 1968年完成政治經濟科學進修課程(碩士)。 • 1978年於法國巴黎第一大學國際經濟專業博士畢業。

工作經歷 • 葡萄牙天主教大學及新里斯本大學教授; • 科英布拉大學及里斯本盧斯埃達大學教授(在里斯本盧斯埃達大學擔任歐洲研究 所所長);

• 1980年至1983年,於葡萄牙政府工作,擔任以下職務:內政國務秘書、部長理 事會主席團國務秘書以及歐洲一體化國務秘書;

• 葡萄牙議會議員,基督教民主黨副主席; • 1986年至1988年,擔任法院總法律顧問; • 1989年至1995年,擔任歐洲共同體初級法院院長; • 1996年至2012年,在里斯本擔任律師,為歐洲法以及競爭法專家; • 2000年為歐洲共同體未來司法制度反思小組成員; • 2003年至2007年,擔任歐洲委員會之紀律委員會主席; • 自1999年起,擔任歐洲法葡萄牙協會主席;自2012年起,擔任法院法官。

反思.法律第七期

9


中國-澳門-歐洲之關係、歐盟法院之判例法

以及歐盟建設所面臨之現時困難 歐盟法院法官José Luís da Cruz Vilaça先生 於澳門官樂怡基金會所作會議發言

2014年10月27日

尊敬的女士、先生們, 首先請允許我表達個人的感謝。 感謝官樂怡先生的友好介紹,更要感謝其熱情的邀請。通過官樂怡基金會,我很榮 幸來到澳門就一些主題作出發言。當中國的經濟和政治影響在世界範圍內急劇擴 大,歐盟也面臨著巨大的困難,在這樣一個時期,我想談及一些具有重要意義的話 題。請容許我首先向官樂怡基金會就其對該話題的關注及重視致敬,同時對其在加 強葡萄牙和澳門關係方面做出的貢獻,尤其是為維護葡萄牙法律在澳門現行法律框 架中的根基地位所付出的努力表示感謝。 其次,感謝在座的各位出席本次會議,對此我深感榮幸,同時也懇請各位對本人此 次的發言不吝賜教。 本次我將發言分為三部份:在第一部份 ,我將談到中國成為歐盟不可或缺的經貿合 作夥伴的一系列原因;在第二部份 ,我將談到一些由歐盟法院審理的案件,該些案 件的原告主要為中國公民或中國經濟經營者;最後在第三部份 ,我將就目前歐洲的 聯盟情況以及歐盟的發展前景發表個人見解。 在此,我特別聲明,此次發言僅代表本人觀點,與我所任職的歐盟法院無任何關聯。

首組評論 由28個國家構成的歐盟,在2012年其貿易總額佔全世界貿易總額的15%,這也使 其穩坐世界最大進出口商的位置。 在此背景下,中國緊隨美國成為歐盟第二大進口商,同時先於俄國和美國成為歐盟

