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F. A. R. FRENTE ANTI-RACISTA

GUIA DO IMIGRANTE

LISBOA - 2007


ÍNDICE O que é a F.A.R. – Frente Anti-Racista ……………………... 3 A Imigração e a Sociedade Portuguesa ………………………4 Lei da Nacionalidade – Resposta a Casos Comuns ………….7 Emprego – Deveres e Direitos dos Trabalhadores .…………41 Organismos de Apoio aos Imigrantes ………………………..51

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FAR – FRENTE ANTI-RACISTA A FAR foi criada em 1994 com o objectivo de contribuir para a resolução dos inúmeros problemas surgidos no seio da sociedade portuguesa, relacionados com o Racismo e a Xenofobia. É pois na defesa dos direitos das comunidades imigrantes que ao longo destes treze anos se tem pautado a acção da F.A.R. – FRENTE ANTI-RACISTA, denunciando todas as formas de exclusão e exploração a que os imigrantes continuam sujeitos em Portugal. Assente na colaboração voluntária dos seus membros, a FAR desenvolve as suas actividades com as dificuldades enerentes às associações que vivem exclusivamente das receitas de quotização. A FAR tem direccionado a sua actividade na oportuna informação e esclarecimento sobre o contexto social em que vivem as comunidades imigrantes em Portugal, através da distribuição de folhetos, emissão de comunicados às entidades governamentais, autarquias e comunicação social, realização de visitas, colóqios, etc. Os nossos contactos com estabelecimentos de ensino são outra área que temos previlegiado com a distribuição de documentos elucidativos para a resolução dos problemas dos jovens, a realização de colóquios e debates, e encontros com as comunidades escolares. A FAR tem-se mostrado disponível para participar em projectos conjuntos cujo objectivo seja a resolução de problemas sociais das comunidades imigrantes. Ainda recentemente participámos em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa e Junta de Freguesia de Santa Catarina no projecto “Inter-Culturas Cidade”, que alcançou os objectivos que se propunha. No passado ano de 2006, a FAR marcou a sua presença em várias iniciativas sendo de registar nomeadamente as seguintes – Abril – Participação no desfile do “25 de Abril”. Maio – Participação no desfile do 1º de Maio e na organização da “Corrida Contra o Racismo”. Junho – Colóquio na Escola Secundária dos Casquilhos (Barreiro), sobre os problemas do racismo no seio da juventude escolar. Julho – Convívio em Lisboa entre associados da FAR. Setembro – Participação em debates sobre Imigração no ACIME; distribuição da Folha Informativa da FAR (Lisboa e Seixal). Outubro – Distribuição da Folha Informativa da FAR (Barreiro).

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Novembro – Visita aos bairros da Quinta do Mocho e Quinta da Fonte (Loures). - Debate sobre Racismo em Évora. Dezembro – Convívio com debate na Junta de Freguesia de Carnide, sob o tema “Situação presente dos imigrantes em Portugal e perspectivas futuras”. A IMIGRAÇÃO E A SOCIEDADE PORTUGUESA

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1) - Orgão constitucional de consulta e concertação no domínio económico e social 2) – 14 de Julho de 2006 3) – Parecer citado em 2, dados estatisticos de 2004; hoje, eventualmente 6% do PIB 4),5),6) – Parecer citado em 2 7) – Xavier de Carvalho – Impacto e Reflexos do Trabalho Imigrante nas Empresas Portuguesas, uma visão qualitativa – Observat. da Imigração, ACIME, Dez./04,p.9 8),9),10) - Idem

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LEI DA NACIONALIDADE RESPOSTA PARA CASOS COMUNS

I

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ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE (NACIONALIDADE ORIGINÁRIA)

QUEM É CONSIDERADO PORTUGUÊS DE ORIGEM?

NESTES CASOS O QUE É PRECISO PARA REGISTAR O MEU FILHO COMO PORTUGUÊS?

