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Newsletter Digital . Novembro | 2017 . Nº 66

ACONTECE FUNDAÇÃO CDL PRÓ-CRIANÇA APOIA MANIFESTO EM DEFESA DA SOCIOAPRENDIZAGEM O Brasil está passando por um momento de reformas em diversos institutos jurídicos e no bojo dessas reformas está a Lei da Aprendizagem - Lei 10.097, que está correndo sério risco de extinção, sem a devida avaliação e consideração das consequências por parte dos legisladores brasileiros. Em função disso, o Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente – FECTIPA/MG lançou um manifesto contra esse posicionamento do Poder Legislativo como uma forma de pressionar os parlamentares para não alterarem o instituto jurídico da aprendizagem. A Fundação CDL Pró-Criança apoia este manifesto, cujo texto foi reproduzido abaixo: As instituições que subscrevem este manifesto, reafirmando o seu compromisso com a promoção da integração qualificada de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência ao mundo do trabalho, com proteção social e garantia de direitos, expressam a sua profunda preocupação com recentes mudanças e propostas de alteração da legislação que rege a aprendizagem profissional no Brasil, sob o pretexto de criação de um “novo marco regulatório”. O instituto da aprendizagem profissional sofreu significativas alterações desde o advento da Lei nº 10.097/2000, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As justificativas da proposta legislativa já enunciavam que o atendimento da demanda de adolescentes por profissionalização, no cumprimento dos mandamentos constitucionais, somente poderia se concretizar por meio de ações integradas entre o Estado e a sociedade civil, a partir de um novo conceito de aprendizagem aplicado por intermédio de outros mecanismos além daqueles imaginados em 1943. (Ref.1) A qualificação que antes estava atrelada à formação de mão de obra passou a ser mais abrangente, garantindo um programa com foco na formação integral do aprendiz, enquanto ação afirmativa que perpassa várias políticas públicas e oferta formação e trabalho decente, promovendo o combate à desigualdade e à exclusão social imposta aos jovens com baixa escolaridade, baixa renda e sem oportunidade de qualificação e, por isso, com menores chances de empregabilidade.

Dentre as principais inovações da Lei Nº 10.097/2000, destacam-se: 1) a extensão da obrigatoriedade do cumprimento da cota de aprendizes, de 5% a 15% dos trabalhadores em funções que demandam formação profissional, para os estabelecimentos de todas as atividades econômicas; 2) a inclusão das escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica; 3) a possibilidade das entidades sem fins lucrativos assumirem, além da formação, o vínculo empregatício com o aprendiz. Como resultado, desde a regulamentação pelo Decreto nº 5.598/2005, o número de admissões de aprendizes foi ampliado de 57.231 (em 2005) para 388.794 (em 2016), ou seja, 579,34%. A história revela que, no transcurso desses 12 anos, cerca de dois milhões e oitocentos mil foram beneficiados . Neste período, grande esforço foi empenhado para a interiorização e democratização do acesso e inúmeros polos no interior dos estados foram criados para levar o programa junto aos usuários e empresas.


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Isso só foi possível com a mobilização e o engajamento de diversos atores, com especial destaque para o protagonismo das entidades sem fins lucrativos e de sua efetiva ação inclusiva na promoção da integração de adolescentes e jovens, prioritariamente em situação de vulnerabilidade ou risco social, e de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho formal na condição de aprendiz. Vale ressaltar que, ao longo do mesmo período, outras lutas culminaram em conquistas legislativas e regulamentares somadas às existentes, tais como: 1) a ampliação da faixa etária permitida para 14 a 24 anos, sem limitação quanto à idade máxima para a pessoa com deficiência; 2) a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar até a conclusão do ensino médio; 3) a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência contratada como aprendiz, pelo prazo de até 2 anos; 4) a possibilidade de celebração de instrumentos de cooperação para a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase;

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vos, o credenciamento destas entidades pelo Ministério da Educação, o aumento da duração dos cursos para 3 (três) anos, dentre outras questões, além de questionar o alto percentual de cursos na área administrativa em comparação com programas europeus. (Ref. 4) Não há dúvidas de que, em lugar de contribuir para aproveitar melhor o potencial de vagas de aprendizagem no Brasil, tais propostas provocarão uma forte redução das vagas disponíveis atualmente. Também aumentarão a dificuldade do acesso em virtude de maior exigência de preparação escolar e que impactará, principalmente, no não atendimento do público em maior vulnerabilidade. A Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização) e a Reforma do Ensino Médio certamente impactarão negativamente na efetivação dos contratos, caso não sejam analisadas e implementadas considerando a pauta da aprendizagem.

