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TÍTULO: Pensar Direito 6 CRED-DM: Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau FUNDAÇÃO RUI CUNHA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Rui Cunha (Presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha, Connie Kong (vogais) DIRECTOR EXECUTIVO: Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org) COLABORARAM NESTA EDIÇÃO: O Livro e os Direitos De Autor Gonçalo Cabral; Yao Jing Ming; José Luis Sales Marques; Wu Gwok Nin; Carlos Morais José Seminário Internacional de Seguros João Calvão da Silva; António Félix Pontes; Peter Cashin; Steven Chik; Ivan Cheung; Ao Ieong Kei, Filipa

TRADUÇÃO : Zhen Yishu (Teresa), Natacha Fidalgo CAPA: Frc Global Communication Ltd ILUSTRAÇÃO, PAGINAÇÃO E TRATAMENTO DE IMAGEM: Frc Global Communication Ltd, Célia Brás TELEFONE: (853) 28923288 EMAIL: cred-dm@fundacao-rc.org CORREIO: CRED-DM – Publicações, Fundação Rui Cunha, Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC 澳門特別行政區南灣大馬路749號 SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPRIEDADE: Avenida da Praia Grande, nº 749 – R/C, RAEM, RPC PROPRIEDADE / EDITORA: Fundação Rui Cunha DATA: Agosto de 2014 TIRAGEM: 200 ISSN: 2307-9339


ÍNDICE

NOTA DE ABERTURA

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DISCURSO DE ANIVERSÁRIO

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DIA ABERTO CREDDM - ESCOLAS INFANTIL E PRIMÁRIA

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O LIVRO E OS DIREITOS DE AUTOR

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APRESENTAÇÃO DA LIVRARIA ONLINE CRED-DM E LANÇAMENTO DO E-BOOK

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MENSAGEM DA UNESCO PARA O DIA MUNDIAL DO LIVRO E DOS DIREITOS AUTORAIS

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GONÇALO CABRAL

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YAO JING MING

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JOSÉ LUIS SALES MARQUES

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WU GWOK NIN

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CARLOS MORAIS JOSÉ

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SESSÃO DE AUDIÊNCIA E JULGAMENTO - GRAFFITI NOS MURAIS DA ESCOLA

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SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE SEGUROS

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JOÃO CALVÃO DA SILVA - SEGURO DE CRÉDITO COMO SEGURO DE GRANDES RISCOS

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ANTÓNIO FÉLIX PONTES - PANORAMA GLOBAL DA ACTIVIDADE SEGURADORA DE MACAU

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PETER CASHIN - DESENVOLVENDO A REGULAÇÃO DE SEGUROS

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STEVEN CHIK - MERCADO PRIVADO DE PENSÕES DE MACAU

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IVAN CHEUNG - BANCASSURANCE

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AO IEONG KEI, FILIPA - MEDIAÇÃO DE SEGUROS

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NOTA DE ABERTURA Foi no passado dia 28 de Abril de 2014 que a Fundação Rui Cunha celebrou mais um aniversário. E num ápice passaram dois anos. Dois anos de uma intensa, profícua e diversificada actividade a qual muito nos orgulha, e nos dá o alento necessário para prosseguir. À semelhança do formato adoptado aquando da passagem do nosso primeiro aniversário, também este ano, optámos por estender as celebrações ao longo de uma semana, semana essa que transformámos numa montra diária dos vários tipos de eventos, ciclos e programas existentes durante todo o ano. Por aqui passaram concertos de piano, dança, poesia, e muito concretamente no que ao Direito diz respeito, Conferências, Debates, Seminário Internacional, Dia Aberto CRED-DM em parceria com Escolas de Macau, simulação de uma audiência e julgamento, integrada no Programa Fazer Justiça, lançamento da Livraria on line , apresentação do primeiro ebook da nova Colecção CRED-DM e a assinatura de Protocolos internacionais com vista ao aprofundamento das relações entre Macau e os países de lingua portuguesa, no que à area jurídica diz respeito. Através deste “Especial Aniversário”, pretendemos, de forma simples e singela, agradecer a todos os que connosco colaboraram, mas também, recordar e dar a conhecer àqueles que não tiveram oportunidade de aqui estar, um pouco do que fizemos. Sem pretensões técnicas ou de conteúdos demasiado exaustivos, a Pensar Direito assume, neste número 6, uma vertente de revista/magazzine, de estilo lúdico. O espaço é diversificado e o tempo é de celebração, razão pela qual, optámos por uma descrição dos acontecimentos em estilo reportagem, excepção feita apenas para o Seminário Internacional de Seguros, que dado o seu cariz especifico e a mais valia dos seus oradores, assume um formato mais clássico e institucional. E porque cada aniversário é um renascimento, nada mais oportuno que dedicar umas linhas aos agradecimentos. Agradecimentos não apenas a quem connosco esteve ao longo desta semana, mas sobretudo a todos quantos ao longo de um ano dedicaram parte do seu tempo a connosco colaborarem e a honrarem-nos com a sua presença e o seu permanente apoio. A toda esta comunidade multicultural que polvilha o nosso Território, um muito obrigada e a promessa de um trabalho cada vez melhor, em prol de todos vós. Ao ISCTE, na pessoa do seu Reitor e do Professor Sandro Mendonça, pela assinatura do Protocolo de Cooperação entre as duas entidades, o qual muito nos honra e enaltece. À Fundação Direito e Justiça, Cabo Verde, na pessoa do seu Presidente, Dr. Mário Silva, pela assinatura de um Protocolo de Cooperação com a nossa Fundação, o qual contribui, sem sombra de dúvidas, para um aprofundamento das relações jurídicas entre Macau e mais este país de lingua portuguesa, com a mesma matriz jurídica identitária. À Escola Portuguesa de Macau, ao seu Clube de Filosofia, a todos os alunos, e ao impenhorável apoio e colaboração do Ilustre Magistrado Dr. Carlos Carvalho, pelo nosso Programa Fazer Justiça, já a caminho da terceira edição. Igualmente à Escola Portuguesa de Macau e ao Jardim de Infância Dom José da Costa Nunes, e seus alunos, um bem-haja muito especial pela valiosa participação no Dia Aberto CRED-DM. Experiência a repetir no próximo ano, sem qualquer dúvida, através do nosso Programa “O CRED vai à Escola”.

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Aos oradores convidados e respectivos moderadores na Conferência O Livro e os Direitos de Autor, e no Seminário Internacional de Seguros, o nosso penhorado agradecimento pela mais valia das participações e por contribuirem para um debate construtivo e de extrema importância para Macau. A Fundação e o seu Centro de Direito só ganharam com a qualidade e conteúdo de todas e cada uma das intervenções realizadas. Aos tradutores, responsáveis pela tradução simultânea e aos tradutores de texto a nossa gratidão pelo magnífico trabalho, sem o qual não seria possível chegar a todos (chinês, português e inglês). Por último, e porque os últimos são sempre os primeiros, à minha equipa; uma equipa pequena, mas coesa, incansável na dedicação com que abraça o Projecto CRED-DM com tanto ou maior afinco que a sua própria coordenadora! À FRC Globalcom, na pessoa do seu Designer Manager, Carlos Canhita, o meu muito obrigada pela criatividade e pela qualidade com que, melhor do que ninguém, trabalha a imagem do Centro. Ao Tiago, um obrigada especial pela multimédia (video e fotografia). À Célia Brás, pela gestão de conteúdos ilustração e paginação das publicações periódicas e manuais jurídicos por nós editados. À Teresa, pelo trabalho exemplar de tradução e pela “ponte” e comunicação com a comunidade chinesa. À Sofia, por todo o apoio e logistica em todos os projectos com a chancela CRED-DM. À Fátima Cid pela constante colaboração e valiosa intermediação com os media. À Cristina pelo apoio permanente em todos os eventos CRED-DM, organização e manutenção da Biblioteca física CRED-DM. Ao Red e à Ema pelo chamado “apoio no terreno”, imprescindível na nossa orgânica. A todos e cada um de vós, o meu reconhecimento por acreditarem no sonho e em dois anos terem conseguido dar-lhe forma. Que o Futuro nos sorria sempre e que nunca paremos de sonhar em prol de um Macau Mais e Melhor! Conto convosco! Conto com TODOS! Até ao III Aniversário! Até 2015! Filipa Guadalupe Coordenadora CRED-DM Fundação Rui Cunha

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DISCURSO DE ANIVERSÁRIO

Como todas as boas coisas da vida, também o CRED-DM nasceu a partir de um sonho; o sonho de quem um dia quis agradecer à terra que o acolhe há mais de 30 anos, tudo quanto essa mesma terra lhe deu. Quando há dois anos tive o privilégio e a responsabilidade de agarrar este projecto, o CRED era um esboço de Regulamento e um esquisso de ideias soltas. Hoje, dois anos depois do minuto zero, o CRED é, graças a todos quantos nos ajudaram e a nós se juntaram, um Centro de Direito aberto a toda a comunidade jurídica e não jurídica, um espaço de debate de ideias, de formação prática, e de difusão do saber, aquém e além fronteiras. Fazendo jus ao nome de baptismo, o CRED centra a sua actuação em três grandes áreas: Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau. Se por um lado o direito é a sociedade que temos, não há sociedade sem o direito que fazemos, logo, reflectir a sociedade que temos, na prossecução da sociedade que queremos, e fazê-lo em voz alta, de forma serena e em comunidade multicultural, é condição sine qua non para construir o futuro, preservando a identidade própria e singular de um Direito continental secular. Protocolos locais e internacionais com instituições académicas de referência e institutos jurídicos, Conferências, Seminários locais e internacionais, Tertúlias e Mesas Redondas são apenas alguns dos formatos que fomos, amiúde, procurando implementar, dando palco a quem melhor sabe e, contribuindo, à nossa maneira para uma discussão livre, produtiva e sempre pela positiva, apresentando, tanto quanto possivel, as soluções procuradas. No que ao estudo diz respeito, o CRED dispõe já de um conjunto de programas diversificados, através dos quais deseja fazer chegar o Direito a todos, desmistificando conceitos e instituições. Através dos seus cursos de formação prática, dirigidos a todos os profissionais forenses em início de carreira, o CRED procura colmatar o hiato, ainda, existente entre a saída das Universidades e o mercado de trabalho; Com o Programa Fazer Justiça, já a caminho da III edição, e onde se simula um julgamento, é nosso objectivo, não apenas, desmistificar o direito perante o olhar dos mais jovens, como, acima de tudo, sensibilizá-los para a importância e mais valia do Direito de Macau, cujo futuro depende em exclusivo do que eles próprios pretendam e ambicionem. A este bem sucedido programa o CRED irá juntar mais dois, já no início do próximo ano lectivo:

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Uma assembleia legislativa jovem, dirigido a alunos do ensino secundário e universitário, e o CRED vai à escola, para todos os alunos do ensino primário. Por último, e no que à difusão diz respeito, o CRED procura dar palco à doutrina, ao comentário legislativo e jurisprudencial e a todos quantos reflictam, estudem e escrevam sobre o Direito de Macau, sempre em duas línguas. Através da publicação de Manuais jurídicos sobre o Direito local, de Teses de Mestrado e Doutoramento escritas e defendidas nas Universidades de Macau, de Sebentas resultantes dos Cursos leccionados, e de várias publicações periódicas, sempre em versão bilingue, o CRED dá, assim, o seu contributo para a criação de um acervo jurídico a ter em conta no futuro. Fazendo uso do veículo mais eficaz de difusão da mensagem no Século XXI, o CRED tem o seu próprio sitio online e a sua própria Livraria online. Aqui poderão ser adquiridas não apenas as nossas edições fisicas, como ainda, a nossa colecção de eBooks jurídicos. Com esta coleccção de eBooks pretendendos dar palco a todos os jovens de Macau que, dedicam parte do seu tempo ao estudo do direito da sua terra e, que hoje são ilustres anónimos mas amanhã poderão ser insignes juristas, magistrados ou legisladores. Dois anos depois, continuamos a defender que o direito não é uma ciência intra muros mas sim, uma ciência transversal e global, devendo, também aqui o Direito de Macau assumir o seu papel de participante activo não apenas nas regiões vizinhas mas sobretudo no seio de um conjunto de nações cuja matriz identitária comum poderá marcar a diferença. O CRED, continua, por isso, determinado em abrir o Direito de Macau à lusofonia, estreitando laços e contribuindo para o seu ensino, difusão e desenvolvimento. Porque este é um projecto de todos, porque o caminho é longo mas é possível, e acima de tudo porque acreditamos que conseguiremos alcançar o sonho, agradeço uma vez mais a todos os que acarinham este Centro e que dia após dia contribuem para que seja cada vez Maior e sempre em nome de um Macau Mais e Melhor!

Filipa Guadalupe Coordenadora CRED-DM Fundação Rui Cunha

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DIA ABERTO CREDDM

Dia 23 de Abril de 2014 Dia Aberto CRED-DM

Durante toda a manhã tivemos a presença de 60 alunos da Escola Portuguesa de Macau, cujas idades variaram entre os 6 e os 8 anos. Com a impenhoravel ajuda da Artfusion e da sua grande mentora Laura Nyogéri, muitas foram as actividades realizadas, designadamente todas aquelas relacionadas com a Segurança Rodoviária; Segurança Publica e Direito e Cidadania. Com este programa, o CRED pretende ele próprio ir à Escola, começando a sensibilizar os mais jovens para as regras elementares do que é viver em sociedade e despertando o espírito critico e a curiosidade, tão características nas crianças destas idades. Em suma: levar o direito até aos mais pequenos. Durante a tarde, e já integrado nas Comemorações do Dia Internacional do Livro e dos Direitos de Autor, o CRED convidou 22 meninos (5 anos), a passarem duas horas connosco, e aqui construírem um livro, criando uma história. Considerando o facto de ainda não saberem ler, procurámos despertar a sua imaginação, através de uma pequena introdução teórica, incentivando-os a escreverem a sua própria história recorrendo a um conjunto de materiais variados, disponíveis para o efeito. No final cada grupo, contou a história que tão bem criaram! Esta actividade foi realizada em parceria com o Jardim de Infância Dom José da Costa Nunes, e com a Artfusion Macau. Para o ano há mais! Até lá!!

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1 - 2014.04.23 - Dia Aberto CREDDM - Escola Portuguesa de Macau

2 - 2014.04.23 - Dia Aberto CREDDM - Escola Portuguesa de Macau

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1 - 2014.04.23 - Dia Aberto CREDDM - Escola Infantil D. José da Costa Nunes

2 - 2014.04.23 - Dia Aberto CREDDM - Escola Infantil D. José da Costa Nunes

3 - 2014.04.23 - Dia Aberto CREDDM - Escola Infantil D. José da Costa Nunes

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O LIVRO E OS DIREITOS DE AUTOR

Conferência Reflexões ao Cair da Tarde - O Livro e os Direitos de Autor

Quarta-feira, dia 23 de Abril, 18h30 Fundação Rui Cunha - Entrada Livre Mesa Redonda com:

Dr. Gonçalo Cabral, Assessor do Secretário para a Economia e Finanças RAEM;

Professor Yao Jing Ming, Vice-Presidente do Instituto Cultural de Macau

José Luis Sales Marques, Presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau, Curador da Fundação Rui Cunha

Dr. Wu Gwok Nin, Director-geral de Associação da Propriedade Intelectual de Macau

Carlos Morais José, Editor Livros do Meio

Apresentação da livraria online CRED-DM e lançamento do ebook Da questão do erro médico em responsabilidade civil - Autor: João Vieira Guedes Esta Conferência tem tradução para lingua chinesa/ portuguesa Organização: CRED-DM

Para saber mais sobre o evento, visite o site: www.creddm.org

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APRESENTAÇÃO DA LIVRARIA ONLINE CRED-DM E LANÇAMENTO DO EBOOK

Tendo em conta o facto, de no Dia 23 de Abril, se ter comemorado mais um Dia Internacional do Livro e dos Direitos de Autor, e sendo este um tema bastante pertinente no universo jurídico e não só de Macau, o CRED-DM realizou, a par da Conferência “O Livro e os Direitos de Autor”, a apresentação do seu primeiro ebook, cuja temática versa a Questão do Erro Médico, ao mesmo tempo que se aproveitou a ocasião para dar a conhecer a sua livraria online. Esta colecção ebook é constituída por livros, trabalhos de alunos ou recém licenciados em direito de Macau, chineses ou portugueses que hoje são ilustres desconhecidos mas que num amanhã próximo podem vir a ser ilustres representantes da RAEM na Assembleia Legislativa, nos Tribunais, na Administração Pública, no Governo ou nas Universidades. É, pois, com muito gosto que apoiamos e difundimos o direito de Macau para todo o mundo, através desta poderosa arma que é a internet. O 1º ebook CRED-DM com o título: Da Questão do Erro Médico em Responsabilidade Civil – Uma Abordagem, da autoria de João Vieira Guedes, consiste, basicamente, no seguinte: A responsabilidade médica tem sido, nos últimos tempos, sujeito de debate no seio da comunidade jurídica e médica de Macau, tendo sido várias as posições contra e a favor da criação de uma lei específica que regule a responsabilidade civil do médico no exercício da sua profissão. Com a presente publicação propusemo-nos oferecer uma visão geral sobre a responsabilidade médica e os elementos que a compõem. Assim, abordaremos a História da responsabilidade médica, a relação entre médico e doente, a responsabilidade médica e o erro médico, por último, analisaremos, criticamente, a Proposta de Lei sobre o Acidente Médico.

A nova plataforma digital para E-BOOKS “CREDDM - Your digital bookstore” que poderá ser visitada em http://ebooks-creddm.org/. A plataforma é trilingue e permite o pagamento online por paypal ou transferência bancária, após o respectivo registo.

