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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano LXXXIX

NO 132

Poder Legislativo

Recife, quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Lei ajuda a controlar consumo de calorias em rede fast food Placas devem informar valor nutricional dos alimentos comercializados s estabelecimentos do tipo fast food em funcionamento em Pernambuco podem ser obrigados a afixar placas informativas, contendo os valores nutricionais e calóricos dos alimentos comercializados. Constante do Projeto de Lei nº 911/2012, a ideia é agregar mais um instrumento às políticas de combate à obesidade - principalmente entre crianças e jovens. Ontem pela manhã, a matéria foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ). De autoria do deputado Pedro Serafim Neto (PDT), a proposta determina a exposição das tabelas em local visível e de fácil acesso. Todos os índices referentes à composição nutricional dos alimentos terão de ser informados. Caso descumpram as exigências, as lanchonetes e restaurantes estarão sujeitos, em princípio, a advertências.

RINALDO MARQUES

O

Estiagem FOTOS: JARBAS ARAÚJO

UNANIMIDADE – CCLJ acatou proposta. Multa a infrator pode chegar a R$ 100 mil Para os reincidentes, contudo, estão previstas multas, cujos valores variam de R$ 100,00 a R$ 100 mil. Se a medida for aprovada também no Plenário da Casa Joaquim Nabuco e sancionada, posteriormente, pelo governador, caberá à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) fiscalizar a aplicação da lei. “Nosso objetivo é, acima de tudo, fazer com que os empresários do ramo se preocupem e alertem os consumidores sobre os cuidados na hora de ingerir

alimentos”, justificou Serafim Neto, no projeto. Presidente da CCLJ, o deputado Raimundo Pimentel (PSB) destacou ser de “extrema relevância” iniciativas como essa. Segundo observou o parlamentar socialista, hoje, mais de 30% da população brasileira pode ser considerada obesa. “Sabemos que as refeições vendidas nesses estabelecimentos têm valor calórico altíssimo. Essa ideia, entretanto, permitirá que o consumidor escolha a melhor opção”, ressaltou Pimentel.

Além do texto aprovado, outras oito matérias receberam parecer favorável dos integrantes do colegiado. Dentre as redações, destaque ao Projeto de Lei nº 984/2012, de autoria do deputado Henrique Queiroz (PR). A iniciativa institui, no Calendário Oficial do Estado, a Semana de Conscientização sobre Acidentes com Fogos e Fogueiras. Ainda participaram da reunião ordinária da CCLJ os deputados Antônio Moraes (PSDB), e os socialistas Waldemar Borges, Aluísio Lessa e Ângelo Ferreira.

Pesar

Políticos, familiares e amigos se despedem de Airon Rios Familiares e parlamentares se despediram, ontem, do ex-deputado Airon Rios que faleceu, aos 91 anos, vítima de infecção pulmonar. O corpo do político foi velado no Plenário da Casa Joaquim Nabuco e o sepultamento, no Cemitério Morada da Paz, no Paulista. Rios estava internado, desde o dia 22 de junho, no Hospital Memorial São José. Ele era natural do Recife e construiu sua trajetória política em Arcoverde. Exerceu dois mandatos de deputado estadual (1963/1971) e outros quatro de deputado fede-

ral. Integrante de partidos como Arena, PDS e PFL, atuou também como secretário da Desburocratização, no Governo de Roberto Magalhães.

Em 1986, Rios se aposentou. Durante a reunião plenária, o deputado Júlio Cavalcanti (PTB) lamentou a morte de Airon Rios e lembrou JARBAS ARAÚJO

VELÓRIO - Ex-deputado morreu aos 91 anos de idade

que ele foi um dos pioneiros a lutar pelo desenvolvimento do Sertão do Moxotó. “Defendeu a instalação da Escola Estadual Carlos Reis Industrial; do antigo prédio do IPSEP, atual Instituto de Recursos Humanos (IRH); e da Faculdade de Formação de Professores de Arcoverde (Aesa). Foi um homem de visão que prezava por investimentos na educação e em ações que promovessem o crescimento regional”, detalhou Cavalcanti. Na ocasião, os parlamentares fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Airon Rios.

TRIBUNA – Manoel Santos e Waldemar Borges discursaram

Saca de milho vendida por até R$ 50,00 gera protesto entre produtores A falta de milho nos postos de venda da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a fim de abastecer os criadores do Sertão pernambucano recebeu críticas do deputado Manoel Santos (PT). “A saca está sendo vendida pelos atravessadores por até R$ 50,00. Os produtores não têm condições de alimentar o rebanho”, frisou, ontem, cobrando dos Governos Federal e Estadual “ações concretas e imediatas que amenizem os efeitos da estiagem” . Em período de seca, de acordo com o parlamentar, os sertanejos não conseguem sobreviver sem o apoio do poder público. “Em abril, durante uma reunião entre governadores do Nordeste e a presidente da República Dilma Roussef (PT), em Sergipe, foram anunciadas várias medidas, entretanto, muitas ainda não foram

efetivadas”, observou, solicitando ajuda ao líder do Governo na Casa, deputado Waldemar Borges (PSB), no sentido de agilizar um encontro com o governador Eduardo Campos (PSB) e com o secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Ranílson Ramos. Em resposta ao petista, Borges garantiu que o milho está sendo comercializado pela Conab por R$ 18,00. “Pode estar acontecendo alguma demora no transporte do produto de uma região para outra, mas isso é coisa de uma semana, o que é normal no setor”, esclareceu, acrescentando que os Executivos Estadual e Federal têm se esforçado para atender aos sertanejos. “Várias iniciativas estão sendo realizadas e monitoradas”, frisou, informando que, nos próximos dias, trará relatório detalhado das ações.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Grupo Shineray do Brasil é homenageado na Alepe Empresa cria campanha de preservação do meio ambiente esenvolvimento econômico com sustentabilidade. Visando a preservação do meio ambiente e a conscientização dos funcionários, a Shineray do Brasil, localizada em Suape, lançou a Campanha Consciência Limpa, que estimula a coleta seletiva de resíduos – a empresa instalou coletores em suas dependências – e o recolhimento do óleo de cozinha. Pela iniciativa sustentável, a montadora de motocicletas foi homenageada pelo Poder Legislativo de Pernambuco, na noite de ontem. O óleo utilizado pela cozinha da Shineray e doado por funcionários (a cada 10 litros de óleo doado, o trabalhador recebe um brinde) é recolhido e repassado para a Asa Indústria e Comércio, responsável por transformar o material em sabão. O valor arrecadado com a venda do produto é destinado ao Instituto de Medicina Integral (Imip).

JOÃO BITA

D

PLACA - Antônio Moraes, Paulo Perez e Waldemar Borges Na presidência da solenidade, o deputado Waldemar Borges (PSB), ressaltou que a empresa também criou o Guia de Bolso do Motociclista, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (DetranPE) e o Comitê de Prevenção aos Acidentes de Motos em Pernambuco. “Enquanto expande seus negócios em nosso Estado, a Shineray se preocupa com

ações de segurança para os motociclistas, orientandoos a pilotar seus veículos e evitar a incontrolável onda de acidentes registrados em todo o Brasil”, destacou o socialista. O autor da iniciativa e líder da bancada de Oposição na Casa, deputado Antônio Moraes (PSDB), ressaltou que uma fábrica montadora deve ser inaugurada até 2013, gerando

400 novos empregos diretos e indiretos. “Em nome da Assembleia, agradeço e parabenizo a empresa, símbolo da importância e grandeza na luta incessante em trazer mais desenvolvimento para Pernambuco e para o Brasil”, pontuou. O parlamentar também citou, em seu discurso, o exgovernador do Estado Eraldo Gueiros Leite, “que sonhou com o Porto de Suape e iniciou sua construção”. O diretor do grupo, Paulo Perez, recebeu uma placa alusiva à homenagem e realizou pronunciamento em agradecimento. “A iniciativa muito nos honra e engrandece. Fomos impulsionados a vir a Pernambuco devido ao seu crescimento econômico”, afirmou. A solenidade foi acompanhada pelo Quarteto de Cordas da Orquestra Criança Cidadã e contou com a participação do maestro Israel de França, do instrumentista Beto Hortis e do cantor Ed Carlos.

Recife, 15 de agosto de 2012

Interior

Deputado sugere programa para recuperar aeroportos Pernambuco necessita de um programa estadual de reforma dos aeroportos do Interior. A afirmação é do deputado Júlio Cavalcanti (PTB), que solicitou, ontem, a recuperação urgente do Aeroporto de Arcoverde. O parlamentar acrescentou que animais caminham na pista, ameaçando a segurança dos voos. Na tribuna, o parlamentar também destacou o sucesso do São João dos Sertões, rea-

lizado em Arcoverde, entre 16 e 28 de junho. A cidade foi a segunda mais visitada do Estado durante os festejos, segundo levantamento da Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur). Júlio Cavalcanti ressaltou que o Governo do Estado investiu R$ 500 mil nos eventos de Arcoverde. Em seguida, agradeceu ao secretário de Turismo Alberto Feitosa, e ao senador Armando Monteiro, pelo empenho. JARBAS ARAÚJO

Escolas estaduais

Atraso em obras prejudica alunos de Ipojuca e Camaragibe O atraso nas obras de duas instituições educativas do Estado localizadas na Região Metropolitana do Recife motivou o deputado Pedro Serafim Neto (PDT) a fazer um apelo ao Poder Executivo. Na Escola Estadual Albertina da Costa Sores, no distrito de Camela, em Ipojuca, o prazo da ampliação do espaço expirou em 2010, enquanto a reforma da unidade Nossa Senhora das Dores, na cidade de Camaragibe, ainda não começou. O parlamentar encaminhou indicações ao governador Eduardo Campos (PSB); ao secretário estadual de Educação Anderson Gomes; e à secretária executiva de Gestão da Rede Escolar Margareth Laponi;

JARBAS ARAÚJO

QUEIXA – Pedro Serafim Neto detalhou os fatos solicitando atenção especial ao assunto. “A comunidade escolar de Ipojuca sofre com o desconforto. Em julho de 2011, apresentamos uma indicação pedindo a continuidade do serviço,

que já estava paralisado há seis meses. Mais de um ano após nossa solicitação, o cenário é o mesmo. Os transtornos prejudicam o aprendizado dos alunos”, ressaltou Serafim Neto.

De acordo com o deputado, a Escola Nossa Senhora das Dores funciona sem as mínimas condições. “Alunos, professores e a direção vivem na expectativa da reforma. Há rumores de que um terreno seria adquirido para a construção das novas instalações. Por enquanto, espera-se uma definição sobre o caso”, acrescentou. Para o líder do Governo, deputado Waldemar Borges (PSB), “algum problema específico deve ser o motivo dos atrasos”. “O Executivo investiu na recuperação de mais de mil escolas. Muitas estão prontas. A Secretaria de Educação dará a atenção merecida ao que foi exposto sobre essas duas unidades”, garantiu.

EXEMPLO - Júlio Cavalcanti falou sobre Arcoverde

PLENÁRIO PE-89 A recuperação da PE-89, que corta parte da Zona da Mata Norte, começou. Ontem, na tribuna, o deputado Antônio Moraes (PSDB) elogiou a iniciativa e lembrou que pediu a melhoria da estrada ao Poder Executivo. “Há um buraco que causa grandes acidentes. Tive a oportunidade de levar o secretário de Transportes, Isaltino Nascimento, e ele constatou a situação. Agora, o trabalho será realizado, e o problema, resolvido. Além disso, a conservação da via será permanente”, frisou Moraes, enfatizando que a solução desses problemas ajudará a evitar grandes acidentes.


Recife, 15 de agosto de 2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Regime de Urgência

Ato

Discussão Única do Requerimento n° 1493/2012 Autor: Dep. Betinho Gomes

Depende de Pareceres das 1ª, 3ª e 4ª Comissões DIÁRIO OFICIAL DE - 03/08/2012

ATO Nº. 1330/12 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício n.º249/2012, do Deputado Aluísio Lessa, RESOLVE: exonerar a pedido LAERTE ROCHA DE CARVALHO, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PL-APC, retroativo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 14 de agosto de 2012. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Voto de Aplausos à Igreja Presbiteriana do Brasil (IPB), pela celebração de seus 153 anos de existência.

Segunda Discussão do Substitutivo nº 01/2012 ao Projeto de Lei Ordinária n° 758/2012 Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Autor do Projeto: Dep. Ricardo Costa

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012

Dispõe sobre a instalação de cartaz informativo, com a relação dos medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da Rede Pública do Estado Pernambuco.

Voto de Aplausos ao Comandante do 19° Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, Tenente-Coronel PM João da Silva Neto, pelo brilhante trabalho desenvolvido contra focos de poluição sonora existentes na Imbiribeira e em outras áreas de sua circunscrição.

Discussão Única do Requerimento n° 1494/2012 Autor: Dep. Júlio Cavalcanti

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012 DIÁRIO OFICIAL DE - 28/03/2012 Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 918/2012 Autor: Dep. Guilherme Uchôa Denomina o Centro de Comando e Controle Integrado, parte integrante do empreendimento Cidade da Copa, no Município de São Lourenço da Mata, de CCCI Carlos Alberto Oliveira.