6) o Decreto nº 8.740/2016, que ficou conhecido por criar um sistema de “cotas sociais”. (Ref. 2)

Além disso, é preocupante o fato da Portaria Nº 401/2016, do Ministério da Educação, ter facultado às instituições privadas de ensino superior, com fins lucrativos, ministrar cursos de aprendizagem no país. A aprendizagem como ação afirmativa, que visa promover a equidade social, é ofertada gratuitamente aos atendidos e prioriza aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social, o que é incompatível com a natureza lucrativa do segmento.

Mesmo com todos os esforços empreendidos, os indicadores das oportunidades ativas, 389 mil, estão muito aquém das mais de 939 mil vagas de aprendizes disponíveis, calculadas em junho de 2017, pelo Ministério do Trabalho, apenas com base na cota mínima obrigatória de 5%. (Ref. 3)

Houve moção de repúdio à inclusão dessas instituições no Cadastro Nacional da Aprendizagem Profissional, pelos principais Fóruns Estaduais da Aprendizagem Profissional e Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional – FNAP, em conjunto com o corpo fiscalizador do Ministério do Trabalho.

E, ainda, diversas propostas que vêm sendo abordadas e discutidas em audiências públicas na Câmara dos Deputados caminham na contramão das conquistas legais.

Por todo o exposto, diante dos riscos iminentes de retrocesso, considera-se imprescindível o amplo diálogo com a sociedade e a reafirmação do compromisso nacional pela ampliação das oportunidades de aprendizagem a que a juventude brasileira faz jus.

5) a inclusão da aprendizagem na área do desporto;

Sob o argumento de aumento de qualidade da aprendizagem no Brasil, o segmento ligado à indústria propôs o aumento da idade mínima para 16 anos, a coibição do vínculo empregatício pelas entidades sem fins lucrati-

Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. Integrantes do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional – FNAP Segmento – Organizações da Sociedade Civil


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FUNDAÇÃO CDL PRÓ-CRIANÇA REALIZA VER É BOM DEMAIS COM ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL DAS RUAS DA SAVASSI Por Andressa Guimarães No dia 1º de novembro, a Fundação CDL Pró-Criança realizou a primeira etapa do Programa Ver é Bom Demais, com aplicação de testes de acuidade visual em cerca de 10 adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade que ficam pelas ruas da região da Savassi. A ação foi fruto da parceria entre a Fundação CDL Pró-Criança, a CDL / BH (Conselho Regional CDL/BH Savassi), a Polícia Militar de Minas Gerais e o Curso Pontuar, que cedeu o espaço das suas salas de aula para realização dos exames. O assessor institucional da CDL/BH, Alysson Guimarães, explica como se deu o surgimento desta parceria. “Tudo começou com o projeto “Rede de Comerciantes Protegidos”, desenvolvido pela CDL/BH juntamente com a PM para atender às demandas relacionadas a segurança dos lojistas da região da Savassi. No grupo gestor deste projeto, havia inúmeras reclamações acerca destes adolescentes em situação de vulnerabilidade social que ficam perambulando pelas ruas da Savassi, o que incomodava consumidores e comerciantes da região. Dessa forma, a Polícia Militar elaborou o projeto “EducArte” e apresentou aos comerciantes, por meio de uma das reuniões semanais do Conselho Regional CDL Savassi, buscando uma solução que contemplasse tanto os lojistas, quanto os consumidores e os adolescentes”. A sargento Késsila Miranda, comandante da Base de Segurança Comunitária da Savassi, conta que o objetivo do projeto “EducArte” é promover uma aproximação entre a PM e os adolescentes. “Eles sempre foram motivo de muitas reclamações, mas ninguém nunca havia se mobilizado para de fato fazer algo a respeito. Então nós criamos o projeto “EducArte” para tentar melhorar o nosso relacionamento com eles, para tentar nos aproximar deles de uma forma mais amistosa. O projeto foi apresentado em uma reunião dos lojistas e comerciantes da região da Savassi, juntamente com a CDL, e todos eles prontamente

abraçaram a nossa causa. Agora estamos todos nós, juntos, buscando uma maneira diferente de tentar mudar a realidade desses meninos, que têm tido nas ruas o seu espaço de trabalho, vivência e desenvolvimento. O projeto beneficia não apenas os comerciantes da região e seus consumidores, mas principalmente os adolescentes, dando a eles outras oportunidades na vida. Por meio desse projeto, nós estamos oferecendo a eles oficinas de artes e de luta, acompanhamento com psicólogo e estamos tentando dar a eles uma outra visão de futuro, incentivando-os a se dedicarem aos estudos e entenderem que existem outras possibilidades para a vida deles que não se restringem à rua”. A proprietária do Curso Pontuar, Fernanda Andrade, conta porque, ao ser contatada pela Fundação CDL, prontamente concordou em ceder o espaço do cursinho para a realização dos testes de acuidade visual: “achei muito interessante o projeto e fiquei muito contente de poder ajudar uma iniciativa como essa, tão significativa para a mudança na realidade desses jovens. Ceder o espaço do meu cursinho é muito pouco em vista da grandeza do projeto. Acredito que o fato de se sentirem notados e valorizados pelos organizadores dessa ação já é o princípio da mudança que poderá ser realizada na vida de cada um deles”, ressalta. Com relação à realização da ação do Programa Ver é Bom Demais, a Sgt. Kessila explica que essa foi mais uma das ações do projeto EducArte “e colaborou demais com o nosso projeto, pois será dado a eles a oportunidade de realizar um exame de vista e de ganhar os óculos – se houver necessidade, algo que provavelmente a família não teria condições de fazer, nem de arcar com os custos da consulta e nem de comprar os óculos”. Dentre os adolescentes avaliados, aqueles que apresentaram dificuldades serão encaminhados para os oftalmologistas parceiros do Programa e, os que necessitarem, receberão os óculos gratuitamente.


