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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano LXXXIX

NO 128

Poder Legislativo

Recife, quinta-feira, 09 de agosto de 2012

Alepe promove audiência para debater crise na Usina Cruangi Grupo suprapartidário defendeu retomada da moagem TIMBAÚBA - Uma comissão suprapartidária de deputados viajou ao município de Timbaúba, na Zona da Mata Norte de Pernambuco, na última terça-feira (7). A iniciativa foi do deputado Aluísio Lessa (PSB) e teve o objetivo de debater a situação da Usina Cruangi, localizada na cidade. Há três meses, os 2,4 mil funcionários da unidade sucroalcooleira estão sem receber salários. Uma briga familiar entre os donos da indústria causou o bloqueio judicial dos bens do grupo. O socialista ressaltou que a empresa é viável, já que obteve a maior safra do Estado, em 2011 e 2012, e que está pronta para moer a partir de setembro. O parlamentar informou que o assunto será novamente discutido, na sede da Assembleia Legislativa, no Recife, na próxima quartafeira (15). No dia 16 de agosto, o Tribunal Regional Federal (TRF) realizará audiência para julgar o bloqueio dos bens. Aluísio Lessa apelou para que os trabalhadores não depredem as máquinas nem queimem a cana de açúcar. “Isso é atitude de quem não quer ver a usina funcionando. Podem até cometer esses atos e jogarem a culpa nos funcionários. É preciso olhos abertos”, alertou. O presidente da Casa, deputado Guilherme Uchoa (PDT), abriu os trabalhos em Timbaúba, sua cidade natal. Para ele, o evento mostra a preocupação do Poder Legislativo com o problema. “Por mais de 50 anos, a Cruangi representou a estrutura econômica da Mata Norte e, por desentendimento familiar, está para-

FOTOS: RINALDO MARQUES

ENCONTRO Acima, Aluísio Lessa (com o microfone); presidente da Alepe, Guilherme Uchoa (7º à dir.) e Antônio Moraes (9º à dir.) Ao lado, categoria ouvindo atentamente propostas de negociação

da”, lamentou. O prefeito de Timbaúba, Marinaldo Rosendo, frisou que, se a indústria fechar, haverá desemprego em toda a região. Para o diretor de Política Salarial da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Pernambuco (Fetape), Paulo Roberto Santos, além de liquidar os salários atrasados a empresa precisa regularizar

outros direitos trabalhistas, a exemplo do FGTS e INSS. A dívida com os fornecedores chega a quase R$ 9 milhões. O presidente da Associação dos Fornecedores de Cana de Açúcar de Pernambuco, Alexandre Andrade Lima, observou que existem condições de sanar as dívidas. “A cana que está plantada pode gerar uma receita de R$ 20 milhões

e ser transformada em pagamento para todos.” Secretário executivo de Agricultura Familiar, Aldo Santos relatou as ações do Estado. “O Governo está mediando a relação entre os empresários, o Sindaçúcar e o Tribunal de Justiça para tentar o desbloqueio específico para o pagamento dos trabalhadores.” Outra medida é a

doação de cestas básicas para os funcionários. Foram duas mil, há 15 dias, e mais duas mil serão entregues na próxima semana. Também participaram do evento os deputados Antônio Moraes (PSDB) e Maviael Cavalcanti (DEM). PLENÁRIO – Ontem pela manhã, o deputado Aluísio Lessa foi à tribuna e repercutiu a audiência pública, realizada

em Timbaúba. O socialista cobrou urgência para resolver os problemas econômicos e familiares da Usina Cruangi, para que os mais de três mil trabalhadores da empresa e outros dois mil ligados aos plantadores de cana não sejam prejudicados. “Os funcionários não podem ser penalizados por uma briga familiar”, reforçou.


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Anatel constata desrespeito da TIM aos consumidores Operadora derrubou 173 mil ligações num único dia em PE atuação da operadora de telefonia móvel TIM voltou a ser tema de pronunciamento do deputado Rodrigo Novaes (PSD). Ontem pela manhã, o parlamentar que foi relator da CPI da Telefonia Móvel repercutiu documento divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel). O texto diz que a empresa derrubou, propositalmente, ligações de clientes do Plano Infinity, em que a cobrança é feita por chamada realizada, e não por minuto. “É uma fraude, uma conduta desrespeitosa. É preciso responsabilizar criminalmente os gestores da operadora”, ressaltou. O comportamento da Anatel também foi comentado por Novaes. “Durante os depoimentos colhidos na CPI da Telefonia Móvel, no ano passado, representantes da agência afirmaram que a TIM oferecia um serviço de qualidade no Estado. Depois, suspendeu a venda de chips e, agora, diz que a empresa derruba ligações”, observou, citando o artigo 60 do Có-

JARBAS ARAÚJO

A

TELEFONIA – Relator da CPI, deputado Rodrigo Novaes mostrou indignação

Entorpecente

Críticas à campanha que incentiva liberação das drogas A participação de artistas e políticos em campanha publicitária na defesa da descriminalização das drogas recebeu críticas do deputado Adalto Santos (PSB), ontem pela manhã. Para o parlamentar, usar a influência de pessoas conhecidas é tentar induzir a população a acreditar que não há mal em consumir entorpecentes. Na opinião do socialista, o usuário alimenta o tráfico. “De quem o consumidor compra a droga?”, indagou. Santos acredita que a liberação das drogas causará aumento na violência urbana, com sérios reflexos no sistema de saúde, “que não terá condições de tratar os vicia-

dos e os feridos na guerra do tráfico”. “Não é justo tantas vidas destruídas por armas financiadas por viciados. Não é justo legalizar uma dependência que a maioria das pessoas luta para ser combatida”, completou. A campanha, promovida em conjunto pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), pela ONG Viva Rio e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos; foi lançada em julho deste ano. O objetivo é alcançar 1,3 milhão de assinaturas, que serão apresentadas no Congresso em 2013. A iniciativa busca apoio ao projeto que pode alterar a Lei de Drogas. JARBAS ARAÚJO

digo de Defesa do Consumidor, que trata da prática de publicidade enganosa e abusiva. Para o social-democrata, é importante que a Assembleia Legislativa continue junto à sociedade, acompanhando o debate e cobrando, do Ministério Público e de outros órgãos, punição para todas as operadoras que oferecem serviços e não cumprem o

acertado. “Em apenas um dia, foram mais de 173 mil ligações derrubadas pela TIM em Pernambuco. Como se vê, são muitos os consumidores lesados”, lamentou. Em aparte, o deputado Luciano Siqueira (PCdoB) concordou com o discurso de Novaes. “As operadoras, sobretudo a TIM, oferecem vantagens que inexistem”, disse, acrescentando que, se a

telefonia móvel fosse uma concessão do Estado, e não uma autorização, seria mais fácil exigir a universalização do serviço. O comunista, que foi presidente da Comissão Especial da Telefonia Móvel, cujo relatório deu origem à CPI; frisou a possível estagnação do setor devido ao número de linhas negociadas no País.

Senado

SANTOS – Aumento da violência é um dos problemas

Obrigatoriedade do diploma de jornalista repercute Um dia após ser aprovada, no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2009 que restabelece a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão, a deputada Teresa Leitão (PT) enalteceu, na reunião plenária de ontem, o posicionamento da Casa Legislativa. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a matéria recebeu 60 votos favoráveis e quatro contrários dos integrantes daquele Parlamento. Agora, o texto seguirá para a apreciação na Câmara dos Deputados. Para a petista, a decisão não significa reserva de mercado, mas uma forma de valorizar o esforço de quem

Recife, 09 de agosto de 2012

JARBAS ARAÚJO

LEGITIMIDADE – Teresa Leitão defendeu segmento estudou jornalismo. “Essa foi uma luta grande, por vezes, polêmica, contudo, prevaleceu o bom senso”,

observou Teresa. A parlamentar salientou ainda a importância da imprensa para a democratização da infor-

mação. “Por isso, é tão necessária uma postura ética que faça com que os meios de comunicação sejam veículos de produção da cidadania”, acrescentou. Ainda no discurso, a deputada registrou a participação efetiva da Assembleia Legislativa de Pernambuco na luta pela obrigatoriedade do diploma de jornalista. Como lembrou Teresa, a Frente Parlamentar de Comunicação da Casa Joaquim Nabuco, coordenada pelo deputado Ricardo Costa (PTC), promoveu debates relevantes sobre o tema. “Parabenizo a todos pelo empenho nesta causa, e aos profissionais de jornalismo pela vitória.”

PLENÁRIO Luto Durante a reunião plenária de ontem, o deputado Antônio Moraes (PSDB) apresentou Voto de Pesar em homenagem póstuma ao padre e poeta Daniel dos Santos Lima, falecido em abril deste ano. Na ocasião, o parlamentar lembrou a trajetória do sacerdote, integrante da ala progressista da Igreja Católica, que atuou, na década de 60, nas Ligas Camponesas. Segundo o líder da Oposição na Casa, o religioso era um homem inteligente e culto, porém, modesto e simples. "Padre Daniel era um missionário de Deus que se destacou no mundo intelectual. Em dezembro do ano passado, ganhou o Prêmio Literário da Fundação Biblioteca Nacional, na categoria poesia, pela obra Apenas Poemas", registrou. O tucano ainda ressaltou que a publicação premiada só foi divulgada graças à insistência da escritora e professora universitária Luzilá Ferreira, ex-aluna do Padre Daniel Lima.


Recife, 09 de agosto de 2012

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Administração avalia texto que assegura respeito aos animais Ideia é criar semana de conscientização contra atos cruéis om o objetivo de conscientizar a população, poderá ser instituída, no Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco, a Semana Estadual de Combate à Crueldade Contra Animais, marcada para acontecer na primeira semana de outubro. A medida está prevista no Projeto de Lei n° 983/2012,

C

de autoria do deputado Everaldo Cabral (PSD), e foi distribuída, ontem, na Comissão de Administração Pública da Assembleia. A relatoria da proposição ficou com o deputado Rodrigo Novaes (PSD). De acordo com o texto, sociedade civil, organizações não- governamentais e empresas privadas pode-

rão participar da iniciativa, por meio de parcerias com escolas. “Queremos implantar campanhas que esclareçam que maltratar animais é uma atitude nefasta. Protegê-los é um dever de todos, inclusive com a legitimação de medidas que estimulem à adoção de animais abandonados”, pontua o projeto.

Durante o encontro, ainda foram distribuídas 18 matérias, e outras seis, aprovadas. Entre elas, o Substitutivo n° 1/2012, apresentado pela Comissão de Justiça da Casa ao Projeto de Lei n° 526/2012, de autoria do deputado Antônio Moraes (PSDB). A iniciativa dispõe sobre as condições sanitárias relati-

vas à captação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de água potável natural procedente de soluções alternativas de abastecimento para o consumo humano. “A proposição distribuída é de grande importância. Água mineral é saúde, é vida. No Brasil e no Nordeste, especialmente em

Pernambuco, uma grande parte das famílias consome o produto. Precisamos ter cuidado com a origem e as condições de uso e manuseio”, frisou o presidente do colegiado, deputado Aluísio Lessa (PSB). Os deputados Maviael Cavalcanti (DEM) e Pedro Serafim Neto (PDT) também participaram da reunião. RINALDO MARQUES

PAUTA – Colegiado ainda aprovou substitutivo que trata do consumo de água mineral. Texto regulamenta captação, condições sanitárias, armazenamento e transporte do produto

Mobilidade urbana

Bicicletas ganham espaço nas vias do Grande Recife As bicicletas terão espaço garantido nas vias da Região Metropolitana do Recife. Esta semana, o Governo do Estado lançou o Programa Pedala Pernambuco, que, até 2014, disponibilizará cem quilômetros de ciclovias. O deputado Waldemar Borges (PSB) repercutiu o assunto, na manhã

de ontem, na Assembleia Legislativa. Durante a reunião plenária, o líder governista elogiou a política estadual de incentivo ao uso da bicicleta. “Muito se fala em procurar formas alternativas para enfrentar as dificuldades na mobilidade urbana. Esse é mais um passo

importante e atende a uma carência antiga da população”, avaliou. Com investimento de R$ 70 milhões, o Pedala Pernambuco abrange várias obras de infraestrutura como a requalificação de avenidas, calçadas e a construção de bicicletários municipais.

“O novo programa complementa outras ações, a exemplo da construção dos corredores de ônibus lesteoeste e norte-sul, além da proposta de navegabilidade do Rio Capibaribe. Em nome da bancada, registro a satisfação de sermos parceiros dessas iniciativas”, considerou.

JARBAS ARAÚJO

ESTÍMULO – Opção ganhou apoio de Waldemar Borges


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo RESOLVE: exonerar JOSÉ EDMILSON DIAS, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

Atos ATO Nº. 1325/12 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 965073/2012, do Deputado Adalto Santos, RESOLVE: exonerar GILCÉLIO DIAS DA COSTA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar , Símbolo PL-SPC, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

com a maior brevidade possível, o recapeamento asfáltico da Rodovia PE-45, que liga o município de Escada ao de Vitória de Santo Antão, no trecho do Km-14, que dá acesso a Vila Operária Cachoeirinha, às propriedades de agricultura familiar e as empresas do Grupo JB, na Zona Rural do município de Vitória de Santo Antão.

Sala Torres Galvão, 08 de agosto de 2012. DIÁRIO OFICIAL DE - 08/08/2012 Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Ordem do Dia

Discussão Única do Requerimento n° 1474/2012 Autor: Dep. Luciano Siqueira Voto de Congratulações com a Universidade de Pernambuco - UPE e com o Instituto de Apoio à Fundação da Universidade de Pernambuco - IAUPE, pela restauração, conferindo um novo uso, ao Palacete dos Amorim, localizado no bairro das Graças.

Recife, 09 de agosto de 2012 SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITO PASSA A ORDEM DO DIA. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO OS SUBSTITUTIVOS Nº 1 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 758/2012 E 918/2012. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 4914/2012 A 4918/2012 E OS REQUERIMENTOS NºS 1467/2012 A 1471/2012. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO A INDICAÇÃO Nº 4923/2012 E O REQUERIMENTO Nº 1474/2012, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA LOGO MAIS ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, PARA HOMENAGEAR O MÚSICO E VIOLINISTA HENRIQUE JOSÉ PEDROSA ANNES.

DIÁRIO OFICIAL DE - 08/08/2012 Sala Torres Galvão, 08 de agosto de 2012. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Septuagésima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 09 de agosto de 2012, às 10:00 horas.

Ordem do Dia ATO Nº. 1326/12 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 97/2012, do Deputado Waldemar Borges, RESOLVE: exonerar TAMAR SORAIA BORGES SOUZA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, retroagindo ao dia 1° de agosto do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

ATO Nº. 1327/12 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 127/2012, do Deputado Diogo Moraes, RESOLVE: exonerar ROSA MARIA BEZERRA AGUIAR, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, NILSON JOSÉ GALVÃO DE MIRANDA, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 18,50% (dezoito vírgula cinquenta por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 08 de agosto de 2012. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 1328/12 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 974535/2012, do Deputado Eriberto Medeiros,

Solicita que o Grande Expediente do dia 15 de agosto do corrente ano seja em caráter Especial para discutir a crise na Usina Cruangi.

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO SOLENE DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 18:40 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ADALTO SANTOS

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2727/2012 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 389/2011, de autoria da Deputada Mary Gouveia que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto.

DIÁRIO OFICIAL DE - 09/08/2012

Atas

DIÁRIO OFICIAL DE - 09/08/2012 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2728/2012 Autora: Comissão de Redação Final

Sala Torres Galvão, 08 de agosto de 2012. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Discussão Única do Requerimento n° 1475/2012 Autor: Dep. Aluísio Lessa

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 411/2011, de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Pernambuco, de desinfecção e esterilização, antes da utilização, de instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem ou tenham risco de provocar cortes ou perfurações no corpo de seus clientes. DIÁRIO OFICIAL DE - 09/08/2012 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2729/2012 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 884/2012, de autoria do Deputado Augusto César que denomina de Rodovia Comerciante Manoel de Souza Dias, a VPE–730, que liga o Distrito de Ponta da Serra ao entroncamento com a BR-407, no município de Petrolina, Sertão do São Francisco. DIÁRIO OFICIAL DE - 09/08/2012 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 2730/2012 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 935/2012, de autoria do Deputado Guilherme Uchôa que denomina de UPA - Dr. Antonio Figueira, a Unidade de Pronto Atendimento do bairro de Dom Tiago Postman, no município de Garanhuns. DIÁRIO OFICIAL DE - 09/08/2012 Discussão Única da Indicação n° 4923/2012 Autora: Dep. Mary Gouveia Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Transportes do Estado e à Diretora Presidente do DER/PE no sentido de viabilizarem,

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado Edson Vieira; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Sérgio Leite; 3º Secretário, Deputado Henrique Queiroz; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora - Andréa Tavares; Subeditora -Margot Dourado; Redatores - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita, Moisés Barbosa e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Carolina Flores, Fellipe Marques, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Aristides Pandelis Frangakis e Alcidézio Ramos; Estagiários: Ana Emília, Carol Pugliesi, Dianely Sales, Ellen Cocino, Manoel Barbosa, Thayuana Araújo; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: dcomunic@alepe.pe.gov.br.

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ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 10:00 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE), ÀS 10 (DEZ) HORAS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ALUÍSIO LESSA, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CARLOS SANTANA, CLODOALDO MAGALHÃES, DIOGO MORAES, EDSON VIEIRA, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, LUCIANO SIQUEIRA, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PEDRO SERAFIM NETO, RAMOS, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, IZAÍAS RÉGIS, PASTOR CLEITON COLLINS, RAIMUNDO PIMENTEL E WALDEMAR BORGES, ENCONTRANDOSE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ISALTINO NASCIMENTO, LAURA GOMES E RAQUEL LYRA, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E HENRIQUE QUEIROZ, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DAS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NO DIA SEIS DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE AS SUBMETEM À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADAS, SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO LUCIANO SIQUEIRA REGISTRA 24 ANOS DA UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES, EXALTANDO CONQUISTAS IMPORTANTES EM DEFESA DA IGUALDADE DE GÊNERO E A EXPERIÊNCIA DA UNIÃO BRASILEIRA DAS MULHERES NA LUTA PELO ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. O DEPUTADO ANTÔNIO MORAES REGISTRA A IMPORTÂNCIA DAS REDES SOCIAIS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DO ELEITOR SOBRE A IMPORTÂNCIA DO VOTO. SOLICITA APOIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CAMPANHA POLÍTICA NAS REDES SOCIAIS. A DEPUTADA MARY GOUVEIA REGISTRAA PASSAGEM DOS SEIS ANOS DA LEI MARIA DA PENHA, AFIRMOU QUE A LEGISLAÇÃO É UMA DAS MAIS AVANÇADAS NO MUNDO, CONSIDERADA O PRINCIPAL INSTRUMENTO DE DEFESA DAS MULHERES CONTRA A VIOLÊNCIA FAMILIAR E SEXISTA, DESTACA A CAMPANHA “BEM ME QUER”. O DEPUTADO RODRIGO NOVAES, ÚLTIMO ORADOR INSCRITO NO PEQUENO EXPEDIENTE DESTACA MEDALHA LEÃO DO NORTE, MÉRITO ESPORTIVO CONCEDIDA AO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, QUE DEDICOU TODA SUA VIDA AO ESPORTE. PROSSEGUE PARABENIZANDO A INICIATIVA DA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS SOBRE BENEFÍCIOS DA COPA, RESSALTANDO QUE A REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES E DA COPA DO MUNDO EM PERNAMBUCO VAI GERAR OPORTUNIDADES QUE DEVERÃO SER PARTILHADAS POR TODAS AS REGIÕES DO ESTADO. O

AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE), ÀS 18 (DEZOITO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ALUÍSIO LESSA, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CARLOS SANTANA, CLODOALDO MAGALHÃES, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, ISABEL CRISTINA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, LUCIANO SIQUEIRA, MANOEL SANTOS, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PEDRO SERAFIM NETO, RAMOS, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, EDSON VIEIRA, ERIBERTO MEDEIROS, GUILHERME UCHÔA, HENRIQUE QUEIROZ, IZAÍAS RÉGIS, JOÃO FERNANDO COUTINHO, MARCANTÔNIO DOURADO, PASTOR CLEITON COLLINS, RAIMUNDO PIMENTEL, SÉRGIO LEITE E WALDEMAR BORGES, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ISALTINO NASCIMENTO, LAURA GOMES E RAQUEL LYRA, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA DÁ INÍCIO À SOLENIDADE DE HOMENAGEM AO MAESTRO, COMPOSITOR E VIOLINISTA HENRIQUE JOSÉ PEDROSA ANNES, PELOS 50 ANOS DE DEDICAÇÃO À MÚSICA, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 1371/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES, CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS OS SENHORES DEPUTADO ADALTO SANTOS, NESTE ATO REPRESENTANDO O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER; SIDOR HULAK, PRESIDENTE GESTOR DO CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA; NEY ARAÚJO, VICEPRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO; GUARDA MARINHA FRANCISCA CAMPO, NESTE ATO REPRESENTANDO O CAPITÃO DE MAR E GUERRA, RICARDO PADILHA, DA CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO, E O COMPOSITOR E VIOLINISTA HENRIQUE HOSÉ PEDROSA ANNES, O HOMENAGEADO, PASSA A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, QUE DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL BRASILEIRO. O SENHOR PRESIDENTE ADALTO SANTOS DESTACA EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE ESTA É UMA ÓTIMA OPORTUNIDADE PARA A CASA JOAQUIM NABUCO SAUDAR UM PROFISSIONAL QUE DOMINA O VIOLÃO COMO POUCOS, RESSALTANDO ESTAR ENTRE OS MAIORES MÚSICOS DO BRASIL. O MESTRE-DE-CERIMÔNIAS CONVIDA A TODOS A OUVIREM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTISTA BETO DO BANDOLIM, INTERPRETANDO, DE AUTORIA DO HOMENAGEADO, A MÚSICA “ANGELICAL”, ACOMPANHADO DO PERCURSIONISTA JORGE CAMPOS. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES, AUTOR DO REQUERIMENTO AFIRMOU ESTAR ENVAIDECIDO EM PRESTAR A HOMENAGEM A UM DOS MAIORES ÍCONES DA MÚSICA BRASILEIRA, AFIRMANDO QUE HENRIQUE ANNES É UM DOS MAIS CRIATIVOS E COMPLETOS ARTISTAS DA ATUALIDADE E TEM SABIDO DIVULGAR A NOSSA MÚSICA PARA O MUNDO. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA O DEPUTADO ANTÔNIO MORAES A ENTREGAR PLACA COMEMORATIVA ALUSIVA AO EVENTO AO MAESTRO, COMPOSITOR E VIOLINISTA HENRIQUE JOSÉ PEDROSA ANNES. O MESTRE-DE-CERIMÔNIAS CONVIDA A TODOS A OUVIREM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTISTA BETO DO BANDOLIM, INTERPRETANDO, DE AUTORIA DO HOMENAGEADO, A MÚSICA “LEMBRANÇA DE GRAVATÁ”, ACOMPANHADO DO PERCURSIONISTA JORGE CAMPOS. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO MAESTRO HENRIQUE JOSÉ PEDROSA ANNES SALIENTOU QUE ESTA É A HOMENAGEM DA SUA VIDA É DE RECONHECIMENTO PELO SEU TRABALHO, APÓS 50 ANOS DE AMOR A UM INSTRUMENTO QUE FEZ CONHECER MUITOS AMIGOS E DIVERSOS LUGARES DESTE MUNDO, RELEMBROU TAMBÉM OS MESTRES DA SUA FORMAÇÃO E AGRADECENDO O APOIO DA FAMÍLIA. O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS REGISTRA


Recife, 09 de agosto de 2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

O RECEBIMENTO DE TELEGRAMAS LAMENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NESTA REUNIÃO DOS SENHORES GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR EDUARDO CAMPOS; DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES GOMES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – TJPE E DO SENHOR MILTON COELHO, VICE-PREFEITO DO RECIFE; E AS PRESENÇAS DOS SENHORES ERIBERTO SARMENTO, COMPOSITOR E MÚSICO; PATRÍCIA AZEVEDO, DIRETORA DA AZEVEDO PRODUÇÕES; EVENILDE QUIRINO NOBERTO VERAS, PROFESSORA DO CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA; ANSELMO ALVES, JORNALISTA DA TV GLOBO; RAVEL CERQUEIRA, ARTISTA E ADVOGADO, PAULO ANDRADE LUNA; E SUELY MORAES, ESPOSA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES, CONVIDA OS PRESENTES A OUVIREM O HINO DE PERNAMBUCO, PASSA A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, O QUAL AGRADECE PELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, ÀS 10 HORAS.