Discussão Única do Requerimento n° 1495/2012 Autor: Dep. Guilherme Uchôa Voto de Congratulações com os membros, servidores e funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco pela passagem dos 190 anos de instalação. DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012

Ordem do Dia

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 18/05/2012 Discussão Única da Indicação n° 4941/2012 Autor: Dep. Ricardo Costa

Octogésima Segunda Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 15 de agosto de 2012, às 10:00 horas.

Ordem do Dia

Apelo ao Governador do Estado e à Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no sentido de incluírem o Município de Afrânio, nas metas do Programa Estadual de Enfrentamento ao CRACK e outras drogas.

Discussão Única do Requerimento n° 1496/2012 Autor: Dep. Guilherme Uchôa Solicita que seja transcrito nos Anais desta Casa, a matéria intitulada Registro Poética de Carlos Pena é marcada pela oralidade publicada pelo jornal Voz do Planalto, maio de 2012, Ano XIII, Edição 149, pág. A7. DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2742/2012 Autora: Comissão de Redação Final

Discussão Única da Indicação n° 4942/2012 Autor: Dep. Ricardo Costa

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 510/2011, de autoria do Deputado Odacy Amorim que dispõe sobre a proibição imposta ao consumidor pelas empresas fornecedoras de água mineral na compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade e dá outras providências.

Apelo ao Governador do Estado e à Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no sentido de incluírem o Município de Águas Belas, nas metas do Programa Estadual de Enfrentamento ao CRACK e outras drogas.

Errata ERRATA Nas ordens do dia:

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012 Onde se lê:

DIÁRIO OFICIAL DE - 15/08/2012 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2743/2012 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 671/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes que proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco. DIÁRIO OFICIAL DE - 15/08/2012 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2744/2012 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 883/2012, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Denomina de Rodovia Vereador Til Cavalcanti, a VPE-260, que liga o Município de Buíque ao entroncamento com a BR-424, Agreste Meridional Pernambucano.

Discussão Única do Requerimento n° 1485/2012 Autor: Dep. Tony Gel Voto de Aplausos à empresa MV Sistemas, pela comemoração dos seus 25 anos de fundação. DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012 Discussão Única do Requerimento n° 1486/2012, 1488/2012, 1490/2012 Autores : Dep. Waldemar Borges, Vinicius Labanca e Aluisio Lessa. Voto de Aplausos à Pentatleta pernambucana Yane Marques pela conquista da medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Londres 2012, sendo a primeira medalha olímpica do país no pentatlo. DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012 Discussão Única do Requerimento n° 1487/2012 Autor: Dep. Antônio Moraes

Septuagésima Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 6 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Septuagésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 7 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Septuagésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 8 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Septuagésima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 9 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Septuagésima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 13 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Octogésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 14 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Leia-se:

DIÁRIO OFICIAL DE - 15/08/2012 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 996/2012 Autor: Poder Executivo Altera a classificação funcional das Ações, que indica, no Plano Plurianual 2012-2015, e na Lei Orçamentária Anual 2012, no âmbito da Secretaria de Educação.

Voto de Aplausos à psicóloga, pedagoga e escritora Edna Cavalcante de Queiroz, pelo lançamento do livro de sua autoria, intitulado: “Além da Medicina e sua Autocura”. DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012 Discussão Única do Requerimento n° 1489/2012 e 1491/2012 Autor: Dep. Vinicius Labanca e Aluisio Lessa

Parecer Favorável da 1ª Comissão

Regime de Urgência

Voto de Aplausos às jogadoras pernambucanas da Seleção Brasileira de Voleibol Danielle Rodrigues Lins e Jaqueline Carvalho, pelo excelente desempenho durante as Olimpíadas de Londres 2012 e a conquista do Bicampeonato olímpico de voleibol feminino.

DIÁRIO OFICIAL DE - 02/08/2012

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1004/2012 Autor: Poder Executivo

Discussão Única do Requerimento n° 1492/2012 Autor: Dep. Aluisio Lessa

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de Olinda, o imóvel que indica, e dá outras providências.

Voto de Aplausos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela passagem dos seus 190 anos.

Parecer Favorável da 1ª Comissão

DIÁRIO OFICIAL DE - 14/08/2012

Depende de Pareceres das 1ª, 3ª e 5ª Comissões

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado Edson Vieira; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Sérgio Leite; 3º Secretário, Deputado Henrique Queiroz; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora - Andréa Tavares; Subeditora -Margot Dourado; Redatores - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita, Moisés Barbosa e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Carolina Flores, Fellipe Marques, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Aristides Pandelis Frangakis e Alcidézio Ramos; Estagiários: Ana Emília, Carol Pugliesi, Dianely Sales, Ellen Cocino, Manoel Barbosa, Thayuana Araújo; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: dcomunic@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Septuagésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 6 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Septuagésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 7 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Septuagésima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 8 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Septuagésima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 9 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Octogésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 13 de agosto de 2012, às 10:00 horas. Octogésima Primeira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 14 de agosto de 2012, às 10:00 horas.

Ata ATA DA OCTOGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ALUÍSIO LESSA, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CARLOS SANTANA, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDSON VIEIRA, ERIBERTO MEDEIROS, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISABEL CRISTINA, IZAÍAS RÉGIS, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, LUCIANO SIQUEIRA, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, PASTOR CLEITON COLLINS, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS CLODOALDO MAGALHÃES, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ODACY AMORIM, PEDRO SERAFIM NETO, SÍLVIO COSTA FILHO E TERESA LEITÃO, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ISALTINO NASCIMENTO, LAURA GOMES E RAQUEL LYRA, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE

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PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS JÚLIO CAVALCANTI E ADALTOS SANTOS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA NOVE DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO CARLOS SANTANA ANUNCIA INVESTIMENTO DO BNDES PARA EVITAR CRESCIMENTO DESORDENADO NO ENTORNO DE SUAPE, CERCA DE ONZE MILHÕES DE REAIS PARA OS MUNICÍPIOS DE IPOJUCA, CABO DE SANTO AGOSTINHO, JABOATÃO DOS GUARARAPES, MORENO, ESCADA, SIRINHAÉM, RIO FORMOSO E RIBEIRÃO. O DEPUTADO ANTÔNIO MORAES AGRADECE AO GOVERNO DO ESTADO A RECUPERAÇÃO DA RODOVIA PE-089, UMA DAS PRINCIPAIS LIGAÇÕES ENTRE MUNICÍPIOS DA MATA NORTE QUE COMEÇARÁ NO INÍCIO DE SETEMBRO, SENDO GRANDE A EXPECTATIVA PELA OBRA, UMA VEZ QUE A RODOVIA ESTÁ EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E TEM SIDO ALVO DE CRÍTICAS DA POPULAÇÃO. O DEPUTADO ALUISIO LESSA ANUNCIA O TERCEIRO LEILÃO DA MASSA FALIDA DA USINA CATENDE, MARCADO PARA O PRÓXIMO DIA 29 DE AGOSTO. NO PRIMEIRO LEILÃO, REALIZADO NO MÊS DE JUNHO, O VALOR MÍNIMO PARA A COMPRA DA USINA ERA DE 100 MILHÕES DE REAIS, E DESTA VEZ O PREÇO FOI REDUZIDO PARA CERCA DE 40 MILHÕES DE REAIS, O QUE COMPROVA A FALTA DE INTERESSADOS EM ADQUIRIR O EMPREENDIMENTO. FINALIZOU INFORMANDO QUE SERÁ PROMOVIDA UMA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES DA USINA CATENDE, OBJETIVANDO EVITAR QUE A MASSA FALIDA SEJA VENDIDA A UM PREÇO BAIXO E FAZER COM QUE A FÁBRICA VOLTE A FUNCIONAR COM UMA NOVA GESTÃO, MAIS EFICIENTE E RESPONSÁVEL. LEMBRA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, PARA DEBATER A CRISE DA USINA CRUANGI. O DEPUTADO ADALTO SANTOS CRITICA JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO NO BRASIL, QUE TEM A MAIOR TAXA DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE SETE PAÍSES DA AMÉRICA LATINA, CHEGANDO NA MÉDIA ANUAL DE 323%, QUASE SEIS VEZES MAIS QUE A PRATICADA NO PERU, SEGUNDO COLOCADO NO ESTUDO, ONDE O PERCENTUAL É DE 55%. PROSSEGUIU LAMENTANDO O RESULTADO OBTIDO EM PESQUISA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROTESTE. O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, ÚLTIMO ORADOR INSCRITO NO PEQUENO EXPEDIENTE, DESTACA ATUAÇÃO DE ATLETAS PERNAMBUCANAS NAS OLIMPÍADAS EM LONDRES, ONDE TRÊS PERNAMBUCANAS, DAS SETE QUE PARTICIPARAM DAS OLIMPÍADAS DE 2012 GANHARAM MEDALHAS, SENDO DUAS DE OURO, CONQUISTADAS NO VÔLEI DE QUADRA POR JAQUELINE OLIVEIRA E DANI LINS, E UMA DE BRONZE, OBTIDA POR YANE MARQUES, NO PENTATLO MODERNO, A MESMA SOBREVIVE DO “BOLSA ESPORTE”, PROGRAMA DO GOVERNO DO ESTADO E UMA AJUDA DE CUSTO DO EXERCITO BRASILEIRO. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS PASSA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 942/2012. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 4924/2012 A 4932/2012 E OS REQUERIMENTOS NºS 1476/2012 A 1480/2012. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 4941/2012 E 4942/2012, OS REQUERIMENTOS NºS 1485/2012 A 1496/2012 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUINTA, SEXTA, NONA, DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1028/2012 A 1031/2012, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA AMANHÃ, ÀS 10 HORAS.

Expediente OCTOGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2012.

EXPEDIENTE MENSAGEM Nº 69 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei nº 1032 que Dispõe sobre a extinção da Taxa de Expedição do Certificado de Habilitação de Fornecedores - CHF, e dá outras providências. Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões. OFÍCIO Nº 42 - DO DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS comunicando a liberação de recursos destinados a manutenção dos serviços de ação continuada. À 9ª Comissão. OFÍCIOS NºS 991, 997, 998, 999 E 1000 - DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECIFE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL notificando a liberação de recursos financeiros relativos aos Contratos de repasse que mencionam. À 2ª Comissão.

Projetos Projeto de Lei Ordinária N° 1033/2012 Ementa: Denomina Rodovia Fernanda Dornelas Câmara Paes, a Rodovia Vicinal à Apoti, no trecho Pirituba - Ladeira Vermelha – ao Distrito de Apoti, no município de Glória do Goitá. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica denominada Rodovia Fernanda Dornelas Câmara Paes, a Rodovia Vicinal, à Apoti, no trecho Pirituba - Ladeira Vermelha - ao Distrito de Apoti, município de Glória do Goitá.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Fast Food, informar aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas. MATÉRIA INSERTA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - ART. 24, V E XII, DA CF/88. PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO.

Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva para ser instalado na rodovia citada no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputadas, a senhora Fernanda Dornelas Câmara Paes, era Tabeliã do 1º Cartório de Protestos de Títulos da Capital, e atuava nos ramos do Agronegócio, Construção Civil, Indústria, Cerâmica e Imóveis. Essa mulher polivalente ainda encontrou tempo e força para a militância política, exercendo grande liderança não só em Glória do Goitá, mas em todo Estado de Pernambuco. Na década de 80 e 90 exerceu influência direta nos pleitos eleitorais participando e apoiando candidaturas proporcionais e majoritárias, inclusive exercendo dois mandatos de Prefeita de Glória do Goitá (1997 a 2004), fazendo gestões que mudaram para melhor a vida daquela comunidade. Entre tantos encargos e missões que a vida lhe impôs, era mãe de família extremada, amiga de todas as horas e uma grande companheira. Casada com Dr. Djalma Souto Maior Paes, falecido em fevereiro de 1997, com quem teve seis filhos, sendo o mais velho dos homens Djalma Souto Maior Paes Júnior, Deputado Estadual por duas vezes e Presidente da Casa de Joaquim Nabuco, exerceu um mandato de Deputado Federal, Secretário de Estado, também da Prefeitura do Recife, e é atualmente Prefeito do município de Glória do Goitá. De personalidade empreendedora e enorme visão social, Dona Fernanda trouxe inúmeras melhorias para Glória do Goitá, sua passagem útil pela vida, sempre procurando entregar ações, gestos, dias melhores, e construir políticas públicas que melhorassem a vida da população. Justa, pois, a homenagem póstuma que lhe presta esta Casa Legislativa. Sala das Reuniões, em 13 de junho de 2012. Aglailson Júnior Deputado Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1034/2012 Ementa: Denomina de Rodovia Prefeito Adolfo Moraes de Albuquerque Maranhão, a artéria vicinal que liga a BR-232 com o Distrito de Matriz da Luz, Município de São Lourenço da Mata. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica denominada Rodovia Prefeito Adolfo Moraes de Albuquerque Maranhão, a artéria vicinal que liga a BR-232 com o Distrito de Matriz da Luz, Município de São Lourenço da Mata, que oferece acesso ao Sítio Histórico do referido Distrito, Região da Zona da Mata Pernambucana. Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação de Busto, Monumento ou placa alusiva a ser instalado no acesso à Rodovia citada no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Denominar Rodovia Prefeito Adolfo Moraes de Albuquerque Maranhão, a artéria vicinal que liga a BR 232 com o Distrito de Matriz da Luz, Município de São Lourenço da Mata, é prova inconteste do reconhecimento ao político, Coronel Adolfo Moraes de Albuquerque Maranhão, que ao seu tempo, administrou a cidade de São Lourenço de Mata, no auge da monocultura açucareira pernambucana. O Distrito de Matriz da Luz ou Nossa Senhora da Luz é o 2° distrito do município de São Lourenço da Mata e situa-se a alguns quilômetros a oeste do centro dessa cidade. Localizado em uma colina que serve de divisor de águas entre as bacias do Rio Capibaribe e do Rio Jaboatão, o povoado de Matriz da Luz é cercado por antigos engenhos de cana-de-açúcar e canaviais, o que dá um ar bucólico ao local. Seu nome deve-se a igreja principal do povoado que está sob a invocação dessa santa. Que pese o esforço do Poder Executivo em estimular a geração de emprego e renda no âmbito do turismo rural, esse trecho de rodovia vicinal - a partir da sua pavimentação - trará à luz um recanto histórico de nosso Estado, que possui um casario cultural, impregnado de fé e religiosidade de outrora. Prova disto é a Igreja de Nossa Senhora da Luz, que desde 1540, consta em documentos de demarcação de terras, sendo uma das mais antigas de Pernambuco e do Brasil. A povoação cresceu em torno da capela e, segundo documentos do período holandês, ela era conhecida como Povoação da Muribara. Hoje, além da Igreja de Matriz da Luz, o povoado conta com a Igreja de Nossa senhora dos Homens Pretos, de data posterior. Solicito o valoroso apoio de meus pares na aprovação do projeto em tela.