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1 - Autor do E-Book “Da Questão do Erro Médico em Responsabilidade Civil” - João Vieira Guedes

2 - Apresentação da livraria online CRED-DM e lançamento do E-Book “Da Questão do Erro Médico em Responsabilidade Civil” - http://ebooks-creddm.org

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MENSAGEM DA UNESCO PARA O DIA MUNDIAL DO LIVRO E DOS DIREITOS AUTORAIS, 23 DE ABRIL DE 2014 Mensagem de Irina Bokova, diretora-geral da UNESCO, por ocasião do Dia Mundial do Livro e dos Direitos Autorais, 23 de abril de 2014.

A história da palavra escrita é a história da humanidade. O poder dos livros para promover a realização individual e criar mudança social é inigualável. Íntimo, mas profundamente social, os livros proporcionam amplas formas de diálogo entre indivíduos, em comunidades e através do tempo. Como Malala Yousafzai, a estudante paquistanesa que foi baleada pelo Taliban por ir à escola, disse no seu discurso nas Nações Unidas: “Vamos pegar nos nossos livros e nas nossas canetas. Eles são as nossas armas mais poderosas.” No Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor, a UNESCO convida todas as mulheres e todos os homens a reunirem-se à volta dos livros e de todos aqueles que escrevem e produzem livros. Este é um dia para celebrar os livros como a incorporação da criatividade humana e o desejo de partilhar ideias e conhecimentos, de inspirar a compreensão e a tolerância. Os livros não estão imunes a um mundo de mudanças, caracterizado pelo desenvolvimento dos formatos digitais e pela transição para a partilha de conhecimentos, através da abertura de licenças de uso. Com isso temos mais incertezas, mas também novas oportunidades – incluindo modelos inovadores de negócio no mundo das publicações. Como todas as mudanças, também esta acarreta pertinentes questões sobre qual a definição de livro e o significado e importância do Autor nesta era digital. A UNESCO está na linha de frente dos novos debates sobre a desmaterialização dos livros e os direitos de autor. Ao defender os direitos de autor e o livre acesso, a UNESCO levanta a bandeira na defesa e protecção da criatividade, da diversidade e do acesso equitativo ao conhecimento. Trabalhamos em várias direcções – desde a Rede Cidades Criativas da Literatura à promoção da alfabetização e dos recursos educacionais. A título meramente exemplificativo, em parceria com a Nokia e a World Reader, a UNESCO esforça-se por aproveitar a tecnologia móvel no apoio à alfabetização. Nesse sentido, é hoje, dia 23 de abril, lançada uma nova publicação – Ler na Era Móvel. Ao abrigo do mesmo espírito, a cidade de Port Harcourt, na Nigéria, foi nomeada a Capital Mundial do Livro 2014, em virtude da qualidade do seu programa, nomeadamente do hérculo trabalho com os mais jovens, e o impacto que daí advirá na melhoria da cultura nigeriana de livros, leitura, escrita e publicação, com vista ao aumento significativo dos índices de alfabetização. Tendo repercussão no Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor, esta iniciativa é apoiada pela UNESCO, em conjunto com a Associação Internacional dos Editores, a Federação Internacional de Livreiros e a Federação Internacional das Associações e Instituições Bibliotecárias. Tudo isto e muito mais, por um objetivo claro: encorajar autores e artistas e assegurar que mais mulheres e homens beneficiem da alfabetização e dos formatos acessíveis... porque os livros são as forças mais poderosas para a erradicação da pobreza e para a construção da paz.

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Gonçalo Cabral Assessor do Secretário para a Economia e Finanças RAEM No dia em que se comemora mais um dia internacional do livro e dos direitos de autor, a questão prévia que nos é colocada é, de facto, saber porquê que, e atendendo à circunstância dos direitos de autor não se restrigirem a livros, falamos do dia do livro e dos direitos de autor, e não o dia da música e dos direitos de autor, ou o dia do cinema e dos direitos de autor? No fundo, qual a razão que dá corpo a que este dia se chame Dia Internacional do Livro e dos Direitos de Autor. Em primeiro lugar, temos um relação histórica congénita. Isto é, o direito de autor é um subproduto da industria do livro. Porquê que digo isto? Porque a imprensa foi a primeira tecnologia que permitiu copiar obras literais sem qualquer perda de qualidade intrínseca. Foi a primeira tecnologia que transformou a obra literária numa mercadoria, num negócio. E só então se sentiu a necessidade de criar legislação que protegesse esse negócio da concorrência do mercado. Foi assim que nasceu, de facto, o direito de autor, tal como o conhecemos hoje. Quando as obras literárias eram copiadas manualmente, em duas ou no máximo três cópias, nunca se sentiu qualquer necessidade de proteger essa actividade, a qual não era, de todo, considerada uma actividade económica, ou um negócio. Foi na Europa do Século XV, após o surgimento da Imprensa com Gutenberg, que muito lentamente, se começou a sentir a necessidade de proteger uma actividade comercial. Até ao dealbar do Século XVIII, não existia qualquer legislação específica sobre direitos de autor, tal como a conhecemos hoje. Havia sim, aquilo a que chamávamos os privilégios régios. Estes privilégios eram concedidos pelo monarca a determinada pessoa (um livreiro, um autor, etc...), para

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imprimir determinada obra em exclusivo. Destarte, isto não eram direitos de autor, tal como os conhecemos hoje. Na prática eram um monopólio, algo mais parecido com o Direito das Patentes da actualidade. Obviamente que esta era, igualmente, uma forma frequente do monarca exercer uma censura sobre a circulação de obras, uma vez que ao dar o exclusivo da impressão a determinada pessoa, isso possibilitava-lhe controlar melhor o que é que era e não era impresso. No entanto, em Londres nos princípios do Século XVIII, surgiu um lobbie que, até há alguns anos antes, tinha tido uma destas patentes, tendo vindo a perdê-la pelo facto da legislação ter caducado, e que dava pelo nome de Cooporação dos Livreiros de Londres. Os Livreiros de Londres tiveram, até 1655, uma patente exclusiva para impressão de livros. Com o seu fim, começaram a sentir a concorrência de outras impressoras que fizeram chegar a Londres livros a preços mais baixos sem que tivessem pago nada aos autores pelo direito de impressão desses mesmos livros. Foi, pois, este lobbie dos livreiros de Londres que lutou pela alteração da legislação, a qual viria a concretizar-se com a Lei da Rainha Ana de 1710, tendo esta sido considerada a primeira Lei dos Direitos de Autor em sentido moderno. Foi esta a primeira lei a conceder, automaticamente, aos autores um direito exclusivo de reprodução da sua obra, independentemente de qualquer acto da administração, independentemente de qualquer decisão administrativa. Importa ressalvar que quem, de facto, lutou por esta lei não foram os autores foram, sim, os empresários que faziam dinheiro com as obras. Padrão este que se mantém, de certa forma, ainda hoje. Na realidade, ainda hoje, e ao longo de muito tempo, vemos frequentemente que quem surge amiude a defender as posições mais proteccionistas dos direitos de autor não são os autores, mas os empresários que fazem o negócio. Esta Lei da Rainha Ana de 1710, tinha um prazo de vigência de catorze anos, contados da data da publicação da obra, e se no final dos catorze anos o autor ainda fosse vivo, o prazo era renovado por mais catorze anos. Como se vê um prazo muito mais curto do que o que se pratica hoje em dia, o qual se traduz aqui em Macau por toda a vida do autor mais cinquenta anos. Há no entanto outros ordenamentos jurídicos em que o máximo já são mais cem anos após a morte do autor. Claro que o Direito de Autor que surgiu pela mão do Parlamento de Londres em 1710, é aquilo a nós chamamos hoje de Copyright. Não é exactamente o Direito de Autor que temos em Macau. O Direito de Autor da tradição que nós temos aqui em Macau, nasceu durante a Revolução Francesa, em 1791, desta vez impulsionado por um lobbie de escritores

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liderados por Beaumarchais, o autor das Bodas de Fígaro, e de onde foi feito mais tarde o Libreto para a Ópera de Mozart. Este direito francês (1791), que era, obviamente, influenciado pelo movimento romântico, tinha uma ambição muito maior. Não queria, apenas, regular uma actividade económica, não queria apenas dar um exclusivo de reprodução de determinadas obras, queria, sim, proteger a personalidade do escritor. As tradições inglesa e as do continente mantiveram-se até hoje. Nós, como todos sabemos, pertencemos à tradição do direito continental. Ainda subsistem diferenças interessantes entre os dois sistemas, muito embora tenha havido uma aproximação entre eles, nomeadamente em consequência dos muitos tratados internacionais que têm sido feitos nesta área. De facto, a propriedade intelectual é um dos ramos do direito, uma das áreas onde existem mais tratados internacionais, e que têm contribuído para aproximar os dois mundos: o de língua inglesa e o resto do mundo. Claro que desde o século XVIII até hoje, muita coisa mudou; como já tive oportunidade de dizer, (1) os prazos de protecção são hoje muito mais longos; (2) o escopo do direito de autor é muito mais vasto; (3) hoje não são só as obras literárias que são protegidas, são qualquer tipo de criação: o cinema, a música, o software, são as bases de dados, etc. Mas, de facto, existe uma relação consentida entre a obra literária e o direito de autor; entre a indústria do livro e o direito de autor. Obra literária que é um conceito que, entretanto, também se foi alargando, ao ponto de hoje em dia, incluir, por exemplo, programas de computador. Legalmente, um programa de computador é, hoje em dia, uma obra literária sob o pretexto de ser um texto escrito numa determinada linguagem. E é até por causa desta relação entre o direito de autor e o livro, que nós temos, ainda, na Lei de Macau, o contrato tipificado – contrato de edição –, que é um contrato que eu suspeito, não tem qualquer aplicação prática, fruto de uma regulação provavelmente pouco útil, e que talvez pudesse ser dispensada, futuramente, numa reforma da nossa lei. Gostaria por último de aproveitar esta conferência para perguntar aos editores aqui presentes, o que pensam acerca da utilidade da regulação do contrato de edição, que é um contrato que no fundo regula as obrigações entre o autor e o editor. Tal como já o afirmei, suspeito que o contrato de edição, tal como o conhecemos, advenha de uma regulação que não é aplicável nos dias de hoje, permanecendo na nossa lei um pouco à semelhança do que acontece com outras figuras jurídicas, de que as sociedades por comandita são disso um bom exemplo, sem que no entanto tenham qualquer aplicabilidade prática.

Muito obrigado!

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Yao Jing Ming Vice-Presidente do Instituto Cultural de Macau Em primeiro lugar, quero agradecer à Fundação Rui Cunha pelo amável convite que me fez para estar presente nesta conferência e participar na discussão acerca da questão de livro e dos direitos do autor. Hoje é o Dia Mundial de Livros e Direitos do Autor. O livro é, sem qualquer sombra de dúvidas, um dos patrimónios mais preciosos da civilização humana; a sua existência e desenvolvimento, em tudo nos enriquece, sendo, muitas vezes, o motor para mudanças de comportamento, alterações de paradigma, modificando, inclusive a nossa própria visão sobre o mundo e influencionando o nosso destino. Recordo ainda hoje e bem, os meus tempos de escola. Na altura vivíamos em plena Revolução Cultural na China, e por essa mesma razão, muitos eram os livros cuja leitura era totalmente proibida, por razões políticas, mas cuja procura e ânsia de os poder folhear era incontrolável. A forma mais prática e fácil de os difundir era a sua cópia. Cópia essa, feita à mão e muitas vezes sujeita a alterações, consoante fosse a perspectiva e a opinião de quem copiava. Não havia, portanto, qualquer noção ou ideia do que eram os direitos de autor. Os direitos do autor são, de facto, um conceito novo, totalmente inexistente 300 anos antes. Do meu ponto de vista, esses direitos possuem, como todos os outros, as suas vantagens mas também as suas desvantagens. Por um lado, não há dúvida que protegem, do ponto de vista legal, os interesses dos autores; mas, por outro lado, restringem a circulação dos livros e a consequente divulgação de informações. Como se poderá, então, atingir um equilíbrio entre estas duas vertentes? E o que fazer para que os livros e suas informações saiam e circulem livremente? Estas são duas das questões axiais a que os juristas necessitam dedicar algum tempo. Macau, não tem, como sabem, uma indústria de imprensa; não estabelecemos uma editora particular, nem possuimos um mercado de edição. Muitos são os casos, em que os indivíduos dependem do seu próprio esforço para desenvolver a sua causa, não obstante o facto de, cada vez mais, o apoio do Governo,

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ser crucial para um futuro bem sucedido. De outra banda, ou seja da parte do Governo, a periodicidade das publicações é muito mais intensa, razão pela qual este órgão é considerado, sem qualquer hesitação, a maior “editora” do território, malgrado o permanente “desperdício” de recursos. Na realidade, a maioria das suas “obras” não se encontram classificadas de boa qualidade. Outro problema que preocupa a Região é que a circulação e venda das publicações de Macau está vedada na China Continental, o qual é, como bem sabemos, um grande mercado para a imprensa se reforçar. Persistem as muitas restrições, pese embora eu próprio, já ter tentado estabelecer algumas negociações com o Gabinete da Ligação da RPC em Macau com vista à redução dessas mesmas limitações. Uma das soluções alvitradas, para contornar o problema, passará, pelo menos no presente, pela colaboração com editoras sediadas na China Continental, proporcionando, desta forma, ao publico em geral uma maior escolha e diversificação do mercado de livros e revistas. Numa palavra conclusiva, e como editor, apenas posso garantir o meu contínuo empenho e permanente esforço na promoção de publicações cada vez melhores, satisfazendo dessa forma o público, e necessariamente toda a sociedade.

Muito obrigado!

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Dr. José Luis Sales Marques Presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau Curador da Fundação Rui Cunha Moderador na Conferência

Muito boa tarde a todos. Serei muito breve, uma vez que não sou autor, editor, nem tão pouco especialista em Direitos Autorais. A minha participação aqui tem, digamos, um motivo simbólico, que é associar-me à celebração do II Aniversário da Fundação Rui Cunha, o que faço com todo o gosto e todo o orgulho também. Em segundo lugar, apenas para dizer que o Instituto a que presido (IEEM), está associado à questão dos direitos de autor e da propriedade intelectual há mais de dez anos, através do Programa, cuja direcção pertence ao Dr. Gonçalo Cabral. Este é um programa de propriedade intelectual, realizado anualmente, e que tem a particularidade de trazer a Macau especialistas, nesta área, de todo o mundo. Originalmente em parceria com a Universidade de Maastricht, o IEEM patrocinou, durante cinco anos, a cátedra da Universidade em matéria de Propriedade Intelectual, a qual foi muito frutífera, pois através dessa associação fomos capazes de trazer a Macau especialistas de grande qualidade. Não tem apenas, digamos, um interesse meramente académico para nós, mas que, em minha opinião, contribuiu de certa forma para melhorar a imagem e fazer a promoção das questões de propriedade intelectual em Macau, porque, enfim, tem alguma visibilidade do ponto de vista do media , e também por outro lado, porque de facto é uma oportunidade para os especialistas de Macau, que não são tantos, esta é uma área que está apenas a começar, a própria Universidade tem apenas um módulo sobre esta temática, não sendo leccionado com todo o peso que hoje se exige para áreas como as que hoje aqui abordamos. Se há uma coisa que aprendi, e já tenho doze anos de Instituto, e doze anos de

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Seminários de Propriedade Intelectual, é que esta é uma das áreas científicas que mais depressa evolui, portanto todos os anos há coisas novas, e talvez por isso, todos nós sabemos que em Hong Kong não há almoços gratuitos nem jantares no free meal, e todos os anos nós fazemos com o Departamento de Propriedade Intelectual de Hong Kong, um Seminário que é conduzido pelas pessoas que nós trazemos para Macau e também para Hong Kong, um Seminário de actualização sobre o que vai no mundo relativamente à propriedade intelectual. Não é por acaso que eles fazem isso, é de facto, porque esses programas têm interesse, e neste caso particular para Hong Kong que é um mercado muito mais importante que, obviamente, Macau. Por fim, e para terminar, dizer-vos, apenas que também temos uma ligação muito directa com o aspecto da criatividade, através do nosso Centro das Indústrias Criativas, sendo esta uma questão muito importante, e cuja maior preocupação assenta no fomento e na criação de todas as condições, possíveis, para que os criadores e os criativos, sejam premiados não só pelo seu mérito mas sobretudo pela sua criatividade.

Muito obrigado!

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ASSOCIAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE MACAU

Dr. Wu Gwok Nin Director-geral de Associação da Propriedade Intelectual de Macau

Divulgação dos conhecimentos da propriedade intelectual nas escolas secundárias e universidades.

