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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 215

Recife, quarta-feira, 27 de novembro de 2013

Audiência pública discute políticas estaduais voltadas à saúde da mulher Encontro foi promovido pelas Comissões de Saúde, de Cidadania e de Defesa dos Direitos das Mulheres olíticas estaduais voltadas à saúde da mulher foram tema de audiência pública, promovida, ontem, pelas Comissões de Saúde e Assistência Social, de Cidadania e Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O encontro foi solicitado pelas entidades Fórum de Mulheres de Pernambuco e Articulação Aids. Na ocasião, a integrante do Fórum de Mulheres de Pernambuco, Sílvia Dantas, denunciou o atendimento prestado pelo Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIP) às mulheres soropositivas. Ela também considerou precários outros serviços médicos oferecidos por entidades do Estado.

P

“A política estadual de saúde para as mulheres não é satisfatória. O Programa Mãe Coruja não reduziu a mortalidade materna. O câncer de colo de útero é outro ponto que precisa de atenção porque a maioria das mulheres não tem acesso ao serviço. São necessárias ações que atendam desde os casos mais simples aos de alta complexidade”, enfatizou. A integrante da Articulação Aids em Pernambuco, Bete Amorim, lamentou a ausência de representantes do Governo do Estado na audiência pública. “É muito importante que a Casa Joaquim Nabuco promova esse debate”, avaliou. Para o presidente da Comissão de Saúde, deputado Sérgio Leite (PT), o

FOTOS: RINALDO MARQUES

objetivo do encontro foi ouvir os movimentos das mulheres do Estado. “A Secretaria Estadual de Saúde e os órgãos envolvidos serão convidados a participar dessa discussão para que soluções para os pontos abordados sejam encontradas”, registrou. O deputado Betinho Gomes, que preside a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, lamentou o sofrimento das mulheres pela deficiência do serviço de saúde do Estado e criticou a falta de políticas voltadas à prevenção da Aids. “Vamos elaborar um documento e aprofundar o tema. Há um sentimento de distância entre o desejo das mulheres e as iniciativas promovidas pelo Governo do Estado”, apontou.

DEBATE - Evento foi solicitado pelas entidades Fórum de Mulheres de Pernambuco e Articulação Aids. Atendimento médico às soropositivas foi abordado

Investimentos

UPAE será inaugurada em Caruaru na próxima semana ROBERTO SOARES

RAQUEL - Iniciativa beneficiará 1,2 milhão de habitantes

A deputada Raquel Lyra (PSB) registrou, ontem à tarde, os investimentos realizados pelo Governo do Estado na saúde. A parlamentar informou que será inaugurada, na próxima semana, no município de Caruaru, Agreste do Estado, a Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE). “O investimento beneficiará mais de 1,2 milhão

de habitantes e será referência para 32 municípios da região. Com investimentos de R$ 25 milhões, a unidade contará com 19 consultórios médicos, salas de exames, quatro salas de cirurgias e setor de internação de curta duração, além de oferecer 160 novos postos de trabalho”, ressaltou. Para a socialista, o governador Eduardo Campos (PSB) vem ampliando a

oferta de serviços de saúde no Estado. “Ao lado da UPAE de Caruaru, está sendo construído o Hospital da Mulher, com previsão de entrega para 2014. A descentralização permite maior eficácia no atendimento aos municípios, além de consolidar o Sistema Único de Saúde”, avaliou. Raquel Lyra ainda destacou a reforma do Hospital São Sebastião e a

construção do Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru. Para ela, o objetivo das obras é contribuir para que o Hospital Regional do Agreste, maior emergência do Interior, possa priorizar os casos de traumas graves. “Esses investimentos devolvem a Pernambuco uma saúde que há muito vinha sofrendo com deficiências de infraestrutura.”


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Ocupação do MST às vinícolas preocupa Parlamento Estadual Grupo de deputados visitou Sertão do São Francisco deputada Terezinha Nunes (PSDB) destacou, ontem, a visita de um grupo de parlamentares ao Sertão do São Francisco, na última segunda-feira (25). Segundo ela, a região vive um momento de instabilidade e preocupação, devido à ocupação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) às vinícolas. Acompanhada dos deputados Diogo Moraes (PSB), Isabel Cristina (PT), e Raimundo Pimentel (PSB); Terezinha afirmou que o grupo pretende encontrar uma solução para o problema. De acordo com a parlamentar, os produtores da região, que já foi conhecida como Polígono da Maconha e se tornou a maior produtora do Interior do Nordeste, estão em pânico. “Os agricultores pedem que a Assembleia Legislativa assuma o compromisso de ajudá-los”, enfatizou. Segundo a tucana, a Fazenda Bianchetti, única produtora do

ROBERTO SOARES

A

TEREZINHA - Produtores da região estão em pânico Nordeste de vinhos orgânicos, foi invadida e depredada. “Não há uma só área invadida pelo MST que tenha se tornado produtiva. Muitas vezes, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desapropria terras que se transformam em deserto”, lamentou. Em aparte, o líder da Oposição na Casa Joaquim Nabuco, Daniel Coelho (PSDB); e

os deputados Diogo Moraes (PSB), Antônio Moraes (PSDB), Isabel Cristina (PT) e Odacy Amorim (PT) se pronunciaram. Coelho sugeriu que os 49 deputados da Alepe assinem requerimento deixando clara a posição do Legislativo. “Não acredito que alguém defenda a invasão de propriedade produtiva. Esse problema é uma sinalização mui-

to ruim para os investidores do resto do País”, argumentou. Diogo Moraes propôs a criação de uma comissão para ouvir o Incra, o Ministério Público e o MST; e destacou “que esse tipo de situação é desfavorável numa região que gera cerca de 90 mil empregos”. Antônio Moraes enfatizou a necessidade de acabar com a omissão das autoridades. “É preciso ir à Justiça Federal. Lamentável que num estado de direito ocorram essas situações”, frisou. Isabel Cristina se declarou contra o vandalismo, mas a favor da luta dos sem terra. “É fundamental rever essa forma de ocupação. Toda violência que acontece no Sertão é atribuída ao MST. É necessário avaliar os dois lados”, ponderou. Para Odacy Amorim, “a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) deveria assumir o gerenciamento de irrigação das fazendas assentadas”.

Recife, 27 de novembro de 2013

Ministério do Turismo

Aplicação de recursos na construção de portais é criticada O deputado Antônio Moraes (PSDB) criticou, na tarde de ontem, a liberação de recursos, por parte do Ministério do Turismo, visando à construção de portais nas entradas de cidades que se habilitarem a receber a verba. De acordo com o parlamentar, os recursos variam de R$ 400 mil a R$ 600 mil. “Os referidos portais são obras inúteis. Na maioria dos casos, os monumentos são construídos sem os devidos estudos e tornam-se verdadeiros monstrengos que envergonham a população pelo desperdício de dinheiro público”, avaliou. Para o tucano, seria melhor investir na recuperação

de estradas, na compra de equipamentos, como tratores; ou em melhorias nos sistemas de saúde e educação. Antônio Moraes ainda fez um comparativo entre o Governo Federal e as aplicações de recursos do Estado, por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal. Ele citou como exemplo o município de Macaparana, Mata Norte do Estado. “A cidade está aplicando R$ 900 mil do Fundo Estadual em calçamento de ruas, construção de um pátio no centro do município, reforma da unidade mista de saúde e na recuperação de seis sistemas de abastecimentos de água na área rural.” ROBERTO SOARES

Presidência do PT

Amorim comemora acordo entre líderes no Estado ROBERTO SOARES

TRIBUNA - Coletividade

Durante o Pequeno Expediente, o deputado Odacy Amorim (PT) elogiou a decisão do PT de dividir o mandato da presidência do partido no Estado entre os dois candidatos concorrentes. Ontem à tarde, o parlamentar informou que a iniciativa “foi fruto de um entendimento entre os líderes da legenda”, e evitou a realização do 2° turno das eleições para o comando do diretório estadual.

“Nos primeiros dois anos, a deputada estadual Teresa Leitão (PT) assume a presidência. No outro biênio, a legenda estadual será comandada por Bruno Ribeiro”, ressaltou, parabenizando os novos dirigentes e também os líderes do partido pelo acordo firmado. “A decisão trouxe alegria aos militantes. Na política, é preciso trabalhar sempre pelo coletivo, deixando de

lado as questões pessoais”, acrescentou. Odacy Amorim também registrou a visita de Armando Monteiro Neto (PTB) ao Vale do São Francisco, no último final de semana. O parlamentar informou que o senador percorreu dez municípios da região. Ele elogiou a iniciativa, lembrando “que Monteiro Neto é um dos políticos mais importantes do País”.

Inadimplência

Projeto que negativa contribuinte do IPTU repercute O deputado Pastor Cleiton Collins (PP) foi à tribuna da Casa Joaquim Nabuco, ontem, criticar o projeto de lei que permite aos municípios inserir os contribuintes com inadimplências no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em órgãos de proteção ao crédito como o Serasa. Durante o Pequeno Expediente, o parlamentar infor-

mou que algumas cidades, como Jaboatão dos Guararapes, Recife e Olinda; já solicitaram a aprovação desses projetos nas Câmaras Municipais. “Muitas localidades da Região Metropolitana não prestam à população serviços relacionados aos tributos municipais, como saneamento básico. Os moradores de Jaboatão dos Guararapes, por

ROBERTO SOARES

APELO - Cleiton Collins

exemplo, estão sofrendo para regularizar dívidas relativas às taxas municipais, pois o IPTU da cidade é um dos mais caros do País. Muitos não tem como pagar os tributos”, avaliou. Segundo Collins, o projeto já foi aprovado pela Câmara Municipal em Jaboatão dos Guararapes. “Faço um apelo para que essa proposta seja revista”, enfatizou.

MORAES - Sugeriu investimentos em infraestrutura

PLENÁRIO Sport Clube do Recife recebe homenagem O deputado Rodrigo Novaes (PSD) parabenizou, ontem, o Sport Clube do Recife pelo acesso à Série A do Campeonato Brasileiro. “É um orgulho para Pernambuco estar na elite do futebol do País”, enfatizou. O parlamentar estendeu a saudação à diretoria do clube, aos jogadores e à torcida; e registrou votos de que os times pernambucanos Náutico e Santa Cruz também consigam o acesso à Série A, no próximo ano. “O Náutico, por ter sido hexacampeão, e o Santa Cruz, por ter uma das maiores torcidas do Brasil”, justificou. Na tribuna, o deputado Tony Gel (DEM) aproveitou a oportunidade para registrar que torce pela classificação do Central, de Caruaru, na Série D do Campeonato Brasileiro. “É preciso que ele faça boa campanha no Campeonato Pernambucano”, lembrou.


Recife, 27 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

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Comissão de Justiça aprova criação de Procon na Assembleia Legislativa Serviço vai atuar na proteção, defesa e orientação do consumidor Comissão de Justiça da Casa Joaquim Nabuco aprovou, na manhã de ontem, o projeto de resolução nº 1.347/2013, criando o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor-Procon Assembleia. De acordo com a proposta, de autoria do deputado André Campos (PSB), o órgão será vinculado à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa e estará integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor. O Procon Assembleia vai trabalhar na proteção, defesa e orientação do consumidor. As denúncias serão avaliadas no âmbito administrativo e as consideradas justas serão encaminhadas nos termos da legislação. O serviço também vai fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades previstas na lei.

JOÃO BITA

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PROPOSTA - Iniciativa também vai fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções, penalidades e punições previstas na legislação estadual A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSB), destacou que a medida beneficiará à população ao disponibilizar mais uma unidade do Procon. “A iniciativa é mais uma ação no sentido de apro-

ximar o Parlamento da sociedade”, avaliou. A experiência de um órgão de defesa do consumidor no âmbito das Assembleias Estaduais já existe em, pelo menos, dez estados. A primeira unidade surgiu em Mi-

nas Gerais, há 15 anos. Durante a reunião, a Comissão de Justiça analisou 29 proposições, sendo que 26 foram aprovadas e três rejeitadas por serem inconstitucionais. O colegiado ainda distribuiu 70 matérias.

Reunião solene

Ex-deputado Osvaldo Coelho é homenageado no Parlamento Estadual O advogado, empresário e pecuarista Osvaldo de Souza Coelho, ex-deputado federal por oito mandatos e outras três vezes eleito para a Casa Joaquim Nabuco, foi homenageado, ontem, em Reunião Solene, na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A iniciativa foi solicitada pelo deputado Antônio Moraes (PSDB). A solenidade foi presidida pela deputada Terezinha Nunes (PSDB), que lembrou que o homenageado será agraciado, hoje, com a Medalha Leão do Norte, por sua indicação. “Osvaldo Coelho é patrimônio de Pernambuco. É exemplo de caridade, porque antes de pensar em si mesmo, pensa no povo pernambucano e nos pobres do Sertão”, ressaltou. Para Antônio Moraes, “a história do Sertão do São Francisco tem dois momen-

JARBAS ARAÚJO

PLACA - Antônio Moraes, Osvaldo Coelho e Terezinha tos: antes e depois de Osvaldo e de seu irmão Nilo Coelho”. O parlamentar também lembrou o incentivo de Osvaldo Coelho ao desenvolvimento da educação na região, citando o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) e a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).

“Gente de sua estirpe, que ama a política, Pernambuco e o Brasil; hoje, são referências boas em tempos difíceis, em que há muito descrédito na política. Seu bom exemplo é um incentivo”, enfatizou. O homenageado recordou sua infância, juventude e a vocação precoce para a política – foi eleito deputado es-

tadual aos 22 anos. “Do meu pai, tive como lição a certeza de que não há dificuldade que resista ao trabalho. Foi assim que cheguei até aqui.” Osvaldo Coelho ainda defendeu uma política especial para o Nordeste e de mais incentivo à educação. Ao final, emocionado, admitiu “não ter palavras com as quais pudesse agradecer a homenagem que recebia”. Participaram da Reunião Solene os ex-governadores Roberto Magalhães e Gustavo Krause e o prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio. A vereadora Priscila Krause representou a Câmara Municipal do Recife. O cantor Ed Carlos, o sanfoneiro Zé Bicudo e o Coral Vozes de Pernambuco, formado por servidores da Assembleia Legislativa, entoaram músicas de Luiz Gonzaga, Jorge de Altinho e Roberto Carlos.

Ordem do Dia

Aprovada alteração na cobrança de ICMS sobre mercadoria Projetos de lei complementar aprovados, ontem, em 1ª discussão, que dispensam crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente na saída interestadual de veículo usado receberam elogios do deputado Tony Gel (PMDB), na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Durante o Pequeno Expediente, o peemedebista frisou que a iniciativa do Poder Executivo é uma resposta à solicitação feita por líderes do comércio varejista à Secretária da Fazenda. “A matéria visa corrigir cobrança de ICMS sobre mercadoria em estoque”, explicou. O parlamentar destacou, ainda, a aprovação de projeto de lei complementar do Executivo Estadual, também em 1ª discussão, que trata sobre o ingresso nas Corporações Militares do

Estado. “A matéria modifica a idade máxima de 28 anos no ato da inscrição do concurso público da Polícia Militar. A medida visa diminuir o número de processos na Justiça a fim de garantir o direito do aprovado”, argumentou. Segundo Tony Gel, muitos candidatos aprovados tinham 28 anos no período da prova, mas devido às convocações ocorrerem até três anos depois, ficavam impedidos de assumir o cargo. ROBERTO SOARES

PLENÁRIO - Tony Gel


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala Torres Galvão, 26 de novembro de 2013.

Resolução RESOLUÇÃO Nº 1214, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Engenheiro Civil, Produtor Cultural e Escritor José Eduardo de Vasconcellos Côrtes. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Depende de Parecer das 2ª, 3ª e 11ª Comissões.

Centésima Quadragésima Segunda Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 27 de novembro de 2013, às 14:30 horas.

Ordem do Dia

Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente ao benefício aplicado aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes. Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 19/11/2013 Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1705/2013 Autor: Poder Executivo

RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Engenheiro Civil, Produtor Cultural e Escritor José Eduardo de Vasconcellos Côrtes. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 26 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil. GUILHERME UCHÔA Presidente

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5259/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1155/2012, de autoria da Deputada Mary Gouveia que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Combate à Psoríase.

Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.

DIÁRIO OFICIAL DE - 27/11/2013

Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1760/2013 Autor: Poder Executivo Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel ao município do Recife para implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, e dá outras providências.

Regime de Urgência

Atos

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Ciências e Tecnologia do Estado de Pernambuco, ao Diretor Regional da Operadora TIM Celular S/A no sentido de ser disponibilizado sinal de telefonia móvel da Operadora TIM no Distrito de Chéus, no Município de Surubim. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7445/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Ciências e Tecnologia do Estado de Pernambuco, ao Diretor Regional da Operadora OI Móvel S/A e ao Relações Institucionais da Operadora OI Móvel no sentido de ser disponibilizado sinal de telefonia móvel da Operadora OI no Distrito de Chéus, no Município de Surubim. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7446/2013 Autor: Dep. Eduardo Porto

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 19/11/2013

Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar n° 1706/2013 Autor: Poder Executivo

Discussão Única da Indicação n° 7444/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa

DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013 Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1704/2013 Autor: Poder Executivo

Ordem do Dia

Recife, 27 de novembro de 2013

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário das Cidades no sentido de viabilizarem a pavimentação da Rua do Comércio estendendo-se até o final da Avenida Frade, com aproximadamente um quilômetro e meio de extensão, localizada no perímetro urbano da cidade de Pombos. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2914/2013 Autor: Dep. Isabel Cristina

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Comissões. Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013

ATO Nº. 719/13

Votação Nominal Quorum para Aprovação: Maioria Absoluta

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 092/2013, do Deputado Everaldo Cabral, RESOLVE: exonerar KAIO CÉSAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, a partir do dia 1º de dezembro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

DIÁRIO OFICIAL DE - 19/11/2013 Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1698/2013 Autor: Poder Executivo Introduz alterações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

Sala Torres Galvão, 26 de novembro de 2013.

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1761/2013 Autor: Poder Executivo Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel ao município do Recife localizado no bairro da Várzea para implantação de uma Unidade de Pronto-Atendimento - UPA, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 9ª Comissões.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013

ATO Nº. 720/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 274/2013, do Deputado Antônio Moraes, RESOLVE: nomear TARCÍSIO LUIZ DE MENDONÇA, para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, a partir do dia 1º de dezembro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.641/99, com alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.245/07.

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1749/2013 Autor: Poder Executivo Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas áreas submetidas a intervenção do Governo do Estado por meio das obras da Bacia do Rio Beberibe e do Conjunto Residencial do Bajado nos municípios de Olinda e do Recife.

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2915/2013 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães Solicita que seja transcrito nos Anais desta Casa Legislativa o artigo: Ética e universidade, publicado no Caderno Opinião JC, do Jornal Commercio, no dia 23 de novembro do corrente ano, de autoria do Magnifico Reitor da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Professor Anísio Brasileiro.

DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013 DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7439/2013 Autora: Dep. Isabel Cristina

Regime de Urgência Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Voto de Aplausos a Cidade de Orocó pela comemoração dos seus 50 anos de emancipação política.

Apelo ao Governador do Estado e ao Diretor Presidente da Compesa no sentido de viabilizarem a reforma do Sistema Adutor de Guarani visando atender principalmente a comunidade de São Joaquim município de Parnamirim. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7440/2013 Autora: Dep. Isabel Cristina

Discussão Única do Requerimento n° 2916/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Aplausos pela realização da 1ª Escola Bíblica Fraternal dos Ministérios das Assembleias de Deus em Pernambuco, que será no Templo Sede da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Jaboatão dos Guararapes, que transcorrerá nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro do corrente ano, com o tema: A Igreja e uma perspectiva eficaz para o seu Crescimento. (Atos9:31). DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013

Apelo ao Governador do Estado e ao Gerente da ANATEL em Pernambuco no sentido de viabilizarem junto a Operadora OI, a instalação de um orelhão na comunidade São Joaquim Município de Parnamirim.

Regime de Urgência DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013

Discussão Única do Requerimento n° 2917/2013 Autor: Dep. Eduardo Porto Voto de Aplausos ao Soldado da PM Flávio Dias Ferreira, por sua atuação no 12º Batalhão situado no bairro da Várzea nesta capital.

Parecer Favorável da 1ª Comissão. Discussão Única da Indicação n° 7441/2013 Autora: Dep. Isabel Cristina

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 31832368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: assistenciadecomunicacao@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Transportes no sentido de viabilizarem a sinalização vertical das estradas do Sertão do São Francisco. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7442/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Ciências e Tecnologia do Estado de Pernambuco, ao Presidente da Telefônica Brasil S/A, ao Diretor Regional da Operadora de Telefônica Brasil S/A no sentido de ser disponibilizado sinal de telefonia móvel da Operadora Vivo no Distrito de Chéus, no Município de Surubim. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7443/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Ciências e Tecnologia do Estado de Pernambuco, ao Diretor Regional da Operadora CLARO S/A no sentido de ser disponibilizado sinal de telefonia móvel da Operadora Claro no Distrito de Chéus, no Município de Surubim. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2918/2013 Autora: Dep. Teresa Leitão Solicita que seja realizado uma Reunião em caráter Solene no dia 17 de dezembro do corrente ano, em comemoração ao aniversário de cinco anos da Escola de Conselhos da Universidade Federal Rural de Pernambuco. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2919/2013 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães Voto de Congratulações com o jornalista Magno Martins, na ocasião do lançamento do livro: Reféns da Seca, no dia 25 de novembro do corrente ano, na Academia Pernambucana de Letras. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2920/2013 Autor: Dep. Waldemar Borges Voto de Aplausos à jornalista Fernanda Tavares pelo lançamento do livro intitulado: Banda XV de Novembro, presente em todos os momentos na história de um povo. DIÁRIO OFICIAL DE - 26/11/2013


Recife, 27 de novembro de 2013

Errata ERRATA Na Ordem do Dia da Centésima Quadragésima Primeira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 26 de novembro de 2013, às 14:30 horas.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do art. 118, inciso I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, os Deputados BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, DIOGO MORAES, CLODOALDO MAGALHÃES, HENRIQUE QUEIROZ, LEONARDO DIAS, SÉRGIO LEITE, TONY GEL e WALDEMAR BORGES, membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes: GUSTAVO NEGROMONTE, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JÚLIO CAVALCANTI, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, RAQUEL LYRA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO e TEREZINHA NUNES, para comparecerem à reunião ordinária deste Colegiado, a ser realizada às 10:00h (dez horas) do dia 27 de novembro de 2013, no Plenarinho III, 2º andar do Anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco. APRESENTAÇÃO

Onde se lê: Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1704/2012 Autor: Poder Executivo Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente ao benefício aplicado aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 19/11/2012 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1705/2012 Autor: Poder Executivo Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 19/11/2012 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1720/2012 Autor: Poder Executivo Modifica a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 11ª Comissões.