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REQUERIMENTO - DO DEPUTADO RAMOS solicitando dispensa da presença na Reunião Plenária do dia 08 de agosto de 2012. À Publicação.

Solicitação de Dispensa REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA

Expediente

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

SEPTUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2012.

O Deputado RAMOS com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 08 de agosto de 2012, pelo motivo abaixo justificado. JUSTIFICATIVA:

EXPEDIENTE

Viagem à Brasília - DF. Recife, 8 de agosto de 2012.

MENSAGEM Nº 69 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei nº 1015 que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital e de refinanciamento de outras dívidas junto ao Banco, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, de 05 de julho de 2012, e dá outras providências. Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

Ramos Deputado

MENSAGEM Nº 70 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei nº 1016 que Autoriza a contratar financiamento externo, e dá outras providências. Às 1ª, 2ª, 3ª e 7ª Comissões.

Ao expediente, em 08/08/2012

MENSAGEM Nº 71 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando Projeto de Lei nº 1017 que Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Às 1ª, 2ª, 3ª, 11ª e 12ª Comissões. PARECERES NºS 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716 E 2717 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Projetos nºs 623, 624, 792, 852, 990, 991, 956, 969 e 1000. A Imprimir.

DESPACHO: Deferido

Marcantônio Dourado 1º Vice-Presidente Enviado à Publicação de acordo com o inciso IX, art. 64 do Regimento Interno.

Cronograma de Tramitação do PLDO 2013

OFÍCIO Nº 39 - DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA prestando esclarecimento acerca do Requerimento nº 1421, do Deputado Luciano Siqueira. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIOS NºS 42 E 53 - DO DIRETOR REGIONAL DE PERNAMBUCO/CORREIOS prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 4569 e 4534, do Deputado Ricardo Costa. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIO Nº 82 - DO DIRETOR DE EXTENSÃO RURAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 4544, 4546, 4547, 4548, 4549, 4550, 4557, 4558, 4559, 4560, 4561, 4562, 4563, 4564, 4565, 4566 e 4567, do Deputado Adalto Santos. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

CRONOGRAMA DE TRAMITAÇÃO DO PLDO 2013 Evento Recebimento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Divulgação do cronograma de tramitação, dos relatores parciais e início do prazo para apresentação de emendas. Término do prazo para apresentação de emendas. Apresentação, discussão e votação dos Relatórios Parciais. Apresentação, discussão e votação do Relatório Geral e do Relatório de Redação Final. Plenário

Data 01/08/2012 08/08/2012 17/08/2011 22/08/2011 29/08/2011 30/08/2011

Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2012.

OFÍCIO Nº 127 - DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL prestando esclarecimento acerca do Requerimento nº 1423, do Deputado Aluísio Lessa. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

Deputado Clodoaldo Magalhães - Presidente

OFÍCIO Nº 245 - DO COORDENADOR DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 4559, do Deputado Ricardo Costa. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

Designação de Relatores

OFÍCIOS NºS 336 E 337 - DO COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 4439 e 4601, do Deputado Pedro Serafim Neto. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

Projeto de Lei nº 997/2012

OFÍCIOS NºS 447, 460, 461 E 465 - DO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 4348, 4536, 4537 e 4553, do Deputado Ricardo Costa. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIO Nº 465 - DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 4391, 4392, 4394, 4393, 4398, 4397, 4399, 4440, 4401, 4402, 4403, 4404, 4405, 4406, 4407, 4408, 4409, 4410, 4411, 4412, 4413, 4414, 4415, 4416, 4417, 4418, 4419, 4420, 4421, 4422, 4423, 4424, 4425, 4426, 4427, 4428, 4442, 4443, 4444, 4445, 4446, 4447, 4448, 4449, 4450, 4451, 4452, 4453, 4454, 4455, 4456, 4457 e 4458, do Deputado Ricardo Costa. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIO Nº 489 - DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 4544, 4546, 4548,4549, 4550, 4557, 4558, 4559, 4560, 4561, 4562, 4563, 4564, 4565, 4566 e 4567, do Deputado Adalto Santos. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIO Nº 832 - DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 3734, do Deputado Izaías Régis. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIO Nº 1083 - DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 4386, do Deputado Pedro Serafim Neto. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIOS NºS 1345 E 1370 - DO GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 4504 e 4506, do Deputado João Fernando Coutinho. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIO Nº 3782 - DO DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - OI - PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca da Indicação nºs 4340, do Deputado Rodrigo Novaes. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 Designação de Relatores Assuntos

Relatores

 CAPÍTULO I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Dep. Tony Gel

PÚBLICA ESTADUAL;

 CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS; Dep. Diogo Moraes

 CAPÍTULO III – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES;  SEÇÃO I – DO OBJETO E CONTEÚDO ORÇAMENTÁRIA;

Dep. Carlos Santana DA

PROGRAMAÇÃO

 SEÇÃO II – DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A MUNICÍPIOS;  SEÇÃO III – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA;

Dep. Henrique Queiroz

 SEÇÃO IV – DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

Dep. Sérgio Leite

SEÇÃO V – DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E TRANSAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL;  SEÇÃO VI – DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO;

 CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;  CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO;  CAPÍTULO VI – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A  CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2012.

OFÍCIO Nº 3787 - DO DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - OI - PERNAMBUCO prestando esclarecimento acerca da Indicação nºs 4502, do Deputado Júlio Cavalcanti. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

Deputado CLODOALDO MAGALHÃES Presidente

Dep. Eriberto Medeiros

Dep. Leonardo Dias

Dep. Waldemar Borges


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 09 de agosto de 2012

MENSAGEM Nº 070/2012

Mensagens

Recife, 08 de agosto de 2012. Senhor Presidente,

MENSAGEM Nº 069/2012 Recife, 08 de agosto de 2012. Senhor Presidente, Valho-me do ensejo para remeter à consideração dessa Egrégia Assembleia Legislativa Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor de R$ 1.069.073.425,71 (hum bilhão, sessenta e nove milhões, setenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), na linha de financiamento PROINVESTE, aprovada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, 5 de julho de 2012, que disponibilizou, para o conjunto dos Estados, a importância de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), com vistas a fortalecimento dos investimentos locais. A referenciada operação constitui uma nova linha de crédito para os Governos Estaduais, que tem por objetivo apoiar projetos de desenvolvimento sustentável do setor público contidos em seus Planos Plurianuais, a partir da experiência com a execução do Programa Emergencial Federal (PE I e II), iniciado em 2009 e 2010. Para o Estado de Pernambuco, tal linha de crédito é uma oportunidade de captação de recursos para dar continuidade aos investimentos prioritários definidos no Mapa da Estratégia do Governo do Estado e consignados no Plano Plurianual, compensando os impactos da queda de arrecadação das transferências federais obrigatórias, especialmente do Fundo de Participação dos Estados- FPE, verificada no Brasil em decorrência da crise internacional que vem afetando as economias dos países, principalmente os europeus. Convém acrescentar que a linha de crédito proposta pelo BNDES estabelece um horizonte de 20 anos, com dois de carência, para pagamento das amortizações e demais encargos da operação em pauta, ao mesmo tempo em que estende o prazo para contratação do empréstimo até 31 de janeiro de 2013, propiciando, assim, ao Poder Executivo, tempo suficiente para as providências burocráticas decorrentes. Vale ressaltar ainda que, em virtude da Gestão Financeira adotada, o Estado de Pernambuco encontra-se em uma situação confortável quanto ao seu limite de endividamento e que, portanto, a contratação do financiamento proposto se encontra enquadrada nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal e devidamente inserida no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal - PAF, pactuado entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Ministério da Fazenda, que, a propósito da criação da nova linha de financiamento, garantiu o aumento do limite de endividamento dos Estados. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Encaminho para apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. O presente Projeto de Lei autorizativa tem como objeto o atendimento às metas do Governo do Estado de universalização dos serviços de esgotamento sanitário, por meio da implantação do Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca – PSA – Ipojuca, que contempla a elaboração de projetos e a execução de obras de implantação, melhoria e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário e aumento dos índices de tratamento de água servidas em diversos Municípios do Estado de Pernambuco. Os recursos a serem contratados em 2012, da ordem de U$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares), destinam-se aos investimentos em obras que beneficiarão a população de 12 cidades sedes de Municípios que se localizam nas margens do Rio Ipojuca, que convive com a falta de esgotamento sanitário, o que gera riscos à saúde pública, dentre os quais a intensificação de doenças de caráter endêmico de veiculação hídrica, elevando a mortalidade infantil e reduzindo o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. A questão do esgotamento sanitário é grave no Estado, pois apenas 28% (vinte e oito por cento) da população urbana, aproximadamente, contam com esse serviço. Nesse contexto, convém destacar que, a partir do investimento a ser realizado, serão contempladas ações de saneamento básico em diversos Municípios. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 8 de agosto de 2012. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1016/2012

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 8 de agosto de 2012.

Ementa: Autoriza a contratar financiamento externo, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

DECRETA: Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1015/2012 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital e de refinanciamento de outras dívidas junto ao Banco, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de U$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares), à taxa de juros, prazos, comissões e demais encargos vigentes à época de contratação que foram admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais. § 1º O produto da operação de crédito será aplicado exclusivamente na execução do “Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca – PSA – Ipojuca”, a cargo da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos do Estado de Pernambuco. § 2º A operação de crédito, de que trata o caput, será processa nos termos da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, ou nos termos de nova Resolução do Senado que venha a substituí-la. Art. 2º A operação de crédito será garantida pela União.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

§ 1º Para obter a garantia da União, com vistas à operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo estadual autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional.

DECRETA: § 2º A contragarantia de que trata o § 1º compreende a cessão de: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 1.069.073.425,71 (hum bilhão, sessenta e nove milhões, setenta e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, mediante prestação de garantia pela União e contragarantia do Estado, observadas as prescrições legais que regulam a contratação de operações dessa natureza, especialmente as constantes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, do § 2º do art. 9º-N da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.109, 5 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES. Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas despesas de capital e no refinanciamento de outras dívidas contraídas junto ao BNDES, constantes do Plano Plurianual 2012-2015 e dos Orçamentos Anuais do Estado. Art. 2º Para contragarantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou a vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas previstas nos arts. 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.

I – direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas de participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 159 da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferidas de acordo com o preceituado na mesma Carta, respeitada sua vinculação a aplicação especial, quando for o caso; e II – receitas próprias do Estado a que se referem os arts. 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Estado. Art. 4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, aos juros e a demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 8 de agosto de 2012.

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais – suplementares e especiais. Às 1ª , 2ª , 3ª e 7ª Comissões. Art. 4º O Poder Executivo consignará nas Leis Orçamentárias Anuais do Governo do Estado, durante o prazo da operação de crédito a que se refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do principal e dos encargos e acessórios decorrentes da contratação do empréstimo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 071/2012

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 8 de agosto de 2012. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Recife, 08 de agosto de 2012. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa,o anexo Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta no âmbito do Estado de Pernambuco.


Recife, 09 de agosto de 2012 Visa, a Política em apreço, formatar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente e saudável, tendo como objetivos: I- estimular o uso seguro da bicicleta, como meio de transporte preferencial a ser utilizado nas atividades do cotidiano, tais como trabalho, escola e lazer;

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo ciclofaixas, faixas compartilhadas, estacionamentos específicos para bicicletas, locais de apoio ao ciclista e sinalização específica;

Justificativa IV - estímulo à criação de rotas operacionais de ciclismo, sobremaneira nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques e em outros espaços naturais;

II- proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, em áreas apropriadas;

V – fomento à realização de campanhas educativas voltadas à importância do uso da bicicleta como forma de atingir os objetivos da Política.

III- reduzir a circulação de veículos nas ruas das cidades, diminuindo, por consequência, a emissão de ruídos sonoros, gases poluentes e congestionamentos nas vias públicas;

Parágrafo único. Além da coordenação e implementação da Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta, caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria das Cidades:

IV- melhorar a qualidade de vida da população, estimulando e promovendo a realização de atividades ecológicas, esportivas, turísticas e de lazer com bicicleta;

I – proporcionar orientação e apoio aos Municípios na elaboração de planos cicloviários;

V- estimular e apoiar a cooperação entre cidades do Estado de Pernambuco, para a junção de rotas intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário voltado, sobremaneira ao deslocamento pendular incluindo casa, trabalho e escola; ao turismo e ao lazer. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 8 de agosto de 2012. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1017/2012 Ementa: Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na nata de sua publicação.

A Educação é a garantia de uma a formação intelectual e desenvolvimento moral do ser humano. O conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. O Estado tem a obrigação em garantir o processo na educação, mas não podemos deixar somente a cargo do mesmo, temos que tentar trazer todos os setores da sociedade para serem solidários com esta causa. É necessário que as escolas possuam um local que desperte o interesse de seus alunos, para que de certa forma, eles se sintam atraídos em permanecer. A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino no âmbito do Estado de Pernambuco. Sala das Reuniões, em 7 de agosto de 2012.

II – fomento à capacitação e orientação aos ciclistas, fornecendo noções básicas de circulação, conduta, segurança e das leis de trânsito. Art. 4º A implementação da Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta poderá envolver os demais órgãos do Poder Executivo Estadual e outros Poderes do próprio Estado, da União e Municípios, além de ciclistas, representantes da sociedade civil organizada, e profissionais especializados em políticas de desenvolvimento urbano. Art. 5º A partir da regulamentação da presente Lei, na elaboração de projetos e na construção de vias urbanas, pontes, viadutos, equipamentos públicos, praças e parques financiados com recursos estaduais, dever-se-á contemplar, de acordo com os estudos de viabilidade, o tratamento cicloviário nos acessos e no entorno, assim como paraciclos e bicicletários no seu interior. Art. 6º Fica determinado, em consonância com a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta, que os imóveis em que funcionem órgãos do Poder Executivo Estadual deverão possuir estrutura física adequada para o estacionamento de bicicletas. Parágrafo único. Os imóveis públicos tratados no caput terão o prazo de 02(dois) anos, a partir da publicação da presente Lei, para providenciar suas adequações físicas. Art. 7º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para inclusão dos programas e ações que comporão a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta no Plano Plurianual e nos Orçamentos do Estado de Pernambuco. Art. 8° A presente Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 8 de agosto de 2012.

Sérgio Leite Deputado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Art. 1º Fica denominado Residencial Publicitário Severino Queiroz, o conjunto residencial construído sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro do Campo Grande, Zona Norte da Capital Pernambucana. Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação de Busto, Monumento ou placa alusiva a ser instalado nas dependências do empreendimento citado no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Denominar Residencial Publicitário Severino Queiroz é um reconhecimento ao legado publicitário e de criação que esse pernambucano de Chã Grande tão bem conduzia. Sua capacidade de gerar ideias e estimular a mídia foi seu diferencial. Com tanta grandeza, Severino Queiroz foi sem dúvidas, o principal homem da publicidade nordestina e brasileira, e tudo isso sem perder o que de maior tinha: a simplicidade.

Projeto de Lei Ordinária N° 1019/2012 Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular nas Universidades Públicas e concursos públicos estaduais às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular nas Universidades Públicas e concursos públicos estaduais as candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo estende-se aos concursos públicos e vestibulares que ocorrerem no período de até 1 (um) ano após da doação. Art. 2º A candidata, para fazer jus aos benefício, deverá ter sido doadora por um período mínimo de 4 (quatro) meses e ter feito, no mínimo, uma doação a cada semana. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nasceu em 10 de setembro de 1922. Em 1933, veio para o Recife com o objetivo de seguir seus estudos. Todavia, seu talento para comunicação surgiu desde cedo, quando vendia as verduras cultivadas da horta da sua mãe, lá em Moreno. Aos 16 anos, começou a trabalhar no Armazém Vitória. Já em 1945, começou a vender roupas na Malharia Imperatriz, loja que vestia as tradicionais famílias pernambucanas. Emprego esse que lhe garantiu a primeira formação publicitária: bons relacionamentos. Graças ao seu carisma e sua maneira impar de vendas, atraiu olhares profissionais, que de imediato o contrataram para o ramo da publicidade. E 1950, seu Queiroz já era funcionário da Abaeté Propaganda, de Mário Leão Ramos. Aos poucos, consolidou seu nome como destaque pernambucano em criação e publicidade. Entretanto, em 1976, criou a ampla comunicação, com três grandes clientes na época, que decidiram acompanhá-lo: Elmo Carneiro e Aluísio Ferrer, da Pitú; Juvenal Teixeira, da Icopervil; e João Amorim, do Açúcar Estrela. Entre os cases de sucesso, comerciais de várias empresas e instituições, entre elas, Ferreira Costa, Claro, Imip e, principalmente, Pitú. A agência se consagrou ao longo do tempo como uma das principais de Pernambuco. E por muitas vezes, ao ser perguntado sobre a receita do sucesso, Seu Queiroz costumava dizer que o homem não poderia viver sem amigos, família e trabalho. Pioneiro por vocação, foi agraciado pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) com o título de Destaque em Comunicação. A Associação Latino-Americana de Agências de Publicidade (Alap) lhe concedeu o título de Publicitário Latinoamericano. É de sua autoria a fundação do Sindicato das Agências do Estado de Pernambuco, ocupando o cargo de presidente por quatro anos, prova inconteste do seu pioneirismo no ramo da publicidade no Estado de Pernambuco. Hoje, a AMPLA comunicação é uma grande empresa nacional, que emprega dezenas de funcionários e detentora de grande carteira de clientes. Solicito o valoroso apoio dos Parlamentares da Casa de Todos os Pernambucanos na aprovação do projeto em tela.

Justificativa

Sala das Reuniões, em 7 de agosto de 2012. Everaldo Cabral Deputado

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

A presente propositura dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular nas Universidades Públicas e concursos públicos estaduais às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno. Visa incentivar a arrecadação de leite materno para os bancos de leite correspondentes, beneficiando os recém-nascidos que necessitam do leite doado, principalmente os prematuros. A amamentação nos seis primeiros meses de vida de uma criança é muito importante. Algumas mães, por algum motivo não podem amamentar ou não tem leite, assim o Banco de Leite vem suprir esta carência. No Estado da Paraíba já existe a isenção da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos estaduais para mães doadoras do leite materno, conferida pela Lei 8.483, de 9 de janeiro de 2008 e queremos trazer este benefício para as mães doadoras do leite materno do Estado de Pernambuco. Diante do exposto, contamos com voto favorável de nossos nobres pares nesta Casa para aprovação deste projeto.

DECRETA:

Sala das Reuniões, em 7 de agosto de 2012.

Art. 1º Cria o Programa Empresa Amiga da Educação com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública e dos municípios.

Sérgio Leite Deputado

Às 1ª , 2ª , 3ª , 11ª e 12ª Comissões.

Art. 2º A Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta será voltada à mobilidade da população, e terá os seguintes objetivos:

Projetos

I - estimular o uso seguro da bicicleta, como meio de transporte preferencial a ser utilizado nas atividades do cotidiano, tais como trabalho, escola e lazer; II - proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, em áreas apropriadas;

DECRETA:

Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta, no âmbito do Estado de Pernambuco, com vistas a fomentar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente e saudável.

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Projeto de Lei Ordinária N° 1018/2012 Ementa: Cria o programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado de Pernambuco.

III - reduzir a circulação de veículos nas ruas das cidades, diminuindo, por consequência, a emissão de ruídos sonoros, gases poluentes e congestionamentos nas vias públicas; IV - melhorar a qualidade de vida da população, estimulando e promovendo a realização de atividades ecológicas, esportivas, turísticas e de lazer com bicicleta;

Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1021/2012 Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura das Rodovias Estaduais e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

V - estimular e apoiar a cooperação entre cidades do Estado de Pernambuco, para a junção de rotas intermunicipais seguras para o deslocamento cicloviário voltado, sobremaneira ao deslocamento pendular incluindo casa, trabalho e escola; ao turismo e ao lazer. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Estadual, por intermédio das Secretarias Estaduais, a implementação e a coordenação da Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta, a partir das seguintes diretrizes: I – desenvolvimento de atividades utilizando, prioritariamente, os sistemas cicloviários municipais existentes; II – desenvolvimento de medidas que proporcionem mais conforto e segurança aos ciclistas, durante os deslocamentos, incluindo a possibilidades de integração do transporte por bicicleta ao sistema de transporte público existente; III - fomento à eliminação das barreiras urbanísticas, por meio de projetos de infra-estrutura cicloviária urbana como: ciclovias,

Parágrafo Programa realização ampliação promovam

único. A participação das pessoas jurídicas no dar-se-á sob a forma de doações de materiais, de obras de manutenção, conservação, reforma e dos prédios escolares ou de outras ações que melhorias no ambiente escolar.

Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada. Parágrafo único. É facultado às Escolas beneficiadas, o direito de imagem do prédio em recebeu as ações pelas empresas. Art. 3º O poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 2º desta Lei.

Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Art. 1º As Rodovias Estaduais já denominadas deverão possuir no mínimo 2 (dois) pórticos de sinalização, no inicio e no término de sua extensão, contendo o nome da rodovia, sua numeração oficial, a distância rodoviária e a localidade ou município de destino. Parágrafo Único. As cores, formato, fonte, tamanho e disponibilização de cada pórtico deverão seguir os padrões estabelecidos pela ABNT e já aplicados pelo DER-PE.

Projeto de Lei Ordinária N° 1020/2012 Ementa: Denomina de Residencial Publicitário Severino Queiroz, o conjunto residencial construído sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro do Campo Grande, município do Recife. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação de placa citada no caput do artigo anterior, contendo o nome do (a) homenageado (a), desde que siga rigorosamente os padrões legais e normatizados, através da ABNT, utilizados pelo DER-PE ou Secretaria e Órgão pertinente a malha viária estadual. Parágrafo Único. A Secretaria Estadual de Transportes, através do DER PE, ou órgão que venha sucedê-lo, deverá informar quais normas e especificações técnicas para produção destas placas, através de dados em seu sítio eletrônico ou através de consulta por ofício.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Art. 3º O Poder Executivo aplicará essas normas até 31 de dezembro de 2013.

Fátima, município de Flores, Sertão do Pajeú.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Justificativa DECRETA: A denominação de rodovias no Estado é a maneira histórica de registrar as personalidades que ajudaram Pernambuco ou a região onde se encontra a rodovia denominada. A implantação de sinalização é obrigação do Estado, logo, a colocação do nome oficial de cada rodovia é apenas uma normatização legal. Um detalhe que deve ser observado é o Parágrafo Único do art.2º, quando faculta a família da personalidade homenageada a doar a placa, desde que siga os padrões técnicos estabelecidos para sinalização rodoviária. Em menos de 2 anos, teremos um evento de porte mundial – Copa do Mundo – em nosso Estado, logo, nosso território deve ter suas estradas além de bem conservadas, também e de preferência, devidamente sinalizadas, com as especificações do trecho, distância percorrida, município ou localidade destino e tantos outros detalhes que garantem a mobilidade viária segura para todos. Solicito o valoroso apoio dos Parlamentares da Casa de Todos os Pernambucanos na aprovação do projeto em tela. Sala das Reuniões, em 7 de agosto de 2012. Everaldo Cabral Deputado Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Art. 1º Fica denominada Rodovia Manoel de Souza Santana, o acesso vicinal iniciado na PE - 337, no trecho que liga o distrito de Fátima ao município de Flores, Sertão do Pajeú. Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Justificativa O Sr. Manoel de Souza Santana nasceu no Distrito de Jericó, município de Triunfo – PE, no dia 15 de outubro de 1892 e faleceu no dia 19 de setembro de 1968, filho de Joaquim de Santana e Justina Juvita de Souza Santana, cuja família constava de dez irmãos, sendo cinco homens e cinco mulheres. Comerciante inato, empreendedor por natureza, grande visão futurista, logo percebeu que deveria desenvolver suas potencialidades no vizinho Município de Flores - PE, aonde encontrou melhores condições para ele e sua família. Manoel de Souza Santana também conhecido e carinhosamente chamado de “Neco Santana”, o qual deixou um extraordinário legado para a família e para o povo de Flores e adjacência. Neco Santana foi um grande comerciante, agricultor, pecuarista e prefeito de Flores de 1929 a 1932. Naquela época já teve a iniciativa de servir merenda nas escolas do seu município e contratar médicos para atendimento à população de Flores que dependia de um curandeiro. Portanto, a homenagem ora prestada ao ilustre Neco Santana é por demais justa, uma vez que aquele cidadão é uma grande referência para o povo de Flores, especialmente no campo político. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012.

