FICHA TÉCNICA 技術資料表 技術資料表 Título Legisiuris de Macau em Revista CRED-DM Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau www.creddm.org Fundação Rui Cunha www.ruicunha.org Conselho de Administração Rui Cunha (presidente); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (vice-presidentes); Isabel Cunha e Connie Kong (vogais)
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Director Executivo Filipa Guadalupe (filipa@fundacao-rc.org)
Propriedade/Editora Fundação Rui Cunha
Conselho Editorial Jorge Godinho, Filipa Guadalupe (Editores Executivos)
Preços em Macau MOP 80.00
Colaboraram Nesta Edição Jorge Godinho; João Torrão, Cristina Ferreira; Diana Alfafar Tradução Zhen Yishu (Teresa) Design e Paginação FRC Global Communication Ltd, Carlos Canhita, Célia Brás e João Ruivo
Tiragem 200 exemplares Data Dezembro 2015 ISSN 2307-9312
澳門雜誌Legisiuris CRED-DM 澳門法律反思研究及傳播中心 網址：www.creddm.org
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行政委員會 RuiCunha (主席); Rui Pedro Cunha, João Tubal Gonçalves (副主席); Isabel Cunha ，Connie Kong (委員)
出版 官樂怡基金會
執行總監 郭麗茹 (filipa@fundacao-rc.org)
行政部及廣告部 中國澳門南灣大馬路749號地下
編輯委員會 Jorge Godinho, 郭麗茹 (執行編輯)
版權/出版社 官樂怡基金會
本期合作者 Jorge Godinho; João Torrão; Cristina Ferreira; Diana Alfafar 翻譯
澳門售價 澳門幣 $80.00 發行量 200本
鎮一姝
日期 2015年12月
平面設計 FRC Global Communication Ltd, Carlos Canhita, Célia Brás e João Ruivo
國際標準刊號 2307-9312
ISSN 2307-9312
9 772 307 931004
6 第三年
| ANO 3
ÍNDICE
NOTA DE ABERTURA
7
DOUTRINA JORGE GODINHO DO FANTAN AO BACARÁ: A EVOLUÇÃO DOS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM MACAU
9
JURISPRUDÊNCIA JOÃO TORRÃO RETRIBUIÇÃO POR TRABALHO PRESTADO EM DIA DE DESCANSO SEMANAL
33
CRISTINA FERREIRA COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO TUI N.° 2/2004 SOBRE A POSIÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL NA HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO NA RAEM LEGISLAÇÃO COMENTADA
11
35
55
LEGISLAÇÃO COMENTADA DIANA ALFAFAR DIREITO DA CONCORRÊNCIA EM MACAU
73
VARIA
87
JORGE GODINHO COMO ESCOLHER UMA UNIVERSIDADE?
75
89
索引
序言 學説 司法見解
93
JORGE GODINHO 從“番攤”到“百家樂”：澳門幸運博彩的發展
99 115
JOÃO TORRÃO 每週休息日工作之報酬 CRISTINA FERREIRA 對第2/2004號終審法院合議庭裁判中有關國際公約在澳門特別行政區法源層級中的地位作出 之評論
立法評論
97
117 129 143
DIANA ALFAFAR 澳門的《競爭法》
不同的聲音 JORGE GODINHO 如何選擇大學？
145 155 157
NOTA DE ABERTURA
Em plena quadra festiva e no final de mais um ano, eis que colocamos à estampa mais um número da nossa Legisiuris, desta feita o número 6. Nesta edição, contamos com o contributo do Professor Jorge Godinho, que escreve na Secção de Doutrina, o artigo Do Fantan ao Bacara – A evolução dos jogos de fortuna e azar em Macau. No que à Secção de Jurisprudência diz respeito, temos um artigo do Senhor Dr. João Torrão, intitulado Retribuição por trabalho prestado em dia de descanso semanal, e um outro da Senhora Dra. Cristina Ferreira, cujo título é Comentário ao Acórdão do TUI n.2/2004, sobre a posição do direito internacional convencional na hierarquia das fontes de Direito na RAEM. Para a Secção de Legislação Comentada contamos com um artigo da autoria da Senhora Dra. Diana Alfafar, intitulado Direito a Concorrência em Macau. Neste número acrescentamos uma Secção Extra, à qual chamamos Varia, e cujo conteúdo é preenchido por um segundo artigo do Senhor Professor Jorge Godinho, intitulado Como escolher uma Universidade. A todos os que contribuiram para a concretização de mais esta edição da Legisiuris, o nosso penhorado agradecimento. Fazendo votos para que esta edição corresponda às expectativas, ficamos, como sempre, a aguardar comentários, sugestões e/ou artigos para publicação em cred-dm@fundacao-rc.org Em nome de toda a equipa do CRED-DM, votos de Boas Leituras e Festas Felizes! FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO 2016!
Filipa Guadalupe Coordenadora CRED-DM Fundação Rui Cunha
7
序言
時光飛逝，轉眼間，我們又要迎來新的一年。在歡樂的聖誕節和新年氛圍里，我們 給您獻上新的一期《澳門雜誌》。 在本期雜誌中，我們將在“學說”板塊通過Jorge Godinho的文章——《從“番攤” 到“百家樂”—澳門幸運博彩的發展》了解到這一領域的歷史變遷；在“司法見解”板 塊，我們可以讀到另外兩篇法律佳作： João Torrão的《每週休息日工作之報酬》以及Cristina Ferreira的《對第2/2004號終審法院合議庭裁判中有關國際公約在澳門特別行政區法源層級中 的地位作出之評論》；在“立法評論”板塊，我們邀請到Diana Alfafar為我們撰寫了《澳門 的競爭法》一文。 此外，我們還增加了一個新的板塊——“不同的聲音”，Jorge Godinho 教授的《如何 選擇大學》一文將讓我們受益匪淺。 衷心感謝所有為本期雜誌付出努力的人士！ 同時，我們真誠地希望本期雜誌能不負眾望 ！如您有任何評論、建議或想在我們的 雜誌上發表您的親筆之作，請聯繫cred-dm@fundacao-rc.org。 在此，我僅代表澳門法律反思研究及傳播中心的所有成員，祝願大家閱讀愉 快！ 祝大家聖誕快樂！祝福大家新的一年順心如意！
官樂怡基金會 澳門法律反思研究及傳播中心協調員 郭麗茹