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Recife, 22 de maio de 2014 Pernambuco, a convite do Governo do Estado, sendo responsável por planejar e implantar ações em prol do crescimento da economia local, bem como sob sua égide, Márcio Stefanni Monteiro Morais, coordena os portos de Recife e Suape, entre outras autarquias. Paraibano, migrou, ainda pequeno, com seu pai, José Menino Silva Monteiro e com sua mãe Marineves Morais da Silva, para o município de Petrolina, onde permaneceu durante algum tempo. Em seguida, já em Recife, desempenhou inúmeras atividades, destacando-se naquelas já mencionadas. Assim sendo, nada mais justo do que os nobres Pares desta Casa do Legislativo Estadual possa conceder o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Márcio Stefanni Monteiro Morais pelos relevantes serviços prestados ao Estado de Pernambuco. Sala das Reuniões, em 15 de abril de 2014. Guilherme Uchôa Deputado

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Eleito vereador em Serra Negra do Norte, em outubro de 1992, Ruy Pereira acumulou o cargo eletivo com o de secretario adjunto de saúde do Recife, de janeiro de 1993 a junho de 1996, quando se desincompatibilizou para concorrer a prefeito, em 1996. As reuniões da câmara em Serra Negra do Norte se davam no final de semana no que foi possível compatibilizar o mandato com a secretaria adjunta de saúde do Recife. Finalizado seu mandato de prefeito de Serra Negra do Norte em 2000, foi convidado pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) para dirigir programas na área de Saneamento, administrando o Projeto Alvorada do Estado de Pernambuco, de janeiro de 2001 a maio de 2002. Para a gestão do projeto recrutou uma equipe multiprofissional e instalou o Núcleo do Projeto na sede da I Regional da Secretaria Estadual de Saúde. Durante sua gestão elaborou, licitou e iniciou parte das obras físicas dos projetos de melhorias sanitárias domiciliares para mais de 120 municípios de Pernambuco, ao mesmo tempo em que elaborou, licitou e iniciou parte das obras físicas dos projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de mais de 20 municípios.

Às 1ª e 11ª Comissões.