Projeto de Lei Ordinária N° 1022/2012

Claudiano Martins Filho Deputado Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Ementa: Denomina de Academia da Cidade Dr. Francisco Simões de Lima, o equipamento de saúde, esporte e lazer situado à Avenida Vereador Manoel Pereira de Lima, QD 14, município de Petrolândia, Sertão de Itaparica. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica denominada Denomina de Academia da Cidade Dr. Francisco Simões de Lima, o equipamento de saúde, esporte e lazer situado à Avenida Vereador Manoel Pereira de Lima, QD 14, município de Petrolândia, Sertão de Itaparica. Art. 2º Fica facultado à família do homenageado, a doação de Busto, Monumento ou placa alusiva a ser instalado nas dependências do empreendimento citado no artigo anterior.

Denominar Academia da Cidade Dr. Francisco Simões de Lima é um reconhecimento ao legado político e social que Dr. Simões construiu e deixou registrado através de suas ações voltadas para o desenvolvimento do município de Petrolândia. Popularmente conhecido por Dr. Simões, foi um exemplo de homem público querido pelo seu povo, conquistando 3 mandatos como Prefeito da cidade. Natural de Calumbi, este pernambucano foi professor e médico. Ao abraçar a vida pública, comandou as secretarias de Administração e Finanças da cidade. Também foi chefe da Casa Civil do Governo do Estado, durante a gestão do Governador Miguel Arraes. Em 5 de novembro de 2003, partiu desta vida deixando muitos amigos e admiradores, que não esquecem de sua presença marcante e cativante. Em reconhecimento aos serviços prestados por este grande sertanejo e grande pernambucano, solicito dos nossos ilustres pares neste Parlamento estadual, à aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Reuniões, em 7 de agosto de 2012. Everaldo Cabral Deputado

Projeto de Lei Ordinária N° 1024/2012 Ementa: Cria o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da Rede Escolar em todo o Estado, e dá providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 5º Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:

Sérgio Leite Deputado Às 1ª , 3ª , 5ª e 9ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1025/2012 Ementa: Denomina Terminal Integrado Empresário Vanildo Luiz do Nascimento, o empreendimento de integração viária de passageiros, parte do corredor de Transporte Rápido por Ônibus (TRO) Norte-Sul, no município de Abreu e Lima, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

I - a identificação de situações de emergências médicas; II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências, e III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo. Parágrafo único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar. Art. 6º Os alunos do ensino médio receberão aulas de primeiros socorros ministradas por professores capacitados pelos profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde. § 1°. As aulas de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola.

§ 3º. A carga horária das aulas de primeiros socorros ministradas aos alunos do ensino médio será definida pela Secretaria da Educação. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subseqüente ao de sua publicação.

DECRETA: Art. 1º Fica denominado de Terminal Integrado Empresário Vanildo Luiz do Nascimento, o empreendimento de integração viária de passageiros, parte do corredor de Transporte Rápido por Ônibus (TRO) Norte-Sul, situado no complexo do HMA, entre a BR-101 e a PE-15, no município de Abreu e Lima. Art. 2º Ficam as Secretarias e Órgãos responsáveis pelo planejamento da implantação desse Terminal, cientes das determinações contidas na Lei nº 14.563, de 27 de dezembro de 2011. Art. 3º Fica facultado à família do homenageado, a doação de Busto, Monumento ou placa alusiva a ser instalado nas dependências do empreendimento citado no art. 1º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O empresário Vanildo Luiz do Nascimento investiu no desenvolvimento da região na área da construção civil, e presidiu o Rotary club de Igarassu. Grande personagem da região, deixando uma grande lacuna na sociedade da cidade de Igarassu. Solicito o valoroso apoio dos Parlamentares da Casa de Todos os Pernambucanos na aprovação do projeto em tela. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012. Guilherme Uchôa Deputado Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Justificativa Art. 1º Fica instituído o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado. Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo abrange tanto as escolas públicas quanto as privadas, desde que oficialmente reconhecidas pela Secretaria da Educação. Art. 2º O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias: I - ensinem os alunos do ensino médio à maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso; II - capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato. Art. 3º O programa Lições de Primeiros Socorros terá três grupos de públicos-alvo: I - os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica; II - os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e II - os alunos do ensino médio das escolas. Art. 4º Os professores e funcionários das escolas serão treinados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde, que poderão ser: I - médicos; II - enfermeiros; III - auxiliares de enfermagem.

Ementa: Denomina de Rodovia Manoel de Souza Santana, a Rodovia Vicinal, no trecho específico que liga a PE- 337 ao Distrito de

§ 3º. A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários será determinada pelas Secretarias da Educação e da Saúde.

Sala das Reuniões, em 6 de agosto de 2012.

DECRETA:

Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1023/2012

§ 2º. Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos profissionais listados nos incisos I, II e III de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

§ 2º. As aulas de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a verificação de freqüência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa

primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares.

Recife, 09 de agosto de 2012

§ 1º. Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em

A preocupação com a saúde da população deve sempre ser considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o alimento manter das estruturas sociais. Neste contexto, as pessoas que convivem nas grandes aglomerações urbanas, nos rincões mais remotos do campo, nas fazendas e nos pequenos municípios, todos eles devem estar preparados para estender a mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de emergência. Quantas não são as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à espera de atendimento médico especializado? Muitas delas acabam não resistindo aos graves ferimentos, e simplesmente sucumbem por falta de alguma intervenção que lhes garanta o direito de continuar a viver. O mais alarmante de toda esta situação é que muitos desses óbitos poderiam ser facilmente evitados caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros possibilitam. Massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer, um, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade. Nada mais premente, portanto, que oferecer aos professores da educação básica e aos estudantes do ensino médio a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros. Somente assim as escolas e toda a sociedade terão a tranquilidade e a certeza de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo. Em todos os casos em que a emergência médica for patente, sempre haverá aquele para tomar as decisões corretas e tecnicamente acertadas, com rapidez e eficiência. A inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas escolas paulistas, enfim, tem o poder de preservar vidas. Motivo suficiente para que esta seja feita, o mais rapidamente possível. Assim solicito aos Nobres Pares a provação deste projeto.

Pareceres de Comissões Parecer N° 2718/2012 Comissão de Administração Pública Substitutivo Nº 01/2012, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 526/2011 Autoria: Deputado Antônio Moraes EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NATURAL, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2011, DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2012, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 526/2011, de autoria do Deputado Antônio Moraes, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição que modifica o Projeto de Lei original foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº 526/2011, de autoria do Deputado Antônio Moraes,


Recife, 09 de agosto de 2012 com o objetivo de proceder alterações redacionais necessárias, a fim de sanar vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade existentes na proposição original; 2.2- A proposição em discussão, dispõe sobre as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição, e comercialização de água potável natural procedente de soluções alternativas de abastecimento de água para o consumo humano no Estado de Pernambuco; 2.3- A medida ora em análise, determina que ficam disciplinadas as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de água potável natural, no Estado de Pernambuco. Conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas - a Norma ABNT nº 14.222, não é permitido nas instalações de chafarizes, o envasamento, distribuição ou comercialização de água potável natural em garrafões de dez ou vinte litros, para embalagem Plástica para Água Mineral e de Mesa. Toda água potável natural deve atender ao padrão de potabilidade estabelecido pelos artigos 27 a 39 da Portaria do Ministério da Saúde nº 2914, de 12 de dezembro de 2011 ou documento legal que venha a substituí-la. No caso de água de origem subterrânea, deverá ser observada a Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH nº 10, de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização das Análises Fisio-Químicas e Bacteriológicas com parâmetros específicos, com coleta e análise de amostras de água de mananciais subterrâneos exclusivamente por laboratórios especializados; 2.4- Para efeito da presente Lei, as instalações físicas e os equipamentos destinados à captação, armazenamento, envasamento, transporte, distribuição e comercialização de água potável natural devem ser projetados e implantados de forma a impedir a sua contaminação. A captação de água deve ser protegida por construção em alvenaria com teto em laje de concreto; paredes internas revestidas de material liso, resistente e impermeável; piso em cerâmica, cor clara, ou material similar e o terreno em volta por muro ou cerca com tela de malha resistente, de modo a impedir o acesso de pessoas não autorizadas e a entrada de animais. O armazenamento de água potável natural deve ser feito em reservatórios de acumulação cujas características atendam às especificações contidas nos arts. 13, 14, e 15 do Regulamento do Código Sanitário Estadual, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 20.786, de 10 de agosto de 1998. Todo veículo utilizado para o transporte de água potável natural deverá atender às condições higiênico-sanitárias, e assegurar a potabilidade da água transportada;. 2.5-De logo, a proposta esclarece ainda que os estabelecimentos que exerçam as atividades de que trata a presente Lei só podem funcionar com licença de funcionamento expedida pelo órgão sanitário competente, em uma ou mais das seguintes atividades:

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Parecer N° 2719/2012 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 811/2012 Autoria: Deputado Vinícius Labanca EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIAL TIA – TODA INFÂNCIA ASSISTIDA, NO ESTADO DE PERANMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 811/2012, de autoria do Deputado Vinícius Labanca, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura objetiva “DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIAL - TIA” , sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, sob o nº 08.226.018/0001-18, localizada no Distrito de Matriz da Luz, na cidade de São Lourenço da Mata, neste Estado; 2.2-Conforme justificativa do autor, a Projeto de Lei em epígrafe dispõe sobre a declaração de interesse social e de utilidade pública a entidade social TIA, que tem como objetivo oferecer à criança carente, o acesso à alimentação, à saúde, ao vestuário, à educação, ao lazer e demais condições indispensáveis ao seu desenvolvimento;

Maviael Cavalcanti Deputado

2.6- Cabe aos órgãos de Vigilância Sanitária, estadual e municipais, fazer cumprir esta Lei, através de ações de vigilância da qualidade da água potável natural. A inobservância do disposto nesta Lei ou a falha na execução de medidas preventivas ou corretivas em tempo hábil constitui infração sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e no Regulamento do Código Sanitário Estadual, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 20.786, de 1998, ou instrumento legal que venha a substituí-los, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis;

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 811/2012, de autoria do Deputado Vinícius Labanca Sala da Comissão de Administração Pública, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Aluísio Lessa. Relator : Maviael Cavalcanti. Favoráveis os (3) deputados: Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Presidente: Aluísio Lessa. Relator : Pedro Serafim Neto. Favoráveis os (3) deputados: Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Pedro Serafim Neto Deputado

Parecer N° 2720/2012 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 927/2012 Autoria: Deputado Antônio Moraes EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA DENOMINAR “RODOVIA ANTÔNIO DA CUNHA CAVALCANTI” O TRECHO DA PE – 084, ENTRONCAMENTO DA PE -090 BIZARRA/ENTRONCAMENTO -084 PARA MACHADOS, COM PERCURSO DE 6 QUILÔMETROS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 927/2012, de autoria do Deputado Antônio Moraes, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2.4- A carreira Política do Senhor Fernando teve inicio através de diversos cargos relevantes que ele assumiu em especial na administração do CDL de Catende, direcionou a Câmara Lojista daquele município, com a realização de ações propositivas para promoção econômica, desenvolvimento e de serviços. Seu poder aglutinador e de assistência social o fez um dos grandes vereadores da cidade, que graças a sua capacidade de unir e integrar as correntes políticas foi também eleito vice-prefeito e em seguida eleito prefeito por dois mandatos do município de Catende, onde transformou numa grande e pujante locomotiva das pequenas cidades, daquela Região; 2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que seja prestada importante homenagem póstuma ao Senhor Fernando Barros e Silva, com a denominação da “RODOVIA PREFEITO FERNANDO BARROS E SILVA, a PE-126,” no trecho que liga o município de Catende ao município de Palmares, localizados na Mata Sul, Estado de Pernambuco. Rodrigo Novaes Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 936/2012, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Sala da Comissão de Administração Pública, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Aluísio Lessa. Relator : Rodrigo Novaes. Favoráveis os (3) deputados: Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

3. Conclusão da Comissão

Sala da Comissão de Administração Pública, em 8 de agosto de 2012.

Parecer N° 2721/2012

Parecer N° 2722/2012 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 948/2012 Autoria: Deputado Odacy Amorim EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA DENOMINAR CORONEL ANTÔNIO MANOEL DE AMORIM, O PRÉDIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PETROLINA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório

Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 936/2012 Autoria: Deputado Henrique Queiroz

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 948/2012, de autoria do Deputado Odacy Amorim, para análise e emissão de parecer;

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA DENOMINAR DE RODOVIA PREFEITO FERNANDO BARROS E SILVA, A PE-126, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CATENDE AO MUNICÍPIO DE PALMARES, MATA SUL PERNAMBUCANA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório

1.2- A proposição em discussão recebeu, parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 936/2012, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, para análise e emissão de parecer;

2.7-Por fim, caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação;

Sala da Comissão de Administração Pública, em 8 de agosto de 2012.

2.4- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que estabelece normas legais que irão permitir que seja prestada importante homenagem póstuma ao Senhor Antônio da Cunha Cavalcanti, com a denominação da “ RODOVIA ANTÔNIO DA CUNHA CAVALCANTI” o trecho da Rodovia que liga a PE-084, entroncamento PE-090, Bizarra/Entroncamento PE-084 para Machados, com percurso de 6 quilômetros, neste Estado de Pernambuco.

Presidente: Aluísio Lessa. Relator : Pedro Serafim Neto. Favoráveis os (3) deputados: Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, opinamos no sentido de que aprovado o Substitutivo Nº 01/2012, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 526/2011, de autoria do Deputado Antônio Moraes.

2.3- É importante destacar, que o Senhor Antônio da Cunha, foi eleito Vereador e Vice-Prefeito do município de Machados, onde muitos feitos realizou em prol das grandes decisões daquele município, decisões estas que beneficiavam toda comunidade Machados. Senhor Antônio da Cunha Cavalcanti era visto como um grande idealista, um guerreiro de boa índole, que lutou diuturnamente por um futuro cada vez mais promissor para Machados. Ainda, foi produtor de banana, no Sítio Desengano, daquele município onde ficou conhecido como um grande proprietário rural;

2.4-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que seja “DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SOCIAL – TIA”, sem fins lucrativos, com sede no Distrito de Matriz da Luz, em São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

III - comércio de água potável natural;

3. Conclusão da Comissão

2.2- Conforme justificativa do autor, o Projeto de Lei em epígrafe tem por finalidade prestar importante homenagem póstuma ao “SENHOR ANTÔNIO DA CUNHA CAVALCANTI”, pela sua trajetória política de homem dinâmico e trabalhador. Antônio da Cunha, foi um grande marco para a história do município de Machados, neste Estado;

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 927/2012, de autoria do Deputado Antônio Moraes.

II - transporte de água potável natural;

Pedro Serafim Neto Deputado

2.1- A presente propositura objetiva denominar “RODOVIA ANTÔNIO DA CUNHA CAVALCANTI” o trecho da PE-084, entroncamento PE-090 Bizarra/Entroncamento PE-084 para Machados, com percurso de 6 quilômetros;

2.3- Cumpre destacar, que a mencionada entidade já conta com relevantes serviços prestados a nossa comunidade, onde as ações são promovidas através de ajuda dos voluntários, que se empenham em oferecer mensalmente seus serviços e uma contribuição em dinheiro sendo investida no projeto social, cuja finalidade é oferecer uma vida mais digna às crianças carentes;

I - exploração de água potável natural;

2.8-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo Nº 01/2012, apresentado pela Primeira Comissão ao Projeto de Lei Ordinária Nº 526/2011, está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público, com a instituição de normas legais para o disciplinamento das condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de água potável natural, no Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator

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1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura objetiva denominar “RODOVIA PREFEITO FERNANDO BARROS E SILVA”, a PE-126, no trecho que liga o município de Catende ao município de Palmares, na Mata Sul Pernambucana; 2.2- Conforme justificativa do autor, o Projeto de Lei ora em análise tem por finalidade prestar importante homenagem póstuma ao Prefeito Fernando Barros e Silva, pela sua trajetória política e de vida, como homem público, foi eleito vereador e duas vezes prefeito de Catende, exerceu diversos cargos que impulsionaram o desenvolvimento do município de Catende e região , na Mata Sul, Estado de Pernambuco; 2.3- O Prefeito Fernando Barros e Silva foi um grande tocador de obras, até hoje lembrado pela população de Catende. Sua bandeira era o desenvolvimento social e econômico de Catende e toda região da Mata Sul, sobretudo no comércio, fortaleceu a feira livre e a infraestrutura da cidade inteira, para que Catende pudesse tornar-se Polo Comercial de destaque dentre os municípios daquela região da Mata Sul;

2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura objetiva denominar “ CORONEL ANTÔNIO MANOEL DE AMORIM”, ao prédio da Secretaria da Fazenda do Município de Petrolina, sediada na Avenida Cardoso de Sá, nº 05, naquela cidade, neste Estado de Pernambuco; 2.2- Conforme justificativa do autor, o Projeto de Lei ora em análise tem por finalidade prestar importante homenagem póstuma ao Coronel Antônio Manoel de Amorim pela sua trajetória política e de vida pública, na cidade de Petrolina; 2.3-O Coronel Antônio Amorim, presidiu a sessão de instalação da Câmara Municipal da cidade de Petrolina em 1895, sendo o 1º Presidente da Câmara de Vereadores, naquela cidade, do Sertão do São Francisco. O Coronel Antônio de Amorim exerceu o comando político de Petrolina até 1910, foi um exemplo de cidadão e homem público, o qual desenvolveu com dinamismo todas as tarefas a ele atribuídas, com competência, seriedade e honestidade. Como cidadão Petrolinense foi nomeado Promotor Público e o primeiro chefe do órgão arrecadador da Receita Federal Estadual; 2.4-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que seja prestada importante homenagem póstuma ao Coronel Antônio Manoel de Amorim, com a denominação de “CORONEL ANTÔNIO MANOEL DE AMORIM, AO PRÉDIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PETROLINA, região do São Francisco, neste Estado de Pernambuco. Maviael Cavalcanti Deputado


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 948/2012, de autoria do Deputado Odacy Amorim.

Autor: Governador do Estado. Ementa: Proposição que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. 1 – Relatório

Sala da Comissão de Administração Pública, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Aluísio Lessa. Relator : Maviael Cavalcanti. Favoráveis os (3) deputados: Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

1.1 – Chegou a esta Comissão, através da mensagem governamental nº 052, de 31 de maio de 2011, o Projeto de Lei Ordinária nº 298/2011, o qual após ser analisado recebeu este parecer;

1.2 – A matéria está tramitando em regime de urgência conforme determina o art. 21 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Parecer N° 2723/2012 Comissão de Administração Pública Substitutivo Nº 01/2012, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 950/2012 Autoria: Deputado Rodrigo Novaes EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A “MISSA DO VAQUEIRO DE INAJÁ” E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2012, DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

2 – Parecer do Relator 2.1 – A proposta está consoante com os ditames da legislação em vigor, pois recebeu parecer opinando pela aprovação quando foi apreciada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a qual tem a prerrogativa regimental para fazer tal análise; 2.2 – O Projeto de Lei em tela tem por objetivo instituir normas para propiciar a gradativa redução da carga tributária do ICMS em toda cadeia produtiva de tilápia, de forma a beneficiar os pequenos produtores, e também atrair empreendimentos industriais para o Estado de Pernambuco; 2.3 – A estimativa é de perca de arrecadação anual no montante de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais). No entanto, aquela perca deverá ser rapidamente compensada pela atração de novos investimentos para o segmento em foco, ocasionando forte impacto na economia do Estado, tanto do ponto de vista econômico quanto do social, com geração de emprego e renda;

1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2012, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 950/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para análise e emissão de parecer;

2.4 – Portanto, recomendo aos meus pares neste Colegiado Técnico a aprovação da proposta ora analisada. Ângelo Ferreira Deputado

Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de assegurar a proteção da saúde da população atendendo a demanda de água potável natural das classes menos favorecidas, proporcionar uma segurança aos proprietários de fontes naturais ou artificiais de água potável natural, colaborar com o poder público proporcionando o fornecimento de água potável de boa qualidade aos mais pobres e dificultar a formação de cartéis de empresas distribuidoras de água. O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça visa aprimorar a proposta inicial com relação à constitucionalidade e juridicidade da matéria, garantindo a proteção à população do Estado, em função do que opino pelo acolhimento da alteração proposta pelo Substitutivo submetido à apreciação deste Colegiado Técnico conjuntamente ao Projeto de Lei primogênito. Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 526/2011, de autoria do Deputado Antônio Moraes, nos termos do Substitutivo proposto, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Clodoaldo Magalhães Deputado 3. Conclusão da Comissão Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 526/2011, de autoria do Deputado Antônio Moraes, deve ser APROVADO, nos termos do SUBSTITUTIVO proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Isabel Cristina. Relator : Clodoaldo Magalhães. Favoráveis os (3) deputados: Clodoaldo Magalhães, Isabel Cristina, Sebastião Oliveira Júnior.

Diante das recomendações expendidas pelo relator, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural opina pela aprovação do Projeto de Lei ordinária nº 298/2011, de autoria do governador do Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator 2.1- O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº 950/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes , com o objetivo de proceder alterações redacionais necessárias, a fim de sanar vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade existentes na proposição original; 2.2- A propositura ora em análise, tem por finalidade instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a “ MISSA DO VAQUEIRO DE INAJÁ”, a ser realizada, anualmente, no primeiro domingo de junho, na cidade de Inajá, neste Estado de Pernambuco;

Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, em 20 de junho de 2011. Presidente: Claudiano Martins Filho. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Claudiano Martins Filho, Eriberto Medeiros.

Parecer N° 2725/2012 Comissão de Saúde e Assistência Social Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 526/2011, de autoria do Deputado Antônio Moraes, com abrangência ao Substitutivo Nº 01/2012, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

2.4-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo Nº 01/2012, apresentado pela Primeira Comissão ao Projeto de Lei Ordinária Nº 950/2012, está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público, com a instituição de normas legais que irão permitir que seja instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, a “ MISSA DO VAQUEIRO DE INAJÁ ”, no Estado de Pernambuco.

EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de água potável natural, no Estado de Pernambuco e o Substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Pela APROVAÇÃO, nos termos do Substitutivo.

Maviael Cavalcanti Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2012, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 950/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes. Sala da Comissão de Administração Pública, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Aluísio Lessa. Relator : Maviael Cavalcanti. Favoráveis os (3) deputados: Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Parecer N° 2724/2012

Comissão de Saúde e Assistência Social Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 929/2012, de autoria do Deputado Aluísio Lessa. EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos. Pela APROVAÇÃO.

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 929/2012, de autoria do Deputado Aluísio Lessa. O Projeto em referência visa dispor sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 23, Inciso XII, da Constituição Federal, o art. 19, caput, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É o relatório.

1. Histórico

2. Parecer do Relator

Tratam-se do Projeto de Lei Ordinária nº 526/2011, de autoria do Deputado Antônio Moraes e do Substitutivo nº 01/2012, de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça.

Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de assegurar a proteção da saúde da população trazendo mais segurança aos condutores de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas e dos pedestres, com a obrigação do oferecimento do curso de condutores em moto, que traz informação e conhecimento àqueles que se aventuram na condução desse tipo de veículo. Também foi destacado na mensagem o incremento no número de acidentados desse transporte, bem como os custos diretos e os implícitos que incorrem ao poder público, e não só o de natureza da saúde pública. Portanto, sem entrar em outros méritos, observamos que o Projeto de Lei tem a possibilidade de desonerar os altos gastos em saúde pública no contexto específico, através da orientação em busca da prevenção.

O Projeto em referência visa dispor sobre as condições sanitárias relativas à captação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de água potável natural, no Estado de Pernambuco. O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça visa à adequação da matéria à juridicidade constitucional, sem alterar o objetivo do legislador. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 24, Inciso XII, da Constituição Federal, o art. 19, caput, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É o relatório.

Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural Projeto de Lei Ordinária Nº 298/2011.

Parecer N° 2726/2012

1. Histórico

2.3- Cumpre destacar, que a sociedade civil organizada poderá realizar eventos em homenagem a realização da “Missa do Vaqueiro de Inajá”, a exemplo de debates e palestras de conscientização nas escolas públicas. O período de comemorações da Missa do Vaqueiro de Inajá“ não será considerado feriado civil;

2. Parecer do Relator

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 929/2012, de autoria do Deputado Aluísio Lessa, deve ser APROVADO. Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Isabel Cristina. Relator : Sebastião Oliveira Júnior. Favoráveis os (3) deputados: Clodoaldo Magalhães, Isabel Cristina, Sebastião Oliveira Júnior.

