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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 175

Recife, sábado, 28 de setembro de 2013

Proibido serviço de couvert sem autorização do consumidor Estabelecimentos terão que informar cardápio com preço nas fachadas nformar os valores de produtos e serviços oferecidos pelos cardápios de restaurantes, lanchonetes, bares e similares; na fachada dos estabelecimentos, é o que determina a Lei nº 14.782/ 2012. A norma também estabelece que o informativo seja afixado em local de ampla visibilidade que contenha a composição e o preço, coletivo ou individual, do couvert. Em vigor desde janeiro de 2013, a legislação é de autoria dos deputados Rodrigo Novaes (PSD) e Vinícius Labanca (PSB). “A ideia é que o cliente não passe por constrangimentos e verifique se as ofertas estão de acordo com sua disponibilidade”, justificou Novaes. O parlamentar ressaltou a importância do respeito às relações de consumo. “Alguns estabelecimentos, principalmente os que servem rodízios, atraem o

RINALDO MARQUES

I

NORMA - Em casos de descumprimento, penalidades variam de multas à suspensão do ponto comercial consumidor com preços baixos e cobram valores abusivos por produtos e serviços não incluídos no

pacote, como as bebidas”, exemplificou. A Lei também determina que o cardápio oferecido ROBERTO SOARES

LABANCA - Defende direito de recusar couvert sem constrangimentos para cliente

aos clientes seja igual ao modelo detalhado no informativo, que deve conter, em destaque, o telefone e o en-

dereço da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – seção Pernambuco (Procon-PE).

Em casos de divergências de preços, prevalecerá o menor valor. Com relação ao couvert, a legislação proíbe que o serviço seja fornecido sem a prévia solicitação expressa do consumidor. Salvo em casos de gratuidade. A cobrança por pessoa só será permitida quando o serviço for ofertado em porções individuais. Nos casos de descumprimento da norma, as penalidades variam desde multas à suspensão do estabelecimento. “É comum chegar a um restaurante e uma entrada ser servida, sem que o cliente saiba o que virá no prato e o respectivo preço. Isso gera um mal-estar porque o consumidor é surpreendido com a conta e, para evitar transtornos maiores, sente-se obrigado a pagar. A finalidade da legislação é qualificar o serviço e proteger o cliente”, enfatizou Labanca. ROBERTO SOARES

NOVAES - Acredita que divulgação de cardápio reduzirá reclamações na hora da conta


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo DIÁRIO OFICIAL DE - 21/08/2013

Atos

Institui o Encargo da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário das Cidades e ao Presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte no sentido que seja criada a linha de ônibus Porto de Suape/Sirinhaém, trajeto Porto de Suape no município de Ipojuca com destino ao terminal rodoviário do Município de Sirinhaém, beneficiando assim toda a população da região.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 05/09/2013 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1522/2013 Autor: Dep. Pastor Cleiton Collins

Discussão Única da Indicação n° 7035/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1579/2013 Autor: Poder Executivo

ATO Nº. 657/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº324/2013, da Deputada Mary Gouveia, RESOLVE: exonerar PEDRO HENRIQUE ESTEVES ARAÚJO, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo ROBSON DA SILVA, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 80% (oitenta por cento), a partir do dia 1º de outubro do corrente ano, nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 27 de setembro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 658/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº077/2013, do Deputado Rodrigo Novaes, RESOLVE: exonerar JOSÉ VIEIRA MATTOS NETO, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nomeando para o referido cargo, DANIEL GUALTER BATISTA DE ALENCAR, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 120% (cento e vinte por cento), a partir do dia 1º de outubro do corrente ano, nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 27 de setembro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Ordem do Dia Centésima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 30 de setembro de 2013, às 14:30 horas.

Ordem do Dia Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 4862/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 1575/2013, de autoria do Poder Executivo que fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos de Analista de Defesa Agropecuária, de Fiscal Estadual Agropecuário, de Assistente de Defesa Agropecuária, e de Auxiliar de Defesa Agropecuária, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 197, de 21 de dezembro de 2011.

Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 15.021, de 20 de junho de 2013. Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 11ª e 12ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 08/08/2013 Discussão Única da Indicação n° 7027/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de reforçarem as ações da Atividade de Fortalecimento da Agricultura Familiar, no município de Olinda. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7028/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de reforçarem as ações da Atividade de Fortalecimento da Agricultura Familiar, no município de Camaragibe. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7029/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de reforçarem as ações da Atividade de Fortalecimento da Agricultura Familiar, no município de Pombos. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7030/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de reforçarem as ações da Atividade de Fortalecimento da Agricultura Familiar, no município de Moreno. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7031/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva Apelo ao Ministro da Previdência Social, ao Presidente do INSS, ao Secretário Executivo do INSS e ao Superintendente Estadual do INSS no sentido de viabilizarem a instalação de uma Agência do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS no município de Tamandaré, no Estado de Pernambuco. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7032/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva

DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 4863/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 1578/2013, de autoria do Poder Executivo que fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos de Analista em Gestão Sanitária, de Fiscal de Vigilância Sanitária, de Assistente em Gestão Sanitária e de Auxiliar em Gestão Sanitária integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário das Cidades e ao Presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte no sentido que seja criada a linha de ônibus Porto de Suape/Nossa Senhora do Ô, o trajeto Porto de Suape com destino ao Distrito de Nossa Senhora do Ô, no município de Ipojuca, beneficiando assim toda a população da região. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7033/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva

DIÁRIO OFICIAL DE - 27/09/2013 Segunda Discussão do Substitutivo nº 01/2013 ao Projeto de Lei Ordinária n° 1508/2013 Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Autor do Projeto: Dep. José Humberto Cavalcanti Cria o dia da cultura Sul-coreana em Pernambuco e dá providências pertinentes. Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário das Cidades e ao Presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte no sentido que seja criada a linha de ônibus Porto de Suape/Porto de Galinhas, trajeto Porto de Suape com destino a praia de Porto de Galinhas no município de Ipojuca, beneficiando assim toda a população da região.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário das Cidades e ao Presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte no sentido que seja criada a linha de ônibus Porto de Suape/Barra de Sirinhaém, trajeto Porto de Suape no município de Ipojuca com destino a Barra de Sirinhaém do Município de Sirinhaém, beneficiando assim toda a população da região.

Recife, 28 de setembro de 2013 DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7050/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Conceição das Crioulas, no município de Salgueiro, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7051/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Umãs, no município de Salgueiro, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Discussão Única da Indicação n° 7037/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Discussão Única da Indicação n° 7052/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Caraibeiras, no município de Tacaratu, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Ibó, no município de Belém de São Francisco, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Discussão Única da Indicação n° 7038/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Discussão Única da Indicação n° 7053/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Ori, no município de Serrita, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital Conexão Cidadã.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Riacho Pequeno, no município de Belém de São Francisco, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Discussão Única da Indicação n° 7039/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Discussão Única da Indicação n° 7054/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Ipueiras, no município de Serrita, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Jenipapo, no município de Sanharó, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Discussão Única da Indicação n° 7040/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Discussão Única da Indicação n° 7055/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de São Francisco do Brígida no município de Serrita, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Mulungu, no município de Sanharó, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Discussão Única da Indicação n° 7041/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Discussão Única da Indicação n° 7058/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Bom Nome, no município de São José do Belmonte, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Icaiçara, no município de Parnamirim, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Discussão Única da Indicação n° 7042/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Discussão Única do Requerimento n° 2708/2013 Autor: Dep. Aglailson Júnior

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Cachoeirinha, no município de Mirandiba, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. João Domingos Valóis de Moura, ocorrido no dia 24 de setembro do corrente ano, em Recife.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Discussão Única dos Requerimentos n°s 2709/2013 e n° 2713/2013 Autores: Dep. Teresa Leitão e Dep. Clodoaldo Magalhães

Discussão Única da Indicação n° 7043/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Quixaba, no município de Parnamirim, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Solicita que seja transcrito nos anais desta Casa o texto do editorial do Jornal do Commercio, do Caderno Opinião JC, que trata das comemorações dos 40 anos de funcionamento da FACHO, intitulado: FACHO: 40 anos”, de autoria do Senhor Adailson Medeiros, publicado no dia 24 de setembro do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Discussão Única da Indicação n° 7044/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Discussão Única do Requerimento n° 2710/2013 Autora: Dep. Raquel Lyra

