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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 211

Recife, quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Dia da Consciência Negra é lembrado na Assembleia Legislativa Instituída nos anos 70, data tem objetivo de homenagear Zumbi dos Palmares nstituído na década de 1970 com o objetivo de homenagear Zumbi dos Palmares, o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi lembrado, ontem, na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A deputada Isabel Cristina (PT) afirmou que a data é o momento para refletir, “porque todos os dias os jornais estampam a desigualdade racial”. O deputado Manoel Santos (PT) destacou a necessidade de “uma política ampla e irrestrita para todos os segmentos, no sentido de reduzir as distinções vividas pela população negra na sociedade brasileira”. Ossesio Silva (PRB) ressaltou que os negros querem “dignidade, respeito e igualdade social”.

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Isabel Cristina citou matéria do jornal Folha de Pernambuco, publicada ontem, indicando que Pernambuco é quinto lugar no ranking nacional de homicídios de negros. A parlamentar registrou que o único município pernambucano onde o Dia da Consciência Negra é feriado é Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do Estado. “O projeto de inclusão da cultura afro na educação deveria começar pelas universidades, para que os estudantes saibam a verdadeira história da população negra”, defendeu. Manoel Santos enfatizou pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), intitulada Negros no Mercado de

FOTOS: JOÃO BITA

IGUALDADE RACIAL - Manoel Santos, Isabel Cristina e Ossesio Silva foram à tribuna Trabalho, que foi divulgada na semana passada. Os dados apontam que a remuneração entre as várias raças é desigual. “No Recife, por exemplo, os ganhos por horas tra-

balhadas são 66,6% maiores para não negros. Essa disparidade se mantém em várias capitais do País”, afirmou. Para o parlamentar, ações implantadas há dez anos mos-

Meio ambiente

Administração aprova Código Estadual de Proteção aos Animais Projeto de lei que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais foi aprovado, ontem pela manhã, em reunião da Comissão de Administração Pública da Casa

Joaquim Nabuco. O projeto é de autoria da deputada Terezinha Nunes (PSDB) e visa estabelecer normas para a preservação, unindo o desenvolvimento socioeconômico

com a preservação ambiental e animal. Em Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Goiás; já foram aprovados projetos semelhantes garanRINALDO MARQUES

REUNIÃO - Iniciativa visa estabelecer critérios e normas para preservação de espécies

tindo avanços na prevenção de maus-tratos a animais . Em Pernambuco, a iniciativa engloba animais silvestres (de fauna nativa e exótica), domésticos, de cargas e de laboratórios, entre outros. O vice-presidente do colegiado, deputado Maviael Cavalcanti (DEM), avaliou a proposta como importante. “É fundamental que o projeto seja aprovado e sancionado pelo Executivo Estadual para que os animais sejam protegidos e respeitados”, enfatizou. Durante a reunião, foram distribuídas mais 23 proposições e aprovados oito projetos.

tram que é possível mudar o jogo. “Entre elas, a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, em 2003, promovendo o diálogo com a educação.”

Ossesio Silva lembrou que 20 de novembro foi o dia da morte de Zumbi. “A cabeça dele foi cortada e conduzida para o Recife, para servir de exemplo para outros escravos. A data busca lembrar o quanto os negros sofreram e homenagear os que lutaram pela raça”, salientou. Para ele, é inegável a contribuição da população negra nas artes, gastronomia, esportes e diversas áreas. O parlamentar comentou que a ministra da Igualdade Racial, Luiza Barros, vai receber a Medalha Leão do Norte, na próxima quarta-feira (27), na Casa Joaquim Nabuco. Em aparte a Silva, o deputado Pastor Cleiton Collins (PP) afirmou que “repudia qualquer tipo de discriminação racial”.

PLENÁRIO Exposição de Animais O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Diogo Moraes (PSB), convidou, ontem, os demais parlamentares para participarem de palestra do secretário estadual de Agricultura e Reforma Agrária, Aldo Santos. O evento acontece hoje, às 11h30, no auditório da Associação dos Criadores, no Parque de Exposições Professor Antônio Coelho, no bairro do Cordeiro, Recife. A iniciativa integra a programação da 72ª Exposição Nordestina de Animais e Produtos Derivados. “Após a palestra, será realizado o tradicional almoço oferecido pela Alepe aos produtores e parlamentares”, informou. A Casa Joaquim Nabuco participa pelo sétimo ano da Exposição de Animais e montou estande no local.


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Recife, 21 de novembro de 2013

Audiência Pública debate navegabilidade no Capibaribe Evento acontece amanhã e aborda produção de riqueza e ameaças ambientais nstituído pela Lei n° 14.011/2010, o Dia do Rio Capibaribe é comemorado em 24 de novembro, no próximo domingo. A informação foi repassada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, José Humberto Cavalcanti (PTB), ontem, no Plenário. Na ocasião, o parlamentar anunciou a realização de uma audiência pública para debater os impactos do projeto de navegabilidade do Capibaribe. O encontro acontece amanhã (22), no auditório da Casa Joaquim Nabuco. “As autoridades mundiais, cada vez mais, têm priorizado a gestão dos recursos hídricos para atender o aumento da demanda de água para uso doméstico, industrial e agrícola. É pre-

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ciso reconhecer a importância vital do Capibaribe para Pernambuco”, frisou. O petebista informou que a bacia hidrográfica do Capibaribe abastece mais de 3 milhões de pernambucanos, em sua maioria, vivendo na Região Metropolitana do Recife. “A influência direta ultrapassa sete mil quilômetros quadrados, abrangendo 42 municípios, com nascente entre as cidades de Poção e Jataúba, no Agreste; e foz, no Recife.” Cavalcanti ressaltou que, às margens do Capibaribe, produz-se grande parte da riqueza do Estado em setores como agricultura, pesca, pecuária, avicultura, agroindústria canavieira, confecção e artesanato. Por outro lado, o parlamentar alertou que a polui-

JOÃO BITA

JOSÉ HUMBERTO - Defende ação conjunta dos Poderes ção e o desperdício ameaçam a manancial mais importante do Estado. “Matadouros ainda lançam dejetos no leito do rio e há muitos lixões contaminando as águas. Um contrassenso, quando há famílias que convivem com a escassez de água”, apontou. José Humberto Cavalcanti ressaltou a necessida-

de de uma ação conjunta dos Governos do Estado e municipais, junto com empresários e sociedade civil. “É preciso fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, com foco no crescimento econômico sustentável que promova a responsabilidade social a partir da educação e gestão ambiental.”

Municipalização do ensino

Protesto contra fechamento de escola repercute A deputada Terezinha Nunes (PSDB) afirmou, ontem, em Plenário, que o processo de municipalização do ensino, realizado pela Secretaria Estadual de Educação, tem gerado prejuízos à população. A deputada se referiu ao fechamento da Escola Estadual Manoel Borba, no bairro de Boa Viagem, no Recife. Segundo a tucana, “os estudantes não puderam renovar as matrículas porque o prédio será demolido para dar lugar a um estacionamento.” “Os pais dos alunos reclamam que as unidades de ensino da prefeitura não oferecem a mesma estrutura nem a qualidade de ensino, além de estarem mais longe da comunidade e não oferecerem vagas suficientes para todos os estudantes. Fiz um apelo ao secretário de Educação, Ricardo Dantas, para repensar o processo de

municipalização, mas o Governo do Estado não demonstrou interesse em rediscutir a questão”, salientou. Terezinha lembrou que o período de matrícula está se esgotando e os pais querem o apoio da Casa Joaquim Nabuco para reverter a decisão. A parlamentar anunciou “que vai pedir uma nova audiência com o secretário para tratar do assunto”. Em aparte, Daniel Coelho (PSDB) defendeu a manutenção da escola, “que é muito importante para a comunidade carente do lugar”. Para Maviael Cavalcanti (DEM), “em vez de fechar unidades, o Governo deveria ampliar e melhorar a qualidade do ensino”. Já Teresa Leitão (PT) lembrou “que é importante verificar se haverá o remanejamento da escola para outro local”. JOÃO BITA

Ordem do Dia

Projeto que transfere recursos de Suape é aprovado em 1ª discussão Parlamentares aprovaram, ontem, por unanimidade, em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº 1.685/13, que transfere recursos do Complexo de Suape para o Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura do Estado. O montante foi obtido junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES). O deputado Betinho Gomes (PSDB) justificou voto favorável à iniciativa. Na semana passada, o parlamentar questionou a proposição, alegando que a medida iria causar prejuízos ao Complexo e beneficiar a Fiat, em Goiânia, na Mata Norte do Estado. “O líder do Governo, Waldemar Borges (PSB), explicou que parte do financiamento já havia

FOTOS: JOÃO BITA

TEREZINHA - Fez apelo ao secretário Ricardo Dantas

PLENÁRIO Programa Água para Todos

JUSTIFICATIVA - Betinho Gomes e Waldemar Borges debatem pontos da proposta sido aplicado em Suape”, enfatizou. De acordo com o tucano, Borges se comprometeu a informar ao Executivo a necessidade de ampliação do sistema de Veículo Leve sobre Trilho (VLT) para trans-

porte público de passageiros entre os terminais de Cajueiro Seco e a Estação Rodoferroviária de Massangana, no município de Cabo de Santo Agostinho, Litoral Sul. “Essa ação vai melhorar o transporte coletivo e reduzir

o fluxo de carros na região de Suape”, acrescentou. Waldemar Borges ressaltou investimentos feitos no complexo portuário desde 2007, e disse que “o VLT está na pauta de discussão do Governo Estadual”.

A deputada Isabel Cristina (PT) repercutiu, ontem, a oficina do Programa Água Para Todos, realizada no município de Salgueiro, Sertão Central, na última terça-feira (19). Segundo a parlamentar, o evento foi a continuação da iniciativa da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O objetivo foi instalar sistemas simplificados para abastecimento de água em comunidades rurais. “A ação é fruto de um convênio do Governo Federal que atenderá 37 cidades pernambucanas. Foram liberados R$ 390 mil para cada município, onde serão instaladas, em cada cidade, três obras de abastecimentos de água”, informou. A petista ressaltou que a iniciativa é um investimento essencial para a população do Interior. “São medidas fundamentais para a sustentabilidade da região e não apenas ações emergências”, justificou.


Recife, 21 de novembro de 2013

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Finanças aprova relatório parcial das emendas à Lei Orçamentária Anual Documento final será apreciado pelo colegiado na próxima quarta-feira (27) Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, ontem, os relatórios parciais das Emendas Modificativas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento final será apreciado pelo colegiado na próxima quarta-feira (27). Segundo o presidente do grupo, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), das 644 emendas apresentadas, mais de 400 foram acatadas, o que representa aproximadamente dois terços do total. “Todas as emendas que têm recursos alocados foram aprovadas e as obras destinadas as comunidade dos deputados serão efetivamente executadas”, garantiu.

JOÃO BITA

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BALANÇO - Presidente da Comissão, Clodoaldo Magalhães enfatizou que 2/3 das proposições apresentadas pelos parlamentares foram acatadas Iniciativa do Poder Executivo que fixa os novos valores de vencimento base para os cargos públicos de hemobásico, hemo-assistente e hemo-técnico-científico da

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope) também foi aprovada, ontem. A proposta cria ainda o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Venci-

mentos (PCCV) para os servidores. O relator do projeto foi o deputado Sebastião Rufino (PSB). Durante a reunião, foram distribuídas dez matérias, das

Título de Cidadão JARBAS ARAÚJO

Alepeprev realiza eleições para conselhos deliberativo e fiscal s eleições para o conselho deliberativo e o conselho fiscal do Fundo de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepeprev) se encerram hoje. Os servidores que aderiram ao plano devem procurar o setor das 9h às 12h e das 14h às 17h, na Procuradoria-Geral, localizada no 1° andar do anexo 1, para participar do pleito. Para as vagas do conselho deliberativo estão inscritos como titulares Isaltino José do Nascimento Filho e José Mário Duarte Coelho. Como suplentes, concorrem Cynthia Maria Freitas Barreto e Valéria Regina Rueda Moraes. Para o conselho fiscal, estão no pleito João Berchmans B. Barros Júnior, como titular; e Salviano Rufino de Souza, como suplente. Cada eleitor tem direito de votar em dois candidatos para o conselho deliberativo e um candidato para o conselho fiscal. A Comissão Eleitoral, que organiza o processo, foi instituída em 3 de outubro deste ano, pelo ato nº 668.