Projeto de Resolução N° 2015/2014 Título de Cidadão Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano, post mortem, a Ruy Pereira dos Santos. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano, post mortem, ao médico Ruy Pereira dos Santos. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Nascido em 28 de abril de 1949, em Campina Grande, Paraíba, Ruy Pereira dos Santos era o segundo dos seis filhos (Ary, Ruy, Jaime, Fernando, Eliza e Miguel) da agricultora Maria de Lalá da Costa e do sapateiro José (Peba) Pereira dos Santos. Perdeu a mãe muito cedo, vítima de câncer de colo de útero. Teve em seu pai, líder sindical e militante do Partido Comunista Brasileiro, o esteio político. Ele e os irmãos enfrentaram inúmeras dificuldades para ter acesso à educação. Em julho de 1978, Ruy Pereira concluiu o curso de Medicina na Universidade Federal da Paraíba, após internato no Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, passando a exercer suas atividades como médico em Lages, no Rio Grande do Norte, de onde saiu, em 1979, quando foi aprovado por concurso para Professor da Universidade Federal de Pernambuco, no Departamento de Medicina Tropical. Seu desempenho foi tão destacado como professor e pesquisador, desenvolvendo pesquisas e publicando vários artigos científicos sobre a urbanização da esquistossomose mansônica, leishmaniose visceral (calazar) e Doença de Chagas – conhecidas como endemias rurais – que no governo da nova república Ruy foi convidado, por indicação dos órgãos de classe (Sindicato dos Médicos, Sociedade de Medicina e Conselho Regional de Medicina de Pernambuco), para Diretor Regional da Fundação SESP (atual Fundação Nacional de Saúde) em Pernambuco, cargo que ocupou de 1985 até 1989. À frente da Fundação SESP, Ruy desenvolveu projetos pioneiros e de grande importância para a Saúde Pública, beneficiando a vida de milhares de pessoas. Recuperou toda a rede sanitária e hospitalar (uma unidade mista e 64 unidades sanitárias), e implantou programas de saúde da mulher, da criança e do adulto. Transformou a Unidade Mista da cidade de Palmares em Hospital Regional Universitário, inaugurando a primeira residência médica, de enfermagem e de nutrição no interior de Pernambuco e a construção e implantação do primeiro Hemocentro e Banco de Leite Humano do interior do estado. Implantou o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), que foi adotado como modelo pelo Ministério da Saúde, em todo o país. Implantou o primeiro núcleo de assistência integral médico-odontológica em área de reforma agrária, na cidade de Petrolina. Na área de saneamento, interiorizou o sistema de esgotamento condominial em Palmares e Catende, fazendo com que a Fundação SESP passasse a adotá-lo, nacionalmente, em comunidades com mais de 50 residências. Implantou sistemas de abastecimento d´água em mais de 30 comunidades do interior de Pernambuco. Outra ação de grande envergadura foi a construção das barragens de Gameleira e da adutora e barragem de Ribeirão, também na zona da mata, acabando com um dos mais graves problemas de abastecimento d´água daquela região. Foi um dos responsáveis pela retomada do Curso de Saúde Pública em Pernambuco, em 1986, e pela fundação do NESC (Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva), viabilizando a recuperação de sua sede em uma área do Hospital Pedro II. Em 1990, Ruy foi convocado pelo governador Carlos Wilson para dirigir a V Diretoria Regional de Saúde, com sede em Garanhuns, no agreste pernambucano. Oportunidade em que, mais uma vez, fez justiça a confiança depositada no seu trabalho, recuperando toda a rede de saúde daquela regional. Implantou e equipou a maternidade, emergência, hemocentro e o Centro de Prevenção do Câncer Ginecológico, bem como a UTI, do Hospital Regional Dom Moura. Além da construção e recuperação de vários centros de saúde nas cidades de Itaiba, Lajedo, Saloá, Parabatana, Águas Belas, Calçados, São João, e recuperou o Hospital de Bom Conselho, com a implantação de emergência e de um banco de sangue. Entre janeiro de 1993 e maio de 1996, assumiu o cargo de Secretário Adjunto de Saúde do Recife, inaugurando uma nova era na gestão de saúde pública dessa metrópole. Dentre as ações mais relevantes estão: a implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e de médico de família (PSF); a criação de seis distritos sanitários – permitindo a descentralização das ações de saúde, uma maior participação popular e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – a municipalização de todas unidades sanitárias instaladas na capital pelo estado (dos postos de saúde a centros de saúde tipo III, e maternidades) e a instituição de uma diretoria de vigilância à saúde e de vigilância ambiental, com a municipalização das ações de controle e prevenção das grandes endemias, a exemplo da implantação do programa de controle da filariose e da dengue. Implantou o programa de atendimento de urgência pré-hospitalar (SOS-Recife), precursor do SAMU, e idealizou e inaugurou o laboratório municipal de saúde pública do Recife. Destacou-se, também, pela capacidade de negociação e de captação de recursos financeiros no âmbito federal e estadual, bem como o estabelecimento de acordos de cooperação técnica e convênios, incluindo órgãos internacionais como UNICEF e UNESCO.

De fevereiro de 2005 a março de 2006 exerceu o cargo de Secretário Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte. Em março de 2006, desincompatibilizou-se do cargo de Secretário de Saúde para concorrer a primeira suplência de Senador, voltando ao governo potiguar da Governadora Wilma de Faria como Secretário de Assuntos Institucionais, onde permaneceu até junho de 2008. Antes de embarcar para Recife, na viagem que marcaria a interrupção trágica de sua vida, Ruy Pereira entregou na tarde do dia 11 de fevereiro todos os projetos e planejamento para serem executados ao longo do ano de 2010 ao vice-governador Iberê Ferreira, que assumirá o Executivo Estadual, a partir do mês de abril.