Desde Julho de 2013, que a associação tem vindo a desenvolver uma série de “mesas redondas”, onde junta directores de várias escolas secundárias, a fim de encontrarem um método mais eficaz de divulgação e promoção da educação no que à propriedade intelectual diz respeito. A Associação dota, igualmente, as escolas de um conjunto de materiais, onde se incluem vídeos e outros materiais complementares de ensino, através dos quais, se procura estimular a curiosidade e a educação dos alunos mais jovens para estas áreas. Os vídeos oferecidos pela Associação facilitam bastante a educação da propriedade intelectual. Exemplo disso, é a Escola Secundária Hou Gong, a qual utilizou como materiais institucionais, os vídeos disponibilizados pela Associação, através dos quais os professores explicaram aos alunos com maior detalhe, um pouco da problemática respeitante à propriedade intelectual, procurando, igualmente, consciencializá-los para a necessidade e para a importância da protecção dos direitos no que a esta matéria diz respeito. A visualização dos vídeos constituiu, ainda, o mote para a realização de concursos de debate entre os estudantes, onde se procurou estimular-lhes a curiosidade sobre o tema, explorando mais em concreto esta vertente jurídica, o que conduz inevitavelmente a uma maior auto-educação por parte dos jovens relativamente a estas temáticas. Ademais, e inspirada pela Associação, a Escola Secundária Jyut Wa começou em 2004 a distribuir DVDs onde figuram actores bem conhecidos, acreditando, desta forma, numa divulgação mais assertiva e eficaz, a qual resultará, inevitavelmente, em melhores resultados educativos. Até ao presente, e por um período de 10 anos, a Escola utilizará este método de ensino e de sensibilização, difundindo, desta forma, todo um conjunto de conhecimentos,

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a nosso ver, bastante relevantes, a um universo superior a mil e setecentos alunos/ ano. Muitas outras escolas, fizeram, um esforço considerável no sentido de reforçarem a educação no que à propriedade intelectual diz respeito, pelos seus alunos, sendo os vídeos de divulgação um dos meios mais populares, e mais eficazes com vista a atingir esse desiderato. A Associação defende, igualmente, e de forma determinada a luta contra a pirataria. Em Novembro de 2013, a Associação realizou uma conferência de comunicação e compartilhamento, onde os directores das escolas tiveram oportunidade de apresentar o que foi feito na sua escola, no sentido de dotar os alunos de conhecimentos suficientes acerca da propriedade intelectual, ao mesmo tempo que se procurava consciencializá-los para a necessidade do fortalecimento dos direitos nesse campo. Aquando da visita da delegação da Associação ao Senhor Director dos Serviços de Economia, Dr. Sou Tim Peng, este teve a oportunidade de salientar o facto de todos os problemas relacionados com a propriedade intelectual terem assumido uma relevância mediática muito maior, à medida que a própria economia e as novas técnologias foram assumindo cada vez maior importância e destaque nas modernas sociedades. Razão pela qual, se torna urgente, por um lado, a implementação de legislação aos vários sectores sociais envolvidos, e, por outro, a criação de uma rede de educação e sensiblização dos jovens, dotando-os, designadamente, de maiores conhecimentos jurídicos nesta matéria... trabalho a que a Associação se tem dedicado com especial empenho. As actividades de divulgação de conhecimentos relativamente à propriedade intelectual destinadas a jovens estudantes, assim como os concursos de debate realizados nas universidades, são bons exemplos da dinâmica e do progresso nesta área, pelo que queria aproveitar para agradecer a outros parceiros institucionais para este programa, nomeadamente, à Fundação do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, à Fundação Macau e ao Instituto Cultural de Macau. Sem o seu apoio os bons resultados obtidos até ao momento, seriam, de todo, impossíveis. Muito obrigado!

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Carlos Morais José Editor Livros do Meio

Falar do mercado o livro em Macau é falar de um mercado muito específico. A saber:

1) É um mercado muito pequeno;

2) Ainda por cima lido com um mercado de língua portuguesa, que ainda é mais pequeno, do que o mercado global de Macau. Como esse mercado não vai dar retorno financeiro às editoras, as editoras de facto só podem viver se o livro for subsidiado ou patrocinado, ou apoiado à partida, quer seja pelo Estado, quer seja por empresas privadas, que por algum motivo tenham interesse em aparecerem como apoiantes desse livro, uma vez que as vendas nunca chegam para pagar o valor da tipografia. Normalmente, o que eu faço, enquanto editor, e para não prejudicar os autores, no orçamento geral do livro, e sabendo que vou, por exemplo, editar mil exemplares, e que esses mil exemplares vão ser vendidos, por exemplo, a 100MOP, e que os direitos de autor são 10%, imagino que esses ditos mil exemplares foram todos vendidos, e incluo esses 10% no preço que custa o livro. Os direitos são imediatamente recebidos, não ficando o autor à espera que o livro se venda. Relativamente ao livro em Português era muito importante que a literatura de Macau pudesse ser divulgada nos países de língua portuguesa, incluindo tudo aquilo que tem a ver com a China nas mais variadas áreas. Entendo que é esse o designio que Pequim atribuiu a Macau, o de ser uma ponte para os países de língua portuguesa, o qual não está, até ao momento, a ser realizado do ponto de vista cultural. E ainda recentemente em Angola, um representante oficial chinês, chamou a atenção para a importância de existirem pontes culturais entre estes países, porque essas pontes acabam também por lançar raízes muito mais profundas nas relações, do que propriamente nas relações económicas entre as empresas, as quais se esgotam no momento do lucro e que, normalmente, não têm uma duração temporal superior a

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dez ou quinze anos. Depois os produtos mudam, as matérias-primas esgotam-se, enquanto que as relações culturais são coisas que perduram e deixam marcas durante décadas senão séculos. Um dos melhores exemplos, disso mesmo, é Macau que não primava pelas melhores relações económicas com Portugal... O convite que me foi feito para vir aqui falar sobre direitos de autor, fez-me refectir um pouco sobre a questão, não apenas sob o ponto de vista de Macau mas sob um ponto de vista mais global. E pensando um pouco naquilo que tem acontecido com o aparecimento do fenómeno internet, quer a nível dos livros, da música e também do cinema. Estou convencido que a área menos afectada é, ainda assim, a dos livros. O e-book como se tem visto, continua a ser um falhanço comercial. Talvez a nível académico seja utilizado mas a nível, por exemplo, de romances e ficção acaba por se continuar a vender mais livros nas livrarias que ainda continuam abertas ao público. O que aconteceu foi uma concentração do mercado, ou seja, as grandes editoras e as grandes distribuidoras , aniquilaram as pequenas editoras e distribuidoras. Mas esse fenómeno não tem a ver com o facto das pessoas não comprarem livros, porque cada vez mais, se formos fazer uma percentagem na história da humanidade, nunca se compraram tantos livros como nos dias de hoje, mesmo percentualmente. Donde se conclui, que nunca se leu tanto, destarte todas as nossas criticas aos novos media, o livro continua a resistir e continua a ser um bom negócio no mundo inteiro, como toda a gente sabe e pelo crescente numero de autores que vão surgindo. O que está a acontecer, penso que é um fenómeno muito interessante, uma vez que, se o livro enquanto objecto pode desaparecer, ou pode ter uma tendência para ir desaparecendo, devido ao surgimento do digital, por outro lado, há sempre uma reversibilidade nos mercados; e o que está a acontecer é que os editores estão a apostar em objectos mais especiais. Melhor dizendo, o editor está cada vez mais a tentar criar objectos especiais; que o livro não seja aquele livro simples, press book para ler rapidamente e deitar fora, para isso temos o ebook. O tempo de hoje, é o de criar uma nova apresentação com os mesmos conteúdos, uma capa trabalhada, por exemplo. No fundo, transformar a importância do objecto que estava a desaparecer, “ressuscitando-o” de uma forma mais nobiliárquica , por assim dizer.

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A pessoa compra o livro porque é uma primeira edição, compra o livro porque tem algo que depois não vai aparecer na internet, impulsionando-se, desta forma, a tão almejada reversibilidade do mercado livreiro, mantendo o negócio do livro vivo e até melhorando-o. Quanto à musica, o fenómeno é tão interessante que vale a pena reflectir. Todo o feed back que tenho de amigos musicos portugueses, é que nos dias de hoje não se vendem CD’s. Sendo assim, como é que vivem os músicos? Vivem como viviam antes, vão tocar para a rua, ou seja dão concertos. Essa é a unica maneira que têm de sobreviver. Hodiernamente, as pessoas ouvem musica sem precisar gastar dinheiro a comprar, logo não resta outra alternativa ao musico, senão tocar. E isso tem afectado não apenas o comportamento dos musicos, como também o modo como a sociedade se relaciona com a musica. Há mais concertos, há mais coisas a acontecer. Vemos isso bem vincado em Portugal; o Verão é o tempo em que os músicos conseguem fazer mais dinheiro, e é nesse momento que, de facto, os músicos ganham dinheiro. Na verdade eles não conseguem combater com eficácia a pirataria informática, então o que se faz é até fomentá-la. Melhor dizendo: partilha a minha música porque depois eu vou ganhar dinheiro quando fores ver o meu concerto, o que não acontecerá se eu não for conhecido. Mas este fenómeno da música que estava a interiorizar-se, passou, novamente, como na idade média ou como no renascimento e romantismo, a ser forçosamente tocada ao vivo...fazendo desde fenómeno, um fenómeno bastante interessante. Para dizer que o renascimento do vinil é também mais um pequeno passo dessa reversibilidade que atrás falava. Ora o vinil e a sonoridade do vinil não pode ser copiada digitalmente. Portanto mutatis mutandis à medida que os problemas vão surgindo a sociedade também vai dando respostas por vezes inesperadas, resolvendo-os, contornando-os de uma maneira que à partida, nem se estaria à espera. Quanto ao cinema, defendo a ideia que o grande problema está nos preços que são aplicados pelas grandes distribuidoras sobre um produto final que é o DVD. Um DVD que custa na Europa 25euros de um filme que acaba de sair. As pessoas não pagam 25 euros para ver um filme em casa, o que fazem é fazer um download da internet. Ponham preços mais baratos, porque não são os autores dos filmes que depois ganham dinheiro. Na maior parte dos casos são simplesmente os distribuidores. No caso dos livros também se passa isso; são os distribuidores que ficam com a par-

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te principal, tirando o dinheiro às próprias editoras, porque as taxas aplicadas, por exemplo em Portugal, andam na ordem dos 60%/70% para o distribuidor, sobrando um lucro de 30%, 10% para o autor e 20% para a editora. Ora isto obstaculiza totalmente a sobrevivência de uma pequena editora, permitindo tão só a sobrevivência das grandes, representantes de autores de renome, que vendem muito, ou dos chamados “fenómenos ocasionais”. Quanto à situação em Macau, e só para terminar, em relação ao livro, o problema não me parece, assim à partida, que seja um problema de direitos de autor, por causa da dimensão do mercado. Pergunto-me, no entanto, se um autor de Macau for para fora, se existe alguma protecção, caso esteja inscrito aqui nalguma Associação, similar à Sociedade Portuguesa de Autores, se é que essa associação existe com essa atribuição, que eu também não sei, porque a Sociedade Portuguesa de Autores, está atenta, cada vez que uma musica passa na radio, alguém regista que passou e manda a conta à estação de rádio para pagar os direitos ao musico que está inscrito na SPA, não é musica a musica, há um valor global que é combinado...não sei se a MACA tem este tipo de trabalhos, faz este tipo de coisas ou simplesmente se tem uma acção pedagógica junto das escolas, ou junto de outros “actores sociais” para esta questão dos direitos de autor.

Muito Obrigado!

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FAZER JUSTIÇA II - SIMULAÇÃO DE JULGAMENTO

Dia 24 de Abril 2014 Programa Fazer Justiça - 2a edição.

Na senda do já iniciado em 2013, o CRED-DM deu continuação ao seu Programa Fazer Justiça em parceria com a Escola Portuguesa de Macau. O CRED-DM e a EPM, através do seu Clube de Filosofia, com a impenhorável ajuda do ilustre Magistrado, Dr. Carlos Carvalho, realizou desde Janeiro e com uma cadência semanal, sessões preparatórias, as quais culminaram na Audiência Final de Julgamento, realizada no passado dia 24 de Abril, Dia Aberto CRED-DM. Este programa destina-se a todas as escolas do ensino secundário, através dos seus alunos dos 10º, 11º, 12º anos, que entendam participar, através de inscrição. Com este Programa, o CRED-DM pretende, não apenas, desmistificar o direito perante o olhar dos mais jovens, formando uma consciência cívica de respeito pela Lei e de confiança na justiça, como também, proporcionar-lhes uma melhor compreenção de como a lei pode promover uma maior coesão social (importantissima numa sociedade multicultural como Macau), uma participação consciente, informada e responsável na vida cívica, permitindo, dessa forma uma melhor compreensão da importância e mais valia de um Direito de Macau, único e próprio, e cujo futuro depende em exclusivo do que eles próprios pretendam e ambicionem. Este ano o caso foi: Grafitti nos murais da Escola! A 3ª edição já se encontra na forja e com as maiores expectativas na adesão de mais escolas do Território. Vemo-nos, novamente em 2015!

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1 - Sessão de Audiência e Julgamento “Graffiti nos Murais da Escola”

2 - Sessão de Audiência e Julgamento “Graffiti nos Murais da Escola”

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3 - Sessão de Audiência e Julgamento “Graffiti nos Murais da Escola”

4 - Sessão de Audiência e Julgamento “Graffiti nos Murais da Escola”

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O LIVRO E OS DIREITOS DE AUTOR Seminário Internacional de Seguros Sábado, 26 de Abril de 2014 Fundação Rui Cunha - Entrada Livre Painel da Manhã - Regulação e Supervisão da Actividade Seguradora: (Inicio 10h00) Oradores: Professor Doutor João Calvão da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Professor Doutor Bruno Miragem, Professor Doutor Universidade Federal Rio Grande do Sul - Brasil Dr. António Félix Pontes, Administrador da Autoridade Monetária de Macau Peter Cashin, Seguros Corporativos Kennedys Moderador: Dr. Jorge Neto Valente, Presidente da Associação de Advogados de Macau, Curador da Fundação Rui Cunha Debate Painel da Tarde - A Actividade Seguradora e os Fundos de Pensões em Macau: (Início 15h00) Dr. Steven Chik - Fundos de Pensões, Chief Executive Officer - Macau Insurance Dr. Ivan Cheung - Bancassurance, General Manager Fidelidade Seguros Macau Dra. Ao Ieong Kei, Filipa - Mediação Seguros, Directora Adjunta do Gabinete Jurídico Autoridade Monetária Macau Professor Doutor João Calvão da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Professor Doutor Bruno Miragem, Professor Doutor Universidade Federal Rio Grande do Sul - Brasil Debate Este Seminário terá traducão simultânea para Chinês/Português Inglesa. As intervenções feitas em língua inglesa não têm tradução para Chinês. Organização: CRED-DM Para saber mais sobre o evento, visite o site: www.creddm.org

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SEGURO DE CRÉDITO COMO SEGURO DE GRANDES RISCOS: GARANTIA INDEMNIZATÓRIA ACESSÓRIA OU AUTÓNOMA

João Calvão da Silva Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Sumário: 1-Seguro de crédito: seguro particularmente perigoso; 2-O seguro de crédito como seguro de grandes riscos; 3-Rigorosa delimitação do risco segurado mediante formulação positiva (riscos cobertos) e formulação negativa (riscos excluídos): princípio da liberdade contratual; 4-Expressa exclusão ou suspensão do âmbito do seguro de créditos contestados ou impugnados pelo devedor; 5-Legalidade da exclusão ou suspensão dos créditos contestados; 6-Seguro de crédito: garantia indemnizatória acessória e garantia indemnizatória autónoma ou independente, conforme a convenção das partes;

1. Seguro de crédito: seguro particularmente perigoso 1.1 Na edificação do mercado único europeu dos seguros, mediante a coordenação e harmonização mínima das legislações nacionais, seguiu-se uma política gradativa, de pequenos passos, em três gerações: - A primeira, pela adopção da Directiva de coordenação das condições (de acesso e de exercício) da actividade seguradora, para garantir a liberdade de estabelecimento; - A segunda, pela adopção da Directiva de coordenação do exercício da livre prestação e serviços; - A terceira, mediante a aprovação de Directivas que consagram o sistema da autorização única, supervisão e controlo prudencial pelo Estado-membro de origem (home country control) e do seu reconhecimento mútuo. 1.2 Nesta caminhada1 é de mencionar aqui a Directiva n.º 73/239/CEE do Conselho, de 1 Cfr. João Calvão da Silva, Direito Institucional (Europeu e Português) da Banca, da Bolsa e dos Seguros (Sumários ao Curso de Pós Graduação em Banca, Bolsa e Seguros na Faculdade de Direito de Coimbra, Ano lectivo 2013/2014), Parte IV.