1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 911/2012, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, que determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food, informar aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas. 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Carta Estadual e no art. 192 c/c com o art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria encontra-se inserta na esfera de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24, V e XII, da CF/88, in verbis: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V – produção e consumo; (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.” Destarte, o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõe que é direito básico do consumidor ter direito a informação clara sobre o produto. Vejamos: “Art 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) §2º - os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto.” Ainda, imperioso destacarmos que o art. 44 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 44 - Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.” Contudo, para afastar vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, é necessário efetuar-se algumas alterações na redação do projeto de lei ora em análise, razão pela qual proponho a aprovação de substitutivo nos seguintes termos: Substitutivo n° 01/2012 ao Projeto de Lei Ordinária 911/2012

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 911/2012 passa a ter a seguinte redação: “Ementa: Determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food, informar aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas”. Art. 1º Todos os estabelecimentos fornecedores de refeições Fast Food, ficam obrigados a divulgar aos seus consumidores, em local visível e de fácil acesso, tabela contendo os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas. Art. 2º As empresas que descumprirem a presente Lei ficarão sujeitas a: I – advertência, quando da primeira autuação; II – multa, quando da segunda autuação. Parágrafo único: A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), graduada de acordo com o porte do estabelecimento e o grau de reincidência, com seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.“ Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 911/2012, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, nos termos do substitutivo proposto. Aluísio Lessa Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 911/2012, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, nos termos do substitutivo proposto. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de agosto de 2012. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Aluísio Lessa. Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Raimundo Pimentel, Waldemar Borges.

Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Pareceres de Comissões Parecer N° 2733/2012 Projeto de Lei Ordinária nº 911/2012 Autor: Deputado Pedro Serafim Neto EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE Determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas -

Parecer N° 2734/2012 Projeto de Lei Ordinária nº 966/2012 Autoria: Deputado Betinho Gomes EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário estadual. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, estamos em que, o Projeto de Lei Ordinária nº 983/2012, de autoria Deputado Everaldo Cabral, está em condições de ser aprovado.

2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ....................................................................... ..................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 966/2012, de autoria do Deputado Betinho Gomes. Waldemar Borges Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 966/2012, de autoria do Deputado Betinho Gomes. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de agosto de 2012. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Waldemar Borges. Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Raimundo Pimentel, Waldemar Borges.

Ementa: Altera a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 911/2012.

Sala das Reuniões, em 13 de agosto de 2012. Guilherme Uchôa Deputado

de autoria do Deputado Betinho Gomes, que inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário estadual. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.

Recife, 15 de agosto de 2012

Parecer N° 2735/2012 Projeto de Lei Ordinária nº 983/2012 Autoria: Deputado Everaldo Cabral EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE A CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, A SER VIVÊNCIADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCOSTITUCIONALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de agosto de 2012. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Antônio Moraes. Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Raimundo Pimentel, Waldemar Borges.

Parecer N° 2736/2012 Projeto de Lei Ordinária nº 984/2012 Autoria: Deputado Henrique Queiroz EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACIDENTES COM FOGOS E FOGUEIRA, A SER VIVÊNCIADA NA ULTIMA SEMANA DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCOSTITUCIONALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 984/2012, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, que visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco a Semana de Conscientização Sobre Acidentes com Fogos e Fogueiras, a ser vivenciada na ultima semana de maio e dá outras providências. O projeto tramita sob o regime ordinário. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ................................................................ .............................................................................. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Ante as razões aduzidas, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 984/2012, de autoria do Deputado Henrique Queiroz.

1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 983/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, que visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco a Semana Estadual de Combate a Crueldade contra Animais, a ser vivenciada na primeira semana de outubro. O projeto tramita sob o regime ordinário.

Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, estamos em que, o Projeto de Lei Ordinária nº 984/2012, de autoria Deputado Henrique Queiroz, está em condições de ser aprovado.

2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ................................................................ .............................................................................. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Ante as razões aduzidas, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 983/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de agosto de 2012. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Raimundo Pimentel, Waldemar Borges.

Parecer N° 2737/2012 Projeto de Lei Ordinária nº 986/2012 Autoria: Deputado Zé Maurício EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O FESTIVAL DE CULTURA DE JOÃO ALFREDO, A SER COMEMORADO NO MÊS DE SETEMBRO, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCOSTITUCIONALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 986/2012, de autoria do Deputado Zé Maurício, que visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o Festival de Cultura de João Alfredo, a ser comemorado no mês de setembro. O projeto tramita sob o regime ordinário. 2. Parecer do Relator

1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 966/2012,

Antônio Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.


Recife, 15 de agosto de 2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do Art. 118, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados: José Humberto Cavalcanti (PTB), Aluísio Lessa (PSB), Ângelo Ferreira (PSB) e Daniel Coelho (PSDB), titulares, e os deputados: Zé Maurício (PP), Odacy Amorim (PT), Edson Vieira (PSDB), Raimundo Pimentel (PSB) e Sebastião Oliveira Júnior (PR) suplentes, para se fazerem presentes à Reunião Ordinária, a ser realizada às 11h30min (onze horas e trinta minutos) do dia 15 de agosto de 2012 (quarta-feira), no Plenarinho III, 2º andar do anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco, Edifício Senador Nilo Coelho, onde estará em pauta a seguinte matéria:

a) Projeto de Lei Ordinária nº 1016/2012, de autoria do Poder Executivo. (Ementa: Autoriza a contratar financiamento externo, e dá outras providências). Regime de Urgência Recife, 14 de agosto de 2012. DEPUTADO LUCIANO SIQUEIRA Presidente em Exercício

“Art. 25. ................................................................ .............................................................................. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Ante as razões aduzidas, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 986/2012, de autoria do Deputado Zé Maurício. Aluísio Lessa Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, estamos em que, o Projeto de Lei Ordinária nº 986/2012, de autoria Deputado Zé Maurício, está em condições de ser aprovado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de agosto de 2012. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Aluísio Lessa. Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Raimundo Pimentel, Waldemar Borges.

Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ................................................................ .............................................................................. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, não há qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 239 da Constituição Estadual, posto que conforme informação prestada pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, a referida praça ainda não tem denominação atribuída por lei. Inexistem, portanto, quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 994/2012, de autoria do Deputado Waldemar Borges. Aluísio Lessa Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 994/2012, de autoria do Deputado Waldemar Borges. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de agosto de 2012. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Aluísio Lessa. Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Raimundo Pimentel, Waldemar Borges.

Parecer N° 2739/2012 Parecer N° 2738/2012 Projeto de Lei Ordinária nº 994/2012 Autor: Deputado Waldemar Borges EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DENOMINAR de Rodovia Sebastião Galvão Martiniano Lins a PE 087. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

Convoco nos termos do artigo 118, inciso I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, os Deputados titulares ÂNGELO FERREIRA (PSB), EDSON VIEIRA (PSDB), MAVIAEL CAVALCANTI (DEM), PEDRO SERAFIM NETO (PDT), RAIMUNDO PIMENTEL (PSB) e RODRIGO NOVAES (PSD), os suplentes DANIEL COELHO (PSDB), GUSTAVO NEGROMONTE (PMDB), IZAÍAS RÉGIS (PTB), LUCIANO SIQUEIRA (PCdoB), MARCANTÔNIO DOURADO (PTB), e ZÉ MAURÍCIO (PP), para se fazerem presentes à Reunião Ordinária a ser realizada às 9h (nove) horas do dia 15 de agosto de 2012, no Plenarinho II, localizado no 5º andar, do Anexo I desta Casa Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho. EM DISTRIBUIÇÃO:

DISTRIBUIÇÃO:

A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte:

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária

Projeto de Lei Ordinária nº 995/2012 Autor: Deputado Waldemar Borges EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DENOMINAR “ACADEMIA DAS CIDADES MARIA LUÍSA LEAL VALENÇA” A ACADEMIA DAS CIDADES DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ – PE E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório

1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 994/2012, de autoria do Deputado Waldemar Borges, que visa denominar de Rodovia Sebastião Galvão Martiniano Lins a PE 087. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 995/2012, de autoria do Deputado Waldemar Borges, que visa denominar “Academia das Cidades Maria Luísa Leal Valença” a Academia das Cidades do Município de Gravatá – PE. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.

