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CARTILHA

Procedimentos para criação de distritos municipais¹

¹ A Fundação João Pinheiro (FJP) é o órgão oficial do Estado de Minas Gerais com atribuições exclusivas para tratar das linhas divisórias distritais, municipais e estaduais.


Como o município deve proceder para solicitar à FJP a criação de um distrito municipal? A primeira ação que o município deve fazer é verificar se o povoado atende aos requisitos legais², que são:

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• eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores; • existência de, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública; • demarcação dos limites.

² Lei Complementar Estadual nº 37, de 18/1/95


Satisfeitas as condições acima, o que fazer? O município deverá solicitar à Fundação João Pinheiro por meio de ofício, via e-mail (distritos@ fjp.mg.gov. br), proposta orçamentária para a elevação do povoado (citar o nome do povoado) à categoria de distrito. Juntamente

com a solicitação, o município deverá enviar, via e-mail, as declarações comprovando os requisitos I (declaração a ser emitida pelo TRE) e II (declarações a serem emitidas por órgãos municipais).

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Qual o custo do processo da criação de distritos?

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O trabalho da FJP envolve trabalhos técnicos no escritório e em campo, com visita ao distrito a ser criado. Cada trabalho tem sua particularidade, e o município receberá, a partir do recebimento da solicitação e

documentação citadas acima, uma proposta comercial. Para tal, o município deverá enviar os seguintes dados: nome do município, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, nome do prefeito, CPF.


Qual o processo burocrático/ administrativo para a efetivação do trabalho? Uma vez aceita a proposta comercial, o município deverá devolvê-la assinada à FJP. Após o recebimento da proposta comercial assinada, a FJP encaminhará ao município os documentos da FJP necessários para compor o processo de contratação e modelo de contrato para que o município providencie uma minuta de contrato. A minuta deverá ser devolvida à FJP juntamente com a documentação exigida (certidões

negativas de débito, ata de posse do prefeito) e cópia dos documentos pessoais do responsável legal pela assinatura do contrato.

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Depois de assinado o contrato, quais os próximos passos? Um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido e encaminhado ao município. Após o recebimento do

comprovante de pagamento do DAE, o município será inserido em um cronograma de execução de serviços. A prefeitura do município é avisada da sobre a data da viagem dos técnicos da FJP para a execução do trabalho de campo.


Qual o produto entregue pela FJP ao município após o trabalho de campo? Após o retorno da viagem, a FJP finalizará o serviço contratado e encaminhará ao município a minuta de lei municipal, que terá o memorial descritivo das

divisas interdistritais conforme estudo técnico feito em gabinete e campo. A FJP enviará, também, um cartograma do município destacando o(s) distrito(s) proposto(s).

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De posse desses documentos o distrito está criado?

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Não. A Câmara Municipal deverá apreciar e votar o texto da minuta de lei. Uma vez aprovada, o prefeito sancionará a lei e envia-la-á à FJP para verificar a conformidade com a minuta de lei. Aprovada a conformidade, a prefeitura enviará o extrato

da lei para publicação no Diário Oficial do Estado; posteriormente comunicará à FJP a data da publicação para conferência e incorporação do distrito na Base da Divisão Territorial de Minas Gerais. A FJP comunicará, ainda, a criação do distrito ao IBGE, que irá gerar um geocódigo único para o distrito na Base da Divisão Territorial Brasileira.

Está criado o distrito!


FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – PAMPULHA Diretoria de Estatística e Informações Alameda das Acácias, 70 - São Luiz CEP: 31.275-150 | Belo Horizonte/MG +55 (31) 3448-9711

Profile for Fundação João Pinheiro

Cartilha | Procedimentos para criação de distritos municipais  

O documento tem como objetivo explicar o passo a passo para a criação de distritos municipais.

Cartilha | Procedimentos para criação de distritos municipais  

O documento tem como objetivo explicar o passo a passo para a criação de distritos municipais.

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