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Regulatório em Entidades sem Fins Lucrativos: onde nos enquadramos? Tão importante quanto desenvolvermos nossas atividades com responsabilidade, integridade, técnica, competência e amor à causa, é conhecer as regras por meio das quais nossas entidades – Fundação e Instituto – se norteiam. Dessa forma, destaco: ➢

Lei nº 9.790 de 23/MAR/99: dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei nº 11.638 de 28/DEZ/07: altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15/DEZ/76, e da Lei nº 6.385, de 07/DEZ/76, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Resolução CFC nº 1.409/12: aprova a ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros. A ITG 2002 foi alterada e consolidada em 21/AGO/15 como ITG 2002 (R1).

Resolução CFC nº 1.255/09: aprova a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. A NBC TG 1000 foi alterada e consolidada em 21/OUT/16 como NBC TG 1000.

Resolução nº 2.434/12: emitida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, disciplina a atuação das Promotorias de Justiça das Fundações, e dá outras providências.

No conjunto, essas legislações e resoluções representam o ordenamento jurídico a que a Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza e o Instituto Grupo Boticário estão sujeitos. Nesse sentido, que tal procurarmos conhecer um pouco mais e entender como tais legislações e normas se entrelaçam, de forma a reforçar o nosso compliance? Para isso, acesse em: Projetos e Financas > Financas e Compliance > Governanca > O Polinizar

Edição 02 – ago/19 – Luiz Fernando Wollz


EFD-Reinf e DCTF-Web: estávamos prestes a chutar para o gol! Tínhamos convocado todo o time, promovido reuniões com vários colegas (internos e externos), disparado e-mails, realizado o estudo de como foi a implantação no Grupo Boticário, elaborado cronograma, efetuado acompanhamentos e reports semanais, dentre outras ações. Tudo isso para que, na primeira quinzena de agosto de 2019, finalmente estivéssemos preparados para chutar para o gol a entrega de mais duas novas obrigações tributárias acessórias! Porém, eis que, já no finalzinho da prorrogação, o juiz apita e novamente posterga a obrigatoriedade da EFD-Reinf e DCTF-Web. Tal decisão se deu por meio da Instrução Normativa 1.900 de 17/JUL/19, emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Não chegou a ser, de todo, uma surpresa, afinal, o jogo já havia sido suspenso em várias outras ocasiões. E agora? Como fica? Não vamos estourar a rede? Comemorar a vitória? Claro que vamos! Afinal, como já escreveu o poeta rondoniense Augusto Branco: “No final você verá que a graça de tudo não está na praia, mas no caminho que você percorreu para chegar até ela.” E quanto ao gol? Não se preocupem, é uma questão de tempo, o time está coeso: marcaremos entre janeiro e fevereiro de 2020 – isso se não houver nova prorrogação ou até mesmo novas mudanças em tais obrigações (como já têm sido cogitado). Sigue la pelota!!!

IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa: desmistificando as práticas de governança Fundado em 27/NOV/95, o IBGC – associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos – é uma organização exclusivamente dedicada à promoção da governança corporativa no Brasil e o principal fomentador das práticas e discussões sobre o tema no país, tendo alcançado reconhecimento nacional e internacional. Tem como propósito ser referência em governança corporativa, contribuindo para o desempenho sustentável das organizações e influenciando os agentes de nossa sociedade no sentido de maior transparência, justiça e responsabilidade. Por reconhecer estar cada vez mais em evidência a responsabilidade dos diferentes agentes de governança diante de temas como sustentabilidade, corrupção, fraude, abusos nos incentivos de curto prazo para executivos e investidores, além da complexidade e multiplicidade de relacionamentos que as organizações estabelecem com os mais variados públicos, o IBGC publicou o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, estando já na quinta edição. Esse Código foi desenvolvido, primariamente, com foco em empresas. No entanto, é perfeitamente aplicável a qualquer tipo de entidade. Reconhecendo isso, o próprio IBGC faz a opção pela palavra “organização”, a fim de tornar o documento mais abrangente e adaptável a outros tipos de organização, como, por exemplo, as do terceiro setor, cooperativas, estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), órgãos governamentais, entre outras. Efetuar a leitura do Código é um excelente exercício para nos inspirar, e nos identificar, com as mais modernas práticas de governança! Para tanto, acesse: Projetos e Financas > Financas e Compliance > Governanca > O Polinizar Fonte: IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa

Edição 02 – ago/19 – Luiz Fernando Wollz


Governo edita MP que altera publicações empresariais obrigatórias A Medida Provisória (MP) nº 892, publicada em 06/AGO/19, no Diário Oficial da União (DOU), altera a Lei nº 6.404, de 15/DEZ/76, e a Lei nº 13.043, de 13/NOV/14, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Com isso, as companhias passarão a publicar, apenas na internet, as demonstrações contábeis, entre outros documentos estabelecidos pela Lei das S/A (nº 6.404/76). A MP prevê que o Art. 289 da Lei nº 6.404/76 terá a seguinte redação: “As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação”. Dessa forma, acabam-se as publicações empresariais obrigatórias das companhias abertas na imprensa oficial (da União, do Estado ou do Distrito Federal) e em jornal de grande circulação. A Medida Provisória prevê ainda que as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/76 contarão com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A MP entrou em vigor na data de sua publicação, mas vai produzir efeitos a partir do “primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia a que se refere o art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976”. A CVM vai regulamentar as publicações das companhias abertas, e o Ministério da Economia irá disciplinar a forma de publicação dos atos relativos às companhias fechadas. Os efeitos da MP terão validade, portanto, quando essas regulamentações forem editadas. Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Edição 02 – ago/19 – Luiz Fernando Wollz


Um minuto de inspiração: Um belo conto de Saramago José Saramago, escritor português, é considerado um dos maiores autores de língua portuguesa (na minha humilde opinião, o maior). Nos deixou uma vasta obra literária, representada por volta de 40 publicações entre romances, crônicas, contos, dentre outros. Em 1995 recebeu o Prêmio Camões – o mais importante da língua portuguesa – e em 1998 foi agraciado com o Nobel de Literatura. De suas obras que li, duas, sem exagero, tocaram profundamente minha vida: Ensaio sobre a Cegueira – levado às telas de cinema pelo diretor brasileiro Fernando Meirelles – e Intermitências da Morte. Mas, calma! Espera! O que falar de um dos maiores escritores de língua portuguesa tem a ver com CONSERVAÇÃO?!?! Acesse o link abaixo e, de uma forma lúdica e apaixonante, descubra:

Até o próximo encontro ...

Edição 02 – ago/19 – Luiz Fernando Wollz


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O POLINIZAR _ edição 02  

O POLINIZAR _ edição 02