Apresentação do Exmo. Sr. Décio Padilha, Secretário de Administração, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1735/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Adota as providências necessárias à implantação do Fundo de Aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco) e o Projeto de Lei Ordinária nº 1750/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo). DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS: I) PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: 1. Projeto de Lei Complementar nº 1716/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira do cargo público que indica) Regime de urgência 2. Projeto de Lei Complementar nº 1722/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado) Regime de urgência 3. Projeto de Lei Complementar nº 1723/2013, de autoria do Procurador-Geral de Justiça (Ementa: altera o art. 57, caput, da Lei complementar Estadual nº 12/94) 4. Projeto de Lei Complementar nº 1735/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Adota as providências necessárias à implantação do Fundo de Aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco) Regime de urgência 5. Projeto de Lei Complementar nº 1736/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os § § 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal) Regime de urgência 6. Projeto de Lei Complementar nº 1737/2013, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências) Regime de urgência 7. Projeto de Lei Complementar nº 1738/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE) Regime de urgência 8. Projeto de Lei Complementar nº 1739/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica) Regime de urgência 9. Projeto de Lei Complementar nº 1740/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) Regime de urgência

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2012 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1743/2012 Autor: Poder Executivo Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontram nas áreas submetidas a intervenção do Governo do Estado através das obras do Ramal da Copa e da Navegabilidade do Rio Capibaribe. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 11ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2012 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1760/2012 Autor: Poder Executivo Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel ao município do Recife para implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, e dá outras providências. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2012 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1761/2012 Autor: Poder Executivo Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel ao município do Recife localizado no bairro da Várzea para implantação de uma Unidade de Pronto-Atendimento - UPA, e dá outras providências. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 9ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2012 Leia-se: Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1704/2013 Autor: Poder Executivo Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente ao benefício aplicado aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 19/11/2013 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1705/2013 Autor: Poder Executivo

II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 1708/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Dispõe sobre a emissão de licenças ambientais em áreas específicas dos Municípios do Estado) 2. Projeto de Lei Ordinária nº 1710/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Cria e regulamenta o livro de reclamações do consumidor e a obrigatoriedade do fornecedor de bens e serviços de disponibiliza-lo ao consumidor) 3. Projeto de Lei Ordinária nº 1712/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa e exótica do Bioma Caatinga no Estado de Pernambuco) 4. Projeto de Lei Ordinária nº 1713/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde – OSS no âmbito do Estado de Pernambuco) 5. Projeto de Lei Ordinária nº 1714/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações) Regime de urgência 6. Projeto de Lei Ordinária nº 1715/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a Licença Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte no Estado) Regime de urgência 7. Projeto de Lei Ordinária nº1717/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado) Regime de urgência 8. Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica) 9. Projeto de Lei Ordinária nº 1719/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE) Regime de urgência 10. Projeto de Lei Ordinária nº 1721/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, relativo ao exercício de 2013) Regime de urgência 11. Projeto de Lei Ordinária nº 1724/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Convivência, que proporcionará atendimento aos idosos através de atividades associativas e produtivas, contribuindo para a autonomia, envelhecimento ativo e saudável, prevenção do isolamento social e aumento da renda própria, a ser construído na Região Metropolitana do Recife) 12. Projeto de Lei Ordinária nº 1725/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Determina o imediato cancelamento de incentivos fiscais, as empresas que poluem e degradam o meio ambiente, e dá outras providências) 13. Projeto de Lei Ordinária nº 1726/2013, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Declara Entidade de Utilidade Pública, a Sociedade Civil sem fins lucrativos, Associação da Escola de Samba Estudante de Santo Antônio) 14. Projeto de Lei Ordinária nº 1728/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Dia, programa de atenção integral às pessoas idosas, e dá outras providências) 15. Projeto de Lei Ordinária nº 1732/2013, de autoria da Deputada Isabel Cristina (Ementa: Institui o “Cadastro Familiar do Aluno” nas Escolas da Rede Estadual de Ensino) 16. Projeto de Lei Ordinária nº 1733/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco) 17. Projeto de Lei Ordinária nº 1743/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontram nas situações que indica) Regime de urgência 18. Projeto de Lei Ordinária nº 1744/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o Programa Minha Certidão) 19. Projeto de Lei Ordinária nº 1745/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Define os casos de acidente em serviço para militares do Estado) Regime de urgência 20. Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica) 21. Projeto de Lei Ordinária nº 1747/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Goiana, neste Estado) 22. Projeto de Lei Ordinária nº 1748/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de bem imóvel que indica) Regime de urgência

23. Projeto de Lei Ordinária nº 1749/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica) Regime de urgência 24. Projeto de Lei Ordinária nº 1750/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo) Regime de urgência 25. Projeto de Lei Ordinária nº 1751/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE) Regime de urgência 26. Projeto de Lei Ordinária nº 1752/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ICD) Regime de urgência 27. Projeto de Lei Ordinária nº 1753/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz modificações na Lei 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que Institui a política de incentivo aos atletas denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco) Regime de urgência 28. Projeto de Lei Ordinária nº 1754/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz modificações na Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco) Regime de urgência 29. Projeto de Lei Ordinária nº 1755/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte) 30. Projeto de Lei Ordinária nº 1756/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências) 31. Projeto de Lei Ordinária nº 1757/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui a política estadual de regularização fundiária de interesse social a ser adotada no Estado de Pernambuco) Regime de urgência 32. Projeto de Lei Ordinária nº 1758/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco) Regime de urgência 33. Projeto de Lei Ordinária nº 1759/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 15.140, de 6 de novembro de 2013, e dá outras providências) Regime de urgência 34. Projeto de Lei Ordinária nº 1760/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências) Regime de urgência 35. Projeto de Lei Ordinária nº 1761/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências) Regime de urgência 36. Projeto de Lei Ordinária nº 1762/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e dá outras providências) Regime de urgência 37. Projeto de Lei Ordinária nº 1763/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco e a legislação que indica) Regime de urgência 38. Projeto de Lei Ordinária nº 1764/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE - a doar o imóvel que indica) Regime de urgência 39. Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo específico, de bem imóvel localizado no Município de Salgueiro, para implantação de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada -UPAE) 40. Projeto de Lei Ordinária nº 1766/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001) Regime de urgência 41. Projeto de Lei Ordinária nº 1767/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica) Regime de urgência 42. Projeto de Lei Ordinária nº 1768/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e dá outras providências) Regime de urgência 43. Projeto de Lei Ordinária nº 1769/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco PPCAAM/PE) Regime de urgência 44. Projeto de Lei Ordinária nº 1770/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM) Regime de urgência 45. Projeto de Lei Ordinária nº 1771/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE) Regime de urgência 46. Projeto de Lei Ordinária nº 1772/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução) Regime de urgência 47. Projeto de Lei Ordinária nº 1773/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social) Regime de urgência DISCUSSÃO DE PROJETOS: I) PROJETOS LEI LEI COMPLEMENTAR: 1. Projeto de Lei Complementar nº 1658/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE) Regime de urgência 2. Projeto de Lei Complementar nº 1722/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado) Regime de urgência II) PROJETOS LEI LEI ORDINÁRIA: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica) 2. Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica) 3. Projeto de Lei Ordinária nº 1747/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Goiana, neste Estado) 4. Projeto de Lei Ordinária nº 1749/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica) Regime de urgência 5. Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo específico, de bem imóvel localizado no Município de Salgueiro, para implantação de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada -UPAE) 6. Projeto de Lei Ordinária nº 1767/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica) Regime de urgência 7. Votação do Parecer Geral à LOA 2014 e ao PPA 2012 – 2015 (Revisão 2014). RECIFE, 26 DE novembro DE 2013. DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES PRESIDENTE DA CFOT

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 19/11/2013 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1720/2013 Autor: Poder Executivo Modifica a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 11ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1743/2013 Autor: Poder Executivo Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontram nas áreas submetidas a intervenção do Governo do Estado através das obras do Ramal da Copa e da Navegabilidade do Rio Capibaribe. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 11ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1760/2013 Autor: Poder Executivo Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel ao município do Recife para implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, e dá outras providências. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1761/2013 Autor: Poder Executivo Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel ao município do Recife localizado no bairro da Várzea para implantação de uma Unidade de Pronto-Atendimento - UPA, e dá outras providências. Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 9ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013

Atas ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, EDUARDO PORTO, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, MARY GOUVEIA, ODACY AMORIM E TEREZINHA NUNES, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ERIBERTO MEDEIROS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013), ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DAS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS

REALIZADAS NO DIA VINTE E UM DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE AS SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADAS, SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO MORAES PARA SOLICITAR AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO BANCO DO BRASIL A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA EM NOSSA SENHORA DO Ó, DISTRITO DE IPOJUCA, LOCALIZADA NA VIZINHANÇA DO PORTO DE SUAPE E DA PRAIA DE PORTO DE GALINHAS QUE TEM MAIS DE 36 MIL HABITANTES, SALIENTANDO QUE A LOCALIDADE ABRIGA MUITOS TRABALHADORES DO POLO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DE SUAPE, SENDO TAMBÉM ALTERNATIVA TURÍSTICA PARA QUEM VISITA AS PRAIAS DO LITORAL SUL DO ESTADO. O DEPUTADO ADALTO SANTOS ALERTA SOBRE A PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS TÓXICAS, COMO O PARABENO, EM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COMO DESODORANTE E CREME DENTAL, INFORMANDO QUE ENCAMINHARÁ OFÍCIO À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA SOLICITANDO REFORÇO NA FISCALIZAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, COIBINDO O USO DA REFERIDA SUBSTÂNCIA. FINALIZA COMENTANDO QUE ESTUDOS REALIZADOS NO REINO UNIDO REVELARAM A LIGAÇÃO ENTRE O USO DO METILPARABENO E TUMORES DE MAMA. O DEPUTADO MANOEL SANTOS COMENTA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DIRETA DO PT EM PERNAMBUCO, DESTACANDO QUE AS FORÇAS POLÍTICAS DO PT SÃO MARCADAS PELA DIVERSIDADE E COLABORAÇÃO, ENRIQUECENDO E TRANSFORMANDO A LEGENDA. FINALIZA INFORMANDO QUE O MANDATO PARA PRESIDÊNCIA DO PT ESTADUAL, QUE É DE QUATRO ANOS, SERÁ DIVIDIDO EM DOIS, DE MODO COMPARTILHADO, ONDE A DEPUTADA TERESA LEITÃO OCUPARÁ O POSTO NO PRIMEIRO BIÊNIO, E O SEGUNDO PERÍODO FICARÁ A CARGO DO SENHOR BRUNO RIBEIRO. O DEPUTADO RODRIGO NOVAES, ÚLTIMO ORADOR DO PEQUENO EXPEDIENTE DESTACA A FALTA DE ÁGUA EM CUSTÓDIA, SALIENTANDO QUE APESAR DA CIDADE ESTAR PRÓXIMA ÀS LOCALIDADES QUE SERÃO ABASTECIDAS PELAS ADUTORAS DO PAJEÚ E DO AGRESTE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE QUE SEJA BENEFICIADA, INFORMANDO QUE ESTÁ DESESPERADA COM O RISCO DE COLAPSO, DEVIDO AO PROLONGAMENTO DA ESTIAGEM. FINALIZA APELANDO AO GOVERNO FEDERAL PARA QUE CONSTRUA UM RAMAL DA ADUTORA DO PAJEÚ, SOLICITANDO AO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS UMA EXTENSÃO DA ADUTORA DO AGRESTE, A PARTIR DE IBIMIRIM. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA OS PARECERES DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL NºS 5194/2013 A 5197/2013, QUE OFERECE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1278/2013; AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1628/2013 E 1685/2013 E AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1687/2013. É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1439/2013. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1600/2013 E 1659/2013. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA A INDICAÇÃO Nº 7432/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 2897/2013 A 2903/2013. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 7439/2013 A 7446/2013, OS REQUERIMENTOS NºS 2914/2013 A 2920/2013 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA E DÉCIMA PRIMEIRA COMISSÕES O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1774/2013, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA LOGO MAIS ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO PROFESSOR ANTÔNIO CARLOS PAVÃO.

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 18:40 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ADALTO SANTOS AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 18 (DEZOITO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BOTAFOGO FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, EDUARDO PORTO, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA

Recife, 27 de novembro de 2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Convoco nos termos dos artigos 93, inciso IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa o (a)s deputado (a)s: GUSTAVO NEGROMONTE (PMDB) Vice-presidente, JÚLIO CAVALCANTI (PTB), FRANCISMAR PONTES (PSD) e TEREZINHA NUNES (PSDB), membros titulares e, na ausência destes, o(a)s suplentes: ADALTO SANTOS (PSB), ANTONIO MORAES (PSDB), MARY GOUVEIA (PSD) , RAIMUNDO PIMENTEL (PSB) e RAQUEL LYRA (PSB), para se fazerem presentes á Audiência Pública para debater o Tema: “10 anos da Lei 10.639/03, balanço e perspectivas”, que será realizada às 10 horas, do dia 27 (vinte e sete) de Novembro do corrente ano, no Auditório do 6º andar Anexo I do Edifício Nilo Coelho desta Casa Legislativa. RECIFE, 26 DE novembro DE 2013. DEPUTADA TERESA LEITÃO Presidente da Comissão de Educação e Cultura

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do Art. 118, II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados: Raquel Lyra (PSB), Ângelo Ferreira (PSB), Sebastião Rufino (PSB) e Daniel Coelho (PSDB), titulares, e os deputados: Zé Maurício (PP), Odacy Amorim (PT), Terezinha Nunes (PSDB), Raimundo Pimentel (PSB) e Henrique Queiroz (PR) suplentes, para se fazerem presentes à Reunião Ordinária, a ser realizada às 11h30min (onze horas e trinta minutos) do dia 27 de novembro de 2013 (quarta-feira), no Plenarinho III, 2º andar do anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco, Edifício Senador Nilo Coelho, para: DISTRIBUIÇÃO: a) Projeto de Lei Ordinária nº 1691/2013, de autoria do deputado Ossésio Silva. (Ementa: Institui o Dia Estadual dos Catadores de Lixo Reciclável no Estado de Pernambuco). b) Projeto de Lei Ordinária nº 1695/2013, de autoria da deputada Mary Gouveia. (Ementa: Propõe ação motivacional para adesão à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), pelo Poder Público de cada município do estado de Pernambuco, e dá outras providências). c) Projeto de Lei Ordinária nº 1701/2013, de autoria do deputado Sérgio Leite. (Ementa: Torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias estaduais que cruzam municípios que atravessem corredores ecológicos e de unidades de conservação a possuírem passa-fauna). d) Projeto de Lei Ordinária nº 1702/2013, de autoria do deputado Everaldo Cabral. (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação por parte da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA, para materiais oriundos de importação que contenham Cádmio e outros materiais nocivos ao uso humano e dá outras providências). e) Projeto de Lei Ordinária nº 1708/2013, de autoria do deputado Adalberto Cavalcanti. (Ementa: Dispõe sobre a emissão de licenças ambientais em áreas específicas dos Municípios do Estado). f) Projeto de Lei Ordinária nº 1712/2013, de autoria do deputado Rodrigo Novaes. (Ementa: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa e exótica do Bioma Caatinga no Estado de Pernambuco). g) Projeto de Lei Ordinária nº 1725/2013, de autoria do deputado Adalberto Cavalcanti. (Ementa: Determina o imediato cancelamento de incentivos fiscais, as empresas que poluem e degradam o meio ambiente, e dá outras providências). h) Projeto de Lei Ordinária nº 1730/2013, de autoria da deputada Isabel Cristina. (Ementa: Institui as datas comemorativas ambientais no calendário Oficial do Estado). i) Projeto de Lei Ordinária nº 1741/2013, de autoria do Governo do Estado. (Ementa: Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica). Regime de Urgência. j) Projeto de Lei Ordinária nº 1742/2013, de autoria do Governo do Estado. (Ementa: Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica). Regime de Urgência. RECIFE, 26 DE novembro DE 2013. DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI Presidente

LEITÃO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, GUILHERME UCHÔA, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, MARY GOUVEIA, ODACY AMORIM, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR E TEREZINHA NUNES, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ERIBERTO MEDEIROS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013), ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES. CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA DÁ INÍCIO À SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO PROFESSOR DOUTOR ANTÔNIO CARLOS PAVÃO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1196/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO, CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS OS SENHORES DEPUTADO ADALTO SANTOS, PRESIDENTE DESTA REUNIÃO; PROFESSOR DOUTOR MARCELO CARNEIRO LEÃO, REITOR EM EXERCÍCIO DA UFRPE; MARCELINO GRANJA, SECRETÁRIO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO GOVERNO DO ESTADO; LUCIANO SIQUEIRA, VICE-PREFEITO DO RECIFE, NESTA TO REPRESENTANDO O SENHOR GERALDO JULIO, PREFEITO DO RECIFE; E DO DOUTOR SERGIO RESENDE, PROFESSOR DA UFPE E EX-MINISTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA; CONVIDA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO PARA CONDUZIR A HOMENAGEADA ATÉ A MESA DOS TRABALHOS, PASSA A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, QUE DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL BRASILEIRO. O SENHOR PRESIDENTE ADALTO SANTOS DESTACA EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE O HOMENAGEADO, QUE É DOUTOR EM QUÍMICA PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP É UM GRANDE INCENTIVADOR DO ENSINO DAS CIÊNCIAS. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO, AUTOR DA RESOLUÇÃO PARA

DESTACAR O TRABALHO DE PAVÃO DESDE 1995 NO ESPAÇO CIÊNCIA, SALIENTANDO QUE O PROFESSOR VEM CONTRIBUINDO MUITO COM O DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DA CIÊNCIA EM PERNAMBUCO, COM DIVERSOS ARTIGOS E TEXTOS PUBLICADOS EM PERIÓDICOS ESPECIALIZADOS, ALÉM DE PARTICIPAÇÃO EM DOIS LIVROS. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO PROFESSOR FRANCIS DUPVIS, SECRETÁRIO GERAL DO ESPAÇO CIÊNCIA PARA SAUDAR O HOMENAGEADO. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA O DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO A ENTREGAR O TÍTULO DE CIDADÃ DE PERNAMBUCO E DE UMA IMAGEM DE UM “CABOCLO DE LANÇA”, FIGURA DO MARACATU RURAL, CONFECCIONADA PELO ARTESÃO SUSSULA DE TRACUNHAÉM AO PROFESSOR DOUTOR ANTÔNIO CARLOS PAVÃO. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA O SENHOR LUCIANO SIQUEIRA, VICE-PREFEITO DO RECIFE PARA FAZER A ENTREGA DO LIVRO “TRANSITANDO PELA HISTÓRIA: DOCUMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE PERNAMBUCO”, OBRA LANÇADA PELA ASSISTÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO LEGISLATIVO. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA A SENHORA EDJANE CORTE LEAL, FUNCIONÁRIA DO CERIMONIAL DESTA CASA PARA FAZER A ENTREGA DE UM RAMALHETE À SENHORA MARIA DE FÁTIMA BASTOS DE CARVALHO, ESPOSA DO HOMENAGEADO. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO PROFESSOR DOUTOR ANTÔNIO CARLOS PAVÃO QUE AGRADECE A HOMENAGEM, DIZENDO QUE A IDENTIFICAÇÃO COM PERNAMBUCO FOI IMEDIATA, SALIENTANDO QUE O TÍTULO É UMA HONRA E UM RECONHECIMENTO DO TRABALHO DE TODA A EQUIPE DO ESPAÇO CIÊNCIA. O SENHOR MESTREDE-CERIMÔNIAS REGISTRA O RECEBIMENTO DE TELEGRAMAS LAMENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NESTA REUNIÃO DOS SENHORES EDUARDO CAMPOS, GOVERNADOR DO ESTADO; DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES GOMES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – TJPE; CARLOS CALADO, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE


Recife, 27 de novembro de 2013 DE PERNAMBUCO; ANA MARIA SANTOS CABRAL, PRÓREITORA PARA ASSUNTOS ACADÊMICOS DA UFPE E AS PRESENÇAS DOS SENHORES ROGÉRIO ROBALINHO, DIRETOR DO INSTITUTO IDEAÇÃO; SILVIA VASCONCELOS, COORDENADORA DE PROJETOS SOCIAIS DO SHOPPING TACARUNA; HELEN KLOURY, PROFESSORA DA UFPE; JOSÉ NETO, SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO DESTE PODER LEGISLATIVO; REJANE MANSUR, SECRETÁRIA REGIONAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA – SBPC; ANTONIO CARLOS, GERENTE DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO; TENENTE BM WELVIN MONTEIRO, DO CORPO DE BOMBEIROS DE PERNAMBUCO; FRANCISCO BEZERRA, PROFESSOR E PESQUISADOR E ASSESSOR DA SECRETÁRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; EDINEIDE CESAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DE OLINDA, NESTE ATO REPRESENTANDO A SENHORA MARLIS SOUTO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE OLINDA; FAMILIARES, PROFESSORES E ALUNOS, CONVIDA OS PRESENTES A OUVIREM O HINO DE PERNAMBUCO, CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, O QUAL AGRADECE PELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, NO HORÁRIO REGIMENTAL.

Expediente CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

EXPEDIENTE PARECER Nº 5198 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável a Subemenda nº 01 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 1252. À Imprimir. PARECER Nº 5199 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Projeto de Lei nº 1439. À Imprimir. PARECERES NºS 5200, 5201, 5202- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando contrário aos Projetos de Lei nºs 305, 398, 514. À Imprimir. PARECER Nº 5203- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 752. À Imprimir. PARECER Nº 5204- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável a Subemenda nº 01 Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1255. À Imprimir. PARECER Nº 5205- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1281. À Imprimir. PARECERES NºS 5206, 5207, 5208, 5209, 5210, 5211, 5212, 5213, 5214, 5215, 5216, 5217, 5219, 5220, 5221, 5222, 5223, 5224, 5225, 5226 E 5227- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável aos Projetos nºs 1335, 1347, 1621, 1691, 1692, 1698, 1704, 1705, 1718, 1706, 1716, 1720, 1743, 1746, 1747, 1749, 1760, 1761, 1765, 1767 e 1774. À Imprimir. PARECER Nº 5218- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Projeto de Lei nº 1722, juntamente com a Emenda nº 01, deste Colegiado. À Imprimir. PARECERES NºS 5228, 5229 E 5230 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1704, 1705 e 1706. À Imprimir. PARECERES NºS 5231, 5232, 5233, 5234, 5235, 5236, 5237, 5238 E 5239- DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1698, 1704, 1705, 1706, 1716, 1720, 1743, 1760 e 1761. À Imprimir. PARECERES NºS 5240 E 5241 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS opinando favorável ao Projeto de Lei nº 1720 e 1743. À Imprimir. DE FINANÇAS, PARECER Nº 5242- DA COMISSÃO ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável ao Projeto de Lei nº 1452, juntamente com as Emendas nºs 01 e 02. À Imprimir.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco nos termos do artigo 118, inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados titulares: ÂNGELO FERREIRA (PSB), EDUARDO PORTO (PSDB), MAVIAEL CAVALCANTI (DEM), PEDRO SERAFIM NETO (PDT), RODRIGO NOVAES (PSD), e SEBASTIÃO RUFINO (PSB), os Deputados suplentes: ANDRÉ CAMPOS (PSB), BETINHO GOMES (PSDB), BOTAFOGO FILHO (PDT), GUSTAVO NEGROMONTE (PMDB), MARCANTÔNIO DOURADO (PSB), OSSESIO SILVA (PRB) e TONY GEL (PMDB), para se fazerem presentes à Reunião Ordinária a ser realizada às 11h (onze ) horas, do dia 27 de novembro de 2013, no Plenarinho II, localizado no 5º andar, do Anexo I desta Casa Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho. DISTRIBUIÇÃO: I) PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: 1) Projeto de Lei Complementar nº 1723/2013, de autoria do Poder Judiciário (Ementa: altera o art. 57, caput, da Lei complementar Estadual nº 12/94.) 2) Projeto de Lei Complementar nº 1735/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Adota as providências necessárias à implantação do Fundo de Aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.) Regime de urgência 3) Projeto de Lei Complementar nº 1736/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os § § 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.) Regime de urgência 4)Projeto de Lei Complementar nº 1737/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.) Regime de urgência 5)Projeto de Lei Complementar nº 1738/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE.) Regime de urgência 6)Projeto de Lei Complementar nº 1739/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.) Regime de urgência 7)Projeto de Lei Complementar nº 1740/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) Regime de urgência II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA : 1)Projeto de Lei Ordinária nº 1713/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa.: Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde – OSS no âmbito do Estado de Pernambuco) 2)Projeto de Lei Ordinária nº 1714/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações.) Regime de urgência 3)Projeto de Lei Ordinária nº 1715/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre a Licença Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte no Estado.) Regime de urgência 4)Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.) 5)Projeto de Lei Ordinária nº 1719/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.) Regime de urgência 6)Projeto de Lei Ordinária nº 1721/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, relativo ao exercício de 2013.) Regime de urgência. 7)Projeto de Lei Ordinária nº 1741/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.) Regime de urgência 8)Projeto de Lei Ordinária nº 1742/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.) Regime de urgência 9) Projeto de Lei Ordinária nº 1744/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui o Programa Minha Certidão.) 10) Projeto de Lei Ordinária nº 1745/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Define os casos de acidente em serviço para militares do Estado.) Regime de urgência 11) Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica) 12)Projeto de Lei Ordinária nº 1747/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Goiana, neste Estado. ) 13)Projeto de Lei Ordinária nº 1748/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de bem imóvel que indica.) Regime de urgência 14)Projeto de Lei Ordinária nº 1749/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.) Regime de urgência 15)Projeto de Lei Ordinária nº 1750/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.) Regime de urgência 16)Projeto de Lei Ordinária nº 1751/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.) Regime de urgência 17)Projeto de Lei Ordinária nº 1752/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ICD.) Regime de urgência 18)Projeto de Lei Ordinária nº 1753/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Introduz modificações na Lei 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que Institui a política de incentivo aos atletas denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco.) 19)Projeto de Lei Ordinária nº 1753/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Introduz modificações na Lei 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que Institui a política de incentivo aos atletas denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco.) Regime de urgência 20) Projeto de Lei Ordinária nº 1754/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Introduz modificações na Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.) Regime de urgência