2. Parecer do Relator

2. Parecer do Relator

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

01- Projeto de Lei Ordinária Nº 1006/2012, de autoria dos Deputados Ricardo Costa e Adalto Santos (EMENTA: Fica denominado Pastor José Leôncio da Silva, o Terminal Integrado do Barro – Recife – PE ); 02- Projeto de Lei Ordinária Nº 1007/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (EMENTA: Fica denominado, Bispo Edward Robinson de Barros Cavalcanti, o Terminal Integrado da Macaxeira); 03- Projeto de Lei Ordinária Nº 1008/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (EMENTA: Institui a semana de intercessão missionária no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco); 04- Projeto de Lei Ordinária Nº 1009/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (EMENTA: Fica denominado Pastor Isaac Martins Rodrigues, o Terminal Integrado de Camaragibe – PE ); 05- Projeto de Lei Ordinária Nº 1010/2012, de autoria dos Deputados Ricardo Costa e Adalto Santos (EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o “Dia do Círculo de Orações”); 06- Projeto de Lei Ordinária Nº 1011/2012, de autoria do Deputado Sebastião Oliveira Júnior (EMENTA: Denomina Distrito Industrial Luiz Joaquim de Melo - “Duquinha Melo”, o Distrito Industrial do Município de Serra Talhada); 07- Projeto de Lei Ordinária Nº 1012/2012, de autoria do Deputado Guilherme Uchôa (EMENTA: Denomina de UPA Dr. Nelson Caldas, a Unidade de Pronto Atendimento - UPA – no Bairro das Pedreiras, localizado no município de Moreno); 08- Projeto de Lei Ordinária Nº 1013/2012, de autoria do Deputado Guilherme Uchôa (EMENTA: Veda a guarda e armazenamento de armas no interior de Fóruns e Prédios da Justiça Estadual e dá outras providências); 09- Projeto de Lei Ordinária Nº 1014/2012, de autoria do Deputado Antônio Moraes (EMENTA: Denomina trecho da Rodovia PE 59, na região da Mata Norte, e dá outras providências); 10- Projeto de Lei Ordinária Nº 1015/2012, de autoria do Poder Executivo (EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital e de refinanciamento de outras dívidas junto ao Banco, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências); Regime de urgência 11- Projeto de Lei Ordinária Nº 1016/2012, de autoria do Poder Executivo (EMENTA: Autoriza a contratar financiamento externo, e dá outras providências); Regime de urgência 12- Projeto de Lei Ordinária Nº 1017/2012, de autoria do Poder Executivo (EMENTA: Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências); Regime de urgência 13- Projeto de Lei Ordinária Nº 1018/2012, de autoria do Deputado Sérgio Leite (EMENTA: Cria o programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado de Pernambuco); 14- Projeto de Lei Ordinária Nº 1019/2012, de autoria do Deputado Sérgio Leite (EMENTA: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular nas Universidades Públicas e concursos públicos estaduais às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno); 15- Projeto de Lei Ordinária Nº 1020/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (EMENTA: Denomina de Residencial Publicitário Severino Queiroz, o conjunto residencial construído sob responsabilidade da CEHAB - localizado no Bairro do Campo Grande, município do Recife); 16- Projeto de Lei Ordinária Nº 1021/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (EMENTA: Dispõe sobre a nomenclatura das Rodovias Estaduais e dá outras providências); 17- Projeto de Lei Ordinária Nº 1022/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (EMENTA: Denomina de Academia das Cidades Dr. Francisco Simões de Lima, o equipamento de saúde, esporte e lazer situado à Avenida Vereador Manoel Pereira de Lima, QD 14, município de Petrolândia, Sertão de Itaparica); 18- Projeto de Lei Ordinária Nº 1023/2012, de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho (EMENTA: Denomina de Rodovia Manoel de Souza Santana, a Rodovia Vicinal, no trecho específico que liga a PE- 337 ao Distrito de Fátima, município de Flores, Sertão do Pajeú); 19- Projeto de Lei Ordinária Nº 1024/2012, de autoria do Deputado Sérgio Leite (EMENTA: Cria o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da Rede Escolar em todo o Estado, e dá providências); 20- Projeto de Lei Ordinária Nº 1025/2012, de autoria do Deputado Guilherme Uchôa (EMENTA: Denomina Terminal Integrado Empresário Vanildo Luiz do Nascimento, o empreendimento de integração viária de passageiros, parte do corredor de Transporte Rápido por Ônibus (TRO) Norte-Sul, no município de Abreu e Lima, e dá outras providências); 21- Projeto de Lei Ordinária Nº 1026/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (EMENTA: Dispõe sobre Medidas de Proteção ao Consumidor na existência de Cobrança Irregular, na forma que menciona); 22- Projeto de Lei Ordinária Nº 1027/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (EMENTA: Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelo Registro Civil, assento de óbito e certidões, nos termos que especifica). 23- Projeto de Lei Ordinária Nº 1032/2012, de autoria do Poder Executivo (EMENTA: Dispõe sobre a extinção da Taxa de Expedição do Certificado de Habilitação de Fornecedores - CHF, e dá outras providências). Regime de urgência EM DISCUSSÃO: 01- Projeto de Lei Ordinária Nº 623/2011, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (EMENTA: Denomina a Academia das Cidades de Nazaré da Mata de Academia das Cidades Alcides Vieira de Azevedo e da outras providências.); RELATOR: DEPUTADO ALUÍSIO LESSA 02- Projeto de Lei Ordinária Nº 624/2011, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (EMENTA: Denomina a Academia das cidades de Limoeiro de Academia das Cidades Carlos Alberto de Oliveira e dá outras providências); RELATOR: DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI 03- Projeto de Lei Ordinária Nº 792/2012, de autoria do Deputado Diogo Moraes (EMENTA: Denomina de “Academia Atleta Ivanildo Bernardino Ramos” a Academia das Cidades do município de Jataúba.); RELATOR: DEPUTADO RODRIGO NOVAES 04- Projeto de Lei Ordinária Nº 852/2012, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (EMENTA: Denomina a Academia das cidades de Vicência de “Academia das Cidades Maria Helena Guedes Estelita” e da outras providências.); RELATOR: DEPUTADO ALUÍSIO LESSA 05-Projeto de Lei Ordinária Nº 956/2012, de autoria do Deputado Sérgio Leite (EMENTA: Institui o Dia da Conscientização e Atenção aos Portadores de Hanseníase no Estado de Pernambuco, e dá outras providências); RELATOR: DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI 06- Projeto de Lei Ordinária Nº 969/2012, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Santo Amaro, no município de Sirinhaém); RELATOR: DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO 07- Projeto de Lei Ordinária Nº 996/2012, de autoria do Poder Executivo (EMENTA: Altera a classificação funcional das Ações, que indica, no Plano Plurianual 2012-2015, e na Lei Orçamentária Anual 2012); Regime de urgência RELATOR: DEPUTADO ALUÍSIO LESSA 08- Projeto de Lei Ordinária Nº 1004/2012, de autoria do Poder Executivo (EMENTA: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências); Regime de urgência RELATOR: DEPUTADO ALUÍSIO LESSA Sala da Comissão de Administração Pública Recife, 14 de agosto de 2012. DEPUTADO ALUÍSIO LESSA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ................................................................ .............................................................................. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, não há qualquer incompatibilidade com o disposto no art. 239 da Constituição Estadual, posto que o homenageado, conforme exposto na justificativa do projeto de lei, já faleceu. Inexistem, portanto, quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 995/2012, de autoria do Deputado Waldemar Borges. Antônio Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 995/2012, de autoria do Deputado Waldemar Borges. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de agosto de 2012. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Antônio Moraes. Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Raimundo Pimentel, Waldemar Borges.

Parecer N° 2740/2012 Projeto de Lei Ordinária nº 996/2012 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DAS AÇÕES, QUE INDICA, NO PLANO PLURIANUAL 20122015, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2012 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 973/2012, de autoria do Governador do Estado, encaminhado a este Poder Legislativo, que visa alterar a classificação funcional de Ações, no Plano Plurianual 2012-2015, e na Lei Orçamentária Anual 2012 e dar outras providências. A proposição objetiva, conforme justificativa apresentada, alterar, no Plano Plurianual 2012/2015 e no Orçamento Fiscal do Estado para 2012, as Ações, no âmbito da Secretaria de Educação, especificadas no Projeto de Lei em anexo, modificando as respectivas classificações funcionais. Tais alterações justificam-se pelo fato de que as novas Subfunções explicitam com maior clareza as áreas de atuação e finalidades das Ações relacionadas no citado Projeto de Lei. Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado requereu que a tramitação observe o regime de urgência.

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZA O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGO, O IMÓVEL QUE INDICA, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1004/2012, de autoria do Governador do Estado, que visa a obtenção de autorização, por parte desta Casa Legislativa, para que o Estado de Pernambuco doe ao Município de Olinda, neste Estado, o imóvel, de sua propriedade, localizado na Estrada do Caenga, nº 23, freguesia de Beberibe, Município de Olinda, neste Estado, com área total de 2.921,11 m², conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. Dispõe, ainda, que a doação fica condicionada à construção do Mercado Público, no Município de Olinda, neste Estado. Ressalta, ainda, que em caso de não atendimento do encargo, se dará a resolução da doação, revertendo o bem para a propriedade do Estado de Pernambuco. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria nele versada encontra-se, segundo estabelecem os arts. 19, § 1º, I e 123, I e III, da Constituição Estadual, dentro da esfera de iniciativa de lei reservada privativamente ao Governador do Estado.

No caso, o doador se propõe a doar com encargo à União Federal, área de terra, de sua propriedade, correspondente a imóvel registrado sob o nº R-2, matrícula nº 38.633, em 03 de novembro de 2010, no Registro Geral de Imóveis de Olinda/PE, com as seguintes coordenadas:

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

O ponto 0 com ângulo externo de 269º04’SE, amarração da poligonal, está localizado no meio fio em frente ao nº 23 da Estrada do Caenga, deste a uma distância de 15,00m encontra-se o ponto 01, início da poligonal, deste a uma distância de 21,50m ângulo interno de 95º00’SE e limitando-se com o muro do Grupo Escolar N. Srª. do Carmo encontra-se o ponto 2, deste, a uma distância de 27,00, ângulo interno de 256º00’NE e limitando-se com o muro do Grupo Escolar N. Srª do Carmo encontra-se o ponto 3, deste, a uma distância de 32,50m, ângulo interno de 82º00’ NE e limitando-se com o muro das residências s/nos da Estrada de Cx. D’água, encontra-se o ponto 4, deste, a uma distância de 38,00m, ângulo interno de 175º00’ NE e limitando-se com o muro das residências de nos 113, 114 e 117 da Estrada de Cx. D’água, encontra-se o ponto 5, deste, a uma distância de 25,00m, ângulo interno de 108º00’NO, limitando-se com o muro das residências s/nos da mesma Quadra encontra-se 6, deste, a uma distância de 91,00m, ângulo interno de 92º00’SO, limitando-se com o muro das residências s/nos da Rua dos Marajás, encontra-se o ponto 7, deste, a uma distância de 17,00m, ângulo interno de 95º00’ SE e frente voltada para Estrada do Caenga, encontra-se o ponto 1, início da poligonal, fechando-se assim o polígono com 2.921,11m2.

Sala da Comissão de Redação Final, em 14 de agosto de 2012.

Vejo que a condição imposta é juridicamente possível, lícita e atende relevante interesse público. Ademais, não vislumbro quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição ora em análise. Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1004/2012, de autoria do Governador do Estado. Antônio Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de agosto de 2012. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Antônio Moraes. Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Raimundo Pimentel, Waldemar Borges.

Ementa: Dispõe sobre a proibição às empresas fornecedoras de água mineral, de exigirem do consumidor a compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade e dá outras providências.

Parecer N° 2741/2012 Projeto de Lei Ordinária nº 1004/2012 Autor: Governador do Estado

Ementa: Proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.

Art. 3º Os contratos de promessa de compra e venda já firmados deverão ser adaptados às exigências desta Lei.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 996/2012, de autoria do Governador do Estado.

Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Aluísio Lessa. Favoráveis os (5) deputados: Aluísio Lessa, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Raimundo Pimentel, Waldemar Borges.

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 671/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a doar com encargos.

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 510/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 14 de agosto de 2012.

Parecer N° 2743/2012

Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a cumprir a penalidade de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente sem prejuízo de outros danos advindos da cobrança indevida.

Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 996/2012, de autoria do Governador do Estado.

Presidente em exercício: Augusto César. Relator : Aglailson Júnior. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Augusto César, Claudiano Martins Filho.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Parecer N° 2742/2012

3. Conclusão da Comissão

Sala da Comissão de Redação Final, em 14 de agosto de 2012.

2. Parecer do Relator

Destaque-se, por fim, que os aspectos financeiros e orçamentários, especialmente no que toca à observância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, consoante disposto no art. 96, I, do Regimento Interno.

Aluísio Lessa Deputado

Aglailson Júnior Deputado

Art. 1º Fica vedada a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves ao promitente comprador nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.

Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1004/2012, de autoria do Governador do Estado.

2. Parecer do Relator

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 1º Ficam as empresas fornecedoras de água mineral, no Estado de Pernambuco, proibidas de impor ao consumidor a compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade. Art. 2º Deverá ser afixado cartaz, em local visível, nos estabelecimentos que comercializem a venda de água mineral, informando acerca da proibição mencionada no caput do art. 1º. Art. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Aglailson Júnior Deputado

Presidente em exercício: Augusto César. Relator : Aglailson Júnior. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Augusto César, Claudiano Martins Filho.

Parecer N° 2744/2012 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 883/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Denomina de Rodovia Vereador Til Cavalcanti, a VPE-260, que liga o Município de Buíque ao entroncamento com a BR-424, Agreste Meridional Pernambucano. Art. 1º Fica denominada de Rodovia Vereador Til Cavalcanti, a VPE260, que liga o Município de Buíque ao entroncamento com a BR424, Agreste Meridional Pernambucano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aglailson Júnior Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 14 de agosto de 2012. Presidente em exercício: Augusto César. Relator : Aglailson Júnior. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Augusto César, Claudiano Martins Filho.

Indicações Indicação N° 4943/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado um veemente apelo ao Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Dr. Frederico Amâncio, e ao Presidente da AD/Diper, Sr. Márcio Stefanny Monteiro de Morais, no sentido de que seja viabilizado um Estudo Básico de Desenvolvimento Municipal com o objetivo de viabilizar a implantação de um Distrito Industrial no município de Condado. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição dê-se conhecimento ao Prefeito do Município de Contado, Dr. José Edberto Tavares Quental, na Praça 11 de Novembro, nº 88, Condado - PE, 55940-000, a Câmara de Vereadores de Condado, na pessoa do seu Presidente, Vereador Marcelo Falcão de Moura, na Av 15 de Novembro, nº 668, Centro, Condado-PE, CEP 55940000, a Associação Comunitária Frente Jovem do Condado, na Vila Bonito, s/n, Centro, Condado, CEP 55940-000; ao Sr. Célio Andrade de Araújo, na Vila Bonito, s/n, Centro, Condado, CEP 55940-000; a ADASCON - Associação de Desenvolvimento e Assistência Social do Condado, na pessoa do seu Presidente Sr. Rodolfo Lafaiete, Av. 07 de setembro, nº 626, bairro Centro, Condado-PE; Adailton Martins da Silva, Rua Sigismundo Maranhão 31, Condado-PE; Alberto José da Costa Filho, AV. 15 de Novembro 15, Condado-PE, Aline Maria Alves da Silva, Rua Severino de Melo 142, Condado-PE; Anderson Marcelo da Silva Oliveira, Rua Severino de Melo 138, Condado-PE; Andréa Silva de Abreu, Rua Severino de Melo 159, Condado-PE; Denize Barros de Souza, Praça Valdecy Tavares 93, Condado-PE; Edna Maria da Silva, Rua Manoel Bernardino 159, Condado-PE; Edvânia Maria de Souza Ferreira, Rua Manoel Pessoa 16, Condado-PE; Ezilva Maria da Silva Lima, Rua Pedro Malheiro 111, Condado-PE; Gilvânia Maria da Silva Rodrigues, Tv. Olegário Fonseca 120, Condado-PE; Greyce Kely Soares da Silva, Rua Severino de Melo 207, Condado-PE; Joara Olimpio de Oliveira, Rua Antonio Figueira 136, Condado-PE; Joelly Cristiane Silva dos Santos, Rua Manoel Pessoa 69, Condado-PE; Jomison Monteiro dos Santos, Vila Jararaca 60, Condado-PE; Jonas Rodrigues de Carvalho, Rua Francisco Cabral 91, Condado-PE; José Osvaldir Silva de Andrade, Rua Santa Tereza 67, Condado-PE; Kairo Aderlan Guedes de