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Nota - Os pais estão dispensados

de apresentar esta certidão desde que indiquem elementos acerca do progenitor (pai ou mãe)nascido em Portugal que permitam identificar o respectivo assento nomeadamente onde nasceu,a respectiva data e, se for do seu conhecimento, a Conservatória do Registo Civíl Português onde se encontra arquivado oassento e o número e ano.

Documento comprovativo da sua residência em Portugal. Nota – Este documento pode ser dispensado desde que sejam invocados factos que justifiquem a impossibilidade da sua apresentação. 9


ONDE PODEMOS PRESTAR AS NOSSAS DECLARAÇÕES?

QUE DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA JUNTAR À NOSSA DECLARAÇÃO?

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QUE ALTERAÇÕES APRESENTA A NOVA LEI DA NACIONALIDADE EM RELAÇÃO À NACIONALIDADE ORIGINÁRIA?

II AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE (NACIONALIDADE DERIVADA) A) – POR EFEITO DA VONTADE FILHOS MENORES OU INCAPAZES, DE PAI OU MÃE QUE ADQUIRA A NACIONALIDADE PORTUGUESA.

QUEM ADQUIRE A NACIONALIDADE PORTUGUESA, O SEU FILHO MENOR TAMBÉM SERÁ PORTUGUÊS?

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QUE OUTROS REQUISITOS SERÃO NECESSÁRIOS?

ONDE VAMOS PRESTAR DECLARAÇÕES?

E QUE DOCUMENTOS DEVO JUNTAR À DECLARAÇÃO?

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SE CASAR OU “JUNTAR” (UNIÃO DE FACTO) COM UM CIDADÃO PORTUGUÊS POSSO OBTER A NACIONALIDADE PORTUGUESA ATRAVÉS DO CASAMENTO?

O QUE É NECESSÁRIO FAZER?

ONDE VAMOS PRESTAR DECLARAÇÕES?

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QUE DOCUMENTOS DEVO JUNTAR AO MEU PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PELO CASAMENTO?

É PRECISO MAIS ALGUMA COISA?

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SOU “AMIGADA” (UNIÃO DE FACTO) COM UM CIDADÃO PORTUGUÊS, POSSO OBTER A NACIONALIDADE PORTUGUESA?

O QUE PRECISO DE FAZER?

ONDE VAMOS PRESTAR DECLARAÇÕES?

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QUE DOCUMENTOS DEVO ENTREGAR JUNTAMENTE COM O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA ATRAVÉS DA UNIÃO DE FACTO?

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PARA ALÉM DESTES DOCUMENTOS É PRECISO MAIS ALGUMA COISA?

A PARTIR DE QUE MOMENTO É QUE SOU PORTUGUÊS DEPOIS DE TER ADQUIRIDO A NACIONALIDADE POR CASAMENTO OU UNIÃO DE FACTO?

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COMO SE DESENVOLVE O PROCESSO DA OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE, DEPOIS DE TER MANIFESTADO DESEJO DE SER PORTUGUÊS?

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B) AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA, POR ADOPÇÃO SE UM CIDADÃO PORTUGUÊS ADOPTAR UMA CRIANÇA ESTRANGEIRA, PODERÁ ESTA ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA?

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C) – AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO COMO ADQUIRO A NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO? Nos termos da nova Lei da Nacionalidade, a nacionalidade portuguesa por naturalização é concedida pelo Ministro da Justiça, a requerimento do interessado. QUE CONDIÇÕES DEVO TER, PARA QUE ME CONCEDAM A NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO?

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QUE NOVIDADES NOS OFERECE A NOVA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA EM RELAÇÃO À NACIONALIDADE DERIVADA? 22


A QUEM FAÇO O PEDIDO PARA A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO? Ao Ministro da Justiça ONDE ENTREGO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO?

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QUE ELEMENTOS DEVEM CONSTAR DO MEU REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO?