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24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JOCE L 228, de 16/8/73, p. 3 e segs. Objectivo: coordenar minimamente as condições de acesso e de exercício da actividade de seguros de danos (seguros não vida) para permitir a realização da liberdade de estabelecimento às sociedades nacionais e às sociedades comunitárias, em igualdade, sem discriminações em razão da nacionalidade, e sem distorção da concorrência. Numa palavra: coordenação ou uniformização dos requisitos de controlo exercidos no início e no decurso da actividade de seguros directos de danos ou seguros não vida, enumerados no anexo à Directiva. 1.3 Nos termos da al. c) do n.º 2 do art. 7º da Primeira Directiva de Seguros de Danos ou seguros Não Vida (Directiva 73/239/CEE), “até coordenação ulterior, a efectuar num prazo de quatro anos após a notificação da presente Directiva, a República Federal da Alemanha pode manter a interdição de acumular no seu território o seguro de doença, o seguro de crédito e caução ou seguro de protecção jurídica, quer entre si, quer com outros ramos”. É conveniente e oportuno explicar esta salvaguarda da obrigação de especialização em vigor na então República Federal Alemã: as seguradoras que fizessem seguro de crédito e seguro-caução deviam especializar-se nesses ramos, com proibição de aceder a outros ramos de seguros. De facto, a referida obrigação de especialização foi imposta na Alemanha em 1929, em consequência da falência de uma companhia de seguros mista ou multi-ramos, causada pelo défice do ramo seguro de crédito, que afectou, naturalmente, os segurados dos outros sectores ou ramos de seguros. Baseada no facto de o seguro de crédito, pela sua própria natureza (de enorme dependência da situação económica), dever ser considerado como particularmente perigoso e em ordem a impedir que a situação se repetisse, a Alemanha decidiu-se então pelo seguro e impôs o princípio da especialização. Semelhante obrigação não existia nos outros Estados-membros, pelo que as suas seguradoras mistas não podiam exercer a actividade de seguro de crédito e de segurocaução na República Federal da Alemanha, salvo pela criação de uma sucursal com esse objecto exclusivo; ao invés, as seguradoras alemãs especializadas podiam realizar a sua actividade em outros Estados-membros. Situação ostensivamente desigual que explica a solução provisória, vertida no art. 7º, n.º 2, al. c), da Directiva 73/239/CEE. Por forma a resolver o problema foi aprovada a Directiva n.º 87/343/CEE do Conselho relativa ao seguro de crédito e seguro-caução (JOCE L 185, de 4/7/1987, p. 72). Objectivo principal: suprimir a referida proibição de cumular na RFA seguros de crédito e de caução com outros ramos de seguros, de resto inexistente nos demais Estados-membros. Em contrapartida, a Directiva 87/343/CEE impôs, às empresas que façam seguros de crédito, um aumento de garantias financeiras para este ramo, quer no fundo de garantia mínimo, quer na constituição de uma reserva de compensação (art. 1º, que introduziu o novo art. 15-A da Directiva 73/239/CEE), cujos métodos de cálculo constavam do anexo àquela Directiva. 1.4 A particular periculosidade dos seguros de crédito e caução a requerer reforço das

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garantias financeiras mantém-se nas leis em vigor, quer no Decreto-lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril (regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em Portugal), quer na Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) — Directiva codificadora das Directivas Vida e Não Vida, com revogação das anteriores, alterada pela Directiva 2014/51/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014. No Decreto-lei n.º 94-B/98, e no plano das garantias financeiras – provisões técnicas, margem de solvência e fundo de garantia (art. 68º) – notam-se as seguintes exigências reforçadas: - Provisão técnica para desvio de sinistralidade (art. 70º, n.º 1, al. g)), destinada a fazer face a sinistralidade excepcionalmente elevada nos ramos de seguro em que, pela sua natureza, se preveja que aquela tenha maiores oscilações (art. 77º, n.º 1), com obrigatoriedade da sua constituição para o seguro de crédito, seguro de caução, seguro de colheitas, risco de fenómenos sísmicos e resseguro aceite-risco atómico (art. 77º, n.º 2); - Fundo de garantia mínimo de 3.000.000 para as empresas públicas ou sociedades anónimas de seguros que explorem um ou vários dos ramos referidos nos nº 10 a 15 do art. 123º (art. 102º, n.º 3, al. a)) — entre os quais estão o seguro de crédito (n.º 14) e o seguro de caução (n.º 15)—, e não os 2 000 000 exigidos para as mesmas seguradoras que não exploram um desses ramos, designadamente seguro de crédito e caução (art. 102º, n.º 3, al. b)), montantes revistos anualmente (art. 102º, nº 4 e 5). Na Directiva 2009/138/CE, mantendo o reforço das garantias financeiras para o ramo de seguro de crédito e seguro-caução, agora sob a terminologia “requisito de capital mínimo” — “os Estados-membros exigem que as empresas de seguros e resseguros detenham fundos próprios e base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo” (art. 128º), correspondente a um montante abaixo do qual os tomadores de seguro e os beneficiários ficariam expostos a um nível de risco inaceitável no caso de a seguradora ser autorizada a continuar a sua actividade (art. 129º, n.º1, al. b)) —, impõe -se“um limite inferior absoluto de 3 200 000 euros para empresas de seguros não vida que explorem riscos incluídos num dos ramos 10 a 15 da Parte A do Anexo I, entre os quais estão o seguro de crédito (n.º 14) e o seguro de caução ( n.º 15), e não apenas 2 200 000 euros exigidos para as seguradoras Não Vida que não explorem esses riscos (art. 129º, n.º 1, als. d), i)). A data de transposição da Directiva 2009/138/CE (Solvência II) — inicialmente, 31 de Outubro de 2012 —, adiada para 30 de Junho de 2013 pela Directiva 2012/23/UE, acaba de ser de novo adiada agora para 31/3/2015, pela Directiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2013. 1.5 A referida Directiva 73/239/CEE excluía do seu campo de aplicação “até coordenação ulterior, a efectuar num prazo de quatro anos (…), as operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado” (art. 2º, n.º2, al. d)). Na proposta da Directiva 87/343/CEE relativa ao seguro de crédito e seguro de caução, a Comissão mantinha a exclusão (JOCE C 245, de 29 de Setembro de 1979). Mas o Parlamento Europeu, no seu parecer de 17 de Outubro de 1980 (JOCE C 291, de 10 de Novembro de 1980), pronuncia-se no sentido da sua inclusão no âmbito da Directiva e subordinação dos organismos respectivos às mesmas exigências das seguradoras privadas. A Comissão incorpora este parecer na sua proposta modificada

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de 17 de Maio de 1982 (JOCE C5, de 7 de Janeiro de 1983), o qual foi, todavia, rejeitado pelo Conselho com a aprovação da Directiva 87/343/CEE de 22 de Junho de 1987. A significar que os Estados-membros entenderam manter a estrutura dos organismos (empresas públicas, estabelecimentos públicos, sociedades de direito privado de capitais públicos, etc.) que realizavam o seguro de crédito às exportações por eles apoiados, enquanto instrumentos de natureza política e de comércio externos. Para esse efeito, o art. 1º, n.º 1, da Directiva 87/343/CEE deu nova redacção à alínea d) do n.º 2 do art. 2º da Directiva 73/239/CEE, em ordem a visar, de modo mais lato e com supressão do prazo de quatro anos, “as operações de seguro de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado ou quando o Estado é o segurador”. Na Directiva 2009/138/CE (Solvência II) mantém-se a mesma exclusão no art. 5º, n.º 4: “ No que respeita ao seguro não vida, a presente Directiva não se aplica às operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com garantia do Estado, ou quando o segurador for o Estado”. O mesmo sucede no Decreto-Lei n.º 94-B/98, em cujo art. 1º, n.º 1, se exclui o seguro de crédito por conta ou com a garantia do Estado. Logo, o seguro de crédito à exportação que não seja por conta ou com a garantia do Estado entra no âmbito de aplicação do Decreto-lei n.º 94-B/98 (art. 123º, n.º 14, al. b)) e da Directiva 2009/138: “No que respeita ao seguro não vida, a presente directiva aplica-se às actividades dos ramos enumerados na Parte A do Anexo I” (art. 2º, n.º 2, 1ª parte), sendo um desses ramos enumerados justamente o do crédito à exportação (n.º14).

2. O seguro de crédito como seguro de grandes riscos 2.1 O risco de crédito é a álea do não cumprimento da correspectiva obrigação pelo devedor, também dito, por isso mesmo, risco da contraparte. Como tal, a mais da idoneidade, honorabilidade e património do devedor, o risco do crédito sofre muito o impacto da economia geral do seu país e do bloco regional em que se insere, e mesmo da economia global. Tenha-se presente o aumento exponencial de créditos vencidos e não pagos – o chamado crédito mal parado – em épocas de crise. Não se afigura necessário muita imaginação ou conhecimento histórico, designadamente da hiper-inflação na República de Weimar na Alemanha na década de vinte do século passado ou da Grande Depressão de 1929/33 nos EUA: basta sensibilidade para a crise financeira iniciada em Agosto de 2007 nos EUA com a crise do “subprime” – crise de crédito hipotecário de alto risco concedido pela banca e “shadow banking” -, que rapidamente se propagou à economia real e se transformou em gravíssima crise económica (com falências e falências de empresas, desemprego em massa e austeridade desumana) e mesmo crises políticas. Crise financeira -> crise económica -> crise política que têm como consequência “buracos negros” (a deverem ser provisionados) nos balanços das instituições que

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concederam créditos ou prestaram garantias, com saliência, naturalmente, para os bancos mas também para as seguradoras que fazem seguros de crédito e seguroscaução (mesmo que os baptizem de CDS-Credit Default Swaps), justamente porque, conquanto estruturalmente ou formalmente seguros, são funcionalmente garantias de crédito, cujo prémio ou “comissão” é pago nas primeiras pelo próprio credor da obrigação segura ou garantida e nas segundas pelo devedor da obrigação a garantir ou segurar. 2.2 Garantias segurativas estas – a de seguro de crédito e seguro de caução – que por isso mesmo, porque prosseguem o mesmo fim, concorrem no mercado com garantias bancárias, desde a caução em sentido estrito às garantias pessoais como a fiança ou o aval, a garantia autónoma e as cartas de conforto, e outras figuras financeiras como o crédito documentário (revogável ou irrevogável), o factoring (com recurso ou sem recurso), e o desconto à “forfait ou forfaitage”. Em todos essas “figuras financeiras” o respectivo prestador (banco, IFIC-Instituição Financeira de Crédito, sociedade de factoring e segurador) na sua actividade profissional assume riscos de não pagamento de terceiros devedores e (assim) protege os credores contra esses perigos. Consequentemente, este aspecto de protecção do credor aproximou a actividade de seguradoras e bancos: o credor quer proteger-se?, pode recorrer, por exemplo, à carta de crédito (autónoma) numa operação de crédito documentário, ao factoring pro soluto (sem recurso) ou ao seguro de crédito; o devedor quer proteger a sua solvabilidade?, pode prestar caução, fazer um seguro-caução, recorrer a uma garantia bancária; é uma terceira pessoa (por exemplo, o Estado) que procura proteger os exportadores contra o não pagamento dos seus créditos?, recorre ao seguro de crédito à exportação com a garantia do Estado ou presta uma garantia bancária, etc., etc. Tudo isto a demonstrar que, não obstante a aparência da forma distinta, os operadores (banca e seguradora) se aproximam pelo mesmo objectivo, a protecção do credor, em que seguro de crédito (realizado por iniciativa e a despesas do credor) e o segurocaução (firmado por iniciativa e a despesas do devedor) não são os únicos meios de amparo ou garantia de credores contra o risco de incumprimento de devedores, designadamente por insolvência. 2.3 Não surpreende, por isso, que seguro de crédito e seguro-caução constituam actividade de alto risco, a originar falências de seguradoras (sobretudo) em épocas de crise económica e crescimento de créditos duvidosos ou litigiosos se não puderem ser devidamente provisionados (reservas ou provisões técnicas) ou as seguradoras não forem recapitalizadas pelos seus accionistas ou pelos Estados. Naturalmente, os próprios bancos celebram contratos de seguro dos créditos que concedem ao Estado, empresas públicas, Câmaras Municipais, empresas privadas e pessoas singulares… Não surpreende, por isso e também, que o seguro de crédito e o seguro-caução sejam qualificados de seguros de grandes riscos (art. 2º, n.º 3, al. b), do Decreto-lei n.º 94B/98; art. 13º, n.º 26, da Directiva 2009/138/CE), a par de outros seguros não vida, como veículos ferroviários, aeronaves, embarcações marítimas, lacustres e fluviais, mercadorias transportadas, responsabilidade civil de aeronaves, responsabilidade civil de embarcações marítimas, lacustres e fluviais, e ainda de outros ramos não vida (como veículos terrestres, incêndios e elementos da natureza, outros danos em coisas, responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, responsabilidade civil geral e perdas pecuniárias diversas) desde que seja grande o tomador do seguro, a exceder dois dos seguintes três valores: total do balanço — 6,2 milhões de euros;

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montante líquido do volume de negócios —12,8 milhões de euros; número médio de empregados durante o último exercício—250. Estes números, no caso de o tomador do seguro estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas, são aplicados com base nessas contas. De facto, são considerados “grandes riscos” os respeitantes aos ramos de seguro de crédito e seguro-caução sempre que o tomador do seguro exerça a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo a essa actividade (art. 2º, n.º 3, al. b), do Decreto-lei n.º 94-B/98; art. 13º, n.º 27º, al. b), da Directiva Solvência II, a citada Directiva 2009/138/CE). Como nos grandes riscos em geral, também no seguro de crédito e seguro-caução se receia que as potenciais perdas decorrentes dos incumprimentos pelas contrapartes dos seus débitos possam ser suficientemente elevadas para comprometer a solvência das seguradoras. Os demais riscos, que não entrem na classificação de “grandes riscos”, são considerados “riscos de massa” (art. 2º, n.º 6, do Decreto-lei n.º 94-B/98). 2.4 A “summa divisio” “grandes riscos” e “riscos de massa” foi introduzida pela Segunda Directiva n.º 88/357/CEE do Conselho de 22/6/1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas à livre prestação de serviços e altera a Primeira Directiva n.º 73/239/CEE. Na base da distinção entre “grandes riscos” e “riscos de massa” estão a natureza da álea e a necessidade de protecção do segurado ou tomador do seguro. Atendendo à natureza da álea a segurar e à qualidade do tomador do seguro, não carecido de protecção especial do Estado em que o risco se situa, pelo que deve gozar de total liberdade no mercado, a segunda Directiva define no art. 5º os grandes riscos, enumerando-os ( riscos de transportes, riscos de crédito e caução, incêndios, etc)— os mesmos susceptíveis de co-seguro comunitário, regulado já antes pela Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30/5/78, que havia assim aberto uma janela na liberdade de prestação de serviços em regime de co-seguro de grandes riscos (art. 3º) —, definição que se mantém no Decreto-lei n.º 94-B/98 e na Directiva Solvência II. No seguro dos grandes riscos vale o princípio do home country control: aplica-se a legislação de controlo do país de origem. Os riscos de massa, menos importantes pela natureza da sua álea, são todos os demais, não abrangidos pela enumeração feita no art. 5º da segunda Directiva. Trata-se, portanto, de uma noção residual, em que os tomadores dos correspondentes seguros precisam de protecção adequada das regras do Estado da prestação do serviço em que o risco se situa, no concernente a provisões técnicas e condições do seguro. 2.5 A Terceira Directiva n.º 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, sobre seguro não vida, que visou concluir o mercado único do seguro de danos através do “home country control” e reconhecimento mútuo, abandonou a aprovação prévia das condições dos seguros, das tarifas, dos formulários e de outros impressos (art. 16º, n.º 3, e art. 29º) e, no tocante ao contrato, impôs que, antes da sua celebração, o tomador do seguro seja informado do nome do Estado onde se situa a sede social da seguradora, salvo se se tratar de grandes riscos (art. 43º), e da lei aplicável, caso as partes não tenham liberdade de escolha — liberdade da escolha que existe nos grandes riscos (art. 27º) — ou, tendo-a, qual a lei que ela (a seguradora) propõe ser a escolhida (art. 31º).

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Regras estas que estavam no Decreto-lei n.º 94-B/98, no seu título IV – Disposições aplicáveis ao contrato de seguro (arts 176º a 193º), ora revogado pelo Decreto-lei n.º 72/08, de 16 de Abril (Regime Jurídico do Contrato de Seguro), o qual, naturalmente, absorveu o respectivo conteúdo. 2.6 Pelo que perpassa, em vários aspectos relevantes do Decreto-lei n.º 72/08, a divisão entre “grandes riscos” e “riscos de massa”, por forma a não aplicar naqueles normas de protecção (do consumidor: tomador de seguro, segurado ou beneficiário da protecção de seguro) próprias dos seguros de massa: -Normas absolutamente imperativas nos seguros de massa admitem convenção em contrário nos seguros de grandes riscos (art. 12º, n.º 2); - Normas relativamente imperativas nos seguros de massa não o são nos seguros de grandes riscos (art. 13º, n.º 2); - Dever especial de esclarecimento no âmbito pré-contratual de riscos de massa não é aplicável aos contratos relativos a grandes riscos (art. 22º, n.º 3). Tudo isto para concluir que no seguro de crédito e no seguro-caução, por determinação da lei (portuguesa e europeia) seguros de grandes riscos, a liberdade contratual de fixação do respectivo regime é grande, muito maior do que nos seguros de massa, em atenção à qualidade profissional do tomador do seguro e segurado.