21) Projeto de Lei Ordinária nº 1755/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.) 22) Projeto de Lei Ordinária nº 1756/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências.) 23) Projeto de Lei Ordinária nº 1757/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui a política estadual de regularização fundiária de interesse social a ser adotada no Estado de Pernambuco.) Regime de urgência 24) Projeto de Lei Ordinária nº 1758/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.) Regime de urgência 25)Projeto de Lei Ordinária nº 1759/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 15.140, de 6 de novembro de 2013, e dá outras providências.) Regime de urgência 26)Projeto de Lei Ordinária nº 1762/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e dá outras providências.) Regime de urgência 27)Projeto de Lei Ordinária nº 1763/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco e a legislação que indica.) Regime de urgência 28)Projeto de Lei Ordinária nº 1764/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE - a doar o imóvel que indica.) Regime de urgência 29)Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo específico, de bem imóvel localizado no Município de Salgueiro, para implantação de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada UPAE.) 30)Projeto de Lei Ordinária nº 1766/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001.) Regime de urgência 31)Projeto de Lei Ordinária nº 1767/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.) Regime de urgência 32)Projeto de Lei Ordinária nº 1768/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e dá outras providências.) Regime de urgência 33) Projeto de Lei Ordinária nº 1769/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco - PPCAAM/PE.) Regime de urgência 34) Projeto de Lei Ordinária nº 1770/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.) Regime de urgência 35)Projeto de Lei Ordinária nº 1771/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE.) Regime de urgência 36) Projeto de Lei Ordinária nº 1772/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.) Regime de urgência 37)Projeto de Lei Ordinária nº 1773/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.) Regime de urgência DISCUSSÃO I) PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: 1)Projeto de Lei Complementar nº 1722/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado) Regime de urgência Relator: Deputado Gustavo Negromonte II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1)Projeto de Lei Ordinária nº 1683/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres.) Relator: Deputado Sebastião Rufino 2)Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica) 3)Projeto de Lei Ordinária nº 1747/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Goiana, neste Estado. ) 4)Projeto de Lei Ordinária nº 1749/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica.) Regime de urgência 5)Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo específico, de bem imóvel localizado no Município de Salgueiro, para implantação de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada -UPAE.) 6)Projeto de Lei Ordinária nº 1767/2013, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.) Regime de urgência III) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS: 1) Substitutivo nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Determina a disponibilização de leitos apropriados para as pessoas com mobilidade reduzida, e dá outras providências.) ao Projeto de Lei Ordinária nº1429/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti. Relator: Deputado Ângelo Ferreira 2) Substitutivo nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a “Semana Estadual de Valorização da Família” e dá outras providências) ao Projeto de Lei Ordinária n°1674/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins. Relator: Deputado Tony Gel 3) Substitutivo nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual do Quadrilheiro Junino” e dá outras providências.) ao Projeto de Lei Ordinária nº1680/2013, de autoria da Deputada Teresa Leitão. Relator: Deputado Tony Gel RECIFE, 26 DE novembro DE 2013. DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

PARECERES NºS 5243, 5244, 5245, 5246, 5247, 5248, 5249, 5250 E 5251- DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1698, 1704, 1705, 1706, 1716, 1720, 1743, 1760 e 1761. À Imprimir. PARECERES NºS 5252, 5253 E 5254- DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1720, 1760 e 1761. À Imprimir. PARECERES NºS 5255 E 5258- DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1716 e 1761. À Imprimir.

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O Deputado Sebastião Rufino com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 26 a 28 de novembro de 2013, pelo motivo abaixo justificado. JUSTIFICATIVA: Viagem à Rio de Janeiro - RJ.

PARECERES NºS 5256 E 5257- DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1720 e 1760. À Imprimir. OFÍCIO Nº 455 - DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 7345, 7347, 7348 e 7350, da Deputada Mary Gouveia. Dê-se conhecimento àquele parlamentar. OFÍCIOS NºS 2699 E 2706 - DO GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES prestando esclarecimentos acerca das Indicações nºs 7284, 7285, 7287 e 7288, do Deputado Henrique Queiroz. Dê-se conhecimento àquele parlamentar. OFÍCIO Nº 394 - DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 6733, do Deputado Ossésio Silva. Dê-se conhecimento àquele parlamentar.

Recife, 26 de novembro de 2013. Sebastião Rufino Deputado DESPACHO: Deferido Ao expediente, em 26/11/2013 Marcantônio Dourado 1º Vice-Presidente

Mensagens MENSAGEM Nº 194/2013

OFÍCIO Nº 1071 E 1072 - DO SUPERINTENDENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 6988 e 6998 do Deputado Ossésio Silva . Dê-se conhecimento àquele parlamentar.

Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência, solicito a adoção das providências atinentes à retirada da pauta de votações da Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 1707/2013, que trata da criação, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, das carreiras de apoio técnicoadministrativo e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, em razão de necessidade de reapreciação técnica pela Secretaria de Administração e pela Procuradoria Geral do Estado.

COMUNICADOS NºS 47150 A 47319 - DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Às 2ª e 5ª Comissões.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

REQUERIMENTOS - DOS DEPUTADOS SEBASTIÃO RUFINO E CLAUDIANO MARTINS FILHO solicitando dispensa da presença nas reuniões Plenárias dos dias 26, 27 a 28 de novembro de 2013. À Publicação.

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

DEFERIDO

Solicitações de Dispensa MENSAGEM Nº 195/2013 REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA

Recife, 26 de novembro de 2013. Senhor Presidente,

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O Deputado Claudiano Martins Filho com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 26 a 28 de novembro de 2013, pelo motivo abaixo justificado. JUSTIFICATIVA: Viagem à Brasília - DF. Recife, 26 de novembro de 2013. Claudiano Martins Filho Deputado DESPACHO: Deferido Ao expediente, em 26/11/2013 Marcantônio Dourado 1º Vice-Presidente

Cumprimentando Vossa Excelência, solicito a adoção das providências atinentes à retirada da pauta de votações da Assembleia Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 1740/2013, que trata da criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, em razão de necessidade de reapreciação técnica pela Secretaria de Administração e pela Procuradoria Geral do Estado. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA DEFERIDO

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Ricardo Costa. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5200/2013 Projeto de Lei Complementar nº 305/2011 Autor: Deputado Odacy Amorim EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DISPOR, NA FORMA DO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 15, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE OS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, PARA A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA RESERVADA À LEI FEDERAL, CONFORME PRESCRITO NO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 1996. PELA REJEIÇÃO, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Relatório

Recife, 26 de novembro de 2013. OFÍCIO Nº 0930 - DO SUPERINTENDENTE DE MARKETING E COMUNICAÇÃO DO BANCO DO NORDESTE prestando esclarecimento acerca das Indicações nºs 6839, do Deputado Rodrigo Novaes e 7023 do Deputado Ossésio Silva. Dê-se conhecimento àquele parlamentar.

Pareceres de Comissões

Recife, 27 de novembro de 2013

Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Complementar nº 305/2011, de autoria do Deputado Odacy Amorim, que visa dispor, na forma do art. 18, § 4º, da Constituição Federal e do art. 15, VI, da Constituição Estadual, sobre os Estudos de Viabilidade Municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado de Pernambuco.

Parecer N° 5201/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 398/2011 Autor: Deputado Manoel Santos EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR A POLÍTICA DE INCENTIVO À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPRIAMENTE DITA SUBJETIVA POR SER MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 19, § 1º, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA E CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL). PELA REJEIÇÃO, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária de n° 398/2011, de autoria do Deputado Manoel Santos, que visa instituir a Política de Incentivo à Comercialização Direta no Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator

O projeto de lei em referência tramita sob o regime ordinário.

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no projeto de lei ora em análise encontra-se reservada à disciplina mediante lei federal, conforme se observa do art. 18, § 4º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996, in verbis: “Art. 18. .............................................................................. ........................................................................................... § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” O STF já se manifestou, em diversas ocasiões, no sentido da necessidade de edição da lei complementar federal que estabeleça o período dentro do qual os municípios podem ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados, consignado a eficácia limitada do comando do art. 18, § 4º, da Constituição Federal e, consequentemente, a impossibilidade de criação de novos municípios enquanto não editada a referida lei (ADI 3682; ADI 2240; ADI 3489; ADI 3316; ADI 3149; ADI 2967; ADI 2702; ADI-MC 2632; e ADI-MC 2381). Ainda que a questão atinente à competência para disciplinar a apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal (ao contrário do que toca ao período dentro do qual poderão haver as alterações territoriais, a nova redação do art. 18, § 4º, da Carta Magna não previu de forma expressa de quem seria a competência para a edição da lei regulamentadora da forma de apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal) não tenha sido objeto das ações de controle concentrado já apreciadas pela Suprema Corte, a questão foi discutida, em obiter dictum, em alguns dos julgados acima referidos, quando se afirmou caber à União legislar sobre o assunto (Cf. voto do Min. Marco Aurélio na ADI 2395, do Min. Gilmar Mendes no MI 725, do Min. Maurício Corrêa na ADI 2702 e do Min. Sepúlveda Pertence na ADI-MC 2381, entre outros). Observe-se, ainda, que o PLS nº 98, de 2002, aprovado no Congresso Nacional e recentemente vetado pela Presidente da República, reconhecendo a competência da União para legislar sobre o assunto, disciplina de forma exaustiva todas as questões atinentes aos Estudos de Viabilidade Municipal. Fica evidente, portanto, que falece ao legislador estadual competência para disciplinar a matéria, razão pela qual o projeto de lei ora em análise padece de vício formal de inconstitucionalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição, por vício de inconstitucionalidade, do Projeto de Lei Complementar nº 305/2011, de autoria do Deputado Odacy Amorim.

2. Parecer do Relator

Ricardo Costa Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela rejeição, por vício de inconstitucionalidade, do Projeto de Lei Complementar nº 305/2011, de autoria do Deputado Odacy Amorim. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013.

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria versada no projeto de lei ora em análise, tendo em vista que acarreta aumento da despesa pública, é de iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual. O Projeto em análise tem objetivos consentâneos com o interesse público, não obstante seja matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado. Portanto, observa-se claramente vícios de inconstitucionalidade formal subjetiva, qual seja, aquela referente ao órgão competente para legislar sobre a matéria, carecendo, pois, o parlamentar de legitimidade. Eis a redação dos dispositivos constitucionais acima mencionados: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ....................................................................................... II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo; ....................................................................................... VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.” Dessa forma, apesar de louváveis os objetivos pretendidos pelo autor, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade que impede a sua aprovação. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição do Projeto de Lei Ordinária de n° 398/2011, de autoria do Deputado Manoel Santos, por vício de inconstitucionalidade formal subjetiva. Antônio Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei Ordinária de n° 398/2011, de autoria do Deputado Manoel Santos, por vício de inconstitucionalidade. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Antônio Moraes. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5202/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 514/2011 Autor: Deputado Ossésio Silva


Recife, 27 de novembro de 2013 EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPRIAMENTE DITA SUBJETIVA POR SER MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 19, § 1º, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA E CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL). PELA REJEIÇÃO, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária de n° 514/2011, de autoria do Deputado Ossésio Silva, que visa autorizar o executivo estadual a criar o programa estadual de envelhecimento ativo. O projeto de lei em referência tramita sob o regime ordinário. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria versada no projeto de lei ora em análise, tendo em vista que acarreta aumento da despesa pública, é de iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual. O Projeto em análise tem objetivos consentâneos com o interesse público, não obstante seja matéria reservada à iniciativa privativa do Governador do Estado. Portanto, observa-se claramente vícios de inconstitucionalidade formal subjetiva, qual seja, aquela referente ao órgão competente para legislar sobre a matéria, carecendo, pois, o parlamentar de legitimidade. Eis a redação dos dispositivos constitucionais acima mencionados: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ....................................................................................... II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo; ....................................................................................... VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.” Dessa forma, apesar de louváveis os objetivos pretendidos pelo autor, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade que impede a sua aprovação. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição do Projeto de Lei Ordinária de n° 514/2011, de autoria do Deputado Ossésio Silva, por vício de inconstitucionalidade formal subjetiva. Sílvio Costa Filho Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei Ordinária de n° 514/2011, de autoria do Deputado Ossésio Silva, por vício de inconstitucionalidade. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Sílvio Costa Filho. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5203/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 752/2012 Autor: Deputado Ossésio Silva EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA GARANTIR A VALORIZAÇÃO DA RAÇA NEGRA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO ESTADO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITU-

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo CIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR. 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 752/2012, de autoria do Deputado Ossésio Silva, que visa garantir a valorização da raça negra nas peças publicitárias do Estado. A proposição ora em análise tramita no regime ordinário.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados. Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do projeto de lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Subemenda nº 01/2013, de autoria da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, ao Substitutivo nº 01/2013, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1255/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa.

Parecer N° 5204/2013

2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ............................................................. .......................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Registre-se, ainda, que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Por fim, é importante consignar que o Governo do Estado já vem garantindo a participação de pessoas da raça negra nas suas peças publicitárias. Essa, portanto, já é uma política que vem sendo adotada pela administração pública estadual independentemente de imposição legal, o que denota o compromisso da atual gestão com a valorização da raça negra. O presente projeto, portanto, é importante para garantir que tal forma de agir constitua uma política pública a ser observada por todos os governantes, independentemente de suas ideologias e compromissos políticos. Para fins de aperfeiçoar a redação do projeto de lei ora em análise, proponho a aprovação do seguinte Substitutivo: SUBSTITUTIVO Nº 01/2013 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 752/2012 Ementa: Altera integralmente a redação ao Projeto de Lei Ordinária nº 752/2012. Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 752/2012 passa a ter a seguinte redação: “Ementa: Estabelece obrigatoriedade de valorização da raça negra nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências. Art. 1° A administração pública estadual fica obrigada a assegurar a presença de pessoas da raça negra nas peças publicitárias em que for necessária a presença do elemento humano. Art. 2° Na propaganda realizada pela administração pública estadual nenhum grupo étnico será apresentado de forma depreciativa ou de modo a criar atitudes de rejeição ou antipatia. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução. Art.4° Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.” Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 752/2012, de autoria do Deputado Ossésio Silva, com as alterações acima propostas. Teresa Leitão Deputada 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 752/2012, de autoria do Deputado Ossésio Silva, com as alterações acima propostas.

Subemenda nº 01/2013, de autoria da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, ao Substitutivo nº 01/2013, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1255/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA CARCERÁRIA EM TODAS PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUBEMENDA QUE OBJETIVA ALTERAR A REDAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2013 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1255/2013, A FIM DE ESTENDER O SERVIÇO AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTE ESTADO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGRAMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O DIREITO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA PREVISTO NO ART. 5º, VII, DA CF/88, BEM COMO NA LEI FEDERAL Nº 9.982, DE 14 DE JULHO DE 2000 E NA LEI ESTADUAL Nº 14.484, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1255/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, que visa criar o serviço voluntário de capelania carcerária em todas penitenciárias do Estado de Pernambuco. O Projeto de Lei em análise objetiva a regulamentação da Prestação do Serviço Voluntário de Assistência Religiosa nos hospitais públicos e privados, além das unidades do sistema penitenciário, que previa na redação original. A proposição tramita sob o regime ordinário. 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 204 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerála competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. .............................................................................. ........................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, o regramento proposto guarda consonância com o direito de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva previsto no art. 5º, VII, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º ............................................................................... ........................................................................................... VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;” Da mesma forma, a proposição ora em análise mostra-se em sintonia com a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000, e com a Lei Estadual nº 14.484, de 21 de novembro de 2011, que asseguram aos religiosos de todas as confissões o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos

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Teresa Leitão Deputada 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação da Subemenda nº 01/2013, de autoria da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, ao Substitutivo nº 01/2013, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1255/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5205/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1281/2013 Autora: Deputada Teresa Leitão EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DISPOR SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS, OBRAS E SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR. 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1281/2013, de autoria da Deputada Teresa Leitão, que visa dispor sobre a publicidade dos atos, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos e dá outras providências. A proposição ora em análise tramita no regime ordinário. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerála competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ............................................................. .......................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Registre-se, ainda, que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Por fim, é importante consignar que o Governo do Estado já exige nas licitações para contratação de empresa responsável pela


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

publicidade institucional que parte das peças a serem veiculadas tenham caráter educativo. Essa, portanto, já é uma política que vem sendo adotada pela administração pública estadual independentemente de imposição legal, o que denota o compromisso da atual gestão com a difusão da educação e da cultura. O presente projeto, portanto, é importante para garantir que tal forma de agir constitua uma política pública a ser observada por todos os governantes, independentemente de suas ideologias e compromissos políticos. Para fins de aperfeiçoar a redação do projeto de lei ora em análise, proponho a aprovação do seguinte Substitutivo: SUBSTITUTIVO Nº 01/2013 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1281/2013 Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1281/2013. Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1281/2013 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° No mínimo 20% (vinte por cento) das campanhas publicitárias executadas pela administração pública estadual em cada exercício financeiro deverão ter caráter educativo. Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se de caráter educativo a publicidade que tenha como fim a promoção dos temas coletivos, de natureza pública, como educação, saúde, habitação e mobilidade urbana, sem que haja qualquer vinculação de publicidade governamental. Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessárias à sua fiel execução. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1281/2013, de autoria da Deputada Teresa Leitão, com as alterações acima propostas. Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1281/2013, de autoria da Deputada Teresa Leitão, com as alterações acima propostas. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5206/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1335/2013 Autor: Deputado André Campos EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DISPOR SOBRE O ABANDONO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, ASSIM ENTENDIDOS COMO VIAS URBANAS, PRAÇAS, RUAS, PASSEIOS, OU JARDINS PÚBLICOS E EM PISTAS DE ROLAMENTO, ACOSTAMENTOS OU FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS E DAS RODOVIAS ESTADUAIS, ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA SUA REMOÇÃO OU SUA DESTINAÇÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - ART. 24, I (DIREITO URBANÍSTICO), DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1335/2013, de autoria do Deputado André Campos, que visa dispor sobre o abandono de veículos automotores em logradouros públicos, assim entendidos como vias urbanas, praças, ruas, passeios, ou jardins públicos e em pistas de rolamento, acostamentos ou faixas de domínio das estradas e das rodovias estaduais, estabelece diretrizes e procedimentos para sua remoção ou sua destinação e dar outras providências. A proposição ora em análise tramita no regime ordinário. 2. Parecer do Relator

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria em questão enquadra-se na competência concorrente dos Estados-Membros para legislar sobre direito urbanístico, conforme estabelece o art. 24, I, da CF/88, in verbis: Eis a redação dos dispositivos acima citados: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ........................................................................................ XII – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;” Por sua vez, o art. 182 da Carta Magna prevê que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Conforme se pode observar do dispositivo constitucional acima mencionado, aos Municípios compete executar a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas em lei pela União (normas gerais – art. 24, § 1º, da CF/88) e pelos EstadosMembros (competência suplementar – art. 24, § 2º, da CF/88). A Proposição Legislativa ora em análise, cuja matéria, como visto acima, insere-se na esfera de competência legislativa concorrente – art. 24, I, da Lei Maior - encontra fundamento na competência legislativa suplementar dos Estados-Membros – art. 24, § 2º, da CF/88. Ressalte-se, ainda, que suas disposições não conflitam com as normas gerais editadas pela União sobre direito urbanístico - Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1335/2013, de autoria do Deputado André Campos. Antônio Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1335/2013, de autoria do Deputado André Campos. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Antônio Moraes. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

(Resolução nº 464, de 2001) já dispõe de PROCON em suas estruturas administrativas. Por fim, inexiste nas disposições do projeto de resolução ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1347/2013, de autoria do Deputado André Campos. Ricardo Costa Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1347/2013, de autoria do Deputado André Campos. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Ricardo Costa. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5208/2013 Projeto de Resolução nº 1621/2013 Autor: Deputado Zé Maurício EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA Conceder o Título honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Gilvan Silva de Oliveira. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 199, X E 271 A 275 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 1621/2013, de autoria do Deputado Zé Maurício, que visa conceder o Título honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Gilvan Silva de Oliveira. 2. Parecer do Relator

Parecer N° 5207/2013 Projeto de Resolução nº 1347/2013 Autor: Deputado André Campos EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA CRIAR, NA ESTRUTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONFORME ESTABELECE O ART. 14, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 1347/2013, de autoria do Deputado André Campos, que visa criar, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor. 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria encontra-se dentro da competência exclusiva desta Assembleia Legislativa, conforme estabelece o art. 14, II, III e IV, da Carta Estadual, que dispõe, in verbis: “Art. 14. Compete exclusivamente a Assembléia Legislativa: .................................................................................... III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;” Destaque-se, por oportuno, que a proposição ora em análise recebeu parecer favorável da Mesa Diretora desta Casa Legislativa. Registre-se que as Assembleias Legislativas de Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Roraima (Resolução nº 25, de 2011), Espírito Santo (Resolução nº 2.700, de 2009) e Ceará

A presente proposição vem arrimada no art. 199, X, do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Inicialmente, é mister salientar que, por representar um título honoris causa, entende-se não haver a exigência de o agraciado possuir nacionalidade brasileira, visto que este visa tão somente, consoante explicitado no art. 271 do Regimento Interno dessa Casa: “reconhecer e valorizar o trabalho de pessoas que, em qualquer área de atuação, desenvolvam ou desenvolveram atividades em prol do Estado de Pernambuco”. Assim, é importante destacar que a homenageada possui vasto rol de serviços prestados ao Estado de Pernambuco, consoante justificativa apresentada, in verbis: “O Sr. Gilvan da Silva Oliveira nasceu no dia 05 de setembro de 1948, na cidade de Catolé do Rocha, no sertão da Paraíba, filho do Sr. Leopoldino Nicolau da Silva e de D. Cesarina Oliveira da Silva, sendo ele comerciante do ramo de tecidos e ela do lar, ambos falecidos. Nosso homenageado é o quinto de um total de dez filhos do casal. Ainda infante, aos dez anos de idade, saiu da casa de seus pais para ingressar no Seminário dos Frades Capuchinhos, indicado e orientado pelo Frei Marcelino de Santana, indo, inicialmente, para Maceió, transferindo-se no semestre subsequente para Bom conselho, em nosso estado. Depois transferido para o Seminário Stella Maris, em João Pessoa, na vizinha Paraíba e concluindo o curso, então chamado, ginasial no Seminário Nossa Senhora da Conceição em Cajazeiras, também, na Paraíba. Em dezembro de 1966, já com dezoito anos, chegou ao Recife para trabalhar e continuar os estudos, morando com familiares. Estudou no Colégio Moderno, em Afogados, e no Colégio Porto Carrero, no bairro de São José, onde concluiu o curso Técnico em Contabilidade. Nesta época, trabalhou na empresa denominada Tintas Diamante, onde começou como auxiliar de escritório e chegou a chefe do departamento de compras da empresa. Em segmento, uniu-se ao cunhado Delino de Souza e empreenderam a conhecida Tintas Iquine, de onde hoje é Diretor Financeiro. Nosso proposto ao título honorífico é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e foi inscrito na OAB no ano de 1983.