反思.法律第七期

13


第一大出口商(在有關制裁作出之前)。現今,中國和歐盟之間的貿易日成交額超 過十億歐元,這是二十年來首次出現的情況。 通過以上數據,我們已經了解到中國和歐盟之間的貿易夥伴關係。在一些歐洲國家 的首都,諸如巴黎和倫敦,某些商品(比如化妝品和香水,奢侈品和時尚品)受到 中國消費者的追捧,而這部份人群對歐洲消費市場的貢獻也愈顯重要。 歐盟將中國市場視為戰略市場並不為奇。隨著中國經濟的增長和發展,中國市場的 重要性也愈加突出 ,而現時其增長速度的(相對)放緩在我看來並不會影響到其重 要地位。 然而,在不同的領域雙邊流通的自由度各有差異。比如在服務業方面,雙邊貿易的 自由化程度還明顯不夠。 對於歐盟而言,很早之前就應該成立一個商品和服務的單一市場,而在歐盟成員國 中,很多行業普遍受到規範,因而現時的經營者得以在潛在競爭中受到保護。進入 門檻的設置不僅阻卻了新的經營者,同時也避免了某些領域的傳統運營模式在競爭 中被取代--這一情勢並未出乎我的意料。 上述情況也以不同的方式橫向影響到多個歐盟成員國。在一些國家之間,比如英國 和法國、德國和希臘以及葡萄牙和意大利,受到的影響差異極大,但這並非意味著 使南北部國家產生對立或受國家干預的經濟體與自由程度更高的經濟體或盎格魯撒 克遜式經濟體相對。 在此方面有必要舉出一些引起爭議的例子:比如,在法國、英國以及德國,出租車 與通過網絡或電話租賃的私人交通工具之間展開競爭; 在法國,私人大巴欲與仍占 優勢的國有鐵路爭奪消費者;在希臘、意大利以及法國,醫藥行業的競爭受到多重 限制;公證行業受制於嚴格規定,而某些服務性行業則擁有更大的靈活性;適用多 種自由職業(律師、建築師以及工程技術人員—最近在法國針對引入更有利於競爭 的法例發起抗議運動)的共用規定以及針對商業場所在週日停業及其營業時間作出 的規定等。 在 公共市場 准入方面,歐洲經濟運營者經常對中國提出不滿和抗議,但這種情況並 非僅出現在中歐之間,美國以及其他國家同樣也成為歐洲指責的對象! 這種相互指責明顯是一種錯誤!問題的關鍵在於貿易壁壘、市場進入門檻以及相關 的保護措施導致全球財富減少、消費者的利益受損以及經濟危機惡化。 在另一些領域,歐盟和中國之間的交易已顯示出強勁動態並且還將出現顯著的增 長,正如在“直接投資”及“金融交易”兩大領域出現的情況一樣。 現時的形式仍然是一種不平衡的局面:2013年中國在歐盟的投資不超過在歐盟的外 國直接投資總額的2.6%,而歐盟在中國的投資則佔到在中國的外國直接投資總額的 20%。 歐盟某些國家的發展動態呈現出一派光明。但在我看來,葡萄牙是一個例外!葡萄 牙的黃金簽證一直是國際關注的話題(最近《金融時報》對此也作出報導),也 是歐盟類似性質的項目中最成功的一例: 在兩年之內,發放了1360個簽證(其中

14

澳門法律反思研究及傳播中心 . 官樂怡基金會


81%即1100個簽證為中國公民獲得),引入了超過十億歐元的資金,其中九億歐 元注入不動產行業,預計在2015年該行業的投資額可達到二十億歐元。 此外,中國團隊在葡萄牙大型公司獲得相當大的股份或取得一定的管理權,尤其在 私人化進程的框架下,這對金融市場起到極大的推動作用,同時也充分證明了中國 對雙邊經濟關係以及葡萄牙經濟復甦的信心。葡萄牙國家電網公司(REN)、葡萄 牙電力公司(EDP)、忠誠保險公司(Fidelidade)以及Espírito-Santo Saúde銀 行正是中國在葡萄牙投資的幾大實例,而最近中國還在其他領域,如農工業,對葡 萄牙進行了投資。 2012年葡萄牙成為中國在歐盟投資的第四大國 ,投資總額將近54億,在其之前分 別為英國(186億)、法國(84億)以及意大利(54億),而緊隨其後的為德國 (47億)、希臘以及西班牙。 最近中國還在歐洲其他國家進行了投資,這些投資都具有代表性: 在英國,投資的 對象有負責Heathrow機場管理的公司、泰晤士河的特許經營公司以及Weetabix公 司(英國第二大穀物品牌商),還有法國衛星公司Eutelsat (全球第三大衛星運營 商),以及德國的Linde Hydraulics公司(高科技液壓馬達液壓泵大型生產商)。 而前不久,中國又轉向投資位於紐約的華爾道夫酒店。 2013年,中國在國外投資額達1080億美元,將近是十年之前的投資額的四十倍, 由此看來,中國正在轉變為外國的淨投資者。預計2014年,中國在外國的投資將達 到1300億美元,而注入中國的外資將達到1150億美元。 與此同時,憑藉28個成員國的公司在中國的直接投資額,歐盟得以成為在中國的五 大外國直接投資者之一。 大型國際公司,尤其是亞洲公司(日本、臺灣、香港以及韓國),在中國大陸的投 資標準在近幾年內從所謂的“加工貿易”(中國市場對從該些國家進口的零件進行 加工,之後再將成品出口)演變為將總址設在中國并創建新的國際品牌(這正證明 了中國經濟在逐步走向成熟和國際化),但歐洲公司在上述“加工貿易”中起到的 作用始終相對較小。 歐盟委員會公開的數據顯示,歐洲公司在中國投資,主要是爲了向中國市場提供服 務并從中國進口其所需的中間產品,隨後將具有競爭優勢的加工成品出口。 歐盟委員會在2011年向歐洲議會及歐洲理事會提交了一份有關澳門特別行政區的報 告,該報告為到目前為止的最新一份報告。報告顯示出在當年的前九個月澳門與歐 盟之間貿易發展的某些不平衡情況,其中,歐盟向澳門的出口量增加了68%(增至 2.47億歐元) ,而澳門對歐盟的出口額僅為6000萬歐元。歐盟由此成為澳門第二大 貿易供應商(列於中國大陸之後),其對澳門的出口量佔到澳門進口總量的24% 。 在投資方面,報告指出,當時在澳門有54家公司來自歐盟國家,其中一半與批發及 零售業有關,其餘涉及到金融、交通、通信以及工業製造。 不論是上述報告,還是歐盟委員會針對歐盟在2007年至2013年與香港及澳門的合 作情況給歐洲理事會及歐洲議會的函件,均著重指出在歐洲與中國大陸合作關係深