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Matias, no município de Parnamirim, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Voto de Aplausos ao Professor Dr. Hildo Azevedo por ter sido eleito Vice-Presidente da Federação Mundial de Neurocirurgia para o quadriênio 2013/2017.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7034/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva

PODER LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – RecifePE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: dcomunic@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7045/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Nazaré do Pico, no município de Floresta, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Discussão Única do Requerimento n° 2711/2013 Autor: Dep. Tony Gel Solicita que seja transcrito nos Anais desta Casa Legislativa o artigo: Padre Cosmo, o herdeiro de Dona Zefinha”, de autoria da advogada Graça Salsa, publicado no Diário de Pernambuco, seção Opinião, em 24 de setembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013 Discussão Única da Indicação n° 7046/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Airi, no município de Floresta, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital Conexão Cidadã.

Discussão Única do Requerimento n° 2712/2013 Autor: Dep. Tony Gel Voto de Congratulações com o Médico Hildo Azevedo, por ter sido escolhido para ocupar a vice-presidência da Federação Mundial de Sociedades de Neurocirurgia. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/09/2013

Discussão Única da Indicação n° 7049/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciência e Tecnologia no sentido de contemplar o Distrito de Murici, no município de Cabrobó, com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã.

Ata de Comissão ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS -


Recife, 28 de setembro de 2013 CPAD, REALIZADA NO DIA DEZESSETE (17) DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TREZE (2013). Às 14h (quatorze horas) do dia 17 (dezessete) de setembro de 2013 (dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniu-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – Cpad. Estiveram presentes os senhores: Cynthia Maria Freitas Barreto, Edson Barros de Oliveira, Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, José Ricardo Monteiro Barros, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes, Suzana Diniz Soares Pessoa, Douglas Stravos Dinic Moreno, Jaime Pessoa de Paiva Filho, Júlia Izabel Nunes Fraga, Cláudio Augusto Soldá, Ana Maria Celso de Miranda, Edálcio Antônio do Nascimento, e a senhora Margaret Mendonça Guerra Barbosa. Estiveram ausentes os senhores: Amaury de Almeida Pires Falcão, Clayton José Araújo de Aguiar e a senhora Maria Margarida Freire Novaes. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião que inicia com a leitura da Ata da Reunião anterior dia 10 de setembro do corrente pelo senhor Edálcio Antônio do Nascimento, o que após lida foi aprovada sem ressalvas pelos demais presentes. Com a palavra, a senhora Cynthia Barreto inicia os trabalhos seguindo a ordem descrita na pauta da reunião na seguinte ordem: 1) Apresentação dos membros auxiliares da cpad/alepe na seguinte ordem: Cláudio Augusto Soldá, mat. 23556 representando a Assistência de Saúde e Medicina Ocupacional; Margaret Mendonça Guerra Barbosa, mat. 373 representando a Superintendência de Planejamento e Execução Orçamentária; Edálcio Antônio do Nascimento mat. 41145 representando a Assistência de Segurança Legislativa e a senhora Ana Maria Celso de Miranda, mat. 4313A representando a Escola do Legislativo. Em seguida concede a palavra aos membros auxiliares para que possam explanar a real situação de cada setor. Com a palavra o senhor Edálcio justifica a demanda documental da Assistência de Segurança Legislativa e discute acerca de vários procedimentos adotados no setor, e pede informações sobre a elaboração dos documentos oficiais. Neste momento, é detectado que muitos documentos produzidos são de acompanhamento dos procedimentos internos, e também relacionados à guarda militar, o que devem ser submetidos à apreciação com relação à guarda e elaboração desta referida massa documental. Em seguida, com a palavra o senhor Cláudio Soldá informa que irá proceder com o levantamento da massa documental que constitui a Assistência de Saúde e questiona quanto à agilidade da informação. Pede sugestões para guarda dos documentos e usa como exemplo os resultados de exames que estão sob guarda no setor, e os interessados não vieram resgatar. Aberta a discussão a todos os membros presentes. Conclui-se que este documento seria parte do processo, um apêndice do prontuário. Logo em seguida é realizada consulta à Tabela de Temporalidade o que imediatamente é detectado uma provável alteração na mesma, com relação aos exames da Assistência de Saúde. Já que estes podem ser descartados, dentro das normais legais, e no prazo máximo de 90 dias, deve ficar explicito no protocolo de retirada do exame, já que são documentos privados do paciente, diferente do caso do laudo e do prontuário medico. No caso dos laudos, o ideal era que o laudo assinado fosse digitalizado e