Recife, 27 de novembro de 2013 Casou-se com D. Marinalva de Souza Coelho, recifense e economista pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. O casal teve dois filhos: Glauber Gil e Maria Gilka. Ele advogado e ela, jornalista. No mês de julho de 2004 ingressou no Rotary Club Guararapes Piedade. Como participante deste clube de serviço, sempre esteve presente, em clima de envolvimento nas ações da agremiação, passando por diversas avenidas e comissões, assumindo a função de Secretário em dois momentos. Participou das conferências distritais, assembleias e PETs promovidas pelo Distrito de Rotary 4500 e foi eleito para ser o Presidente do Rotary Club Guararapes - Piedade na gestão 2011/2012. Como observa-se facilmente, trata-se de uma vida dedicada ao trabalho, à atividade empreendedora, com muito êxito. Na verdade, o que se relata é um roteiro de talento, esforço, traduzindo-se em uma combinação de resultados positivos. Tudo isto, muito bem alicerçado em uma formação moral e religiosa sólida. De outro modo, seu trabalho realiza-se com brilhantismo como um dos construtores da empresa Iquine, que alcançou níveis de excelência no quadro das indústrias de tintas e vernizes em todo o país, tornando-se um empreendimento líder em seu segmento nas regiões do Nordeste e Norte do Brasil, estando presente, também, no Sudeste e Centro Oeste Acrescenta-se a isto, a geração de 490 empregos diretos e cerca de 1656 empregos indiretos, alcançando um faturamento bruto, em 2012, de R$250.214.914,00. Estes fatos e números fazem a sua prática profissional realçada, assim como, demonstram o valor do conjunto de competências que foram adquiridas. Assim sendo, justificamos esta proposição do Título de Cidadão Pernambucano, pois trata-se de um exemplo claro de adoção produtiva, que muito contribui para a vida e crescimento de Pernambuco, a biografia do sr. Gilvan da Silva Oliveira.” Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1621/2013, de autoria do Deputado Zé Maurício. Diogo Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1621/2013, de autoria do Deputado Zé Maurício. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Diogo Moraes. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5209/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1691/2013 Autoria: Deputado Ossésio Silva EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIA ESTADUAL DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE DEZEMBRO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1691/2013, de autoria do Deputado Ossésio Silva, que visa instituir o Dia Estadual do catador de Lixo reciclável, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de dezembro. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos


Recife, 27 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ....................................................................... ..................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ....................................................................... ..................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1691/2013, de autoria do Deputado Ossésio Silva.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013.

Sílvio Costa Filho Deputado

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1692/2013, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti. Waldemar Borges Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1692/2013, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti.

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Waldemar Borges. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

A proposição tramita sob regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria nela versada encontra-se inserta na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para dispor sobre direito tributário, conforme prescrito no art. 24, I, da Constituição Federal. Por outro lado, a sua iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, I, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;” Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1698/2013, de autoria do Governador do Estado. Waldemar Borges Deputado

3. Conclusão da Comissão 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1691/2013, de autoria do Deputado Ossésio Silva. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Sílvio Costa Filho. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5210/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1692/2013 Autoria: Deputado José Humberto Cavalcanti EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIA ESTADUAL DO GARI, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE MAIO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1692/2013, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, que visa instituir o Dia Estadual do Gari, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.

Parecer N° 5211/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1698/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS, NA ÁREA TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE À PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTOS OU UNIDADES FISCAIS E AO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CACEPE E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO, CONFORME PRESCRITO NO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 19, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1698/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa introduzir alterações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco CACEPE.

2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização

A presente proposta de alteração dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente: 1. ao cancelamento de inscrição cadastral; 2. à dispensa do cumprimento da obrigação relativa à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda. A alteração mencionada no item 1 decorre da necessidade de aprimorar a legislação tributária em face dos novos modelos de gestão cadastral e fiscal aplicados aos contribuintes do ICMS e da concentração das normas referentes ao cadastro de contribuinte em um único ato normativo, no caso a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989. A alteração referida no item 2 decorre da adoção de sistemática eletrônica de controle e pesagem de veículos de carga, a ser implementada nos postos fiscais do Estado.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1698/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Waldemar Borges. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5212/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1704/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 13.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO APLICADO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE PRODUZAM INSUMOS E COMPONENTES. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

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A mencionada alteração decorre da necessidade de aprimorar o mencionado Programa em face da dinâmica de comercialização dos insumos a serem aplicados na confecção dos produtos contemplados com o referido benefício fiscal, além de tornar isonômico o tratamento em relação ao demais benefícios concedidos pelo Estado a exemplo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Com a medida de política fiscal que traz o Projeto de Lei em questão estima-se perda de arrecadação anual no montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), estando essa perda considerada na estrutura de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Os referidos benefícios não afetarão, portanto, a estrutura de receita prevista nas leis orçamentárias, nem contrariará o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). . Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado solicitou a observância do regime de urgência na tramitação. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ............................................................. .......................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, a matéria do projeto de lei ora em análise encontrase inserta na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ........................................................................................ II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa Pública, no âmbito do Poder Executivo;” Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1704/2013, de autoria do Governador do Estado. Antônio Moraes Deputado

1. Relatório

3. Conclusão da Comissão

Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1704/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente ao benefício aplicado aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1704/2013, de autoria do Governador do Estado.

Consoante justificativa apresentada na mensagem nº 141/2013, in verbis: “Submeto, à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo alterar a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, estendendo o benefício para as saídas destinadas a atacadistas e filiais dos estabelecimentos industriais fabricantes dos respectivos insumos.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Antônio Moraes. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5213/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1705/2013


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA MODIFICAR A LEI Nº 13.484, DE 29 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1705/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa modificar a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Consoante justificativa apresentada na mensagem nº 142/2013, in verbis: “A proposição tem por objetivo modificar a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, relativamente à concessão de incentivos fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. As alterações propostas consistem em: 1. esclarecer a vedação de utilização dos referidos incentivos cumulativamente com aqueles concernentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE somente se aplica em relação a uma mesma operação incentivada;

.......................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, a matéria do projeto de lei ora em análise encontrase inserta na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ........................................................................................ II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa Pública, no âmbito do Poder Executivo;” Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1705/2013, de autoria do Governador do Estado. Waldemar Borges Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1705/2013, de autoria do Governador do Estado.

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, aproveitamento do saldo credor, porventura resultante da apuração do ICMS normal de responsabilidade direta, por meio de, sucessivamente: - compensação com o saldo devedor de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, localizado neste Estado; - transferência para o mencionado estabelecimento industrial de veículos deste Estado adquirente dos referidos bens. As modificações propostas na citada Lei nº 13.484, de 2008, objetivam aperfeiçoar o referido Programa, de forma a tornar atrativa a instalação neste Estado de fabricantes de bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos. Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado solicitou a observância do regime de urgência na tramitação. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. .............................................................

Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a alienar, ceder e arrendar bens imóveis de sua propriedade. No caso, o Estado pretende ceder o direito de uso bens imóveis públicos ao Município do Recife, a título gratuito, a fim de que possa ser utilizado para fins de assistência social, saúde e esportes.

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Waldemar Borges. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5214/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEIS QUE INDICA AO MUNICÍPIO DE AMARAJI. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2013, de autoria do Governador do Estado, que objetiva colher autorização legislativa para cessão de direito de uso de imóveis públicos, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao Município do Amaraji. O Estado de Pernambuco pretende ceder o direito de uso imóvel, integrante de seu patrimônio, localizado na Rua João Luiz da Costa Gomes, s/n, Amaraji, neste Estado. A cessão acima mencionada é a título gratuito, devendo o imóvel ser destinado à implantação da Casa dos Conselhos do Município de Amaraji. A Mensagem nº 150/2013, anexa ao Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2013, justifica a necessidade da cessão de uso do imóvel mencionados, em razão de que: “A cessão do direito de uso objeto da presente proposição legislativa tem por objetivo a implantação da Casa dos Conselhos do Município de Amaraji.” “A iniciativa reveste-se de grande relevância porquanto visa dotar o Município de importante instrumento para o fortalecimento da atuação dos conselhos em Amaraji, o que resultará em inegável benefício para a população local.”

A cessão de uso será a título gratuito e pelo prazo limitado de 10 (dez) anos e permitida a sua renovação mediante Lei específica. Vê-se, portanto, que a condição imposta é juridicamente possível e lícita. Ademais, não se vislumbra quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição em análise. Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2013, de autoria do Governador do Estado. Sílvio Costa Filho Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013.

- dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; e

As remissões propostas fazem parte de um conjunto de medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda que têm por objetivo corrigir distorções decorrentes de modificações na legislação tributária que, de forma equivocada, produziram resultados contrários à política tributária estabelecida para os contribuintes mencionados. A tramitação observa o regime de urgência, nos termos do art. 21 da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria nela versada encontra-se inserta na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal para dispor sobre direito tributário, conforme prescrito no art. 24, I, da Constituição Federal. Por outro lado, a sua iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, I, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;”

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Sílvio Costa Filho. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Destaque-se, por fim, que os aspectos financeiros e orçamentários, especialmente no que toca à observância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme disposto no Regimento Interno.

Parecer N° 5215/2013

Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Projeto de Lei Complementar nº 1706/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DISPENSAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO, CONFORME PRESCRITO NO ART. 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 19, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar de n° 1706/2013, de autoria do Governador do Estado, encaminhado através da Mensagem n° 143/2013, de 18 de novembro de 2013. A proposição em análise visa, em linhas gerais, visa à remissão de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, nos seguintes termos: 1. relativamente às saídas interestaduais de veículos usados, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de dezembro de 2012 a 30 de junho de 2013:

Ressalta o Projeto de Lei Ordinária 1718/2013, por fim, que a cessão de uso de bens imóvel tem limite de prazo e a sua renovação dar-se-á mediante Lei específica, conforme exigência contida no § 2º do art. 4º da Constituição Estadual. O projeto de lei em referência tramita sob o regime de urgência, nos termos do art. 21 da Constituição Estadual.

- dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; e

2. Parecer do Relator

2. relativamente ao não pagamento do ICMS sobre o estoque de autopeças, existente em 31 de julho de 2012, de contribuinte optante do Simples Nacional, remissão total dos créditos tributários;

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do

3. relativamente às saídas de insumos e componentes, promovidas por estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2013:

- remissão parcial do imposto. A Constituição do Estado, em seu art. 4º, parágrafos 1º 2º, estatui que: “ Art. 4º ................................................ §1º Os bens móveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica. §2º Na cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, observar-se-á o limite de prazo, nele fixado, e sua renovação darse-á, mediante Lei específica.”

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013.

2. conceder às empresas que produzam bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos: a) a partir de 1º de julho de 2013, diferimento do recolhimento do ICMS na aquisição interna e na importação de componentes e outros insumos, exceto energia elétrica, para utilização no processo produtivo de bens destinados a compor o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos;

Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Recife, 27 de novembro de 2013

- remissão parcial do imposto, de tal forma que a carga tributária corresponda ao valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação;

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1706/2013, de autoria do Governador do Estado. Waldemar Borges Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1706/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Waldemar Borges. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5216/2013 Projeto de Lei Complementar nº 1716/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DISPOR SOBRE O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO CARGO PÚBLICO QUE INDICA, E DETERMINAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONS-


Recife, 27 de novembro de 2013 TITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Complementar nº 1716/2013, de autoria do Governador do Estado, encaminhado através da Mensagem nº 148/2013, de 19 de novembro de 2013, que visa dispor sobre o desenvolvimento na carreira do cargo público que indica. Consoante justificativa exposta, o Projeto de Lei Complementar anexo propõe a inclusão dos servidores ocupantes do cargo público de médico da Secretaria de Administração e do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco no Grupo Ocupacional Saúde Pública, para efeito de desenvolvimento na carreira. A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual, o qual busca a sua valorização por meio da organização das estruturas salariais. Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com os Sindicatos das categorias, refletindo o compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar. Por fim, ressalte-se que a presente proposta não implica aumento de despesa. Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado solicitou a observância do regime de urgência na tramitação.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Waldemar Borges. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Projeto de Lei Ordinária nº 1720/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA MODIFICAR A LEI Nº 14.924, DE 18 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O SELO PACTO PELA VIDA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE NOS MUNICÍPIOS SPPV DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório

Waldemar Borges Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1716/2013, de autoria do Governador do Estado.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1720/2013, de autoria do Governador do Estado. Antônio Moraes Deputado

Parecer N° 5217/2013

2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ............................................................. .......................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, a matéria do projeto de lei ora em análise encontrase inserta na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ........................................................................................ II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa Pública, no âmbito do Poder Executivo;” Destaque-se, ainda, que os aspectos financeiros e orçamentários, deverão ser objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em face de sua competência regimental para opinar sobre as respectivas matérias. Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1716/2013, de autoria do Governador do Estado.

..................................................................................... VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública;” Por outro lado, inexistem nas disposições do projeto de lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1720/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa promover alguns ajustes relativamente às condições necessárias à contemplação de cada município com o SPPV, tais como: A)manutenção de percentuais previamente definidos relativamente aos alunos do primeiro ao nono ano do ensino fundamental matriculados em regime de tempo integral; B)presença da Guarda Municipal nos principais logradouros do município, observado o efetivo mínimo de 5 (cinco) guardas por 4.000 (quatro) mil habitantes; C)iluminação dos principais logradouros com lâmpadas de vapor metálico ou de Light Emitting Diode - LED. A tramitação observa o regime de urgência, nos termos do art. 21 da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ....................................................................... ..................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, a sua iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, VI, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ..................................................................................... II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1720/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Antônio Moraes. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5218/2013 Projeto de Lei Complementar nº 1722/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO. ALTERAÇÕES QUE TÊM O OBJETIVO DE UNIFORMIZAR PARA TODAS AS CARREIRAS MILITARES A EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO RELATOR. 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Complementar nº 1772/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa alterar a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado. As alterações propostas têm o objetivo de uniformizar para todas as carreiras militares a exigência de idade máxima na data de inscrição no concurso público. Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado solicitou a observância do regime de urgência na tramitação. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. .............................................................

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.......................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, a matéria do projeto de lei ora em análise encontrase inserta na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ........................................................................................ IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade;” Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Entretanto, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do STF, a comprovação de idade mínima para ingresso no serviço público somente pode ser exigida por ocasião da posse, proponho a aprovação da seguinte Emenda Modificativa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2013 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1722/2013 Ementa: Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1722/2013. Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1722/2013 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os arts. 24, 28 e 31 da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. É requisito particular para o ingresso no QOS ter, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade completos na data de inscrição no concurso público para ingresso na carreira de Militar do Estado. (NR) “Art. 28. .............................................................................. ........................................................................................... VII – ter, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade completos na data de inscrição no concurso público e, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos no ato de ingresso na carreira de militar do Estado; e (NR) ..........................................................................................” “Art. 31. .............................................................................. ........................................................................................... II - ter, no máximo, 28 (vinte e oito) anos de idade completos na data de inscrição no concurso público e, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos no ato de ingresso na carreira de militar do Estado. (NR) ..........................................................................................” Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1722/2013, de autoria do Governador do Estado, com as alterações acima propostas. Antônio Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1722/2013, de autoria do Governador do Estado, com as alterações acima propostas. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Antônio Moraes. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5219/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1743/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM NAS SITUAÇÕES QUE INDICA. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊN-


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo CIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1743/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa autorizar a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontram nas situações que indica. A proposição em apreço tem por escopo colher autorização legislativa para a concessão do benefício especial de auxíliomoradia às famílias que residem, sob precárias condições de habitabilidade, nas áreas submetidas à intervenção do Governo do Estado através das obras do Ramal da Copa e da Navegabilidade do Rio Capibaribe. O auxílio-moradia em tela consistirá no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada e será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser estendido até a consecução da solução habitacional definitiva relativamente às famílias cadastradas. Cumpre ainda destacar que o auxílio deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio. Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado solicitou a observância do regime de urgência na tramitação. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerála competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ............................................................. .......................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, a matéria do projeto de lei ora em análise encontrase inserta na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ........................................................................................ II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa Pública, no âmbito do Poder Executivo;” Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1743/2013, de autoria do Governador do Estado. Waldemar Borges Deputado

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Waldemar Borges. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges. 1. Relatório

Parecer N° 5220/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A DOAR, COM ENCARGOS, AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, NESTE ESTADO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013.

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1747/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa autorizar o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Goiana, neste Estado. A doação em questão terá como encargo, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do registro da Escritura Pública de Doação, a construção e instalação de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada – UPAE.

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2013, de autoria do Governador do Estado, que objetiva autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, ao Município de São José do Egisto, o imóvel com área de 2.840 m² (dois mil oitocentos e quarenta metros quadrados), no qual funciona o Hospital Menino Jesus, localizado na Rua Antônio Mariano de Souza, nº 16, Centro, São José do Egito. 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a doar com encargos. No caso, a doação em tela tem por encargo a ampliação e o aprimoramento dos serviços de saúde prestados à população local, incrementando a capacidade de atendimento médicohospitalar e ambulatorial. Ademais, conforme art. 3º, “Em caso de não atendimento do encargo disposto no art. 2º operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a propriedade do Estado de Pernambuco.” Vejo que a condição imposta é juridicamente possível, lícita e atende relevante interesse público.

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a receber doação com encargos. No caso presente, entendo que as condições impostas são juridicamente possíveis, lícitas e atendem a relevante interesse público. Foram atendidos os requisitos legais necessários à obtenção da autorização legislativa pleiteada, razão pela qual inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal à aprovação do projeto de lei ora em análise. Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1747/2013, de autoria do Governador do Estado. Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1747/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013.

Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2013, de autoria do Governador do Estado.

Parecer N° 5222/2013

Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1746/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Tony Gel. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel, Waldemar Borges.

Projeto de Lei Ordinária nº 1749/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM NAS SITUAÇÕES QUE INDICA. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório

Parecer N° 5221/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1747/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A RECEBER DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE GOIANA, NESTE ESTADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15,

Cumpre ainda destacar que o auxílio deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio. Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado solicitou a observância do regime de urgência na tramitação. 2. Parecer do Relator

Ademais, não vislumbro quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição ora em análise.

3. Conclusão da Comissão

O auxílio-moradia em tela consistirá no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada e será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser estendido até a consecução da solução habitacional definitiva relativamente às famílias cadastradas.

2.Parecer do Relator

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Tony Gel Deputado

do Estado por meio das obras da Bacia do Rio Beberibe e do Conjunto Residencial do Bajado, nos Municípios de Olinda e do Recife.

O projeto tramita em regime ordinário.

1. Relatório

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1743/2013, de autoria do Governador do Estado.

IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

Recife, 27 de novembro de 2013

Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1749/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa autorizar a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontram nas situações que indica. O Projeto de Lei dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia para famílias que se encontrem nas situações que indica. A proposição em apreço tem por escopo colher autorização legislativa para a concessão do benefício especial de auxíliomoradia às famílias que residem, sob precárias condições de habitabilidade, nas áreas submetidas à intervenção do Governo

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ............................................................. .......................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, a matéria do projeto de lei ora em análise encontrase inserta na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ........................................................................................ II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa Pública, no âmbito do Poder Executivo;” Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1749/2013, de autoria do Governador do Estado. Waldemar Borges Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1749/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Waldemar Borges. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5223/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1760/2013 Autor: Governador do Estado


Recife, 27 de novembro de 2013 EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEIS QUE INDICA AO MUNICÍPIO DE RECIFE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1760/2013, de autoria do Governador do Estado, que objetiva colher autorização legislativa para cessão de direito de uso de imóveis públicos, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município do Recife. O Estado de Pernambuco pretende ceder o direito de uso imóvel, integrante de seu patrimônio, localizado na Estrada do Arraial, nº 4882, bairro Monteiro, no Município do Recife, neste Estado. A cessão acima mencionada é a título gratuito, devendo o imóvel ser destinado à instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, que atenderá 125 crianças de 0 a 5 anos. Ressalta o Projeto de Lei Ordinária 1760/2013, por fim, que a cessão de uso de bens imóvel tem limite de prazo e a sua renovação dar-se-á mediante Lei específica, conforme exigência contida no § 2º do art. 4º da Constituição Estadual. O projeto de lei em referência tramita sob o regime de urgência, nos termos do art. 21 da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a alienar, ceder e arrendar bens imóveis de sua propriedade. No caso, o Estado pretende ceder o direito de uso bens imóveis públicos ao Município do Recife, a título gratuito, a fim de que possa ser utilizado para fins de assistência social, saúde e esportes. A Constituição do Estado, em seu art. 4º, parágrafos 1º 2º, estatui que: “ Art. 4º ................................................ §1º Os bens móveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica. §2º Na cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, observar-se-á o limite de prazo, nele fixado, e sua renovação darse-á, mediante Lei específica.” A cessão de uso será a título gratuito e pelo prazo limitado de 20 (vinte) anos e permitida a sua renovação mediante Lei específica. Vê-se, portanto, que a condição imposta é juridicamente possível e lícita. Ademais, não se vislumbra quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição em análise. Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1760/2013, de autoria do Governador do Estado.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1761/2013, de autoria do Governador do Estado, que objetiva colher autorização legislativa para cessão de direito de uso de imóveis públicos, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município do Recife. O Estado de Pernambuco pretende ceder o direito de uso imóvel, integrante de seu patrimônio, na Avenida Afonso Olindense, nº 1513, Várzea, no Município do Recife, neste Estado. A cessão acima mencionada é a título gratuito, devendo o imóvel ser destinado à instalação de Unidade de Pronto Atendimento UPA. Ressalta o Projeto de Lei Ordinária 1761/2013, por fim, que a cessão de uso de bens imóvel tem limite de prazo e a sua renovação dar-se-á mediante Lei específica, conforme exigência contida no § 2º do art. 4º da Constituição Estadual. O projeto de lei em referência tramita sob o regime de urgência, nos termos do art. 21 da Constituição Estadual.

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1760/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa autorizar o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Salgueiro neste Estado. A doação em questão terá como encargo, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do registro da Escritura Pública de Doação, a construção e instalação de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada – UPAE. O projeto tramita em regime ordinário. 2.Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a receber doação com encargos.

Ressalta o Projeto de Lei Ordinária 1767/2013, por fim, que a cessão de uso de bens imóvel tem limite de prazo e a sua renovação dar-se-á mediante Lei específica, conforme exigência contida no § 2º do art. 4º da Constituição Estadual. O projeto de lei em referência tramita sob o regime de urgência, nos termos do art. 21 da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a alienar, ceder e arrendar bens imóveis de sua propriedade. No caso, o Estado pretende ceder o direito de uso bens imóveis públicos ao Município do Recife, a título gratuito, a fim de que possa ser utilizado para fins de assistência social, saúde e esportes. A Constituição do Estado, em seu art. 4º, parágrafos 1º 2º, estatui que: “ Art. 4º ................................................ §1º Os bens móveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica. §2º Na cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, observar-se-á o limite de prazo, nele fixado, e sua renovação darse-á, mediante Lei específica.”

2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a alienar, ceder e arrendar bens imóveis de sua propriedade. No caso, o Estado pretende ceder o direito de uso bens imóveis públicos ao Município do Recife, a título gratuito, a fim de que possa ser utilizado para fins de assistência social, saúde e esportes. A Constituição do Estado, em seu art. 4º, parágrafos 1º 2º, estatui que: “ Art. 4º ................................................ §1º Os bens móveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica. §2º Na cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, observar-se-á o limite de prazo, nele fixado, e sua renovação darse-á, mediante Lei específica.”

No caso presente, entendo que as condições impostas são juridicamente possíveis, lícitas e atendem a relevante interesse público.

A cessão de uso será a título gratuito e pelo prazo limitado de 20 (vinte) anos e permitida a sua renovação mediante Lei específica.