反思.法律第七期

15


化的大背景下兩方的合作前景。在這樣一種形勢下,歐盟認為有必要在七大主要領 域確定遠大的目標,這七大領域分別為:商業、海關、金融業、人際關係(尤其是 在大學方面)、交通、環境、健康及食品安全,同時還要支持兩大特別行政區保持 其獨立和自由,以及在開展普選方面取得進展。 在此值得一提的是(在第二部 份我也將提到),能傳遞出世界經濟及社會發展動態 信息的歐盟法院判例法,也對上述現象的演變情況作出說明。 採用反傾銷的有關規定以及反對在中歐貿易中實行補貼措施,是典型的例證。 國際化貿易集團普遍存在,且該些集團因在世界貿易組織中作出承諾而受到相關制 約, 由此,第三國家的不公平競爭或第三國家的外來經濟運營者帶來的不公平競爭 所產生的不良影響得以消除。 反傾銷規定以及貿易保護規定并不帶有貿易保護主義性質的目的,而是確保根據市 場經濟的一般規定及良好發展規則,在公平的情況下展開國際貿易競爭。 鑒於國際貿易日益增長的重要性以及在此方面不斷出現的不公平情況,歐盟國家的 法院中出現的司法爭訟並非奇事,法院也因此需要頻繁地審理此類案件。 在此方面,我還想著重指出相關制度的某些特色之處,正如歐盟法院判例法所帶有 的特點一樣。 總的來說,現有的規定以及判例法明確地說明了法制及其相關要求的重要性。 首先,歐盟有關機構(歐盟委員會及理事會)以實施貿易保護措施為目的而採取的 行動,都在一般貿易政策的框架下受到基本規範及實施規範的制約,而該些規定對 包括歐盟各機構在內的所有相關實體都起到制約作用。 其次,立法者所採用的標準以及行政方面適用的標準必定為客觀標準,因此不會出 現隨意的政策決定,也不會產生無限制的行政自由裁量權。 在複雜的經濟貿易政策方面,須給予相關機構相當大的自由裁量空間,否則將難以 執行其本身的任務。 歐盟的行政機構在獲得上述權利的同時,也必須受制于法律約束和管控。一方面,相 關判決所針對的經濟運營者或其他實體—無論是來自歐洲國家還是其他國家—在與其 有關的判決作出之前,均享有被聽取的權利以及更廣泛的辯護特權。另一方面,任何 可能對第三方造成法律效力的判決,即使該判決屬於一種管控形式,均須經過歐洲常 設法院的初級審判;而針對法律事宜提出的上訴,則由歐盟法院進行審判。 歐盟法院在多方面實施了監察,例如針對非市場經濟的國家的商品市場作出一般定 價;承認所謂的“市場經濟中的公司章程”;採取相關措施避免出現規避反傾銷法 的情況以及通過中間國家逃避反傾銷稅的案例;針對不公平貿易行為為歐洲工業所 帶來的損害作出評定,或是在由歐盟委員會開啟的旨在實施補償措施的程序中,針 對因缺少生產商、出口商、進口商或第三國家行政當局之間的合作而產生的後果做 出相應決定。