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CAMPANHA: doe brinquedos para o Natal de Todo Mundo!

Por meio da realização de festa natalinas, o Programa Natal de Todo Mundo tem como objetivo proporcionar alegria, amor e carinho para as crianças em situação de vulnerabilidade social, residentes em instituições de acolhimento (locais para onde são encaminhadas as crianças retiradas do convívio familiar por determinação do Poder Judiciário).

Postos de Arrecadação:

8 | dezembro | 2017 9h a 13h Lar Cristão (Rua Luiz Antônio de Morais, Nº 185 - Braúnas).

Ÿ Fundação CDL Pró-Criança - CDL/BH - 8h30 a 14h30

(Av. João Pinheiro, 495 / subsolo - Funcionários) Ÿ Centro de Desenvolvimento Social (CDS) - 8h a 17h

(Av. Amazonas, 311 / 3º andar - Centro)

Beneficiados: Parte dos brinquedos arrecadados serão entregues na ação do Programa Natal de Todo Mundo, que será realizada na instituição de acolhimento Lar Cristão, no dia 8 de dezembro. A outra parte será entre para outras Instituições de Acolhimento beneficiadas pelos programas sociais da Fundação CDL Pró-Criança durante o ano de 2017.

* Brinquedos: novos ou usados (em bom estado) podem ser entregues até 22/12.


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15 a 17 | dezembro | 2017 Salão da Basílica de Lourdes (R. da Bahia, 1596 - Lourdes)

Contribua com o Outlet Solidário da Fundação Cdl Pró-Criança, o braço social da CDL/BH! Doe roupas, calçados e acessórios (masculinos e femininos) novos ou seminovos (em bom estado de uso). Buscamos as doações nas lojas. Toda a verba arrecadada será destinada para os projetos sociais da Fundação, que beneficiam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Contamos com sua colaboração para o sucesso do nosso Outlet!

REALIZAÇÃO:

APOIO:


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FUNDAÇÃO CDL PRÓ-CRIANÇA APOIA CAMPANHA INTERNACIONAL DO ‘‘NOVEMBRO AZUL’’ Por Andressa Guimarães

Assim como em outubro a Fundação CDL Pró-Criança ressaltou a necessidade dos cuidados com a saúde feminina, em novembro foi a vez de lembrar aos homens a importância de cuidarem de sua saúde, integrando as ações da campanha ‘‘Novembro Azul’’. No dia 6 de novembro, os colaboradores do sexo masculino assistiram à palestra sobre saúde e prevenção, ministrada pela analista de Serviços Sociais do SESC Venda Nova, Taís Lopes. Na ocasião, receberam destaque as informações sobre o câncer de próstata, como o que é a doença, seus sintomas, fatores de risco e formas de prevenção, além de outros assuntos relacionados à saúde masculina, como a adoção e manutenção de hábitos saudáveis, a visita anual aos médicos especialistas e realização periódica de exames de rotina, a prática de atividade física e a busca por uma alimentação balanceada. A palestra integrou as ações da campanha ‘‘Novembro Azul’’, movimento que tem como objetivo reforçar junto ao público masculino a necessidade de deixar o preconceito de lado e, principalmente, a cultura de “homem que é homem não adoece” e realizar exames e consultas médicas periodicamente.

AJUDE A MELHORAR A VIDA DE MILHARES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

APOIE OS PROJETOS SOCIAIS DA FUNDAÇÃO CDL PRÓ-CRIANÇA! FAÇA SUA DOAÇÃO:

SEJA VOLUNTÁRIO:

Banco do Brasil

Caixa Econômica Federal

Agência 3494-0 | Conta 4639-6

Agência 0094 | Conta 501.875-4 | Operação 003

Envie um e-mail para marianne.policarpo@fundacaocdl-bh.org.br

www.fundacaocdl-bh.org.br

Av. João Pinheiro, 495 / 7º andar - Funcionários - BH/MG

(31) 3249-1791

F-Cdl Pró-Criança

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Jornal Acontece - Novembro/2017  

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