Foram atendidos os requisitos legais necessários à obtenção da autorização legislativa pleiteada, razão pela qual inexistem quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal à aprovação do projeto de lei ora em análise.

Vê-se, portanto, que a condição imposta é juridicamente possível e lícita. Ademais, não se vislumbra quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição em análise.

Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2013, de autoria do Governador do Estado.

Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1767/2013, de autoria do Governador do Estado.

Teresa Leitão Deputada

Sílvio Costa Filho Deputado

3. Conclusão da Comissão

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2013, de autoria do Governador do Estado.

Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1767/2013, de autoria do Governador do Estado.

A cessão de uso será a título gratuito e pelo prazo limitado de 20 (vinte) anos e permitida a sua renovação mediante Lei específica.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013.

Vê-se, portanto, que a condição imposta é juridicamente possível e lícita. Ademais, não se vislumbra quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição em análise.

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Sílvio Costa Filho. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1761/2013, de autoria do Governador do Estado.

Parecer N° 5226/2013

Teresa Leitão Deputada 3. Conclusão da Comissão

Teresa Leitão Deputada

DIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

15

Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1761/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

Parecer N° 5225/2013

Projeto de Lei Ordinária nº 1767/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEIS QUE INDICA AO MUNICÍPIO DE MACHADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

Parecer N° 5227/2013 Projeto de Resolução nº 1774/2013 Autor: Deputado Sebastião Rufino EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ConcedeR o Título de Cidadão Pernambucano ao Coronel PM/PE Péricles Lemos Martini. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 199, X E 271 A 275 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1767/2013, de autoria do Governador do Estado, que objetiva colher autorização legislativa para cessão de direito de uso de imóveis públicos, a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município De Machados.

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 1774/2013, de autoria do Deputado Sebastião Rufino, que visa conceder o Título de Cidadão Pernambucano ao Coronel PM/PE Péricles Lemos Martini. 2. Parecer do Relator

Parecer N° 5224/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1761/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEIS QUE INDICA AO MUNICÍPIO DE RECIFE.

Projeto de Lei Ordinária nº 1765/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A RECEBER DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE BEM IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, NESTE ESTADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATEN-

O Estado de Pernambuco pretende ceder o direito de uso imóvel, integrante de seu patrimônio, localizado no Sítio Laranjeiras, no Município de Machados, neste Estado, medindo 8, 6243 ha (oito hectares, sessenta e dois ares e quarenta e três centiares). A cessão acima mencionada é a título gratuito, devendo o imóvel ser destinado à implantação de projetos sociais, esportivos, eventos culturais, unidades educacionais e de fomento econômico, entre outros, visando ao desenvolvimento econômico e social do Município de Machados.

A presente proposição vem arrimada no art. 199, X, do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Inicialmente, é mister salientar que, por representar um título honoris causa, entende-se não haver a exigência de o agraciado possuir nacionalidade brasileira, visto que este visa tão somente, consoante explicitado no art. 271 do Regimento Interno dessa Casa: “reconhecer e valorizar o trabalho de pessoas que, em qualquer área de atuação, desenvolvam ou desenvolveram atividades em prol do Estado de Pernambuco”.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Assim, é importante destacar que a homenageada possui vasto rol de serviços prestados ao Estado de Pernambuco, consoante justificativa apresentada, in verbis: “O Coronel Péricles Lemos Martini, nasceu aos 02 de junho de 1936, no Estado das Alagoas, filho de Nearco Martini e de Carolina de Lemos Martini. O Coronel Martini, como é conhecido, teve uma vida militar forjada por princípios éticos e morais que o levaram ao cargo de Coronel da Polícia Militar de Pernambuco. Começou sua vida Militar no Exército brasileiro em 1956, como Soldado, no Grupo de Artilharia de Costa Ferroviário. E ingressou como Aluno Oficial na gloriosa Polícia Militar de Pernambuco, em 19 de Março de 1960. O início dessa longa trajetória foi percorrida com muito esforço e dedicação. O Coronel Martine foi Aspirante a Oficial em 1962, foi promovido a 2° Tenente em 1963 e assumiu o Comandando da 4ª Companhia do 2° BPM. Foi designado Delegado de Polícia no Município do Salgueiro, foi promovido a 1° Tenente e assumiu o Comando da Polícia Rodoviária, tudo isto em 1964. Para o cargo de Capitão, o Coronel Martini, foi promovido em 1965, sendo Comandante Interino da CPR naquele ano, dirigiu a CPO em 1966 e neste mesmo ano foi transferido para o Comando da Companhia de Guardas do Palácio do Governo. Foi promovido a Major em 1967 e designado para Chefiar a 2ª Sessão do Estado Maior. Foi Delegado de Polícia da Cidade dos Palmares em 1969 e em 1975 assumiu a Subchefia da Casa Militar do Governo - Moura Cavalcanti. O Nobre Militar comandou o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças; posteriormente foi designando para Comandar o 7° Batalhão da Polícia Militar em 1980. Respondeu interinamente pelo Comando do Policiamento da Capital. Foi Promovido ao Posto de Coronel no ano de 1985, exercendo neste posto, os cargos de Diretor de Pessoal e Diretor de Finanças da PMPE e Comandante da Academia de Polícia Militar do Paudalho. Comandou ainda o Policiamento do Interior. O Coronel Péricles Lemos Martini foi agraciado com a Medalha do Mérito Policial, Classe Prata - 1975, Medalha do Serviço Policial Militar, de Bronze - 1977, Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar - 1977 e a Medalha do Serviço Policial Militar, de Prata em 1980, entre outras honrarias. Portanto, é com imensa satisfação que justifico a concessão do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Coronel Martini, reconhecendo a sua dedicação à Pernambuco e os relevantes serviços prestados aos pernambucanos, em todos os cargos que assumiu na Gloriosa Polícia Militar de Pernambuco.” Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1774/2013, de autoria do Deputado Sebastião Rufino. Diogo Moraes Deputado

Presidente: Leonardo Dias. Relator : Zé Maurício. Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Leonardo Dias, Tony Gel, Vinícius Labanca, Zé Maurício.

ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório

Parecer N° 5229/2013

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1698/2013, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 140 de 14 de novembro de 2013, para análise e emissão de parecer;

Relatório Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, o Projeto n.º 1705/2013, modifica a Lei n.º 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Parecer do Relator O Projeto em tela tem o objetivo de aprimorar o referido Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo de forma que se torne atrativo a instalação neste Estado de fabricantes de bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos. Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão, seja pela APROVAÇÃO do Projeto n.º 1705/2013. Conclusão da Comissão Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do Projeto n.º 1705 /2013 de autoria do Poder Executivo. Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Leonardo Dias. Relator : Vinícius Labanca. Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Leonardo Dias, Tony Gel, Vinícius Labanca, Zé Maurício.

Parecer N° 5230/2013 Relatório

1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estadual.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Diogo Moraes. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Waldemar Borges.

2.1- A presente propositura objetiva modificar a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e dá outras providências; 2.2-Para efeito da presente Lei, as alterações consiste basicamente sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais bem como, ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE; 2.3- Por oportuno, a medida determina a obrigatoriedade a parada em Postos Fiscais ou qualquer outra unidade fiscal, fixa ou volante, constituindo impedimento à verificação fiscal a inobservância à referida norma. A Secretária da Fazenda, por meio de portaria, poderá dispensar o cumprimento da obrigação. . Ainda, conforme contido no Art. 16, da referida Lei, até 30 de setembro de 2013, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE poderá ser cancelada de ofício, observado a questão específica; 2.4 -Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que estabelece normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa Introduzir modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, com o objetivo de aprimorar a legislação tributária em face dos novos modelos de gestão cadastral e fiscal aplicados aos contribuintes.

Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, o Projeto de Lei Complementar n.º 1706/2013, dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

Ângelo Ferreira Deputado

Parecer do Relator

3. Conclusão da Comissão

As remissões propostas neste Projeto de Lei Complementar faz parte de um conjunto de medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda que tem o como objetivo corrigir distorções decorrente de modificações na legislação tributária que, de forma equivocada, produziram resultados contrários à política tributária estabelecidas para os contribuintes mencionados. Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão, seja pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n.º 1706/2013.

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1698/2013 de autoria do Poder Executivo,

Adalto Santos Deputado

Sala da Comissão de Administração Pública, em 26 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Parecer N° 5228/2013 Relatório Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, o Projeto n.º 1704/2013, introduz alteração na Lei n.º 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos, e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente ao beneficio aplicado aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes.

Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Leonardo Dias. Relator : Adalto Santos. Favoráveis os (5) deputados: Adalto Santos, Leonardo Dias, Tony Gel, Vinícius Labanca, Zé Maurício.

Parecer do Relator O Projeto em tela tem o objetivo de aprimorar o mencionado programa em face da dinâmica de comercializações dos insumos a serem aplicados nas confecções dos produtos contemplados com o referido beneficio fiscal. Com o exposto estima-se perda de arrecadação anual no montante de R$ 2.800,000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão, seja pela APROVAÇÃO do Projeto n.º 1704/2013. Conclusão da Comissão Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do Projeto n.º 1704 /2013 de autoria do Poder Executivo. Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 26 de novembro de 2013.

Parecer N° 5231/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1698/2013 Autoria: Poder Executivo

2.2- Para efeito da presente Lei, a mencionada alteração decorre da necessidade de aprimorar o referido Programa em face da dinâmica de comercialização dos insumos a serem aplicados na confecção dos produtos contemplados com o referido benefício fiscal, além de tornar isonômico o tratamento em relação aos demais benefícios concedidos pelo Estado a exemplo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE; 2.3- É imperioso destacar, que com a medida de política fiscal que traz o Projeto de Lei em questão, estima-se que a perda de arrecadação anual no montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), estando essa perda considerada na estrutura de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. No entanto, os estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes, relacionados em decreto do Poder Executivo, quando as respectivas saídas sejam destinadas a estabelecimentos industriais de calçados, bolsas, cintos, bolas esportivas e, a partir de 1º de fevereiro de 2011, carteiras; e a partir de 1º de janeiro de 2014, respectivas filiais ou estabelecimentos atacadistas; 2.4-Os referidos benefícios não afetarão, portanto, a estrutura de receita prevista nas leis orçamentárias, nem contrariará o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal; 2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa promover alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1704/2013 de autoria do Poder Executivo, Sala da Comissão de Administração Pública, em 26 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Parecer N° 5233/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1705/2013 Autoria: Poder Executivo

Conclusão da Comissão Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n.º 1706/2013, de autoria do Poder Executivo.

2.1- A presente propositura. visa alterar a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, estendendo o benefício para as saídas destinadas a atacadistas e filiais dos estabelecimentos industriais fabricantes dos respectivos insumos;

2. Parecer do Relator

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1774/2013, de autoria do Deputado Sebastião Rufino.

Recife, 27 de novembro de 2013

Parecer N° 5232/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1704/2013 Autoria: Poder Executivo EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI Nº 13.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, RELATIVAMENTE AO BENEFÍCIO APLICADO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE PRODUZAM INSUMOS E COMPONENTES. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICAR A LEI Nº 13.484, DE 29 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1705/2013, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 142 de 18 de novembro de 2013, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator

1. Relatório EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS, NA ÁREA TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE À PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTOS OU UNIDADES FISCAIS E AO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE.

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1704/2013, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 124 de 09 de outubro de 2013, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estadual. 2. Parecer do Relator

2.1- A presente propositura visa modificar a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, relativamente à concessão de incentivos fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; 2.2- As modificações propostas na citada Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, objetivam aperfeiçoar o referido Programa, de forma a tornar atrativa a instalação neste Estado de fabricantes de


Recife, 27 de novembro de 2013 bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos; 2.3- Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, com a finalidade de atrair e fomentar investimentos no setor automotivo, mediante concessão de incentivos fiscais na área do ICMS para os seguintes contribuintes: Estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas de veículos nacionais ou importados, empresas sisfemistas do setor automotivo e a partir de 1º de julho de 2013, empresas que produzam bens destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento industrial de veículos beneficiário da presente Lei; 2.4- A partir de 1º de janeiro de 2014, o aproveitamento do saldo credor, porventura resultante da apuração do ICMS normal de responsabilidade direta, por meio de, sucessivamente: compensação com o saldo devedor de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, localizado neste Estado, transferência para o mencionado estabelecimento industrial de veículos deste Estado adquirente dos referidos bens.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ficam concedidos: A dispensa do pagamento do valor correspondente a multas e a juros; e a remissão total do imposto; 2.4-Os estabelecimento com créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes do não pagamento do ICMS incidente nas saídas de insumos e componentes relacionados no Anexo Único do Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, promovidas por estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, previsto na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, com destino a estabelecimentos atacadistas ou filiais, ficam concedidos: dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; e remissão parcial do imposto, de tal forma que o valor recolhido, em cada período fiscal, seja o resultante da aplicação dos benefícios previstos, conforme o caso, nas alíneas “a” ou “b” do inciso I do art. 3º da referida Lei nº 13.179, de 2006;

2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que que evidencia o interesse público com o estabelecimento de normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa modificar a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, objetivando aperfeiçoar o Programa, de Desenvolvimento do Setor Automotivo de forma a tornar atrativa a instalação no Estado de fabricantes de bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimentos industrial de veículos.

2.5- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que estabelece normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa dispensa crédito tributário do ICMS nas situações especificadas na presente Lei, o conjunto de medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda têm por objetivo corrigir distorções decorrentes de modificações na legislação tributária que, de forma equivocada, produziram resultados contrários à política tributária estabelecida para os contribuintes mencionados.

Rodrigo Novaes Deputado

Rodrigo Novaes Deputado

3. Conclusão da Comissão

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1705/2013 de autoria do Poder Executivo,

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2013, de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 26 de novembro de 2013.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 26 de novembro de 2013.

Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Rodrigo Novaes. Favoráveis os (4) deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Rodrigo Novaes. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Parecer N° 5234/2013

Parecer N° 5235/2013

Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2013 Autoria: Poder Executivo

Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Complementar Nº 1716/2013 Autoria: Poder Executivo

processo de reconhecimento do servidor estadual, o qual busca a sua valorização por meio da organização das estruturas salariais. A medida acrescenta ainda, que o referido Projeto de Lei é fruto das negociações com os Sindicatos das categorias, refletindo o compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar; 2.5-Por oportuno, em atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 2º do Decreto 31.926, de 12 de junho de 2008, informo que a alteração proposta não implica aumento da despesa, razão pela qual deixo de indicar dotação orçamentária; 2.6-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa assegurar aos servidores públicos a progressão na carreira, por desempenho de suas funções observado também os critérios e condições previstos na Lei Complementar nº 175, de 7 de julho de 2011, no âmbito do Estado de Pernambuco. Pedro Serafim Neto Deputado

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA DISPOR SOBRE O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO CARGO PÚBLICO QUE INDICA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

1. Relatório

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº 1706/2013, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem Nº 143 de 18 de novembro de 2013, para análise e emissão de parecer;

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº 1716/2013, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem Nº 148 de 19 de novembro de 2013, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.

2. Parecer do Relator

2. Parecer do Relator

2.1- A presente propositura visa colher autorização deste Poder Legislativo, a fim de permitir que o Governo do Estado possa dispensar crédito tributário do ICMS nas situações que especifica;

2.1- A presente propositura visa propor a inclusão dos servidores ocupantes do cargo público de médico da Secretaria de Administração e do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco no Grupo Ocupacional Saúde Pública, para efeito de desenvolvimento na carreira;

2.2- A proposta ora em análise, tem por objetivo efetivar a remissão de créditos tributários constituídos ou não, decorrentes do não pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente na saída interestadual de veículo usado, pertencente a estabelecimento comercial que tenha por atividade a comercialização de veículo, ficam assim concedidos: a dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; nas seguintes modalidades: remissão parcial do imposto, de tal forma que a carga tributária corresponda ao valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais; 2.3-A remissão de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes do não pagamento do ICMS sobre o estoque de autopeças, existente em 31 de julho de 2012, conforme previsto no art. 5º-A do Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, de contribuinte optante do Regime Especial Unificado de

2.2-Para efeito da presente Lei, ficam incluídos no Grupo Ocupacional Saúde Pública, para efeito de desenvolvimento na carreira, os servidores ocupantes do cargo público de médico integrante dos Quadros de Pessoal Permanente da Secretaria de Administração e do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH; 2.3-No entanto, para fins de progressão na carreira, por desempenho, ficam também assegurados os critérios e condições previstos na Lei Complementar nº 175, de 7 de julho de 2011, aos médicos integrantes dos Grupos Ocupacionais Técnico Administrativo da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE e Gestão Técnico Administrativa da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE; 2.4- É importante ressaltar, que a proposição em análise tem por finalidade assegurar aos referidos servidores a continuidade do

Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1720/2013 de autoria do Poder Executivo, Sala da Comissão de Administração Pública, em 26 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Parecer N° 5237/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 17432013 Autoria: Poder Executivo

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 1716/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala da Comissão de Administração Pública, em 26 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Pedro Serafim Neto. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Parecer N° 5236/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1720/2013 Autoria: Poder Executivo EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA MODIFICAR A LEI Nº 14.924, DE 18 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O SELO PACTO PELA VIDA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE NOS MUNICÍPIOS - SPPV DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA DISPENSAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, NA PRESENTE LEI. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

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1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1720/2013, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 152 de 19 de novembro de 2013, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura visa colher autorização deste Poder Legislativo, a fim de permitir que o Governo do Estado possa promover modificações na Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que instituiu o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco; 2.2- A proposição ora em análise tem por objetivo promover alguns ajustes relativamente às condições necessárias à contemplação de cada município com o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios -SPPV, tais como: Manutenção de percentuais previamente definidos relativamente aos alunos do primeiro ao nono ano; do ensino fundamental matriculados em regime de tempo integral; presença da Guarda Municipal nos principais logradouros do município, observado o efetivo mínimo de 5 (cinco) guardas por 4.000 (quatro) mil habitantes; iluminação dos principais logradouros com lâmpadas de vapor metálico ou de Light Emitting Diode – LED; 2.3-Vale esclarecer, que são consideradas escolas em regime de tempo integral aquelas que no contraturno possuírem, no mínimo, 3 (três) horas de atividades pedagógicas, culturais ou esportivas; 2.4-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que que evidencia o interesse público com o estabelecimento de normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa promover modificações na Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que instituiu o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco.

EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIOMORADIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM NAS SITUAÇÕES QUE INDICA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 17432013, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem nº 162 de 20 de novembro de 2013, para análise e emissão de parecer; 1.2—.A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estadual. 2. Parecer do Relator 2.1-A presente propositura visa colher autorização deste Poder Legislativo, a fim de que o Governo do Estado possa realizar a concessão de auxílio-moradia para famílias que se encontrem nas situações que indica, e dá outras providências; 2.2- Para efeito da presente Lei, a proposição ora em análise tem por objetivo efetivar a concessão do benefício especial de auxíliomoradia às famílias que residem, sob precárias condições de habitabilidade, nas áreas submetidas à intervenção do Governo do Estado, através das obras do Ramal da Copa e da Navegabilidade do Rio Capibaribe; 2.3-Por oportuno, a medida esclarece ainda que as localidades submetidas à intervenção do Governo do Estado , em virtude das obras do Ramal da Copa, são as localidades a seguir especificadas: Loteamento Parque São Francisco do Timbí, Bairro do Timbí e no Loteamento de Parte do Engenho Timbí, Bairro de Santa Mônica, ambos no Município de Camaragibe, neste Estado. O auxílio-moradia de que trata a presente Lei, consistirá no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada e será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser estendido até a consecução da solução habitacional definitiva relativamente às famílias cadastradas; 2.4- Cumpre ainda destacar que o auxílio deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio, fixados nesta Lei e no seu regulamento; . 2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa efetivar a concessão do benefício especial de auxílio-moradia, destinado à garantia das condições de moradia de famílias residentes em áreas com precárias condições de habitabilidade, submetidas à intervenção do Governo do Estado em virtude das obras do Ramal da Copa, no Loteamento Parque São Francisco do Timbí, Bairro do Timbí e no Loteamento de Parte do Engenho Timbí, Bairro de Santa Mônica, ambos no Município de Camaragibe, neste Estado. Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1743/2013, de autoria do Poder Executivo.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala da Comissão de Administração Pública, em 26 de novembro de 2013.

Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

CEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1720/2013, de autoria do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão

Parecer N° 5238/2013

ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. Pela Aprovação. 1. Relatório

Betinho Gomes Deputado

1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 17612013, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem nº 180 de 20 de novembro de 2013, para análise e emissão de parecer;

Recife, 27 de novembro de 2013

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1720/2013, de autoria do Poder Executivo.

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei Ordinária n° 1.698/2013, oriundo do Poder Executivo, para análise e emissão de parecer. Na Mensagem que encaminha a matéria é solicitada a observância do regime do regime de urgência na sua tramitação com respaldo no artigo 21 da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator

Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 17602013 Autoria: Poder Executivo EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A CEDER O DIREITO DE USO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 17602013, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem nº 179 de 20 de novembro de 2013, para análise e emissão de parecer; 1.2—.A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estadual. 2. Parecer do Relator 2.1-A presente propositura visa colher autorização deste Poder Legislativo, a fim de que o Governo do Estado possa ceder ao município de Recife o direito de uso de bem imóvel, de sua propriedade, localizado na Estrada do Arraial, nº 4882, Bairro Monteiro, no Município do Recife, neste Estado, conforme preceituam o § 1º do art. 4º e o inciso IV do art.15 da Constituição Estadual;. 2.2- A cessão do imóvel objeto da preposição em análise destinarse-á a instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, que atenderá 125 crianças de 0 a 5 anos; 2.3- Vale ressaltar, que a referida cessão de uso do imóvel descrito no o art. 1º da presente Lei, será cedida a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura do termo próprio, para a finalidade disposta no art. 2º, obrigando-se o Município do Recife a dar a destinação devida ao bem cedido, e bem assim mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos; 2.4- Findo o período de vigência da autorização de uso do imóvel de que trata a presente Lei, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º, art. 4º, da Constituição Estadual; 2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa ceder o direito de uso do imóvel de sua propriedade ao município do Recife, para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, que atenderá 125 crianças de 0 a 5 anos, no Município do Recife, neste Estado. Ângelo Ferreira Deputado

2. Parecer do Relator 2.1-A presente propositura visa colher autorização deste Poder Legislativo, a fim de que o Governo do Estado possa ceder ao município de Recife o direito de uso de bem imóvel, de sua propriedade, uma área de 900 m² (novecentos metros quadrados) localizado na Avenida Afonso Olindense, nº 1513, Várzea, no Município do Recife, neste Estado. conforme preceituam o § 1º do art. 4º e o inciso IV do art.15 da Constituição Estadual;.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 26 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

2.3-É imperioso destacar, que a referida cessão de uso do imóvel descrito no o art. 1º da presente Lei, será cedida a título gratuito, pela vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura do termo próprio, para a finalidade disposta no art. 2º, obrigando-se o Município do Recife a dar a destinação devida ao bem cedido, e bem assim mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos; 2.4- Findo o período de vigência da autorização de uso do imóvel de que trata a presente Lei, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º, art. 4º, da Constituição Estadual; 2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa ceder o direito de uso do imóvel de sua propriedade ao município do Recife, para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Rodrigo Novaes Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1761/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala da Comissão de Administração Pública, em 26 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Rodrigo Novaes. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Pedro Serafim Neto, Rodrigo Novaes.

Parecer N° 5240/2013 Projeto de Lei Ordinária nº. 1720/2013 Autoria: Poder Executivo EMENTA: Modifica a Lei 14.924 de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto Pela Vida. Aprovado.

Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 17612013 Autoria: Poder Executivo EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A

Parecer N° 5241/2013 Projeto de Lei Ordinária nº. 1743/2013 Autoria: Poder Executivo EMENTA: Autoriza a concessão de auxílio moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para as famílias que se encontram nas situações que indica. Aprovado. 1

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1720/2013, de autoria do Poder Executivo.