QUE DOCUMENTOS DEVO JUNTAR AO MEU REQUERIMENTO A PEDIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAÇÃO? SENDO ESTRANGEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL

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MENORES NASCIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS

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PESSOAS QUE TENHAM TIDO A NACIONALIDADE PORTUGUESA

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ESTRANGEIROS DESCENDENTES DE CIDADÃO PORTUGUÊS

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ESTRANGEIROS NASCIDOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS

CASOS ESPECIAIS

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QUE DOCUMENTOS PRECISO PARA FAZER PROVA DE QUE CONHEÇO SUFICIENTEMENTE A LÍNGUA PORTUGUESA?

CRIANÇAS E ADULTOS QUE NÃO SABEM OU NÃO PODEM FALAR OU ESCREVER EM PORTUGUÊS, COMO FAZER PROVA DE QUE CONHECEM SUFICIENTEMENTE A LÍNGUA PORTUGUESA?

COMO SE DESENVOLVE O PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO?

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III OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PODE HAVER OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA?

COMO SE PROCESSA ESSA OPOSIÇÃO?

QUE FUNDAMENTOS PODE O ESTADO PORTUGUÊS OPOR À MINHA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE?

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O ESTADO PODE OPOR-SE À MINHA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA INVOCANDO UM DAQUELES FUNDAMENTOS?

SE ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA, PERCO A MINHA NACIONALIDADE DE ORIGEM, OU POSSO TER AS DUAS NACIONALIDADES?

SE TIVER DUAS OU MAIS NACIONALIDADES, QUAL DAS NACIONALIDADES CONTA?

POSSO RENUNCIAR À NACIONALIDADE PORTUGUESA?

O IMIGRANTE PODE SER OBRIGADO A RENUNCIAR À SUA ÚNICA NACIONALIDADE?

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IV FILHOS A – ATRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA, AOS FILHOS NASCIDOS EM PORTUGAL O MEU FILHO NASCEU EM PORTUGAL, É FILHO DE IMIGRANTES. TEM A NACIONALIDADE PORTUGUESA?

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UM FILHO DE IMIGRANTES NASCEU EM PORTUGAL, MAS OS PAIS NASCERAM FORA. COMO DECORRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO OU AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA?

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QUE DOCUMENTOS DEVO JUNTAR AO PEDIDO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA O MEU FILHO QUE NASCEU EM PORTUGAL?

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NASCI NO ESTRANGEIRO E VIM PARA PORTUGAL ONDE ESTOU EM SITUAÇÃO IRREGULAR. O MEU FILHO MENOR QUE NASCEU EM PORTUGAL,PODERÁ ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS PERGUNTAS ANTERIORES?

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B – AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA NASCIDOS NO ESTRANGEIRO SOU IMIGRANTE E O MEU FILHO QUE NÃO NASCEU EM PORTUGAL PODE ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA?

QUE NOMES PODEM TER OS FILHOS DOS IMIGRANTES?