16

澳門法律反思研究及傳播中心 . 官樂怡基金會


在這裡需要特別指出歐盟相關機構針對從中國進口的商品實施的保護性貿易措施的 剩餘特性。2014年3月,歐盟針對從中國進口的某些商品制定了52項反傾銷措施以 及3項反補貼措施,涉及到的商品量不超過中國對歐洲的出口總量的2%。 此外,由Jean-Claude Juncker領導的新的歐盟委員會似乎已著手準備針對中國制 定有關貿易保護的更為詳細的政策方案(在此方面我謹慎提之),歐盟有關權利機 構針對兩家中國電信公司—華為及中興所涉及的非法補貼措施提起訴訟。而在太陽 能電池板行業的反傾銷方面出現的障礙則導致更多的政治因素卷入其中。 在經濟及金融領域,歐盟司法也介入了中歐關係涉及到的其他方面,例如:(i)國家補 助(比如,歐盟法院通過了歐盟委員會的一項決定,該決定有關德國幫助中國遠洋 運輸公司(Cosco)建造三艘集裝箱運輸船的項目,但該項目並不屬於一種發展信 貸,而是對負責建造上述船隻的德國造船廠的一種補助。德國給予中國的幫助將降低 船隻的售價,但事實上購買船隻的公司有充足的經濟實力在市場上購得船隻,同時該 公司所從事的業務與其所在國家的外貿并不產生直接聯繫; (ii)有關進口關稅配額( 比如蘑菇罐頭)或中國製造的玩具進口制度; (iii)侵犯工業產權,例如生產假冒產品 以及銷售盜版產品;(iv) 網絡銷售;(v)對農產品市場中的一般組織採取的保護措施。 歐盟法院在有關勞工自由流通以及歐洲國家居住權方面的最典型的判例也牽涉到中 國公民。在一有關分別姓朱和陳的兩人的判決中,法院認為,在滿足特定條件的情 況下,其中一中國公民為另一出生在歐盟成員國(英國/北愛爾蘭)的未成年人的父 親,該人獲得另一成員國的國籍(愛爾蘭共和國) ,有權為監護上述未成年人,同 該名未成年人共同居住在東道國—英國/威爾士。 另一例子和我本身有關,發生於我擔任律師的期間,涉及到歐盟一般農業政策的適 用問題(第C-243/05P號案Agraz e.o. contra Comissão) 。因對中國生產的番 茄以及番茄產業的原材料定出最低的價位,歐盟委員會被判向成員國的上百家相關 公司作出三千萬歐元的賠償,這些公司分別來自葡萄牙、西班牙、法國、意大利以 及希臘。這是中國對歐洲番茄加工業的發展無意且間接作出的一大貢獻。 澳門也出現在歐盟法院的判例中。 在這裡舉出幾個例子:德國以及比利時因從澳門 進口鞋或錄影帶而需繳納相關稅費(按照3.5%的優先稅計算),但實際上,上述商 品屬從中國出口(因此不存在優先稅);在《關稅及貿易總協定》(GATT)中的《多 種纖維協定》(Multi-Fibre Arrangement)框架下 ,當時仍受葡萄牙統治的澳門 向歐洲出口紡織品的案例;以及關於簽署諸如《世貿組織協定》(WTO)、《服務 貿易總協定》(GATS)或與貿易有關的《知識產權協議》(TRIPs)之類的國際協 議的權限問題(歐盟共同體或歐盟成員國共享的權限除外)。 我相信,通過歐盟法院審理的案件足以證明歐盟、中國大陸以及澳門之間的關係日 益增長的重要性。 當然,這些不僅僅取決於兩方之間展開的政治對話,同時也受到雙方經濟是否健康 發展的影響。 只有讓時間來說明一切。