rem, no mínimo, um veículo para aprendizado de pessoas com deficiência e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apesar das duras perdas, Ruy sempre pautou a sua existência na luta em defesa do coletivo, com ética, honestidade, e senso de justiça. Era mestre em transformar obstáculos em desafios e contaminava a todos com o espírito da solidariedade. Pelo seu legado, viverá para sempre e continuará a disseminar sua alegria. Sala das Reuniões, em 19 de maio de 2014. Waldemar Borges Deputado Às 1ª e 11ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 2016/2014 Ementa: Garante a gratuidade na retirada da 2ª (segunda) via de documentos pessoais em caso de roubo e furto, mediante apresentação de boletim de ocorrência policial. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º O Estado de Pernambuco não cobrará taxa de 2ª (segunda) via para expedição de documentos furtados ou roubados, cuja expedição seja de competência de seus órgãos. Art. 2º A isenção somente ocorrerá mediante apresentação do termo de ocorrência policial. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa tem o propósito de obrigar os centros de formação de condutores a disporem de veículo adequado aos alunos com deficiência. É importante registrar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser adquirida por candidato portador de algum tipo de limitação física, desde que essa limitação não interfira na capacidade de dirigir. Para que isso ocorra, é necessário que o veículo seja adaptado, sendo de extrema relevância que o aprendiz seja treinado já em um veículo semelhante ao que será utilizado. A legislação existente garante, no art. 23 da Constituição Federal: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ................... II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; ..........................” Portanto, objetivando a construção de uma sociedade mais inclusiva, a exposição de motivos acima relatada justifica a aprovação do citado projeto, ao tempo em que solicito o apoio dos ilustres pares legislativos diante do exposto.

Ementa: Obriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a adapta-

§ 1º Cada beneficiário fará jus a quantidade de créditos de acordo com a localização onde resida, não ultrapassando a quatro créditos diários, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais. § 2º A distribuição do o cartão eletrônico “Meu acesso. Meu Futuro” farse-á através dos estabelecimentos de ensino. Art. 8º Os cartões que se trata esta Lei serão pessoais e intransferíveis, sujeitando-se aquele que, a qualquer título, os alienar ou emprestar, à cassação do direito de usá-lo e à apreensão dos que tiver em seu poder, além de ficar privado do seu uso por um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência. Art. 9º Os cartões de gratuidade de que trata o art. 5º conterão: I – Dados pessoais do estudante. II – Espaço para declaração de que o estudante está regularmente matriculado no ano ou semestre letivo em que for expedida, e para a assinatura da autoridade competente. III – Fotografia 3 x 4 do titular. Art. 10º A recusa, por concessionário ou permissionário, de transporte a beneficiário de isenção de tarifa, no uso normal do cartão eletrônico “Meu acesso. Meu Futuro”, instituídos por esta Lei, configurará ofensa ao direito, sujeitando a entidade infratora às sanções de pagamento de multa de 100 (cem) à 1000 (mil) vezes o valor da passagem. Parágrafo único. A multa será cobrada após processo administrativo, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Art. 11º As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Art. 13º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei.

Às 1ª , 3ª , 11ª , 12ª Comissões.

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa

Projeto de Lei Ordinária N° 2018/2014 Ementa: Cria o cartão eletrônico “Meu acesso. Meu futuro” que concede isenção do pagamento das tarifas dos transportes coletivo Urbano Municipal e Intemunicipais aos alunos do ensino fundamental, médio e superior, no âmbito do Estado de Pernambuco. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o cartão eletrônico “MEU ACESSO. MEU FUTURO”, visando assegurar, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal no território do Estado de Pernambuco aos alunos dos Ensino Fundamental, Médio e Superior.

Projeto de Lei Ordinária N° 2017/2014

Art.7º O cartão eletrônico “Meu acesso. Meu Futuro, será emitido pela Secretaria de Estado da Educação em favor do aluno dos ensinos fundamental, médio e superior da rede pública de ensino.