Parecer N° 2727/2012 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 389/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto. Art. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher. Art. 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto, a exemplo de debates, seminários, aulas, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos pela presente Lei, tornando-a mais efetiva na saúde pública no Estado de Pernambuco. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Everaldo Cabral Deputado

3 – Conclusão da Comissão 1.2- A proposição que modifica o Projeto de Lei original foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

Recife, 09 de agosto de 2012

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 929/2012, de autoria do Deputado Aluísio Lessa. Sebastião Oliveira Júnior Deputado 3. Conclusão da Comissão

Sala da Comissão de Redação Final, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Everaldo Cabral. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.

Parecer N° 2728/2012 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 411/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Pernambuco, de desinfecção e esterilização, antes da utilização, de instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem ou tenham risco de provocar cortes ou perfurações no corpo de seus clientes. Art. 1º É obrigatória a desinfecção e a esterilização, antes da utilização, de instrumentos e utensílios empregados por profissionais da área de podologia, manicure, aplicação de tatuagens e inserções de piercings e outras atividades congêneres que provoquem ou tenham o risco de provocar cortes ou perfurações no corpo de seus clientes. § 1º A desinfecção e a esterilização dos instrumentos e utensílios devem seguir as normas técnicas emanadas do órgão responsável pela vigilância sanitária. § 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos instrumentos descartáveis, os quais deverão ter o lacre dos seus invólucros abertos à vista dos clientes. Art. 2º Nos locais onde são prestados os serviços especificados no art. 1º desta Lei deverá ser mantido, em local visível, cartaz com os seguintes dizeres: “É permitida a utilização de aparelhos, instrumentos ou utensílios trazidos pelos clientes”. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 4º Os estabelecimentos mencionados nesta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, para se adequar ao nela estabelecido. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Everaldo Cabral Deputado


Recife, 09 de agosto de 2012 Sala da Comissão de Redação Final, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Everaldo Cabral. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.

Parecer N° 2729/2012 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 884/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Denomina de Rodovia Comerciante Manoel de Souza Dias - Velho Maneca, a VPE – 730, que liga o Distrito de Ponta da Serra ao entroncamento com a BR 407, no município de Petrolina, Sertão do São Francisco. Art. 1º Fica denominada de Rodovia Comerciante Manoel de Souza Dias - Velho Maneca, a VPE – 730, que liga o Distrito de Ponta da Serra ao entroncamento com a BR 407, no município de Petrolina, Sertão do São Francisco.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 2.2. Conforme justificativa do autor, in verbis: “Todos os sons característicos da região da Zona da Mata Norte do Estado de Pernambuco, apresentam sua pluralidade e dimensões, em uma grande mistura de ritmos, que pretende contagiar os presentes na “celebração cultural”, que é o ‘Festival de Cultura Banguê’ – que esse ano chegou a sua VII Edição, no dia 26 de Maio de 2012. O Banguê é um Festival muito ousado, e inovador, e que se confunde com mistura de ritmos e manifestações culturais, que o Projeto levará, assim como nos anos anteriores, a todos os presentes, quer sejam de Nazaré da Mata, ou dos municípios circunvizinhos, assim como das demais localidades de todo Estado de Pernambuco. As características e ritmos peculiares do interior pernambucano, da zona rural da mata, abrilhantam o evento que se consolidou no Calendário Oficial de Eventos de nossa Cidade, como também na agenda de quem aprecia cultura popular. Com belíssimas apresentações e músicas de boa qualidade, a Festa acontece num clima de muita harmonia. Objetivo a promoção da valorização dos artistas e produtores, assim como das entidades culturais, havendo o lançamento da a ‘Cadastro Municipal de Artistas, Produtores e Entidades Culturais do Município de Nazaré da Mata’. Considerando como plenamente justificado o pleito contido nesta proposição, tendo em vista a sua relevância, só nos resta solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu atendimento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Everaldo Cabral Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Everaldo Cabral. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.

Parecer N° 2730/2012 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 935/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Denomina de UPA - Dr. Antônio Figueira, a Unidade de Pronto Atendimento do bairro de Dom Tiago Postman, no município de Garanhuns. Art. 1º Fica denominada de UPA - Dr. Antônio Figueira, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, instalada às margens da Rodovia Federal BR 423, no Bairro Dom Tiago Postman, município de Garanhuns, conforme autorização do Poder Executivo - Secretaria Estadual de Saúde, que atenderá as comunidades de Garanhuns e de cidades circunvizinhas da Região do Agreste Meridional de Pernambuco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Everaldo Cabral Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Everaldo Cabral. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Augusto César, Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral.

Parecer N° 2731/2012 EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Festival de Cultura Banguê”, no Município de Nazaré da Mata. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1. Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei Ordinária nº. 942/2012, de autoria do Deputado Aluísio Lessa, para análise e emissão de parecer; 1.2. A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da primeira comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1. O presente projeto visa objetiva incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Festival de Cultura Banguê”, no Município de Nazaré da Mata;

Teresa Leitão Deputada 3. Conclusão da Comissão Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº. 942/2012, de autoria do Deputado Aluísio Lessa. Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aluísio Lessa, Julio Cavalcanti, Teresa Leitão.

Parecer N° 2732/2012 EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco, a Feira de Negócios e Oportunidades do Município do Cabo de Santo Agostinho – FENOC. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1. Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei Ordinária nº. 943/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, para análise e emissão de parecer; 1.2. A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da primeira comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1. O presente projeto visa objetiva incluir no Calendário Oficial de Eventos de Pernambuco, a Feira de Negócios e Oportunidades do Município do Cabo de Santo Agostinho – FENOC. 2.2. Conforme justificativa do autor, in verbis: “A Feira de Negócios e Oportunidades do Cabo de Santo Agostinho – FENOC é um dos maiores eventos de negócios, serviços e entretenimento do estado. A sua realização movimenta todo município do Cabo de Santo Agostinho, e ainda, várias cidades circunvizinhas. Foi criada no ano de 2007, através de parceria de sucesso entre a PMCSA, Associação Comercial e Empresarial do Cabo - ACEC e da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL. Este evento tem o objetivo de desenvolver o turismo comercial, as atividades culturais, de entretenimento e de lazer, e ainda, a divulgação do artesanato produzido pelos cidadãos do Cabo de Santo Agostinho. Por outro lado, acontecem programas de qualificação profissional, ações de cidadania e medidas educativas, que promovem e integram todos os envolvidos durante sua realização, Com a participação de diversos seguimentos sociais da cidade. A FENOC reúne empresas dos mais diferentes ramos de atividade, como indústria, comércio e serviços, regionais e de âmbito nacional, visando a apresentação de seus produtos, serviços e também das novas tecnologias, fomentando o potencial do comércio varejista, proporcionando oportunidades de negócios em todos os setores, valorizando e incrementando o desenvolvimento do município. Os expositores das mais diversificadas áreas, desde o seguimento industrial, de logística, de comércio e de serviços, somam-se as ações paralelas de desenvolvimento social, gerando um positivo impacto no cotidiano do município, através de desenvolvimento linear para todas as camadas sociais, tornandose uma das maiores feiras do interior do país.

A cada ano, a participação popular cresce, consolidando a FENOC como importante ocasião de negócios e progresso para todos. Além dos estandes, os visitantes da FENOC, participam de rodadas de negócios e de shows de artistas locais e de renome nacional.” Teresa Leitão Deputada 3. Conclusão da Comissão Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº. 943/2012, de autoria do Deputado Everaldo Cabral. Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 8 de agosto de 2012. Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aluísio Lessa, Julio Cavalcanti, Teresa Leitão.

Indicações Indicação N° 4924/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um veemente APELO ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Secretário de Transportes do Estado de Pernambuco, Dr. Isaltino Nascimento, a Ilma. Diretora-Presidente do DER/PE, Drª. Eryka Maria de Vasconcelos Luna, no sentido de viabilizar a CONSTRUÇÃO DE UMA NOVO ACESSO COM RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RODOVIA PE 51, trecho compreendido entre o Distrito de Camela, no Município do Ipojuca até a BR 101 no Município de Escada. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a Câmara de Vereadores do Município do Ipojuca. Justificativa Criar uma nova alternativa de acesso ao Porto de SUAPE e as Praias do Litoral Sul do Estado, com isso diminui o fluxo nas principais rodovias que dar acesso a essas localidades. Sala das Reuniões, em 1 de agosto de 2012. Carlos Santana Deputado

Indicação N° 4925/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um veemente APELO ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Secretário de Transportes do Estado de Pernambuco, Dr. Isaltino Nascimento, a Ilma. Diretora-Presidente do DER/PE, Drª. Eryka Maria de Vasconcelos Luna, no sentido de viabilizar o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RODOVIA PE 51, trecho compreendido entre o Distrito de Camela e a Praia de Serrambi, no Município do Ipojuca. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a Câmara de Vereadores do Município do Ipojuca. Justificativa A rodovia encontra-se com muitos buracos, em virtude das fortes chuvas. Sala das Reuniões, em 1 de agosto de 2012.

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Indicação N° 4927/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado um veemente apelo ao Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Dr. Frederico Amâncio, e ao Presidente da AD/Diper, Sr. Márcio Stefanny Monteiro de Morais, no sentido de que seja viabilizado um Estudo Básico de Desenvolvimento Municipal com o objetivo de viabilizar a implantação de um Distrito Industrial no município de Taquaritinga do Norte. Justificativa O município de Taquaritinga do Norte está situado a 160 km da Capital pernambucana, tem uma população de aproximadamente 25 mil habitantes e enorme vocação para agricultura, pecuária, confecções e turismo. Taquaritinga tem uma das mais competentes administração municipal do nosso Estado, tendo a sua frente a incansável dedicação do Prefeito Evilásio, tem, ainda, um povo simples, acolhedor e trabalhador, que deseja ver reconhecidas as potencialidades e as atividades desenvolvidas no município. O município conta atualmente com inúmeras empresas em efetiva atividade, um comércio bastante representativo, sendo parte integrante do polo de confecções do agreste, contribuindo significativamente para o aumento do PIB estadual, contribuindo de forma significativa para o crescimento econômico de Pernambuco. É importante registrar que o município de Taquaritinga do Norte detém Certificado do Instituto Biodinâmico – IBD, que tem atuação internacional, assegurando qualidade ao café orgânico produzido no município, por não ter agrotóxico ou misturas, passando por rigorosa seleção de grãos. O município está localizado às margens da Rodovia BR 104 que corta da PE 90 e a PE 130, fica a 160 km do Recife, 50 km de Caruaru, 28 km de Santa Cruz do Capibaribe, 28 km de Toritama, 38 km de Surubim e a 90 km da Campina Grande no vizinho Estado da Paraíba. Tudo isso mostra a sua privilegiada localização, inclusive em ter o município certa de 4448 km quadrado de terras férteis. Investir em Taquaritinga do Norte é garantir produção e renda, crescimento e desenvolvimento, pois o município reúne as condições necessárias para a implantação de grandes investimentos. A realização do estudo proposto tem como principal objetivo mostrar as potencialidades de Taquaritinga do Norte às grandes empresas que estão se instalando do nosso Estado. Pernambuco, pelas mãos do Governador Eduardo Campos, tem vivenciando um crescimento de reconhecimento nacional, e este crescimento tem como fundamento a interiorização do desenvolvimento, com ações voltadas a garantir a instalação de grandes empresas em municípios do interior do Estado. Do litoral ao sertão Pernambuco a palavra de ordem é crescimento e desenvolvimento, e considerando que um Distrito/Polo Industrial consiste em uma ou mais indústrias que, pelos seus fluxos de produto e de renda, induzem o crescimento das demais indústrias a elas ligadas, Taquaritinga do Norte pode se incluir nesta condição, especialmente por deter as condições necessárias para ser mais um município promissor, tendo muito a oferecer. É importante registrar que a implantação de um Distrito Industrial em Taquaritinga do Norte além de também trará para o município incentivos que visam garantir a efetiva promoção da qualificação profissional, assegurando a cada setor, especificamente, uma mão de obra competente e qualificada. Diante do exposto e do que representa Taquaritinga do Norte para o Estado de Pernambuco, conto com o apoio deste Poder Legislativo para a aprovação da presente proposição, a fim de assegurar a realização do necessário estudo visando atrair grandes investimentos comerciais e industriais para esse importante e próspero município. Sala das Reuniões, em 2 de agosto de 2012. Diogo Moraes Deputado

Carlos Santana Deputado

Indicação N° 4928/2012 Indicação N° 4926/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um veemente APELO ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Secretário de Transportes do Estado de Pernambuco, Dr. Isaltino Nascimento, a Ilma. Diretora-Presidente do DER/PE, Drª. Eryka Maria de Vasconcelos Luna, no sentido de viabilizar o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RODOVIA PE 38, trecho compreendido entre o BPRV e os Hotéis da Praia de Muro Alto, no Município do Ipojuca. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a Câmara de Vereadores do Município do Ipojuca. Justificativa A rodovia encontra-se com muitos buracos, em virtude das fortes chuvas. Sala das Reuniões, em 1 de agosto de 2012. Carlos Santana Deputado

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, no sentido de que seja formulado um VEEMENTE APELO ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Engenheiro Luiz Antonio Pagout e ao Superintendente Regional daquele Órgão no Estado de Pernambuco, Engenheiro Divaldo de Arruda Câmara, no sentido de que sejam providenciadas, urgentemente, medidas visando o recapeamento asfáltico da Avenida Governador Miguel Arraes, que liga o Distrito de Ponte dos Carvalhos no Municípios do Cabo de Santo Agostinho à BR-101, na altura do Km 92,3, neste Estado. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Dr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe, com endereço na Quadra 3, Lote A, Edifício Núcleo de Transportes, Brasília-DF, CEP 70040-902; ao Superintendente Regional daquele Órgão no Estado de Pernambuco, Dr. Euclides Bandeira de Souza Neto, com endereço na Avenida Dr. Antônio de Góis Nº 820, Pina, Recife/PE. CEP 51010-000; ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, com endereço na Praça Ministro André


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Cavalcanti, S/N, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP. 54.500-000; ao Exmo. Senhor Vereador Gessé Valério de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE; aos Exmo. Senhores Vereadores Amaro Honorato da Silva, Aziel Almeida de Souza, Clayton da Silva Marques, Edna Gomes da Silva, Joelson Dionísio Gomes, José de Arimatéia Jerônimo Santos, José Feliciano de Barros Júnior, José Rafael do Nascimento, Marcos Eanes Farias Pereira, Maria José dos Santos Carneiro e Ricardo Carneiro da Silva, todos com assento na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, com endereço na Rua Tenente Manoel Borba, S/N, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE. Justificativa A recuperação da pavimentação da Avenida Governador Miguel Arraes, que liga o Distrito de Ponte dos Carvalhos à BR-101 (antiga), no Município do Cabo de Santo Agostinho em Pernambuco, é uma necessidade urgente, tendo em vista que as condições de trafegabilidade estão prejudicadas, por causa, principalmente, do grande número de veículos pesados que diariamente utilizam aquela rodovia, importante via de integração do Distrito Industrial de Ponte dos Carvalhos, sobretudo ao Complexo Industrial e Portuário de SUAPE e a cidades do litoral sul do nosso Estado. O desgaste da pavimentação da Avenida Governador Miguel Arraes, agravado pelas possas de água que se formam na pista é visível e fez com que o tráfego de veículos de pequeno porte e transportes de cargas, nestes incluídas as demandas do porto e das indústrias ali instaladas, além das atividades canavieiras e de outras indústrias existentes ao no Distrito Industrial se tornasse arriscado para as pessoas. A ocorrência de acidentes de trânsito na rodovia, inclusive com vítimas fatais, tem sido noticiada quase que diariamente pelos meios de comunicação do nosso Estado, o que certamente será reduzido a partir do recapeamento asfáltico daquela Avenida, com a recuperação de canaletas para escoamento da água da chuva. Diante do exposto, na qualidade de representante do Povo do Município do Cabo de Santo Agostinho na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, estou encaminhando a presente Indicação, na esperança de seu atendimento, após a aprovação pelos meus Ilustres Pares. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012. Everaldo Cabral Deputado

Indicação N° 4929/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, Antônio Carlos Figueira, no sentido de reestruturar a Unidade de Saúde de Aguazinha – Olinda – PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Olinda, Renildo Calheiros, com endereço à Palácio dos Governadores – Rua de São Bento, 123 – Varadouro, CEP 53130081, Olinda/PE; ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito do Município de Olinda, Horácio Francisco Dos Reis Filho, com endereço à Rua de São Bento, 123, Varadouro, Olinda, PE, CEP: 53020-081; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olinda, Marcelo Soares, com endereço à Rua 15 de Novembro, 104 – Varadouro – Olinda/PE – CEP: 53020-900; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Alexandre Alves Correia, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Alexandre de Lira Maranhão, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Algerio Antônio da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Antônio José da Silva Lins, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Carlos André Avelar de Freitas, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Enildo Arantes de Souza, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Izael Djalma do Nascimento, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Jonas de Moura Ribeiro Junior, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Jorge Maurício de Lima Santos, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda Jorge Salustiano de Sousa Moura, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, João Luiz da Silva Júnior, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda Marcelo de Santa Cruz Oliveira, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Ubiratan de Castro, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda –

PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Márcio Cordeiro da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Severino Barbosa de Souza, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Ulisses Dos Santos de Luna, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Olinda, Vicente Lopes da Silva, com endereço à Praça 12 de Março, 36, sala 110 a 113 - Bairro Novo, CEP: 53030-110, Olinda/PE; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Olinda, Clóvis da Silva Bastos, com endereço à Av. Presidente Kennedy, 1001 – Vila Popular, CEP 53.230-630, Olinda/PE; à Diretoria da Escola Coronel Valeriano Eugênio de Melo, com endereço à Rua Francisco Gomes, s/n – Caixa d’água – Olinda/PE – CEP: 53.210230; à Presidência da Rádio Duarte Coelho FM, com endereço à Rua Castro Alves, 100 – Jardim Brasil – Olinda/PE – CEP: 53.300-310; à Presidência da Rádio Tamandaré S/A – Peixinhos, com endereço à Av. Presidente Kenedy, 392 – Peixinhos – Olinda/PE – CEP: 53.260-640; à Presidência da Rádio Olinda Pernambuco – Passarinho, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza - Olinda/PE – CEP: 53.010010; à Presidência da Rádio Taty – Bairro Novo, com endereço à Rua Pereira Simões, 168 – Bairro Novo – Olinda/PE – CEP: 53.030-060; à Presidência da Rádio Mirante, com endereço à Rua Geraldo Silva, 57 – Bonsucesso – Olinda/PE – CEP: 53.240090; à Presidência da ARCJ – Rádio Jatobá FM, com endereço à Rua João Figueiredo Maia, 42, Ouro Preto – Olinda/PE – CEP: 53.370-670; à Presidência da Rádio – Staff Radiologistas, com endereço à Av. Governador Carlos de Lima Cavalcante, 3995 – Sala 27 – Caixa Postal 105 – Casa Caiada – Olinda/PE – CEP: 53.040-000; à Presidência da Rádio Norte FM – Alto da Bondade, com endereço à Rua da Linha, 724 – Alto da Bondade – Olinda/PE – CEP: 53.170-285; à Diretoria do Educandario Aquino Monteiro, com endereço à Av. Leopodino Canuto de Melo, s/n – Caixa D’agua – Olinda/PE – CEP: 53.210-250; ao Ilustríssimo Senhor Diretor da REDE GLOBO NORDESTE - Yuri Maia Leite, com endereço no Morro do Peludo – Ouro Preto – Olinda/PE - CEP 53370-420; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da TV NOVA NORDESTE – Jornalista Pedro Paulo, com endereço à Rua Morro do Peludo, 903 - Ouro Preto – Olinda/PE CEP 53370-420; à Presidência da REDE TRIBUNA, com endereço no Sítio Bela Vista, s/n 2ª Perimetral Norte – Ouro Preto – Olinda/PE – CEP: 53300-900; à Presidência da REDE TV, com endereço à Rua Aluísio de Azevedo, 200 6º andar – Santo Amaro – Recife/PE - CEP 50100-090; à Presidência da TV PERNAMBUCO, com endereço à Av. Conde da Boa Vista, 1424 – Soledade – Recife/PE - CEP 50060-001; à Presidência da TV UNIVERSITÁRIA, com endereço à Avenida Norte, 68 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50040-200 e ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Sistema Jornal do Commercio – Eduardo Lemos, com endereço à Rua da Fundição, 257 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50040-100; à Direção do Centro de Estudos e Apoio as Escolas Comunitárias, Avenida Presidente Kennedy, 2550 – Peixinhos, CEP 53300-090, Olinda /PE; à Direção do Colégio Estadual de Olinda, com endereço à Rua do Carmo, s/n Carmo, CEP 53120-090, Olinda/PE; à Direção da Escola Guedes Alcoforado, com endereço à Avenida Olinda, 245 – Santa Tereza, CEP 53010-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Joaquim Nabuco, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 55 – São Benedito, CEP 53270-320, Olinda PE; à Direção da Escola Marechal Floriano Peixoto, com endereço à Rua Gabriel Beltrão Pinto, s/n – Ouro Preto, CEP 53370-190, Olinda/PE; à Direção da Escola Marechal Mascarenhas de Moraes, com endereço à Rua Manuel Clementino Marques, s/n - Ouro Preto, CEP 53330-170, Olinda/PE; à Direção da Escola Monsenhor Álvaro Negromonte, com endereço à Travessa Rio Sg, 28 – CEP 53210-062, Olinda/PE; à Direção da Escola Monsenhor Arruda Câmara, com endereço à Av Nacional, 345 – Peixinho, CEP 53220-460, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Cândido Pessoa, com endereço à Rua Lauro Diniz, s/n – Peixinhos, CEP 53230-320, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Dyana Clark Xavier, com endereço à Rua Paquetá, s/n – Sapucaia, CEP 53280-400, Olinda /PE; à Direção da Escola Professor Ernesto Silva, com endereço à Rua Ênio Carlos Albuquerque, 133 – Rio Doce, CEP 53080-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Estevão Pinto, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 1134 – Peixinhos, CEP 53230-630, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Inês Borba, com endereço à Rua Jules Rimet, s/n – Rio Doce, CEP 53150-590, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Izabel Burity, com endereço à Avenida Brasil, s/n – Rio Doce, 53150-470, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Marina Freitas, com endereço à Rua Manoel Graciliano de Souza, 135 – Jardim Atlântico, CEP 53140-160, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Paulo Freire, com endereço à Rua Cel João Melo Morais, s/n – Jatobá, CEP 53250-040, Olinda/PE; à Direção da Escola São Bento, com endereço á Rua Presidente Kennedy, 10 – Guadalupe, CEP 53240-720, Olinda/PE; à Direção da Escola Sara Kubitschek, com endereço à Avenida Nacional, 268 – Peixinhos, CEP 53220-460, Olinda/PE; à Direção do IESE Instituto Especializado em Educação, com endereço à Rua José Augusto da Silva Braga, 666 – Bairro Novo, CEP 53030-080, Olinda/PE; à Direção do Colégio Memorial de Olinda, com endereço à Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, 2965 – Casa Caiada, CEP 53040-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Santa Rosa, com endereço á Rua Baobá Qd E 1 B, 43, CEP 53370-490, Olinda/PE; à Direção do Espaço Educacional Gizelli Manzi, com endereço à Rua Espírito Santo, 79 – Jardim Brasil, CEP 53230-550, Olinda/PE; à Direção da Academia Nossa Senhora de Fátima, com endereço à Rua Estud Cláudio Uchôa