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EMPREGO DEVERES E DIREITOS DOS TRABALHADORES

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-IIGUALDADE NO ACESSO AO TRABALHO E AO EMPREGO TODO

O TRABALHADOR IMIGRANTE TEM DIREITO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE TRATAMENTO NO ACESSO AO TRABALHO E AO EMPREGO, NÃO PODENDO SER ALVO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DIRECTA OU INDIRECTA. IGUALDADE DE TRATAMENTO E NÃO-DISCRIMINAÇÃO SIGNIFICA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE TRATAMENTO NO ACESSO AO EMPREGO, À FORMAÇÃO E PROMOÇÃO PROFISSIONAIS E A CONDIÇÕES DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA ASCENDÊNCIA (SEUS ANTEPASSADOS), IDADE, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ESTADO CIVIL, SITUAÇÃO FAMILIAR, PATRIMÓNIO GENÉTICO (FAMILIARES), CAPACIDADE DE TRABALHO REDUZIDA, DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÓNICA, NACIONALIDADE, ORIGEM ÉTNICA, RELIGIÃO, TERRITÓRIO DE ORIGEM, LÍNGUA, RAÇA, INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONÓMICA, ORIGEM OU CONDIÇÃO SOCIAL, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS OU FILIAÇÃO SINDICAL. DISCRIMINAÇÃO DIRECTA – OCORRE SEMPRE QUE EM VIRTUDE DE UM DOS FACTORES ACIMA INDICADOS, UMA PESSOA É ALVO DE TRATAMENTO MENOS FAVORÁVEL DO QUE AQUELE QUE É, FOI OU VIRÁ A SER DADO A OUTRA PESSOA EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. DISCRIMINAÇÃO INDIRECTA – OCORRE SEMPRE QUE UMA DISPOSIÇÃO, CRITÉRIO OU PRÁTICA APARENTEMENTE NEUTRAS SEJA SUSCEPTÍVEL DE COLOCAR PESSOAS, QUE SE INCLUAM NUM DOS FACTORES ACIMA INDICADOS, EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM RELATIVAMENTE A OUTRAS. • •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 13º - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 22º - DIREITO AO ACESSO AO EMPREGO E AO TRABALHO – ARTIGO 23º - PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO.

- II 42


IGUALDADE DE DIREITOS TODO

O TRABALHADOR ESTRANGEIRO QUE PRESTE SERVIÇO NUM QUALQUER LOCAL DE TRABALHO, DEVE SER CONSIDERADO TRABALHADOR COM PLENOS DIREITOS E DEVERES IGUAIS AOS DOS TRABALHADORES PORTUGUIESES. •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 15º - ESTRANGEIROS, APÁTRIDAS E CIDADÃOS EUROPEUS

- III – LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL TODO O TRABALHADOR ESTRANGEIRO TEM DIREITO A FILIAR-SE NO SINDICATO DA SUA ACTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA SUA SITUAÇÃO SER OU NÃO REGULAR PERANTE AS AUTORIDADES. É PROIBIDO DESPEDIR, TRANSFERIR OU DE QUALQUER MODO PREJUDICAR UM TRABALHADOR PELO FACTO DESTE ESTAR A EXERCER OS SEUS DIREITOS. O SINDICATO E OS TRABALHADORES NELE FILIADOS TÊM O DIREITO DE DESENVOLVER ACTIVIDADE SINDICAL NO INTERIOR DA EMPRESA, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DOS DELEGADOS SINDICAIS E COMISSÕES SINDICAIS. •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 55º - LIBERDADE SINDICAL

- IV – CONTRATAÇÃO COLECTIVA TODO O TRABALHADOR ESTRANGEIRO SINDICALIZADO TEM DIREITO A SER ABANGIDO PELA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO, APLICÁVEL AO SECTOR DE ACTIVIDADE ONDE TRABALHA.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 56º DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E CONTRATAÇÃO COLECTIVA. CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 524, Nº 2 – PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO DO SINDICATO DA CGTP-IN, APLICÁVEL AO SECTOR DE ACTIVIDADE EM CAUSA.

-VIGUALDADE SALARIAL A TODO O TRABALHADOR ESTRANGEIRO É APLICADO O PRINCÍPIO DE – “A TRABALHO IGUAL, CORRESPONDE SALÁRIO IGUAL”. TRABALHO IGUAL – É AQUELE EM QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS AO SERVIÇO DA MESMA ENTIDADE EMPREGADORA SÃO IGUAIS OU OBJECTIVAMENTE SEMELHANTES EM NATUREZA, QUALIDADE E QUANTIDADE. TRABALHO DE VALOR IGUAL – É O QUE CORRESPONDE A UM CONJUNTO DE TAREFAS PRESTADAS À MESMA ENTIDADE EMPREGADORA, ATENDENDO NOMEADAMENTE ÀS QUALIFICAÇÕES OU EXPERIÊNCIA EXIGIDAS, ÀS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS, AO ESFORÇO FÍSICO E PSÍQUICO E ÀS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO É EFECTUADO. • •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 59º - DIREITOS DOS TRABALHADORES. CONTRATAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO DO SINDICATO DA CGTP-IN, APLICÁVEL AO SECTOR DE ACTIVIDADE EM CAUSA.