Pastor Cleiton Collins Deputado

O Projeto de Lei Ordinária que ora encaminhamos para a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa tem como objetivo principal resguardar os direitos do cidadão de bem pernambucano que tenha sido acometido por assalto e assim, vítima de um caso de roubo ou furto dos seus documentos pessoais, e mediante a apresentação do boletim de ocorrência expedido pela autoridade policial, possa se recompor do fato ocorrido ao menos no que tange os valores para retirada da segunda via destes documentos. O Projeto se justifica também na necessidade do Estado incentivar o registro da ocorrência, evitando que criminosos se valham dos documentos roubados para prática de crimes. Acreditamos ainda que a nova lei deve valorizar os boletins de ocorrência perante a legislação atual e cooperar ainda mais na identificação dos casos semelhantes e reconhecimento de assaltantes, colaborando também no melhor planejamento da segurança pública. Ademais, é do conhecimento público a perversidade dos meliantes que se oportunizam de momentos de fragilidade para agirem com extrema maldade, inclusive roubando e furtando documentos que em nada lhe trazem retorno material, apenas causam problemas a quem é vítima do assalto. E ainda mais, legislação semelhante já vigora nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo no intuito de defender os cidadãos honestos, onde o Governo se compromete a arcar com os custos da nova retirada. Dessa forma, resta-nos contar com a excelentíssima colaboração de meus pares legislativos a fim de que este projeto possa ser aprovado em Plenário e garanta o mínimo de benefícios a quem foi acometido por assalto.

Às 1ª , 2ª , 3ª e 11ª Comissões.

Art.6º A gratuidade para os estudantes será concedida em todos os dias da semana, com direito restrito de uso somente a quatro embarques diários, no período compreendido de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 12º O texto desta Lei será afixado, na sua íntegra, na entrada dos meios de transportes citados no artigo 2º desta Lei.

DECRETA:

Pastor Cleiton Collins Deputado

Art. 5º A cada cartão eletrônico “Meu acesso. Meu Futuro” será atribuído, independentemente de qual seja a linha ou serviço na qual se utilizará, o valor correspondente a uma passagem do respectivo percurso.

Sala das Reuniões, em 20 de maio de 2014.

Justificativa

Sala das Reuniões, em 20 de maio de 2014.

Art. 4º O cartão eletrônico “Meu acesso. Meu Futuro”, gratuito terá validade de 1(um) ano a partir de sua emissão, para qual será exigida documentação que comprove o vínculo estudantil.

DECRETA: Art. 1º As autoescolas situadas no Estado de Pernambuco ficam obrigadas a disponibilizarem, no mínimo, um veículo adaptado para utilização de seus alunos com deficiência. § 1º O veículo utilizado no aprendizado de pessoas com deficiência deverá atender aos dispositivos previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. § 2º Os centros de formação de condutores, para cumprir o disposto no caput deste artigo, poderão associar-se entre si. Art. 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I- advertência, quando da primeira autuação da infração; e II- multa, quando da segunda autuação. § 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o porte do estabelecimento e o grau de reincidência. § 2º Os valores de tratam o § 1º deste artigo serão anualmente atualizados pelo índice utilizado para a atualização dos tributos municipais. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação oficial. Justificativa

Conheceu sua esposa Ana Maria de Brito (56) - natural de Serra Negra do Norte - no Ginásio Estadual de Caicó, e juntos concluíram o Curso Científico, na cidade do Recife. Namorados desde meados dos anos de 1970, ambos estudando medicina, ela na UFPE, e ele, em Campina Grande, casaram-se em 1980, e tiveram três filhos: Bruno (1982), Eliza (1984), e Artur (1986). O nome da filha foi uma homenagem à irmã que falecera com apenas 24 anos, em 1979, de uma forma rara de câncer de pulmão. Também perdeu seu irmão mais novo, Miguel, vitima de mortalidade infantil, ainda na década de 1950. E no último dia do ano de 2009, perdera seu pai.