反思.法律第七期

17


在最後一部份,我想同在座的各位簡要談談歐洲現時情況及其未來的建設前景。 歐洲共同體的成立是第二次世界大戰之後在歐洲出現的一項偉大舉措,無論是對政 治、經濟、社會,還是文化而言,其成果都毋庸置疑。 歐洲共同體對歐洲鄰國以及地中海盆地國家有著強大的吸引力,這一魅力正說明了 其在建設過程中所取得的成功。歐洲共同體持續不斷地擴大,到現在為止,已擁有 28個成員國,這也說明了這一聯盟體為何成為所有符合條件的獨立國家最希望加入 的群體。 然而,若隨著其重要性的增加及規模的擴大,歐盟成為國際經濟貿易關係中一個令 人仰望的強有力的競爭對手,那麼可以肯定的是,在其規範化制度化的進程中,將 不可避免地出現重重阻礙。 若僅屬一種貿易一體化進程,將不會出現太多的困難,它提供了一個自由貿易區 域、實現了關稅同盟并開拓了共同市場。 但發展內部市場並非易事。歐盟兩大超國家機構—歐盟委員會以及歐盟法院,作為 一槓桿協同運作,以此促進歐盟的一體化,這種效應一直持續到九十年代初,但之 後,任務依然艱鉅。 在任何情況下,都不可能出現沒有統一貨幣的單一市場。多種貨幣同時存在,不僅 為貿易設置了障礙、扭曲貿易的本質以及造成不需要的代價,還為投機行為創造了 機會(正如九十年代發生的情況一樣),而投機買賣正是貿易產生極大波動的一大 誘因。 因而,《馬城條約》(Maastricht Treaty )中達成共識的經濟貨幣聯盟代表了在 內部市場發展前景方面一種自然的不可避免的政治選擇。 然而,面對現今事物的發展演變過程,我們必須認識到在這一進程中出現的困難的 重要性,尤其在這樣一個日益擴大的聯盟體中,各成員國的發展程度以及經濟財政 政策之間存在著極大差異。 此外,各國貨幣由一種通用貨幣取代,這表明聯邦性機制比以往適用的機制更加重 要突出。在《馬城條約》中,建立了歐洲中央銀行并確立了歐洲中央銀行體系,但 這僅僅完成了部份任務。 其後進一步作出完善。建立了歐洲金融穩定基金(EFSF)及歐洲穩定機制 (ESM),實施了穩定及增長計劃(PEC’s)并引入所謂的“歐洲學期”程序( 即由歐盟委員會對成員國預算進行審查并表示支持的程序)。目前,我們著力于建 設銀行體系以及金融市場的多個監管及調控機構。 如果我們希望保持這一統一貨幣,有關政策將不可避免地被“聯邦制度化”。在這 一轉變的過程中,需付出極大的努力,但若成員國不願意接受并實施嚴格的經濟財 政規範也不願意向“聯邦”機構作出必要的權利移交,歐元區將難以得到有效穩 固。 眼下,繼對某些國家---尤其是葡萄牙、西班牙、法國、愛爾蘭、希臘以及塞浦路

18

澳門法律反思研究及傳播中心 . 官樂怡基金會


斯---極大地提供了所需幫助之後,歐元區明顯處於經濟和制度的疲軟狀態。一些 國家的負債程度加深,而德意志聯邦共和國的工業運轉已顯示出疲乏症狀并逐步放 緩,因而有必要制定一項新增長政策,同時還須保持金融和貨幣的平衡發展。 在這里再舉出歐盟法院審理的訴訟案作為說明例子:有關歐洲穩定機制(ESM)合 法性問題的Pringle案件;對歐洲金融市場管理局在“賣空”方面的權利下放的合法 性提起的上訴;以及對世界旅遊組織的方案(直接貨幣交易方案或在證券方面進行 的貨幣操作)提起的上訴,該項方案由BCE總裁Mário Draghi宣佈,就此須對多家 德國實體進行審查的聯邦憲法法院轉而將這個“燙手山芋”拋給司法法院,因此, 我們現在身纏萬務。 當然,歐洲不僅僅是一個經濟體。繼簽訂《申根協議》之後,通過《阿姆斯特丹條 約》建立了一個自由、安全及正義的區域, 這是一個不設有任何內部邊界的自由出 入區,僅在進入歐盟區域的時候受到相關管控。歐盟意識到在建立這樣一個框架并 使其運作的過程中將出現巨大的挑戰及實際困難,因此,首先制定了必要的規定, 隨後,採取相關措施并建立了相應機制,從歐洲邊境管制局(FRONTEX)到歐洲 司法協調機構(Eurojust)再到歐洲檢察院,以此落實相關規定。 在過去的一段時間里,處於危機或戰爭的國家或地區的成千上萬的政治經濟難民紛 紛湧入歐洲,這一現象為歐洲在建設的過程中帶來了重重困難。蘭佩杜薩島對於很 多人來說是一個自由、安全及發展的指引燈,但同時它也代表了當代文明中所出現 的邪惡和威脅。 若歐洲對很多人來說象徵著美好生活的希望,那就是因為歐洲是自由、公民權利以 及對基本權利的尊重方面的獨一無二的典範。 《馬斯特裡赫特條約》在多個方面賦予了歐洲公民權利;《阿姆斯特丹條約》則建 立了一自由、安全和正義的地區;而《里斯本條約》 正式通過《歐盟基本權利憲 章》并賦予該憲章同條約一樣的法律價值。歐盟向歐洲理事會請求將“人權”加入 《歐洲人權公約》,隨後歐盟法院針對該項請求著手準備意見書。 同時,隨著歐盟各地區委員會在法律及政治方面的代表性得到認同且其地位也逐步 得到鞏固,該些地區在歐盟組織結構中的重要性也日益得到加強。 眼下,各地 區出現越來越多的令人擔憂的群眾不滿信號,同時在那些歷史悠久的歐洲國家內部 也出現解體現象(比如大不列顛島的蘇格蘭、西班牙的加泰羅尼亞以及獨立的巴斯 克、比利時的瓦隆與佛蘭芒之間產生的對立以及在馬得拉群島或亞速爾群島有時發 起的分裂運動),在這樣一個時期,加強各地區的地位尤顯重要。 換句話說,在鞏固歐盟憲法 結構方面邁出的重要的每一步,都說明即將成功克服一 項新的挑戰。 現今,為成為一個強有力的政治外交聯盟,並在國際事務中佔據足夠重要的地位以 及在全球化所面臨的挑戰中作出貢獻,歐盟還需採取更多的行動。九十年代出現的 巴爾幹戰爭、卡扎菲後時代的利比亞瓦解、敘利亞危機、克里米亞歸入俄國、烏克 蘭現時危機以及伊斯蘭國出現的恐怖威脅,均顯示了歐盟的無能,也傳遞出警號, 促使歐盟作出相關規劃,以此作為一個真正有影響力的強大聯盟立足於國際大舞 臺。