Cavalcanti Filho, 295 – Rio Doce, CEP 53150-020, Olinda/PE; à Direção do Centro Educacional Hermon, com endereço à Rua Helena Vilarim Feitosa, 101 – Jatobá, CEP 53250-180, Olinda/PE; à Direção do Centro Educacional Master, com endereço à Rua Prof Francisco X Paes Barreto, 460 c – Casa Caiada, CEP 53130240, Olinda/PE; à Direção do Colégio Real, com endereço à Rua Esct Ramos Almeida, 67 – Jardim Atlântico, CEP 53060-000, Olinda/PE; à Direção do Colégio 2001, com endereço à Rua Professor José Cândido Pessoa, 323 – Bairro Novo, CEP 53030020, Olinda/PE; à Direção do Colégio Aprender Crescer, com endereço à Estrada de Águas Compridas, 1472 – Águas Compridas, CEP 53170-780, Olinda/PE; à Direção do Colégio Atual, com endereço à Avenida Ministro Marcos Freire, 2855 – Casa Caiada, CEP 53130-540, Olinda/PE; à Direção do Colégio Carneiro Leão, com endereço à Rua Autizana, 115 – Jardim Atlântico, CEP 53060-760, Olinda/PE; à Direção do Colégio de Saúde de Pernambuco, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, 26 – Bairro Novo, CEP 53030-010, Olinda/PE; à Direção do Colégio Dimensão, com endereço à Rua Maria Augusta França Ferreira, 40 – Ouro Preto, CEP 53370-351, Olinda/PE; à Direção do Colégio e Curso Expositivo, com endereço à Rua Estud Luís Brayner A Filho, 20 – Rio Doce, CEP 53150-040, Olinda/PE; à Direção do Colégio e Curso Universo, com endereço à Rua Curió, 106 – Rio Doce, CEP 53150-450, Olinda/PE; à Direção do Colégio Geo Pensar, com endereço à Rua São João Batista, 1163 – Jardim Atlântico, CEP 53050-260, Olinda/PE; à Direção do Colégio Imaculado Coração de Maria, com endereço à Rua Monsenhor Francisco A Barros Leite, 501 – Bairro Novo, CEP 53030-230, Olinda/PE; à Direção do Colégio Jussara Ferreira, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, 26 – Bairro Novo, CEP 53030-010, Olinda/PE; à Direção do Colégio Luiza Cora, com endereço à Avenida Governador Carlos Lima Cavalcante, 2293 – Casa Caiada, CEP 53130-530, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nossa Senhora do Carmo, com endereço à Rua Joana Noberto Pessoa, 978 – Casa Caiada, CEP 53130-030, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nossa Turma, com endereço à Rua Levino Ferreira, 18 – Rio Doce, CEP 53150-030, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nova Olinda, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 3857 – Jardim Brasil, CEP 53300-090, Olinda/PE; à Direção do Colégio Princesa Isabel, com endereço à Rua Belém, 114 – Jardim Brasil, CEP 53290-200, Olinda/PE; à Direção do Colégio Santa Emília, com endereço à Rua do Marfim, 375 – Jardim Atlântico, CEP 53060-280, Olinda/PE; à Direção do Educandário Ana Elizabete, com endereço à Travessa Sancho Melo, 22 – Salgadinho, CEP 53110-580, Olinda/PE; à Direção com Educandário Maria Imaculada, com endereço à Rua Terezita Bandeira, 543 – Peixinhos, CEP 53300-030, Olinda/PE, à Direção do Educandário Nossa Senhora das Graças, com endereço com Rua Professor Diógenes Fernandes Távora, 178 – Casa Caiada , CEP 53130-230, Olinda/PE; à Direção do Educandário São José, com endereço à Rua Compositor Ataulfo Alves, 145 - Fragoso, CEP 53250-240, Olinda/PE; à Direção da Escola Academia Universo, com endereço à Rua do Canário Império, 5 – Rio Doce, CEP 53070-200, Olinda/PE; à Direção da Escola Agape, com endereço à Avenida Frei Antônio Jaboatão, 341 – Jardim Brasil, CEP 53300-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Ageu Magalhães, com endereço à Rua Ageu Magalhães, 758 – Vila Popular, CEP 53230-060, Olinda/PE; à Direção da Escola Allan Kardec, com endereço à Avenida Professor Andrade Bezerra, 826 – Salgadinho, CEP 53110-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Ana Sales Leme, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza, CEP 53010-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Cantinho da Sabedoria, com endereço à Rua Amaraji, 280 – Bultrins, CEP 53320-040, Olinda/PE; à Direção da Escola Capitão Luis Reis, com endereço à Rua da Linha, s/n – Alto da Bondade, CEP 53170010, Olinda/PE; à Direção da Escola Carlos Gonçalves, com endereço à Avenida Professor Andrade Bezerra, 998 – Salgadinho, CEP 53110-110, Olinda/PE; à Direção do Escola Carpe Diem, com endereço à Rua Ocidente, 204 – Monte, CEP 53240-101, Olinda/PE; à Direção da Escola Coronel Valeriano de Melo, com endereço à Rua Francisco Gomes, s/n – Caixa D’Água, CEP 53210-230, Olinda/PE; à Direção da Escola Clídio de Lima Nigro, com endereço à Rua do Cacimbão, s/n – Salgadinho, CEP 53110-420, Olinda/PE; à Direção da Escola Coração de Jesus de Menino, com endereço à Rua Timbaúba, 12 – Peixinhos, CEP 53220-220, Olinda/PE; à Direção da Escola Costa Azevedo, com endereço à Avenida Antônio Costa Azevedo, 1039 – Jardim Brasil, CEP 53300-390, Olinda/PE; à Direção da Escola do Bem Estar Social, com endereço à Rua Pacificador, 94 - Sapucaia, CEP 53280-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom João Costa, Rua Manoel Regueiro, 49 – Bultrins, 53320-160, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom João Crisoston, com endereço à Rua Severina Maria Conceição, s/n – Bultrins, CEP 53240-260, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom Pedro Bandeira de Melo, com endereço à Rua do Pêssego, s/n – Rio Doce, CEP 53080-500, Olinda/PE; à Direção da Escola e Berçario Pedacinho do Lar, com endereço à Rua Otaviano Pessoa Monteiro, 132 – Casa Caiada, CEP 53130340, Olinda/PE; à Direção da Escola Elpídio de França, com endereço à Rua Alto Nova Olinda, s/n – Águas Compridas, CEP 53180-050, Olinda/PE; à Direção da Escola Escritor Paulo Cavalcante, com endereço à Rua 16, 140 – Rio Doce, CEP 53080260, Olinda/PE; à Direção da Escola Guedes Alcoforado, com endereço à Avenida Olinda, 245 – Santa Tereza, CEP 53010-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Irmão Souza, com endereço à Est Águas Compridas, 883 – Águas Compridas, CEP 53160-800, Olinda/PE; à Direção da Escola João Matos Guimarães, com endereço à Avenida das Garças, s/n – Rio Doce, CEP 53080-800, Olinda/PE; à Direção da Escola Lar Espírita Barreto de Menezes, com endereço à Rua Professor Agamenon Magalhães, 29 – Vila Popular, CEP 53230-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Lúcia Moura, com endereço à Rua Irajá, 185 – Cidade Tabajara, CEP 53350-250, Olinda/PE; à Direção da Escola Menino Jesus, com endereço à Rua Pref Luís Magalhães, 583 – Peixinhos, CEP

Recife, 09 de agosto de 2012 53300-050, Olinda/PE; à Direção da Escola Mere Guillemim, com endereço à Rua Monteiro Lobato, 88 – Santa Tereza, CEP 53010360, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora da Conceição, com endereço à Rua Guaraná, 1 Quadra E 11 – Ouro Preto, CEP 53370-550, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora de Lourdes, com endereço à Rua Alto do Cajueiro, 126 – Águas Compridas, CEP 53160-830, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Carmo,com endereço à Estrada do Caenga, 23 – São Benedito, CEP 53210-460, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Monte, com endereço à Rua Irmã Gertrudes Alencar, 50 - Alto da Nação, CEP 53240-290, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Sagrado Coração, com endereço à Rua Coronel João Ribeiro, 360 – Bairro Novo, CEP 53030-040, Olinda/PE; à Direção da Escola O Pequeno Doutor, com endereço à Rua Esdras Farias Sobrinho, 236 - Amaro Branco, CEP 53120-220, Olinda/PE; à Direção da Escola Padre Francisco Carneiro, com endereço à Rua Auta Macedo, s/n – Ouro Preto, CEP 53270-500, Olinda/PE; à Direção da Escola Politécnica de Olinda, com endereço à Avenida Sigismundo Gonçalves, 184 - Varadouro, CEP 53010-240, Olinda/PE; à Direção da Escola Polivalente Compositor Antônio Maria, com endereço à Avenida Acácias, s/n – Rio Doce, CEP 53070-100, Olinda/PE; à Direção da Escola Santa Therezinha de Jesus, com endereço à Rua Severino Antônio Santana, 18 – Rio Doce, CEP 53150-310, Olinda/PE; à Direção da Escola São Lucas, com endereço à Rua Catarina Batista de Alencar, 791 – Bairro Novo, CEP 53130-020, Olinda/PE; à Direção da Escola Souza Leão de Olinda, com endereço à Rua Maria da Conceição Viana, 390 – Jardim Atlântico, CEP 53050-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Viver & Aprender, com endereço à Rua Santoto Amaro, 137 – Peixinhos, CEP 53260-040, Olinda/PE; à Direção da Escola Wilton de Meira Pacheco Técnico Enfermagem, com endereço à Rua José Alexandre Carvalho, 158 – Jatobá, CEP 53250-150, Olinda/PE; à Direção da Escolinha Babylândia, com endereço à Rua Professor Diógenes F Távora, 178 – Casa Caiada, CEP 53130-230, Olinda/PE; à Direção da Instituto Educacional do Saber, com endereço à Rua 29, 220 – Rio Doce, CEP 53150-000, Olinda/PE; à Direção do Pensar Colégio e Curso, com endereço à Rua São João Batista, 1163 – Jardim Atlântico, CEP 53050-260, à Direção do SEI - Sistema Educacional Infantil, com endereço à Rua Pereira Simões, 72 – Bairro Novo, CEP 53030-060, Olinda/PE; à Direção da Sociedade de Cultura e Educação Fundamental Ltda, com endereço à Rua Ocidente, 204 – Monte, CEP 53240-101, Olinda/PE; ao Senhor Durval José Góes, com endereço na Rua D-3 nº 11, Vila da COHAB/7º RO – Olinda/PE – CEP: 53.330-270; à Senhora Bruna Fernanda Albuquerque de Araújo, com endereço à Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor João Araújo, com endereço à Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor David Robson de Oliveira, Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor Rinaldo Quaresma, com endereço à Rua Jacira, 571 – Sapucaia de Dentro – Olinda/PE – CEP: 53.280-000; e a Senhora Josefa Maria, com endereço à Rua Patagônia, 123 – Sapucaia - Olinda – PE – CEP: 53280-180. Justificativa A presente propositura tem como objetivo a restruturação da Unidade de Saúde de Aguazinha, que vem passando por uma situação das mais difíceis. A falta de médicos é um dos piores problemas a ser solucionado, bem como a falta de remédios para os pacientes de baixa renda que são atendidos de forma precária. Isto porque, além do que foi dito acima, ainda existem problemas de infraestrutura, o que prejudica todos aqueles que tentam se consultar na referida unidade de saúde. Por assim ser, resolvemos pleitear, junto à Prefeitura do Município de Olinda, melhores condições para a citada unidade de saúde, único local de atendimento médico de Sapucaia. Ante o exposto é que vimos nos dirigir aos nossos Ilustres Pares nesta Casa Legislativa, para solicitar-lhes a melhor das acolhidas para a presente proposição, no intuito de viabilizar o seu atendimento. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012. Ricardo Costa Deputado

Indicação N° 4930/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Consórcio de Transportes Metropolitano – CTM, Nelson Barreto Coutinho Bezerra de Menezes, que seja providenciado com urgência a recuperação da estrutura das paradas de ônibus e a construção de abrigos para os usuários de Sapucaia – Olinda – PE. Da decisão desta Casa, bem como do inteiro teor desta proposição, dê-seconhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos, no Palácio do Campo das Princesas, com endereço à Praça da República, s/n, Recife-PE; ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte, Nelson Barreto Coutinho Bezerra de Menezes, comendereço ao Cais de Santa Rita, 600 – Santo Antonio – Recife/PE – CEP: 50020-360; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Olinda, Renildo Calheiros, com endereço à Palácio dos Governadores – Rua de São Bento, 123 – Varadouro, CEP 53130-081, Olinda/PE; ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito do Município de Olinda,


Recife, 09 de agosto de 2012 Horácio Francisco Dos Reis Filho, com endereço à Rua de São Bento, 123, Varadouro, Olinda, PE, CEP: 53020-081; à Excelentíssima Senhora Secretária de Saúde, Tereza Miranda, com endereço a Rua do Sol, 311 - Carmo - Olinda - PE, 53120-010; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olinda, Marcelo Soares, com endereço à Rua 15 de Novembro, 104 – Varadouro – Olinda/PE – CEP: 53020-900; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Alexandre Alves Correia, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Alexandre de Lira Maranhão, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Algerio Antônio da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Antônio José da Silva Lins, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Carlos André Avelar de Freitas, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Enildo Arantes de Souza, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Izael Djalma do Nascimento, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Jonas de Moura Ribeiro Junior, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Jorge Maurício de Lima Santos, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda Jorge Salustiano de Sousa Moura, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, João Luiz da Silva Júnior, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda Marcelo de Santa Cruz Oliveira, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Ubiratan de Castro, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Márcio Cordeiro da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Severino Barbosa de Souza, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Ulisses Dos Santos de Luna, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Olinda, Vicente Lopes da Silva, com endereço à Praça 12 de Março, 36, sala 110 a 113 - Bairro Novo, CEP: 53030-110, Olinda/PE; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Olinda, Clóvis da Silva Bastos, com endereço à Av. Presidente Kennedy, 1001 – Vila Popular, CEP 53.230-630, Olinda/PE; à Diretoria da Escola Coronel Valeriano Eugênio de Melo, com endereço à Rua Francisco Gomes, s/n – Caixa d’água – Olinda/PE – CEP: 53.210-230; à Presidência da Rádio Duarte Coelho FM, com endereço à Rua Castro Alves, 100 – Jardim Brasil – Olinda/PE – CEP: 53.300-310; à Presidência da Rádio Tamandaré S/A – Peixinhos, com endereço à Av. Presidente Kenedy, 392 – Peixinhos – Olinda/PE – CEP: 53.260-640; à Presidência da Rádio Olinda Pernambuco – Passarinho, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza - Olinda/PE – CEP: 53.010-010; à Presidência da Rádio Taty – Bairro Novo, com endereço à Rua Pereira Simões, 168 – Bairro Novo – Olinda/PE – CEP: 53.030-060; à Presidência da Rádio Mirante, com endereço à Rua Geraldo Silva, 57 – Bonsucesso – Olinda/PE – CEP: 53.240-090; à Presidência da ARCJ – Rádio Jatobá FM, com endereço à Rua João Figueiredo Maia, 42, Ouro Preto – Olinda/PE – CEP: 53.370-670; à Presidência da Rádio – Staff Radiologistas, com endereço à Av. Governador Carlos de Lima Cavalcante, 3995 – Sala 27 – Caixa Postal 105 – Casa Caiada – Olinda/PE – CEP: 53.040-000; à Presidência da Rádio Norte FM – Alto da Bondade, com endereço à Rua da Linha, 724 – Alto da Bondade – Olinda/PE – CEP: 53.170-285; à Diretoria do Educandario Aquino Monteiro, com endereço à Av. Leopodino Canuto de Melo, s/n – Caixa D’agua – Olinda/PE – CEP: 53.210250; ao Ilustríssimo Senhor Diretor da REDE GLOBO NORDESTE - Yuri Maia Leite, com endereço no Morro do Peludo – Ouro Preto – Olinda/PE - CEP 53370-420; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da TV NOVA NORDESTE – Jornalista Pedro Paulo, com endereço à Rua Morro do Peludo, 903 - Ouro Preto – Olinda/PE - CEP 53370-420; à Presidência da REDE TRIBUNA, com endereço no Sítio Bela Vista, s/n 2ª Perimetral Norte – Ouro Preto – Olinda/PE – CEP: 53300-900; à Presidência da REDE TV, com endereço à Rua Aluísio de Azevedo, 200 6º andar – Santo Amaro – Recife/PE - CEP 50100-090; à Presidência da TV PERNAMBUCO, com endereço à Av. Conde da Boa Vista, 1424 – Soledade – Recife/PE - CEP 50060-001; à Presidência da TV UNIVERSITÁRIA, com endereço à Avenida Norte, 68 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50040-200 e ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Sistema Jornal do Commercio – Eduardo Lemos, com endereço à Rua da Fundição, 257 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50040-100; à Direção do Centro de Estudos e Apoio as Escolas Comunitárias, Avenida Presidente Kennedy, 2550 – Peixinhos, CEP 53300-090, Olinda /PE; à Direção do Colégio Estadual de Olinda, com endereço à Rua do Carmo, s/n Carmo, CEP 53120-090, Olinda/PE; à Direção da Escola Guedes

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Alcoforado, com endereço à Avenida Olinda, 245 – Santa Tereza, CEP 53010-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Joaquim Nabuco, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 55 – São Benedito, CEP 53270-320, Olinda PE; à Direção da Escola Marechal Floriano Peixoto, com endereço à Rua Gabriel Beltrão Pinto, s/n – Ouro Preto, CEP 53370-190, Olinda/PE; à Direção da Escola Marechal Mascarenhas de Moraes, com endereço à Rua Manuel Clementino Marques, s/n - Ouro Preto, CEP 53330-170, Olinda/PE; à Direção da Escola Monsenhor Álvaro Negromonte, com endereço à Travessa Rio Sg, 28 – CEP 53210-062, Olinda/PE; à Direção da Escola Monsenhor Arruda Câmara, com endereço à Av Nacional, 345 – Peixinho, CEP 53220-460, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Cândido Pessoa, com endereço à Rua Lauro Diniz, s/n – Peixinhos, CEP 53230-320, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Dyana Clark Xavier, com endereço à Rua Paquetá, s/n – Sapucaia, CEP 53280-400, Olinda /PE; à Direção da Escola Professor Ernesto Silva, com endereço à Rua Ênio Carlos Albuquerque, 133 – Rio Doce, CEP 53080-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Estevão Pinto, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 1134 – Peixinhos, CEP 53230-630, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Inês Borba, com endereço à Rua Jules Rimet, s/n – Rio Doce, CEP 53150-590, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Izabel Burity, com endereço à Avenida Brasil, s/n – Rio Doce, 53150-470, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Marina Freitas, com endereço à Rua Manoel Graciliano de Souza, 135 – Jardim Atlântico, CEP 53140-160, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Paulo Freire, com endereço à Rua Cel João Melo Morais, s/n – Jatobá, CEP 53250-040, Olinda/PE; à Direção da Escola São Bento, com endereço á Rua Presidente Kennedy, 10 – Guadalupe, CEP 53240720, Olinda/PE; à Direção da Escola Sara Kubitschek, com endereço à Avenida Nacional, 268 – Peixinhos, CEP 53220-460, Olinda/PE; à Direção do IESE - Instituto Especializado em Educação, com endereço à Rua José Augusto da Silva Braga, 666 – Bairro Novo, CEP 53030-080, Olinda/PE; à Direção do Colégio Memorial de Olinda, com endereço à Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, 2965 – Casa Caiada, CEP 53040-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Santa Rosa, com endereço á Rua Baobá Qd E 1 B, 43, CEP 53370-490, Olinda/PE; à Direção do Espaço Educacional Gizelli Manzi, com endereço à Rua Espírito Santo, 79 – Jardim Brasil, CEP 53230-550, Olinda/PE; à Direção da Academia Nossa Senhora de Fátima, com endereço à Rua Estud Cláudio Uchôa Cavalcanti Filho, 295 – Rio Doce, CEP 53150-020, Olinda/PE; à Direção do Centro Educacional Hermon, com endereço à Rua Helena Vilarim Feitosa, 101 – Jatobá, CEP 53250-180, Olinda/PE; à Direção do Centro Educacional Master, com endereço à Rua Prof Francisco X Paes Barreto, 460 c – Casa Caiada, CEP 53130-240, Olinda/PE; à Direção do Colégio Real, com endereço à Rua Esct Ramos Almeida, 67 – Jardim Atlântico, CEP 53060-000, Olinda/PE; à Direção do Colégio 2001, com endereço à Rua Professor José Cândido Pessoa, 323 – Bairro Novo, CEP 53030-020, Olinda/PE; à Direção do Colégio Aprender Crescer, com endereço à Estrada de Águas Compridas, 1472 – Águas Compridas, CEP 53170-780, Olinda/PE; à Direção do Colégio Atual, com endereço à Avenida Ministro Marcos Freire, 2855 – Casa Caiada, CEP 53130-540, Olinda/PE; à Direção do Colégio Carneiro Leão, com endereço à Rua Autizana, 115 – Jardim Atlântico, CEP 53060-760, Olinda/PE; à Direção do Colégio de Saúde de Pernambuco, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, 26 – Bairro Novo, CEP 53030-010, Olinda/PE; à Direção do Colégio Dimensão, com endereço à Rua Maria Augusta França Ferreira, 40 – Ouro Preto, CEP 53370-351, Olinda/PE; à Direção do Colégio e Curso Expositivo, com endereço à Rua Estud Luís Brayner A Filho, 20 – Rio Doce, CEP 53150-040, Olinda/PE; à Direção do Colégio e Curso Universo, com endereço à Rua Curió, 106 – Rio Doce, CEP 53150-450, Olinda/PE; à Direção do Colégio Geo Pensar, com endereço à Rua São João Batista, 1163 – Jardim Atlântico, CEP 53050-260, Olinda/PE; à Direção do Colégio Imaculado Coração de Maria, com endereço à Rua Monsenhor Francisco A Barros Leite, 501 – Bairro Novo, CEP 53030-230, Olinda/PE; à Direção do Colégio Jussara Ferreira, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, 26 – Bairro Novo, CEP 53030-010, Olinda/PE; à Direção do Colégio Luiza Cora, com endereço à Avenida Governador Carlos Lima Cavalcante, 2293 – Casa Caiada, CEP 53130-530, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nossa Senhora do Carmo, com endereço à Rua Joana Noberto Pessoa, 978 – Casa Caiada, CEP 53130-030, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nossa Turma, com endereço à Rua Levino Ferreira, 18 – Rio Doce, CEP 53150-030, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nova Olinda, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 3857 – Jardim Brasil, CEP 53300-090, Olinda/PE; à Direção do Colégio Princesa Isabel, com endereço à Rua Belém, 114 – Jardim Brasil, CEP 53290-200, Olinda/PE; à Direção do Colégio Santa Emília, com endereço à Rua do Marfim, 375 – Jardim Atlântico, CEP 53060-280, Olinda/PE; à Direção do Educandário Ana Elizabete, com endereço à Travessa Sancho Melo, 22 – Salgadinho, CEP 53110-580, Olinda/PE; à Direção com Educandário Maria Imaculada, com endereço à Rua Terezita Bandeira, 543 – Peixinhos, CEP 53300-030, Olinda/PE, à Direção do Educandário Nossa Senhora das Graças, com endereço com Rua Professor Diógenes Fernandes Távora, 178 – Casa Caiada , CEP 53130-230, Olinda/PE; à Direção do Educandário São José, com endereço à Rua Compositor Ataulfo Alves, 145 - Fragoso, CEP 53250-240, Olinda/PE; à Direção da Escola Academia Universo, com endereço à Rua do Canário Império, 5 – Rio Doce, CEP 53070-200, Olinda/PE; à Direção da Escola Agape, com endereço à Avenida Frei Antônio Jaboatão, 341 – Jardim Brasil, CEP 53300-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Ageu Magalhães, com endereço à Rua Ageu Magalhães, 758 – Vila Popular, CEP 53230-060, Olinda/PE; à Direção da Escola Allan Kardec, com endereço à Avenida Professor Andrade Bezerra, 826 – Salgadinho, CEP 53110-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Ana Sales Leme, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza, CEP 53010-

