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FUNDAÇÃO PORTUGUESA “A COMUNIDADE CONTRA A SIDA”

CÓDIGO INTERNO


FPCCSIDA - Código Interno

ARTIGO 1

º

ÂMBITO 1. O presente Código é composto pela orgânica e disciplina do funcionamento interno dos serviços da Fundação Portuguesa "A Comunidade Contra a SIDA", adiante designada por Fundação. 2. O Conselho de Administração poderá complementar as disposições do presente Código por normas de âmbito mais restrito e deliberar sobre disposições relativas ao funcionamento da Fundação, através de normas de serviço gerais ou particulares, consoante o seu âmbito de aplicação.

ARTIGO 2

º

ORGÂNICA A Fundação Portuguesa "A Comunidade Contra a SIDA" estrutura-se de harmonia com o organigrama anexo ao presente Regulamento.

ARTIGO 3

º

ORGÃOS ESTATUTÁRIOS DA FUNDAÇÃO 1. Os órgãos da Fundação têm a composição e as funções genéricas fixadas nos seus estatutos. 2. Os membros dos órgãos da Fundação podem ser eleitos para 4 (mandatos) sucessivos; não é admitida a reeleição para um quinto mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo.

ARTIGO 4

º

ASSESSORES O Conselho de Administração poderá ser coadjuvado por assessores os quais assistirão o Presidente do Conselho de Administração e os respetivos vogais, prestando-lhes apoio técnico especializado no âmbito das respetivas competências.

ARTIGO 5

º

CONSULTORES Para além das assessorias no artigo antecedente e sempre que tal for julgado conveniente, poderá o Conselho de Administração recorrer ao apoio de consultores externos especializados em determinados domínios de atuação de interesse para a Fundação. º

ARTIGO 6

APOIO A OUTROS ORGÃOS Mediante solicitação do Conselho de Curadores ou do Conselho Fiscal, o Conselho de Administração facultará a estes órgãos o apoio logístico e a assessoria considerados

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necessários para o exercício das respetivas atribuições.

ARTIGO 7

º

SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E FUNCIONAL Os serviços da Fundação ficam sob a superintendência direta do Conselho da Administração e da Comissão Executiva perante os quais são funcionalmente responsáveis.

ARTIGO 8

º

ARTICULAÇÃO DAS FUNÇÕES DOS SERVIÇOS E DAS ACTIVIDADES DA FUNDAÇÃO Os responsáveis pelos serviços da Fundação reúnem ordinariamente pelo menos uma vez por mês para articulação das respetivas funções e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário ou quando convocados pelo Presidente do Conselho de Administração.

ARTIGO 9º ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO 1. Até ao dia 31 de Outubro de cada ano, a Comissão Executiva indicará as grandes linhas de desenvolvimento do Plano de Atividades e do Orçamento da Fundação para o ano seguinte,. 2. Os projetos a integrar no Plano de Atividades deverão, no mínimo, conter os seguintes elementos: a) Descrição e justificação dos projetos propostos e respetivos objetivos; b) Orçamento dos projetos; c) Indicadores e meios de controlo de execução. 3. O Plano anual de Atividades e o Orçamento da Fundação serão definitivamente aprovados pela Comissão Executiva até ao dia 15 de dezembro de cada ano.

ARTIGO 10º CONTROLO CONTABILÍSTICO 1. Os serviços Financeiros e Administrativos elaborarão mensalmente um balanço sintético e as contas do mês anterior para apreciação do Conselho de Administração e da Comissão Executiva. 2. A gestão da tesouraria e de outras aplicações financeiras serão feitas de modo a especificar claramente a origem e aplicação dos fundos da Fundação.

ARTIGO 11° AUDITORIA O Conselho de Administração designará a firma de auditoria que procederá ao exame, à contabilidade e à escrita da Fundação, tal como determinam os Estatutos.

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ARTIGO 12º RELATÓRIO, BALANÇO E CONTAS DO EXERCÍCIO 1. O Relatório, Balanço e Contas do Exercício que conterão todos os elementos necessários para a apreciação da real situação económica e financeira da Fundação e avaliação do respetivo património, serão elaborados de acordo com os princípios de contabilidade e do plano de contas adotados e conterão em anexo o Relatório da Auditoria. 2. Aplicar-se-ão, as regras vigentes neste domínio para as IPSS. 3. O Relatório, Balanço e Contas do Exercício e respetivos documentos e anexos serão analisados pela Comissão Executiva e Conselho de Administração até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitarem, de modo a puderem ser apreciados para emissão de parecer pelo Conselho Fiscal até 31 de março do mesmo ano. º

ARTIGO 13

ANO FISCAL O ano fiscal para a Fundação é sempre coincidente com o ano civil, terminando em 31 de dezembro.