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ral do Estado (PGE), as carreiras de apoio técnico-administrativo, instituindo o respectivo PCCV. A deputada Beatriz Vidal (PTC) é a relatora.

Direito do Consumidor

médico e professor carioca Aurélio Molina recebeu, ontem, o Título de Cidadão de Pernambuco, por sugestão do deputado Sebastião Oliveira Júnior (PR). A Reunião Solene foi presidida pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB). “Com ampla experiência na prática da medicina, Molina colaborou no desenvolvimento do setor de pesquisa da Universidade de Pernambuco (UPE) e na administração da saúde pública estadual e municipal”, ressaltou o socialista. No Recife desde 1985, o professor, atualmente, coordena o Programa Ganhe o Mundo, do Executivo Estadual, que realiza intercâmbio de estudantes em escolas estrangeiras. “O título é apenas uma formalização a quem já de fato se considera pernambucano”, justificou Oliveira Júnior. Emocionado, Molina agradeceu. “Desde que cheguei ao Estado venho procurando contribuir para um Pernambuco melhor”, enfatizou. O homenageado atuou como secretário-executivo de Educação e de Ciência e Tecnologia do Estado e integrou a equipe médica do Hospital Agamenon Magalhães, entre outras funções.

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quais três projetos de lei complementar, de autoria do Governo do Estado, todos em regime de urgência. Entre eles, o que cria, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Ge-

Proposta prevê criação de Comissão Permanente O deputado Rodrigo Novaes (PSD) foi à tribuna, na tarde de ontem, para ressaltar a importância da divulgação da legislação dos direitos dos consumidores. Segundo o parlamentar, muitas pessoas são vítimas de abusos, pela falta de informação sobre as obrigações das empresas com produtos e serviços. Novaes informou que tramita, na Assembleia Legislativa, proposição de sua autoria para criar a Comissão Permanente de Direitos do Consumidor, e fez um apelo à Mesa Diretora para dar andamento ao projeto. “Vários Estados já contam com colegiado similar e, em muitos casos, atuam em parceria com os órgãos de Proteção ao Consumidor (Procon) locais, fortalecendo a rede de garantia dos direitos dos consumidores”, informou. O parlamentar sugeriu, ainda, que o Legislativo invista na criação de um documento de Consolidação das Leis Consumistas. “É preciso reunir e organizar a legislação estadual de defesa do consumidor para facilitar sua aplicação. Por falta de informa-

JOÃO BITA

PLENÁRIO - Rodrigo Novaes ções, até mesmo do Ministério Público, os consumidores são desrespeitados impunemente.” Rodrigo Novaes reforçou que existem leis estaduais que simplesmente não são consideradas, a exemplo da que obriga postos de combustíveis a informar qual produto (etanol ou gasolina) é mais vantajoso, e outra, prevendo que restaurantes devem exibir seus cardápios em local de fácil acesso ao público. “É preciso divulgar os direitos e garantir o cumprimento da lei que defende os consumidores”, ressaltou.


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Resolução RESOLUÇÃO Nº 1211, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. Concede licença em caráter Cultural à Deputada Raquel Lyra. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recife, 21 de novembro de 2013

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 7ª Comissões e Mesa Diretora.

Pernambuco de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã, o município de Inajá.

DIÁRIO OFICIAL DE - 29/05/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

Discussão Única da Indicação n° 7415/2013 Autor: Dep. Diogo Moraes

Discussão Única da Indicação n° 7426/2013 Autor: Dep. Adalto Santos

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de viabilizarem a perfuração e instalação de um poço artesiano no Sítio Duas Barras, município de Jataúba.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciências e Tecnologia no sentido de que seja contemplado com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã, o município de Iguaracy.

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

Discussão Única da Indicação n° 7416/2013 Autor: Dep. Diogo Moraes

Discussão Única da Indicação n° 7427/2013 Autor: Dep. Adalto Santos

Votação Nominal

Apelo ao Governador do Estado e à Secretária dos Esportes no sentido de viabilizarem a construção do vestiário do Campo Municipal de Futebol do Sítio Umburanas, no município de Jataúba.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciências e Tecnologia no sentido de que seja contemplado com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã, o município de Gameleira.

Quorum para Aprovação: Maioria Absoluta

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 12/11/2013

Discussão Única da Indicação n° 7417/2013 Autor: Dep. Everaldo Cabral

Discussão Única da Indicação n° 7428/2013 Autor: Dep. Adalto Santos

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretario Estadual de Defesa Social no sentido de transformar o antigo Núcleo de Segurança do Distrito de Frexeiras, Município de Escada, em uma unidade fixa da Polícia Militar de Pernambuco.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciências e Tecnologia no sentido de que seja contemplado com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã, o município de Brejão.

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

Discussão Única da Indicação n° 7418/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva

Discussão Única da Indicação n° 7429/2013 Autor: Dep. Adalto Santos

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Defesa Social, ao Secretário de Educação e ao Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco no sentido que seja ampliado o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD, nas Escolas Estaduais localizadas no município de São Lourenço da Mata.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciências e Tecnologia no sentido de que seja contemplado com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã, o município de Araçoiaba.

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

Discussão Única da Indicação n° 7430/2013 Autor: Dep. Guilherme Uchôa

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 1686/2013, de autoria do Poder Executivo que modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013 Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar n° 1687/2013 Autor: Poder Executivo Fixa novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos de Hemo-Básico, de Hemo-Assistente e de HemoTécnico-Científico, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE. Regime de Urgência

RESOLVE: Pareceres favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões. Art. 1° Fica concedida licença em caráter cultural nos termos do inciso I, do art. 32, do Regimento Interno, à Deputada Raquel Lyra, no período de 15 a 23 de novembro de 2013, quando estará em viagem a Portugal, sem ônus para esta Casa. Art. 2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 20 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil. GUILHERME UCHÔA Presidente

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1685/2013 Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e alterações. Regime de Urgência Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 08/11/2013

Ordem do Dia Centésima Trigésima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 21 de novembro de 2013, às 10:00 horas.

Ordem do Dia

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1628/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva Institui o Dia Estadual de Conscientização ao Uso de Energias Renováveis no Estado de Pernambuco.

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1684/2013 Autor: Poder Executivo

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5186/2013 Autora: Comissão de Redação Final

Discussão Única da Indicação n° 7419/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder com encargo, ao Município de Bezerros, neste Estado, os direitos à usucapião do imóvel que indica, destinado à construção de Unidade de Pronto Atendimento de Saúde - UPA.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Defesa Social, ao Secretário de Educação e ao Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco no sentido que seja ampliado o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD, nas Escolas Estaduais localizadas no município de Camaragibe.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 9ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 08/11/2013

Discussão Única da Indicação n° 7420/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5187/2013 Autora: Comissão de Redação Final

Discussão Única do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução n° 1278/2013 Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Autora do Projeto: Deputada Terezinha Nunes

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1626/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Marcha pela Família e dá outras providências.

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1665/2013, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder ao município de João Alfredo o direito de uso do imóvel que indica para implantação do Arquivo Público Municipal de João Alfredo. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5188/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1666/2013, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder ao município de Itapetim o direito de uso do imóvel que indica para implantação da Secretaria de Desenvolvimento Social do referido município, junto com o Programa CRAS, Casa da Juventude e PROJOVEM, dentre outros programas sociais. DIÁRIO OFICIAL DE - 21/11/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5189/2013 Autora: Comissão de Redação Final

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 5ª e 7ª Comissões.

Institui o Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres, e dá outras providências.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Defesa Social, ao Secretário de Educação e ao Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco no sentido que seja ampliado o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência PROERD, nas Escolas Estaduais localizadas na cidade do Recife.

Com Subemenda Modificativa nº 01, de autoria da Mesa Diretora e Subemenda Supressiva nº 01 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça à Subemenda Modificativa nº 01.

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

Pareceres Favoráveis das 1ª e 14ª Comissões e Mesa Diretora.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Transportes no sentido de viabilizarem junto ao DER/PE, a construção de uma via de acesso ao 6º BPM – Batalhão Henrique Dias, cruzando a PE 08, Estrada da Batalha, sinalizando-a como área de exclusiva utilização de viaturas oficiais, dotando-a, inclusive com câmeras de imagens, possibilitando assim maior rapidez de pronto atendimento e resposta à população, seja pelas viaturas da PM como também das viaturas Bombeiros e SAMU, pela Avenida 4 de outubro, Bairro de Porta Larga, no município de Jaboatão dos Guararapes.

DIÁRIO OFICIAL DE - 13/03/2013 Discussão Única do Projeto de Resolução n° 1412/2013 Autor: Deputado Tony Gel Estabelece que a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco realize campanha anual relativa à preservação da água, por meio da TV Alepe, Rádio Alepe e Jornal Tribuna Parlamentar, e dá outras providências.

Discussão Única da Indicação n° 7421/2013 Autor: Dep. Everaldo Cabral

MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 31832368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: assistenciadecomunicacao@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7431/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes Apelo ao Gerente da Anatel em Pernambuco e ao Diretor de Relações Institucionais da Vivo no sentido de disponibilizarem sinal de telefonia móvel da Operadora Vivo no município de Flores. DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2892/2013 Autor: Dep. Zé Maurício Solicita que seja realizada uma Audiência Pública, na Comissão de Negócios Municipais, para aprofundar a discussão da transferência da gestão dos ativos de iluminação pública das distribuidoras de energia elétrica, para os municípios pernambucanos, alterando o modo de fornecimento de um bem essencial à população. DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2893/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Aplausos pelo transcurso do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7422/2013 Autor: Dep. Julio Cavalcanti

PODER LEGISLATIVO

Apelo ao Governador do Estado no sentido de analisar a possibilidade de reduzir em 1/3 o interstício do posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC/BM) do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Apelo à Secretária da Mulher no sentido de enviar uma unidade móvel de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher na zona rural, do município de Sanharó.

Discussão Única do Requerimento n° 2894/2013 Autora: Dep. Teresa Leitão Voto de Pesar pelo falecimento de Alexina Lins Crêspo de Paula, ex-guerrilheira das Ligas Camponesas e viúva de Francisco Julião. DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7423/2013 Autor: Dep. Adalto Santos

Discussão Única do Requerimento n° 2895/2013 Autora: Dep. Teresa Leitão

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciências e Tecnologia no sentido de que seja contemplado com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã, o município de Machados.

Solicita que a Reunião em caráter Solene marcada para o dia 18 de novembro do corrente ano, seja realizada no dia 05 de dezembro, no Plenário desta Casa, em homenagem aos 10 anos do Instituto Optométrico de Pernambuco IOPE.

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013

Discussão Única da Indicação n° 7424/2013 Autor: Dep. Adalto Santos

Discussão Única do Requerimento n° 2896/2013 Autor: Dep. Diogo Moraes

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciências e Tecnologia no sentido de que seja contemplado com o Programa Pernambuco de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã, o município de Panelas.