010, Olinda/PE; à Direção da Escola Cantinho da Sabedoria, com endereço à Rua Amaraji, 280 – Bultrins, CEP 53320-040, Olinda/PE; à Direção da Escola Capitão Luis Reis, com endereço à Rua da Linha, s/n – Alto da Bondade, CEP 53170-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Carlos Gonçalves, com endereço à Avenida Professor Andrade Bezerra, 998 – Salgadinho, CEP 53110-110, Olinda/PE; à Direção do Escola Carpe Diem, com endereço à Rua Ocidente, 204 – Monte, CEP 53240-101, Olinda/PE; à Direção da Escola Coronel Valeriano de Melo, com endereço à Rua Francisco Gomes, s/n – Caixa D’Água, CEP 53210-230, Olinda/PE; à Direção da Escola Clídio de Lima Nigro, com endereço à Rua do Cacimbão, s/n – Salgadinho, CEP 53110420, Olinda/PE; à Direção da Escola Coração de Jesus de Menino, com endereço à Rua Timbaúba, 12 – Peixinhos, CEP 53220-220, Olinda/PE; à Direção da Escola Costa Azevedo, com endereço à Avenida Antônio Costa Azevedo, 1039 – Jardim Brasil, CEP 53300390, Olinda/PE; à Direção da Escola do Bem Estar Social, com endereço à Rua Pacificador, 94 - Sapucaia, CEP 53280-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom João Costa, Rua Manoel Regueiro, 49 – Bultrins, 53320-160, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom João Crisoston, com endereço à Rua Severina Maria Conceição, s/n – Bultrins, CEP 53240-260, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom Pedro Bandeira de Melo, com endereço à Rua do Pêssego, s/n – Rio Doce, CEP 53080-500, Olinda/PE; à Direção da Escola e Berçario Pedacinho do Lar, com endereço à Rua Otaviano Pessoa Monteiro, 132 – Casa Caiada, CEP 53130-340, Olinda/PE; à Direção da Escola Elpídio de França, com endereço à Rua Alto Nova Olinda, s/n – Águas Compridas, CEP 53180-050, Olinda/PE; à Direção da Escola Escritor Paulo Cavalcante, com endereço à Rua 16, 140 – Rio Doce, CEP 53080-260, Olinda/PE; à Direção da Escola Guedes Alcoforado, com endereço à Avenida Olinda, 245 – Santa Tereza, CEP 53010-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Irmão Souza, com endereço à Est Águas Compridas, 883 – Águas Compridas, CEP 53160-800, Olinda/PE; à Direção da Escola João Matos Guimarães, com endereço à Avenida das Garças, s/n – Rio Doce, CEP 53080-800, Olinda/PE; à Direção da Escola Lar Espírita Barreto de Menezes, com endereço à Rua Professor Agamenon Magalhães, 29 – Vila Popular, CEP 53230010, Olinda/PE; à Direção da Escola Lúcia Moura, com endereço à Rua Irajá, 185 – Cidade Tabajara, CEP 53350-250, Olinda/PE; à Direção da Escola Menino Jesus, com endereço à Rua Pref Luís Magalhães, 583 – Peixinhos, CEP 53300-050, Olinda/PE; à Direção da Escola Mere Guillemim, com endereço à Rua Monteiro Lobato, 88 – Santa Tereza, CEP 53010-360, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora da Conceição, com endereço à Rua Guaraná, 1 Quadra E 11 – Ouro Preto, CEP 53370-550, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora de Lourdes, com endereço à Rua Alto do Cajueiro, 126 – Águas Compridas, CEP 53160-830, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Carmo,com endereço à Estrada do Caenga, 23 – São Benedito, CEP 53210460, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Monte, com endereço à Rua Irmã Gertrudes Alencar, 50 - Alto da Nação, CEP 53240-290, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Sagrado Coração, com endereço à Rua Coronel João Ribeiro, 360 – Bairro Novo, CEP 53030-040, Olinda/PE; à Direção da Escola O Pequeno Doutor, com endereço à Rua Esdras Farias Sobrinho, 236 - Amaro Branco, CEP 53120-220, Olinda/PE; à Direção da Escola Padre Francisco Carneiro, com endereço à Rua Auta Macedo, s/n – Ouro Preto, CEP 53270-500, Olinda/PE; à Direção da Escola Politécnica de Olinda, com endereço à Avenida Sigismundo Gonçalves, 184 - Varadouro, CEP 53010-240, Olinda/PE; à Direção da Escola Polivalente Compositor Antônio Maria, com endereço à Avenida Acácias, s/n – Rio Doce, CEP 53070-100, Olinda/PE; à Direção da Escola Santa Therezinha de Jesus, com endereço à Rua Severino Antônio Santana, 18 – Rio Doce, CEP 53150-310, Olinda/PE; à Direção da Escola São Lucas, com endereço à Rua Catarina Batista de Alencar, 791 – Bairro Novo, CEP 53130-020, Olinda/PE; à Direção da Escola Souza Leão de Olinda, com endereço à Rua Maria da Conceição Viana, 390 – Jardim Atlântico, CEP 53050-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Viver & Aprender, com endereço à Rua Santoto Amaro, 137 – Peixinhos, CEP 53260-040, Olinda/PE; à Direção da Escola Wilton de Meira Pacheco Técnico Enfermagem, com endereço à Rua José Alexandre Carvalho, 158 – Jatobá, CEP 53250-150, Olinda/PE; à Direção da Escolinha Babylândia, com endereço à Rua Professor Diógenes F Távora, 178 – Casa Caiada, CEP 53130-230, Olinda/PE; à Direção da Instituto Educacional do Saber, com endereço à Rua 29, 220 – Rio Doce, CEP 53150-000, Olinda/PE; à Direção do Pensar Colégio e Curso, com endereço à Rua São João Batista, 1163 – Jardim Atlântico, CEP 53050-260, à Direção do SEI - Sistema Educacional Infantil, com endereço à Rua Pereira Simões, 72 – Bairro Novo, CEP 53030-060, Olinda/PE; à Direção da Sociedade de Cultura e Educação Fundamental Ltda, com endereço à Rua Ocidente, 204 – Monte, CEP 53240-101, Olinda/PE; ao Senhor Durval José Góes, com endereço na Rua D-3 nº 11, Vila da COHAB/7º RO – Olinda/PE – CEP: 53.330-270; à Senhora Bruna Fernanda Albuquerque de Araújo, com endereço à Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor João Araújo, com endereço à Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060220; ao Senhor David Robson de Oliveira, Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor Rinaldo Quaresma, com endereço à Rua Jacira, 571 – Sapucaia de Dentro – Olinda/PE – CEP: 53.280-000; e a Senhora Josefa Maria, com endereço à Rua Patagônia, 123 – Sapucaia - Olinda – PE – CEP: 53280-180. Justificativa A proposição em pauta nasceu de solicitação da Srª Josefa Maria, líder comunitária de Sapucaia. Ela pede a nossa intermediação junto ao Governo do Estado, no sentido de oferecer mais conforto aos moradores da localidade, quando da espera de ônibus nas paradas.

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A construção de abrigos para proteger os usuários de transportes coletivos do calor e da chuva, na citada localidade, é realmente uma providência imprescindível, levando em conta a presença de crianças, gestantes e idosos que é bastante significativa em Sapucaia. Por assim ser, é que estamos encaminhando a presente proposição às autoridades governamentais, em especial ao Presidente da CTM, Sr. Nelson Barreto Coutinho Bezerra de Menezes, na certeza de sermos atendidos, haja vista a sensibilidade que a caracteriza. Só nos resta pleitear, dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, o acolhimento da propositura em pauta, no intuito de sua viabilização. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012. Ricardo Costa Deputado

Indicação N° 4931/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Olinda, Renildo Calheiros, no sentido de providenciar, junto ao setor competente, a construção de um muro de arrimo na Rua Jacira, localizada no bairro de Sapucaia, Olinda – PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Olinda, Renildo Calheiros, com endereço à Palácio dos Governadores – Rua de São Bento, 123 – Varadouro, CEP 53130081, Olinda/PE; ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito do Município de Olinda, Horácio Francisco Dos Reis Filho, com endereço à Rua de São Bento, 123, Varadouro, Olinda, PE, CEP: 53020-081; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olinda, Marcelo Soares, com endereço à Rua 15 de Novembro, 104 – Varadouro – Olinda/PE – CEP: 53020-900; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Alexandre Alves Correia, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Alexandre de Lira Maranhão, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Algerio Antônio da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Antônio José da Silva Lins, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Carlos André Avelar de Freitas, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Enildo Arantes de Souza, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Izael Djalma do Nascimento, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Jonas de Moura Ribeiro Junior, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Jorge Maurício de Lima Santos, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda Jorge Salustiano de Sousa Moura, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, João Luiz da Silva Júnior, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda Marcelo de Santa Cruz Oliveira, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Ubiratan de Castro, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Márcio Cordeiro da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Severino Barbosa de Souza, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Ulisses Dos Santos de Luna, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Olinda, Vicente Lopes da Silva, com endereço à Praça 12 de Março, 36, sala 110 a 113 - Bairro Novo, CEP: 53030-110, Olinda/PE; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Olinda, Clóvis da Silva Bastos, com endereço à Av. Presidente Kennedy, 1001 – Vila Popular, CEP 53.230-630, Olinda/PE; à Diretoria da Escola Coronel Valeriano Eugênio de Melo, com endereço à Rua Francisco Gomes, s/n – Caixa d’água – Olinda/PE – CEP: 53.210230; à Presidência da Rádio Duarte Coelho FM, com endereço à Rua Castro Alves, 100 – Jardim Brasil – Olinda/PE – CEP: 53.300-310; à Presidência da Rádio Tamandaré S/A – Peixinhos, com endereço à Av. Presidente Kenedy, 392 – Peixinhos – Olinda/PE – CEP: 53.260-640; à Presidência da Rádio Olinda Pernambuco – Passarinho, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza - Olinda/PE – CEP: 53.010010; à Presidência da Rádio Taty – Bairro Novo, com endereço à Rua Pereira Simões, 168 – Bairro Novo – Olinda/PE – CEP: 53.030-060; à Presidência da Rádio Mirante, com endereço à


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Rua Geraldo Silva, 57 – Bonsucesso – Olinda/PE – CEP: 53.240090; à Presidência da ARCJ – Rádio Jatobá FM, com endereço à Rua João Figueiredo Maia, 42, Ouro Preto – Olinda/PE – CEP: 53.370-670; à Presidência da Rádio – Staff Radiologistas, com endereço à Av. Governador Carlos de Lima Cavalcante, 3995 – Sala 27 – Caixa Postal 105 – Casa Caiada – Olinda/PE – CEP: 53.040-000; à Presidência da Rádio Norte FM – Alto da Bondade, com endereço à Rua da Linha, 724 – Alto da Bondade – Olinda/PE – CEP: 53.170-285; à Diretoria do Educandario Aquino Monteiro, com endereço à Av. Leopodino Canuto de Melo, s/n – Caixa D’agua – Olinda/PE – CEP: 53.210-250; ao Ilustríssimo Senhor Diretor da REDE GLOBO NORDESTE - Yuri Maia Leite, com endereço no Morro do Peludo – Ouro Preto – Olinda/PE - CEP 53370-420; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da TV NOVA NORDESTE – Jornalista Pedro Paulo, com endereço à Rua Morro do Peludo, 903 - Ouro Preto – Olinda/PE CEP 53370-420; à Presidência da REDE TRIBUNA, com endereço no Sítio Bela Vista, s/n 2ª Perimetral Norte – Ouro Preto – Olinda/PE – CEP: 53300-900; à Presidência da REDE TV, com endereço à Rua Aluísio de Azevedo, 200 6º andar – Santo Amaro – Recife/PE - CEP 50100-090; à Presidência da TV PERNAMBUCO, com endereço à Av. Conde da Boa Vista, 1424 – Soledade – Recife/PE - CEP 50060-001; à Presidência da TV UNIVERSITÁRIA, com endereço à Avenida Norte, 68 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50040-200 e ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Sistema Jornal do Commercio – Eduardo Lemos, com endereço à Rua da Fundição, 257 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50040-100; à Direção do Centro de Estudos e Apoio as Escolas Comunitárias, Avenida Presidente Kennedy, 2550 – Peixinhos, CEP 53300-090, Olinda /PE; à Direção do Colégio Estadual de Olinda, com endereço à Rua do Carmo, s/n Carmo, CEP 53120-090, Olinda/PE; à Direção da Escola Guedes Alcoforado, com endereço à Avenida Olinda, 245 – Santa Tereza, CEP 53010-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Joaquim Nabuco, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 55 – São Benedito, CEP 53270-320, Olinda PE; à Direção da Escola Marechal Floriano Peixoto, com endereço à Rua Gabriel Beltrão Pinto, s/n – Ouro Preto, CEP 53370-190, Olinda/PE; à Direção da Escola Marechal Mascarenhas de Moraes, com endereço à Rua Manuel Clementino Marques, s/n - Ouro Preto, CEP 53330-170, Olinda/PE; à Direção da Escola Monsenhor Álvaro Negromonte, com endereço à Travessa Rio Sg, 28 – CEP 53210-062, Olinda/PE; à Direção da Escola Monsenhor Arruda Câmara, com endereço à Av Nacional, 345 – Peixinho, CEP 53220-460, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Cândido Pessoa, com endereço à Rua Lauro Diniz, s/n – Peixinhos, CEP 53230-320, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Dyana Clark Xavier, com endereço à Rua Paquetá, s/n – Sapucaia, CEP 53280-400, Olinda /PE; à Direção da Escola Professor Ernesto Silva, com endereço à Rua Ênio Carlos Albuquerque, 133 – Rio Doce, CEP 53080-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Estevão Pinto, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 1134 – Peixinhos, CEP 53230-630, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Inês Borba, com endereço à Rua Jules Rimet, s/n – Rio Doce, CEP 53150-590, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Izabel Burity, com endereço à Avenida Brasil, s/n – Rio Doce, 53150-470, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Marina Freitas, com endereço à Rua Manoel Graciliano de Souza, 135 – Jardim Atlântico, CEP 53140-160, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Paulo Freire, com endereço à Rua Cel João Melo Morais, s/n – Jatobá, CEP 53250-040, Olinda/PE; à Direção da Escola São Bento, com endereço á Rua Presidente Kennedy, 10 – Guadalupe, CEP 53240-720, Olinda/PE; à Direção da Escola Sara Kubitschek, com endereço à Avenida Nacional, 268 – Peixinhos, CEP 53220-460, Olinda/PE; à Direção do IESE Instituto Especializado em Educação, com endereço à Rua José Augusto da Silva Braga, 666 – Bairro Novo, CEP 53030-080, Olinda/PE; à Direção do Colégio Memorial de Olinda, com endereço à Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, 2965 – Casa Caiada, CEP 53040-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Santa Rosa, com endereço á Rua Baobá Qd E 1 B, 43, CEP 53370-490, Olinda/PE; à Direção do Espaço Educacional Gizelli Manzi, com endereço à Rua Espírito Santo, 79 – Jardim Brasil, CEP 53230-550, Olinda/PE; à Direção da Academia Nossa Senhora de Fátima, com endereço à Rua Estud Cláudio Uchôa Cavalcanti Filho, 295 – Rio Doce, CEP 53150-020, Olinda/PE; à Direção do Centro Educacional Hermon, com endereço à Rua Helena Vilarim Feitosa, 101 – Jatobá, CEP 53250-180, Olinda/PE; à Direção do Centro Educacional Master, com endereço à Rua Prof Francisco X Paes Barreto, 460 c – Casa Caiada, CEP 53130240, Olinda/PE; à Direção do Colégio Real, com endereço à Rua Esct Ramos Almeida, 67 – Jardim Atlântico, CEP 53060-000, Olinda/PE; à Direção do Colégio 2001, com endereço à Rua Professor José Cândido Pessoa, 323 – Bairro Novo, CEP 53030020, Olinda/PE; à Direção do Colégio Aprender Crescer, com endereço à Estrada de Águas Compridas, 1472 – Águas Compridas, CEP 53170-780, Olinda/PE; à Direção do Colégio Atual, com endereço à Avenida Ministro Marcos Freire, 2855 – Casa Caiada, CEP 53130-540, Olinda/PE; à Direção do Colégio Carneiro Leão, com endereço à Rua Autizana, 115 – Jardim Atlântico, CEP 53060-760, Olinda/PE; à Direção do Colégio de Saúde de Pernambuco, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, 26 – Bairro Novo, CEP 53030-010, Olinda/PE; à Direção do Colégio Dimensão, com endereço à Rua Maria Augusta França Ferreira, 40 – Ouro Preto, CEP 53370-351, Olinda/PE; à Direção do Colégio e Curso Expositivo, com endereço à Rua Estud Luís Brayner A Filho, 20 – Rio Doce, CEP 53150-040, Olinda/PE; à Direção do Colégio e Curso Universo, com endereço à Rua Curió, 106 – Rio Doce, CEP 53150-450, Olinda/PE; à Direção do Colégio Geo Pensar, com endereço à Rua São João Batista, 1163 – Jardim Atlântico, CEP 53050-260, Olinda/PE; à Direção do Colégio Imaculado Coração de Maria, com endereço à Rua Monsenhor Francisco A Barros Leite, 501 – Bairro Novo, CEP

53030-230, Olinda/PE; à Direção do Colégio Jussara Ferreira, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, 26 – Bairro Novo, CEP 53030-010, Olinda/PE; à Direção do Colégio Luiza Cora, com endereço à Avenida Governador Carlos Lima Cavalcante, 2293 – Casa Caiada, CEP 53130-530, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nossa Senhora do Carmo, com endereço à Rua Joana Noberto Pessoa, 978 – Casa Caiada, CEP 53130-030, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nossa Turma, com endereço à Rua Levino Ferreira, 18 – Rio Doce, CEP 53150-030, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nova Olinda, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 3857 – Jardim Brasil, CEP 53300-090, Olinda/PE; à Direção do Colégio Princesa Isabel, com endereço à Rua Belém, 114 – Jardim Brasil, CEP 53290-200, Olinda/PE; à Direção do Colégio Santa Emília, com endereço à Rua do Marfim, 375 – Jardim Atlântico, CEP 53060-280, Olinda/PE; à Direção do Educandário Ana Elizabete, com endereço à Travessa Sancho Melo, 22 – Salgadinho, CEP 53110-580, Olinda/PE; à Direção com Educandário Maria Imaculada, com endereço à Rua Terezita Bandeira, 543 – Peixinhos, CEP 53300-030, Olinda/PE, à Direção do Educandário Nossa Senhora das Graças, com endereço com Rua Professor Diógenes Fernandes Távora, 178 – Casa Caiada , CEP 53130-230, Olinda/PE; à Direção do Educandário São José, com endereço à Rua Compositor Ataulfo Alves, 145 - Fragoso, CEP 53250-240, Olinda/PE; à Direção da Escola Academia Universo, com endereço à Rua do Canário Império, 5 – Rio Doce, CEP 53070-200, Olinda/PE; à Direção da Escola Agape, com endereço à Avenida Frei Antônio Jaboatão, 341 – Jardim Brasil, CEP 53300-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Ageu Magalhães, com endereço à Rua Ageu Magalhães, 758 – Vila Popular, CEP 53230-060, Olinda/PE; à Direção da Escola Allan Kardec, com endereço à Avenida Professor Andrade Bezerra, 826 – Salgadinho, CEP 53110-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Ana Sales Leme, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza, CEP 53010-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Cantinho da Sabedoria, com endereço à Rua Amaraji, 280 – Bultrins, CEP 53320-040, Olinda/PE; à Direção da Escola Capitão Luis Reis, com endereço à Rua da Linha, s/n – Alto da Bondade, CEP 53170010, Olinda/PE; à Direção da Escola Carlos Gonçalves, com endereço à Avenida Professor Andrade Bezerra, 998 – Salgadinho, CEP 53110-110, Olinda/PE; à Direção do Escola Carpe Diem, com endereço à Rua Ocidente, 204 – Monte, CEP 53240-101, Olinda/PE; à Direção da Escola Coronel Valeriano de Melo, com endereço à Rua Francisco Gomes, s/n – Caixa D’Água, CEP 53210-230, Olinda/PE; à Direção da Escola Clídio de Lima Nigro, com endereço à Rua do Cacimbão, s/n – Salgadinho, CEP 53110-420, Olinda/PE; à Direção da Escola Coração de Jesus de Menino, com endereço à Rua Timbaúba, 12 – Peixinhos, CEP 53220-220, Olinda/PE; à Direção da Escola Costa Azevedo, com endereço à Avenida Antônio Costa Azevedo, 1039 – Jardim Brasil, CEP 53300-390, Olinda/PE; à Direção da Escola do Bem Estar Social, com endereço à Rua Pacificador, 94 - Sapucaia, CEP 53280-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom João Costa, Rua Manoel Regueiro, 49 – Bultrins, 53320-160, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom João Crisoston, com endereço à Rua Severina Maria Conceição, s/n – Bultrins, CEP 53240-260, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom Pedro Bandeira de Melo, com endereço à Rua do Pêssego, s/n – Rio Doce, CEP 53080-500, Olinda/PE; à Direção da Escola e Berçario Pedacinho do Lar, com endereço à Rua Otaviano Pessoa Monteiro, 132 – Casa Caiada, CEP 53130340, Olinda/PE; à Direção da Escola Elpídio de França, com endereço à Rua Alto Nova Olinda, s/n – Águas Compridas, CEP 53180-050, Olinda/PE; à Direção da Escola Escritor Paulo Cavalcante, com endereço à Rua 16, 140 – Rio Doce, CEP 53080260, Olinda/PE; à Direção da Escola Guedes Alcoforado, com endereço à Avenida Olinda, 245 – Santa Tereza, CEP 53010-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Irmão Souza, com endereço à Est Águas Compridas, 883 – Águas Compridas, CEP 53160-800, Olinda/PE; à Direção da Escola João Matos Guimarães, com endereço à Avenida das Garças, s/n – Rio Doce, CEP 53080-800, Olinda/PE; à Direção da Escola Lar Espírita Barreto de Menezes, com endereço à Rua Professor Agamenon Magalhães, 29 – Vila Popular, CEP 53230-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Lúcia Moura, com endereço à Rua Irajá, 185 – Cidade Tabajara, CEP 53350-250, Olinda/PE; à Direção da Escola Menino Jesus, com endereço à Rua Pref Luís Magalhães, 583 – Peixinhos, CEP 53300-050, Olinda/PE; à Direção da Escola Mere Guillemim, com endereço à Rua Monteiro Lobato, 88 – Santa Tereza, CEP 53010360, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora da Conceição, com endereço à Rua Guaraná, 1 Quadra E 11 – Ouro Preto, CEP 53370-550, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora de Lourdes, com endereço à Rua Alto do Cajueiro, 126 – Águas Compridas, CEP 53160-830, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Carmo,com endereço à Estrada do Caenga, 23 – São Benedito, CEP 53210-460, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Monte, com endereço à Rua Irmã Gertrudes Alencar, 50 - Alto da Nação, CEP 53240-290, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Sagrado Coração, com endereço à Rua Coronel João Ribeiro, 360 – Bairro Novo, CEP 53030-040, Olinda/PE; à Direção da Escola O Pequeno Doutor, com endereço à Rua Esdras Farias Sobrinho, 236 - Amaro Branco, CEP 53120-220, Olinda/PE; à Direção da Escola Padre Francisco Carneiro, com endereço à Rua Auta Macedo, s/n – Ouro Preto, CEP 53270-500, Olinda/PE; à Direção da Escola Politécnica de Olinda, com endereço à Avenida Sigismundo Gonçalves, 184 - Varadouro, CEP 53010-240, Olinda/PE; à Direção da Escola Polivalente Compositor Antônio Maria, com endereço à Avenida Acácias, s/n – Rio Doce, CEP 53070-100, Olinda/PE; à Direção da Escola Santa Therezinha de Jesus, com endereço à Rua Severino Antônio Santana, 18 – Rio Doce, CEP 53150-310, Olinda/PE; à Direção da Escola São Lucas, com endereço à Rua Catarina Batista de Alencar, 791 – Bairro Novo, CEP 53130-020, Olinda/PE; à Direção da Escola Souza Leão de Olinda, com endereço à Rua Maria da Conceição

Viana, 390 – Jardim Atlântico, CEP 53050-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Viver & Aprender, com endereço à Rua Santoto Amaro, 137 – Peixinhos, CEP 53260-040, Olinda/PE; à Direção da Escola Wilton de Meira Pacheco Técnico Enfermagem, com endereço à Rua José Alexandre Carvalho, 158 – Jatobá, CEP 53250-150, Olinda/PE; à Direção da Escolinha Babylândia, com endereço à Rua Professor Diógenes F Távora, 178 – Casa Caiada, CEP 53130-230, Olinda/PE; à Direção da Instituto Educacional do Saber, com endereço à Rua 29, 220 – Rio Doce, CEP 53150-000, Olinda/PE; à Direção do Pensar Colégio e Curso, com endereço à Rua São João Batista, 1163 – Jardim Atlântico, CEP 53050-260, à Direção do SEI - Sistema Educacional Infantil, com endereço à Rua Pereira Simões, 72 – Bairro Novo, CEP 53030-060, Olinda/PE; à Direção da Sociedade de Cultura e Educação Fundamental Ltda, com endereço à Rua Ocidente, 204 – Monte, CEP 53240-101, Olinda/PE; ao Senhor Durval José Góes, com endereço na Rua D-3 nº 11, Vila da COHAB/7º RO – Olinda/PE – CEP: 53.330-270; à Senhora Bruna Fernanda Albuquerque de Araújo, com endereço à Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor João Araújo, com endereço à Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor David Robson de Oliveira, Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor Rinaldo Quaresma, com endereço à Rua Jacira, 571 – Sapucaia de Dentro – Olinda/PE – CEP: 53.280-000; e ao Senhor Wellington Candido, com endereço à Rua Jacira,30 – Sapucaia – Olinda/PE –CEP: 53.280-000. Justificativa Os moradores da Rua Jacira em Sapucaia – Olinda, tendo à frente o Sr. Wellington Cândido, procuraram-nos para solicitar nossa intermediação junto às autoridades municipais de Olinda, objetivando a construção de um muro de arrimo nesta localidade. Segundo eles, existe a necessidade da construção deste muro de arrimo, e que isto venha ocorrer dentro da mais brevidade que se faz necessária, porque o período chuvoso já começou e isso trará sérios problemas de segurança para os moradores desta comunidade. Atualmente, 50% da Rua Santa Rosa, no alto de uma barreira próxima, já desabou na Rua Jacira, provocando transtornos imensuráveis, tanto na locomoção de veículos de transportes, quanto no que se refere a segurança. É realmente uma área de muito risco e pode piorar caso a Prefeitura de Olinda não tome providencias imediatas e imprescindíveis. Ante tais considerações, tomamos a iniciativa de apelar para os que fazem a edilidade olindense, na esperança de que o problema venha ser solucionado sem demora, face à sua gravidade. Mercê destas considerações, vimos pleitear dos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa, o necessário acolhimento desta proposição, visando o seu atendimento. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012. Ricardo Costa Deputado