ARTIGO 14º CONTRATOS DE TRABALHO 1. O pessoal da Fundação será contratado, segundo o regime de contrato individual de trabalho, ou contrato de prestação de serviços. 2. O pessoal de qualificação superior de consultoria e assessoria aos órgãos da Fundação e respetivos membros poderá ser admitido no regime de contrato de prestação de serviços.

ARTIGO 15º Todo o pessoal da Fundação, incluindo os consultores e assessores serão recrutados por escolha da Comissão Executiva mediante parecer do Conselho de Administração.

ARTIGO 16° DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS 1. Todos os funcionários têm direito à retribuição fixada e aos subsídios de férias e de Natal de montante igual à remuneração mensal. 2. Todos os trabalhadores terão direito a 30 dias de férias anuais sem perda de remuneração e às demais licenças previstas na legislação geral de trabalho para as circunstâncias excecionais. º

ARTIGO 17

DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS São deveres dos funcionários da Fundação:

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1. A lealdade para com a Fundação e seus dirigentes, o respeito e o empenhamento pelos fins que visa. 2. O zelo, a assiduidade, a pontualidade, a correção, o empenhamento nas tarefas a seu cargo, o acatamento das determinações superiores, a eficiência, eficácia e qualidade dos respetivos serviços. 3. Obediência à Fundação em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, sempre que as ordens e instruções daquela sejam legítimas. 4. O sigilo em relação aos factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, tanto no que se refere à Fundação, como às pessoas e instituições com que contactar. 5. Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho, os quais lhe foram confiados pela Fundação. 6. A informação correta e atualizada sobre quaisquer outras tarefas, remuneradas ou não, de âmbito profissional ou relacionado, exercidas em benefício do próprio ou de terceiros, mesmo fora do horário de trabalho da Fundação.

ARTIGO 18º PODERES DE DIRECÇÃO E DELEGAÇÃO A Fundação, através da Comissão Executiva, detém o poder de direção sobre os seus funcionários e colaboradores dependentes.

ARTIGO 19º PODER DISCIPLINAR A competência para a aplicação de qualquer sanção resultante do exercício do poder disciplinar pertence exclusivamente à Comissão Executiva que poderá, contudo delegar em colaborador devidamente qualificado a instrução e gestão do respetivo processo disciplinar, de harmonia com o preceituado na lei geral.

ARTIGO 20º HORÁRIO DE TRABALHO 1. A duração do horário de trabalho será estabelecida em conformidade com os preceitos legais. 2. O pessoal em regime de tempo parcial indicará o seu horário de presença na Fundação de modo a facilitar os contactos que houver a fazer. 3. O Conselho de Administração dará a conhecer aos serviços competentes os mapas de horários de trabalho em vigor na Fundação.

ARTIGO 21° FÉRIAS 1. O período de férias poderá ser dividido, tendo uma das partes do período um mínimo de uma semana, que ao trabalhador, se o necessitar, dará o direito de receber, por inteiro o seu

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subsídio de férias. 2. Os serviços darão em qualquer caso, conhecimento dos mapas de férias do pessoal até 15 de abril de cada ano.

ARTIGO 22º APOSENÇÃO E TERMO DAS FUNÇÕES Os trabalhadores da Fundação atingem a idade de reforma nos termos da lei.

ARTIGO 23º POSIÇÕES DA FUNDAÇÃO A Fundação só exprimirá as suas tomadas de posição oficial através de porta-voz autorizado pelo Conselho de Administração.

ARTIGO 24º APROVAÇÃO DO Código De acordo com os Estatutos da Fundação o Código poderá ser elaborado, alterado e completado pelo Conselho de Administração.

ARTIGO 25º PUBLICAÇÃO DO Código O presente Código entrará em vigor na data da sua publicação em Ordem de Serviço do Conselho de Administração, dele devendo ser dado imediato conhecimento aos órgãos Estatuários da Fundação e aos Serviços desta, que promoverão a sua ampla difusão pelos funcionários da Fundação.

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