Voto de Aplausos ao Presidente do Clube de Diretores Lojistas de Santa Cruz do Capibaribe, Dr. Fábio Lopes; ao Presidente da Câmara Setorial dos Corretores Imobiliários do CDL, Sr. Flávio Dunda Ferreira; ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Sr. Denis Matias; ao Gerente da Caixa Econômica Federal em Santa Cruz do Capibaribe, Sr. José Ubirajara Gomes de Juca; e ao Organizador da Feira, Sr. Pedro Vieira, pela realização e sucesso da 1ª edição do Feirão da Casa Própria de Santa Cruz do Capibaribe, realizado durante os dias 08 e 09 de novembro do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013 Discussão Única da Indicação n° 7425/2013 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Ciências e Tecnologia no sentido de que seja contemplado com o Programa

DIÁRIO OFICIAL DE - 20/11/2013


Recife, 21 de novembro de 2013

Atas ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS MARCANTÔNIO DOURADO E GUILHERME UCHÔA AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS AUGUSTO CÉSAR, HENRIQUE QUEIROZ, ODACY AMORIM, OSSÉSIO SILVA E RICARDO COSTA, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, EDUARDO PORTO (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1210/2013, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013), ERIBERTO MEDEIROS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013), ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES, FALTOU A DEPUTADA RAQUEL LYRA, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIROSECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA DEZOITO DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, NO QUAL CONSTAM: O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1703/2013, ORIUNDO DA MESA DIRETORA, OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1704/2013, 1705/2013 E 1707/2013 E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1706/2013, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, INFORMA O ABONO DA FALTA DO DEPUTADO EDUARDO PORTO, NOS DIAS 11 A 14 E 18 DE NOVEMBRO DO CORRENTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1210 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA PARA REGISTRAR AS 31 CIDADES DO ESTADO QUE FORAM AGRACIADAS COM O “SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO”, OCORRIDO NO CENTRO DE CONVENÇÕES, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS. PROSSEGUE AFIRMANDO QUE A PREMIAÇÃO SE REFERE À EDIÇÃO 20092012, QUANDO 1.265 CIDADES SE INSCREVERAM. FINALIZA APRESENTANDO VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUNCIONÁRIO DESTA CASA ELIELSON RODRIGUES GOÉS, OCORRIDO NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA, SOLICITANDO UM MINUTO DE SILÊNCIO. ATO CONTÍNUO O SENHOR PRESIDENTE DEFERE O PEDIDO. O DEPUTADO ANTÔNIO MORAES APELA À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE QUE REALIZE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CPRH, PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES DE ITAMARACÁ, EMPETUR E DO DER PARA DISCUTIR A EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO NAS VIAS DE ACESSO ÀS COMUNIDADES DE SOSSEGO, GOLFINHOS E PONTAL DA ILHA, EM ITAMARACÁ, OBRA QUE BENEFICIARÁ CERCA DE DUAS MIL FAMÍLIAS NA REGIÃO. FINALIZA INFORMANDO QUE OS RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO JÁ ESTÃO LIBERADOS PELO GOVERNO, POR MEIO DE PROJETO DA EMPETUR, SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS - DER. O DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA REPERCUTE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER DESTA CASA, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DE 2014, RICARDO LEITÃO, ONDE FORAM APRESENTADAS INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS DA COPA DO MUNDO DE 2014. FINALIZA AGRADECENDO A PRESENÇA DE RICARDO LEITÃO, AFIRMANDO QUE O SECRETÁRIO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS ESTRUTURADORAS PARA A COPA DE 2014, ALÉM DE PONDERAR FALHAS E ACERTOS DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES, DESTACANDO QUE TODOS OS PRAZOS ESTÃO SENDO CUMPRIDOS, LEMBRANDO QUE A SECRETARIA PROMETEU MAIS AGILIDADE NA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL INTEGRADO DE COSME E DAMIÃO, DO CORREDOR LESTE-OESTE E DA VIA MANGUE. O DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI PARABENIZA O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E A POLÍCIA FEDERAL, CITANDO O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, RESSALTANDO SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO QUE FICOU CONHECIDO COMO CASO DO MENSALÃO. PROSSEGUE AFIRMANDO QUE O STF TEVE CORAGEM PARA ENFRENTAR PRESSÕES E PUNIR AS ILEGALIDADES COMETIDAS. FINALIZA DESTACANDO O PAPEL DA POLÍCIA FEDERAL, CITANDO A POSTURA DA INSTITUIÇÃO QUANTO À RECENTE DENÚNCIA ENVOLVENDO AUDITORES DA RECEITA FEDERAL SUSPEITOS DE FRAUDES COM MULTAS EM SÃO PAULO. O DEPUTADO DIOGO MORAES, ÚLTIMO ORADOR DO PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTA VOTO DE APLAUSOS À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PELA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO FEIRÃO DA CASA PRÓPRIA

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo DAQUELA CIDADE, RESSALTANDO QUE O FEIRÃO TEVE COMO OBJETIVO A OFERTA DE QUASE QUATRO MIL IMÓVEIS, GERANDO LUCRO EM TORNO DE 40 MILHÕES DE REAIS. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA). O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA TEREZINHA NUNES QUE APRESENTA RELATÓRIO APONTANDO DIVERSOS PROBLEMAS NA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE, RESULTADO DO CONGRESSO DE ESTUDANTES EM NAZARÉ DA MATA, DO QUAL A DEPUTADA PARTICIPOU NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA DESTA CASA. PROSSEGUE DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DA INICIATIVA DO GOVERNO DO ESTADO EM INTERIORIZAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUIDADE, ALERTANDO QUE NA EXPANSÃO TEM QUE HAVER O CUIDADO PARA QUE NÃO HAJA PROBLEMAS COMO A EVASÃO ESCOLAR DIANTE DAS DIFICULDADES DOS ALUNOS EM CONTINUAR ESTUDANDO, A FALTA DE PROFESSORES E A PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES DO INTERIOR. FINALIZA COBRANDO A INSTALAÇÃO DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS DE SERRA TALHADA E GARANHUNS, MELHORIAS PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ, NO RECIFE E A CLÍNICA DE ODONTOLOGIA PARA OS ESTUDANTES DE ARCOVERDE. A ORADORA É APARTEADA PELOS DEPUTADOS MAVIAEL CAVALCANTI, DANIEL COELHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, ÂNGELO FERREIRA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI E WALDEMAR BORGES. O DEPUTADO BETINHO GOMES, ÚLTIMO ORADOR DO GRANDE EXPEDIENTE REGISTRA ENCONTRO PROMOVIDO PELO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, EM POÇOS DE CALDAS MINAS GERAIS, ONDE FOI DISCUTIDO O FORTALECIMENTO DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA E REIVINDICADO A DISTRIBUIÇÃO MAIS JUSTA DE RECURSOS PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PROSSEGUE INFORMANDO QUE O ENCONTRO REUNIU OITO GOVERNADORES, MAIS DE 200 PREFEITOS, ALÉM DE PARLAMENTARES E LÍDERES DE TODO PAÍSES. FINALIZA LEMBRANDO QUE O PARTIDO LANÇOU A “DECLARAÇÃO POÇOS DE CALDAS + 30”, LEMBRANDO O ENCONTRO OCORRIDO NA MESMA CIDADE, QUANDO OS GOVERNADORES DE MINAS GERAIS, TANCREDO NEVES, E DE SÃO PAULO, FRANCO MONTORO, SE UNIRAM EM DEFESA DO MOVIMENTO DIRETAS JÁ. O ORADOR É APARTEADO PELOS DEPUTADOS TEREZINHA NUNES E WALDEMAR BORGES. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1703/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1686/2013 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E CLAUDIANO MARTINS FILHO, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS AUGUSTO CÉSAR, EDUARDO PORTO, HENRIQUE QUEIROZ, ODACY AMORIM, OSSÉSIO SILVA, RAQUEL LYRA E RICARDO COSTA, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1686/2013. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO OS SUBSTITUTIVOS DE Nº 01 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 1645/2013 E 1624/2013; E O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1416/2013. É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1685/2013. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 7408/2013 A 7410/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 2881/2013 A 2885/2013. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 7415/2013 A 7431/2013, OS REQUERIMENTOS NºS 2892/2013 A 2896/2013 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA, QUINTA, SÉTIMA, DÉCIMA, DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1708/2013 A 1712/2013, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHà TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA AO PLENÁRIO QUE OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 373/2011, 380/2011, 394/2011, 436/2011 E 460/2011 FORAM ARQUIVADOS POR FORÇA DOS §§ 1º, 3º E 5º DO ART. 220 DO REGIMENTO INTERNO. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA LOGO MAIS ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO SENHOR MARCELO HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM.

ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 18:40 HORAS.. PRESIDÊNCIA DA DEPUTADA TEREZINHA NUNES AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO

DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 18 (DEZOITO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, BEATRIZ VIDAL, BOTAFOGO FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISABEL CRISTINA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ANDRÉ CAMPOS, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, HENRIQUE QUEIROZ, JOÃO FERNANDO COUTINHO, ODACY AMORIM, OSSÉSIO SILVA, RICARDO COSTA E SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, EDUARDO PORTO (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1210/2013, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013), ERIBERTO MEDEIROS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013), ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES, FALTOU A DEPUTADA RAQUEL LYRA. CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA DÁ INÍCIO À SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO AO EMPRESÁRIO MARCELO HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1162/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES, CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS OS SENHORES: DEPUTADA TEREZINHA NUNES, PRESIDENTE DESTA REUNIÃO; PAULO BARBOSA, PREFEITO DE MACAPARANA; VALDOMIRO COSTA, DIRETOR DO FECOMÉRCIO, NESTE ATO REPRESENTANDO O SENHOR JOSIAS ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO FECOMÉRCIO; TIAGO DELFINO, NESTE ATO REPRESENTANDO O SENHOR RENATO CUNHA, PRESIDENTE DO SINDAÇÚCAR; DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; CONVIDA OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, RAMOS E ZÉ MAURICIO PARA CONDUZIR A HOMENAGEADA ATÉ A MESA DOS TRABALHOS, PASSA A PALAVRA À SENHORA PRESIDENTE, QUE DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL BRASILEIRO. A SENHORA PRESIDENTE TEREZINHA NUNES DESTACA EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE A INICIATIVA DESTA CASA E UM RECONHECIMENTO À CONTRIBUIÇÃO DO EMPRESÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES, AUTOR DA RESOLUÇÃO QUE RESSALTA DA CRIATIVIDADE DE EMPREENDEDOR NORDESTINO SURGIU A MARCA EFETIVA DAS EMPRESAS DE MARCELO ALECRIM EM PERNAMBUCO, COLABORANDO COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO. O MESTREDE-CERIMÔNIAS CONVIDA A TODOS A OUVIREM A APRESENTAÇÃO DO CORAL VOZES DE PERNAMBUCO, COMPOSTO POR FUNCIONÁRIOS DESTA CASA, SOB A REGÊNCIA DO MAESTRO JOSIAS GOUVEIA, INTERPRETANDO DE CARLOS PENA FILHO E ANTÔNIO MADUREIRA A MÚSICA “OLINDA”. A SENHORA PRESIDENTE CONVIDA O DEPUTADO ANTÔNIO MORAES A ENTREGAR O TÍTULO DE CIDADÃO DE PERNAMBUCO AO SENHOR MARCELO HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM. A SENHORA PRESIDENTE CONVIDA OS DEPUTADOS ZÉ MAURICIO E RAMOS PARA ENTREGAR UMA GOLA DE CABOCLO DE LANÇA, FIGURA DO MARACATU RURAL, CONFECCIONADA PELO ARTESÃO ERNANDO FRANCISCO, DE NAZARÉ DA MATA AO SENHOR MARCELO HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM. A SENHORA PRESIDENTE CONVIDA O DEPUTADO ADALTO SANTOS PARA FAZER A ENTREGA DO LIVRO “VISÕES DO LEGISLATIVO”, ENSAIO FOTOGRÁFICO LANÇADO PELO FUNCIONÁRIO DESTA CASA, BRENO LAPROVITERA. A SENHORA PRESIDENTE CONVIDA A SENHORA SUELY MORAES, ESPOSA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES A ENTREGA UM RAMALHETE À SENHORA MARIA ELIONOR ALECRIM, ESPOSA DO HOMENAGEADO. O MESTRE-DECERIMÔNIAS CONVIDA A TODOS A OUVIREM A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTISTA BETO HORTIS, INTERPRETANDO AS MÚSICAS “UM HOMEM TAMBÉM CHORA”, DE GONZAGUINHA; VIDA DO VIAJANTE, DE LUIZ GONZAGA E ME SEGURA QUE SE NÃO EU CAIO, DE ALCEU VALENÇA. a SENHORa PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR MARCELO HENRIQUE RIBEIRO ALECRIM QUE AGRADECE A HOMENAGEM, SALIENTANDO QUE, AONDE FOR, VAI REVELAR O ORGULHO DE TER CONQUISTADO A CIDADANIA PERNAMBUCANA. O MESTRE-DE-CERIMÔNIAS CONVIDA A TODOS A OUVIREM A APRESENTAÇÃO DO CORAL VOZES DE PERNAMBUCO, INTERPRETANDO DE LENINE A MÚSICA “LEÃO DO NORTE”. O SENHOR MESTRE-DECERIMÔNIAS REGISTRA O RECEBIMENTO DE TELEGRAMAS LAMENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NESTA REUNIÃO DOS SENHORES EDUARDO CAMPOS, GOVERNADOR DO ESTADO; DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES GOMES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – TJPE; JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DIRETOR DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; E DO JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, DA 5ª VARA DA SJ DO RIO GRANDE DO NORTE E AS PRESENÇAS DOS SENHORES JENILSON BEZERRA, CONSULTOR DO SINDICATO DOS DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS; JOSÉ RANULFO QUEIROZ, DIRETOR DA ROTA PRÊMIO VEÍCULOS; ROBERTO CABRAL DE MELO, EMPRESÁRIO DA CASAFORTE INVESTIMENTOS; ALFREDO BEZERRA LEITE, DIRETOR PRESIDENTE DA ITAMARACÁ TRANSPORTES; ADVOGADO VALTER MANZI; CARLOS BELTRÃO, DIRETOR DO GRUPO JAIME BELTRÃO; ROMERO CESAR, POLICIAL FEDERAL; SEBASTIÃO AZEVEDO, GERENTE COMERCIAL DO TERMINAL DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO – PB; MORES CASTRO E PAIVA, ADVOGADOS ASSOCIADOS; ELIEZER MENEZES, DIRETOR PRESIDENTE ELO PUMA; ADVOGADO URBANO VITALINO NETO; ADVOGADO TIAGO MELO; FREDERICO MEIRA DE VASCONCELOS, DIRETOR DA ESTREITA AGROPECUÁRIA E RIO PRONTIDÃO AGROPECUÁRIA; MARIA DO SOCORRO, ESPOSA DO PREFEITO DE MACAPARANA; MARIA GILDETE ALECRIM, MÃE DO HOMENAGEADO; E FAMILIARES, CONVIDA OS PRESENTES A OUVIREM O HINO DE PERNAMBUCO, CONCEDE A PALAVRA À SENHORA

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PRESIDENTE, A QUAL AGRADECE PELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, NO HORÁRIO REGIMENTAL.