3. Rigorosa delimitação do risco segurado mediante formulação positiva (riscos cobertos) e formulação negativa (riscos excluídos): princípio da liberdade contratual 3.1 Qualquer seguradora deve definir a extensão da garantia (seguro) que presta. Sendo “benchmarking” fazê-lo de maneira positiva (riscos cobertos) e de modo negativo (riscos excluídos): da formulação positiva decorrerá, normalmente e a contrario sensu, não serem cobertos os sinistros não mencionados na fórmula utilizada; mas para que não sejam legítimas quaisquer dúvidas, a seguradora pode explicitar o que não fica coberto, independentemente de assim estar a confirmar o que já resulta(ria) da fórmula positiva ou a introduzir uma excepção ao domínio abarcado pela mesma formulação positiva. Por exemplo, um seguro de responsabilidade civil contratual: da fórmula positiva decorre, a contrario sensu, não ficar abrangida a responsabilidade extracontratual, mas nada impede — antes aconselha— que a seguradora explicite não ficar coberta a responsabilidade civil delitual ou extraobrigacional, em nome da segurança e certeza da delimitação rigorosa do risco contra que se faz o seguro. Outro exemplo, seguro de responsabilidade civil extracontratual: nada impede a seguradora de introduzir uma ou outra excepção de responsabilidade extracontratual, verbi gratia, ligada à responsabilidade profissional do tomador. Sempre que assim aconteça, a ocorrência do evento aleatório (sinistro) excluído situar-se-á fora da cobertura contratada: o segurador não cobriu o risco sobrevindo à ocorrência de um dos factos geradores de sinistro expressamente excluídos do

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seguro. Isto porque a delimitação do âmbito ou raio de cobertura do seguro cai no princípio geral da autonomia privada, na vertente da liberdade contratual das partes, dentro dos limites da lei, da ordem pública ou dos bons costumes (art. 405º do Código Civil; art. 11º do Decreto-lei n.º 72/2008; art. 1º, al. b), do Anexo I ao Decreto-lei n.º 214/99, de 15 de Junho, que transpõe o Anexo à Directica n.º 98/29/CE do Conselho, de 7 de Maio, relativa ao seguro de crédito à exportação para países terceiros como o apoio ou por conta de Estado-membro). 3.2 Se isto é assim em geral, a fortiori nos ramos de seguros de grandes riscos em razão do objecto (veículos ferroviários, aeronaves, navios, petroleiros, e responsabilidades civis resultantes da sua utilização) ou da qualidade profissional do tomador, pessoa que exerce a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal, como acontece nos seguros de crédito e de caução relativos ao risco dessa actividade. Tanto mais que experiências passadas com seguros de crédito, em que as indemnizações totais foram pagas no caso de simples não cumprimento ou mora dos devedores sem determinação prévia da sua insolvência real, tiveram resultados catastróficos para este ramo ou sector, que na prática desapareceu durante tempos. A explicar, como vimos na Alemanha em 1929, a imposição do princípio da especialização das seguradoras de crédito e caução e o maior cuidado e rigor posto pelas companhias na determinação do risco seguro ou da prévia declaração de insolvência. E sempre fiel ao princípio indemnizatório que caracteriza os seguros de danos, a significar que via de regra só o prejuízo final e definitivo causado pela insolvência do devedor é o verdadeiro risco segurado, sem prejuízo da possibilidade de estipulação de indemnizações provisórias em caso de insolvências presumidas assentes em sintomas sérios de perigo de insolvência real e efectiva mas ainda não declarada judicialmente. Caso em que o segurador não renuncia ao princípio da insolvência: esta há-de ocorrer inequivocamente, para que aquelas “antecipações” provisórias se convertam em definitivas e possam ser ajustadas para mais ou para menos, consoante os danos reais e efectivos provados. A insolvência do devedor integra o seguro de crédito: sua causa (hoc sensu) e ratio essendi é indemnizar o credor dos danos reais e efectivos provocados pela incapacidade ou impotência (real, definitiva) do devedor para pagar no todo ou em parte a dívida existente e exigível, constituindo denominador comum do seguro de crédito a impossibilidade de cobrança do crédito pelo titular segurado.

4. Expressa exclusão ou suspensão do âmbito do seguro de créditos contestados ou impugnados pelo devedor 4.1 A atenção maior posta na determinação rigorosa dos grandes riscos cobertos por seguro de crédito está em regra bem reflectida na apólice (normalmente dita “Apólice Global de Seguros de Créditos). Para ilustração do pretendido, vamos seguir um exemplar de que somos detentores.

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Nas suas “condições gerais”, “entre a Seguradora e o Segurado é celebrado um contrato de seguro de crédito, regido pelo disposto nos documentos que constituem a Apólice e nos termos do qual a Seguradora se obriga a indemnizar o segurado dos prejuízos sofridos em consequência da verificação do risco de crédito, por ocorrência de um dos factores previstos no n.º 1 do artigo 2º, relativamente a créditos decorrentes da actividade indicada nas condições particulares da apólice, abrangidos pelo seguro” (art. 1, n.º 1). Na fórmula positiva do risco coberto, e salvo estipulação em contrário nas condições particulares da apólice, “ o seguro cobre o risco de crédito por ocorrência de um dos factores geradores de sinistro elencados no n.º 1 do art. 2º das condições gerais da apólice: “a) Mora do cliente que subsista por prazo superior ao prazo constitutivo de sinistro fixado nas condições especiais ou nas condições particulares da apólice; b) Falência ou insolvência do cliente, comprovada por decisão judicial transitada em julgado; c) Concordata, moratória ou outra medida de efeitos equivalentes, celebrada com o cliente e homologada no âmbito do processo judicial oponível ao segurado; d) Insuficiência de meios de pagamento do cliente comprovada judicialmente ou reconhecida pela Seguradora, nomeadamente quando se verifica a cessação da actividade e a inexistência de património penhorável do cliente; e) Recusa arbitrária do cliente em aceitar os bens ou serviços encomendados que subsista por prazo superior ao prazo constitutivo de sinistro fixado nas condições especiais ou nas condições particulares da apólice”. Em idêntico sentido, o art. 1º, al. b), dos Princípios Comuns aplicáveis ao seguro de crédito à exportação (Decreto-lei n.º 214/99; Directiva n.º 98/29/CE): “Os princípios comuns são aplicáveis à cobertura de todos os riscos definidos no n.º 4.º. No entanto, o segurador pode decidir em cada caso concreto limitar a sua cobertura unicamente a determinados riscos”.

4.2 Logo de seguida, pela formulação negativa, a seguradora explicita o que não é coberto de um modo claríssimo, numa redacção facilmente compreensível, concisa e rigorosa e em caracteres bem legíveis (art. 36º do Decreto-lei n.º 72/2008; ex art. 8º do Decreto-lei n.º 176/95, de 26 de Julho — estabelecia regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro). Assim, pelo art. 2º, n.º 2, a apólice não cobre atrasos ou falta de pagamento de créditos causados pelos actos ou factos seguintes:

“a) Actos de terrorismo;

b) actos ou factos de natureza política ou monetária, tais como, guerra, ainda que não declarada, revoluções, desordens ou motins, bem como nacionalização, requisição ou confisco moratória pública, embargo ou outros actos de autoridade de facto ou de direito que impeçam ou restrinjam o comércio, os pagamentos ou transferências de fundos;

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c) Factos de natureza catastrófica, designadamente terramotos, marmotos, inundações, derrocadas e outros acontecimentos de idêntica natureza; d) Actos ou factos relacionados directa ou indirectamente com explosão ou acidente nuclear.” E ainda, pelo seu decisivo relevo, “ficam, igualmente, excluídos do seguro, inter alia (art 3º, n.º 4 e 5, das Condições Gerais da Apólice): “Os créditos contestados ou impugnados pelos clientes se não for feita prova, por decisão judicial ou por outro meio com igual relevância, da sua existência e exigibilidade” (art. 3º, n.º 5, al. e), das Condições Gerais da Apólice). Para o efeito, no caso de impugnação ou contestação dos créditos pelo cliente (leiase, cliente do tomador e segurado, vale dizer, o comprador das mercadorias vendidas por aquele), prevê-se a suspensão da verificação do sinistro até ao momento da prova pelo segurado (directamente ou através da seguradora, em sua representação) do seu direito de crédito. É o que, igualmente de modo claro e facilmente compreensível, se estipula no art. 7º, n.º 4, das Condições Gerais da Apólice: “No caso de impugnação dos créditos pelo cliente ou suscitando-se dúvidas sobre a sua existência e exigibilidade ou titularidade, a verificação do sinistro suspende-se até que o segurado comprove, designadamente por decisão judicial ou arbitral, o seu direito.”

5. Legalidade da exclusão ou suspensão dos créditos contestados 5.1 Vale isto por dizer que “a mora do cliente por prazo superior ao prazo constitutivo de sinistro fixado nas condições especiais ou nas condições particulares da apólice” está abrangida nos riscos cobertos (art. 2º, n.º 1, al. a), das Condições Gerais da Apólice) se devida a causa que lhe seja imputável. Ou seja, a mora prolongada — in casu por prazo superior aos 120 dias fixados no art. 16º das Condições Especiais da Apólice, que não se confunde com o prazo máximo de 90 dias fixado pelo segurado para o pagamento dos créditos previstos nas Condições Particulares da Apólice para integração do art. 5º, n.º 1, das Condições Gerais da Apólice — e subsistente por prazo superior ao prazo constitutivo de sinistro coberta pelo seguro de crédito é a mora em sentido técnico, definida no art. 804º, n.º 2, do Código Civil português (arts. 394º e 396º do Código Civil brasileiro). “O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido.” De fora da mora prolongada em sentido técnico fica a impossibilidade temporária por causa não imputável ao devedor (art. 792º do Código Civil), consumida em causas naturais e causas políticas ou actos do príncipe vertidas na exclusão consagrada no n.º 2 do art. 2º das Condições Gerais da Apólice. De fora da mora prolongada em sentido técnico ficam também os créditos contestados ou impugnados pelo cliente do tomador do seguro e segurado: definitivamente, se a sua

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contestação ou impugnação proceder, a demonstrar a inexistência e/ou inexigibilidade dos créditos alegados (mas não provados) pelo vendedor das mercadorias e tomador do seguro; provisoriamente, se a sua contestação ou impugnação improceder, a demonstrar a existência e exigibilidade dos créditos alegados e provados pelo vendedor dos produtos e tomador do seguro. 5.2 Aspecto este a evidenciar a coerência e rigor da delimitação positiva e negativa do âmbito do seguro relativo à “mora debendi” (do cliente) prolongada, com a seguradora a explicitar não estar coberta a demora em sentido não técnico, não imputável ao cliente (comprador dos bens) porque devida a factores políticos ou causas naturais e ao próprio credor/tomador do seguro. Poderia dizer-se que essa exclusão já decorreria, a contrario sensu, da fórmula positiva: “mora do cliente” (art. 2º, n.º1, al. a), integrada pela noção de mora dada no art. 804º, n.º2, do Código Civil português e nos arts. 394º e 396º do Código Civil brasileiro. Mas à cautela — e “o seguro morreu de velho”— a seguradora quis explicitar a mora do cliente não coberta, seja para confirmar o que já estava dito (“mora do cliente”, juridicamente entendida conforme a lei – art. 804º, n.º 2, do Código Civil português; arts. 394 e 396º do Código Civil brasileiro), ou mesmo para introduzir uma excepção ao âmbito da fórmula positiva (“mora do cliente que subsiste…”). Deste modo, ficou muito claro e compreensível que os eventos elencados no n.º 2 do art. 2º e nos n.º 4 e 5 do art. 3º das Condições Gerais da Apólice estão fora da cobertura ou garantia segurativa. O que se apresenta em total conformidade com a lei, designadamente com o princípio indemnizatório dos seguros de danos, respeitantes a coisas, bens imateriais, créditos e outros direitos patrimoniais (art. 123º do Decreto-lei n.º 72/2008; art. 781º do Código Civil brasileiro). Na verdade, se a prestação devida pelo segurador está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro (art. 128º do Decreto-lei n.º 72/2008), é preciso que o segurado prove esse dano real e efectivo. Se o sinistro corresponde à verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato (art. 99º do Decreto-lei n.º 72/2008), é ao segurado que cabe o onus probandi do sinistro ou evento aleatório incluído na cobertura (art. 342º, n.º 1, do Código Civil) .

5.3 Assim, cabe ao segurado provar ser infundada a contestação ou impugnação dos alegados créditos pelo comprador dos seus bens, demonstrando que não se atrasou na entrega dos produtos nem entregou produtos defeituosos. É isso e só isso o que decorre — e decorre legitimamente — da al. e) do n.º 5 do art. 3º conjugado com o disposto no n.º 4 do art. 7º das Condições Gerais da Apólice: a verificação do sinistro suspende-se até que o segurado comprove o seu direito, sua existência e exigibilidade, designadamente por decisão judicial ou arbitral ou por outro meio com igual relevância jurídica — tenha-se presente, por exemplo, uma transacção ou reconhecimento da dívida homologada por sentença, ou mesmo um acordo entre seguradora e segurado acerca da incobrabilidade do crédito contratado. Até ao momento dessa prova da existência e exigibilidade de créditos contestados ou impugnados, porque não se sabe se esses alegados créditos litigiosos existem, não tem a seguradora o dever de indemnizar o segurado por danos decorrentes de mora

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no pagamento de alegados créditos, os quais, porém, são contestados e contestados veementemente até em acção posta pelo cliente (comprador) contra o vendedor (segurado) com fundamento em atraso na entrega dos produtos ainda por cima defeituosos.

5.4 Ora a seguradora só se obriga a satisfazer a prestação contratual devida ao segurado após confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências (art. 102º do Decreto-lei n.º 72/2008) — ou seja, após a prova de que a mora prolongada no pagamento dos créditos contestados é imputada ao seu cliente comprador, sendo, por isso mesmo, devidos os créditos por si alegados e provados, com a obrigação de a seguradora indemnizar em 90%, prestação devida nas Condições Particulares da Apólice para o efeito do disposto no n.º 6 do art. 3º das condições gerais. Tudo isto conforme a lei e o contrato: por “efeito do seguro de crédito, o segurador obriga-se a indemnizar o segurado, nas condições e com os limites constantes da lei do contrato de seguro, em caso de perdas causadas nomeadamente por falta ou atraso no pagamento de obrigações pecuniárias, riscos políticos, naturais ou contratuais, que obstem ao cumprimento de tais obrigações”, inter alia (art. 161º, n.º1, do Decreto lei n.º 72/2008); art. 3º do Decreto-lei n.º 183/88, de 24 de Maio, regime especial do seguro de crédito e seguro-caução). “Nas condições e com os limites constantes da lei e do contrato de seguro” significa não serem obrigatoriamente cobertos pelo seguro de crédito todos os riscos seguráveis por lei neste ramo de seguros: fica na liberdade contratual das partes delimitar os riscos cobertos e os riscos excluídos, nas condições e com os limites que lhes aprouver, desde que não contrários à lei. Isto mesmo resulta igualmente do art. 3º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 183/88: “através do seguro de crédito podem ser cobertos os riscos seguintes …”, inter alia, “falta ou atraso no pagamento dos montantes devidos ao credor” (al. c)). Consequentemente, goza a seguradora da liberdade de não cobrir a mora prolongada ou de fixar as condições em que a mesma fica coberta: fica coberta se não contestada pelo cliente do segurado; fica com cobertura suspensa, se contestada pelo cliente, até à prova pelo segurado da existência e exigibilidade dos créditos por si alegados — designadamente por sentença judicial ou arbitral, transacção ou reconhecimento de dívida homologada por sentença, acordo entre seguradora e segurado sobre a incobrabilidade do crédito —, com a verificação do facto gerador do sinistro (mora que prevaleça pelo prazo constitutivo de sinistro indicado na apólice – art. 4º, n.º 1, al. e), do Decreto-lei n.º 183/88) a ficar suspensa até ao momento dessa comprovação. Em suma: a delimitação (positiva e negativa) do perímetro de cobertura do seguro de crédito na apólice em apreço é perfeitamente lícita e conforme à lei, não existindo violação de qualquer norma imperativa pelas Condições Gerais da Apólice, concretamente pelas referidas cláusulas de exclusão de riscos. No mesmo sentido, o art. 29º dos Princípios Comuns aplicáveis ao seguro de crédito à exportação (Decreto-lei n.º 214/99; Directiva 98/29/CE): “Se os prejuízos objecto de um pedido de indemnização por parte do titular da apólice respeitarem a direitos que são contestados, o segurador poderá adiar o pagamento da indemnização até que o litígio seja resolvido a favor do titular da apólice, pelo

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tribunal ou órgão de arbitragem previsto no contrato de empréstimo ou no contrato comercial, consoante o caso”. E é a (mais) conforme o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos (existentes e exigíveis) do segurado contra o terceiro (cliente) causador do dano satisfeito e na medida do satisfeito pela seguradora.

6. Seguro de crédito: garantia indemnizatória acessória e garantia indemnizatória autónoma ou independente, conforme a convenção das partes 6.1. Do exemplar da Apólice subjacente à exposição resulta que o seguro de crédito celebrado desempenha clara e inequivocamente a função de garantia (indemnizatória) acessória: o seu accionamento está dependente genética, funcional e extintivamente da relação principal, de cuja violação (sinistro) podem derivar os danos cobertos ou segurados. Carácter acessório conforme a regra geral das garantias pessoais — de que é arquétipo a fiança (art. 627º, n.º2, do Código Civil: “ a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor”) —, salvo convenção em contrário das partes. É o que sucede com a garantia autónoma ou independente da obrigação garantida, nascida no seio da fiança com a derrogação do princípio da acessoriedade pelos operadores económicos no uso da liberdade contratual2. Ora, nenhuma dúvida séria e consistente pode existir acerca da acessoriedade do seguro de crédito em concreto formalizado na Apólice em análise, em que fica suspensa a verificação do sinistro nos créditos contestados ou impugnados pelos clientes até à prova da sua existência e exigibilidade. Em conformidade com a lei, ao dizer: “o segurador obriga-se a satisfazer a prestação contratual a quem for devida, após a confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências” (art. 102º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 72/2008). 6.2 Naturaliter, pode perfeitamente convencionar-se que no caso de mora prolongada contestada pelo cliente seja imediatamente paga à primeira solicitação do segurado a indemnização prevista (até 90% do crédito seguro). A essa garantia ao primeiro pedido (on first demand) não se opõe nem o Código Civil, nem o regime do contrato de seguro, nem o regime especial do seguro de crédito e do seguro de caução. No regime do contrato de seguro não é absolutamente imperativa a norma citada do art. 102º: “o segurador obriga-se a satisfazer a prestação contratual a quem for devida, após confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências.” Trata-se, antes, de uma imperatividade relativa, podendo ser estabelecido pelas partes um regime mais favorável ao tomador do seguro, segurado ou beneficiário da prestação do seguro (art. 13º, n.º1). E, estipular o pagamento à primeira 2 Cfr. João Calvão da Silva, Garantias acessórias e garantias autónomas, in Estudos de Direito Comercial, Coimbra, 1996, p. 331 e segs; João Calvão da Silva, Direito Bancário, Coimbra, 2002, p. 379 e segs.