- VI -

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HORÁRIO LABORAL TODO

O TRABALHADOR ESTRANGEIRO DEVE TER UM HORÁRIO DE TRABALHO MÁXIMO DE 40 HORAS SEMANAIS E DIREITO AO RESPECTIVO DESCANSO SEMANAL. NOS CASOS ONDE A CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO SEJA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR, É AO ABRIGO DESTA QUE É APLICADO O HORÁRIO. • •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 59º - DIREITOS DOS TRABALHADORES, Nº 2. CONTRATAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO DO SINDICATO DA CGTP-IN, APLICÁVEL AO SECTOR DE ACTIVIDADE EM CAUSA.

- VII – HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA TODO

O TRABALHADOR TEM DIREITO À PRESTAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE. ACIDENTES DE TRABALHO – O TRABALHADOR ESTRANGEIRO QUE EXERCENDO A SUA ACTIVIDADE EM PORTUGAL SEJA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO, BENEFICIA DE TODOS OS DIREITOS TAL COMO O TRABALHADOR PORTUGUÊS. •

CÓDIGO DE TRABALHO – ARTIGOS 272º A 280º ACIDENTES DE TRABALHO. ARTIGO 282º - TRABALHADOR ESTRANGEIRO. REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGOS 213º A 289º.

- VIII – FORMAÇÃO PROFISSIONAL

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TODOS

OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS TEM DIREITO INDIVIDUAL À FORMAÇÃO PROFISSIONAL. O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHADOR CONCRETIZA-SE ATRAVÉS DA FORMAÇÃO CONTÍNUA, COMPETINDO Á ENTIDADE PATRONAL PROPORCIONAR A CADA TRABALHADOR A ACÇÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA À SUA QUALIFICAÇÃO. • •

CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGOS 123º A 126º. REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGOS 162ºA 170º.

- IX – PROTECÇÃO CONTRA ACTOS DE RETALIAÇÃO TODOS

OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS TÊM DIREITO À PROTECÇÃO CONTRA ACTOS DE RETALIAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. TODOS TÊM O DIREIRO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA OS SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS E DE REPELIR PELA FORÇA QUALQUER AGRESSÃO QUANDO NÃO SEJA POSSÍVEL RECORRER À AUTORIDADE PÚBLICA. É INVÁLIDO QUALQUER ACTO QUE PREJUDIQUE O TRABALHADOR EM CONSEQUÊNCIA DA REJEIÇÃO OU SUBMISSÃO A ACTOS DISCRIMINATÓRIOS. • •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 21º - DIREITO DE RESISTÊNCIA. REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 34º PROTECÇÃO CONTRA ACTOS DE RETALIAÇÃO. ARTIGO 35º - EXTENSÃO DE PROTECÇÃO EM SITUAÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO (CÓDIGO DO TRABALHO – NÚMERO 3 DO ARTIGO 23º)