Recife, 15 de agosto de 2012 Farias, Rua Manoel Muniz Araujo 176, Condado-PE; Françoise Maria da Cunha Silva, Diretora da Escola: EREM Antonio Correia de Oliveira Andrade,Av. 15 de Novembro, 888, Centro Condado – PE; Manoel Cândido, Presidente do Sindicado dos Trabalhadores Rurais do Condado, Av. 7 de Setembro S/N, Centro, Condado-PE; Leandro Wagner de Oliveira Gomes, Diretor Geral Site Acesso Balada, Rua Antonio Figueira, 73, Centro, Condado-PE; Professora Lucia Brito, Diretora da Escola Julio Correia de Oliveira, Rua José Gaião, 232, Centro Condado-PE; e ao Sr. Suami Rogério Justo da Silva, Rua José Dourado, 287, Centro, Condado-PE. Justificativa A realização do ora estudo proposto tem como principal objetivo mostrar as potencialidades do município de Condado às grandes empresas que estão se instalando no nosso Estado. Pernambuco, pelas mãos do Governador Eduardo Campos, vem vivenciando um crescimento de reconhecimento nacional, e este crescimento tem como fundamento a interiorização do desenvolvimento, com ações voltadas a garantir a instalação de grandes empresas em municípios do interior do Estado. Do litoral ao sertão Pernambuco a palavra de ordem é crescimento e desenvolvimento, e considerando que um Distrito Industrial consiste em uma ou mais indústrias que, pelos seus fluxos de produto e de renda, induzem o crescimento das demais indústrias a elas ligadas, o município de Condado pode ser incluído nesta condição. Especialmente por deter as condições necessárias para ser mais um município promissor, tendo muito a oferecer. É importante registrar que a implantação de um Distrito Industrial em Condado irá trazer para o município incentivos que visam garantir a efetiva promoção da qualificação profissional, assegurando a cada setor, especificamente, uma mão de obra competente e qualificada. O município de Condado fica próximo aos municípios de Itaquitinga, Goiana e Aliança, tem apenas 58 Km de distância do Recife, com uma população e uma economia em pleno crescimento. A instalação de um Distrito Industrial em seu território irá promover uma aceleração do desenvolvimento daquele município e de todos que o circulam. Investir em Condado é garantir produção e renda, crescimento e desenvolvimento, pois o município reúne as condições necessárias para a implantação de grandes investimentos. Diante do exposto e do que representa o município de Condado para o Estado de Pernambuco, conto com o apoio deste Poder Legislativo para a aprovação da presente proposição, a fim de assegurar a realização do necessário estudo visando atrair grandes investimentos comerciais e industriais para esse importante município. Sala das Reuniões, em 2 de agosto de 2012. Diogo Moraes Deputado

Indicação N° 4944/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado apelo ao Governador do Estado de Pernambuco, Exmo. Sr. Eduardo Henrique Accioly Campos, e ao Diretor-Presidente da CELPE – Cia Energética de Pernambuco, Ilmo. Sr. Luiz Antônio Ciarlini, no sentido de viabilizar a instalação de um poste de iluminação na Travessa Berlamina Pereira, no município de Santa Cruz do Capibaribe, neste estado. Da decisão desta casa como do inteiro teor da presente preposição, dê-se conhecimento ao Governador do Estado de Pernambuco, Exmo. Sr. Eduardo Henrique Accioly Campos, no Palácio Campo das Princesas, Praça da República, Santo Antônio, Recife - PE, CEP: 50010-928, ao Diretor-Presidente da CELPE – Cia Energética de Pernambuco, Ilmo. Sr. Luiz Antônio Ciarlini, na Av. João de Barros, nº 111, Boa Vista, Recife - PE, CEP: 50050-902, a Ilma. Sra. Maria Luzia da Silva Siqueira, na travessa Berlamina Pereira, n°51, Cruz Alta, Santa Cruz do Capibaribe – PE, CEP: 55190-000; aos Exmos. Srs. vereadores de Santa Cruz do Capibaribe: Francisco Ricardo Filho, José Manoel (Zezin Buxin), Júnior Gomes, Dimas Dantas e Afrânio Marques, todos com endereço na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, situada na rua Manoel Rufino Melo, n°100, Centro, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP:55190-000; ao CDL, na pessoa do presidente Fábio Lopes, com endereço na rua Júlia Aragão, n°249, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP: 55190-000; à ASCONT, na pessoa do presidente Luciano Silva Bezerra, com endereço na rua Marisa Neves, n°154, 1º andar, São Cristóvão, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP: 55190-000; à ASCAP, na pessoa do presidente Haroldo Ferreira da Silva, com endereço na Av, 29 de Dezembro, n°233, 1° andar, Centro, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP: 55190-000; ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cruz do Capibaribe (STR), na pessoa de Enivaldo Alves de Lira, com endereço na rua João Balbino, n°192, São Cristóvão, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP: 55190-000; ao Blog Diário da Sulanca, na pessoa do Sr. Emanoel Glicério, com endereço na rua Manoel Miguel Sobrinho, n°36, Dona Lica, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP:55190-000; ao Blog Opinião, na pessoa do Sr. Joseílson Chagas Melo, com endereço na rua Raimundo Balbino Bezerra, n°72, Bairro Rio Verde, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP: 55190-000; ao Blog do Melqui Lima, na pessoa do Sr. Melquisedeque Ferreira de Lima, com endereço na Av. Sargento Adelmo Martins Mestre, n°53, Malaquias Cardoso, Santa Cruz do Capibaribe – PE, CEP:55190-000; à Rádio Comunidade FM, na pessoa de Nei Lima, com endereço na rua José Gerônimo, nº32, São Cristovão, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP: 55190-000; à Rádio Vale do Capibaribe AM, na pessoa de Ronaldo Pacas, com endereço na rua Maria Santina, 200, Lot. Polis Placas, Bela Vista, Santa Cruz do Capibaribe - PE, CEP: 55190-000; à Rádio São Domingos FM, na pessoa de Valderi José de Almeida, com endereço na rua Amaro Manoel Feitosa, nº 151, 1º andar, São Domingos, Brejo da Madre de Deus - PE. Aos Jornais do Commercio, Diário de Pernambuco e Folha de Pernambuco, todos neste Estado. Justificativa O pleito em questão visa atender a uma antiga reivindicação da população que reside na travessa Berlamina Pereira, em Santa Cruz do Capibaribe, situado no Agreste deste estado. A localidade em questão encontra-se com uma situação precária referente a iluminação, toda a fiação está desposta sobre as casas dos moradores, fazendo-se necessário a instalação deste poste para uma maior segurança. Por esse motivo, os munícipes da referida localidade se mobilizaram e solicitaram ao Poder Legislativo que formulasse um apelo ao Governo do Estado, afim de que sejam tomadas as providências necessárias, proporcionando, assim, uma melhoria na qualidade de vida e na segurança dos cidadãos que ali residem. Portanto, nada mais justo do que esta Casa Legislativa solicitar as citadas autoridades que viabilizem a instalação de um poste de iluminação naquela região, o que certamente promoverá impactos positivos sobre o bem-estar da comunidade que ora clama pela solução desse problema. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta indicação. Sala das Reuniões, em 14 de agosto de 2012. Edson Vieira Deputado


Recife, 15 de agosto de 2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Indicação N° 4945/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais UM APELO ao Exmo. Sr. Governador, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Exmo. Sr. Secretário de Educação, Dr. Anderson Gomes, a Ilma. Sra. Secretária Executiva de Gestão de Rede, Margarete Lapone, no sentido de viabilizar a reforma da Escola Estadual Nossa Sra. das Dores, localizada no bairro de Areeiro, no município de Camaragibe, deste Estado. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Gestor da Escola, Ilmo. Sr. Kleber Ricardo dos Santos, no endereço da Escola Estadual Nossa sra. das Dores, rua Amaro albino Pimentel, 120, Areeiro, Camaragibe-PE, CEP: 54762400 e ao Exmo. sr. Vereador Luiz Francisco da silva, na Rua Domingos Sávio Dias Martins, 258 – Camaragibe – CEP: 54.759-970. Justificativa De acordo com a informação que nos foi transmitida a Escola Estadual N. Sra. das Dores, se encontra funcionando precariamente em função das suas inadequadas instalações. Seus 380 alunos estão sendo muito prejudicados, pois que as cinco salas de aula disponíveis não oferecem as mínimas condições de conforto para o aluno. Ainda segundo a informação solicitações já foram feitas para a construção de uma nova Escola e até um terreno teria sido adquirido. Isto posto, apelamos para S. Exa, o Governador Dr. Eduardo Campos, determinar ao Órgão responsável providencias imediatas para uma visita de técnico ao local para o levantamento dos problemas e logo em seguida adotadas as providencias recomendadas no respectivo laudo de inspeção. Desnecessário informar que a comunidade aguarda ansiosamente por uma solução, por uma unidade Escolar digna. Sala das Reuniões, em 9 de agosto de 2012. Pedro Serafim Neto Deputado

Indicação N° 4946/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado UM APELO ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Exmo. Sr. Secretário de Educação, Dr. Anderson Gomes, a Ilma. Sra. Secretária Executiva de Gestão de Rede, Margarete Lapone, no sentido de determinar a continuidade dos serviços de REFORMA e AMPLIAÇÃO da Escola Estadual ALBERTINA DA COSTA SOARES, localizada no distrito de CAMELA no município do IPOJUCA, neste Estado. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito do Ipojuca, Pedro Serafim de Souza Filho, Rua Cel. João de Souza Leão, s/n, Ipojuca –PE- CEP: 55.590-000; ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores do Ipojuca, Sr. Carlos Antônio Guedes Monteiro, e aos demais Vereadores, à rua Cel. João de Souza Leão, s/n - CEP:55.590-000- Ipojuca- PE, a Exma Sra.Secretaria de Educação Joselane Eletânea da Silva Justificativa É do nosso conhecimento que os serviços de reforma e ampliação da Escola Estadual Albertina da Costa Soares, localizada no distrito de Camela, no município do Ipojuca, se encontram paralisados há cerca de 6 meses. Considerando que a paralisação está prejudicando o bom andamento das atividades escolares, além do que a expectativa da comunidade Camelense pelas melhorias decorrentes é muito grande, confiamos em que tão logo S.Exªs. tomem conhecimento do fato, determinarão a sua imediata continuidade sem mais interrupções das obras, até a sua conclusão total, pelo que muito agradecemos em nome da comunidade de Camela. Nada obstante a nossa Indicação nº 1595/2011 de 09.07.2011, a situação permanece a mesma, pois nenhuma providencia foi até aqui adotada para a continuidade das obras de ampliação da citada Escola. Isto posto, fazemos veemente Apelo a S.Exa. Dr. Eduardo Campos para que determine, o quanto antes o reinício dos serviços. Sala das Reuniões, em 9 de agosto de 2012. Pedro Serafim Neto Deputado

Requerimentos Requerimento N° 1497/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais solicitamos que seja enviado Voto de Congratulações a Atleta Pernambucana, de Pentatlo Moderno, Yane Marques, pelo excelente desempenho nas Olimpíadas de Londres 2012, onde a mesma obteve o inédito 3º lugar para o Brasil. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a Srª. Ana Cristina Valadão Cavalcanti Ferreira, Secretaria dos Esportes do Estado de Pernambuco, com endereço à Rua Montevidéu, 145, Boa Vista, Recife/PE; ao Exmo. Sr. Antônio Valadares de Souza Filho, Prefeito do Município de Afogados da Ingazeira/PE, com endereço a Praça Mons. Alfredo de Arruda Câmara, nº 20, Afogados da Ingazeira/PE; ao Sr. Hélio Meirelles Cardoso, Presidente da Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno, com endereço à Rua Buenos Aires, 93, sl. 509, Centro, Rio de Janeiro/RJ;ao Sr. Michael Cunningham, Coordenador Técnico da Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno em Pernambuco, situado no Colégio Salesiano, com endereço à Rua Dom Bosco, 551, Boa Vista, Recife/PE. Justificativa Natural do Município de Afogados da Ingazeira, nascida em 07 de janeiro de 1984, Yane começou sua carreira esportiva como atleta de natação no Clube Náutico Capibaribe, optando posteriormente a pratica do biathlon. Em Seguida, passou ao exercício do Pentatlo moderno, esporte pouco conhecido até então e que engloba cinco modalidades distintas como o hipismo, a esgrima, a natação, o tiro esportivo e a corrida, sendo Campeã na primeira competição que participou em uma etapa nacional, na cidade de Porto Alegre. Em 2006 venceu o Campeonato Sul-americano e, em 2007, conquistou a medalha de ouro nos jogos Pan-Americanos, ambos realizados no Rio de Janeiro, tornando-se nacionalmente conhecida devido ao feito alcançado na prática de um esporte pouco conhecido ao público brasileiro. EM 2008, nos jogos olímpico de Pequim, ficou em 18º lugar geral. Nessas olimpíadas de Londres veio a consagração de uma carreira em constante evolução: Yane conquistou a medalha de bronze, sendo a primeira brasileira medalhista olímpica nessa categoria, na história dos jogos. Pelas razões acima, peço aprovação dos Ilustres Pares Sala das Reuniões, em 13 de agosto de 2012. Ângelo Ferreira Deputado