2. Parecer do Relator Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, da Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada, privativamente, ao Governador do Estado. A presente proposta introduz ajustes relativamente às condições necessárias para à contemplação do município em relação ao SPPV.

Trata-se de matéria que tem por objetivo alterar a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente: 1. ao cancelamento de inscrição cadastral; 2. à dispensa do cumprimento da obrigação relativa à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda. Ressalte-se que a alteração mencionada no item 1 decorre da necessidade de aprimorar a legislação tributária em face dos novos modelos de gestão cadastral e fiscal aplicados aos contribuintes do ICMS e da concentração das normas referentes ao cadastro de contribuinte em um único ato normativo, no caso a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989. A alteração referida no item 2 decorre da adoção de sistemática eletrônica de controle e pesagem de veículos de carga, a ser implementada nos postos fiscais do Estado.

Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1743/2013, de autoria do Poder Executivo.

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.698/2013, oriundo do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, autoriza a concessão de auxílio moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para as famílias que se encontram nas situações que indica.

Raquel Lyra Deputada 3. Conclusão da Comissão

2. Parecer do Relator Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, da Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada, privativamente, ao Governador do Estado. A presente proposta reveste-se na mais absoluta e necessária ação do Executivo em razão das situações que causam flagelos à nossa população pernambucana. Assim, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social e ante a necessidade da intervenção para garantir a navegabilidade do Rio Capibaribe é de fundamental importância que se proteja os interesses dos ribeirinhos que vivem em condições de extrema precariedade. Inegável que resultará em benefícios para toda a comunidade local, especialmente em relação ao meio ambiente no que diz respeito à preservação do Rio, como também em relação à mobilidade urbana a partir da navegabilidade a ser instituída. Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1743/2013, de autoria do Poder Executivo. Betinho Gomes Deputado 3. Conclusão da Comissão Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1743/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Betinho Gomes. Relator : Betinho Gomes. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, José Humberto Cavalcanti, Manoel Santos.

1 Relatório

O Projeto de Lei, em análise, Modifica a Lei 14.924 de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto Pela Vida.

Parecer N° 5239/2013

Presidente: Betinho Gomes. Relator : Betinho Gomes. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, José Humberto Cavalcanti, Manoel Santos.

2.2- Para efeito da presente Lei, a cessão do direito de uso de bem imóvel, de que trará o art. 1º da presente Lei destinar-se-á instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, para melhor atendimento da população na área de saúde da Comunidade da Várzea, município do Recife;

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1760/2013, de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 26 de novembro de 2013.

1.2—.A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estadual.

Parecer N° 5243/2013 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.698/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco Ementa: Introduz alterações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto

Uma vez atendidas às normas orçamentárias, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.698/2013, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado. É o nosso parecer. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Raquel Lyra. Favoráveis os (4) deputados: Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Leonardo Dias, Tony Gel.

Parecer N° 5244/2013 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.704/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco Ementa: Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente ao benefício aplicado aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes. Pela aprovação. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.704/2013, oriundo do Poder Executivo. É encaminhado através da Mensagem n° 141/2013, datada de 18 de novembro de 2013, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos. A matéria tramita em regime de urgência por solicitação do autor, com base no artigo 21 da Constituição Estadual. O projeto de lei em apreciação tem por objetivo alterar a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, estendendo o benefício para as saídas destinadas a atacadistas e filiais dos estabelecimentos industriais fabricantes dos respectivos insumos. Dessa maneira, o artigo 2º da referida Lei passará a adotar a seguinte redação: “Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também: I - aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes, relacionados em decreto do Poder Executivo, quando as respectivas saídas sejam destinadas a: (NR) a) estabelecimentos industriais de calçados, bolsas, cintos, bolas esportivas e, a partir de 1º de fevereiro de 2011, carteiras; e (REN)


Recife, 27 de novembro de 2013 b) a partir de 1º de janeiro de 2014, respectivas filiais ou estabelecimentos atacadistas. (AC).................................................................................................. .......................................................................................................”. Segundo a Mensagem Governamental que acompanha a matéria “a mencionada alteração decorre da necessidade de aprimorar o mencionado Programa em face da dinâmica de comercialização dos insumos a serem aplicados na confecção dos produtos contemplados com o referido benefício fiscal, além de tornar isonômico o tratamento em relação aos demais benefícios concedidos pelo Estado a exemplo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE”.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo credor, porventura resultante da apuração do ICMS normal de responsabilidade direta, por meio de, sucessivamente: compensação com o saldo devedor de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, localizado neste Estado; - transferência para o mencionado estabelecimento industrial de veículos deste Estado adquirente dos referidos bens.

financeira, orçamentária ou tributária opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementarº 1.706/2013, de autoria do Governador do Estado.

É salientado ainda na mesma mensagem que “as modificações propostas na citada Lei nº 13.484, de 2008, objetivam aperfeiçoar o referido Programa, de forma a tornar atrativa a instalação neste Estado de fabricantes de bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos”.

3. Conclusão da Comissão

Deduz-se assim, a partir dessas declarações que os referidos benefícios não afetariam, portanto, a estrutura de receita prevista nas leis orçamentárias, nem contrariará o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2. Parecer do Relator Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.704/2013, originado do Poder Executivo. Beatriz Vidal Deputada

Considerando a inexistência de conflitos com as legislações financeira, orçamentária ou tributária opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.705/2013, de autoria do Governador do Estado.

Acolhendo o parecer do relator decide este Colegiado considerar aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 1.705/2013 oriundo do Poder Executivo. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Leonardo Dias. Favoráveis os (4) deputados: Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Raquel Lyra, Tony Gel.

3. Conclusão da Comissão Considerando a inexistência de conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.704/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Beatriz Vidal. Favoráveis os (4) deputados: Diogo Moraes, Leonardo Dias, Raquel Lyra, Tony Gel.

Parecer N° 5246/2013 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.706/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Pela aprovação. 1. Relatório

Parecer N° 5245/2013 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.705/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco Ementa: Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

Acolhendo o parecer do relator decide este Colegiado considerar aprovado o Projeto de Lei Complementaº 1.706/2013 oriundo do Poder Executivo.

Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Diogo Moraes. Favoráveis os (4) deputados: Beatriz Vidal, Leonardo Dias, Raquel Lyra, Tony Gel.

Leonardo Dias Deputado 3. Conclusão da Comissão

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar Nº 1.706/2013, oriundo do Poder Executivo. É encaminhado através da Mensagem n° 143/2013, datada de 18 de novembro de 2013, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos. A matéria tramita em regime de urgência por solicitação do autor, com base no artigo 21 da Constituição Estadual. O projeto de lei em apreciação tem por objetivo dispensar crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

1. Relatório

Segundo a Mensagem Governamental que acompanha a matéria, tal proposição consiste basicamente na remissão de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, nos seguintes termos:

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.705/2013, oriundo do Poder Executivo. É encaminhado através da Mensagem n° 141/2013, datada de 18 de novembro de 2013, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos. A matéria tramita em regime de urgência por solicitação do autor, com base no artigo 21 da Constituição Estadual.

1. relativamente às saídas interestaduais de veículos usados, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de dezembro de 2012 a 30 de junho de 2013: - dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; e - remissão parcial do imposto, de tal forma que a carga tributária corresponda ao valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação;

O projeto de lei em apreciação tem por objetivo modificar a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, relativamente à concessão de incentivos fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2. relativamente ao não pagamento do ICMS sobre o estoque de autopeças, existente em 31 de julho de 2012, de contribuinte optante do Simples Nacional, remissão total dos créditos tributários;

Segundo a Mensagem Governamental que acompanha a matéria, as alterações propostas consistem em: 1.esclarecer a vedação de utilização dos referidos incentivos cumulativamente com aqueles concernentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE somente se aplica em relação a uma mesma operação incentivada; 2.conceder às empresas que produzam bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos: a) a partir de 1º de julho de 2013, diferimento do recolhimento do ICMS na aquisição interna e na importação de componentes e outros insumos, exceto energia elétrica, para utilização no processo produtivo de bens destinados a compor o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos; b) a partir de 1º de janeiro de 2014, aproveitamento do saldo

É salientado ainda na mesma mensagem que “as modificações propostas na citada Lei nº 13.484, de 2008, objetivam aperfeiçoar o referido Programa, de forma a tornar atrativa a instalação neste Estado de fabricantes de bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos”.

Parecer N° 5248/2013 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.720/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco Ementa: Modifica a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco. Pela aprovação. 1. Relatório

Parecer N° 5247/2013 PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1716/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira do cargo público que indica. Pela aprovação. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 1716/2013, originado do Poder Executivo e encaminhado através da Mensagem Governamental nº 148, de 19 de novembro de 2013. A matéria tramita em regime de urgência por solicitação do autor. A matéria propõe a inclusão dos servidores ocupantes do cargo público de médico da Secretaria de Administração e do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco no Grupo Ocupacional Saúde Pública, para efeito de desenvolvimento na carreira. Assim, torna-se oportuno mencionar que o Projeto em questão visa assegurar a inclusão dos servidores ocupantes do cargo público de médico integrantes dos quadros de pessoal da Secretaria de Administração e do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH no Grupo Ocupacional Saúde Pública, para efeito de desenvolvimento na carreira. Conforme ressaltado na mensagem governamental anexa a propositura: “a presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das estruturas salariais e implantação de planos que visem à valorização do servidor efetivo do Estado de Pernambuco.” Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com os Sindicatos das categorias refletindo o compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar. 2. Parecer do Relator

3.relativamente às saídas de insumos e componentes, promovidas por estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2013 - dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; e - remissão parcial do imposto.

Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Beatriz Vidal. Favoráveis os (4) deputados: Diogo Moraes, Leonardo Dias, Raquel Lyra, Tony Gel.

Diogo Moraes Deputado

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de novembro de 2013.

2. Parecer do Relator Esclarece ainda a mesma Mensagem que “com a medida de política fiscal que traz o Projeto de Lei em questão estima-se perda de arrecadação anual no montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), estando essa perda considerada na estrutura de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”.

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Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.720/2013, oriundo do Poder Executivo. É encaminhado através da Mensagem n° 152/2013, datada de 19 de novembro de 2013, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos. A matéria tramita em regime de urgência por solicitação do autor, com base no artigo 21 da Constituição Estadual. A proposição em apreciação tem por objetivo promover alguns ajustes na Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco. São os seguintes os ajustes considerados: i.manutenção de percentuais previamente definidos relativamente aos alunos do primeiro ao nono ano do ensino fundamental matriculados em regime de tempo integral; ii. presença da Guarda Municipal nos principais logradouros do município, observado o efetivo mínimo de 5 (cinco) guardas por 4.000 (quatro) mil habitantes; iii. iluminação dos principais logradouros com lâmpadas de vapor metálico ou de Light Emitting Diode - LED. 2. Parecer do Relator Considerando a inexistência de conflitos com as legislações financeira, orçamentária e tributária opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordináriaº 1.720/2013, de autoria do Governador do Estado. Diogo Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer do relator decide este Colegiado considerar aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.720/2013 oriundo do Poder Executivo. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Diogo Moraes. Favoráveis os (4) deputados: Beatriz Vidal, Leonardo Dias, Raquel Lyra, Tony Gel.

Conforme ressalta NOTA TÉCNICA GGPOP Nº. 01/2013, encaminhada pelo Ilmo. Sr. Júlio Jonas Pinto de Santana, Gerente Geral de Política de Pessoal do Estado/SAD: “Por oportuno, em atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 2º do Decreto 31.926, de 12 de junho de 2008, informo que a alteração proposta não implica em aumento da despesa, razão pela qual deixo de indicar dotação orçamentária. Por cautela, informo o presente Projeto de Lei Complementar não ensejará em elevação de despesa na folha de pagamento de pessoal, visto que os médicos integrantes dos Quadros de Pessoal Permanente da SAD e do IRH já vêm percebendo os valores decorrentes de que trata o diploma legal em comento”. Assim, levando em conta os argumentos apresentados e considerando atendidas as normas financeiras e orçamentárias, opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 1716/2013, oriundo do Poder Executivo. Beatriz Vidal Deputada 3. Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação considera que o Projeto de Lei Complementar nº 1716/2013, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado.

Parecer N° 5249/2013 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1. 743/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontram nas situações que indica. Pela Aprovação. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei Ordinária n° 1.743/2013, oriundo do Poder Executivo, para análise e emissão de parecer. Na Mensagem que encaminha a matéria é solicitada a observância do regime do regime de urgência na sua tramitação com respaldo no artigo 21 da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator Trata-se de matéria que tem por objetivo concessão de auxíliomoradia para famílias que se encontrem nas situações que indica.

2. Parecer do Relator Considerando a inexistência de conflitos com as legislações

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de novembro de 2013.

A proposição em apreço tem por escopo colher autorização legislativa para a concessão do benefício especial de auxílio-


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

moradia às famílias que residem, sob precárias condições de habitabilidade, nas áreas submetidas à intervenção do Governo do Estado através das obras do Ramal da Copa e da Navegabilidade do Rio Capibaribe. O auxílio-moradia em tela consistirá no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada e será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser estendido até a consecução da solução habitacional definitiva relativamente às famílias cadastradas.

Parecer N° 5251/2013 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1761/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Cumpre ainda destacar que o auxílio deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio. Foi informado pela Ilma. Sra. Cinthia Neves Baptista Cavalcanti, Chefe da Assessoria de Gabinete Secretaria das Cidades – SECID, através ofício 0797/2013 – GAB da Secretaria das Cidades, o impacto financeiro na forma que se segue:

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências. Pela aprovação. 1.Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1761/2013, oriundo do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 180/2013, datada de 20 de novembro de 2013, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos, o qual solicitou a observação do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do referido Projeto de Lei.

Projeto de Lei 1743/2013 Auxílio-Moradia Projeto

Recife, 27 de novembro de 2013

Quantidade Estimada Famílias

Localidade

Exercício 2014 (meses)

Valor AuxílioMoradia

Total Anual

Obra Ramal Cidade da Copa Camaragibe

20

12

R$ 151,00

R$ 36.240,00

Navegabilidade Rio Capibaribe

12

12

R$ 151,00

R$ 21.740,00

Recife

R$ 57.600,00

Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.743/2013, oriundo do Poder Executivo. Leonardo Dias Deputado

Fica o Estado de Pernambuco, autorizado a ceder ao Município do Recife, a título gratuito, sendo o imóvel destinado à instalação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura do termo próprio, o direito de uso de bem imóvel, integrante de seu patrimônio, uma área de 900 m² (novecentos metros quadrados) localizado na Avenida Afonso Olindense, n° 1513, Várzea, no Município do Recife, neste Estado. O cessionário se compromete a dar destinação devida aos bens cedidos e mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos. Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de Lei, a teor do que dispõe o art. 4°, § 2°, da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator

3. Conclusão da Comissão

A cessão de direito de uso do imóvel de que trata a matéria encontra-se devidamente justificada e legalmente respaldada, cumprindo as exigências da Constituição Estadual, particularmente do seu art. 4°, § 1° e 2°.

Uma vez atendidas às normas orçamentárias, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.743/2013, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado. É o nosso parecer.

A matéria não implica em aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública e nem aborda questões de natureza tributária, não cabendo, portanto, pronunciamento quanto à adequação financeira, orçamentária ou tributária.

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de novembro de 2013.

Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com as legislações, orçamentárias, financeiras e tributárias, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1761/2013, oriundo do Poder Executivo.

Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Leonardo Dias. Favoráveis os (4) deputados: Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Raquel Lyra, Tony Gel.

Diogo Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão

Parecer N° 5250/2013 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1760/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária n° 1761/2013, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Diogo Moraes. Favoráveis os (4) deputados: Beatriz Vidal, Leonardo Dias, Raquel Lyra, Tony Gel.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências. Pela aprovação. 1.Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1760/2013, oriundo do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 179/2013, datada de 20 de novembro de 2013, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos, o qual solicitou a observação do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do referido Projeto de Lei. Fica o Estado de Pernambuco, autorizado a ceder ao Município do Recife, a título gratuito, sendo o imóvel destinado à instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, que atenderá 125 crianças de 0 a 5 anos, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura do termo próprio, o direito de uso de bem imóvel, integrante de seu patrimônio, localizado na Estrada do Arraial, n° 4882, bairro Monteiro, no Município do Recife, neste Estado.

Parecer N° 5252/2013 Relatório Vem à comissão de Negócios Municipais, para análise e emissão de parecer, o projeto de Lei Ordinária nº 1720/2013, oriundo do Poder Executivo. Modificando a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios – SPPV do Estado de Pernambuco, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos. Parecer do Relator

O cessionário se compromete a dar destinação devida aos bens cedidos e mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos. Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de Lei, a teor do que dispõe o art. 4°, § 2°, da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator A cessão de direito de uso do imóvel de que trata a matéria encontra-se devidamente justificada e legalmente respaldada, cumprindo as exigências da Constituição Estadual, particularmente do seu art. 4°, § 1° e 2°. A matéria não implica em aumento ou diminuição de receita ou da despesa pública e nem aborda questões de natureza tributária, não cabendo, portanto, pronunciamento quanto à adequação financeira, orçamentária ou tributária.

A matéria versada neste projeto de lei esta em conformidade com a competência da união e municípios, amparada no Art. 25, §1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, concomitantemente com o art. 15, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, quando da competência desta casa para legislar sobre matéria desta natureza: Art.º 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observando os princípios desta Constituição. § 1º - são reservadas aos estados as competências que não lhe sejam vedados esta Constituição. “Art. 15 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente: ... “Parágrafo Único - Compete-lhe, ainda, legislar, em caráter concorrente ou supletivo, sobre as matérias previstas na Constituição da República e nesta Constituição.”

Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com as legislações, orçamentárias, financeiras e tributárias, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1760/2013, oriundo do Poder Executivo.

A presente proposição tem como objetivo geral de conceder autorização ao Estado de Pernambuco, a modificação de Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios – SPPV do Estado de Pernambuco. Declaro-me favorável a aprovação do Projeto de lei ordinária de nº 1720/2013, de autoria do Governador do Estado.

Raquel Lyra Deputada

Francismar Pontes Deputado

3. Conclusão da Comissão

Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária n° 1760/2013, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela aprovação do projeto de Lei Ordinária nº 1720/2013, de Autoria do Governador do Estado.

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Raquel Lyra. Favoráveis os (4) deputados: Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Leonardo Dias, Tony Gel.

Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Francismar Pontes. Relator : Francismar Pontes. Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Francismar Pontes, Ramos, Rodrigo Novaes.


Recife, 27 de novembro de 2013

Parecer N° 5253/2013 Relatório Vem à comissão de Negócios Municipais, para análise e emissão de parecer, o projeto de Lei Ordinária nº 1760/2013, oriundo do Poder Executivo. Concedendo Autorização ao Estado de Pernambuco, a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos. Parecer do Relator A matéria versada neste projeto de lei esta em conformidade com a competência da união e municípios, amparada no Art. 25, §1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, concomitantemente com o art. 15, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, quando da competência desta casa para legislar sobre matéria desta natureza: Art.º 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observando os princípios desta Constituição. § 1º - são reservadas aos estados as competências que não lhe sejam vedados esta Constituição. “Art. 15 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente: ... “IV - a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos; ;” A presente proposição tem como objetivo geral de conceder autorização ao Estado de Pernambuco, a ceder ao Município de Recife, a título gratuito, neste Estado, pelo prazo de 20 (vinte), anos o direito de uso do imóvel, integrante de seu patrimônio, localizado na Estada do Arraial, nº 4882, Município de Recife, destinado à instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, que atenderá 125 crianças de 0 a 5 anos. Declaro-me favorável a aprovação do Projeto de lei ordinária de nº 1760/2013, de autoria do Governador do Estado. Francismar Pontes Deputado Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela aprovação do projeto de Lei Ordinária nº 1760/2013, de Autoria do Governador do Estado.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Avenida Afonso Olindense, nº 1513, Várzea, Município de Recife, destinado à instalação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Declaro-me favorável a aprovação do Projeto de lei ordinária de nº 1761/2013, de autoria do Governador do Estado. Francismar Pontes Deputado Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela aprovação do projeto de Lei Ordinária nº 1761/2013, de Autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Francismar Pontes. Relator : Francismar Pontes. Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Francismar Pontes, Ramos, Rodrigo Novaes.

Parecer N° 5255/2013 COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1761/2013, de autoria do Poder Executivo. EMENTA: Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Pela APROVAÇÃO.

Presidente: Francismar Pontes. Relator : Francismar Pontes. Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Francismar Pontes, Ramos, Rodrigo Novaes.

Parecer N° 5254/2013 Relatório

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1761/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 180/2013, de 20 de novembro de 2013. O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 4º, §1º e 2º, art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O presente Projeto de Lei observa a tramitação em Regime de Urgência, de acordo com o art. 21 da Constituição do Estado.

2.2 – De acordo com a justificativa do autor, a proposição em discussão visa realizar ajustes relativamente às condições necessárias à contemplação de cada município com o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios – SPPV; 2.3 – Dentre os ajustes estão à manutenção de percentuais previamente definidos relativamente aos alunos do primeiro ao nono ano do ensino fundamental matriculados em regime de tempo integral; presença de guarda municipal nos principais logradouros do município, observado o efetivo mínimo de 5 (cinco) guardas por 4.000 (quatro) mil habitantes; iluminação dos principais logradouros com lâmpadas de vapor metálico ou de Light Emitting Diode – LED; 2.4 – Devido ao objetivo a ser alcançado, com as alterações necessárias, nesse sentido, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 1720/2013 de autoria do Poder Executivo. Teresa Leitão Deputada 3. Conclusão da Comissão Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, I do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº. 1720/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 26 de novembro de 2013.

EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre o desenvolvimento na carreira do cargo público que indica. Pela APROVAÇÃO. 1. Histórico Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1716/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 148/2013, de 19 de novembro de 2013. O Projeto em referência pretende dispor sobre o desenvolvimento na carreira dos cargos públicos que indica. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 25, §1º da Constituição Federal, o art. 19, caput, §1º e Inciso II, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É o relatório. 2. Parecer do Relator Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de dar continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual através da valorização da organização das estruturas salariais, na questão da inclusão dos servidores ocupantes do cargo público de médico da Secretaria de Administração e do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco no Grupo Ocupacional Saúde Pública, para efeito de desenvolvimento na carreira. Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde e Assistência Social seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1716/2013, de autoria do Poder Executivo. Sebastião Oliveira Júnior Deputado 3. Conclusão da Comissão

Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (2) deputados: Adalto Santos, Gustavo Negromonte.

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1716/2013, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO. Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 26 de novembro de 2013.

Parecer N° 5257/2013 1. Relatório

Presidente: Sérgio Leite. Relator : Sebastião Oliveira Júnior. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Sebastião Oliveira Júnior, Sérgio Leite, Tony Gel.

1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1760/2013, de autoria do Poder Executivo para análise e emissão de parecer;

2. Parecer do Relator Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel situado na Avenida Afonso Olindense, nº 1513, Várzea, no Município do Recife, neste Estado, ao próprio Município do Recife, com a finalidade de instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento UPA. Sendo que a cessão relacionada se dará por 20 (vinte) anos, a título gratuito, devendo o imóvel ser destinado à implantação do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde no Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, pois trará benefícios às comunidades atendidas.

Vem à comissão de Negócios Municipais, para análise e emissão de parecer, o projeto de Lei Ordinária nº 1761/2013, oriundo do Poder Executivo. Concedendo Autorização ao Estado de Pernambuco, a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos.

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde e Assistência Social seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1761/2013, de autoria do Poder Executivo.

Parecer do Relator

3. Conclusão da Comissão

A matéria versada neste projeto de lei esta em conformidade com a competência da união e municípios, amparada no Art. 25, §1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, concomitantemente com o art. 15, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, quando da competência desta casa para legislar sobre matéria desta natureza:

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1761/2013, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

Art.º 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observando os princípios desta Constituição. § 1º - são reservadas aos estados as competências que não lhe sejam vedados esta Constituição. “Art. 15 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente: ... “IV - a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos; ;”

Presidente: Sérgio Leite. Relator : Tony Gel. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Sebastião Oliveira Júnior, Sérgio Leite, Tony Gel.