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solicitação da garantia de mora prolongada, apesar de contestada ou impugnada pelo cliente, favorece mais o tomador do seguro e segurado, indubitavelmente. Acresce que nos seguros de grandes riscos — como o são os seguros de crédito e caução — nem sequer são relativamente imperativas as normas legais elencadas no art. 13º, n.º1, por determinação expressa da lei (art. 13º, n.º 2). Só que da derrogação da regra geral da acessoriedade das garantias pessoais não lançaram mão as partes na Apólice de seguro de crédito em análise. Pelo contrário, claramente confirmaram a natureza acessória da garantia, ao definirem a sua extensão pela positiva e pela negativa, com a explicitação da exclusão do seu âmbito de cobertura dos créditos contestados até à prova pelo segurado da sua existência e exigibilidade — exclusão que pode ser, portanto, mera suspensão da obrigação de a seguradora pagar a sua prestação indemnizatória até à comprovação dos créditos impugnados. Com esta suspensão temporária não se modifica a natureza dos riscos cobertos tendo em conta o tipo de contrato celebrado (art. 45º do Decreto-lei n.º 72/2008; ex art. 9º do Decreto-lei n.º 76/95) — seguro de crédito, leia-se, seguro de risco do incumprimento pelo devedor dos créditos seguros, seja por mora prolongada não contestada, seja por mora prolongada contestada mas não provada, seja por falta de cumprimento definitivo por impotência patrimonial do devedor.

6.3 A possibilidade de garantia (seguro de crédito ou seguro-caução) à primeira solicitação é legítima, tanto mais quanto na concorrência do arsenal de instrumentos existentes no mercado abundam os que prosseguem essa finalidade de pagamento on first demand, com ou sem autonomização da garantia relativamente à obrigação principal garantida. Pense-se sobretudo nos seguintes: No crédito documentário irrevogável, em que é emitida carta de crédito (pelo banco do cliente importador estrangeiro, designadamente) autónoma e abstracta da relação principal de compra e venda (export-import), valendo o princípio da literalidade3; No factoring pro soluto, em que a cessão de créditos é feita sem possibilidade de recurso do cessionário contra o cedente em caso de incumprimento por parte dos deveres cedidos, de resto o regime regra: “o cedente só garante a solvência do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado” (art. 587º, n.º 2, do Código Civil português; art. 296ºdo Código Civil brasileiro), com o risco do incumprimento a correr, por conseguinte, pelo cessionário, na falta de convenção expressa em contrário (factoring pro solvendo ou com recurso), com o cedente a garantir via de regra apenas a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão (art. 587º, n.º 1, do Código Civil português; art. 295º do Código Civil brasileiro)4; Na fiança à primeira solicitação, com o significado de “solve et repete”, em que a acessoriedade vale na repetição do indevido, a significar que na acção do reembolso o fiador pode invocar as excepções decorrentes do contrato principal5; 3 Cfr. João Calvão da Silva, Crédito documentário e conhecimento de embarque, in Estudos de Direito Comercial, cit p. 51 e segs; João Calvão da Silva, Direito Bancário, cit, p. 369 e segs, 4 Cfr. João Calvão da Silva, Direito Bancário, cit, p. 429 e segs. 5 Cfr. João Calvão da Silva, Garantias acessórias e garantias autónomas, cit. p. 353.

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No aval, em que a responsabilidade do avalista subsiste ainda mesmo que a obrigação garantida seja nula por razão diferente do vício de forma, não podendo, pois, opor os meios de defesa que competem ao devedor avalizado (art. 27º da Lei Uniforme relativa ao cheque; art. 32º da Lei Uniforme relativa às letras e livranças); Na garantia autónoma ou independente ”on first demand”, desligada da obrigação garantida e a dever ser paga ao primeiro pedido sem possibilidade de invocar os meios de defesa provenientes da relação garantida6. 6.4. Deste concurso de meios ou mecanismos de garantia à primeira solicitação, com ou sem verdadeira autonomia ou abstracção da obrigação garantida, não podem excluir-se o seguros de crédito e de caução, sob pena de colocar em desigualdade as seguradoras. E não existem, realmente, razões válidas para excluir do caleidoscópio de garantias “on first demand” os seguros de crédito e de caução. Assim, o queiram, quando o queiram e nas condições que queiram, as seguradoras e os tomadores dos seguros de crédito e caução, derrogando a regra geral da acessoriedade. Não foi esta, porém, a vontade das partes vertida no exemplar da Apólice analisada: não só não ficou clausulado o pagamento imediato ao primeiro pedido dos créditos contestados em caso de mora prolongada, como, ao invés, foi “expressis verbis” explicitado não ficarem cobertos os créditos contestados, até à prova da sua existência e exigibilidade, numa disposição contratual absolutamente legítima, em nada contrária à lei ou ao princípio da boa fé (art. 15º do Decreto-lei n.º 446/85, de 25 de Outubro – regime das cláusulas contratuais gerais): os valores fundamentais do direito, relevantes no caso concreto, em especial a confiança suscitada nas partes pelo sentido global das condições negociais em causa e pelo seu teor claro e compreensível para um declaratário normal colocado na situação do segurado real, bem como o objectivo visado pelas partes, não são postos em causa na determinação do risco seguro (delimitação positiva) e do risco excluído (delimitação negativa), revelando-se antes conforme à boa fé em sentido objectivo (art. 51º, n.ºIV e §1, do Código de Defesa do Consumidor brasileiro)7. No mesmo sentido da acessoriedade do seguro de crédito em apreço ainda o disposto no n.º 5 do art. 7.º das Condições Gerais da Apólice figurada: “a suspensão da verificação do sinistro de créditos contestados poderá ser levantada pela Seguradora desde que o segurado tenha dado início a procedimento tendente à comprovação do seu direito e apresente à Seguradora garantia idónea e suficiente”. Ou seja: a seguradora pode acordar no pagamento imediato da indemnização contra garantia do segurado. Nem sequer ficou convencionado, portanto, o adiantamento provisório de parte da indemnização dos créditos contestados pelo cliente, hipótese que a nossa lei não prevê, diferentemente, por exemplo, da lei do contrato de seguro de Espanha (art. 70.º). 6.5. Por outra banda, o facto de o seguro de crédito ser seguro de grandes riscos relativos ao exercício da actividade de um profissional nem sequer permite invocar que o art. 3º, n.º 5, al. e), das Condições Gerais da Apólice “modifica os critérios da repartição do ónus da prova ou restringe a utilização de meios probatórios legalmente admitidos” (art. 21º, al. g), do Decreto-lei n.º 446/85; art. 51º, n.º VI, do Código de 6 Cfr. João Calvão da Silva, Direito bancário, cit, p. 384 e segs. 7 Cfr. António Menezes Cordeiro, Da boa fé no Direito Civil, Coimbra, 1984 (reimpressão de 2011); Judith Martins Costa, A Boa- Fé no Direito Privado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999 (1ª edição) e 2000 (reimpressão).

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Defesa do Consumidor brasileiro). Primeiro, porque isso não é exacto — cabe ao segurado que quer desencadear o seguro provar, positiva e negativamente, que o sinistro está coberto pela garantia, não se compreendendo por que razão válida havia de ser a seguradora a demonstrar que o risco verificado não é um risco coberto se o contrato precisa não garantir certos e determinados riscos expressamente excluídos (logo, o segurado é que tem de provar que o sinistro não está excluído da cobertura do seguro, contrariamente ao expressamente explicitado na Condição Geral da Apólice): Segundo, porque a al. g) do art. 21º do Decreto-lei n.º 446/85 (n.º VI do art. 51º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro) aplica-se tão-somente nas relações de profissionais com consumidores, já não nas relações entre empresários ou entidades equiparadas — e nos seguros de crédito e de caução estão em causa grandes riscos relativos à actividade de tomadores de seguro que exercem a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal (art. 2º, n.º 3, al. b), do Decreto-lei n.º 94B/98). Por fim, a inclusão das condições negociais gerais da apólice no contrato singular dáse pela sua aceitação pelo aderente (art. 4º do Decreto-lei n.º 446/85). Na apólice que nos serve de exemplo, há condições particulares, especificadas, acordadas pelas partes, que derrogam ou integram algumas das condições gerais da apólice, prevalecendo sobre estas (art. 7º do Decreto-lei n.º 446/85), a evidenciar que as cláusulas gerais eram conhecidas do tomador do seguro e segurado (art. 5º do Decreto-lei n.º 446/85; art. 46º do Código de Defesa do Consumidor brasileiro). Mais: também o dever especial de esclarecimento pré-contratual do âmbito da cobertura proposta, nomeadamente exclusões e períodos de carência, não é aplicável aos contratos relativos a grandes riscos (art. 22º, n.º 4, do Decreto-lei n.º 72/2008) — e o seguro de crédito, como o seguro de caução, é contrato relativo a grandes riscos por expressa determinação da lei (art. 2º, n.º 3, al. b), do Decreto-lei n.º 94-B/98). Mais ainda: a particularidade do dever activo ou pró-activo— referido no n.º 1 do art. 6º do Decreto-lei n.º 446/85 – de a seguradora informar o tomador dos aspectos compreendidos nas condições gerais, cuja aclaração se justifique, não se se aplica na Apólice em apreço, dada a clareza e a compreensibilidade da exclusão ou suspensão dos créditos contestados pelo cliente, que não exigem a sua aclaração.

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PANORAMA GLOBAL DA ACTIVIDADE SEGURADORA DE MACAU

António Félix Pontes Autoridade Monetária de Macau

I. Introdução Historial Breve • 1.a legislação da actividade seguradora (1912) •

- Sem qualquer efeito prático

• Seguro de crédito em Macau (1980-1985) •

- COSEC (Riscos extraordinários e riscos comerciais)

• Diplomas reguladores da actividade seguradora:

- Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro

- Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro

- Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho]

• Legislação sobre seguros obrigatórios • Regime jurídico da mediação de seguros • Quadro legal dos fundos de pensões de direito privado • Contrato de seguro - (Inserido no Código Comercial)

Órgão de Supervisão • Acção inicial da Inspecção de Seguros (IEM) após a publicação da legislação de 1981

- Análise de pedidos

- Visitas às “seguradoras”

- Rejeição / proposta(s) de autorização

• Acção posterior

- Regulamentação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

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(1983) - Preparação do regime jurídico para o seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais (1985)

- Elaboração do enquadramento legal para a mediação de seguros (1989)

- Inspecções “on-site”

-…

Sistema de Supervisão Adoptado em Macau • Controlo permanente sobre garantias financeiras

- Capital

- Margem de solvência

- Caucionamento das provisões técnicas

• Inspecções “on-site” • Investigações conduzidas por terceiros

II. Enquadramento Legal Principal (Legislação Vigente) Acesso e exercício da actividade seguradora (1997) • Necessidade de autorização prévia • Requisitos para licenciamento

- Legais

- De capital e contabilísticos

- Técnicos

- Gestão (Idoneidade e experiência profissional)

• Envio de informação periódica à AMCM • Estabelecimento e caucionamento de provisões técnicas • Requisitos de margem de solvência mínima • Constituição de reservas legais (seguradoras constituídas em Macau) • Informação anual sobre participações qualificadas (seguradoras constituídas em Macau)

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• Transferência de carteiras de seguros • Poderes de intervenção e sanções • Procedimentos para liquidação de seguradoras • Quadro legal dos fundos de pensões de direito privado • Contrato de seguro - (Inserido no Código Comercial)

Acesso e Exercício da Mediação de Seguros (1989/2001) • Necessidade de autorização prévia • Classificação dos mediadores de seguros

- Angariadores

- Agentes

- Corretores

• Procedimentos / requisitos para o licenciamento

- Exames de qualificação profissional [Instituto de Formação Financeira (2002)]

- Idoneidade

• Direitos e deveres dos mediadores de seguros • Causas gerais e específicas para revogação da autorização

Gestão dos Fundos de Pensões de Direito Privado (1999/2001) • Sistema não obrigatório • Concessão de isenções fiscais • Tipos de fundos de pensões

- Fechados

- Abertos

------------

- De contribuição definida

- De benefício definido

- Mistos

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• Gestores desses fundos

- Seguradoras do ramo vida

- Sociedades constituídas exclusivamente para esse efeito

III. Outros Regimes Jurídicos Sobre Seguros (Legislação vigente) • Actividade seguradora “offshore” (1999) (Lei geral) • Contrato de seguro (Código Comercial ) (1999) • Seguros obrigatórios:

- Responsabilidade civil automóvel (1994/2011)

- Acidentes de trabalho e doenças profissionais (1995/1999/2001/2007/2009/2010) - Responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade (1996)

- Responsabilidade civil profissional dos operadores turísticos (1998/2004)

- Responsabilidade civil das embarcações de recreio (1999)

- Responsabilidade civil profissional dos advogados (2003)

• Fusão e cisão das instituições financeiras locais (1995) - (Inclui as seguradoras)

IV. Operadores E Características Gerais Do Sector Segurador Local Operadores do mercado segurador Seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas (Em 31 de Dezembro de 2013)

12 seguradoras não-vida

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as dor a r u eg 23 s e tora ges sões e d n a e pe cied 1 so ndos d u de f

11 seguradoras de vida (7 são também gestoras de fundos de pensões)

1 sociedade gestora de fundos de pensões

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Operadores do mercado segurador Seguradoras autorizadas (Por jurisdição de constituição) (Em 31 de Dezembro de 2013) 2 Portugal

4 Bermudas 1 China 1 Austrália 1 Canadá

8 Macau 6 Hong Kong

Operadores do mercado segurador Mediadores de seguros (Em 31 de Dezembro de 2013) § 

Angariadores

1.140

30,5%

§ 

Agentes (pessoas singulares)

2.524

67,4%

§ 

Agentes (pessoas colectivas de Macau)

55

1,5%

§ 

Agentes (pessoas colectivas do exterior)

12

0,3%

§ 

Corretores (de Macau)

2

0,1%

§ 

Corretores (do exterior)

10

0,3%

§ 

Total

3.743

100,0%

Características Gerais do Sector Segurador de Macau • Pequena dimensão

- Dimensão do território (31,3 Km2) e da sua população (607.500 em 31.12.2013)

• Elevada concentração em termos de quota de mercado

- 72,8% para as três maiores seguradoras de vida

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- 66,8% para as três maiores seguradoras de não-vida

• Grande dependência das sedes ou escritórios regionais, particularmente na área do resseguro

- Proximidade do centro financeiro de Hong Kong

- Tratados de resseguro

V. Evolução do Sector Segurador Local Dados breves sobre a situação económica de Macau 2011

2012

2013

PIB (△)

21,3%

9,1%

11,9%

Receitas do jogo (△)

41,9%

13,4%

18,6%

Prémios brutos (△)

15,4%

25,0%

25,5%

Taxa de inflacção

5,8%

6,1%

5,5%

Número de turistas (’000)

28.002

28.082

29.325

Taxa de ocupação hoteleira

84,1%

83,6%

83,1%

Taxa de desemprego

2,6%

2,0%

1,8%

Número de desempregados

8.700

6.900

6.700

Dados breves sobre a situação económica de Macau

* Valores provisórios

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Composição dos prémios brutos (não-vida)

* Valores provisórios

Procura de seguros 2012

2013

Taxa de Penetração

1,58%

1,65%

§ 

Vida

1,09%

1,20%

§ 

Não-vida

0,50%

0,45%

USD1.169,56

USD1.406,08

Densidade de Seguros § 

Vida

803,60

1.022,69

§ 

Não-vida

365,96

383,39

VI. Últimos Desenvolvimentos na Área da Legislação / Regulamentação Em Curso (Revisões pontuais) • Revisão do quadro legal da actividade seguradora - (Fase de processo legislativo) • Revisão do regime jurídico da mediação de seguros - (Fase de processo legislativo)

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• Revisão do seguro de actividades de trabalho e doenças profissionais - (Fase de processo legislativo) • Revisão do legislação do contrato de seguro

Finalizados • Revisão dos limites de indemnização do seguro de responsabilidade civil automóvel (2011) • Estabelecimento da obrigatoriedade de exames de qualificação para os mediadores que vendam seguros de produtos de vida associados a investimento (“Investmentlinked Long Term Insurance” (2012) • Directivas sobre governança empresarial para as seguradoras autorizadas (2013)

VII. Perspectivas de Desenvolvimentos Seguros Não-Vida • Evolução da economia - Projectos de envergadura dos operadores dos casinos e o seu efeito multiplicador na economia local - Outros projectos de grande dimensão de iniciativa do Governo (Metro ligeiro, hospital das Ilhas, …) • Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional para os médicos e outros profissionais na área da saúde • Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional para os engenheiros, arquitectos, etc.