Expediente CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

EXPEDIENTE MENSAGEM Nº 145 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1713, que Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS no âmbito do Estado de Pernambuco. Às 1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões. MENSAGEM Nº 146 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1714, que Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações. Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões. MENSAGEM Nº 147 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1715, que Dispõe sobre a Licença Sanitária de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte no Estado. Às 1ª, 2ª, 3ª, 8ª e 9ª Comissões. MENSAGEM Nº 148 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 1716, que Dispõe sobre o desenvolvimento na carreira do cargo público que indica. Às 1ª, 2ª, 3ª e 9ª Comissões. MENSAGEM Nº 149 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1717, que Dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado. Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões. MENSAGEM Nº 150 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1718, que Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Às 1ª, 2ª, 3ª,4ª e 11ª Comissões. MENSAGEM Nº 151 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1719, que Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. Às 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. MENSAGEM Nº 152 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1720, que Modifica a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco. Às 1ª, 2ª, 3ª,4ª, 5ª e 11ª Comissões. MENSAGEM Nº 153 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1721, que Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, relativo ao exercício de 2013. Às 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões. MENSAGEM Nº 154 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 1722, que Altera a Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado. Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões. OFÍCIO Nº 308 - DO EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei Complementar Nº 1723, que Altera o art. 57, caput, da Lei Complementar Estadual nº 12/94. Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões. PARECER Nº 5153 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS opinando favorável a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1252. À Imprimir. PARECERES NºS 5154, 5156 E 5157 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS opinando favorável aos Projetos nºs 1627, 1659 e 1668. À Imprimir. PARECER Nº 5155 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1639. À Imprimir. PARECER Nº 5158 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Projeto de Lei nº 1416. À Imprimir.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

PARECER Nº 5159 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1624. À Imprimir. PARECER Nº 5160 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1645. À Imprimir. PARECER Nº 5161 - DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1247. À Imprimir. PARECER Nº 5162 - DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1257. À Imprimir. PARECER Nº 5163 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 1583. À Imprimir. PARECER Nº 5164 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1429. À Imprimir. PARECER Nº 5165 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 222. À Imprimir. PARECER Nº 5166 - DA COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Projeto de Lei nº 1452, juntamente com as Emendas nºs 01 e 02. À Imprimir. PARECERES NºS 5167, 5168, 5169, 5171 E 5172 - DA COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1586,1627,1659, 1676 e 1687. À Imprimir. PARECER Nº 5170 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1669. À Imprimir. PARECER Nº 5173 - DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL opinando favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 1687. À Imprimir. PARECERES NºS 5174, 5175 E 5176 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1684, 1685 e 1687. À Imprimir. PARECER Nº 5177 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando pela aprovação das Emendas 081, 082, 083, 084, 085, 086, 507 e 511 e pela rejeição das Emendas nºs 560, 561, 562, 565, 566, 448, 449, 541, 542, 543, 545, 555, 556, 557, 558, 559, 564, 567, 568, 572, 578, 540, 544, 546 e 571 ao Projeto de Lei nº 1677/2013 (LOA/2014). A Imprimir. PARECER Nº 5178 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando pela rejeição da Emenda nº 416 ao Projeto de Lei nº 1637/2013 (LOA/2014). A Imprimir. PARECER Nº 5179 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando pela aprovação das Emendas 001, 002, 004, 007, 008, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 037, 038, 053, 054, 055, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 079, 095, 096, 097, 099, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 118, 119, 120, 122, 125, 129, 131, 133, 134, 135, 136, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 163, 164, 165, 170, 171, 172, 173, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 202, 203, 204, 209, 210, 211, 216, 217, 218, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 233, 234, 238, 239, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 273, 292, 293, 294, 295, 296, 304, 359, 362, 364, 365, 366, 368, 369, 370, 371, 379, 381, 390, 402, 406, 407, 408, 412, 413, 418, 450, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 488, 489, 493, 494, 496, 502, 503, 504, 505, 506, 512, 513, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 528, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539 e 619 e pela aprovação com alteração das Emendas nºs 403, 268, 274, 199, 361, 477, 478, 479, 113, 016, 080, 384, 492, 525, 078, 009 e 010 ao Projeto de Lei nº 1637/2013 (LOA/2014). A Imprimir. PARECER Nº 5180 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando pela aprovação das Emendas 006, 011, 012, 013, 014, 015, 017, 026, 029, 036, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 048, 049, 050, 051, 052, 056, 059, 060, 069, 071, 087, 088, 091, 092, 093, 094, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 121, 123, 127, 128, 137, 139, 141, 158, 166, 167, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 200, 201, 205, 207, 212, 213, 214, 215, 219, 220, 221, 229, 230, 231, 253, 255, 256, 267, 269, 271, 272, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 314, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 360, 363, 367, 372, 374, 375, 382, 383, 389, 392, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 404, 409, 415, 430, 433, 451, 452, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 490, 491, 497, 498, 499, 500, 501, 509 e 510; pela aprovação com alteração das Emendas nºs 003, 005, 027, 028, 047, 130, 140, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 376, 378, 380, 385, 414, 142, 431, 432, 495, 308, 309, 310, 311, 312, 313 e 377 e pela rejeição das Emendas nºs 319, 316, 317, 326, 327, 328, 329, 330, 343, 347, 386, 435, 438, 444, 324, 325, 339, 340, 341 e 342 ao Projeto de Lei nº 1637/2013 (LOA/2014). A Imprimir. PARECER Nº 5181 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando pela aprovação das

Emendas 270 e 419; pela aprovação com alteração da Emenda nº 405 e pela rejeição das Emendas nºs 323, 331, 332, 333, 336, 422, 423, 436, 437, 440, 526, 527, 547, 548, 549, 551, 552, 553, 563, 574, 579, 580, 576 e 577 ao Projeto de Lei nº 1637/2013 (LOA/2014). A Imprimir. PARECER Nº 5182 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando pela aprovação das Emendas 018, 019, 057, 058, 116, 117, 124, 126, 132, 138, 162, 185, 206, 208, 232, 235, 237, 254, 291, 350, 373, 391, 393, 394, 453, 462, 463, 487, 529 e 643; pela aprovação com alteração das Emendas nºs 168, 169, 388, 335, 410 e 411 e pela rejeição das Emendas nºs 315, 318, 320, 321, 322, 334, 337, 338, 344, 345, 346, 387, 417, 421, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 434, 439, 441, 442, 443, 445, 447, 590, 593, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 644, 348, 349 e 420 ao Projeto de Lei nº 1637/2013 (LOA/2014). A Imprimir. PARECER Nº 5183 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando pela aprovação das Emendas 070, 089, 090, 098, 236, 461, 508, 514, 515 e 516 e pela rejeição das Emendas nºs 464, 465, 446, 550, 554, 569, 570, 573, 575, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 591, 592, 594, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 628, 630, 631, 632, 634, 629 e 633 ao Projeto de Lei nº 1637/2013 (LOA/2014). A Imprimir. OFÍCIO Nº 008 - DO CONSELHEIRO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO encaminhando os relatórios das 14ª e 15ª Sessões Ordinárias realizadas, respectivamente, em 17 e 23 de setembro do corrente ano. Inteirada. OFÍCIO Nº 285 - DO COORDENADOR-GERAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA informando a liberação dos recursos do Convênio nº 761926/2011. Às 2ª e 5ª Comissões CARTA- DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 6769, do Deputado Daniel Coelho. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIOS NºS 161 E 2655 - DO GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL prestando esclarecimentos acerca das Indicações nºs 6802, 7182, 7183 e 7184 do Deputado Rodrigo Novaes. Dê-se conhecimento àquele parlamentar. OFÍCIO Nº 722 - DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 4960, do Deputado Rildo Braz. Dê-se conhecimento àquele parlamentar. OFÍCIO Nº 2668 - DO GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 7234, do Deputado Diogo Moraes . Dê-se conhecimento àquele parlamentar. OFÍCIO Nº 766 - DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 6931, do Deputado Adalto Santos. Dê-se conhecimento àquele parlamentar. OFÍCIO Nº 828 - DO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO NORTE E DO NORDESTE prestando esclarecimento acerca do Requerimento nº 2785, do Deputado Ramos. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. COMUNICADOS NºS 46371 A 46930 E 46932 A 46999 - DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Às 2ª e 5ª Comissões. REQUERIMENTO - DA DEPUTADA MARY GOUVEIA solicitando dispensa de presença na reunião Plenária nos dias 20 e 21 de novembro de 2013. À Publicação.

Solicitação de Dispensa REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. A Deputada Mary Gouveia com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 20 e 21 de novembro de 2013, pelo motivo abaixo justificado. JUSTIFICATIVA:

Recife, 21 de novembro de 2013

Ao expediente, em 20/11/2013

Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 Código de Organização Judiciária - passa a vigorar com as seguintes alterações:

Marcantônio Dourado 1º Vice-Presidente

Ofício/TJPE Ofício nº 1053/2013 - GP Recife, 20 de novembro de 2013. Nos termos do art. 96, inciso II, alínea “d”, da Constituição da República, c/c o art. 48, inciso V, alínea “e”, da Constituição do Estado de Pernambuco, submeto à elevada deliberação deste augusto Poder Legislativo o presente Projeto de Lei Complementar, aprovado por unanimidade no Pleno deste Tribunal, que altera e acrescenta dispositivos no Código de Organização Judiciária do estado de Pernambuco, Lei Complementar n. 100, de 2007, no tocante à prestação jurisdicional na área da infância e juventude, e dá outras providências. Em anexo remeto também a justificativa que ensejou a aprovação do projeto desta Corte. Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exª meus protestos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, Desembargador JOVALDO NUNES GOMES Presidente do TJPE A Sua Excelência o Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Nesta Justificativa O presente projeto de lei complementar busca ajustar dispositivos específicos do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco no tocante à prestação jurisdicional na área da infância e juventude, introduzindo as seguintes modificações na redação original da lei: I - Alteração do art. 33, do Código de Organização Judiciária, de sorte a incluir o Decano, como membro nato do Conselho da Magistratura, em virtude da possibilidade de empate surgida a partir do estabelecimento de 08 (oito) membros (com a criação da 2ª Vice-Presidência – Lei Complementar 232, de 2013). II - Alterando pontualmente o art. 35 do COJE, pretende-se retirar a menção de que a Comissão Estadual Judiciária de AdoçãoCEJA/PE integra a estrutura da Corregedoria Geral de Justiça, ao mesmo tempo em que expressamente a inclui como órgão de assessoria da presidência do Tribunal. Tal medida se assenta no fato de que por ocasião de sua previsão facultativa na Lei Federal nº 8069/90 e criação em Pernambuco, através do Provimento nº 03, de 5 de julho de 1993, da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ainda não existia a obrigatoriedade da existência de Coordenadorias da Infância e Juventude em assessoramento aos presidentes dos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito federal, o que só ocorreu através da Resolução nº 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, não mais fazendo sentido que tais órgãos não integrem a mesma estrutura geral de planejamento e execução da política de atuação do Poder Judiciário estadual, quando são convergentes suas atribuições; III - A revogação do inciso VI do art. 186 se basta no pressuposto de que a designação de diretor do foro é competência exclusiva do presidente do Tribunal de Justiça, sendo esta, até agora, a única e inadequada exceção contida no corpo da Organização Judiciária Pernambucana; IV - Apenas Pernambuco e o Rio Grande do Sul adotam o modelo das varas regionais de infância e juventude, inobstante preconizado como fórmula de gestão adequada pelo Plano nacional de Direitos Humanos. As dificuldades operacionais de gestão do Cadastro nacional de adoção – CNA em todo o país, com freqüentes denúncias de irregularidades, recomenda a concentração de suas atribuições, possibilitando o melhor acompanhamento de suas nobres finalidades. Para tanto, ao invés de termos 151 comarcas com cadastros locais, com difícil controle de qualidade dos serviços prestados, passaremos a ter em 18 cadastros regionais um modelo mais ágil e eficiente em favor das crianças e adolescentes aptos a serem adotados e dos pretendentes à adoção que ficam longos anos em filas de espera. Destaque-se que dez das dezoito varas regionais da infância criadas na Lei Complementar nº 100/2007 já foram instaladas com ótimos e eficazes resultados; V - As mudanças propostas no art. 196 apenas buscam melhor traduzir o apoio das equipes técnicas nas circunscrições nas quais ainda não foram instaladas as varas regionais da infância e juventude. Recife, em 20 de novembro de 2013. Desembargador JOVALDO NUNES GOMES Presidente do TJPE