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo transformado em documento eletrônico, isto porque a Procuradoria, por exemplo, não pode dar um parecer com base em um documento eletrônico (é necessário a presença de pelo menos três assinaturas). Em seguida, com a palavra a senhora Ana Maria Miranda, a qual informa que não tem ainda uma real visão da massa documental da Escola do Legislativo, porém compromete-se a fazer um levantamento sobre estes documentos já analisando cada caso conforme estabelece a Resolução 1185 de 1º de julho de 2013. E, dando prosseguimento a senhora Margaret Guerra relata que a massa documental do seu setor é composta de diversos ofícios e também se compromete a fazer um levantamento nos mesmos moldes de Ana Maria Miranda. Logo em seguida, o mesmo informam os representantes da Assistência Militar e Assistência Médica. 2) Boletim Informativo: Fica estabelecido que seja apresentado na próxima reunião o layout do boletim mensal, já finalizado. Aberta a discussão sobrea apresentação do informativo, e todos, por unanimidade votam a favor que o mesmo seja eletrônico e não físico. A senhora Suzana Diniz informa que a Assistência de Comunicação poderá fazer a campanha de divulgação com cartazes para chamar atenção de todos. A senhora presidente informa que em reunião com o Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica– SUMIT, Sr. Bráulio Lira, foi questionado se o mesmo poderia estar hospedado na home page da Alepe, e o mesmo sinaliza positivamente, ao tempo em que exalta o excelente trabalho da Cpad/Alepe em diminuir a demanda documental tomando uma posição direcionada aos meios eletrônicos, o que além de desenvolver uma postura educativa quanto ao acesso à informação eletrônica contribui com o meio ambiente. Em seguida concede a palavra a quem quiser fazer uso, e não havendo nada mais a tratar, deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 24 (vinte e quatro) de setembro do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Miranda, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 17 de setembro de 2013. ___________________________________ Cynthia Maria Freitas Barreto – Presidente _____________________________________________ Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel (Vice – Presidente) ___________________________________ Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária) ___________________________________ Marlene Guedes de Moura (Segunda-secretária) _____________________________________________ Ana Maria Celso de Miranda – Membro Auxiliar __________________________________ Edálcio Antonio do Nascimento – Membro Auxiliar _________________________________ José Ricardo Monteiro Barros – Membro __________________________________ Júlia Izabel Nunes Fraga – Membro __________________________________ Margaret Guerra Barbosa – Membro Auxiliar __________________________________ Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro

Relatório de Gestão Fiscal ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2012 A AGOSTO DE 2013 RGF - ANEXO I (LRF. art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESAS EXECUTADAS (Últim os 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)

(a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

317.684.380,87

Pessoal Ativo

225.240.097,88

Pessoal Inativo e Pensionistas

92.444.282,99

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de Terceirização (§ 1° do art.18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial

106.532.252,33 1.804.362,91 -

Despesas de Exercícios Anteriores

12.044.344,80

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

58.896.332,79

Dotação Orçamentária Específica

33.787.211,83

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

211.152.128,54

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

211.152.128,54

VALOR 16.761.409.740,18

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)

1,26

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,44%

241.364.300,26

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 1,37%

229.631.313,44

LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 1,30%

217.898.326,62

FONTE: EFISCO.

GUILHERME UCHOA Presidente

JOÃO FERNANDO COUTINHO ELZA FARIAS

Prim eiro Secretário

Contadora - CRC/PE Nº 11.482 NOTA1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art.63 da Lei 4.320/64. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, nos termos do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. NOTA2 : O CAMPO “Dotação Orçamentária Específica (DOE)" inserido em conformidade com a DELIBERAÇÃO 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 11/09/2013 PROCESSO TC Nº 1304888-0

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Diårio Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 28 de setembro de 2013


Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 30/09/2013