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do artigo 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, o(a)s Deputado(a)s: TERESA LEITÃO (PT) – Presidente, GUSTAVO NEGROMONTE (PMDB) – Vicepresidente, ALUÍSIO LESSA (PSB), FRANCISMAR PONTES (PTB) e JÚLIO CAVALCANTI (PTB) membros titulares e, na ausência destes, o(a)s suplentes: ADALTO SANTOS (PSB), BETINHO GOMES (PSDB), LUCIANO SIQUEIRA (PC DO B), MARY GOUVEIA (PHS) e RAIMUNDO PIMENTEL (PSB), para comparecerem à reunião ordinária a ser realizada às 09 horas, do dia 16 (Dezesseis) de Agosto de 2012, no Plenarinho II, localizado no 5º andar do Anexo I desta Casa Legislativa– Edifício Senador Nilo Coelho, com a seguinte pauta: DISTRIBUIÇÃO PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 925/2012, de autoria do Sérgio Leite (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertir os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas, nos livros didáticos distribuídos nas Unidades Escolares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.) 2. Projeto de Lei Ordinária nº 927/2012, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Denomina o trecho da PE-084, entroncamento PE090 Bizarra/Entroncamento PE084 para Machados, com percurso de 6 quilômetros, Rodovia Antônio da Cunha Cavalcanti.). 3. Projeto de Lei Ordinária nº 936/2012, de autoria do Deputado Henrique Queiroz (Ementa: Denomina de Rodovia Prefeito Fernando Barros e Silva, a PE-126, no trecho que liga o Município de Catende ao Município de Palmares, Mata Sul Pernambucana.). 4. Projeto de Lei Ordinária nº 940/2012, de autoria do Deputado Carlos Santana (Ementa: Destina as empresas que operam nos municípios estratégicos no Complexo Portuário de SUAPE, a reservar 20% (vinte por cento) das vagas de estágio para os estudantes das escolas públicas municipais destes municípios.). 5. Projeto de Lei Ordinária nº 945/2012, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (Ementa: Denomina o trecho da PE-375, situada entre os municípios de Inajá, Tacaratu à BR-110 de Rodovia Francisco Simões de Lima e dá outras providências.) 6. Projeto de Lei Ordinária nº 948/2012, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Denomina Coronel Antônio Manoel de Amorim, o prédio da Secretaria da Fazenda de Petrolina.). 7. Projeto de Lei Ordinária nº 949/2012, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho (Ementa: Denomina Barragem Hermilo Borba Filho, a Barragem a ser construída no distrito Serro Azul, localizado no município de Palmares.). 8. Projeto de Lei Ordinária nº 950/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco a Missa do Vaqueiro de Inajá.). 9. Projeto de Lei Ordinária nº 955/2012, de autoria da Deputada Teresa Leitão (Ementa: Altera o art. 1° da Lei 13.327/2007.). 10. Projeto de Lei Ordinária nº 956/2012, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Institui o Dia da Conscientização e Atenção aos Portadores de Hanseníase no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.). 11. Projeto de Lei Ordinária nº 957/2012, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes públicas e particulares de ensino do Estado, e da outras providências.). 12. Projeto de Lei Ordinária nº 958/2012, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Dispõe tratamento para professores da Rede Pública do Estado de Pernambuco para portadores da Síndrome de Bournout, e dá outras providências.). 13. Projeto de Lei Ordinária nº 964/2012, de autoria do Deputado Guilherme Uchôa (Ementa: Denomina Delegado Jonathan Marques, as instalações do Terminal Integrado de Passageiros, situado no bairro da Várzea, no município do Recife.). 14. Projeto de Lei Ordinária nº 965/2012, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado (Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras e monumentos públicos no Estado e dá outras providências.). 15. Projeto de Lei Ordinária nº 966/2012, de autoria do Deputado Betinho Gomes (Ementa: Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário estadual de datas comemorativas.). 16. Projeto de Lei Ordinária nº 967/2012, de autoria do Deputado Agaílson Júnior (Ementa: Denomina de Academia da Cidade Governador Miguel Arraes de Alencar, a Academia da Cidade do Bairro da Bela Vista, no Município da Vitória de Santo Antão - PE.). 17. Projeto de Lei Ordinária nº 969/2012, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Santo Amaro, no município de Sirinhaém.). 18. Projeto de Lei Ordinária nº 983/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Combate a Crueldade Contra Animais.). 19. Projeto de Lei Ordinária nº 984/2012, de autoria do Deputado Henrique Queiroz (Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a semana da conscientização Sobre Acidentes com Fogos de Artifícios). 20. Projeto de Lei Ordinária nº 988/2012, de autoria do Deputado Zé Maurício (Ementa: Cria cargos de promotor de justiça de primeira, de segunda e terceira entrâncias, no âmbito do Ministério Público de Pernambuco). 21. Projeto de Lei Ordinária nº 988/2011, de autoria da Deputada Mary Gouveia (Ementa: Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, a “Semana Estadual da Mulher Trabalhadora Rural” e dá outras providências). 22. Projeto de Lei Ordinária nº 989/2012, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Institui o Dia da Conscientização e Atenção aos Portadores de Hipertensão Arterial Pulmonar de Pernambuco, e dá outras providências). 23. Projeto de Lei Ordinária nº 992/2012, de autoria do Deputado Henrique Queiroz (Ementa: Denomina Hospital Senador Antônio Farias, as instalações da Unidade Hospitalar do município de Cortês, situado no bairro de Nova Cortês, às margens da Rodovia PE-85). 24. Projeto de Lei Ordinária nº 993/2012, de autoria do Deputado Henrique Queiroz (Ementa: Denomina Senador Antônio Farias, a Rodovia Estadual PE-85). 25. Projeto de Lei Ordinária nº 994/2012, de autoria do Deputado Waldemar Borges (Ementa: Denomina de Rodovia Sebastião Galvão Martiniano Lins a PE 087). 26. Projeto de Lei Ordinária nº 995/2012, de autoria do Deputado Waldemar Borges (Ementa: Denomina Maria Leal Valença a Academia da Cidade de Gravatá). 27. Projeto de Lei Orinária nº 996/2012, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a classificação funcional das Ações, que indica, no Plano Plurianual 2012-2015, e na lei orçamentária Anual 2012). 28. Projeto de Lei Ordinária nº 998/2012, de autoria do Deputado Aglaílson Júnior (Ementa: Denomina Escola Técnica Estadual Advogado José David Gil Rodrigues, no município do Recife). 29. Projeto de Lei Ordinária nº 999/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Denomina de UPA Atriz Diva Pacheco, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA – localizada no Bairro do Arruda, município do Recife). 30. Projeto de Lei Ordinária nº 1001/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Denomina de UPA Dr. Ivo Queiroz, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA – localizada no Bairro Campinas, munipio de Vitoria de Santo Antão.). 31. Projeto de Lei Ordinária nº 1002/2012, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa (Ementa: Denomina de UPA Dona Maria José de Albuquerque Rosendo, a Unidade de Pronto Atendimento UPA, localizada às margens da Rodovia BR-408, no bairro de Araruna , no município de Timbaúba). 32. Projeto de Lei Ordinária nº 1003/2012, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Denomina de Governador Carlos Wilson o Prédio Sede do Corpo do Bombeiros Militar de Pernambuco do município de Salgueiro, neste Estado). 33. Projeto de Lei Ordinária nº 1005/2012, de autoria do Deputado Waldemar Borges (Ementa: Denomina a Unidade de Pronto Atendimento ESPECIALIDADES – UPA ESPECIALIDADES a ser construída no município de Petrolina de Senador Mansueto de Lavor). 34. Projeto de Lei Ordinária nº 1006/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Denomina de Pastor José Leôncio da Silva, o Terminal Integral do Barro – Recife – PE.). 35. Projeto de Lei Ordinária nº 1007/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Fica denominado Bispo Edward Robinson de Barros Cavalcanti, o Terminal Integrado da Macaxeira). 36. Projeto de Lei Ordinária nº 1008/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Institui a Semana de intercessão missionária no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco). 37. Projeto de Lei Ordinária nº 1009/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Fica denominado Pastor Isaac Martins Rodrigues, o Terminal Integrado de Camaragibe – PE). 38. Projeto de Lei Ordinária nº 1010/2012, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Instituir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia do Círculo de Orações”). 39. Projeto de Lei Ordinária nº 1011/2012, de autoria do Deputado Sebastião Oliveira Júnior (Ementa: Denomina Distrito Industrial Luiz Joaquim de Melo – “Duquinha Melo”, o Distrito Industrial do Município de Serra Talhada). 40. Projeto de Lei Ordinária nº 1012/2012, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa (Ementa: Denomina de UPA Dr. Nelson Caldas, a Unidade de Pronto Atendimento - UPA – no Bairro das Pedreiras, localizado no município de Moreno.). 41. Projeto de Lei Ordinária nº 1014/2012, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Denomina trecho da Rodovia PE 59, na região da Mata Norte, e dá outras providências.). DISCUSSÃO: I) PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS: 01. Projeto de Lei Ordinária nº 623/2011, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (Ementa: Denomina a Academia das Cidades de Nazaré da Mata a Academia das Cidades Alcides Vieira de Azevedo e dá outras providências.). RELATOR: Adalto Santos 02. Projeto de Lei Ordinária nº 624/2011, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (Ementa: Denomina a Academia das Cidades de Limoeiro de Academia das Cidades Carlos Alberto de Oliveira e dá outras providências.). RELATOR: Gustavo Negromonte 03. Projeto de Lei Ordinária nº 792/2012, de autoria do Deputado Diogo Moraes (Ementa: Denomina de “Academia Atleta Ivanildo Bernardino Ramos” a Academia das Cidades do município de Jataúba.). RELATOR: Adalto Santos 04. Projeto de Lei Ordinária nº 852/2012, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (Ementa: Denomina a Academia das cidades de Vicência de “Academia das Cidades Maria Helena Guedes Estelita” e da outras providências.). RELATOR: Betinho Gomes 05. Projeto de Lei Ordinária nº 927/2012, de autoria do deputado Antônio Moraes (Ementa: Denomina o trecho da PE-084, entroncamento PE090 Bizarra/Entroncamento PE084 para Machados, com percurso de seis quilômetros, Rodovia Antônio da Cunha Cavalcanti.). RELATOR: 06. Projeto de Lei Ordinária nº 936/2012, de autoria do deputado Henrique Queiroz (Ementa: Denomina de Rodovia Prefeito Fernando Barros e Silva, a PE-126, no trecho que liga o Município de Catende ao Município de Palmares, Mata Sul Pernambucana.). RELATOR: 07. Projeto de Lei Ordinária 956/2012, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Institui o Dia da Conscientização e Atenção aos Portadores de Hanseníase no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.). RELATOR: 08. Projeto de Lei Ordinária Nº 948/2012, de autoria do deputado Odacy Queiroz (Ementa: Denomina Coronel Antônio Manoel de Amorim, o prédio da Secretaria da Fazenda de Petrolina.). RELATOR: Gustavo Negromonte 09. Projeto de Lei Ordinária nº 969/2012, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Institui no Calendária Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a Festa de Santo Amaro, no município de Sirinhaém.). RELATOR: Sala da Comissão de Educação e Cultura Recife, 20 de junho de 2011. DEPUTADA TERESA LEITÃO Presidenta da Comissão de Educação e Cultura