Projeto de Lei Complementar N° 1737/2013

Viagem à Brasília - DF. Recife, 20 de novembro de 2013. Mary Gouveia Deputada DESPACHO: Deferido

Ementa: Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

“Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa Diretora e pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição para um único período subsequente. ................................................................................................”(NR) “Art. 35. A Corregedoria Geral da Justiça, dirigida pelo Corregedor Geral e auxiliada por Juízes Corregedores e por quadro próprio de auditores, é órgão de fiscalização, controle, orientação forense e disciplina dos magistrados da primeira instância, dos serviços auxiliares da justiça das primeiras e segundas instâncias, dos Juizados Especiais e dos serviços públicos delegados.” (NR) Art. 177. .......................................................................................... ......................................................................................................... Parágrafo único. As Varas de que tratam os incisos do caput deste artigo permanecerão com a competência plena de Juízo de Vara de Infância e Juventude na comarca sede e, no âmbito da respectiva jurisdição regional: I – terão a mesma competência do Juízo da Vara Regional da 1ª Circunscrição Judiciária; II – terão competência para julgar as ações de adoção oriundas do Cadastro Nacional de Adoção, com a consequente alimentação deste.” (NR) “Art. 178. ......................................................................................... ......................................................................................................... Parágrafo único. As Varas de que trata o caput deste artigo terão competência plena de Juízo de Vara de Infância e Juventude na comarca sede e, no âmbito da respectiva jurisdição regional: I – terão a mesma competência do Juízo da Vara Regional da 1ª Circunscrição Judiciária; II – terão competência para julgar as ações de adoção oriundas do Cadastro Nacional de Adoção, com a consequente alimentação deste.” (NR) “Art. 196. Os ocupantes dos cargos da função Apoio Especializado das Varas Regionais da Infância e Juventude, constantes do Anexo IV desta Lei Complementar, darão apoio técnico às demais unidades da respectiva circunscrição judiciária em todas as causas que demandem atuação de equipe interprofissional, sem acarretar ampliação da competência prevista nos parágrafos do art. 177 e parágrafo único do art. 178 desta lei. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as Varas Regionais da Infância e Juventude, os Analistas Judiciários – Função Apoio Especializado, lotados na sede das circunscrições, darão o apoio previsto no caput do presente artigo.” (NR) Art. 2º A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) passa a fazer parte dos Órgãos de Assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o seu funcionamento disciplinado nos termos do art. 147 da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária). Parágrafo único. Enquanto não editada a regulamentação prevista no caput, ficam mantidos a Resolução 237, de 15 de maio de 2008 e o Regimento Interno da CEJA. Art. 3º Fica revogado o inciso VI, do art. 186 da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Recife, em 20 de novembro de 2013. Desembargador JOVALDO NUNES GOMES Presidente do TJPE Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Mensagens MENSAGEM Nº 155/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Assembleia o Projeto de Lei Complementar anexo, que altera a Lei Complementar Estadual nº 28/00, norma instituidora do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, para implementar o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funaprev. Trata-se de fundo previdenciário de regime de capitalização, em que as contribuições são acumuladas, capitalizando-se os rendimentos financeiros para que, no momento da concessão do benefício, o montante seja suficiente para seu custeio vitalício, o qual será implementado para a gestão dos recursos previdenciários relativos aos servidores e membros de Poder e de órgãos autônomos que ingressarem no serviço público após o seu funcionamento. A implementação do Funaprev decorre de exigência contida no art. 40 da Constituição da República, segundo o qual os regimes de previdência dos servidores públicos devem apresentar equilíbrio financeiro e atuarial, de modo a garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. Para o Estado de Pernambuco, a solução do atual déficit previdenciário passa, necessariamente, pela medida ora proposta, porquanto segrega a atual massa dos servidores, vinculados ao


Recife, 21 de novembro de 2013 regime de caixa deficitário do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funafin, dos futuros servidores, que serão vinculados ao Funaprev. Dessa forma, o déficit financeiro e atuarial do regime de previdência dos servidores públicos será, ao longo do tempo, equacionado, o que irá proporcionar ao Estado mais recursos a serem aplicados em investimentos necessários à melhoria de vida da população pernambucana. É importante mencionar que a maioria dos Estados brasileiros já instituiu seus fundos previdenciários de capitalização e que Pernambuco, por ainda não ter implementado, pode sofrer as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos entes da Federação, tais como suspensão das transferências voluntárias de recursos; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União; suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, entre outras. A implementação do Funaprev para os servidores que vierem a ingressar no serviço público após o seu funcionamento faz parte de uma medida estruturadora que também prevê a instituição, via propositura de projeto de lei específica, do regime de previdência complementar para esses novos agentes públicos, o qual já foi instituído pela União para os seus servidores, sendo seguida por demais entes da Federação que buscam uma solução definitiva para o equacionamento de seus déficits previdenciários. Através dessa medida, o governo de Estado de Pernambuco, pensando no futuro dos seus servidores, garantirá os recursos necessários para honrar os compromissos previdenciários das gerações atuais e futuras. As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual. Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada consideração e distinto apreço. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Complementar N° 1735/2013 Ementa: Adota as providências necessárias à implantação do Fundo de Aposentadorias e pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo contribuições são acumuladas, capitalizando-se os rendimentos financeiros para que, no momento da concessão do benefício, tal montante seja suficiente para o seu custeio vitalício; (NR) .......................................................................................................”

§ 13. No caso de beneficiários do FUNAPREV, o valor das aposentadorias de que trata o caput não poderá exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (AC) .......................................................................................................”

II - as contribuições sociais dos servidores públicos estaduais, dos servidores das autarquias e das fundações públicas estaduais, titulares de cargo efetivo, dos membros de Poder, dos membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, em atividade ou inativos, bem como dos respectivos pensionistas, considerados elegíveis na forma definida nesta Lei Complementar; (NR) ........................................................................................................” “Art. 70. A base de cálculo das contribuições dos segurados e pensionistas para os fundos criados por esta Lei Complementar será: I - no caso dos beneficiários vinculados ao FUNAFIN, o montante total da remuneração, a qualquer título, inclusive dos subsídios, oriundos dos cofres públicos estaduais, das autarquias e das fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, oriundos dos órgãos ou entidades aos quais os segurados estejam cedidos, percebidos efetivamente pelo segurado ou cuja disponibilidade econômica ou jurídica foi por este adquirida; (NR) ......................................................................................................... III - no caso dos beneficiários vinculados ao FUNAPREV, o montante de que trata o inciso I que não exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (AC) ........................................................................................................” “Art. 75. A base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, das contribuições dos órgãos e entidades cessionários, para os fundos criados por esta Lei Complementar, será o montante total das quantias pagas ou postas à disposição econômica ou juridicamente, pelo Estado, por suas autarquias, por suas fundações públicas e pelos órgãos e entidades cessionários, aos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, em atividade, de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriunda dos cofres públicos estaduais, das suas autarquias, das suas fundações públicas e dos órgãos e entidades aos quais os segurados estejam cedidos, respeitado, no caso das contribuições do Estado para o FUNAPREV, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (NR) ........................................................................................................” “Art. 76. As alíquotas das contribuições mensais do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, bem como dos órgãos ou entidades cessionários, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, para os Fundos criados por esta Lei Complementar, serão, excludentemente, conforme o caso, em função da vinculação do segurado a cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar: (NR)

DECRETA:

II - contribuição para o FUNAFIN: 27% (vinte e sete inteiros por cento). (AC) ........................................................................................................”

I - elegíveis: os beneficiários referidos no § 1º do art. 1º, excetuados os Militares do Estado, que vierem a ingressar no serviço público do Estado a partir do funcionamento do regime de previdência complementar a ser instituído por Lei Complementar Estadual, sendo todos vinculados ao FUNAPREV, permanecendo esta vinculação inclusive com o advento da sua inatividade e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (NR)

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§ 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar e abrange: I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;

MENSAGEM Nº 156/2013 Recife, 20 de novembro de 2013.

II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos; III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos;

Senhor Presidente, IV - os membros de Poder do Estado; e

“Art. 61. .......................................................................................... .........................................................................................................

I - contribuição para o FUNAPREV: 13,5% (treze inteiros e cinco décimos percentuais); e (AC)

“Art. 4º .............................................................................................

Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

“Art. 44............................................................................................. .........................................................................................................

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º Os arts. 4º, 44, 61, 70, 75, 76, 81 e 83 da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

“Art. 81. Na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, por ato ou por omissão de qualquer dos Poderes, órgãos autônomos, pelas suas autarquias ou fundações públicas estaduais, bem como, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º, pelos órgãos e entidades cessionários, inclusive em virtude da não retenção na fonte, das verbas de que tratam os arts. 71 e 76, aos fundos por ela criados, respectivamente credores das contribuições vencidas, estas ficarão sujeitas à incidência de juros capitalizáveis mensais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, prevista em lei, sendo a aplicação de tais juros moratórios de caráter irrelevável, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (NR) ........................................................................................................”

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Assembleia o Projeto de Lei Complementar anexo, que tem por objetivo instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos de cargo efetivo e membros de Poder e de órgãos autônomos que vierem a ingressar no serviço público a partir da vigência desse novo regime. A instituição do regime de previdência complementar é uma medida estruturadora necessária para o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco. Por essa medida proposta, o servidor que vier a ingressar no serviço público passará a ter um teto para o benefício no regime próprio de previdência, de valor igual ao do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, podendo complementar seus proventos mediante adesão ao regime de previdência complementar. A gestão do regime de previdência complementar, por força do § 15 do art. 40 da Constituição da República, competirá a uma entidade de natureza pública, com representação paritária dos servidores nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, conforme preceitua a Lei Complementar nº 108, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência complementar dos entes federativos. O regime ora proposto, de caráter facultativo, não atinge direito adquirido ou expectativa de direito, porquanto não será aplicável aos atuais servidores e membros de Poder e de órgãos autônomos, mas tão somente àqueles que vierem a ingressar no serviço público após sua vigência e que percebam remuneração acima do teto do RGPS. Ressalte-se que os novos servidores que aderirem ao regime de previdência complementar terão um esforço contributivo menor, uma vez que a alíquota previdenciária incidente sobre a parcela remuneratória superior ao teto do RGPS não poderá exceder a 8,5% (oito vírgula cinco por cento); farão jus ao regime regressivo do Imposto de Renda; e não sofrerão incidência da contribuição previdenciária em seus benefícios, atualmente aplicável aos aposentados e pensionistas que ganham acima do teto do RGPS. Saliente-se que a previdência complementar já foi instituída pela União para os seus servidores, sendo seguida por outros entes da Federação que buscam uma solução estruturadora para o equacionamento de seus déficits previdenciários. A instituição do regime de previdência complementar para os novos servidores faz parte de uma medida estruturadora que também prevê a capitalização das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias abaixo do teto do RGPS, com a implementação do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funaprev, mediante propositura de projeto de lei que altera a Lei Complementar Estadual nº 28/00, o que conferirá higidez ao novo regime previdenciário proposto desde a sua origem. Através dessa medida, o governo de Estado de Pernambuco, pensando no futuro dos seus servidores, garantirá os recursos necessários para honrar os compromissos previdenciários das gerações atuais e futuras. As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual. Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos do Estado. § 2º A integração ao regime de previdência complementar depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado, a planos de benefícios acessíveis aos participantes e observará a legislação e as normas regulamentares e disciplinadoras dos planos de benefícios previdenciários complementares. § 3º As condições para a adesão de que trata o § 2º devem ser estabelecidas em regulamento. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por: I - patrocinador: o Estado de Pernambuco, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos do Estado; II - participantes: os servidores de cargos efetivos e os membros de Poder elencados no § 1º do art. 1º que aderirem aos planos de benefícios previdenciários; III - assistidos: os participantes ou os seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada; IV - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares, pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados; V - plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos, derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares, inexistindo solidariedade entre os planos; VI - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras dos planos de benefícios previdenciários complementares; e VII - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador, acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio. Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros de Poder elencados no § 1º do art. 1º, independentemente de sua adesão ao regime de previdência complementar por ela instituído. CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Seção I Das Condições Gerais dos Planos de Benefícios Art. 4º Os planos de benefícios do regime de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar devem ser estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiado de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001. § 1º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio deve ser revista sempre que necessário à manutenção do permanente equilíbrio dos planos de benefícios