反思.法律第七期

19


1 - 2014.10.27 - 澳門法律反思研究及傳播中心 “日落時刻的反思” 系列之“中國-澳門-歐洲關係” 研討會--主持人:歐盟法院法官José Luís da Cruz Vilaça先生

2 - 2014.10.27 - 澳門法律反思研究及傳播中心 “日落時刻的反思” 系列之“中國-澳門-歐洲關係” 研討會--主持人:歐盟法院法官José Luís da Cruz Vilaça先生

20

澳門法律反思研究及傳播中心 . 官樂怡基金會


3 - 2014.10.27 - 澳門法律反思研究及傳播中心 “日落時刻的反思” 系列之“中國-澳門-歐洲關係” 研討會--主持人:歐盟法院法官José Luís da Cruz Vilaça先生

4 - 2014.10.27 - 澳門法律反思研究及傳播中心 “日落時刻的反思” 系列之“中國-澳門-歐洲關係” 研討會--主持人:歐盟法院法官José Luís da Cruz Vilaça先生

反思.法律第七期

21


22

澳門法律反思研究及傳播中心 . 官樂怡基金會


in “Jornal Tribuna da Macau”

反思.法律第七期

23


ENTREVISTA AO JORNAL “HOJE MACAU” 2014.10.27 José Luís da Cruz Vilaça, juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia: “UE considera o mercado chinês como um mercado estratégico” A política portuguesa de ‘vistos gold’ tem sido considerada um brilhante exemplo de sucesso no plano internacional, admite José Luís da Cruz Vilaça, que alerta, contudo, que este não e o único caminho para investir em Portugal. Em entrevista concedida por e-mail, o representante de Portugal junto do Tribunal de Justiça europeu defende ainda que “o nível de liberalização ainda é insuficiente” em relação à entrada de empresas no mercado chinês

Como olha para o quadro geral de comércio entre a UE e a China? A UE de 28 países representava em 2012, 15% do comércio mundial de mercadorias, sendo o maior importador e o maior exportador no plano global. Neste contexto, a China é o segundo maior importador mundial de produtos provenientes da UE, a seguir aos Estados Unidos, e o primeiro exportador para a UE, à frente da Rússia e dos EUA. De quase inexistente há 20 anos, o comércio entre a China e a UE passou a representar actualmente mais de mil milhões de euros por dia. Pode, por estes números, verificar-se a importância que, para ambas as partes, representa esta parceria comercial. Não admira, por isso, que a UE considere o mercado chinês como um mercado estratégico, cuja importância no comércio bilateral não pode senão aumentar à medida que a economia chinesa cresce e se desenvolve.