-XPENALIZAÇÃO POR ACTOS DE DISCRIMINIZAÇÃO

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A

ENTIDADE PATRONAL QUE PRATIQUE ACTOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA OS SEUS TRABALHADORES PODE SER DENUNCIADO E PUNIDO PELA LEI. A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À IGUALDADE E NÃODISCRIMINAÇÃO CORRESPONDE A UMA CONTRA-ORDENAÇÃO MUITO GRAVE QUE SUJEITA O EMPREGADOR AO PAGAMENTO DE COIMA. O EMPREGADOR FICA TAMBÉM NA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR O TRABALHADOR OU CANDIDATO A EMPREGO PELOS DANOS PATRIMONIAIS E NÃO-PATRIMONIAIS SOFRIDOS. ÓNUS DA PROVA DE DISCRIMINAÇÃO – O TRABALHADOR QUE SE SINTA ALVO DE DISCRIMINAÇÃO SÓ TEM QUE FUNDAMENTAR ESSA DISCRIMINAÇÃO E INDICAR O TRABALHADOR OU TRABALHADORES EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE SINTA DISCRIMINADO. COMPETE À ENTIDADE PATRONAL PROVAR QUE AS DIFERENÇAS DE TRATAMENTO EXISTENTES NÃO TÊM COMO BASE NENHUM DOS FACTORES DE DISCRIMINAÇÃO LEGALMENTE PREVISTOS. • •

CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 26º – OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 473º IGUALDADE (CONTRA-ORDENAÇÕES).

- XI – ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL TODOS

OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS TÊM DIREITO DE TRABALHAR NUM AMBIENTE LIVRE DE QUALQUER TIPO DE ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL. CONSIDERA-SE ASSÉDIO MORAL QUALQUER COMPORTAMENTO NÃO DESEJADO PELO TRABALHADOR OU CANDIDATO A EMPREGO RELACIONADO COM UM DOS FACTORES DE DISCRIMINAÇÃO PREVISTOS, PRATICADO PELO EMPREGADOR OU SEU REPRESENTANTE, NO MOMENTO DO ACESSO AO EMPREGO OU NO PRÍPRIO EMPREGO, TRABALHO OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL, QUE TENHA COMO OBJECTIVO OU EFEITO AFECTAR A DIGNIDADE PESSOAL OU CRIAR UM AMBIENTE INTIMIDATIVO, HOSTIL, DEGRADANTE OU HUMILHANTE. POR ASSÉDIO SEXUAL ENTENDE-SE TODO O TIPO DE COM+PORTAMENTOS NÃO DESEJADOS DE CARÁCTER SEXUAL, 47


TRADUZIDOS POR GESTOS, PALAVRAS OU ACTOS, NO MOMENTO DE ACESSO AO EMPREGO OU NO PRÓPRIO EMPREGO, TRABALHO OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL, QUE TENHA COMO OBJECTIVO OU EFEITO AFECTAR A DIGNIDADE PESSOAL OU CRIAR UM AMBIENTE INTIMIDATIVO, HOSTIL, DEGRADANTE OU HUMILHANTE. •

CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 24º (NÚMEROS 1,2,3) – ASSÉDIO

- XII DIREITOS DE PERSONALIDADE TODOS

OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS TÊM DIREITOS DE PERSONALIDADE. OS DIREITOS DE PERSONALIDADE VISAM A PROTECÇÃO DA PESSOA FÍSICA, MORAL E DA DIGNIDADE PESSOAL DE CADA CIDADÃO, PROTEGENDO-O CONTRA QUALQUER OFENSA ILÍCITA. APESAR DE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE ESTAREM GENERICAMENTE REGULADOS E CONSAGRADOS E REGULADOS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA E NA LEI (CÓDIGO CIVÍL), A SUA REGULAMENTAÇÃO EXPECÍFICA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DO TRABALHO DECORRE DO FACTO DE A POSIÇÃO DE SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR E O CORRESPONDENTE ESTATUTO DE AUTORIDADE DA ENTIDADE PATRONAL NA RELAÇÃO JURÍDICA LABORAL FACILITAREM A VIOLAÇÃO DESTES DIREIROS. •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – CAPÍTULO I – ARTIGOS 24º E 47º - DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. CÓDIGO DO TRABALHO – DIREITOS DE PERSONALIDADE – ARTIGOS 16º E 21º.