II - inelegíveis os beneficiários referidos no § 1º do art. 1º: “Art. 83. .......................................................................................... a) os inativos ou reformados que tenham ingressado na inatividade antes do funcionamento do regime de previdência complementar a ser instituído por Lei Complementar Estadual, sendo todos vinculados ao FUNAFIN e estendendo-se esta vinculação aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (NR) b) os que forem pensionistas do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco antes do funcionamento do regime de previdência complementar a ser instituído por Lei Complementar Estadual, sendo todos vinculados ao FUNAFIN; (NR) c) os ativos que ingressarem no serviço público estadual antes do funcionamento do regime de previdência complementar a ser instituído por Lei Complementar Estadual e que vierem a atender todos os requisitos necessários à aposentadoria, transferência para inatividade ou reforma, na forma desta Lei Complementar, sendo todos vinculados ao FUNAFIN, permanecendo esta vinculação inclusive com o advento da sua inatividade ou reforma e estendendo-se aos seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos; (NR) ......................................................................................................... IV - Regime Financeiro de Capitalização: aquele em que as

Parágrafo único. As penalidades previstas nos arts. 78 e 81 não são aplicáveis em caso de mora no recolhimento da contribuição prevista no art. 63.” (NR) Art. 2º A efetiva implantação do FUNAPREV dar-se-á a partir do funcionamento do regime de previdência complementar a ser instituído por Lei Complementar Estadual, cabendo ao Estado, a título de adiantamento de sua contribuição, aporte de recursos a ser definido nos termos de decreto do Poder Executivo. Art. 3º O Poder Executivo, através de decreto, deve expedir as instruções necessárias à fiel execução desta Lei Complementar. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Complementar N° 1736/2013 Ementa: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os § § 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 6º Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 71 e o art. 87 da Lei Complementar nº 28, de 2000.

DECRETA:

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, o valor do benefício programado deve ser calculado de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, assegurando-se que o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo. § 3º Os benefícios não programados devem ser definidos no regulamento dos respectivos planos de benefícios previdenciários complementares, assegurando-se, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, que podem ser contratados externamente ou assegurados pelos próprios planos de benefícios previdenciários complementares. § 4º A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social. Art. 5º Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios devem constar do regulamento dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, ambas de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Art. 6º O servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo deve ser definida no regulamento.

Recife, 21 de novembro de 2013

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Art. 7º Pode permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante: I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração; ou III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento dos planos de benefícios. § 1º O regulamento dos planos de benefícios deve disciplinar as regras para a manutenção do custeio dos planos de benefícios, observada a legislação aplicável.

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Complementar N° 1738/2013

§ 2º A contribuição deve ser arcada pelo patrocinador apenas na hipótese em que o participante tiver sido cedido, afastado ou licenciado do cargo efetivo com o ônus para o Estado, suas autarquias ou fundações. § 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, a este compete o recolhimento da contribuição ao plano de previdência complementar, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do plano.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 8º Os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título de serviço passado. Seção II Das Contribuições

DECRETA:

Art. 9º As contribuições do patrocinador e do participante devem incidir sobre a parcela da base de cálculo da contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º, observado, quanto ao patrocinador, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se base de cálculo da contribuição aquela definida no art. 70 da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, podendo o participante optar pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 2º Na hipótese de contribuição do participante sobre parcelas remuneratórias de que trata o § 1º, não haverá contrapartida do patrocinador. § 3º A alíquota da contribuição a cargo do participante deve por ele ser definida anualmente, observando-se o disposto no regulamento dos planos de benefícios.

Art. 1º A Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 47. ........................................................................................................ ....................................................................................................................... § 6º O servidor em exercício em órgão fazendário que tenha jurisdição em todo o território do Estado e que esteja, pela especificidade de suas tarefas, sujeito a, em cada mês e de forma permanente, desempenhá-las em diversas Regiões Fiscais, fará jus à gratificação de que trata o inciso II do caput no percentual de 9% (nove por cento). (AC) ......................................................................................................................” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

§ 4º A alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 8,5% (oito e meio por cento). § 5º Além da contribuição normal de que trata o caput, o regulamento pode admitir o aporte de contribuições extraordinárias, tal como previsto no inciso II do parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, sem aporte correspondente do patrocinador.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Art. 10. Os patrocinadores são responsáveis pelo aporte de contribuições e pela transferência das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei Complementar e nas normas regulamentares. § 1º As contribuições devidas pelos patrocinadores devem ser pagas de forma centralizada pelos respectivos Poderes, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

MENSAGEM Nº 158/2013

§ 2º O pagamento ou a transferência das contribuições deve ser realizado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência, sob pena de:

Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente,

I - ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 81-A da Lei Complementar nº 28, de 2000; Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que fixa os novos valores de vencimento base para os cargos públicos de Auxiliar Administrativo em Defesa Social; de Assistente Técnico em Defesa Social; de Analista Técnico em Defesa Social; de Professor e de Odontólogo, integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa, de que trata a Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010.

II - sujeitar o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, deve discriminar o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos nos planos de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001 e no § 3º do art. 4º desta Lei Complementar. Art. 12. Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, devem pertencer exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para acumular recursos capitalizados, nos termos das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001. Parágrafo único. Independentemente da criação da entidade fechada de previdência complementar a que se refere o caput, fica o Poder Executivo autorizado a aderir, na forma que dispuser a legislação federal e as normas regulamentares respectivas, à vinculação do regime de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar aos planos de benefícios que vierem a ser instituídos pela União, de âmbito nacional, para agregar os participantes do regime de previdência complementar de Estados e Municípios. Art. 14. Cabe à Secretaria de Administração do Estado - SAD e à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE prover os meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à implementação e ao funcionamento do regime de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar. Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das estruturas salariais. Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações, com o Sindicato dos Servidores Civis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, refletindo o compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar. As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual. Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Complementar N° 1739/2013

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Ementa: Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.

Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

MENSAGEM Nº 157/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Submeto, à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei Complementar anexo, que tem por objetivo promover modificações na Lei Complementar n° 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco – LOAT e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE. O inciso II do art. 47 da LOAT define a Gratificação de Operações Fiscais, que é devida em função da Região Fiscal onde o servidor fiscal desempenha suas atividades externas de fiscalização de tributos. A presente proposta visa, exclusivamente, definir, quanto a essa gratificação, o percentual devido a funcionários fiscais em exercício em órgão fazendário com jurisdição em todo o território do Estado e que estejam, pela especificidade de suas tarefas, sujeitos a, em cada mês e de forma permanente, desempenhá-las em diversas Regiões Fiscais.

Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar Administrativo em Defesa Social; de Assistente Técnico em Defesa Social; de Analista Técnico em Defesa Social; de Professor e de Odontólogo, integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa, constante da Lei Complementar nº 157, de 26 de março de 2010, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de pessoal, passam a vigorar, a partir de 1º de junho de 2014, com os seus valores nominais majorados com a aplicação linear do índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar. Parágrafo único. Ficam igualmente majorados, a partir de 1º de junho de 2014, com a aplicação linear do índice de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), os valores nominais da Gratificação de Risco em Regime de Plantão. Art. 2º A progressão funcional anual na carreira, mediante o critério de desempenho de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 157, de 2010, para os servidores ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º, terá o seu respectivo processo de avaliação de desempenho iniciado em janeiro de 2014 e encerrado em novembro daquele ano. § 1º Os servidores habilitados à progressão funcional referida no caput farão jus aos eventuais efeitos financeiros decorrentes, no mês de dezembro de 2014.

Ressalte-se que os únicos órgãos com essas características, na atual estrutura da Secretaria da Fazenda, são a Diretoria de Operações Estratégicas – DOE e a Diretoria de Inteligência Fiscal – DIF.

§ 2º As avaliações de desempenho de que trata o caput, para os exercícios subsequentes, iniciar-se-ão e encerrar-se-ão, invariavelmente, nos meses de janeiro e de novembro de cada ano, respectivamente, e terão os seus eventuais efeitos financeiros implementados sempre no mês de dezembro do mesmo exercício da sua ocorrência.

A medida é importante para preencher uma lacuna existente na atual legislação, não resultando em nenhum acréscimo de despesa financeira.

Art. 3º As presentes disposições são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária em vigor.


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS INDICADOS: CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014 MATRIZES (com intervalos de 5%) I Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas 863,14 Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas 822,04 Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas 782,89 Fundamental Completo 745,61 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a MATRIZES (com intervalos de 5%) II Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas 1.133,70 Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas 1.079,71 Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas 1.028,30 Fundamental Completo 979,33 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a MATRIZES (com intervalos de 5%) III Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas 1.489,06 Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas 1.418,16 Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas 1.350,62 Fundamental Completo 1.286,31 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a MATRIZES (com intervalos de 5%) IV Fundamental Completo e Curso Qualificação 320 horas 1.955,82 Fundamental Completo e Curso Qualificação 240 horas 1.862,69 Fundamental Completo e Curso Qualificação 180 horas 1.773,99 Fundamental Completo 1.689,51 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 10%)

CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014 MATRIZES (com intervalos de 5%) I Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas 1.034,96 Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas 985,68 Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas 938,74 Médio e/ou Técnico Completo 894,04 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a MATRIZES (com intervalos de 5%) II Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas 1.359,37 Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas 1.294,64 Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas 1.232,99 Médio e/ou Técnico Completo 1.174,28 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a MATRIZES (com intervalos de 5%) III Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas 1.785,48 Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas 1.700,46 Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas 1.619,48 Médio e/ou Técnico Completo 1.542,37 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a MATRIZES (com intervalos de 5%) IV Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 320 horas 2.345,15 Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 240 horas 2.233,48 Médio e/ou Técnico Completo e Curso Qualificação 180 horas 2.127,12 Médio e/ou Técnico Completo 2.025,83 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a

889,03 846,70 806,38 767,98 b

915,70 872,10 830,57 791,02 c

943,18 898,26 855,49 814,75 d

971,47 925,21 881,15 839,19 e

1.000,62 952,97 907,59 864,37 f

1.030,63 981,56 934,82 890,30 g

1.167,71 1.112,10 1.059,15 1.008,71 b

1.202,74 1.145,47 1.090,92 1.038,97 c

1.238,82 1.179,83 1.123,65 1.070,14 d

1.275,99 1.215,23 1.157,36 1.102,25 e

1.314,27 1.251,68 1.192,08 1.135,31 f

1.353,69 1.289,23 1.227,84 1.169,37 g

1.533,74 1.460,70 1.391,14 1.324,90 b

1.579,75 1.504,52 1.432,88 1.364,65 c

1.627,14 1.549,66 1.475,86 1.405,58 d

1.675,95 1.596,15 1.520,14 1.447,75 e

1.726,23 1.644,03 1.565,74 1.491,18 f

1.778,02 1.693,35 1.612,72 1.535,92 g

2.014,50 1.918,57 1.827,21 1.740,20 b

2.074,93 1.976,12 1.882,02 1.792,40 c

2.137,18 2.035,41 1.938,48 1.846,18 d

2.201,29 2.096,47 1.996,64 1.901,56 e

2.267,33 2.159,36 2.056,54 1.958,61 f

2.335,35 2.224,15 2.118,23 2.017,37 g

SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 10%) 1.066,01 1.015,25 966,90 920,86 b