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Requerimento N° 1498/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto de Congratulações a atleta Yane Marques pela conquista da medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Londres 2012. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento : Ao Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, sito Palácio do Campo das Princesas Praça da República, s/n - Recife/PE - CEP: 50010-928; A Secretária de Esportes do Estado de Pernambuco, Senhora Ana Cavalcanti, sito Avenida Visconde de Suassuna, 176- Santo Amaro Recife /PE - CEP: 50050-540; Ao Prefeito do Município de Afogados da Ingazeira, Senhor Antônio Valadares de Souza Filho, sito Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara, 20 - Centro - Afogados da Ingazeira/PE - CEP: Ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Afogados da Ingazeira, Senhor Ericksson Torres e demais vereadores, sito Rua Senador Paulo Guerra, s/n - Centro - Afogados da Ingazeira/PE - CEP: A Desportista Yane Marques, sito Rua Franklin Távora, 600 Campo Grande - Recife/PE - CEP 52040-050. Justificativa A desportista pernambucana Yane Márcia Campos da Fonseca Marques nasceu em 7 de janeiro de 1984, no município de Afogados da Ingazeira conquistou o bronze nos Jogos de Londres, sendo a primeira medalha olímpica do País no pentatlo. Com 28 anos, a atleta foi a única brasileira a disputar o esporte nas Olimpíadas de 2012 e a última a subir no pódio. Yane Marques começou a carreira esportiva como nadadora no Clube Náutico Capibaribe, no Recife, para onde se mudou aos onze anos de idade. Quando descobriu sua vocação para o pentlato, na primeira competição que participou já foi campeã de uma etapa do campeonato nacional, em Porto Alegre, e em 2006, venceu o Campeonato Sul-americano. Considerada o maior nome do pentatlo moderno brasileiro, foi ouro nos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, em 2007. O título garantiu sua participação nas Olimpíadas de Pequim, em 2008, onde ficou em 18º lugar. Em 2009, ela foi uma das primeiras atletas do Brasil a ser integrada ao Exército, com o objetivo da formação de uma equipe forte para os Jogos Mundiais Militares do Rio, que aconteceram em 2011. Como sargento da instituição, passou a contar com estrutura e apoio financeiro para os treinamentos. Bolsista do Ministério do Esporte, ela integra a equipe da Confederação Brasileira de Pentatlo Moderno em Pernambuco Salesiano/ Powerade. Com a patente de Terceiro Sargento, também faz parte da Comissão de Desportos do Exército no Rio de Janeiro (CDE-RJ). Em 2011, nos Jogos Militares, conquistou três medalhas: ouro por equipes e prata individual, na disputa feminina, e bronze no revezamento misto. No final do mesmo ano, ganhou o sétimo Prêmio Brasil Olímpico de Pentatlo Moderno consecutivo, sendo campeã desde 2005. Nos Jogos Pan-Americanos de Guadalajara, no México, ainda em 2011, Yane obteve a medalha de prata. Em sua carreira, possui também, entre outros títulos, o tricampeonato pan-americano da categoria (2007, 2009 e 2010), e o pentacampeonato sul-americano (2004 a 2009). Antes de fazer história nos Jogos Olímpicos, Yane garantiu, em 2011, outro recorde para o esporte. A brasileira atingiu a terceira colocação no ranking mundial do pentatlo moderno, obtendo a melhor posição já conquistada por uma atleta sul-americana na modalidade. O pentatlo olímpico tem mais de 10 horas de duração, contando com intervalos, e envolve cinco diferentes modalidades: esgrima, natação, hipismo, tiro e corrida. O vencedor é aquele que obtiver o melhor desempenho geral nas provas. Na era moderna dos jogos, o esporte estreou em Estocolmo, no ano de 1912. Diante do exposto, parabenizo esta atleta jovem e brilhante por mais uma conquista, solicito aos meus ilustres pares, aprovação do presente Requerimento. Sala das Reuniões, em 13 de agosto de 2012. João Fernando Coutinho Deputado

Requerimento N° 1499/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja aprovada a realização de uma Reunião Solene em homenagem a passagem dos 100 anos do Colégio Santa Sofia, em Garanhuns, a ser realizada no dia 15 de outubro de 2012. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aoExmo. Sr. Senador, Dr. Armando Monteiro Neto, Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Ala Afonso Arinos gab. 01 - Brasília DF – CEP: 70165-900, ao Exmo. Sr. Senador, Dr. Humberto Costa, Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Ala Filinto Müller gab. 01 – Brasília/DF – CEP: 70165-900, ao Exmo. Sr. Deputado Federal, Dr. Jorge Wicks Côrte Real, Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Gabinete: 621, Anexo 4 Brasília/DF - CEP: 70160-900, ao Exmo. Sr. Prefeito de Garanhuns, Dr. Luiz Carlos de Oliveira, Av. Santo Antônio, 126 Garanhuns/PE - CEP: 55293-000, a Câmara Municipal de Garanhuns, Rua Siqueira Campos, 43-Centro - Garanhuns/PE CEP: 55293-914, aos jornais Diário de Pernambuco, Jornal do Commercio e Folha de Pernambuco em Recife/PE, a Rádio Jornal do Commercio de Garanhuns, Av. Rui Barbosa,1236Heliópolis - Garanhuns/PE - CEP: 55296-300, a Rádio Marano FM, Rua Pixinguinha,360-Magano - Garanhuns/PE - CEP: 55294-903, ao Jornalista Marcos Cardoso, Rua Pixinguinha,360-Magano Garanhuns/PE - CEP: 55294-903, a Rádio FM Sete Colinas, Rua Francisca Amaral Tinô, 138 - Boa Vista - CEP: 55292-900 Garanhuns/PE, ao Jornalista Eduardo Peixoto, Av. Rui Barbosa,1236-Heliópolis - CEP: 55296-300, Garanhuns/PE, ao Jornal o Monitor, Rua Capitão Pedro Rodrigues, 155 - Bairro São José - Garanhuns/PE - CEP: 55294-31, a Rádio 87 FM, Rua Capitão Pedro Rodrigues, 155-São José - Garanhuns/PE - CEP: 55294-310, ao Jornalista Osman Holanda Cavalcanti, Rua Capitão Pedro Rodrigues,155-São José - CEP:55294-310 - Garanhuns/PE, ao Jornal Correio Sete Colinas, Rua Napoleão Almeida,95-Cohab IIBoa Vista - Garanhuns/PE - CEP: 55291-150, ao Jornal Cidade, Rua Manoel Borba, 12 A-Centro - Garanhuns/PE - CEP: 55295-020, ao Jornal Imprensa do Agreste, Av. Caruaru, S/N - Terminal Rodoviário - Heliópolis – CEP: 55295-909 – Garanhuns/PE, a Rádio Estação Sat Garanhuns FM, Rua Luiz Pereira Junior, 366-Magano - Garanhuns/PE - CEP: 55294-530, ao Jornal Folha da Cidade, Rua Vereador José Augusto Pinto, 640 – Heliópolis – Garanhuns/PE - CEP: 55296-370, ao Jornalista Tony Duran, Rua Pixinguinha, 360–Magano - Garanhuns/PE - CEP: 55294-903, ao Jornalista Glácio Dória, Rua Pixinguinha, 360–Magano - Garanhuns/PE CEP: 55294-903, ao Jornalista Edson Miranda, Rua Pixinguinha,360–Magano - Garanhuns/PE - CEP: 55294-903, ao Jornalista Dalton Monteiro, Rua Pixinguinha, 360 – Magano Garanhuns/PE - CEP: 55294-903, ao Jornalista Luciano Andrade, Rua Francisca Amaral Tinô, 138-Boa Vista - Garanhuns/PE - CEP:

55292-900, ao Jornalista Lenildo Ramos, Rua Francisca Amaral Tinô, 138- Boa Vista - Garanhuns/PE - CEP: 55292-900, ao Jornalista Roberto Almeida/ Correio Sete Colinas, Rua Francisca Amaral Tinô, 138-Boa Vista - Garanhuns/PE - CEP: 55292-900, ao Jornalista Ariston Brito, Av. Rui Barbosa, 1236–Heliópolis Garanhuns/PE - CEP: 55296-300, a Jornalista Maria Arlete Santos, Av. Rui Barbosa, 1236 – Heliópolis Garanhuns/PE - CEP: 55296-300, a Jornalista Maria Paula Azevedo, Av. Rui Barbosa, 1236–Heliópolis - Garanhuns/PE - CEP: 55296-300, ao Jornalista Roberto Sampaio, Av. Rui Barbosa, 1236–Heliópolis Garanhuns/PE - CEP: 55296-300, ao Jornalista Simão Silva, Rua Capitão Pedro Rodrigues,155-São José - Garanhuns/PE - CEP: 55294-310, ao Jornalista Walfredo Carneiro Neto, Rua Capitão Pedro Rodrigues, 155-São José - Garanhuns/PE - CEP: 55294-310, ao Jornalista Carlos Alberto (Carlão)/Rádio Estação Sat Garanhuns FM, Rua Luiz Pereira Júnior, 366–Magano Garanhuns/PE - CEP: 55294-530, as Jornalistas Rosângela Ferreira/Mônica Carrilho/Jornal Cidade, Rua Severiano Peixoto, 78, 1º Andar–Centro - Garanhuns/PE - CEP: 55293-050, ao Jornalista Pereira Filho/Jornal Imprensa do Agreste, Av. Caruaru, S/N - Terminal Rodoviário–Heliópolis - Garanhuns/PE - CEP: 55295909, a Folha da Cidade, Rua Vereador José Augusto Pinto, 640 – Heliópolis - Garanhuns/PE - CEP: 55296-370, a ACIAGAMAssociação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional, Av. Oliveira Lima, 363 Heliópolis - Garanhuns – PE - CEP: 55295-520 , a Gazeta de Garanhuns (Rogério Cardoso), Rua Ver. José Vaz da Costa, 83Heliópolis - Garanhuns/PE - CEP: 55290-000, ao jornalista Luiz Andrade, Rua Severiano Peixoto, 246-Centro - Garanhuns/PE CEP: 55293-050, ao Jornal Portal do Sertão, Rua Moacir Nogueira de Góes, nº 33–Bairro São Miguel – Arcoverde/PE – CEP: 56509230. Justificativa A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, através deste requerimento, parabeniza o Colégio Santa Sofia, em Garanhuns, pelos 100 anos de bons ensinamentos cuja justa homenagem acontecerá no dia 15 de outubro de 2012, nesta Casa de Joaquim Nabuco. O Colégio Santa Sofia de Garanhuns, estabelecimento de ensino ligado às Damas Cristãs, da Igreja Católica, está completando 100 anos de existência neste mês de setembro. Tal instituição durante este século formou os nossos jovens, destacando sempre uma educação baseada nos valores cristãos, deslumbrando tantas gerações que passaram por suas salas de aula, sendo educadas e evangelizadas, partindo do ideal de fortalecer e produzir valores políticos, de justiça, de solidariedade, de participação e autonomia a serviço da vida e do bem comum, o Santa Sofia completa 100 anos de existência e neste mês de setembro, para comemorar essa data tão importante, será realizada uma homenagem especial com a participação da sociedade, alunos e ex-alunos do colégio. Em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo Colégio Santa Sofia nestes últimos 100 anos é que solicitamos dos ilustres pares a aprovação do presente requerimento e dedicar esta Reunião Solene parabenizando a toda sua equipe pela brilhante atuação. Sala das Reuniões, em 13 de agosto de 2012. Izaías Régis Deputado

Requerimento N° 1500/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja realizado um Grande Expediente Especial, no Plenário desta Casa, no dia 18 de outubro do corrente ano, destinado a comemorar a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia e concomitantemente a Semana Pernambucana de Ciência e Tecnologia. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos Senhores: Exmo. Dr. Marco Antonio Raupp – Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, sito Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Brasília/DF CEP: 70067-900; Exmo. Dr. Eduardo Campos - Governador do Estado de Pernambuco, sito Palácio do Campo das Princesas – Praça da República, s/n – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-928; Exmo. Dr. Marcelino Granja - Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, sito a Rua Vital de Oliveira, 32 – Bairro do Recife - Recife/PE CEP: 50030-370; Exmo. Dr. José Antonio Bertotti Junior - Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal do Recife, sito a Av. Cais do Apolo, 925 – Bairro do Recife – Recife/PE – CEP: 50030-230; Ilmo. Dr. Diogo Ardaillon Simões - Presidente da FACEPE, sito a Rua Benfica, 150 – Madalena – Recife/PE – CEP: 50720-001; Ilmo. Dr. Antônio Carlos Pavão - Diretor do Espaço Ciência, sito o Complexo de Salgadinho s/n - Parque 2, Olinda-PE - CEP: 53111970; Exmos. Prefeitos de Pernambuco; Exmos. Vereadores de Recife; Reitores da UFPE, UFRPE, UPE, UNIVASF, UNICAP, UNIBREATEC, FIR; Professora Rejane J. Mansur C. Nogueira - Secretária Regional da SBPC em Pernambuco, sito a Avenida dos reitores – Cidade Universitária – Biblioteca Central da UFPE. Justificativa A Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) foi criada em 09 de junho de 2004, por decreto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e acontece, anualmente no mês de outubro. A coordenação geral da SNCT é de responsabilidade do Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do Departamento de Popularização e Difusão de Ciência e Tecnologia (C&T) da Secretaria de C&T para a Inclusão Social, mas a organização e a realização da SNCT contam com a participação ativa de governos estaduais e municipais, de instituições de ensino e pesquisa e de entidades ligadas à Ciência e Tecnologia em todo País. A SNCT tem como finalidade principal mobilizar a população, em especial crianças e jovens, em torno de temas e atividades de ciência e tecnologia (C&T), valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação. E pretende mostrar também a importância da C&T para a vida de cada um e para o desenvolvimento do país. Vários temas já foram abordados, tais como: Brasil, Olhe para o Céu; Brasil, Olhe para a Água; Criatividade e Inovação; Terra!; Evolução e Diversidade; Ciência no Brasil; Ciência para o Desenvolvimento Sustentável e Mudanças Climáticas, desastres naturais e prevenção de risco. E neste ano, A Semana Nacional de Ciência e Tecnologia ocorrerá entre 15 e 21 de outubro. O tema principal será: “Economia verde, sustentabilidade e erradicação da pobreza”. Que além de promover inúmeras atividades de divulgação científica em todo o país, serão estimuladas atividades de difusão e de apropriação social de conhecimentos científicos e tecnológicos relacionados com este tema. Serão debatidas as estratégias e mudanças necessárias para uma economia verde que, em conexão com um desenvolvimento sustentável, contribua para a erradicação de pobreza e a diminuição das desigualdades sociais no país. E vale ressaltar que o lema da SNCT 2012 foi escolhido em função de ser este o tema da