E quanto à entrada de empresas no mercado chinês? O nível de liberalização é ainda claramente insuficiente no que respeita aos serviços, queixando-se as empresas europeias, em especial, das dificuldades de acesso aos mercados públicos na China. No plano do investimento directo, a situação é ainda desequilibrada, não representando a China mais do que 2,6% do investimento estrangeiro na Europa, contra 20% da Europa no total de investimentos directos estrangeiros na China. Há portanto, um vastíssimo espaço de abertura e cooperação no caminho do comércio e da cooperação económica bilateral entre a UE e a China, de que ambos os blocos podem, a curto prazo, tirar importantes benefícios.

Como analisa a política do Governo português em relação aos ‘vistos gold’? É a melhor forma de atrair investimento e projectos para Portugal? A política portuguesa de ‘vistos gold’ tem sido considerada um brilhante exemplo de sucesso no plano internacional. Ainda recentemente, o Financial Times considerava o programa português de ‘vistos gold’o mais bem sucedido na UE. Em menos de dois

24

澳門法律反思研究及傳播中心 . 官樂怡基金會


anos, foi atribuído um total de 1360 vistos, 81% (1100) dos quais a cidadãos chineses. Só no sector imobiliário, o programa representou uma entrada de 900 milhões de euros, estimando-se que possa atingir dois mil milhões em finais de 2015. Este não é, contudo, o único nem o mais significativo caminho de acesso para o investimento chinês em Portugal, como atesta a parte importante do capital chinês no programa de privatizações (EDP, REN) e na aquisição de outras empresas, nos sectores dos seguros ou da saúde, entre outras áreas.

Foi detido um cidadão chinês com ‘visto gold’ no âmbito de um mandado de captura internacional. As autoridades portuguesas devem estar melhor preparadas para uma eventual subida deste tipo de casos, ou de eventuais crimes ligados a esta política? De acordo com as informações de que disponho, o caso que cita não resultou de uma qualquer falha do sistema de ‘vistos gold’. Pelo contrário: a emissão de mandado de captura internacional foi posterior à atribuição do visto e facilitou e tornou mais rápido o processo de identificação e captura do visado. O mecanismo de fiscalização e cooperação internacional está montado e a sua eficácia testada, não havendo, creio eu, motivo para pensar que as autoridades portuguesas não estão preparadas para qualquer eventualidade desse tipo. Relativamente à Europa, como encara o problema dos emigrantes ilegais que todos os anos lá chegam? A imigração ilegal é, antes de mais, um reflexo dos tremendos problemas económicos, sociais e políticos que alguns países enfrentam. Alguns desses países estão situados na vizinhança da Europa, seja no norte de África, no Próximo Oriente ou na fronteira leste da UE. Mas a extensão do problema vai bem mais longe. A política de imigração europeia é generosa e aberta e pode constituir um importante factor de sustentação do crescimento económico e de renovação social, mas um fluxo incontrolado de

反思.法律第七期

25


imigrantes por razões económicas deve ser evitado. A capacidade de absorção dos países europeus é limitada, sobretudo em período de crise económica, e há que evitar as dificuldades que, a prazo, podem resultar da criação de focos de instabilidade – sobretudo na periferia das grandes cidades – resultantes da dificuldade de integração e da condução de políticas de imigração mal concebidas. Os países periféricos do sul da UE (Itália, Espanha, Grécia, em menor medida Portugal) são os mais expostos a este fenómeno, na medida em que constituem uma fronteira externa da União. O problema, no entanto, deve ser tratado como uma questão de interesse comum, dado o princípio da livre circulação no interior do mercado único e do espaço de liberdade, segurança e justiça criado pelos Tratados e pelo acordo de Schengen. Só em espírito de solidariedade pode pois fazer-se face às dificuldades daqui resultantes.

Os Estados europeus devem ajudar estas pessoas que se vêem sem recursos num país estrangeiro? Há que distinguir a emigração de natureza económica – que pode exigir um apoio imediato e temporário em situações de penúria, mas que deve enquadrar-se nos limites de uma sensata política europeia de imigração – da que resulta de situações de perseguição que, muitas vezes, põem em risco direitos fundamentais das pessoas, a sua liberdade ou mesmo a vida. Neste último caso, a UE dispõe de uma política de asilo consistente e enquadrada por legislação da União, sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça, o que permite uma aplicação segura e respeitadora dos direitos fundamentais.