1.097,99 1.045,70 995,91 948,48 c

1.130,93 1.077,07 1.025,78 976,94 d

1.164,86 1.109,39 1.056,56 1.006,25 e

1.199,80 1.142,67 1.088,26 1.036,43 f

1.235,80 1.176,95 1.120,90 1.067,53 g

1.400,16 1.333,48 1.269,98 1.209,51 b

1.442,16 1.373,49 1.308,08 1.245,79 c

1.485,43 1.414,69 1.347,32 1.283,17 d

1.529,99 1.457,13 1.387,74 1.321,66 e

1.575,89 1.500,85 1.429,38 1.361,31 f

1.623,16 1.545,87 1.472,26 1.402,15 g

1.839,05 1.751,47 1.668,07 1.588,64 b

1.894,22 1.804,02 1.718,11 1.636,30 c

1.951,04 1.858,14 1.769,65 1.685,38 d

2.009,57 1.913,88 1.822,74 1.735,95 e

2.069,86 1.971,30 1.877,43 1.788,02 f

2.131,96 2.030,44 1.933,75 1.841,67 g

2.415,51 2.300,48 2.190,94 2.086,61 b

2.487,97 2.369,50 2.256,67 2.149,20 c

2.562,61 2.440,58 2.324,37 2.213,68 d

2.639,49 2.513,80 2.394,10 2.280,09 e

2.718,68 2.589,21 2.465,92 2.348,49 f

2.800,24 2.666,89 2.539,90 2.418,95 g

CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL; DE PROFESSOR – DO QUADRO DE ENSINO DA PMPE/SDS; E DE ODONTÓLOGO, DO QUADRO DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR/SDS. VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014 MATRIZES (com intervalos de 5%) SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 10%) I Doutorado 2.272,85 2.341,04 2.411,27 2.483,61 2.558,11 2.634,86 Mestrado 2.164,62 2.229,56 2.296,45 2.365,34 2.436,30 2.509,39 Especialização 2.061,54 2.123,39 2.187,09 2.252,70 2.320,28 2.389,89 Graduação 1.963,37 2.022,28 2.082,94 2.145,43 2.209,80 2.276,09 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a b c d e f MATRIZES (com intervalos de 5%) II Doutorado 2.985,29 3.074,85 3.167,10 3.262,11 3.359,97 3.460,77 Mestrado 2.843,14 2.928,43 3.016,28 3.106,77 3.199,98 3.295,97 Especialização 2.707,75 2.788,98 2.872,65 2.958,83 3.047,60 3.139,02 Graduação 2.578,81 2.656,17 2.735,86 2.817,93 2.902,47 2.989,55 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a b c d e f MATRIZES (com intervalos de 5%) III Doutorado 3.921,06 4.038,69 4.159,85 4.284,64 4.413,18 4.545,58 Mestrado 3.734,34 3.846,37 3.961,76 4.080,61 4.203,03 4.329,12 Especialização 3.556,51 3.663,21 3.773,11 3.886,30 4.002,89 4.122,97 Graduação 3.387,16 3.488,77 3.593,43 3.701,24 3.812,27 3.926,64 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a b c d e f MATRIZES (com intervalos de 5%) IV Doutorado 5.150,14 5.304,65 5.463,78 5.627,70 5.796,53 5.970,42 Mestrado 4.904,90 5.052,04 5.203,60 5.359,71 5.520,50 5.686,12 Especialização 4.671,33 4.811,47 4.955,81 5.104,49 5.257,62 5.415,35 Graduação 4.448,89 4.582,35 4.719,82 4.861,42 5.007,26 5.157,48 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a b c d e f

2.713,90 2.584,67 2.461,59 2.344,37 g 3.564,60 3.394,85 3.233,19 3.079,23 g 4.681,95 4.459,00 4.246,66 4.044,44 g 6.149,54 5.856,70 5.577,81 5.312,20 g

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

MENSAGEM Nº 159/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das estruturas salariais. Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com a FUNAPE, refletindo o compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar. As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual. Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Complementar N° 1740/2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, bem como o seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, na forma desta Lei Complementar, composto pelos seguintes cargos: I - Analista Jurídico-Previdenciário; II - Analista em Gestão Previdenciária; e III - Assistente em Gestão Previdenciária. Art. 2º Fica também instituído o Quadro de Pessoal Suplementar da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, composto por servidores de níveis superior, médio e fundamental abaixo relacionados, ocupados pelos servidores cedidos ou à disposição da FUNAPE, na forma do Decreto nº 24.444, de 21 de junho de 2002, conforme quantificação contida no Anexo II: I - Analista Jurídico-Previdenciário Suplementar; II - Analista em Gestão Previdenciária Suplementar;

§ 2º O preenchimento dos cargos criados por esta Lei Complementar dar-se-á de forma progressiva, atendendo às necessidades de serviço e às disponibilidades orçamentárias e financeiras. § 3º As atribuições dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da FUNAPE são: I – Analista Jurídico-Previdenciário: analisar e emitir pareceres acerca dos pedidos de natureza previdenciária, processos administrativos, licitações e demais consultas no âmbito da Funape; elaborar contratos, convênios, regimentos e outros instrumentos administrativos e jurídicos; subsidiar, instruir e acompanhar junto à Procuradoria Geral do Estado as demandas judiciais e demais assuntos relativos à Funape; prestar apoio em assuntos de natureza jurídica às diversas áreas da Funape; proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência institucional; II – Analista em Gestão Previdenciária: planejar, coordenar e executar atividades relativas à concessão, manutenção, controle e gestão das folhas de pagamentos dos benefícios previdenciários; planejar, coordenar e executar atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos relativas ao exercício das competências institucionais da Funape; implementar o planejamento estratégico, operacional e orçamentário das ações; implementar tecnologias de modernização da gestão; proceder a orientação previdenciária e atendimento aos usuários; desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência institucional; III – Assistente em Gestão Previdenciária: prestar suporte técnico especializado às atividades de natureza administrativa e previdenciária; executar atividades de apoio técnico à gestão administrativa, financeira e de recursos humanos; executar atividades de apoio técnico à concessão, manutenção, acompanhamento, controle e gestão da folha de pagamento dos benefícios previdenciários; proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência institucional; e IV – Auxiliar em Gestão Previdenciária: auxiliar na execução das atividades de natureza administrativa e previdenciária; auxiliar nas atividades de suporte à gestão administrativa, financeira e de recursos humanos; auxiliar nas atividades de suporte à concessão, manutenção, acompanhamento, controle e gestão da folha de pagamento dos benefícios previdenciários; proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência institucional.

VIII - Grade: conjunto de matrizes de vencimento-base referente a cada cargo; e IX - Vencimento-Base: valor da parcela pecuniária atribuída mensalmente ao cargo público, para cada uma das faixas das classes. Seção II Do Ingresso Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta Lei Complementar dar-se-á na faixa inicial da primeira classe de cada uma das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos em edital, obedecidos os requisitos mínimos, exigidos no § 1º do art. 5º. § 1º A1 nomeação do candidato aprovado no concurso público deve obedecer à ordem de classificação. § 2º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período. § 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo. § 4º Deve ser reservado um percentual mínimo de 3% (três por cento) das vagas para provimento por pessoa portadora de necessidades especiais, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital. § 5º Pode ser incluído, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter:

§ 1º O quantitativo total dos cargos instituído por esta Lei Complementar encontra-se definido no Anexo I. § 2º Os cargos ocupados pelos servidores da administração pública direta e indireta do Estado de Pernambuco que estejam cedidos ou à disposição da Funape em 1º de outubro de 2013, ficam redenominados de acordo com o enquadramento constante do Anexo II, submetendo-se à matriz remuneratória constante do Anexo III. Art. 3º As carreiras criadas por esta Lei Complementar são compostas por 4 (quatro) classes, identificadas por algarismos romanos de I a IV, com 7 (sete) faixas de retribuição cada uma, identificadas por vogais de “a” a “g”, e 4 (quatro) níveis de qualificação profissional, que formam matrizes remuneratórias escalonadas conforme suficiência em avaliações de desempenho, titulação profissional e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento. Art. 4º O Quadro de Pessoal da FUNAPE é composto por 2 (dois) tipos de cargos: I - de provimento efetivo; e

Art. 6º Devem ser destinados ao menos 50% (cinquenta por cento) do total das funções gratificadas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da FUNAPE, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em Decreto. Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de natureza gerencial devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores com formação superior. Art. 7º Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro de Pessoal da FUNAPE são as constantes na Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001. CAPÍTULO II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS Seção I Disposições Preliminares Art. 8º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da FUNAPE, de acordo com a complexidade das atribuições e requisitos específicos exigíveis para o exercício dos cargos, compreendendo: I - as exigências para provimento, na forma indicada no § 1º do art. 5º;

II - de provimento em comissão.

II - classificatório; ou III - eliminatório ou classificatório. Art. 11. Para os cargos de Analista Jurídico-Previdenciário e Analista em Gestão Previdenciária pode ser exigido registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional. Art. 12. O cumprimento do estágio probatório pelo servidor deve obedecer ao disposto na legislação estadual pertinente. Seção III Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias

Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da FUNAPE, os seguintes cargos:

Art. 13. Os cargos abrangidos por esta Lei Complementar devem ser exercidos em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Art. 14. A remuneração dos servidores integrantes do PCCV de que trata esta Lei Complementar é composta pelos vencimentos básicos fixados no Anexo III e pelo prêmio de produtividade previsto na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que será denominado de Gratificação da Atividade Previdenciária – GAP. Parágrafo único. O servidor da FUNAPE, quando cedido a outro órgão da Administração Pública, não perceberá a Gratificação da Atividade Previdenciária - GAP de que trata o caput, enquanto perdurar o afastamento. Art. 15. Os servidores integrantes dos Quadros Permanente e Suplementar da Funape farão jus a percepção de vale alimentação, na forma da legislação estadual pertinente. Seção IV Da Evolução Funcional Art. 16. A evolução funcional para os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei Complementar dar-se-á, na forma prevista em Decreto, por meio de: I - promoção; e

II - a instituição de perspectivas de evolução funcional, mediante promoção e progressão funcional; e

I - 10 (dez) cargos de Analista Jurídico-Previdenciário;

Subseção I Da Promoção

II - 72 (setenta e dois) cargos de Analista em Gestão Previdenciária;

Art. 9º Para fim de aplicação do PCCV instituído por esta Lei Complementar, considera-se:

II - 16 (dezesseis) cargos de Assistente em Gestão Previdenciária;

I - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV: conjunto de normas e procedimentos que disciplinam o ingresso, a evolução funcional e a remuneração do servidor;

Art. 17. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se promoção a passagem do servidor da última faixa salarial da classe em que se encontre para a faixa inicial da classe imediatamente superior realizada anualmente segundo critérios de desempenho definidos em Decreto.

V - 39 (trinta e oito) cargos de Analista em Gestão Previdenciária Suplementar; VI - 79 (setenta e nove) cargos de Assistente em Gestão Previdenciária Suplementar; e VII - 8 (oito) cargos de Auxiliar em Gestão Previdenciária Suplementar. § 1º Para o provimento dos cargos a que se refere o caput é exigido: I - diploma de nível superior em Direito, para os de Analista Jurídico-Previdenciário e Analista Jurídico-Previdenciário Suplementar; II - diploma de nível superior, para os de Analista em Gestão Previdenciária e Analista em Gestão Previdenciária Suplementar; III - formação completa de nível médio, para os de Assistente em Gestão Previdenciária e Assistente em Gestão Previdenciária Suplementar; e IV - formação de nível fundamental, para os de Auxiliar em Gestão Previdenciária Suplementar.