Seguros de Vida • Procura crescente na aquisição de seguros de vida • Sucesso do canal de distribuição “bancassurance” • (Eventual) estabelecimento de um “Mandatory Provident Fund” (longo prazo)

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DESENVOLVENDO A REGULAÇÃO DE SEGUROS Aspectos internacionais e de Hong Kong

Peter Cashin Seguros Corporativos Kennedys

Assuntos Internacionais: Reformas e tendências regulatórias nos seguros Conselho de Estabilidade Financeira • Julho de 2013 - Documento consultivo: Principios de FSB (Financial Services Board, Conselho de Serviços de Finanças) para um quadro efectivo de apetite de risco • Abril de 2012

- Principios para Praticas Subscritas de Parecer de Hipotecas Residenciais

• Novembro de 2011

- Atributos Chave de Resolução Efectiva de Regimes para Instituições Financeiras

• Outubro de 2010 - Principios para reduzir a dependência de Agentes CRA (Claim Reunderwritting Advisor, Conselheiros para reeinvidicações de seguros) • Setembro de 2009

- Principios para Pareceres de Práticas de Compensação – Standarts de Implementação

• Abril de 2009

- Principios para Pareceres de Práticas de Compensação

• Abril de 2009

- Principios para Cooperação Transfronteiriça em Gestão de Crises

Associação Internacional de Supervisores de Seguros Pricipios Básicos de Seguros - 25 Principios detalhados

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Quadro Comum para Seguradores Activos Internacionais

- Grupos de Seguros activos internacionalmente

- Fase de desenvolvimento completa

- Teste de campo a decorrer

- A ser finalizado em 2018

- Grupo de base de risco dos standart de capital global, de 2016 a aplicar a partir de 2019 GSIIs (Seguradoras e Resseguradoras)

- Aumento de supervisão

- Resolução

- Absorção de Perdas Elevadas

Requerimento de Capital Básico

- Para GSIIs

- A ser completado até Setembro de 2014

-Reflete categorias de alto risco, resultados compatíveis, resiliência, planeamento/ apresentação simples, consistência interna, transparência e uso de informação pública.

O Forum Conjunto • Tranferências com risco de longevidade

- Risco de populações a envelhecer: de $15 a $25 Trilhões

• Ponto de divulgação de venda

- Providenciado aos consumidores a custo zero, antes da altura da compra

- Divulgação das caracteristicas chave

• Principios para a supervisão de conglomerados financeiros

- Governância cooperativa

- Gestão de capital e de riscos

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Reforma Regulatória de Hong Kong Consulta no estabelecimento e resolução efectiva para Instituições financeiras em Hong Kong

- Estrutura e funcionamento de opções de resolução: poderes de fiança

- Direitos dos credores temporáriamente suspensos

- O cálculo da compensação para credores

- Regime proposto e leis existentes incluindo as regulamentações de credores e seguranças

- Custo da resolução

Autoridade de Seguros independente Projectos de Lei concursados- 25 de Abril de 2014; primeira leitura da Assembleia Legislativa- 30 de Abril de 2014 A informação do Conselho legislativo acerca do projecto de lei, tornou claro que têm a intenção de focar:

- melhoria da protecção do consumidor

- promoção do profissionalismo dos intermediários

- anulação de regulações desnecessárias

- minimização de rupturas transitórias

- manutenção de uma supervisão que seja justa, efectiva e tranparente

- ir ao encontro dos requisitos internacionais

Grupo de trabalho de transição: Requerimentos operacionais para intermediários, registos e queixas, stock de códigos, informação em transição.

Sumário Breve da Proposta – Licenciar Intermediários O IIA será responsavel por licenciar: • Agentes para seguradoras (a cada 3 anos)

- Individuos

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- Empresas

- Representantes técnicos de empresas

- Oficiais representantes de empresas

• Corretores como agentes para detentores de apólices ou potenciais detentores de apólices (em base de uma vez)

- Empresas

- Representantes técnicos de empresas

- Oficiais representantes de empresas

• Para actividade regulada. • Actividade regulada é a actividade onde o agente ou o corretor, nas suas respectivas capacidades:

- Negoceia ou organiza um contrato de seguro

- Convida ou induz , ou tenta convidar ou induzir, outra pessoa para entrar num contrato de seguro - Convida ou induz, ou tenta convidar ou induzir, outra pessoa para tomar uma decisão material incluindo decisões em questões especificas

- Dá conselho regulado incluindo opinião em questões específicas

Para aclarar o significado de actividades reguladoras as questões que são especificadas como decisões e opiniões são:

- fazer um pedido ou proposta de apólice*

- seguro, continuação ou renovação de uma apólice*

- cancelamento, término, resgate ou atribuição de uma apólice

- exercer direitos ao abrigo de uma apólice*

- mudanças nos termos e condições de uma apólice*

- fazer ou preparar uma reinvidicação de seguro

* Incluindo qualquer apólice suplementar

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Sumário Breve da Proposta : Proposto

Sumário Breve da Proposta – Timeline • 2021 Colecta atinge objectivo de 0.1%, 6 anos depois do inicio do IIA • 2020 Honorários das licenças de intermediários começam a ser arrecadados • 2020 Remunerações adicionais das variadas licenças para seguradores atinge o objectivo de 0.0039% • 2018 Licensas existentes (adquiridas) expiram • 2017 Licenças existentes (adquiridas por 3 anos) podem começar a renovar licenças • 2015 IIA começa a operação e começa o financiamento de segurador • 2014 IIA são introduzidas as emendas ao ICO (Information Comissioner´s Office), Serviço do Comissariado da Informação • Outubro de 2013 Estabelecido o grupo de trabalho • 26 de Janeiro de 2013 Comentários escritos a propostas legislativas devido ao FSTB (Financial Services and the Treasury Bureau, Serviços Financeiros e Serviço do Tesouro) • Novembro de 2012 São conduzidas mais sessões de consulta publica • Junho de 2011 São publicadas as conclusões das consultas e as propostas detalhadas • 2010 início da consulta pública

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Capital de risco • 2012 Relatório Anual

- O OCI (Office of the Comissioner of Insurance, Serviço do Comissariado para Seguros) conduziu uma revisão de « o nosso capital e regime de solvência com a perspectiva de desenvolver um novo regime de capital de risco para Hong Kong nos proximos anos».

Competição • Comissão estabelecida, Tribunal nomeado

- Rascunho das guidelines reguladoras para os planos de consulta publica da comissão.

Para mais informações por favor visite www.kennedys.com.hk

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MERCADO PRIVADO DE PENSÕES DE MACAU

Steven Chik Companhia de Seguros de Macau / Seguros de Vida de Macau

Fundamentos Objectivo de criar um plano de pensão:

- Para proteger a velhice e ter uma vida melhor na reforma

Redes de Segurança

Três Fontes de Financiamento Assistência da Protecção Social

Pensões Privadas

Poupanças Pessoais

Funciona para a maioria?

Mercado Privado de Pensões • Com efeito em 1999 (Decreto-Lei 6/99/M) • Regulamentado pelo AMCM (Autoridade Monetária de Macau) • 9 companhias de gestão com 51 fundos abertos registados • Natureza não obrigatória

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Número de Esquemas Registados Número de Esquemas Registados

Cresceu mais de 7 vezes nos últimos 10 anos

Cerca de 700 entidades corporativas

Número de Esquemas Registados Número de de Esquemas Esquemas de de Membros Membros Número

Cresceu mais de 4 vezes nos últimos 10 anos

Ainda <40% dos trabalhadores (excluíndo o sector governamental) cobertos com benefícios de pensões

Distribuição de Esquemas de Membros por Sectores Económicos

Mais de 50% são do sector do jogo

Jogo

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Hoteis

Educação

Mercado Financeiro Imobiliário

Outros

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Activos a gerir Activos a Gerir (Bilhões MOP)

Cresceu mais de 6 vezes nos últimos 10 anos

Em HK, MPF & ORSO AUM significa quase $800 Bilhões de HKD

Mercado Privado de Pensões • Cresceu significativamente nos últimos 10 anos especialmente com o boom da industria do Jogo • A maior parte dos trabalhadores não está ainda coberta por quaisquer benefícios de pensões • Taxa de activos a gerir por membro de esquema é ainda bastante pequeno

Benefício Definido

Contribuição Definida

•  Benefícios do pagamento da reforma são predeterminados por fórmula •  Em geral, mais válido do que o plano de contribuição Definido •  Soma protuberante ou anuidade •  A mais comum e mais popular forma no mercado •  Tanto o empregador como o trabalhador efectuam contribuições regulares •  Não há garantias de benefícios futuros

Planos de Contribuição Definidos • Tanto o empregador como o trabalhador fazem contribuições regulares (normalmente mensais) - A percentagem da contribuição não tem de ser a mesma para o empregador e o trabalhador

- Em alguns casos, a contribuição do empregador pode ser efectuada através

PENSAR DIREITO N.º6

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de uma estrutura de incremento - As contribuições podem ser baseadas no salário ou em outras remunerações, como por exemplo, subsídios • As contribuições efectuadas são investimentos em fundos de pensões aprovados de acordo com a escolha dos empregadores e dos trabalhadores • Pagamento de benifícios aquando da cessação do trabalho:

- Porção da contribuição do trabalhador: tem direito total

- Porção da contribuição do empregador: normalmente de acordo com uma escala pré-definida

•  Risco de preferência de retorno Contribuição do •  Retorno do investimento •  Horizonte de investimento empregador •  Magia dos juros compostos

Contribuição do trabalhador

•  Risco de preferência de retorno •  Retorno do investimento •  Horizonte de investimento •  Magia dos juros compostos

Fundo de Mercado Monetário

Objectivo de retorno? Fundo garantido

Outros

Nível de Risco?

Escolhas de Investimento Fundo de Obrigaçõe s

Fundo de Equidade Fundo de activos variados

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Revisão Periódica?

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Olhando para o Futuro • Um passo importante para uma melhor planificação da reforma com a consulta do Fundo Central de Providência • Um assunto controverso com conflito de interesses pelas diferentes partes da questão, portanto o maior desafio é como nivelar a balança e chegar a um consenso

Trabalhadores desejam benefícios melhores

Empregadores desejam custos baixos

• Obrigatório? • Escolha do Trabalhador? • Porção do trabalhador como compensação no pagamento de rescisão ? • Como promover e aumentar a consciência do público em geral no que se refere à importância dos benefícios das pensões para a sua vida na reforma?

Quando foi a última vez que reviu seriamente os benefícios da sua pensão?

Pode contactar através do: mic@mic.com.mo - 853-83969505

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BANCASSURANCE

Ivan M. F. Cheung Fidelidade – Companhia de Seguros

Introdução O que é a Bancassurance

Seguros Banco

• Modelo de Banca e Seguros = “BANCASSURANCE” • Um termo cunhado pela combinação de duas palavras Banca e Seguros (em Francês) – conota a distribuição de produtos de seguros através de canais da Banca. • A Banca com a sua propagação geográfica e penetração em termos de alcance do cliente de todos os segmentos, emergiu como ponto de partida viável para a distribuição dos produtos de seguros.

Características da Bancassurance • Bancassurance é a venda de produtos de seguros através dos bancos • Estratégia de vendas cruzadas • Oferendo uma «loja unica» de soluções para necessidades financeiras • Produtos simples e feitos à medida • Os produtos Bancassurance precisam de se integrar com a imagem do Banco • A integração das operações de bancassurance com as suas operações bancárias, vão do nível estratégico até às operações do dia a dia e à interacção entre a

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seguradora e o banco

Porque é que comprou a sua apólice através de um banco? Marca, confiança & estabilidade financeira Facilidade de negócio /opções numa loja única Características do produto O banco oferece um leque variado de opções de seguros Preços competitivos Relação forte com o Banco, relação com o gerente

Fonte: survey online 2012 KPMG – Assegurando um futuro mais brilhante

Produtos da Bancassurance • A Bancassurance é um sonho de longa data de oferecer um serviço bancário impecável, de produtos de vida & não vida • Os produtos têm de ser simples tanto para o cliente como para o vendedor • Os produtos têm de estar completamente adequados à network do banco • O vendedor tem de se sentir confortável e o processo de venda tem de ser rápido

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es de  seguros     o  momento?    

Produtos da Bancassurance mais populares

Que apólices  de  seguros     detém  no  momento?     Seguros de acidentes Doenças graves Seguros de veículos comerciais Seguros Juvenis Paciente médico externo Despesas hospitalares e cirúrgicas Participação de vida Viagens a curto prazo Propriedade e habitação Não participação de vida Planos de Investimento Viagens a longo prazo Nenhum dos mencionados Seguro de vida Universal Seguro de anuidade

Que produtos/  cobert gostaria  de  com Seguros de acidentes Doenças graves Participação de vida Seguros de veículos comerciais Despesas H. e cirúrgicas Propriedade e habitação Seguros Juvenis Paciente médico externo Viagens a curto prazo Seguro de vida Universal Seguro de anuidade Planos de Investimento Viagens a longo prazo Não participação de vida Nenhum dos mencionados

Que produtos/  cobertura  adicional   gostaria  de  comprar?     Seguros de acidentes Doenças graves Participação de vida Seguros de veículos comerciais Despesas H. e cirúrgicas Propriedade e habitação Seguros Juvenis Paciente médico externo Viagens a curto prazo Seguro de vida Universal Seguro de anuidade Planos de Investimento Viagens a longo prazo Não participação de vida Nenhum dos mencionados

Fonte: survey online 2012 KPMG – Assegurando um futuro mais brilhante

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Bancassurance em Macau

Crescimento de seguros premium de 2009 a 2012 Class

2009

Vida

2,331,637,000

2,688,406,000

3,137,415,000

3,736,000,000

Não vida

931,529,000

1,087,009,000

1,214,893,000

1,651,000,000

Total

3,263,166,000

3,775,415,000

4,352,308,000

5,387,000,000

Vida

-8%

15%

17%

19%

Não vida

4%

17%

12%

36%

Total

-5%

16%

15%

24%

2010

2011

2012

Comissões de Seguros em Macau Mercado de Seguros Classe

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2009

2010

2011

2012

Vida

371,256,849

428,045,923

490,696,399

552,394,870

Não vida

157,866,716

194,398,695

230,087,134

307,336,597

Total

529,123,565

622,444,619

720,783,534

859,731,468

Vida

15.9%

15.9%

15.6%

14.8%

Não vida

16.9%

17.9%

18.9%

18.6%

Total

16.2%

16.5%

16.6%

16.0%

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Crescimento de Comissões de Seguros através da Bancassurance Classe

2010

2009

2011

2012

Vida

20,254,000

28,794,000

39,333,000

55,067,000

Não vida

77,791,000

105,217,000

129,977,000

167,507,000

Total

98,045,000

134,011,000

169,310,000

222,574,000

Vida

13%

42%

37%

40%

Não vida

21%

35%

24%

29%

Total

19%

37%

26%

31%

19 bancos foram autorizados como agentes corporativos

Formas de Distribuição • A Bancassurance, na sua forma mais simples, é a distribuição de produtos de seguros através dos canais de distribuição de um banco. - Network de filiais do Banco

- Discussão cara a cara com o staff do banco

- Call Centre - Net banking

- Outros serviços de IT autorizados, como ATM, MSN, etc.

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Vantagens da Bancassurance • Para Bancos

- Diversificação de receitas

- Satisfação de mais necessidades financeiras de baixo do mesmo tecto

- Retenção de clientes, aumento e lealdade dos clientes

- Influência na sua base de dados extensa

- Conservação e motivação do Staff

• Para Seguradoras

- Diversificação de receitas e de canais

- Acesso de qualidade aos clientes

- Aumento em volume e em lucro

- Melhoria na equidade da marca

- Criação rápida do alcance geográfico da marca

- Partilha de serviços com os bancos

• Para Clientes

- Soluções mais credíveis

- Aumento da conveniência

- Loja única para todos os serviços financeiros

- Produtos mais inovadores e com gamas melhores

Solução onde todos saem a ganhar

Desvantagens da Bancassurance • Comprometedor na segurança da informação • Conflito de interesses entre os outros produtos do banco e as apólices de seguro

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• A melhor aproximação e melhores serviços providenciados aos clientes pelos bancos, será mais uma esperança do que um facto

Desenvolvimento futuro da Bancassurance Melhorando a dinâmica de mercado Maior enfoque em produtos de margens altas e na criação de produtos para ir ao encontro das necessidades específicas do segmento de clientes, aumentando as margens tanto para o bancos como para as seguradoras

Aumentando a consciência dos benefícios associada com as poupanças de longo prazo e reforma

Seguradoras

Clientes

Bancos

Reguladores

Enquanto ainda há um trabalho significativo a ser efectuado para desenvolver uma cultura de vendas baseadas nas necessidades, os bancos estão a trabalhar de forma mais próxima com as seguradoras para captar entradas de capital e clientes alvo. Agora que as filiais bancárias são responsáveis pela venda de seguros, existe um enfoque maior na observância. Maior enfoque nos direitos dos tomadores das apólices, na consciência de risco dos clientes, aumento da divulgação e melhoria da formação – assegurando que o produto certo é vendido ao cliente certo.

Desenvolvimentos Futuros – Bancos e Seguradores • Criar um modelo efectivo de serviço melhorando a compreensão das necessidades dos clientes. • Tecnologia de influência para conduzir à eficiência de custos e melhorar a qualidade de informação para os clientes por forma a almejar segmentos de clientes específicos • Enfoque em segmentos de clientes específicos com produtos desenhados à medida. • Criação e desenvolvimento de produtos que satisfaçam necessidades a longo prazo dos clientes, e lhes ofereçam retorno competitivo • Desenvolver uma estratégia bancária complementar • Concordar com uma estrutura de prémios que distribua o valor criado de forma apropriada entre as duas organizações • Envolvimento da Gestão de Topo

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MEDIAÇÃO DE SEGUROS

Ao Ieong Kei, Filipa Autoridade Monetária de Macau

I. Introdução ao Regime Jurídico da Mediação de Seguros Diploma Legal Principal:

DL n.° 38/89/M, de 5 de Junho - Regime Jurídico de Mediação de Seguros

Alterações: • DL n.° 45/91/M, de 2 de Setembro • DL n.° 51/94/M, de 24 de Outubro • RA n.° 27/2001 (revisão global e republicação) • RA n.° 14/2003

Diplomas de Aplicação Subsidiária •

DL n.° 27/97/M, de 30 de Junho- Regime jurídico do acesso e exercício da actividade seguradora

Código Comercial

Código Civil

Demais legislação complementar reguladora da matéria

Estrutura do Regime Jurídico da Mediação de Seguros: •

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Mediadores em geral

Capítulo III - Agentes de seguros

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Capítulo IV - Angariadores de seguros

Capítulo V - Correctores de seguros

Capítulo VI - Fiscalização e sanções

Capítulo VII - Disposições finais

II. Disposições Gerais 1. Definições • Mediação de seguro – actividade que abrange a prospecção, realização e/ou a assistência de contratos ou operações de seguro entre pessoas singulares ou colectivas e as seguradoras.