- XIII LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO

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TODOS

OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS TÊM DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. É RECONHECIDO NO ÂMBITO DA EMPRESA EMPREGADORA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE DIVULGAÇÃO DO PENSAMENTO E OPINIÃO, RESPEITANDO OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE TRABALHADORES E EMPREGADOR (INCLUINDO AS PESSOAS SINGULARES QUE OS REPRESENTAM), E O NORMAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. •

CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 15º - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO.

- XIV RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA TODOS OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS TÊM DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA. O DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA ABRANGE QUER O ACESSO QUER A DIVULGAÇÃO DE ASPECTOS RELATIVOS À ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL DAS PARTES, NOMEADAMENTE RELACIONADOS COM A VIDA FAMILIAR, AFECTIVA E SEXUAL, COM O ESTADO DE SAÚDE E COM AS CONVICÇÕES POLÍTICAS E RELIGIOSAS. • •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 26º CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 16º - RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.

- XV PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS TODOS

OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS TÊM DIREITO À PROTECÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS. A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INCLUI O TRATAMENTO E PROTECÇÃO DE DADOS RELATIVOS À SAÚDE (TESTES E EXAMES

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MÉDICOS), TRATAMENTO DE DADOSBIOMÉTRICOS E UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VÍDEO-VIGILÂNCIA. A ENTIDADE PATRONAL SÓ PODE RECOLHER E TRATAR DADOS PESSOAIS APÓS NOTIFICAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS. •

CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 17º - PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS. -ARTIGO 19º - TESTES E EXAMES MÉDICOS. - ARTIGO 20º - MEIOS DE VIGILÂNCIA A DISTÂNCIA. REGULAMENTO DO CÓDIGO DE TRABALHO – ARTIGOS 27º E 29º.

- XVI INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL TODOS

OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS TÊM DIREITO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. NINGUÉM PODE SER SUBMETIDO A TORTURA, MAUS TRATOS OU PENAS CRUÉIS, DEGRADANTES OU DESUMANOS. • •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 25º - DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL. CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 18º - INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL.

- XVII CONFIDENCIALIDADE DE MENSAGENS E DE ACESSO À INFORMAÇÃO TODOS

OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS TÊM DIREITO À CONFIDENCIALIDADE DE MENSAGENS E DE ACESSO À INFORMAÇÃO. O TRABALHADOR GOZA DO DIREITO DE RESERVA E CONFIDENCIALIDADE RELATIVAMENTE AO CONTEÚDO DAS

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MENSAGENS DE NATUREZA PESSOAL E ACESSO A INFORMAÇÃO DE CARÁCTER NÃO-PROFISSIONAL QUE ENVIE, RECEBA OU CONSULTE, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DO CORREIO ELECTRÓNICO. •

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ARTIGO 34º INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA CORRESPONDÊNCIA – ARTIGO 35º - UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA. CÓDIGO DO TRABALHO – ARTIGO 21º CONFIDENCIALIDADE DE MENSAGENS E DE ACESSO A INFORMAÇÃO (NÚMEROS 1 E 2).

ORGANISMOS DE APOIO AOS IMIGRANTES 51


A. C. I. M. E. – ALTO COMISSARIADO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

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LINHA SOS IMIGRANTE – 808257257 ACESSO A PARTIR DE TELEMÓVEL - 218106191

F. A. R. – FRENTE ANTI-RACISTA

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APOIO JURÍDICO PRÓPRIO

S.E.F. SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS 54


DIRECÇÃO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO RUA ANTÓNIO AUGUSTO DE AGUIAR, 20 1069 – 119 – LISBOA TELEFONES – 213144053 – 213585500 FAX – 213144053 EMAIL – dir.centro@sef.pt 0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS DE LISBOA RUA RODRIGO DA FONSECA, 198 1099 – 003 – LISBOA TELEFONE – 213817600 FAX – 213817695/98/99 EMAIL – crcentrais@dgrn,mj.pt http: www.dgrn.mj.pt

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Guia do Imigrante