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Parágrafo único Serão considerados estudantes, para efeito da presente Lei, aqueles regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, alunos dos cursos presenciais de educação de jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes, legalmente reconhecidos pelo MEC. Art. 2º Os alunos da rede pública de ensino fundamental, ensino médio universitário e os demais alunos dos cursos presenciais de educação de jovens e adultos, técnicos e profissionalizantes, beneficiados pelos programas deverão comprovar renda familiar per capta de até 01 (um) salário mínimo. § 1º A comprovação que se refere o artigo anterior, se dará inicialmente pela comprovante de matrícula, contracheque atualizado dos responsáveis legais, “auto declaração” com assinatura de termo específico, por meio do qual assuma a responsabilidade pela veracidade das informações coletadas, o qual deverá conter, pelo menos, os seguintes itens: I - relação dos componentes da unidade familiar que não tenham como comprovar a renda declarada; II - ciência de que a omissão da verdade e a prestação de informações inverídicas terão reflexo sobre os benefícios concedidos com base nos dados constantes de seu cadastro; e III – compromisso de atualizar o cadastro de sua família, sempre que houver alguma alteração em sua composição, situação socioeconômica e endereço de residência, informando tais mudanças ao operador do sistema de bilhetagem. §2º Havendo evidências de omissão de informações ou de prestação de informações inverídicas pela família, o Poder Concedente adotará as providências necessárias para a apuração dos fatos e averiguação da fidedignidade dos dados cadastrados. Art. 3º O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública de ensino fundamental e ensino médio, não os dispensa do uso do uniforme para ingresso gratuito no transporte público de passageiros por ônibus, exceto nas viagens realizadas nos finais de semana e feriados.

A luta pelo passe-livre estudantil é uma bandeira que vem reivindicar a garantia de educação para todos os estudantes, considerando que a dificuldade em pagar a passagem de ônibus se revela cada vez mais como uma privação ao acesso à escola. Onde já foi implantado, o passe livre diminuiu a evasão escolar e a repetência; além disso, permitiu melhorias significativas no orçamento familiar, fazendo com que sobre mais dinheiro para alimentação, vestuário, saúde, lazer e cultura. A idéia é que todo estudante de instituição reconhecida pelo MEC, sendo particular ou privada, tenha direito e não só garantia do acesso à escola, mas também a locais que complementem a educação (em seu sentido amplo), como bibliotecas, museus e centros culturais. Tal luta vem tomando grandes proporções por todo país, sendo aprovada nos mais diversos congressos estudantis. E vitórias estão sendo conquistadas a cada dia; algumas cidades já conseguirem como Campo Grande, Rio de Janeiro e Maringá, apesar dos enfrentamentos com os interesses de grandes empresários de transportes, além do próprio preconceito fomentado pela elite junto à sociedade. É preciso avançar, deixar claro à população que nosso projeto quer garantir não só o passe livre para aos estudantes, como também a todos aqueles que necessitam do transporte coletivo e não possuem condições de arcar com o elevado custo das tarifas, razão pela qual sugerimos a instituição do “vale social”, cujo objetivo e dar condições de locomoção ao trabalhador desempregado. A luta do Passe-Livre já é realidade para juventude de várias cidades do Brasil. Foi na luta que os estudantes do Rio de Janeiro e Florianópolis conseguiram a aprovação da lei do passe-livre. A luta nestas cidades vem alimentando a vontade de jovens de muitas outras cidades a buscarem o direito de “ir e vir” para ter acesso à educação, cultura e lazer. È preciso destruir o preconceito difundido com a pergunta sobre quem paga a conta. A educação e a mobilidade urbana são direitos que devem ser garantidos pelo Estado, razão pela qual deve subsidiar a presente proposta impedindo um suposto aumento de tarifa, além disso o lucro do empresário é alto em relação aos seus baixos investimentos (isso há vários anos); ou seja, tudo sai do bolso do trabalhador, inclusive o lucro certo de todo mês, e ainda quando os gastos dos transportes sejam maiores que o valor arrecadado. Essa luta contribui, assim, na defesa de um perspectiva social e de qualidade para o transporte, como avançar em favor do passe livre para o desempregado, política que não foi pensada até o momento, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação do presente. Sala das Reuniões, em 13 de maio de 2014. Pedro Serafim Neto Deputado Às 1ª , 2ª , 3ª , 5ª , 11ª e 12ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 2019/2014 Ementa: Dispõe sobre o direito a substituição por empréstimo, de aparelhos de telefonia em período específico e dá outras providências.

D.O ALEPE 22.04.2014  

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

D.O ALEPE 22.04.2014  

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