Conferência Rio + 20, evento de enorme importância e organizado pela ONU, que ocorrerá no Brasil, em junho de 2012, com participação de quase todos os países do mundo E em concomitantemente às atividades da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia estaremos comemorando a Semana Pernambucana de Ciência e Tecnologia (SPCT), de acordo com a Lei nº 13.190/2007, onde na ocasião, conforme a Lei 13.176/2006, serão prestadas homenagens póstumas a 03 (três) notáveis cientistas pernambucanos, que muito contribuíram para o desenvolvimento cientifico do nosso Estado. Estas comemorações possibilitarão que a população pernambucana conheça os diversos aspectos envolvidos no estabelecimento de uma economia verde, bem como os desafios da sustentabilidade nas suas dimensões ambiental, econômica e social, e ainda, possibilitarão uma formação cidadã adequada para o desenvolvimento sustentável. Por isso, dedicamos um Grande Expediente Especial para enaltecermos as referidas Semanas, bem como para prestar homenagem póstuma aos cientistas pernambucanos que muito contribuíram com a divulgação das Ciências. Sala das Reuniões, em 2 de agosto de 2012. Diogo Moraes Deputado

Requerimento N° 1501/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na ata de nossos trabalhos um VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Severino Lucena Bione, fato este ocorrido no último dia 09 de julho. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a Ilma. Senhora Eudete do Rêgo Bione, na rua vigário Joaquim Pinto, 57 – Centro / Limoeiro-PE, CEP: 55700000, a Ilma. Senhora Sônia do Rêgo Bione, na Avenida Virgínia Heráclio, 149 – Centro / Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, ao Ilmo. Senhor Gilvan do Rêgo Bione, na rua vigário Joaquim Pinto, 57 – Centro / Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, ao Ilmo. Senhor Germano do Rêgo Bione, na rua vigário Joaquim Pinto, 57 – Centro / Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, ao Ilmo. Senhor Gilmar do Rêgo Bione, na rua vigário Joaquim Pinto, 57 – Centro / Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, a Ilma. Senhora Sueli do Rêgo Bione, na rua vigário Joaquim Pinto, 57 – Centro / Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, a Ilma. Senhora Selma do Rêgo Bione, na rua vigário Joaquim Pinto, 57 – Centro / Limoeiro-PE, CEP: 55700000, ao Ilmo. Senhor Gernan do Rêgo Bione, na Rua Dr. Manoel Gonçalves de Melo, 167 – José F. Salsa / Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, a Ilma. Senhora Silvânia do Rêgo Pessoa Guerra, na Avenida Djalma Rabelo, 177 – Cidade Alta / Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, a Ilma. Senhora Solange do Rêgo Bione Melo, na Avenida Djalma Rabelo, 160 – Cidade Alta / Limoeiro-PE, ao Ilmo. Senhor George do Rêgo Bione, Avenida Virgínia Heráclio, 81 –Centro / Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, a Ilma. Senhora Sandra do Rêgo Bione, na rua “I” , 03 - COHAB VELHA / Limoeiro-PE, CEP: 55700-000, ao Ilmo. Senhor Gilson do Rêgo Bione, na Avenida 27 de Setembro, 514 – casa 518 – Cruz das Rebolças Cidade Igarassu-PE Cep: 53600-000 e ao Ilmo. Senhor Geraldo do Rêgo Bione, na rua da Alegria, 916 – Centro / Limoeiro-PE, CEP; 55700-000. Justificativa Severino Lucena Bione, popularmente conhecido como Senhor Didi Bione, filho de José Pirigeu Bione e Maria Lucena Bione, nasceu no dia 07 de fevereiro de 1917, no Povoado de Pedra Tapada, no município de Salgadinho-PE. Teve 6 irmãos. Ainda pequeno veio com a família morar no município de Limoeiro, onde iniciou os estudos. Na adolescência, mudou-se para Recife, onde começou a trabalhar. Em 1944, de férias em Limoeiro, conheceu Eudete, filha de José Barbosa do Rêgo e Emerenciana Vanderley do Rêgo (família tradicional da cidade) e começou a namorar, vindo a casar-se com a mesma no ano seguinte. Desta união nasceram 13 filhos. De filho dedicado, passa a pai responsável. Começou a trabalhar como feirante nas feiras livres de Limoeiro e nas cidades vizinhas em 1950. Com o passar dos anos, foi engajando os filhos no seu comércio, do qual teve a iniciativa de abrir o primeiro ponto comercial na Rua Ernesto Cavalcante, no centro da cidade, vindo a expandir os negócios. Muita garra, trabalho, ousadia, dedicação, humildade, amor, lealdade e honestidade foram suas maiores qualidades. Seguindo seus passos, ele incentivou seus filhos a abrirem seus próprios negócios, gerando assim, renda e emprego em Limoeiro em vários ramos como: supermercados, estivas, posto de combustível, distribuidora de cimento e distribuidora de água mineral e gás. Mesmo aposentado, nunca deixou de participar dos negócios da família. Além da sua dedicação ao trabalho, era uma pessoa apaixonada pela vida. Bem casado, ligadíssimo à família, amava profundamente sua esposa, filhos, netos e bisnetos. Foram 95 anos bem vividos. Homem de fé, incansável, de muita alegria, muita simplicidade e fiel aos seus princípios, que enche de orgulho sua família, tendo a certeza que seguiu com o sentimento de dever cumprido, como marido, pai e avô, por toda sua vida com uma trajetória de dignidade. Para os seus 13 filhos, 24 netos e 11 bisnetos deixaram como maior herança o seu exemplo de vida e a paixão pelo trabalho, o melhor caminho para se chegar às vitórias. Para os limoeirenses foi um dos grandes homens que marcou a história de Limoeiro. É, pois, com este sentimento de perda que se propõe em VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Severino Lucena Bione, apresentando as mais sentidas condolências a familiares e amigos. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares aprovação para este Requerimento. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012. José Humberto Cavalcanti Deputado

Requerimento N° 1502/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado um Voto de Pesar pelo falecimento do Compositor e Teatrólogo, Sr. Nelson Antônio de Souza Valença, conhecido carinhosamente por Nelson Valença, cujo óbito ocorreu no dia 30 de julho de 2012, na cidade de Arcoverde-PE, e sepultado na cidade de Pesqueira-PE. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a família enlutada na pessoa de seu filho, Sr. Alexandre Valença, com endereço na Av. Fernando Pessoa de Queiroz, nº 437 – Bairro do Prado, Pesqueira/PE, CEP: 55.200-000. Justificativa Nelson Valença, fez seu impetuoso voo rumo à eternidade, deixando para todos os pernambucanos, um verdadeiro exemplo de vida. Foi um homem de grande visão e muito inteligente, responsável por uma série de composições musicais (Letra e músicas), interpretadas por Luiz Gonzaga o Rei do Baião, composições que ainda hoje são

Recife, 15 de agosto de 2012 atualíssimas e mostram de uma maneira nítida o cotidiano de nossa gente e exalta de maneira única e simplificada as nossas mais autênticas tradições culturais e os costumes de nossa gente. Cidadão pesqueirense de nascimento, sãobentese por amor aquela terra, já que grande parte de sua família do lado Valença, descende daquele rincão localizado no agreste pernambucano. O mestre Nelson Valença merece esta justa homenagem póstuma da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por ter sido um homem que sempre estava preocupado com o futuro de nossa tradição cultural, inclusive tendo sido um dos principais e mais aplaudido compositor das músicas de Luiz Gonzaga. Grande Nelson Valença, um homem que foi ligado as suas tradições e possuía na mente os melhores sentimentos da terra sertaneja, pois através de suas músicas, procurava sempre retratar o melhor da alma nordestina. Realmente sua partida consternou a todos nós, perdemos à companhia viva de um grande e ilustre pernambucano, nos restando o consolo, que desde o dia em que se foi, já encontra-se na companhia de dois Reis, o primeiro o Rei dos Reis – Jesus Cristo e o segundo seu grande parceiro na terra, o sanfoneiro do Exu, Luiz Gonzaga. Descanse em paz, meu bom e grande Nelson Valença! Esta é a homenagem singela e saudosa que ora lhe prestamos nesta Casa de Joaquim Nabuco, cuja proposição espero ser aprovada a unanimidade por meus Ilustres Pares. Sala das Reuniões, em 13 de agosto de 2012. Antônio Moraes Deputado

Requerimento N° 1503/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto de Congratulações à atleta pernambucana Yane Marques, pela conquista da medalha de bronze no Pentatlo Moderno, nas Olimpíadas de Londres – 2012. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento à pentatleta Yane Marques, com endereço na Avenida Rio Branco, 257, Centro, Afogados da Ingazeira - PE, CEP: 56800-970; à mãe Goretti Fonseca, com endereço na rua Franklin Távora, nº 735, Campo Grande, Recife-PE - CEP: 52040-050, ao ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Brasília - DF, 70054-906, à secretária de Esportes do Estado de Pernambuco, Ana Cavalcanti, com endereço na Avenida Visconde de Suassuna, 176, Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50.050-540; ao prefeito de Afogados da Ingazeira, Antônio Valadares, com endereço na Praça Monsenhor Alfredo Arruda Câmara, 20, Centro – Afogados da Ingazeira, CEP: 56.800000; ao presidente da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, Ericksson Torres, com endereço na Rua Senador Paulo Guerra, s/n, Centro – Afogados da Ingazeira, CEP: 56.800-000; e à consultora de marketing e eventos Branca Góes, com endereço na rua Gomes de Matos Júnior, 75, apt. 1502, Rosarinho, Recife-PE, CEP: 52050-420. Justificativa O requerimento que ora encaminho a este Poder tem por finalidade prestar homenagem à atleta pernambucana Yane Marques pela conquista da medalha de bronze nas Olimpíadas de Londres, no esporte Pentatlo Moderno. Trata-se de um acontecimento histórico para o esporte brasileiro, já que é a primeira medalha do Brasil nesta modalidade. Yane é natural de Afogados da Ingazeira, no Sertão de Pernambuco. Iniciou naquele esporte em 2003, quando seu técnico, Alexandre França, fundou a Federação de Pentatlo do Recife. Na época, após participar da prova de Biatlo, a atleta foi conhecer de perto o Pentatlo Moderno. Além de praticar natação, Yane iniciou as modalidades de esgrima, equitação, tiro e corrida, tornando-se uma esportista vitoriosa. Yane chegou a Londres como a única representante do Brasil dentre as 36 classificadas. A competição foi realizada no último dia 12 de agosto, com as cinco modalidades realizadas no mesmo dia, sem fase eliminatória. O bronze soma-se a outros títulos da sua trajetória no esporte, a exemplo da conquista do ouro, na referida modalidade, nos Jogos Pan-Americanos de 2007 e no Pan-Americano de pentatlo 2010, bem como do vice-campeonato Mundial Militar 2010 e dos Jogos Pan-Americanos de 2011. O excelente momento vivenciado por Yane Marques serve de estímulo para as presentes e futuras gerações de atletas. Portanto, é justo e oportuno que esta Casa Legislativa se congratule com a nossa ilustre atleta, pelos bons resultados alcançados naquela olimpíada, cujo espírito esportivo é motivo de orgulho para o povo brasileiro, especialmente para os pernambucanos. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento. Sala das Reuniões, em 14 de agosto de 2012. Tony Gel Deputado

Requerimento N° 1504/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado VOTO DE CONGRATULAÇÕES para o FUNPREI – Fundo Previdenciário do Ipojuca – na pessoa do seu Gestor, Ilmo. Sr. Josenildo da Silva Fonseca, por ter sido contemplado o FUNPREI com o 1º lugar nacional na terceira edição do Prêmio de Boas Práticas de Gestão de Regimes Próprios de Previdência, concedido pela Associação Nacional das Entidades de Previdência dos Estados e Municípios – ANEPREM, durante o 12º Congresso Nacional da Entidade realizado em Campo Grande – Mato Grosso do Sul – no final de julho p. passado. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Prefeito do Ipojuca, Sr. Pedro Serafim de Souza Filho, Rua Cel. João de Souza Leão, s/n- Ipojuca -PECEP:55.590-000; ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores do Ipojuca, Sr. Carlos Antônio Guedes Monteiro, e aos demais Vereadores, Exmos. Srs. Paulo Nascimento, Romero Sales, Olavo Aguiar, Valtinho da Sucata, Fernando de Fausto, Paulo Lins, Leonildes Ferreira de Lima, José Alves Bezerra Júnior, Nem Batatinha todos à rua Cel. João de Souza Leão, s/n - CEP:55.590000- Ipojuca- PE. Justificativa A obtenção do Primeiro lugar Nacional no 12º Congresso Nacional ANEPREM, reafirma a excelente gestão do FUNPREI do Ipojuca, ratificando a excelente gestão que vem conduzido o patrimônio público destinado à formação do Fundo de Previdência dos funcionários Públicos do Município do Ipojuca. Nossos parabéns ao seu gestor e a toda a sua equipe que trabalham e contribuem para uma Administração reconhecidamente de sucesso. Sala das Reuniões, em 13 de agosto de 2012. Pedro Serafim Neto Deputado

D.O-15.08.2012  

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE EPRNAMBUCO DO PODER LEGISLATIVO

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