A presente proposição tem como objetivo geral de conceder autorização ao Estado de Pernambuco, a ceder ao Município de Recife, a título gratuito, neste Estado, pelo prazo de 20 (vinte), anos o direito de uso do imóvel, integrante de seu patrimônio, uma área de 900m² (novecentos metros quadrados), localizado na

2.1- O presente projeto modifica a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco.

1. Histórico

É o relatório. Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 26 de novembro de 2013.

2. Parecer do Relator

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Tony Gel Deputado

Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 26 de novembro de 2013.

Parecer N° 5256/2013

1.2- A matéria tramita em regime de urgência de acordo com o artigo 21 da Constituição Estadual.

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1155/2012, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

2. Parecer do Relator 2.1- O presente projeto autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências. 2.2 – De acordo com a justificativa do autor, a referida Cessão de Uso de Bem Imóvel, localizado na Estrada do Arraial, nº 4882, bairro Monteiro, no município do Recife se destina à implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, que atenderá 125 crianças de 0 a 5 anos. 2.3 – Tendo em vista o público a ser beneficiado e a importante função social e educacional que esta cessão irá produzir, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 1760/2013 de autoria do Poder Executivo. Teresa Leitão Deputada 3. Conclusão da Comissão Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, I do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº. 1760/2013, de autoria do Poder Executivo. Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 26 de novembro de 2013. Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (2) deputados: Adalto Santos, Gustavo Negromonte.

1.2- A matéria tramita em regime de urgência de acordo com o artigo 21 da Constituição Estadual.

Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Combate à Psoríase. Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual de Combate à Psoríase, a ser realizado, anualmente, no dia 29 de outubro. Art. 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre o Dia Estadual de Combate à Psoríase, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes educativos, entre outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos nesta Lei, proporcionando esclarecimentos sobre diagnóstico, tratamento, desmistificar preconceitos quanto à doença, e toda temática correlata, objetivando apoiar as pessoas portadoras dessa doença de múltiplas faces. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ramos Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 26 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Augusto César. Relator : Ramos. Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Augusto César, Manoel Santos, Ramos.

Indicações

1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1720/2013, de autoria do Poder Executivo para análise e emissão de parecer;

Parecer N° 5259/2013

Parecer N° 5258/2013 COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1716/2013, de autoria do Poder Executivo.

Indicação N° 7447/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja feito um apelo à Secretaria


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

de Educação de Pernambuco, na figura do seu secretário, Ricardo Dantas, e a Secretaria das Cidades,na figura do secretário Danilo Cabral, para construção de uma QUADRA POLIESPORTIVA, para atender as Comunidades de Rosarinho e Desterro, situadas na Zona Rural do Município de Paudalho/PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento a Câmara de Vereadores de Paudalho, no Gabinete do Vereador Milton José da Silva, com endereço na Rua João Alfredo, 100, Centro, Paudalho/PE, CEP: 55825000. Justificativa Uma quadra poliesportiva é fundamental para o desenvolvimento integral das crianças e jovens, pois possibilita o desenvolvimento das potencialidades e das habilidades, sejam elas: motoras ou cognitivas. A quadra poliesportiva é necessária não somente para fins esportivos, ela é uma importante ferramenta pedagógica, pois possibilita a inclusão da comunidade local, seja através do aspecto cultural ou de lazer. Dessa forma, diante do exposto, solicito aos Ilustres Deputados a aprovação da presente proposição, no sentido de encaminhar as autoridades competentes apelo para CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA para atender as Comunidades de Rosarinho e Desterro, situadas na Zona Rural do Município de Paudalho/PE. Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Vinícius Labanca Deputado

Indicação N° 7448/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja feito um apelo ao Diretor Regional dos Correios em Pernambuco, o Sr. Pedro Luiz Mota Soares, no sentido de providenciar a implantação de uma Unidade dos Correios na Comunidade de Chã de Cruz, Zona Rural do Município de Paudalho/PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento a Câmara de Vereadores de Paudalho, no Gabinete do Vereador Milton José da Silva, com endereço na Rua João Alfredo, 100, Centro, Paudalho/PE, CEP: 55825000. Justificativa Considerando que a Comunidade de Chã de Cruz, Zona Rural do Município de Paudalho, fica a aproximadamente 22 km do centro da Cidade, solicito a implantação de 01 posto de Atendimento dos Correios na comunidade mencionada. Implantar uma nova unidade dos correios faz com que possamos oferecer um atendimento mais humanitário, com mais praticidade e mais qualidade de vida para os moradores da região. Dessa forma, diante do exposto, solicito aos Ilustres Deputados a aprovação da presente proposição, no sentido de encaminhar as autoridades competentes apelo para implantação de uma UNIDADE DOS CORREIOS na comunidade de Chã de Cruz, Zona Rural do Município de Paudalho/PE. Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Vinícius Labanca Deputado

Indicação N° 7449/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco , Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Exmo. Secretário de Agricultura e Reforma Agrária José Aldo dos Santos, ao Exmo. Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos José Almir Cirilo, ao Ilmo. Sr. Presidente da Compesa Roberto Tavares Cavalcante, no sentido de determinar providências para que seja perfurado um poço artesiano no Sítio Recanto no Município de Pombos. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Exmo.Sr. Prefeito de Pombos, Josuel Vicente Lins, à Av. Joaquim Falcão nº 109, CEP 55630-000, Pombos-PE; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Pombos, Neide de Roque e demais Vereadores , à Av. Joaquim Falcão nº 76, CEP 55630-000, Pombos-PE; a Associação Comunitária dos Moradores Urbanos do Município de Pombos, através de seu presidente Cláudio José Da Silva, à Av. Joaquim Falcão nº 89, CEP 55630-000, Pombos-PE. Justificativa Como sabemos nesta época de verão a falta d’água tornou-se constante nas cidades do interior, onde a infra estrutura com relação ao serviço de abastecimento deixa muito a desejar, tendo em vista a falta de reservatórios, pequenas barragens e até cisternas, causando constrangimento e mal estar à saúde das pessoas.

A perfuração desse poço vai proporcionar uma considerável melhora no abastecimento d´agua, beneficiando uma significativa parcela da população daquelas comunidades. Por isso, é por demais, relevante essa reivindicação, afinal prestação de serviço dessa natureza deve ser uma das principais preocupações dos poderes públicos, pois o sofrimento dessas pessoas é muito grande, principalmente das famílias que têm crianças e que a todo o momento necessitam do precioso líquido para seus afazeres domésticos. Visto Exposto e considerando o alcance social desta proposição, estou certo de sua aprovação e que as autoridades acima atendam ao nosso pleito por ser justo e oportuno. Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2013.

Santos de Lima, Prefeito do Município de Igarassu, com endereço a Praça da Bandeira 14 – Centro – Igarassu/PE – CEP:53.600-000; a Excelentíssima Senhora Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,Vice-Prefeita do Município de Igarassu, com endereço a Praça da Bandeira 14 –Centro – Igarassu/PE – CEP: 53.600-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Ademar Soares de Barros, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarassu, com endereço a Rua Capitão Afonso Gonçalves, s/n – Centro – Igarassu/PE – CEP: 53600-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Irapuan Ramos da Costa, Câmara Municipal de Vereadores de Igarassu, com endereço na Rua Capitão Afonso Gonçalves, s/n – Centro – Igarassu/PE – CEP:53600-000;

Eduardo Porto Deputado

Justificativa

Indicação N° 7450/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco , Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado de Pernambuco João Soares Lyra Neto, ao Exmo. Secretário de Agricultura e Reforma Agrária José Aldo dos Santos, ao Exmo. Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos José Almir Cirilo, ao Ilmo. Sr. Presidente da Compesa Roberto Tavares Cavalcante, no sentido de sentido de determinar providências para que seja perfurado um poço artesiano no Sítio Sapucaia no Município de Pombos. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao ao Exmo.Sr. Prefeito de Pombos, Josuel Vicente Lins, à Av. Joaquim Falcão nº 109, CEP 55630-000, Pombos-PE; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Pombos, Neide de Roque e demais Vereadores , à Av. Joaquim Falcão nº 76, CEP 55630-000, Pombos-PE; a Associação Comunitária dos Moradores Urbanos do Município de Pombos, através de seu presidente Cláudio Jose Da Silva, à Av. Joaquim Falcão nº 89, CEP 55630-000, Pombos-PE. Justificativa Como sabemos nesta época de verão a falta d’água tornou-se constante nas cidades do interior, onde a infraestrutura com relação ao serviço de abastecimento deixa muito a desejar, tendo em vista a falta de reservatórios, pequenas barragens e até cisternas, causando constrangimento e mal-estar à saúde das pessoas. A perfuração desse poço vai proporcionar uma considerável melhora no abastecimento d´agua, beneficiando uma significativa parcela da população daquelas comunidades. Por isso, é por demais, relevante essa reivindicação, afinal prestação de serviço dessa natureza deve ser uma das principais preocupações dos poderes públicos, pois o sofrimento dessas pessoas é muito grande, principalmente das famílias que têm crianças e que a todo o momento necessitam do precioso líquido para seus afazeres domésticos. Visto Exposto e considerando o alcance social desta proposição, estou certo de sua aprovação e que as autoridades acima atendam ao nosso pleito por seu justo e oportuno. Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2013. Eduardo Porto Deputado

Indicação N° 7451/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja formulado um veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social, Dr. Wilson Salles Damázio, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, Dr. Ricardo Dantas, e ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Cel. PM José Carlos Pereira, no sentido que seja ampliado O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD), nas Escolas Estaduais localizadas no município do Igarassu. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Acicioly Campos, na Sede Provisória do Governo, Acesso pela Entrada Principal do Teatro Guararapes, Av. Professor Andrade Bezerra – Centro de Convenções de Pernambuco, Complexo Salgadinho, Olinda/PE, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social, Dr. Wilson Salles Damázio, na Rua São Geraldo, nº 11, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-020, AO Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, Dr. Ricardo Dantas, na Av. Afonso Olindense, nº1513, Bloco D, bairro da Várzea, Recife/PE, CEP 50.751-530, ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Cel. Q O PM José Carlos Pereira, na Praça do Derby, s/n, Derby, Recife/PE, CEP 52.010-140, ao Excelentíssimo Senhor Mário Ricardo

A ampliação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) nessas Escolas estaduais, tem como objetivo a conscientização os jovens e adolescentes dos malefícios causados pelo consumo das drogas lícitas e ilícitas e suas consequências. O PROERD é desenvolvido no ambiente escolar, envolvendo crianças na faixa etária dos 9 aos 12 anos, concentrando na 4ª série do ensino fundamental. É ministrado por um Policial Militar, especialmente treinado, em sala de aula, durante dezessete semanas, com encontros semanais de uma hora de duração, com auxílio de material desenvolvido especialmente para o programa, tendo por base uma Cartilha, onde o aluno é convidado a discutir e assimilar conteúdos relacionados autoestima, pressão dos colegas e da mídia para o uso de drogas, as pressões dos companheiros e amigos para agir de forma violenta, resolução de conflitos sem o uso da violência e aspectos de vida saudável. A atuação dos instrutores, além de estimular as habilidades das crianças para resistirem às pressões ao uso das drogas, estreita o relacionamento policial e comunidade, fortalecendo patrimônio: Polícia Militar, Escola e Família. O PROERD visa na sua essência atender parcela, cada vez mais significativa, das crianças e adolescentes, criando, dessa forma, uma rede protetiva, crescente, contra as drogas (lícitas ilícitas), bem como contra as atitudes que geram violência. Este pleito é da maior importância que seja urgentemente atendido. Ante ao exposto, apresentamos a presente indicação, esperando melhorar a qualidade de vida da população, julgamos justificadas, pelo que solicitamos aos nossos pares a aprovação da mesma. Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2013. Ossésio Silva Deputado

Indicação N° 7452/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja formulado um veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social, Dr. Wilson Salles Damázio, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, Dr. Ricardo Dantas, e ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Cel. PM José Carlos Pereira, no sentido que seja ampliado O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD), nas Escolas Estaduais localizadas no município do Abreu e Lima. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Acicioly Campos, na Sede Provisória do Governo, Acesso pela Entrada Principal do Teatro Guararapes, Av. Professor Andrade Bezerra – Centro de Convenções de Pernambuco, Complexo Salgadinho, Olinda/PE, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social, Dr. Wilson Salles Damázio, na Rua São Geraldo, nº 11, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-020, AO Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, Dr. Ricardo Dantas, na Av. Afonso Olindense, nº1513, Bloco D, bairro da Várzea, Recife/PE, CEP 50.751-530, ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Cel. Q O PM José Carlos Pereira, na Praça do Derby, s/n, Derby, Recife/PE, CEP 52.010-140, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Abreu e Lima, Marcos José da Silva, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53.510-000, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito do Município de Abreu e Lima, Josias Azevedo, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima/PE, Herbert Varela Fonseca, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000. Justificativa A ampliação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) nessas Escolas estaduais, tem como objetivo a conscientização os jovens e

Recife, 27 de novembro de 2013 adolescentes dos malefícios causados pelo consumo das drogas lícitas e ilícitas e suas consequências. O PROERD é desenvolvido no ambiente escolar, envolvendo crianças na faixa etária dos 9 aos 12 anos, concentrando na 4ª série do ensino fundamental. É ministrado por um Policial Militar, especialmente treinado, em sala de aula, durante dezessete semanas, com encontros semanais de uma hora de duração, com auxílio de material desenvolvido especialmente para o programa, tendo por base uma Cartilha, onde o aluno é convidado a discutir e assimilar conteúdos relacionados autoestima, pressão dos colegas e da mídia para o uso de drogas, as pressões dos companheiros e amigos para agir de forma violenta, resolução de conflitos sem o uso da violência e aspectos de vida saudável. A atuação dos instrutores, além de estimular as habilidades das crianças para resistirem às pressões ao uso das drogas, estreita o relacionamento policial e comunidade, fortalecendo patrimônio: Polícia Militar, Escola e Família. O PROERD visa na sua essência atender parcela, cada vez mais significativa, das crianças e adolescentes, criando, dessa forma, uma rede protetiva, crescente, contra as drogas (lícitas ilícitas), bem como contra as atitudes que geram violência. Este pleito é da maior importância que seja urgentemente atendido. Ante ao exposto, apresentamos a presente indicação, esperando melhorar a qualidade de vida da população, julgamos justificadas, pelo que solicitamos aos nossos pares a aprovação da mesma. Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2013. Ossésio Silva Deputado

Indicação N° 7453/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco , Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado de Pernambuco João Soares Lyra Neto, ao Exmo. Secretário de Agricultura e Reforma Agrária José Aldo dos Santos, ao Exmo. Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos José Almir Cirilo, ao Ilmo. Sr. Presidente da Compesa Roberto Tavares Cavalcante, no sentido de sentido de determinar providências para que seja perfurado um poço artesiano no Sítio Bueiro no Município de Pombos. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao ao Exmo.Sr. Prefeito de Pombos, Josuel Vicente Lins, à Av. Joaquim Falcão nº 109, CEP 55630-000, Pombos-PE; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Pombos, Neide de Roque e demais Vereadores , à Av. Joaquim Falcão nº 76, CEP 55630-000, Pombos-PE; a Associação Comunitária dos Moradores Urbanos do Município de Pombos, através de seu presidente Cláudio Jose Da Silva, à Av. Joaquim Falcão nº 89, CEP 55630-000, Pombos-PE. Justificativa Como sabemos nesta época de verão a falta d’água tornou-se constante nas cidades do interior, onde a infraestrutura com relação ao serviço de abastecimento deixa muito a desejar, tendo em vista a falta de reservatórios, pequenas barragens e até cisternas, causando constrangimento e mal-estar à saúde das pessoas. A perfuração desse poço vai proporcionar uma considerável melhora no abastecimento d´agua, beneficiando uma significativa parcela da população daquelas comunidades. Por isso, é por demais, relevante essa reivindicação, afinal prestação de serviço dessa natureza deve ser uma das principais preocupações dos poderes públicos, pois o sofrimento dessas pessoas é muito grande, principalmente das famílias que têm crianças e que a todo o momento necessitam do precioso líquido para seus afazeres domésticos. Visto Exposto e considerando o alcance social desta proposição, estou certo de sua aprovação e que as autoridades acima atendam ao nosso pleito por seu justo e oportuno. Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2013. Eduardo Porto Deputado

Indicação N° 7454/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja formulado um veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social, Dr. Wilson Salles Damázio, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, Dr. Ricardo Dantas, e ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Cel. PM José Carlos Pereira, no sentido que seja ampliado O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA (PROERD), nas Escolas Estaduais localizadas no município do Cabo de Santo Agostinho.


Recife, 27 de novembro de 2013 Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Henrique Acicioly Campos, na Sede Provisória do Governo, Acesso pela Entrada Principal do Teatro Guararapes, Av. Professor Andrade Bezerra – Centro de Convenções de Pernambuco, Complexo Salgadinho, Olinda/PE, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social, Dr. Wilson Salles Damázio, na Rua São Geraldo, nº 11, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-020, AO Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, Dr. Ricardo Dantas, na Av. Afonso Olindense, nº1513, Bloco D, bairro da Várzea, Recife/PE, CEP 50.751-530, ao Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Cel. Q O PM José Carlos Pereira, na Praça do Derby, s/n, Derby, Recife/PE, CEP 52.010-140, ao Excelentíssimo Senhor José Ivaldo Gomes, Prefeito do Município de Cabo de Santo Agostinho, com endereço a Rua Manoel Queiroz da Silva, 145, Torrinha - Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54525-180; a Excelentíssima Senhora Edna Gomes da Silva, Vice-Prefeita do Município de Cabo de Santo Agostinho, com endereço a Rua Manoel Queiroz da Silva, 145, Torrinha - Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54525-180; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Mario Anderson da Silva Barreto, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, com endereço a Rua Tenente Manoel Barbosa, s/n – Centro – Cabo de Santo Agostinho/PE – CEP: 54500-000. Justificativa A ampliação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) nessas Escolas estaduais, tem como objetivo a conscientização os jovens e adolescentes dos malefícios causados pelo consumo das drogas lícitas e ilícitas e suas consequências. O PROERD é desenvolvido no ambiente escolar, envolvendo crianças na faixa etária dos 9 aos 12 anos, concentrando na 4ª série do ensino fundamental. É ministrado por um Policial Militar, especialmente treinado, em sala de aula, durante dezessete semanas, com encontros semanais de uma hora de duração, com auxílio de material desenvolvido especialmente para o programa, tendo por base uma Cartilha, onde o aluno é convidado a discutir e assimilar conteúdos relacionados autoestima, pressão dos colegas e da mídia para o uso de drogas, as pressões dos companheiros e amigos para agir de forma violenta, resolução de conflitos sem o uso da violência e aspectos de vida saudável. A atuação dos instrutores, além de estimular as habilidades das crianças para resistirem às pressões ao uso das drogas, estreita o relacionamento policial e comunidade, fortalecendo patrimônio: Polícia Militar, Escola e Família. O PROERD visa na sua essência atender parcela, cada vez mais significativa, das crianças e adolescentes, criando, dessa forma, uma rede protetiva, crescente, contra as drogas (lícitas ilícitas), bem como contra as atitudes que geram violência. Este pleito é da maior importância que seja urgentemente atendido. Ante ao exposto, apresentamos a presente indicação, esperando melhorar a qualidade de vida da população, julgamos justificadas, pelo que solicitamos aos nossos pares a aprovação da mesma. Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2013. Ossésio Silva Deputado

Indicação N° 7455/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais seja encaminhado UM APELO ao Ilmo. Sr. Diretor Regional dos Correios de Pernambuco, Dr. Pedro Luiz Mota Soares, para que seja implantada uma Agência dos Correios no Distrito de Camela em Ipojuca, neste Estado. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Ilmo. Sr. Diretor Regional dos Correios de Pernambuco, Dr. Pedro Luiz Mota Soares e ao Ilmo. Sr. Dr. Pedro Uchoa, ambos na Av. Guararapes, 250 4º andar sala 403 - Recife- PE. Cep:50010-000; ao Ilmo. Sr. Osiel Francisco Dias e ao Ilmo. Sr. Luiz Geraldo Martins da Silva, ambos na Rua Vila Nova, 24, Camela - Ipojuca - PE. Cep: 55.590-000.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala das Reuniões, em 26 de novembro de 2013. Pedro Serafim Neto Deputado

Indicação N° 7456/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Secretario de Ciência e Tecnologia Sr. Marcelino Granja de Menezes, para que seja incluído no Programa de inclusão sócio digital conexão cidadã (Telefonia Móvel) coordenado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, os distritos de Barra do Silva e Olho D’agua do Padre - (Área Indígena) localizados no município de Carnaubeira da Penha. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Carnaubeira da Penha Jotanilton Cícero Bezerra, aos vereadores Sr.José Pedro da Silva e o Sr. Edson Gabriel da Silva Rua José Marcolino Pereira n° 171 , centro Carnaubeira da Penha CEP: 56420-000 Justificativa O Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da SECTEC, instituiu o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã – cujo principal objetivo é a transposição das barreiras socioeconômicas e geográficas que ainda privam grande parcela da população pernambucana do usufruto do progresso tecnológico advindo da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC. No que respeita à abrangência e à penetração da infraestrutura de rede telecomunicações implantada e em operação no Estado, o programa diagnosticou a existência de importantes lacunas geográficas e socioeconômicas, impactando fortemente a distribuição, a cobertura e a disponibilidade desses serviços aos pernambucanos, com reflexo na sua capacidade de interação autônoma com essas tecnologias. As telecomunicações constituem um setor de infraestrutura de importante impacto no crescimento e no desenvolvimento de uma nação, o seu avanço representa grandes ganhos sociais e econômicos para as regiões beneficiadas. A transversalidade das telecomunicações sobre os mais variados setores da economia é uma de suas características mais importantes. As TIC são comumente consideradas tecnologias de uso geral, uma vez que todos os setores da economia utilizam informação nos seus processos produtivos e operacionais, o que implica em todos eles auferir, potencialmente, benefícios com o uso das tecnologias. No espectro dos serviços de telecomunicações abordados pelo Programa Conexão Cidadã, propõe-se incluir a preocupação do atendimento a conexões de voz e dados, por meio do Serviço Móvel Pessoal – SMP com tecnologia 3G, especialmente nas vilas e povoados dos municípios pernambucanos, por tratar-se de áreas carentes de cobertura desses serviços. Ressalte-se ainda que o uso da telefonia celular gera impactos positivos no bem-estar da população e na produtividade daqueles que a usam como instrumento de trabalho, e, por tal, os celulares não devem ser encarados como simples bens de consumo e que a apropriação da telefonia móvel pela maioria da população produzirá desdobramentos na sua interação com o mundo do trabalho e na capacidade de geração de renda. Neste sentido, os esforços, tanto públicos quanto privados, em Pernambuco, precisam estar alinhados para construir a infraestrutura de telecomunicações condizente com as nossas necessidades, especialmente neste momento em que o Estado vem galgando posições no ranking econômico brasileiro. O programa vai atender a demanda por conexões de voz e dados, por meio do Serviço Móvel Pessoal – SMP com tecnologia 3G, nas vilas e povoados dos municípios pernambucanos carentes de cobertura desses serviços, bem como, para agregar a concessão de benefício fiscal, mais especificamente a concessão de crédito outorgado de ICMS, como instrumento de indução e estímulo ao investimento privado na implantação de infraestrutura de rede de telecomunicações. O referido projeto vai trazer a inclusão digital das localidades mais distantes do nordeste pernambucano, iniciativas como essas fazem com que o estado de Pernambuco esteja entre os estados que mais crescem e se desenvolvem no Brasil. Sala das Reuniões, em 22 de novembro de 2013.