Indicação N° 4932/2012 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da COMPESA, Roberto Tavares, no sentido de levar a efeito a demolição de uma caixa d’água desativada há mais de 05 (cinco) anos, localizada na esquina da Rua João Pessoa com a Rua Paraná, no Bairro de Jardim Brasil I – Olinda, e que, em seu lugar, seja construída a Biblioteca Comunitária Governador Miguel Arraes de Alencar. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Olinda, Renildo Calheiros, com endereço à Palácio dos Governadores – Rua de São Bento, 123 – Varadouro, CEP 53130081, Olinda/PE; ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito do Município de Olinda, Horácio Francisco Dos Reis Filho, com endereço à Rua de São Bento, 123, Varadouro, Olinda, PE, CEP: 53020-081; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olinda, Marcelo Soares, com endereço à Rua 15 de Novembro, 104 – Varadouro – Olinda/PE – CEP: 53020-900; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Alexandre Alves Correia, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Alexandre de Lira Maranhão, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Algerio Antônio da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Antônio José da Silva Lins, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Carlos André Avelar de Freitas, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Enildo Arantes de Souza, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Izael Djalma do Nascimento, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Jonas de Moura Ribeiro Junior, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo

Recife, 09 de agosto de 2012 Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Jorge Maurício de Lima Santos, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda Jorge Salustiano de Sousa Moura, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, João Luiz da Silva Júnior, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda Marcelo de Santa Cruz Oliveira, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Ubiratan de Castro, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Márcio Cordeiro da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Severino Barbosa de Souza, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara de Olinda, Ulisses Dos Santos de Luna, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro – Olinda – PE - CEP: 53020-070; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Olinda, Vicente Lopes da Silva, com endereço à Praça 12 de Março, 36, sala 110 a 113 - Bairro Novo, CEP: 53030-110, Olinda/PE; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Olinda, Clóvis da Silva Bastos, com endereço à Av. Presidente Kennedy, 1001 – Vila Popular, CEP 53.230-630, Olinda/PE; à Diretoria da Escola Coronel Valeriano Eugênio de Melo, com endereço à Rua Francisco Gomes, s/n – Caixa d’água – Olinda/PE – CEP: 53.210-230; à Presidência da Rádio Duarte Coelho FM, com endereço à Rua Castro Alves, 100 – Jardim Brasil – Olinda/PE – CEP: 53.300-310; à Presidência da Rádio Tamandaré S/A – Peixinhos, com endereço à Av. Presidente Kenedy, 392 – Peixinhos – Olinda/PE – CEP: 53.260-640; à Presidência da Rádio Olinda Pernambuco – Passarinho, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza - Olinda/PE – CEP: 53.010-010; à Presidência da Rádio Taty – Bairro Novo, com endereço à Rua Pereira Simões, 168 – Bairro Novo – Olinda/PE – CEP: 53.030-060; à Presidência da Rádio Mirante, com endereço à Rua Geraldo Silva, 57 – Bonsucesso – Olinda/PE – CEP: 53.240-090; à Presidência da ARCJ – Rádio Jatobá FM, com endereço à Rua João Figueiredo Maia, 42, Ouro Preto – Olinda/PE – CEP: 53.370-670; à Presidência da Rádio – Staff Radiologistas, com endereço à Av. Governador Carlos de Lima Cavalcante, 3995 – Sala 27 – Caixa Postal 105 – Casa Caiada – Olinda/PE – CEP: 53.040-000; à Presidência da Rádio Norte FM – Alto da Bondade, com endereço à Rua da Linha, 724 – Alto da Bondade – Olinda/PE – CEP: 53.170-285; à Diretoria do Educandario Aquino Monteiro, com endereço à Av. Leopodino Canuto de Melo, s/n – Caixa D’agua – Olinda/PE – CEP: 53.210250; ao Ilustríssimo Senhor Diretor da REDE GLOBO NORDESTE - Yuri Maia Leite, com endereço no Morro do Peludo – Ouro Preto – Olinda/PE - CEP 53370-420; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da TV NOVA NORDESTE – Jornalista Pedro Paulo, com endereço à Rua Morro do Peludo, 903 - Ouro Preto – Olinda/PE - CEP 53370-420; à Presidência da REDE TRIBUNA, com endereço no Sítio Bela Vista, s/n 2ª Perimetral Norte – Ouro Preto – Olinda/PE – CEP: 53300-900; à Presidência da REDE TV, com endereço à Rua Aluísio de Azevedo, 200 6º andar – Santo Amaro – Recife/PE - CEP 50100-090; à Presidência da TV PERNAMBUCO, com endereço à Av. Conde da Boa Vista, 1424 – Soledade – Recife/PE - CEP 50060-001; à Presidência da TV UNIVERSITÁRIA, com endereço à Avenida Norte, 68 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50040-200 e ao Ilustríssimo Senhor Diretor do Sistema Jornal do Commercio – Eduardo Lemos, com endereço à Rua da Fundição, 257 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50040-100; à Direção do Centro de Estudos e Apoio as Escolas Comunitárias, Avenida Presidente Kennedy, 2550 – Peixinhos, CEP 53300-090, Olinda /PE; à Direção do Colégio Estadual de Olinda, com endereço à Rua do Carmo, s/n Carmo, CEP 53120-090, Olinda/PE; à Direção da Escola Guedes Alcoforado, com endereço à Avenida Olinda, 245 – Santa Tereza, CEP 53010-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Joaquim Nabuco, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 55 – São Benedito, CEP 53270-320, Olinda PE; à Direção da Escola Marechal Floriano Peixoto, com endereço à Rua Gabriel Beltrão Pinto, s/n – Ouro Preto, CEP 53370-190, Olinda/PE; à Direção da Escola Marechal Mascarenhas de Moraes, com endereço à Rua Manuel Clementino Marques, s/n - Ouro Preto, CEP 53330-170, Olinda/PE; à Direção da Escola Monsenhor Álvaro Negromonte, com endereço à Travessa Rio Sg, 28 – CEP 53210-062, Olinda/PE; à Direção da Escola Monsenhor Arruda Câmara, com endereço à Av Nacional, 345 – Peixinho, CEP 53220-460, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Cândido Pessoa, com endereço à Rua Lauro Diniz, s/n – Peixinhos, CEP 53230-320, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Dyana Clark Xavier, com endereço à Rua Paquetá, s/n – Sapucaia, CEP 53280-400, Olinda /PE; à Direção da Escola Professor Ernesto Silva, com endereço à Rua Ênio Carlos Albuquerque, 133 – Rio Doce, CEP 53080-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Estevão Pinto, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 1134 – Peixinhos, CEP 53230-630, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Inês Borba, com endereço à Rua Jules Rimet, s/n – Rio Doce, CEP 53150-590, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Izabel Burity, com endereço à Avenida Brasil, s/n – Rio Doce, 53150-470, Olinda/PE; à Direção da Escola Professora Marina Freitas, com endereço à Rua Manoel Graciliano de Souza, 135 – Jardim Atlântico, CEP 53140-160, Olinda/PE; à Direção da Escola Professor Paulo Freire, com endereço à Rua Cel João Melo Morais, s/n – Jatobá, CEP 53250-040, Olinda/PE; à Direção da Escola São Bento, com endereço á Rua Presidente Kennedy, 10 – Guadalupe, CEP 53240-


Recife, 09 de agosto de 2012 720, Olinda/PE; à Direção da Escola Sara Kubitschek, com endereço à Avenida Nacional, 268 – Peixinhos, CEP 53220-460, Olinda/PE; à Direção do IESE - Instituto Especializado em Educação, com endereço à Rua José Augusto da Silva Braga, 666 – Bairro Novo, CEP 53030-080, Olinda/PE; à Direção do Colégio Memorial de Olinda, com endereço à Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, 2965 – Casa Caiada, CEP 53040-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Santa Rosa, com endereço á Rua Baobá Qd E 1 B, 43, CEP 53370-490, Olinda/PE; à Direção do Espaço Educacional Gizelli Manzi, com endereço à Rua Espírito Santo, 79 – Jardim Brasil, CEP 53230-550, Olinda/PE; à Direção da Academia Nossa Senhora de Fátima, com endereço à Rua Estud Cláudio Uchôa Cavalcanti Filho, 295 – Rio Doce, CEP 53150-020, Olinda/PE; à Direção do Centro Educacional Hermon, com endereço à Rua Helena Vilarim Feitosa, 101 – Jatobá, CEP 53250-180, Olinda/PE; à Direção do Centro Educacional Master, com endereço à Rua Prof Francisco X Paes Barreto, 460 c – Casa Caiada, CEP 53130-240, Olinda/PE; à Direção do Colégio Real, com endereço à Rua Esct Ramos Almeida, 67 – Jardim Atlântico, CEP 53060-000, Olinda/PE; à Direção do Colégio 2001, com endereço à Rua Professor José Cândido Pessoa, 323 – Bairro Novo, CEP 53030-020, Olinda/PE; à Direção do Colégio Aprender Crescer, com endereço à Estrada de Águas Compridas, 1472 – Águas Compridas, CEP 53170-780, Olinda/PE; à Direção do Colégio Atual, com endereço à Avenida Ministro Marcos Freire, 2855 – Casa Caiada, CEP 53130-540, Olinda/PE; à Direção do Colégio Carneiro Leão, com endereço à Rua Autizana, 115 – Jardim Atlântico, CEP 53060-760, Olinda/PE; à Direção do Colégio de Saúde de Pernambuco, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, 26 – Bairro Novo, CEP 53030-010, Olinda/PE; à Direção do Colégio Dimensão, com endereço à Rua Maria Augusta França Ferreira, 40 – Ouro Preto, CEP 53370-351, Olinda/PE; à Direção do Colégio e Curso Expositivo, com endereço à Rua Estud Luís Brayner A Filho, 20 – Rio Doce, CEP 53150-040, Olinda/PE; à Direção do Colégio e Curso Universo, com endereço à Rua Curió, 106 – Rio Doce, CEP 53150-450, Olinda/PE; à Direção do Colégio Geo Pensar, com endereço à Rua São João Batista, 1163 – Jardim Atlântico, CEP 53050-260, Olinda/PE; à Direção do Colégio Imaculado Coração de Maria, com endereço à Rua Monsenhor Francisco A Barros Leite, 501 – Bairro Novo, CEP 53030-230, Olinda/PE; à Direção do Colégio Jussara Ferreira, com endereço à Avenida Getúlio Vargas, 26 – Bairro Novo, CEP 53030-010, Olinda/PE; à Direção do Colégio Luiza Cora, com endereço à Avenida Governador Carlos Lima Cavalcante, 2293 – Casa Caiada, CEP 53130-530, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nossa Senhora do Carmo, com endereço à Rua Joana Noberto Pessoa, 978 – Casa Caiada, CEP 53130-030, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nossa Turma, com endereço à Rua Levino Ferreira, 18 – Rio Doce, CEP 53150-030, Olinda/PE; à Direção do Colégio Nova Olinda, com endereço à Avenida Presidente Kennedy, 3857 – Jardim Brasil, CEP 53300-090, Olinda/PE; à Direção do Colégio Princesa Isabel, com endereço à Rua Belém, 114 – Jardim Brasil, CEP 53290-200, Olinda/PE; à Direção do Colégio Santa Emília, com endereço à Rua do Marfim, 375 – Jardim Atlântico, CEP 53060-280, Olinda/PE; à Direção do Educandário Ana Elizabete, com endereço à Travessa Sancho Melo, 22 – Salgadinho, CEP 53110-580, Olinda/PE; à Direção com Educandário Maria Imaculada, com endereço à Rua Terezita Bandeira, 543 – Peixinhos, CEP 53300-030, Olinda/PE, à Direção do Educandário Nossa Senhora das Graças, com endereço com Rua Professor Diógenes Fernandes Távora, 178 – Casa Caiada , CEP 53130-230, Olinda/PE; à Direção do Educandário São José, com endereço à Rua Compositor Ataulfo Alves, 145 - Fragoso, CEP 53250-240, Olinda/PE; à Direção da Escola Academia Universo, com endereço à Rua do Canário Império, 5 – Rio Doce, CEP 53070-200, Olinda/PE; à Direção da Escola Agape, com endereço à Avenida Frei Antônio Jaboatão, 341 – Jardim Brasil, CEP 53300-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Ageu Magalhães, com endereço à Rua Ageu Magalhães, 758 – Vila Popular, CEP 53230-060, Olinda/PE; à Direção da Escola Allan Kardec, com endereço à Avenida Professor Andrade Bezerra, 826 – Salgadinho, CEP 53110-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Ana Sales Leme, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza, CEP 53010010, Olinda/PE; à Direção da Escola Cantinho da Sabedoria, com endereço à Rua Amaraji, 280 – Bultrins, CEP 53320-040, Olinda/PE; à Direção da Escola Capitão Luis Reis, com endereço à Rua da Linha, s/n – Alto da Bondade, CEP 53170-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Carlos Gonçalves, com endereço à Avenida Professor Andrade Bezerra, 998 – Salgadinho, CEP 53110-110, Olinda/PE; à Direção do Escola Carpe Diem, com endereço à Rua Ocidente, 204 – Monte, CEP 53240-101, Olinda/PE; à Direção da Escola Coronel Valeriano de Melo, com endereço à Rua Francisco Gomes, s/n – Caixa D’Água, CEP 53210-230, Olinda/PE; à Direção da Escola Clídio de Lima Nigro, com endereço à Rua do Cacimbão, s/n – Salgadinho, CEP 53110420, Olinda/PE; à Direção da Escola Coração de Jesus de Menino, com endereço à Rua Timbaúba, 12 – Peixinhos, CEP 53220-220, Olinda/PE; à Direção da Escola Costa Azevedo, com endereço à Avenida Antônio Costa Azevedo, 1039 – Jardim Brasil, CEP 53300390, Olinda/PE; à Direção da Escola do Bem Estar Social, com endereço à Rua Pacificador, 94 - Sapucaia, CEP 53280-010, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom João Costa, Rua Manoel Regueiro, 49 – Bultrins, 53320-160, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom João Crisoston, com endereço à Rua Severina Maria Conceição, s/n – Bultrins, CEP 53240-260, Olinda/PE; à Direção da Escola Dom Pedro Bandeira de Melo, com endereço à Rua do Pêssego, s/n – Rio Doce, CEP 53080-500, Olinda/PE; à Direção da Escola e Berçario Pedacinho do Lar, com endereço à Rua Otaviano Pessoa Monteiro, 132 – Casa Caiada, CEP 53130-340, Olinda/PE; à Direção da Escola Elpídio de França, com endereço à Rua Alto Nova Olinda, s/n – Águas Compridas, CEP 53180-050, Olinda/PE; à Direção da Escola Escritor Paulo Cavalcante, com endereço à Rua 16, 140 – Rio Doce, CEP 53080-260, Olinda/PE;

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo à Direção da Escola Guedes Alcoforado, com endereço à Avenida Olinda, 245 – Santa Tereza, CEP 53010-000, Olinda/PE; à Direção da Escola Irmão Souza, com endereço à Est Águas Compridas, 883 – Águas Compridas, CEP 53160-800, Olinda/PE; à Direção da Escola João Matos Guimarães, com endereço à Avenida das Garças, s/n – Rio Doce, CEP 53080-800, Olinda/PE; à Direção da Escola Lar Espírita Barreto de Menezes, com endereço à Rua Professor Agamenon Magalhães, 29 – Vila Popular, CEP 53230010, Olinda/PE; à Direção da Escola Lúcia Moura, com endereço à Rua Irajá, 185 – Cidade Tabajara, CEP 53350-250, Olinda/PE; à Direção da Escola Menino Jesus, com endereço à Rua Pref Luís Magalhães, 583 – Peixinhos, CEP 53300-050, Olinda/PE; à Direção da Escola Mere Guillemim, com endereço à Rua Monteiro Lobato, 88 – Santa Tereza, CEP 53010-360, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora da Conceição, com endereço à Rua Guaraná, 1 Quadra E 11 – Ouro Preto, CEP 53370-550, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora de Lourdes, com endereço à Rua Alto do Cajueiro, 126 – Águas Compridas, CEP 53160-830, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Carmo,com endereço à Estrada do Caenga, 23 – São Benedito, CEP 53210460, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Monte, com endereço à Rua Irmã Gertrudes Alencar, 50 - Alto da Nação, CEP 53240-290, Olinda/PE; à Direção da Escola Nossa Senhora do Sagrado Coração, com endereço à Rua Coronel João Ribeiro, 360 – Bairro Novo, CEP 53030-040, Olinda/PE; à Direção da Escola O Pequeno Doutor, com endereço à Rua Esdras Farias Sobrinho, 236 - Amaro Branco, CEP 53120-220, Olinda/PE; à Direção da Escola Padre Francisco Carneiro, com endereço à Rua Auta Macedo, s/n – Ouro Preto, CEP 53270-500, Olinda/PE; à Direção da Escola Politécnica de Olinda, com endereço à Avenida Sigismundo Gonçalves, 184 - Varadouro, CEP 53010-240, Olinda/PE; à Direção da Escola Polivalente Compositor Antônio Maria, com endereço à Avenida Acácias, s/n – Rio Doce, CEP 53070-100, Olinda/PE; à Direção da Escola Santa Therezinha de Jesus, com endereço à Rua Severino Antônio Santana, 18 – Rio Doce, CEP 53150-310, Olinda/PE; à Direção da Escola São Lucas, com endereço à Rua Catarina Batista de Alencar, 791 – Bairro Novo, CEP 53130-020, Olinda/PE; à Direção da Escola Souza Leão de Olinda, com endereço à Rua Maria da Conceição Viana, 390 – Jardim Atlântico, CEP 53050-110, Olinda/PE; à Direção da Escola Viver & Aprender, com endereço à Rua Santoto Amaro, 137 – Peixinhos, CEP 53260-040, Olinda/PE; à Direção da Escola Wilton de Meira Pacheco Técnico Enfermagem, com endereço à Rua José Alexandre Carvalho, 158 – Jatobá, CEP 53250-150, Olinda/PE; à Direção da Escolinha Babylândia, com endereço à Rua Professor Diógenes F Távora, 178 – Casa Caiada, CEP 53130-230, Olinda/PE; à Direção da Instituto Educacional do Saber, com endereço à Rua 29, 220 – Rio Doce, CEP 53150-000, Olinda/PE; à Direção do Pensar Colégio e Curso, com endereço à Rua São João Batista, 1163 – Jardim Atlântico, CEP 53050-260, à Direção do SEI - Sistema Educacional Infantil, com endereço à Rua Pereira Simões, 72 – Bairro Novo, CEP 53030-060, Olinda/PE; à Direção da Sociedade de Cultura e Educação Fundamental Ltda, com endereço à Rua Ocidente, 204 – Monte, CEP 53240-101, Olinda/PE; ao Senhor Durval José Góes, com endereço na Rua D-3 nº 11, Vila da COHAB/7º RO – Olinda/PE – CEP: 53.330-270; à Senhora Bruna Fernanda Albuquerque de Araújo, com endereço à Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor João Araújo, com endereço à Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060220; ao Senhor David Robson de Oliveira, Rua Rosa Silvestre, 188 – Jardim Atlântico – Olinda/PE – CEP: 53060-220; ao Senhor Rinaldo Quaresma, com endereço à Rua Jacira, 571 – Sapucaia de Dentro – Olinda/PE – CEP: 53.280-000; à Senhora Terezinha Souza, com endereço na Praça da Alvorada – Bloco 17- Quadra Napto.102- Jardim Brasil II- Olinda/PE – CEP: 53.290-090 e ao Senhor Sérgio Santos, com endereço na rua Bahia, 54 – Jardim Brasil II – Olinda/PE – CEP: 53.300-260. Justificativa A solicitação que ora fazemos às autoridades governamentais já foi alvo de nossa atenção no exercício de 2011. No entanto, nada veio a ser feito, o que motivou o pleito da Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro de Jardim Brasil II, Terezinha Souza, que nos procurou outra vez na esperança de que o seu pedido venha ser levado em conta pela COMPESA. A necessidade de uma biblioteca, na localidade acima discriminada, seria de fundamental importância para que os moradores de Jardim Brasil II possam complementar seus estudos, através das pesquisas em seus livros, bem como ingressar na prática da leitura. Acreditando que nesta oportunidade venhamos a ser atendidos, haja vista a sensibilidade das autoridades governamentais, só nos resta solicitar, dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, a aprovação desta propositura, no intuito de sua viabilização. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012.

realizado um GRANDE EXPEDIENTE ESPECIAL, para discutir sobre a crise na Usina Cruangi. Da decisão desta casa como do inteiro teor da presente preposição, dê-se conhecimento ao Ilmo. Presidente da Comissão de Cana-deAçúcar da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Sr. Gerson Carneiro Leão, na Rua Grasiela, 50, Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51170-480; Ao Ilmo. Sr. Presidente da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), Dr. Alexandre Andrade Lima, na Av. Mal Mascarenhas Morais, 2028 - Recife - PE, CEP: 51180-001; ao Ilmo. Sr. Paulo Leal, na Federação dos Plantadores de Cana do Brasil, na SCS Qd 1 Bl G, s/n sl 204, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP: 70303000; ao Ilmo. Sr. Francisco Dutra, membro da Comissão de Cana-deAçúcar da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), na Rua Grasiela, 50, Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51170-480; ; o Secretário de Agricultura e Reforma Agrária Dr. Ranilson Ramos, na Avenida Caxangá, 2200, Cordeiro, Recife, PE, CEP: 50711-000; ao Presidente da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco, Dr.. Alexandre Araújo de Morais Andrade Lima, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2.028 - Imbiribeira / Recife PE; ; ao Superintendente Federal do Ministério da Agricultura em Pernambuco Dr. Denildo Pereira de Lima, na Av. Gal. San Martin,1000, Cordeiro, Recife-PE,CEP:50630-060; ao Superintendente do INCRA /PE Sr. Abelardo Sandes Siqueira, Av. Rosa e Silva, 950, Aflitos, Recife, PE, CEP:52050-020; o Procurador Geral de Justiça Aguinaldo Fenelon na Rua do Imperador Dom Pedro II,473, Santo Antônio, Recife, PE, CEP:50010-240; o Presidente da FETAPE Doriel Saturnino de Barros, Rua Gervásio Pires,876, Boa Vista, Recife, PE, CEP:500050070; ao Presidente da CUT Sérgio Cunha, na Rua Dom Manoel Pereira,183, Santo Amaro, Recife, PE, CEP:50050-140; a Presidente da CTB Margarida Maria dos Santos, na Rua da união, 557, Edf. Leite Maia, 2º andar,Boa Vista, Recife, PE, CEP:50050-010; Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, com endereço à Palácio do Campo das Princesas - Praça da República, s/n - Santo Antônio, CEP 50010-928 Recife/PE; ao Ilmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho, Dr. André Luz Negromont, na Av. Agamenon Magalhães, 2.000, CEP: 5202117; ao Exmo. Procurador Chefe do Trabalho Dr. Fábio Farias, na Procuradoria regional do trabalho 6ª Região, , na rua quarenta e oito, Espinheiro, Recife/PE, CEP:52050380; Ao Procurador Geral do Estado Excelentíssimo Sr. Thiago Arraes de Alencar Norões, com endereço a Rua do Sol, n. 143 – Santo Antônio – Recife/ PE CEP 50010-470; ao Ilmo. Sr. Presidente do SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDAÇÚCAR, o Dr. Renato Augusto Pontes Cunha, o Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Desembargador Jovaldo Nunes Gomes, na Praça da República S/N, Santo Antônio, Recife, PE ,CEP:50010-040; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Timbaúba, Marinaldo Rosendo de Albuquerque, com endereço à Rua Dr. Alcebíades, 276 – Centro - Timbaúba/PE – CEP: 55.870-000; à Presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Timbaúba, com endereço à Rua Almirante Barroso, 188 – Centro – Timbaúba/PE – CEP: 55.870000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Vicência, Dr. Paulo Tadeu Guedes Estelita, na Rua Dr. Manoel Borba, nº 48, Centro, Vicência/PE, à Presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vicência, com endereço à Rua Prof. Mota Albuquerque, 21 – Centro – Vicência/PE – CEP: 55.630-000; à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Ferreiros, Maria Celma Veloso da Silva, com endereço na Rua Júlio Veloso, 50 - Centro – Ferreiros/PE – CEP: 55880-000; a Presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ferreiros, com endereço à Rua Nova, 84 –Centro – Ferreiros/PE – CEP: 55.880-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Camutanga, José Trigueiro da Silva, com endereço na Av. Presidente Getúlio Vargas, 240 – Centro – Camutanga /PE – CEP: 55.930-000, a Presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camutanga, com endereço à Rua Pedro Albuquerque Uchoa, 324 - Centro – Camutanga/PE – CEP: 55930-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da de Nazaré da Mata, Egrinaldo Floriano Coutinho, com endereço á Rua Dantas Barreto, 1338 – Centro – Nazaré da Mata/PE – CEP: 55800-000; a Presidência do Sindicato Rural de Nazaré da Mata, com endereço à Rua Dr. José Inácio, 12 Sertãozinho– Nazaré da Mata/PE – CEP: 55.800-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Macaparana, Maviael Francisco de Morais Cavalcanti Filho, com endereço à Rua Dr. Antonio Xavier, s/n – Centro – Macaparana/PE – CEP: 55.865-000; á Presidência do Sindicato Rural de Macaparana, com endereço à Rua Cristóvão Guerra, 31 – Centro – Macaparana/PE – CEP: 55865000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itaquitinga, Geovani de Oliveira Melo, com endereço à Av. Antônio Carlos Almeida, 214 – Centro – Itaquitinga/PE – CEP: 55950-000, a Presidência do Sindicato de Trabalhadores Rurais, com endereço à Av. José P. Lira Silva, 280 - Centro – Itaquitinga/PE – CEP: 55950-000. Justificativa

Requerimento N° 1475/2012

o Grande Expediente especial se faz necessária, haja vista que a usina Cruangi pode não funcionar este ano em função da dívida que acumula com produtores e trabalhadores. A situação ampliará o caos social já instalado na região por causa do passivo. A terceira maior unidade em moagem no estado deve mais de R$ 8 milhões a produtores e há dois meses não paga os trabalhadores, inclusive, em protesto, os funcionários acampam em frente da usina desde essa segunda-feira (30). Sem a resolução do problema, fica ameaçada a moagem da usina que começaria em setembro. Neste período, seriam contratados 4,7 mil funcionários diretos e mais 2 mil trabalhadores dos 400 fornecedores de cana da Cruangi. Considerando como plenamente justificado, só nos resta solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu atendimento. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012.