(Definição no DL n.° 27/97/M (Regime jurídico da actividade seguradora)

• Mediação de seguros – a actividade profissional que consiste no exercício regular de prospecção de mercado ou de actos tendentes à realização de contratos de seguros, bem como na prestação de assistência técnica ao segurado ) • Mediador de seguros – pessoa que, reunindo os requisitos prescritos no DL n.° 38/89/M e mediante remuneração, exerce a actividade relativa à mediação de seguros, em nome e por conta dos tomadores de seguros, ou de uma ou mais seguradoras. • Operações de seguros – engloba as operações de capitalização e a gestão de fundos de pensões. • Tomador de seguros – engloba o proponente, o segurado e o beneficiário.

2. Competências da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) • Autorização (prévia) : o exercício de actividade de mediação de seguros no ramo vida e/ou nos ramos gerais carece de autorização prévia da AMCM para cada um desses ramos, a quem deve ser apresentado o respectivo pedido devidamente instruído. (registo) • Fiscalização • Regulamentação: emissão de normas regulamentares através de avisos publicados no Boletim Oficial da RAEM • Instauração e instrução de processos de infracção (administrativa)

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3. Três Categorias de Mediadores de Seguros Agente de Seguro: • O mediador que actua em nome e por conta de uma ou mais seguradoras, podendo celebrar contratos ou operações de seguro, ou regularizar sinistros, desde que lhe tenha sido concedida, previamente e por escrito, a necessária autorização.

(pessoa singular ou pessoa colectiva)

Angariador de Seguro: • O mediador que é simultaneamente trabalhador de uma seguradora, de um agente de seguros pessoa colectiva ou de um corretor de seguros e que actua, na actividade de mediação, em nome e por conta de qualquer destas entidades.

(pessoa singular)

Corrector de Seguro: • O mediador pessoa colectiva que actua em nome e por conta dos tomadores de seguro e que tem por objectivo social exclusivo a mediação de seguros. (pessoa colectiva)

4. Exclusividade (artigo 4.°): - A mediação de seguros fica exclusivamente reservada às pessoas (singulares ou colectivas) que se encontrem autorizadas como mediadores de seguros pela AMCM.

- Exercício não exclusivo da actividade

5. Uso de Certas Designações Só os mediadores podem usar nas firmas ou denominações certas designações. Exemplos: • Mediador de seguros • Angariador de seguros • Corrector de seguros • Palavras semelhantes

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III. Disposições Aplicáveis a Todas Categorias de Mediadores 1. Direitos do Mediador: 1) Actuar com liberdade de acção no exercício da sua actividade de mediação e através de contrato escrito; 2) Recusar, no âmbito dos contratos ou operações de seguro, a apresentação de serviços que não se relacionem com a actividade de mediação de seguros; 3) Receber regularmente das seguradoras os elementos de informação indispensáveis à gestão da sua carteira, que estiverem especificados no contrato de mediação; 4) Descontar, no momento da prestação de contas, as comissões relativas aos prémios de seguro cuja cobrança tiver efectuado, se esse direito lhe for conferido no contrato de mediação; 5) Receber, da parte de cada seguradora, prestação de contas das comissões relativas aos contratos ou operações de seguros da sua carteira, de cuja cobrança não se encontre incumbido, no prazo estipulado no contrato de mediação; 6) O agente de seguros pode exercer a actividade para: - máximo de 5 seguradoras dos ramos gerais ; e/ ou - máximo de 1 seguradora de ramo vida (agente de seguros pessoa singular) ou 2 seguradoras de ramo vida (agente de seguros pessoa colectiva).

2. Deveres de Mediador: 1) Prestar um serviço eficiente ao segurado, apresentando-lhe, através de uma exposição correcta e detalhada, as condições da apólice, de forma a que o não induza em erro na escolha do seguro ou modalidade deste que mais convenha ao seu caso específico; 2) Informar a seguradora das particularidades dos riscos a cobrir e, caso tome conhecimento, das alterações nos riscos já cobertos que possam influir nas condições dos contratos ou operações de seguro e sobre todos os factos que sejam susceptíveis de afectar a regularização de sinistros; 3) Velar pelo correcto cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor para a actividade seguradora, não intervindo na realização de contratos ou operações de seguro que violem tais normativos, nomeadamente no que concerne a aspectos tarifários; 4) A realização de contratos ou operações de seguro com residentes na RAEM apenas em seguradoras autorizadas a exercer actividade na RAEM, salvo o caso previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho; 5) Não assumir em seu próprio nome a cobertura de riscos, competência que cabe exclusivamente à seguradora;

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6) Guardar segredo profissional, em relação a terceiros, dos factos de que tome conhecimento por força do exercício da sua actividade; 7) Prestar contas às seguradoras nos prazos estabelecidos no contrato de mediação, de todos os recibos cobrados, liquidando os respectivos saldos, sem prejuízo de prestação de contas intercalares, quando solicitada pelas seguradoras; 8) Não receber comissões superiores às estabelecidas nos avisos da AMCM (seguros obrigatórios); 9) Pagar à AMCM a taxa de registo; 10) Prestar à AMCM todos os elementos de informação que esta julgue convenientes, bem como comunicar as alterações que se verifiquem em quaisquer dos elementos apresentados aquando do pedido de autorização.

3. Responsabilidade dos Mediadores de Seguros e da Seguradora • Responsabilidade da seguradora pelos actos praticados pelo agente ou angariador de seguros As seguradoras são responsáveis, perante os segurados e beneficiários, pelos actos praticados pelos agentes e angariadores de seguros que sejam trabalhadores daquelas, ou suas omissões, que se reflictam na celebração ou na vigência dos contratos ou operações de seguro em que intervierem, nomeadamente no caso de não cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo anterior. • Direito de reembolso da seguradora: Caso o agente ou angariador de seguros tenha actuado com dolo ou culpa grave, ou ainda quando da sua omissão, devida a culpa grave, tenha resultado em prejuízo dos segurados e beneficiários, a seguradora, após satisfazer a indemnização que civilmente lhe tiver sido exigida, tem o direito de ser reembolsada de tudo quanto pague, recaindo o correspondente dever sobre o mediador responsável. • Responsabilidade dos corretores de seguros pelos actos praticados por si próprios e pelos seus angariadores. Os corretores de seguros são responsáveis, perante os segurados e beneficiários, pelos actos por si praticados, ou suas omissões, e pelos actos ou omissões de angariadores que sejam seus trabalhadores, que possam afectar a celebração ou vigência dos contratos ou operações de seguro em que intervierem, devendo a inerente responsabilidade civil profissional ser garantida através de adequado contrato de seguro ou garantia bancária, uma e outra nos termos a definir pela AMCM.

4. Remuneração (Comissão) • O mediador é remunerado mediante comissões e por quaisquer outros benefícios estipulados no contrato de mediação.

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• Seguro obrigatório – comissão máxima (Aviso n.°012/2013-AMCM) • Nos seguros obrigatórios, a comissão máxima a atribuir aos mediadores não pode exceder as percentagens que a AMCM estabeleça por aviso, a publicar no mês de Outubro de cada ano, relativamente às remunerações para o ano seguinte, nesses seguros. • A AMCM pode fixar as comissões a outros ramos de seguro. Quando a AMCM considerar indispensável para a defesa e manutenção de uma sã concorrência no mercado, poderá, da mesma forma, fixar as comissões referentes a outros ramos de seguro.

5. Taxa de Registo • MOP500 – MOP15000 (anual ) (artigo 13.°) • Aviso da AMCM publicado em Dezembro de cada ano (Aviso n.°015/2013-AMCM)

6. Revogação da Autorização Causas Comuns • A autorização ter sido obtida por meio de falsas declarações ou outros meios ilícitos, sem prejuízo das sanções penais que ao caso couberem; • Pedido expresso do mediador dirigido à AMCM, através de carta registada; • Morte do mediador ou dissolução da sociedade de mediação; • Não pagamento da taxa de registo. Causas Específicas • No caso do agente de seguros pessoa singular, a falta do preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas b) e d) a g) do n.º 1 do artigo 15.º; • No caso do agente de seguros pessoa colectiva, a falta do preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 2 do artigo 15.º; • No caso do angariador de seguros, se este deixar de trabalhar para uma seguradora, agente de seguros pessoa colectiva ou corretor de seguros, ou a falta do preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas b), e) ou g) do n.º 1 do artigo 15.º; • No caso do corretor de seguros, a falta do preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas do artigo 25.º

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IV. Agente de Seguros • Pessoa singular ou pessoa colectiva • Máximo de 5 seguradoras de ramos gerais ; e Máximo de 1 seguradora de ramo vida (agente de seguros pessoa singular) ou 2 seguradoras de ramo vida

1. Requisitos de Concessão de Autorização • Pessoa Singular: 1) Ser maior ou emancipada; 2) Capacidade legal para a prática de actos de comércio; 3) Possuir habilitação literária mínima (12.° ano ou o nível 5 de escolaridade) ou Portador de certificado de aproveitamento em curso de seguros emitido por entidades consideradas qualificadas pela AMCM ou Portador da declaração da seguradora autorizada a operar na RAEM (possuir formação técnica adequada + 5 anos de experiência profissional); 4) Residente na RAEM; 5) Não ser trabalhador de uma seguradora, de um agente de seguros pessoa colectiva ou de um corretor de seguros; 6) Não ter sido condenada, ou não se encontrar pronunciada, por crimes de falsificação , furto, roubo, burla, peculato, suborno, extorsão, abuso de confiança, usura, corrupção, emissão de cheques sem provisão ou recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis (certidão de registo criminal); 7) Não ser punida, há menos de 3 anos, por “exercício de actividade de mediação de seguros sem autorização”.

• Pessoa Colectiva: 1) O seu objecto social permitir a actividade de mediação de seguros; 2) Ter ao seu serviço, pelo menos, um trabalhador adstrito à mediação de seguros; 3) No caso de agente de seguros sediado no exterior, deverá estar legalmente constituído no país ou território de origem e inscrito numa associação de agentes de seguros desse país ou território; 4) Nenhum dos seus sócios, directores, gerentes ou, no caso de agentes sediados

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no exterior, nenhum dos seus representantes na RAEM, ter sido condenado, ou se encontrar pronunciado, por qualquer dos crimes referidos na alínea 7) do número anterior; 5) Não ter a pessoa colectiva ou qualquer dos seus sócios, directores, gerentes ou, no caso de agentes sediados no exterior, dos seus representantes na RAEM, sido punidos, nos termos do artigo 33.º há menos de três anos relativamente à data do pedido de autorização.

2. Provas e Dispensa de Provas Provas: - Instituto de Formação Financeira de Macau Dispensa de provas: • Certificado de aproveitamento em exame sobre seguros emitido por entidade considerada qualificada pela AMCM; • Ex-mediador de seguros pedir novamente autorização, cuja autorização anterior tenha sido obtida após a entrada em vigor do DL 38/89/M e revogada nos 2 anos antes da apresentação desse novo pedido (excepto no caso de revogação por falta de pagamento de taxa de registo).

V. Angariador de Seguros • Só pode exercer a sua actividade em 1 seguradora / agente de seguro (pessoa colectiva) / corretor de seguros • Requisitos de concessão de autorização

VI. Corrector de Seguros • Pessoa colectiva Requisitos: artigo 24.° 1) Possuir organização comercial e administrativa própria adequada à prossecução do seu objecto social; 2) Constarem do seu quadro de pessoal efectivo, pelo menos, três trabalhadores devendo, pelo menos, um deles ser analista de riscos; 3) No caso de corretor sediado no exterior, deverá estar devidamente autorizado como tal no país ou território de origem ou inscrito numa associação de

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corretores de seguros desse país ou território; 4) Nenhum dos seus sócios, directores, gerentes ou, no caso de corretores sediados no exterior, nenhum dos seus representantes na RAEM, ter sido condenado, ou se encontrar pronunciado, por qualquer dos crimes referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 15.º; 5) Não ter a pessoa colectiva ou qualquer dos seus sócios, directores, gerentes ou, no caso de corretores sediados no exterior, dos seus representantes na RAEM, sido punidos, nos termos do artigo 33.º há menos de três anos relativamente à data do pedido de autorização.

VII. Fiscalização e Sanções 1. Competência punitiva • Fiscalização - AMCM • Competência punitiva – Chefe do Executivo – Secretário para a Economia e Finanças

2. Modalidades de Sanção: •

Multa;

Suspensão temporária ou revogação da autorização;

3. Cumulação de Sanções: 1) Incumprimento dos deveres de mediadores prevista na alínea j) do artigo 9.ºprestação de informação à AMCM; 2) Mediação de seguros de residentes da RAEM com seguradoras não autorizadas; 3) Assunção de riscos pelo mediador em seu próprio nome; 4) Declarações falsas ou inexactas dolosamente prestadas aquando do pedido de autorização para o exercício da mediação de seguros; 5) Ocultação dolosa da existência de factos susceptíveis de influir nas condições do contrato ou operação de seguro e que, a serem conhecidos pela seguradora, determinariam a não realização do contrato ou da operação de seguro, ou a sua resolução, ou, ainda, a sua alteração ou aceitação em condições diversas; 6) Prática de concorrência desleal com o intuito de obter um benefício próprio;

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7) Exercício pelo corretor de seguros de actividade estranha ao seu objecto social; 8) Viciação da escrita; 9) Oposição a inspecções. ( Observação: 2) a 9), quando a gravidade da infracção o justificar)

Observação DL n.° 52/99/M, de 4 de Outubro (Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento) • sanção principal ( multa administrativa) • sanções acessórias

4. Multa • Infracções gerais --Multa de 5.000 a 50.000 patacas: a) Não cumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) a h) e j) do artigo 9.º; b) Ter celebrado contratos ou operações de seguro, ou regularizado sinistros, sem o devido consentimento por escrito da seguradora, previsto no n.º 2 do artigo 5.º; c) Prestação dolosa de declarações falsas ou inexactas, aquando do pedido de autorização para o exercício da mediação de seguros; d) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 19.º, no artigo 23.º ou na alínea d) do artigo 27.º; e) Prática de concorrência desleal, nomeadamente através da difusão de informações falsas relativamente a seguradoras ou a outro mediador, com o fim de promover o seu descrédito, ou através de fornecimento ao segurado de dados incorrectos com o intuito de obter um benefício próprio; f) Exercício pelo corretor de seguros de actividade estranha ao seu objecto social; g) Viciação da escrita; h) Oposição a inspecções; i) Contravenção às determinações de natureza regulamentar contidas em avisos da AMCM; j) No caso de terceira punição por quaisquer outras infracções, ainda que de natureza diversa;

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l) Quaisquer outras não especialmente previstas neste diploma e para as quais as alíneas anteriores ou o artigo 31.º não prevejam sanção mais grave. • Infracções específicas: Exercício sem autorização – multa de 10.000 a 50.000 patacas Utilização indevida de certas designações – multa de 2.500 a 25.000 patacas

5. Publicidade da Sanção • Publicação facultativa - Em 2 jornais (1 portuguesa e 1 chinesa) • Publicação obrigatória - Revogação da autorização / exercício sem autorização – no BO

6. Instauração e Instrução de Processos de Infracção: 1) Instauração do processo de infracção pela AMCM; 2) Notificação ao infractor para apresentação de defesa por escrito (10 dias) 3) Arquivo do processo com advertência escrita ao infractor: for devida a mera negligência; não for afectada a economia da RAEM; não haja reincidência ; e que se encontra devidamente reparada a infracção. 4) Realização de diligências e apresentação de relatório final e proposta de sanção ao SEF 5) Decisão do SEF (poderes delegados pelo CE) 6) Impugnação Recurso contencioso (30 dias / 60 dias – art. 25.° e 26.° do CPAC e art. 16.° do DL 52/99/M) Reclamação (15 dias - CPA) Recurso hierárquico ao CE (30 dias) 7) Execução Pagamento da multa (voluntário ou coercivo) Publicação da sanção

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VIII. Disposições Finais • Mudança de categorias • Dever da seguradora de prestar informação periódica • Sanção às seguradoras • Website da AMCM http://www.amcm.gov.mo/cIndex.htm • Lista de mediadores autorizados 2013/11/29; • Licenças canceladas 2014/03/31; • Período de renovação de autorização : 2014/04/01 até 2014/04/30. • Avisos Principais Anualmente Publicados pela AMCM • Lista de mediadores autorizados • Taxa de registo anual • Lista de entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros • Fixação de comissões máximas dos mediadores (seguros)

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Pensar Direito Nº 6 (PT)  

Foi no passado dia 28 de Abril de 2014 que a Fundação Rui Cunha celebrou mais um aniversário. E num ápice passaram dois anos. Dois anos de u...

Pensar Direito Nº 6 (PT)  

Foi no passado dia 28 de Abril de 2014 que a Fundação Rui Cunha celebrou mais um aniversário. E num ápice passaram dois anos. Dois anos de u...

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