O presidente cessante da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, foi a favor do aumento do salário mínimo em Portugal para 502 euros, mas houve muitas vozes contra. É uma boa medida para melhorar o cenário de crise que se vive no país? A política social é, no que respeita ao nível das remunerações, da competência dos Estados membros, tendo a UE neste domínio uma mera competência subsidiária ou de apoio das políticas nacionais. Em Portugal, o nível do salário mínimo é objecto de discussões no âmbito da concertação social e, se foi possível aumentar o salário mínimo, foi porque se reconheceu, por um lado, que o congelamento a que o mesmo estava sujeito era penalizador dos rendimentos mais baixos e, por outro lado, que a situação geral das empresas permitia o seu aumento sem prejuízo da recuperação do nível de emprego na economia. Não há dúvida de que aqueles que vão poder beneficiar deste aumento o considerarão uma boa medida.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) assumiu erros em alguns programas de resgate europeus, nomeadamente no caso da Grécia. Considera que os Estados-Membros da UE devem adoptar mais políticas de apoio social e evitar o fim do chamado

26

澳門法律反思研究及傳播中心 . 官樂怡基金會


Estado Social? Entendo que o Estado Social na Europa não está em causa. O que está em causa é, sim, a sua reforma, de maneira a assegurar a sua sustentabilidade e o seu reforço, sem prejuízo da manutenção de um nível elevado de protecção social para todos os casos que dela necessitem. Flexibilidade na economia e previsibilidade e segurança nas relações sociais e laborais têm sido a chave do sucesso dos programas sociais dos países mais bem sucedidos neste domínio. Cada período e cada fase do ciclo requer as soluções adequadas ao momento. A crise que conhecemos na Europa, sobretudo em certos países – como Portugal, a Grécia, a Espanha e outros -, foi violentíssima e os custos da restauração dos equilíbrios económicos e financeiros perdidos foram enormes. É chegada a altura de procurar novos caminhos de recuperação do crescimento e do emprego que reforcem a competitividade internacional das nossas economias e que, sem pôr em causa os equilíbrios essenciais (como em qualquer economia doméstica), não percam de vista as reformas necessárias.

JOSÉ LUÍS VILAÇA SOBRE O VÍRUS ÉBOLA: “NÃO É DE EXCLUIR QUE MAIS MEDIDAS SEJAM TOMADAS” Depois do alerta do surto do vírus Ébola ter chegado à Europa e aos Estados Unidos, José Luís da Cruz Vilaça não tem dúvidas: as fronteiras só devem fechar em casos extremos, mas mais medidas preventivas devam ser tomadas pelos países. O juiz do Tribunal de Justiça da UE, que vai estar em Macau a 27 de Outubro para uma conferência na Fundação Rui Cunha, assegura que “a resposta dos Governos da UE tem sido ajustada às circunstâncias específicas de cada país”, no que ao Ébola diz respeito, e que “a exposição à contaminação é variável de país para país”, sendo que, até à data apenas alguns casos confirmados de infecção pelo vírus têm sido registados na Europa, levantando, “como em Espanha, natural alarme nos países afectados”. José Luís da Cruz Vilaça assegura que “Portugal, como outros Estados membros da UE, tem tomado importantes medidas de prevenção e informação”, mas alerta também para o facto de, “perante um flagelo desta natureza e dimensão” – que já matou cerca de quatro mil pessoas e terá infectado mais de oito mil -, “é necessária uma acção concertada a nível mundial e não apenas europeu”. O juiz do Tribunal de Justiça da UE considera que os “países africanos que são o foco principal do vírus têm reclamado [essa acção] com crescente vigor” e que “a liberdade de circulação das pessoas já está, de certa maneira, afectada pelos controlos e as medidas preventivas adoptadas”. Ainda assim, diz, “não é de excluir que mais medidas devam ser tomadas, dada a velocidade de propagação e a agressividade do vírus”. Contudo, deixa o alerta de que “fechar as fronteiras deve ser uma medida a tomar apenas se a gravidade da situação o exigir”.

反思.法律第七期

27


Profile for Fundação Rui Cunha

Pensar Direito N. 7  

O CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau realizou, no passado dia 27 de Outubro de 2014, mais uma Conferência i...

Pensar Direito N. 7  

O CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau realizou, no passado dia 27 de Outubro de 2014, mais uma Conferência i...

Recommendations could not be loaded

Recommendations could not be loaded

Recommendations could not be loaded

Recommendations could not be loaded