Requeremos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais que, no dia 15 de agosto de 2012 às 10:30h, seja

Aluísio Lessa Deputado

Ricardo Costa Deputado

Requerimentos

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Requerimento N° 1476/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um VOTO DE CONGRATULAÇÕES a MV SISTEMAS pela comemoração dos 25 anos de sua fundação, no último dia 20 de julho e de sua nova sede, localizada no bairro da Imbiribeira. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Dr. Paulo Luiz Alves Magnus, presidente da MV Sistemas, com endereço na Av. Presidente Dutra nº 298, bairro da Imbiribeira - Recife - CEP: 51190-505 Justificativa O fundador e presidente da MV Sistemas, Paulo Magnus, nasceu na cidade de Torres, Rio Grande do Sul. Em 1980, quando trabalhava no Hospital de Reumatologia e cursava Engenharia Eletrônica, na PUC/RS, percebeu que os serviços realizados de forma manual, poderiam ser informatizados. Assim, aos 23 anos de idade, criou sua primeira empresa de processamento de dados Alguns anos depois, tendo como meta o crescimento do negócio e o apoio irrestrito aos clientes, e também ciente da grande carência de automação dos hospitais e da enorme oportunidade de expandir a atuação, não somente no Rio Grande do Sul como em todo o País, Paulo fundou a MV Informática. A MV Sistemas iniciou suas atividades em 20 de julho de 1987, em Porto Alegre (RS), sob o nome de MV Informática, prestando serviços de faturamento de contas hospitalares para conveniados ao extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), atual Sistema Único de Saúde (SUS) Um ano após a fundação, a MV já prospectava negócios além dos limites do Rio Grande do Sul. Numa iniciativa ousada, cruzou o Brasil e instalou um escritório em Recife (PE), Com competência, a MV expandiu sua atuação, contabilizando mais de 300 clientes em todo o Brasil. Observando a evolução da tecnologia e atenta à visível necessidade gerencial das instituições de saúde, a empresa deu os primeiros passos no que seria a MV do futuro: além de prestadora de serviços, ingressou no mercado de desenvolvimento de sistemas de gestão para hospitais, lançando o Sistema de Gestão Hospitalar Integrado (SGHI), um dos primeiros do País a atender a maioria das funções de um hospital, desenvolvido na linguagem de programação Clipper. A partir de 1994 a MV passou a direcionar todo o seu esforço na construção de sistemas, utilizando as melhores práticas de gestão hospitalar. No dia 1º de agosto do ano em curso foi inaugurada a nova sede da MV, construída para unificar a operação das áreas de desenvolvimento de sistemas, serviços, administrativa e comercial. O novo espaço, marca uma nova era na história da empresa, líder brasileira em sistemas de gestão de saúde. Sala das Reuniões, em 7 de agosto de 2012. André Campos Deputado

Requerimento N° 1477/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos no dia de hoje, VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Santa Casa de Misericórdia do Recife, sediada em Recife, que no próximo dia 12 de agosto completará 154 anos de existência. Da decisão desta Casa, bem como do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador Eduardo Campos Palácio do Campo das Princesas - Praça da República, s/n – Santo Antônio, CEP 50010-928 Recife/PE; Excelentíssimo Senhor Vice Governador João Lyra Neto, no Palácio Frei Caneca, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 1211 – Santo Amaro, CEP 50.040000, Recife-PE; Reverendíssimo Senhor Arcebispo de Olinda e Recife, D. Fernando Saburido, com endereço à Rua Bispo Coutinho, s/n – Alto da Sé, CEP 53120-130, Olinda/PE; Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Saúde do estado de Pernambuco, Antônio Figueira, com endereço à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519 – Bongi, CEP 50751-530, Recife/PE; Ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde da cidade de Recife Doutor Humberto Antunes, 13º andar – Prefeitura do Recife - Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903; Ilustríssimo Senhor Diretor da Santa Casa de Misericórdia de Recife, Doutor Fernando Costa, com endereço à Av. Cruz Cabugá, 1563 – Recife/PE, 50040-000; Ilustríssimo Senhor Gerente da I Geres – Gerência Regional de Saúde, Marcelo Ferreira Lima, com endereço à Rua Quarenta e Oito, 244 – Espinheiro, CEP 52020-060, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Gerente da II Geres – Gerência Regional de Saúde, Mário Moreira, com endereço à Rua Santa Terezinha, 224 – José Fernandes Salsa, CEP 55700-970, Limoeiro/PE; Ilustríssima Senhora Gerente da III Geres – Gerência Regional de Saúde, Erlene Ribeiro, com endereço à Engenho Quilombo dos Palmares, BR 101 – KM 185, CEP 55540000, Palmares/PE; Ilustríssimo Senhor Gerente da IV Geres – Gerência Regional de Saúde, Djair de Lima Ferreira Junior, com endereço à Rua Estilac Leal, s/n – Salgado, CEP 55018-610, Caruaru/PE; Ilustríssimo Senhor Gerente da V Geres – Gerência Regional de Saúde, Elenílson Liberato, com endereço à Rua Joaquim Távora, 240 – Heliópolis, CEP 55295-410, Garanhuns/PE; Ilustríssimo Senhor Gerente da VI Geres – Gerência Regional de Saúde, Alécio Galindo, com endereço à Rua Acácias, s/n – São Cristovão, CEP 56512-380, Arcoverde/PE; Ilustríssima Senhora Gerente da VII Geres – Gerência Regional de Saúde, Auxiliadora Veras, com endereço à KM 420 – BR 232 – Cohab, s/n, CEP 56000000, Salgueiro/PE; Ilustríssima Senhora Gerente da VIII Geres – Gerência Regional de Saúde, Cássia Guimarães, com endereço à


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Rua Fernando Góes, s/n – Centro, CEP 56304-000, Petrolina/PE; Ilustríssima Senhora Gerente da IX Geres – Gerência Regional de Saúde, Tatiane Portal, com endereço à Rua Hidelbrando Coelho, s/n – Centro, CEP 56200-970 , Ouricuri/PE; Ilustríssima Senhora Gerente da X Geres – Gerência Regional de Saúde, Mary Delania, com endereço à Avenida Júlio Câmara, 625 – Centro, CEP 56800-970, Afogados da Ingazeira/PE; Ilustríssimo Senhor Gerente da XI Geres – Gerência Regional de Saúde, Clóvis Carvalho, com endereço à Rua Antonio Alves de Oliveira, 2380 – AABB, CEP 56912-160, Serra Talhada/PE; Ilustríssima Senhora Gerente da XII Geres – Gerência Regional de Saúde, Daniele Uchôa, com endereço à Segunda Travessa Djalma Rapouso, 698 – Centro, CEP 55900-970, Goiana/PE; Ilustríssimo Senhor Provedor do Real Hospital Português, Alberto Ferreira da Costa, com endereço à Avenida Agamenom Magalhães, 4760 – Derby, CEP 52010-902, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente do Hospital Santa Joana, Eustácio Vieira, com endereço à Rua Joaquim Nabuco, 200 – Graças, CEP 52011-906, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Franklin Jonathas Meneses Vieira, com endereço à Rua São Gabriel, 993 Apto. 501 Edif. Nossa Senhora Maria Auxiliadora – Maurício de Nassau, CEP 55.012-420, Caruaru-PE; e ao Ilustríssimo Senhor Claudio Soares da Silva, com endereço à Avenida Brasil, 580 Casa 506 - Universitário CEP 55.016-360, Caruaru-PE. Justificativa A origem das Misericórdias é anterior à descoberta do Brasil. Em 1498, a rainha Leonor de Lancastre teria instituído em Portugal a Ordem das Santas Casas de Misericórdia, formada por hospitais que eram construídos a partir de hospedarias à beira das estradas. Segundo os registros, a missão principal das Santas Casas era a caridade. Estavam incluídos o tratamento dos doentes, atenção aos presos, socorro aos necessitados e órfãos. Depois de se espalhar por vários continentes, a Ordem se estabeleceu no Brasil em 1539, exatamente em Olinda, na época, capital da Província de Pernambuco. No Alto da Sé, já em 1540, foram construídos a Igreja de Nossa Senhora da Luz e um hospital, em cujo prédio hoje funciona a escola religiosa Academia Santa Gertrudes. As obras foram fruto de esmolas recolhidas em nome dos reis de Portugal e de doações específicas para a criação do hospital. Porém, com a transferência da capital da província para o Recife, em 1825, a Irmandade entrou em decadência, e em 1860 foi dissolvida. Antes mesmo do fim das atividades da Santa Casa de Olinda, em 12 de junho de 1858, foi fundada a Santa Casa de Misericórdia do Recife que findou por incorporar todos os bens e arquivos da similar olindense. Atendendo hoje e sempre pacientes oriundos de diversas classes sociais, mas, sobretudo aos mais necessitados, dentre eles abrigo aos idosos, atendimento as crianças e semi-internatos de educação infantil, assistência social e assistência aos deficientes visuais, o trabalho das Santas Casas merece o registro por salvar vidas humanas, principalmente aqueles que já não possuem esperança de obterem curas em hospitais particulares que, em tese, teriam mais recursos tecnológicos. Ao completar 154 anos, a Santa Casa de Misericórdia do Recife exprime com fidelidade o ideal de acolhimento presente em todas as Santas Casas do país. Ante o exposto, consideramos como justa e oportuna à solicitação em pauta, pelo que nos dirigimos aos nossos ilustres pares nesta Assembléia Legislativa pleiteando para este requerimento a melhor das acolhidas, no intuito de viabilizá-lo. Sala das Reuniões, em 8 de agosto de 2012. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 1478/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja transcrito nos ANAIS desta Casa, o artigo intitulado UMA LIÇÃO DE RECEBER BEM, de autoria do Magistrado e Professor Lázaro Guimarães, publicado na edição de 01.07.2012 – caderno B – pág. 9, do jornal DIÁRIO DE PERNAMBUCO. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. Eduardo Henrique Accioli Campos, à Praça da República, s/n - Santo Antônio -Recife-PE - CEP: 50.010-928, ao Exmo. Sr. Secretário de Turismo, Allberto Feitosa, Av. Profº Andrade Bezerra, 200 - Salgadinho, Olinda - PE- CEP:53.110-970, ao Ilmo. Sr. Presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco (EMPETUR), André Correia, à Av. Profº Andrade Bezerra, nº 200, Salgadinho, Olinda - PE - CEP:53.110-970, ao Exmo. Sr. Secretário Extraordinário da COPA/ SECOPA, Ricardo Leitão, Rua Vigário Tenório, 213 – Bairro do recife, Recife - PE- CEP:50.030-010, ao Exmo. Prefeito da Cidade do Recife, Sr. João da Costa, Prefeitura do Recife - Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife - PE - CEP: 50030-903, ao Presidente da Abrasel-PE, Nuncio Natrielli, Ristorante Michelli, na Rua Pe. Carapuceiro, 777- Boa viagem - Recife-PE, CEP: 51020-280. Justificativa O Estado de Pernambuco – foi escolhido com uma das Sedes da Copa do Mundo de Futebol – edição de 2014. Para tanto o Governo Estadual está empenhado na construção da Arena da Copa no Município de São Lourenço da Mata, na região Metropolitana do Recife. O articulista chama a atenção da importância para o sucesso do evento a preocupação com o bem receber o turista, o visitante, sobretudo oferecendo-lhe facilidade e informações para o seu deslocamento e hospedagem a partir do seu desembarque. Nesse aspecto destaca a imprescindível necessidade de uma estrutura adequada, inclusive com a participação de pessoas habilitadas e conhecedoras da nossa infraestrutura turística, incluindo hotéis, pousadas , restaurantes, pontos turísticos – entre os quais praias, museus, teatros, cidades e outros. Como se observa, o autor teve o cuidado de enumerar os mais diversos e importantes aspectos que devem ser considerados, no nosso entendimento, na recepção àqueles que vão nos visitar durante os jogos que acontecerão no nosso Estado. É prudente, recomendável seja levada na devida conta a experiência, a orientação e o consequente êxito que vem alcançando cidades da região Sul e, tanto quanto possível, sejam colocadas em prática, sejam assimiladas, com a devida antecedência, inclusive no que diz respeito ao aspecto segurança. Esperamos que, de alguma forma, possamos estar contribuindo para o êxito, o sucesso, que desejamos todos alcançar durante os jogos da Copa do Mundo de Futebol que aqui serão realizados. Sala das Reuniões, em 6 de agosto de 2012.

Recife, 09 de agosto de 2012

Requerimento N° 1480/2012 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja registrado na ata dos nossos trabalhos legislativos um VOTO DE APLAUSO ao Exmo. Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos e a Vossa Magnificência Reitor da Universidade de Pernambuco, Prof. Carlos Fernando de Araújo Calado, ao Ilmo. Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Marcelino Granja de Menezes, ao Prefeito de Palmares, Ilmo. Sr. José Bartolomeu, pela parceria Estado/Município para a implantação do Campus da UPE nas instalações da Autarquia de Ensino Superior FAMASUL. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Doutor Eduardo Henrique Accioly Campos, no Palácio do Campo das Princesas, com endereço a Praça da República, s/n – Santo Antônio – Recife/PE – CEP: 50010-928; à Excelentíssima Senhora Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Laura Gomes, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 665 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50.040-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Palmares, José Bartolomeu de Almeida Melo, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Palmares, Vereador Odeildo Bertoldo de Andrade, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Palmares, Antonio Frutuoso Loureiro Maciel, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, à Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Palmares, Carolina do Nascimento Lyra, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Palmares, Claudio de Barros Sales, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Palmares, Eduardo João da Silva, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Palmares, Ironildo Severino da Silva, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Palmares, José Reginaldo de Almeida Melo, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, à Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Palmares, Luciana Macedo de Miranda, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, à Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Palmares, Andreza Fernanda Ramos de Oliveira, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, à Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Palmares, Marcia Maria Barreto de Andrade, com endereço à Praça Doutor Ismael Gouveia, 270 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000, e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmares, Ivaldo Sá Barreto Filho, com endereço à Pça. Dr. Ismael Gouveia, 203 - Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000; ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Palmares, à Rua Ceio Austriclínio, 922 – Centro – Palmares/PE – CEP: 55540-000; a Direção da Rádio Quilombo dos Palmares FM Ltda., com endereço à BR -101, s/n – Cerâmica Japaranduba – Palmares/PE - CEP: 55.540-000; a Direção da Rádio Cultura dos Palmares SA, com endereço à Rod. BR-101 Sul, s/n – Newton Carneiro – Palmares/PE - CEP: 55.540000; a Presidência da Rádio Aleluia FM, com endereço à Av. Frei Caneca,64 sala 14 – Santo Antonio – Palmares/PE - CEP: 55.540-000 e a Direção da Rádio Comunidade FM, com endereço à Rua Joao Koury, 425 – São Pedro - Palmares/PE - CEP: 55.540-000; a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Palmares - ACIAP, na Rua da Aurora 976, 1º andar, Centro, Palmares, PE, , CEP:55.540-000; ao V. Ex.ª Revma Dom Genival Saraiva de França, Bispo Diocesano de Palmares, na Rua da Conceicao 1198, Palmares, PE, CEP: 55.540-000. ao Rotary Club Palmares, na Rua Visconde do rio Branco 1494, São Sebastião, Palmares, PE, CEP: 55.409-000; A Magnífica Reitora da FAMASUL Prof. Edilene Cavalcanti Santos, na 101 Km 186 Sul S/N - PALMARES, PE. CEP 55540-000; Ao Vice Prefeito do Município de Xexéu, Exmo. Sr. Rivaldo Soares da Silva,na Rua Leopoldo Raposo 33, Centro, Xexéu,PE, CEP: 55.555-000; aos Vereadores Aluísio Denis da Silva e Paulo Soares da Silva, na Câmara de Vereadores de Xexéu, Rua da Alegria, 41 – Centro – Xexéu/PE – CEP: 55.530-000; ao Exmo. Sr. Prefeito de Catende-PE, Otacílio Alves Cordeiro, na Praça Costa Azevedo, S/N Centro CEP: 55400-000, Catende – PE; ao Exmo. Sr. Vice Prefeito Josibias Dacy de Castro Cavalcanti, na Praça Costa Azevedo, S/N Centro CEP: 55400-000, Catende – PE; aos Vereadores José Joaquim da Costa, José Rinaldo Fernandes de Barros e Silas Campos de Oliveira Júnior, na Av. Presidente João Pessoa, S/N CEP. 55400-000 Catende – PE; o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catende José Joaquim ,na Rua Senador Salgado Filho, 29, Centro, Catende, PE, CEP: 55400-000; ao senhor Prefeito de jaqueira Sr. Amadeu Henrique Barros de Oliveira, na Rua Vereador Luiz Novacoque, 200, jaqueira, PE, CEP: 55.409-000;ao Vice Prefeito de Jaqueira Dr. Adalberto Rodrigues da Silva, na rua do Rio, 157,Centro, Jaqueira, PE, CEP: 55.406-000, aos Vereadores do Município de Jaqueira Srs. Elias Alves da Silva, José Antônio de Melo, Maria Helena Silva de Andrade e Mário Ântônio France Martins, na Av. José Pelegrino S/n, Centro, Jaqueira, PE, CEP: 55.406-000. Justificativa A implantação de um Campus Avançado da UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE no município de Palmares, é uma necessidade urgente e que não poderia mais ser adiada, pois o Palmares já reúne a muito tempo condições para tal empreendimento, não só pela grande demanda de Estudantes de Palmares em busca de um Curso Superior e também pela possibilidade concreta de que outros Municípios da Mata e do Litoral Sul de Pernambuco ser atendidos pelo Empreendimento Educacional. Atualmente, é grande a quantidade de Alunos da região que se deslocam até o Recife em busca de um Curso Superior, acarretando despesas, muitas vezes insuportáveis para as famílias e ainda correndo riscos de toda espécie no deslocamento. A instalação do Campus Avançado da UPE em Palmares, já conta com a simpatia e o apoio de toda a Sociedade, especialmente. Conhecedores que somos, do excelente trabalho desenvolvido atualmente pelos que fazem a Reitoria da Universidade de Pernambuco – UPE, a Secretaria Estadual de Educação e Cultura, na qualidade de Representante do Povo de Palmares na Casa de Joaquim Nabuco, estamos apresentando esse Voto de Aplauso, pela realização de um antigo sonho de todos os Palmarenses. Sala das Reuniões, em 7 de agosto de 2012. Aluísio Lessa Deputado

Portarias

Pedro Serafim Neto Deputado

PORTARIA N.º 690/12

Requerimento N° 1479/2012

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 68/2012, do Deputado João Fernando Coutinho, RESOLVE: alterar a gratificação de Representação de 45% (quarenta e cinco por cento) para 52% (cinquenta e dois por cento), no cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PL-APC, da servidora VALDILENE DINIZ DA SILVA NASCIMENTO, retroagindo ao dia 1° de agosto do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07.

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado VOTO DE CONGRATULAÇÕES para o Exmo. Sr. Governador, Eduardo Henrique Accioly Campos e ao Exmo. Sr. Secretário de Educação, Anderson Gomes, pela implantação do PROGRAMA GANHE O MUNDO, através do qual estudantes da Rede Pública Estadual,previamente selecionados participam de estágio no exterior para intercâmbio nos idiomas Inglês e Espanhol. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos agraciados, Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. Eduardo Henrique Accioli Campos, à Praça da República, s/n - Santo Antônio -Recife-PE, CEP: 50.010-928,ao Exmo. Sr. Secretário de Educação, Anderson Gomes, Av. Afonso Olindense, 1513- Bloco D - Várzea, Recife-PE, CEP:50.810-900; e ao Exmo. Sr. Prefeito de Dormentes, Geomarco Coelho de Souza, rua José Clementino Rodrigues Coelho, 60, Dormentes-PE- CEP:56355-000, e ao Exmo. Sr. Prefeito de Camaragibe, João Ribeiro de Lemos, Av. Belmiro Correia, 2340- Timbi, Camaragibe-PE, CEP:54768-000.

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 08 de agosto de 2012. Deputado SÉRGIO LEITE Segundo Secretário

Justificativa O Governo do Estado proporcionou no último dia 01 o embarque – com a presença do Exmo. Sr. Dr. Eduardo Campos – do primeiro grupo de estudantes pernambucanos da Rede Pública com destino aos Estados Unidos – onde passarão seis meses aprendendo, aperfeiçoando a língua inglesa, como também estudar outras disciplinas artes, tecnologia e educação física. É um Programa – ao mesmo tempo ousado e gratificante – pelo seu objetivo cultural – permitindo que estudantes já com um bom nível do Inglês – tenham a oportunidade de conhecer outras nações, outras culturas e ao mesmo tempo desenvolver o aprendizado do idioma aqui iniciado. É oportuno registrar que entre os agraciados encontram-se estudantes dos mais diversos recantos do nosso Estado, como é o caso dos estudante Gabriel Coelho de apenas 15 anos de idade, morador da cidade de Dormentes e Gustavo Ramos, também de 15 anos, morador de Camaragibe. É uma experiência que, com certeza,julgaram jamais viesse a acontecer. Outros grupos embarcarão ainda este ano. Nossos parabéns ao Governo do Estado por mais esta oportunidade oferecida ao estudante da Rede Pública que, por certo, a aproveitará da melhor forma, sobretudo por lhe oferecer melhor capacitação para o mercado de trabalho. Sucesso aos estudantes embarcados é o que desejamos. Sala das Reuniões, em 7 de agosto de 2012. Pedro Serafim Neto Deputado

PORTARIA Nº 691/12 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 68/2012, do Deputado João Fernando Coutinho, RESOLVE: atribuir a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1° de agosto do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07. NOME HUMBERTO FRAGA ALBUQUERQUE FILHO REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

Cargo/ Símbolo Assessor Especial/ PL-ASC Assessor Especial/ PL-ASC Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 08 de agosto de 2012. Deputado SÉRGIO LEITE Segundo Secretário

Grat. Repre. 120% 120%

D.O-09.08.2012  

DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DO PODER LEGISLATIVO

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