Justificativa O Distrito de Camela conta com uma população de mais de 25.000 habitantes, a aproximadamente 18Km de distancia do centro de Ipojuca. É de suma importância a implantação de uma Agência dos Correios em Camela, que em cuja população se inclui um bom número de usuários dos serviços oferecido pelos Correios. Julgamos essencial e imprescindível esta medida, a qual vem proporcionar a descentralização da prestação de serviços desta conceituada instituição. Consideramos, pois, muito justo o objeto desta Indicação, esperamos e confiamos de que será atendido no menor espaço de tempo possível.

Sebastião Oliveira Júnior Deputado

Indicação N° 7457/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais seja encaminhado UM APELO ao Ilmo. Sr. Diretor Regional dos Correios de Pernambuco, Dr. Pedro Luiz Mota Soares, para que seja implantada uma Agência dos Correios no Distrito de Nossa Senhora do Ó em Ipojuca, neste Estado.

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Ilmo. Sr. Diretor Regional dos Correios de Pernambuco, Dr. Pedro Luiz Mota Soares e ao Ilmo. Sr. Dr. Pedro Uchoa, ambos à Av. Guararapes, 250 4º andar sala 403, Recife - PE. Cep: 50010-000; ao Ilmo. Sr. José Júlio do Rêgo Neto e ao Ilmo. Sr. Raphael Júlio Lira Rêgo, ambos na Rua Cristovão de Souza Leão, 31, Nossa Senhora do Ó - IpojucaPE. Cep:55.592-000. Justificativa O Distrito de Nossa Senhora do Ó conta com uma população de mais de 30.000 habitantes, distando aproximadamente 16Km do centro de Ipojuca. É de suma importância a implantação de uma Agência dos Correios em Nossa Senhora do Ó, pois o distrito vem avançando notadamente, com um desenvolvimento residencial bastante considerável. Julgamos essencial e imprescindível esta medida, a qual, vem proporcionar a descentralização da prestação de serviços desta conceituada instituição. O pedido objeto deste pleito, nos parece bastante justo e oportuno, daí porque esperamos e confiamos de que será atendido no menor espaço de tempo possível. Sala das Reuniões, em 26 de novembro de 2013. Pedro Serafim Neto Deputado

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Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, com endereço à Avenida Governador Agamenon Magalhães – Salgadinho Olinda/PE – CEP: 53110-710; Ao Exmo. Sr. Prefeito do Paulista Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, com endereço à Praça Agamenom Magalhães, s/n – Centro – Paulista/PE –CEP:53401-441, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Prefeito do Município de Paulista, Jorge Luiz Carreiro de Barros, com endereço à Praça Agamenom Magalhães, s/n – Centro Paulista/PE – CEP: 53401-441, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, Antonio José Lima Valpassos, com endereço à Praça Agamenom Magalhães, s/n – Centro – Paulista/PE – CEP: 53401-441. Ao Maestro e Presidente da Ong Musicart Elson André Borba Sales, com endereço na Av. Monte das Tabocas, casa 01, Bairro Vila Torres Galvão cidade Paulista/PE CEP 53.403-253. A presidente do Sindicato dos Músicos de Pernambuco, a Sr. Sara do Nascimento B. da Silva com endereço no Pátio de Nossa Senhora do Carmo, Edf Igarassu,nº30, 4º andar, Sala 402 - Recife, Pernambuco, CEP: 50.010-180. Ao presidente da Associação dos produtores e Artistas de Pernambuco (APA) Sr. Júlio Leal com endereço/A diretora do Colégio Anita Gonçalves a Sr. Marinalva Gonçalves de Souza com endereço Rua Anita Gonçalves, 72 - Vila Torres Galvão – Paulista/PE CEP 53443-130. a Srª. Waléria Almeida com endereço na Rua 97, n°219, Bairro de Maranguape I, Paulista/PE, CEP: 53441-470, bairro do Barro CEP 50900-100. Justificativa

Requerimentos Requerimento N° 2921/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais seja registrado Voto de Pesar em razão do falecimento do artista plástico Gilvan Samico. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento à sua esposa Célida, aos seus filhos Luciana e Marcelo e aos seus netos, no endereço à Rua de São Bento, 55 - Olinda-PE - CEP 53020-080. Justificativa O mundo das artes plásticas perdeu, hoje, um dos seus maiores nomes: Gilvan Samico. Pintor e desenhista de traço preciso que misturava muito bem luzes e texturas, e fantástico gravador, notabilizado por maravilhosas xilogravuras, elementos principais que marcaram a sua obra. A arte de Samico sempre teve como base o romanceiro popular. Suas gravuras retratam lendas, personagens sagrados e profanos, animais míticos e figuras da terra. Nascido em Recife no dia 15 de junho de 1928, Gilvan José Meira Lins Samico era o penúltimo de seis filhos de um casal de classe média do bairro de Afogados. Começou a estudar arte com o pintor e arquiteto Hélio Feijó, frequentou a Sociedade de Arte Moderna do Recife e o Atelier Criativo, onde tomou gosto pela xilogravura - arte de talhar desenhos em madeira e imprimir no papel. Em 1957, 1958 e 1960, foi premiado no XVI Salão de Pintura do Museu do Estado de Pernambuco. A partir de então, viajou para aprimorar sua técnica, estudando com Lívio Abramo, na Escola de Artesanato do Museu de Arte Moderna de São Paulo, e Oswaldo Goeldi, na Escola Nacional de Belas Artes, no Rio de Janeiro. De volta a Pernambuco, ele se integrou ao Movimento Armorial, ao lado de Ariano Suassuna, Antonio Madureira, Francisco Brennand e outros artistas locais, para lutar pela preservação da arte e cultura popular nordestina. Embora tenha obras expostas no MoMa de Nova Iorque e em museus espalhados pela Europa, Gilvan Samico preferia viver recluso na sua residência/atelier, na Cidade Alta de Olinda. Ali, mesmo doente, jamais deixou de trabalhar nas suas peças. Nada mais justo do que esta Casa do Legislativo Estadual aprovar o presente Requerimento por ser da mais inteira justiça. Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2013. Raquel Lyra Deputada

Requerimento N° 2922/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Casa, no dia de hoje, Voto de Aplauso ao Dia do Músico, comemorado no último dia 22 de novembro do corrente. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, Eduardo Campos, no Centro de Convenções, com endereço à Avenida Governador Agamenon Magalhães –Salgadinho – Olinda/PE – CEP: 53110-710; ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 1211 – Santo Amaro Recife/PE – CEP: 50040-000; ao Excelentíssimo Senhor

No dia 22 de novembro comemora-se o dia do músico. O músico pode ser arranjador, intérprete, regente e compositor. Há quem diga que os músicos devem ter talento nato para isso, mas existem cursos superiores na área e pessoas que estudam música a vida toda. O músico pode trabalhar com música popular ou erudita, em atividades culturais e recreativas, em pesquisa e desenvolvimento, na edição, impressão e reprodução de gravações. A maioria dos profissionais trabalha por contra própria, mas existem os que trabalham no ensino e os que são vinculados a corpos musicais estaduais ou municipais. Adota-se o termo músico quando nos referimos a qualquer pessoa ligada diretamente à música, em caráter profissional ou amador, exercendo alguma função no campo de música, como a de tocar um instrumento musical, cantando, escrevendo arranjos, compondo, regendo, ou dirigindo um grupo coral ou algum grupo de músicos, como orquestras, bandas, big band de Jazz, ou ainda lecionando, trabalhando no campo de educação, em terapia musical. Um músico brasileiro pode ter ou não, uma carteira de alguma instituição que o reconheça, como a Ordem dos Músicos do Brasil. Um músico também pode ou não ter a formação acadêmico técnica (através de escolas de música, conservatórios, faculdades ou universidades). Quando ele não tem formação alguma, costuma-se dizer que é um músico popular, ou ainda que aquele músico produz música de ouvido. No início, a música era apenas rítmo marcado por primitivos com instrumentos de percussão, pois como os povos da antiguidade ignoravam os princípios da harmonia, só com o tempo foram acrescentando a ela fragmentos melódicos. A profissão do Músico, como profissão regulamentada, surgiu com a promulgação da Lei nº. 3.857, de 22/12/1960. Ante o exposto, é que vimos solicitar dos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa a melhor das acolhidas para esta proposição. Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2013. Ossésio Silva Deputado

Requerimento N° 2923/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto de Aplauso ao Conselho Estadual de Educação – CEE-PE, que no último dia 11 de novembro, completou seu 50º aniversário. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento: Ao Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, sito Palácio do Campo das Princesas - Praça da República, s/n - Santo Antônio Recife/PE - CEP: 50010-928; Ao Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, Senhor José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, sito Avenida Afonso Olindense, 1513 - Várzea – Recife/PE - CEP: 50810-000; Ao Presidente do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE-PE, Senhor Fernando Antônio Gonçalves, sito Avenida Rui Barbosa, 1559 – Graças Recife/PE - CEP: 52050-000; Ao Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco – CEE-PE, Senhor José Amaro Barbosa da Silva, sito Avenida Rui Barbosa, 1559 – Graças - Recife/PE CEP: 52050-000; Ao Prefeito da Cidade do Recife, Senhor Geraldo Júlio, sito Avenida Cais do Apolo, 925 - Bairro do Recife - Recife/PE CEP: 50030-903; Ao Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco–AMUPE, Senhor José Coimbra Patriota Filho,


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

sito Avenida Recife, 6205 - Jardim São Paulo - Recife/PE CEP: 50910-380; Ao Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME-PE, Senhor Horácio Francisco dos Reis Filho, sito Avenida Recife, 6205 - Bairro Jardim São Paulo - Recife/PE – CEP: 51190-730; Ao Presidente do da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado Pernambuco FECOMERCIO- PE, Senhor Josias Albuquerque, sito Rua do Sossego, 264 - Boa Vista – Recife/PE - CEP: 50050-080; Ao Presidente da Associação das Instituições de Ensino Superior de Pernambuco, Professor Licínio Antônio Lustosa Roriz, sito Rua Silveira Lobo, 32 – Casa Forte – Recife/PE – CEP: 52061-030; Ao Magnifico Reitor da Universidade de Pernambuco UPE, Professor Carlos Fernando de Araújo Calado, sito Avenida Agamenon Magalhães s/n - Santo Amaro - Recife/PE - CEP: 50100-010; Ao Magnifico Reitor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Prof. Anísio Brasileiro, Av. Prof. Moraes Rego, 1235 - Cidade Universitária – Recife/PE - CEP: 50670901; A Magnifica Reitora da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, Professora Maria José de Sena, sito Rua Dom Manoel de Medeiros, s/n - Dois Irmãos – Recife/PE - CEP: 52171-900; Ao Magnifico Reitor da Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Padre Pedro Rubens Ferreira Oliveira, sito Rua do Príncipe, 526 - Boa Vista - Recife/PE CEP 50050-900; Ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Pernambuco - SINEPE, sito Rua Amélia, 304 – Graças – Recife/PE - CEP 52011-050. Justificativa O Conselho Estadual de Educação de Pernambuco foi criado através da Lei Estadual n° 4.591 de 1º de maio de 1963, pelo então governador Miguel Arraes de Alencar, para atender os ditames da Lei Federal n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961. É órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Estado. Ao CEE-PE compete, entre outras atribuições, estabelecer normas relativas à adequação do Sistema Estadual de Educação aos princípios das Constituições Federal e Estadual, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação. O Conselho Estadual de Educação também participa na definição da Política Educacional para o Estado de Pernambuco, propõe metas para o desenvolvimento da Educação em Pernambuco visando, prioritariamente, garantir a erradicação do analfabetismo e a universalização da Educação Básica de qualidade; cabe ainda fixar normas para autorização, reconhecimento, renovação, credenciamento de instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação. Em Sessão solene no dia 11 de novembro passado, no auditório da Academia Pernambucana de Letras, foi comemorado o cinquentenário do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco. A sessão presidida pelo secretário de Educação do Estado, Senhor Ricardo Dantas, teve como orador oficial do evento, o seu primeiro presidente, o professor Germano Coelho e contou ainda com a participação dos Conselheiros, Funcionários, ex-presidentes e ex-conselheiros, do Conselho Estadual de Educação, o ex-secretário de Qualificação, Trabalho e Empreendedorismo, Senhor Antônio Carlos Maranhão de Aguiar, representantes da Universidade de Pernambuco, da Academia Pernambucana de Letras e do Centro de Estudos e Pesquisas Paulo Freire. Pela importância e pelo trabalho desenvolvido durante todo esse tempo, venho propor votos de aplauso pelo cinquentenário desse importante órgão, de fundamental importância para a Educação do nosso Estado. Sala das Reuniões, em 19 de novembro de 2013. João Fernando Coutinho Deputado

Requerimento N° 2924/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja aprovado um Voto de Aplauso com o jornalista Robson Sampaio pelo lançamento de mais um livro, intitulado “Teatro da Vida(Causos)”. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao jornalista Robson Sampaio(Rua Marquês de Olinda, 105, Bairro do Recife, 50030-000 – Recife/PE), ao presidente da Folha de Pernambuco, Eduardo Monteiro(Rua Marquês de Olinda, 105, Bairro do Recife, 50030-000 – Recife/PE), à editora geral da Folha de Pernambuco, jornalista Patricia Raposo(Rua Marquês de Olinda, 105, Bairro do Recife, 50030-000 – Recife/PE) e ao diretor executivo do Gabinete Português de Leitura, António José Bastos de Almeida(Rua Imperador Dom Pedro II, 290 - Santo Antônio, 52010-010 – Recife/PE). Justificativa Robson Sampaio parte para o lançamento do seu quinto livro, agora chamado Teatro da Vida. A solenidade está prevista

para as 19 horas do dia 28 de novembro de 2013, no Gabinete Português de Leitura. Diariamente o jornalista Robson Sampaio escreve sua coluna na Folha de Pernambuco, enfocando os problemas da cidade e acolhendo as reclamações dos leitores. Sempre com senso crítico e muito bom humor. Exímio contador de “causos” e amante da poesia, Robson Sampaio vem nos brindar com o seu Teatro da Vida. Na Casa de Joaquim Nabuco proponho um Voto de Aplauso com o ilustre jornalista e escritor pela publicação de seu mais recente trabalho literário. Sala das Reuniões, em 25 de novembro de 2013. André Campos Deputado

Requerimento N° 2925/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Gilvan José Meira Lins Samico. Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se conhecimento à toda família, com endereço à Rua São Bento, 55. Varadouro Olinda - PE e à Academia Nacional de Artes Plásticas com endereço à Caixa Postal 950, Poços de Caldas, MG, CEP 37701-970. Justificativa O requerimento que ora encaminho a esta Casa tem por objetivo transmitir à família do artista plástico Gilvan Samico nossas condolências pelo seu falecimento, aos 85 anos, ocorrido no último dia 25 de novembro. Gilvan José Meira Lins Samico nasceu em Recife, no dia 15 de junho de 1928. Desenhista, pintor, professor e gravador, Samico era um artista plástico nato. Na adolescência, seu pai percebeu a aptidão que o filho tinha para a ilustração e o colocou para ter aulas com o pintor Hélio Feijó. Ao lado de Feijó, Samico passou a desenhar modelos vivos e desenvolver os dons que já lhe eram notáveis. Chegou a frequentar a Sociedade de Arte Moderna do Recife e como integrante do Atelier Criativo foi onde iniciou seu talento e gosto pela xilogravura. Ele fazia gravuras em placas de gesso e as reproduzia em madeira. Integrou o Movimento Armorial, com Ariano Suassuna e foi premiado no fim da década de 50 no XVI Salão de Pintura do Museu do Estado de Pernambuco. Estudou gravura na Escola Nacional de Belas Artes, no Rio de Janeiro, com Oswaldo Goeldi e xilogravura com Lívio Abramo, na Escola de Artesanato do Museu de Arte Moderna de São Paulo. Dono de um traço minucioso e preciso, repleto de textura e cores, Samico era um artista plástico diferenciado. Suas obras têm a marca da cultura nordestina, trazendo lendas locais, animais, muitas cores e muita sabedoria. Falava em seus desenhos, expressava a arte na habilidade de suas mãos e deixa na história da arte pernambucana sua marca e um legado indiscutível. Por suas contribuições à nossa arte e cultura, diante de tudo o que foi exposto, é justo e oportuno que esta Casa Legislativa encaminhe nossos cordiais sentimentos pela partida do artista Gilvan Samico. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento. Recife, 26 de novembro de 2013 Sala das Reuniões, em 26 de novembro de 2013. Gustavo Negromonte Deputado

Requerimento N° 2926/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja transcrito nos Anais desta Casa Legislativa o artigo “Profª Bernadete”, publicado no Caderno Opinião JC, do Jornal do Commercio, no dia 26 de novembro de 2013, de autoria do Ilustríssimo Professor José Luiz Delgado. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Ilustríssimo Professor José Luiz Delgado, com endereço na Rua Duarte Coelho, 284, Santa Tereza, Olinda, PE, CEP 53010-010. Justificativa Não poderia, pois, deixar de solicitar a transcrição do artigo citado, por julga-lo merecedor de figurar nos anais da Casa de Joaquim Nabuco em homenagem e reconhecimento a Professora Emérita da Universidade Federal de Pernambuco “Bernadete Pedrosa”, falecida no dia 07 de novembro de 2013. Bernadete Pedrosa nasceu na cidade de Monteiro, Paraíba, primeira mulher a ser admitida professora de Direito no Recife, foi do Departamento de Direito Público Geral e Processual da Faculdade de Direito do Recife, lecionou por vários anos Teoria Geral do Estado com os notáveis professores: Lourival Faustino Vilanova e Nelson Saldanha fazia parte da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas - A.P.L.J., onde ocupava a cadeira número 29.

Pela importância do artigo em pauta, solicito aos Ilustres Pares a aprovação deste Requerimento. Abaixo segue a transcrição do artigo: Profª Bernadete José Luiz Delgado A Faculdade do meu tempo, bem superior à atual, começava com dois monstros sagrados: os catedráticos J.J. De Almeida e Lourival Vilanova. Ser assistente de um deles, e de vários outros, era mais difícil do que ser aprovado em concurso público. A professora Bernadete Pedrosa, que perdemos no dia 7 deste mês, era um dos assistentes do prof. Lourival – primeira mulher a ensinar na Faculdade de Direito. E era particularmente brilhante. Eu havia sido aluno dela, de filosofia, no ano anterior, e já a admirava, e essa admiração só fez aumentar quando passei a ser colega dela, como docente. Aposentada, propus seu nome para professora emérita, e recebi a honrosíssima distinção de proferir o discurso de saudação, quando a universidade lhe concedeu esse título. Não éramos correligionários de ideias políticas, jurídicas ou filosóficas. Mas concordávamos na defesa do primado da pessoa humana, da grandeza e da liberdade do homem. E no amor à verdade, procurada embora por diferentes itinerários. Tal era o seu amor à verdade que ela chegou, de certo modo, até a se contradizer. Foi num discurso de paraninfa, em 1975, nos começos da campanha pela restauração da democracia. Contra o juspositivismo comum, para o qual o direito é produto da vontade estatal, ela sustentava que o Estado é que “é uma estrutura modelada pelo direito”. E, embora sem falar explicitamente de jusnaturalismo, declarava que a consciência jurídica está “orientada para os fins inerentes à natureza humana”. Registrei, na época, em artigo, não sem alguma ironia, a excelência dessas posições. Modelo de integridade e de dignidade, a profª Bernadete era exigente consigo mesma. De certa forma ela representava o contraponto perfeito daquele tipo de mau docente que trata a vida acadêmica sobretudo como uma “carreira”, em que é preciso acumular pontos, registrar tudo, numa burocratice que deixa de lado o genuíno ardor acadêmico. Quando produzem um texto, o esquartejam em dois ou três para que, passando por trabalhos distintos, mostrem mais “produção”. Ao contrário, a professora Bernadete quase nada publicou. Porque não a satisfaziam os ensaios que iniciava. Ou seja, porque amava essencial e radicalmente a verdade e a perfeição. Não posso esquecer a palavra definitiva pronunciada na hora da Cruz: “todo aquele que ama a verdade escuta a minha voz”. Sala das Reuniões, em 26 de novembro de 2013. Clodoaldo Magalhães Deputado

Requerimento N° 2927/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado VOTO DE CONGRATULAÇÕES com a Fundação Hemope em homenagem aos seus 36 anos de fundação. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Ilustríssimo Presidente da Fundação Hemope, Dr. Divaldo Sampaio e demais colaboradores, todos com endereço na Rua Joaquim Nabuco, 171, Derby, Recife - PE, CEP 52030-330. Justificativa A Fundação Hemope completou no dia 25 de novembro, 36 anos de atividades. Foi um período de muito trabalho, crescimento, aprimoramento e de conquistas, que o colocam atualmente como referência no Estado em diagnóstico laboratorial e tratamento das patologias do sangue, atuando, também, no desenvolvimento da medicina transfusional e no apoio aos serviços de transplante de órgãos em Pernambuco, no particular aspecto da histocompatibilidade de doadores e receptores. A Fundação tem como Missão atender com qualidade as necessidades de saúde da população em transfusão sanguínea, no diagnóstico e tratamento das doenças do sangue e na produção de derivados do plasma, com o compromisso de desenvolver o ensino e a pesquisa e como Visão Ser referencial de excelência estadual e nacional em sua área de atuação. Em razão de todo exposto, proponho Votos de congratulações para essa instituição de saúde, que presta brilhante serviço a população do nosso Estado. Sala das Reuniões, em 26 de novembro de 2013. Clodoaldo Magalhães Deputado

Portarias

Recife, 27 de novembro de 2013 atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº. 365348/2013 e Parecer da Procuradoria Geral nº 1066/2013, RESOLVE: Conceder a servidora MÔNICA LÚCIA NANES DE SIQUEIRA matrícula nº 319, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, 6 (seis) meses de licença prêmio, para gozo oportuno, correspondente ao 3º (terceiro) decênio, completado em 17 de novembro de 2013, nos termos do Art.113, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123/68 e Art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 16/96. Sala Austro Costa, 26 de novembro de 2013 MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 137/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº 769902/2013 e Parecer da Procuradoria Geral nº 1067/2013. RESOLVE: Considerar licenciada para gozo de Licença Prêmio, no período de 03 (três) meses, referente ao 3º (terceiro) decênio, a partir de 25 de novembro do corrente ano, a servidora MARIA JOSÉ MONTEIRO VERA CRUZ ALVES DE SOUZA, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, nos termos do Art.112, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123/68 e Art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 16/96. Sala Austro Costa, 26 de novembro de 2013. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 138/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº 132753/2013 e Parecer da Procuradoria Geral nº 1063/2013, RESOLVE: Conceder a servidora MARIA DO SOCORRO DE MORAES MELLO, matrícula nº 294, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, 6 (seis) meses de licença prêmio, para gozo oportuno, correspondente ao 3º (terceiro) decênio, completado em 27 de outubro de 2013, nos termos do Art.113, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123/68 e Art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 16/96. Sala Austro Costa, 26 de novembro de 2013 MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 139/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº. 319447/2013, Parecer da Procuradoria Geral nº. 1065/2013 e laudo da Junta Médica e de Aposentadoria da ALEPE, RESOLVE: considerar licenciada por 90 (noventa) dias, a partir de 01 de dezembro de 2013, a servidora CHRISTIANNE ALCÂNTARA DE BRITO, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, nos termos do Art. 125 da Lei nº 6.123/68. Sala Austro Costa, 26 de novembro de 2013. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 140/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº 140256/2013 e Parecer da Procuradoria Geral nº 140256/2013, RESOLVE: Conceder a ALVARO JOSÉ DOS SANTOS, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, 06 (seis) meses de licença-prêmio por cada decênio, para gozo oportuno, correspondentes aos 2º (segundo) e 3º (terceiro) decênios, completados em 04 de outubro de 2000 e 04 de outubro de 2010, nos termos do Art.112, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123/68 e Art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 16/96.

PORTARIA Nº 136/13

Sala Austro Costa, 26 de novembro de 2013.

O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas

MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral


Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 27/11/2013