II - Carreira: organização de cargos do Quadro de Pessoal da Funape estruturados em séries e níveis de retribuição remuneratória correspondentes, cuja elevação funcional obedece a regras específicas; III - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos de atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho; IV - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, nos termos desta Lei Complementar, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; V - Classe: conjunto de faixas salariais de progressão de um mesmo cargo público, estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira; VI - Faixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento-base, constituindo a linha de progressão horizontal do servidor; VII - Matriz: conjunto de classes e faixas remuneratórias sequenciadas, estruturadas segundo a formação, a habilitação, a titulação ou a qualificação profissional, com respectivos valores nominais de vencimento-base;

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Os cargos integrantes do Quadro Suplementar da FUNAPE devem ser transformados, na medida em que se tornarem vagos, em cargos de provimento efetivo. Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, os cargos de Auxiliar Previdenciário Suplementar devem ser extintos. Art. 23. A realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos ficará a cargo de instituições especializadas, obedecida a legislação de regência. Art. 24. O art. 25-B da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25-B. Fica instituída, no âmbito da FUNAPE, a Gratificação da Atividade Previdenciária - GAP, a ser concedida aos seus servidores, extensiva ainda àqueles cedidos à FUNAPE, na forma prevista no artigo anterior, desde que em efetivo exercício nesta. (NR) § 1º A Gratificação da Atividade Previdenciária - GAP de que trata o caput deste artigo será devida a todos os servidores do quadro efetivo da FUNAPE, assim como àqueles a ela cedidos na forma prevista no caput deste artigo e aos ocupantes de funções gratificadas, cumulativamente à sua remuneração e integrará o valor da remuneração de férias e a gratificação natalina. (NR) § 2º (REVOGADO) § 3º O valor nominal da gratificação de que trata o caput, será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) para os servidores ocupantes de cargos de nível administrativo ou médio, e de R$ 1.198,00 (um mil, cento e noventa e oito reais), para os de nível superior, só sendo reajustável por lei específica ou que disponha sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, ficando expressamente vedada a sua vinculação ou incidência para cálculos de quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores, exceto as relativas a férias e à gratificação natalina. (NR) § 4º A Gratificação de que trata o caput deste artigo pode ser concedida a servidores do quadro próprio de pessoal permanente da Administração Direta, Fundacional ou Autárquica, que venham a compor o quadro de lotação da Funape, por meio de cessão, limitado a um contingente total de 240 (duzentos e quarenta) servidores, já incluído o atual quadro da instituição. (NR) ........................................................................................................” Art. 25. O enquadramento, e respectivos efeitos financeiros, dos servidores da FUNAPE, referentes aos cargos constantes do Anexo II, dar-se-á a partir de junho de 2014. Art. 26. O enquadramento dos servidores da FUNAPE no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dar-se-á, em 3 (três) etapas distintas e complementares, realizadas em junho de 2014 e janeiro de 2015, observados os critérios de valor de remuneração, tempo de efetivo exercício na FUNAPE e nível de escolaridade ou qualificação profissional. § 1º Na primeira etapa, o servidor será enquadrado, a partir de 1º de junho de 2014, na matriz inicial da respectiva grade do cargo, e na classe e faixa salarial cujo valor nominal de vencimento-base seja igual ou imediatamente superior ao vencimento-base percebido pelo servidor 30 (trinta) dias antes da data referida neste parágrafo.

II - progressão funcional.

III - o enquadramento dos servidores no Quadro Suplementar na forma prevista nesta Lei Complementar.

IV - 5 (cinco) cargos de Analista Jurídico-Previdenciário Suplementar;

Parágrafo único. Pode haver em uma mesma classe, progressão por elevação de nível profissional, decorrente da conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, consoante níveis de qualificação e carga horária previstos na matriz remuneratória constante do Anexo III, obedecidos os critérios a serem definidos em Decreto.

I – elim1inatório;

III - Assistente em Gestão Previdenciária Suplementar; e IV - Auxiliar em Gestão Previdenciária Suplementar.

Recife, 21 de novembro de 2013 Art. 21. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se progressão funcional a passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, a cada ano, de uma faixa de vencimento-base para a imediatamente subsequente, dentro de uma mesma classe, em decorrência de critérios de desempenho, obedecidos os requisitos definidos em Decreto.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, o servidor será enquadrado, na segunda etapa, igualmente a partir de 1º de junho de 2014, na respectiva faixa salarial da classe, observada a correspondência abaixo definida, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado na FUNAPE computado até 31 de maio de 2014: I - servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: classe I, faixa salarial “a”;

Art. 18. Para participar do processo de promoção, o servidor deve ter cumprido o período de estágio probatório.

II - servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: classe II, faixa salarial “a”;

Art. 19. Para fins de promoção interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo, exceto se:

III - servidor com mais de 20 (vinte) anos: classe III, faixa salarial “a”.

I - nomeado para cargo de provimento em comissão;

§ 3º Na terceira e última etapa do enquadramento, a ser realizada em janeiro de 2015, observar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de enquadramento, decorrente das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento-base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional, cujos eventuais efeitos financeiros devem ser previamente submetidos à Câmara de Política de Pessoal - CPP.

II - designado como substituto ou para responder por cargo vago de provimento em comissão no órgão de origem do seu cargo; III - designado para função gratificada de chefia, supervisão ou assessoramento; IV - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, nos termos do art. 91 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968; e V - enquadrado em outros afastamentos que venham a ser estabelecidos em Decreto. Art. 20. Deve ser instituído, pela FUNAPE, o Programa Permanente de Capacitação e Aperfeiçoamento, destinado à formação e desenvolvimento profissionais nas áreas de interesse da FUNAPE, visando à preparação dos servidores para o desempenho de atribuições de maior complexidade e responsabilidade. Subseção II Da Progressão Funcional

§ 4º O enquadramento de que trata o § 3º não contemplará o servidor em estágio probatório. Art. 27. Os servidores que, à época da implantação do PCCV, se encontrarem em licença sem vencimentos, serão enquadrados por ocasião do seu efetivo retorno e exercício das funções do seu cargo. Art. 28. Fica instituída, no âmbito da FUNAPE, Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, composta por representantes dos servidores e da administração


Recife, 21 de novembro de 2013

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do órgão, a ser definida em Decreto. Art. 29. Os ocupantes dos cargos previstos no Anexo II podem permanecer vinculados ao regime jurídico anterior ao instituído por esta Lei Complementar, mediante solicitação expressa e irrevogável ao Diretor-Presidente da FUNAPE, no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Art. 30. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 31. Os ocupantes dos cargos de que trata o Anexo II somente podem se aposentar no regime jurídico desta Lei Complementar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício após o enquadramento previsto no art. 30, ressalvada a hipótese de aposentadoria compulsória ou por invalidez. Art. 32. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias. Art. 33. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I QUANTITATIVO TOTAL DE CARGOS Cargos Analista Jurídico-Previdenciário Analista Jurídico-Previdenciário Suplementar Analista em Gestão Previdenciária Analista em Gestão Previdenciária Suplementar Assistente em Gestão Previdenciária Assistente em Gestão Previdenciária Suplementar Auxiliar em Gestão Previdenciária Suplementar TOTAL

Quantidade 10 5 72 39 16 79 8 229

Nível Superior Superior Superior Superior Médio Médio Fundamental

ANEXO III GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ANALISTA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO, ANALISTA JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR, ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR MATRIZES (com intervalo de 6%) SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 4%) I Especialização ou Mestrado ou Doutorado R$ 3.550,79 R$ 3.621,80 R$ 3.694,24 R$ 3.768,12 R$ 3.843,49 R$ 3.920,36 R$ 3.998,76 Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas R$ 3.349,80 R$ 3.416,80 R$ 3.485,13 R$ 3.554,83 R$ 3.625,93 R$ 3.698,45 R$ 3.772,42 Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas R$ 3.160,19 R$ 3.223,39 R$ 3.287,86 R$ 3.353,62 R$ 3.420,69 R$ 3.489,10 R$ 3.558,89 Graduação R$ 2.981,31 R$ 3.040,94 R$ 3.101,75 R$ 3.163,79 R$ 3.227,07 R$ 3.291,61 R$ 3.357,44 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) a b c d e f g MATRIZES II (com intervalo de 6%) Especialização ou Mestrado ou Doutorado R$ 4.158,71 R$ 4.241,89 R$ 4.326,73 R$ 4.413,26 R$ 4.501,53 R$ 4.591,56 R$ 4.683,39 Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas R$ 3.923,32 R$ 4.001,78 R$ 4.081,82 R$ 4.163,45 R$ 4.246,72 R$ 4.331,66 R$ 4.418,29 Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas R$ 3.701,24 R$ 3.775,27 R$ 3.850,77 R$ 3.927,79 R$ 4.006,34 R$ 4.086,47 R$ 4.168,20 Graduação R$ 3.491,74 R$ 3.561,57 R$ 3.632,80 R$ 3.705,46 R$ 3.779,57 R$ 3.855,16 R$ 3.932,26 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) a b c d e f g MATRIZES (com intervalo de 6%) III Especialização ou Mestrado ou Doutorado R$ 4.870,72 R$ 4.968,14 R$ 5.067,50 R$ 5.168,85 R$ 5.272,23 R$ 5.377,67 R$ 5.485,23 Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas R$ 4.595,02 R$ 4.686,92 R$ 4.780,66 R$ 4.876,27 R$ 4.973,80 R$ 5.073,28 R$ 5.174,74 Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas R$ 4.334,93 R$ 4.421,63 R$ 4.510,06 R$ 4.600,26 R$ 4.692,26 R$ 4.786,11 R$ 4.881,83 Graduação R$ 4.089,55 R$ 4.171,34 R$ 4.254,77 R$ 4.339,87 R$ 4.426,66 R$ 4.515,20 R$ 4.605,50 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) a b c d e f MATRIZES (com intervalo de 6%) IV Especialização ou Mestrado ou Doutorado R$ 5.704,63 R$ 5.818,73 R$ 5.935,10 R$ 6.053,80 R$ 6.174,88 R$ 6.298,38 R$ 6.424,35 Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas R$ 5.381,73 R$ 5.489,37 R$ 5.599,15 R$ 5.711,14 R$ 5.825,36 R$ 5.941,87 R$ 6.060,70 Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas R$ 5.077,10 R$ 5.178,65 R$ 5.282,22 R$ 5.387,86 R$ 5.495,62 R$ 5.605,53 R$ 5.717,64 Graduação R$ 4.789,72 R$ 4.885,52 R$ 4.983,23 R$ 5.082,89 R$ 5.184,55 R$ 5.288,24 R$ 5.394,00 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) a b c d e f g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENTE EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR MATRIZES (com intervalo de 6%) I Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas R$ 2.088,70 R$ 2.130,47 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas R$ 1.970,47 R$ 2.009,88 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas R$ 1.858,93 R$ 1.896,11 Formação de Ensino Médio Completo R$ 1.753,71 R$ 1.788,78 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) a b MATRIZES (com intervalo de 6%) II Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas R$ 2.446,30 R$ 2.495,23 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas R$ 2.307,83 R$ 2.353,99 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas R$ 2.177,20 R$ 2.220,74 Formação de Ensino Médio Completo R$ 2.053,96 R$ 2.095,04 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) a b MATRIZES (com intervalo de 6%) III Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas R$ 2.865,13 R$ 2.922,43 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas R$ 2.702,95 R$ 2.757,01 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas R$ 2.549,95 R$ 2.600,95 Formação de Ensino Médio Completo R$ 2.405,62 R$ 2.453,73 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) a b MATRIZES (com intervalo de 6%) IV Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas R$ 3.355,66 R$ 3.422,78 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas R$ 3.165,72 R$ 3.229,04 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas R$ 2.986,53 R$ 3.046,26 Formação de Ensino Médio Completo R$ 2.817,48 R$ 2.873,83 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) a b

SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 4%) R$ R$ R$ R$

2.173,08 2.050,08 1.934,03 1.824,56 c

R$ R$ R$ R$

2.216,54 2.091,08 1.972,71 1.861,05 d

R$ R$ R$ R$

2.260,87 2.132,90 2.012,17 1.898,27 e

R$ R$ R$ R$

2.306,09 2.175,56 2.052,41 1.936,24 f

R$ R$ R$ R$

2.352,21 2.219,07 2.072,94 1.974,96 g

R$ R$ R$ R$

2.545,13 2.401,07 2.265,16 2.136,94 c

R$ R$ R$ R$

2.596,03 2.449,09 2.310,46 2.179,68 d

R$ R$ R$ R$

2.647,95 2.498,07 2.356,67 2.223,27 e

R$ R$ R$ R$

2.700,91 2.548,03 2.403,80 2.267,74 f

R$ R$ R$ R$

2.754,93 2.598,99 2.451,88 2.313,09 g

R$ R$ R$ R$

2.980,88 2.812,15 2.652,97 2.502,80 c

R$ R$ R$ R$

3.040,50 2.868,39 2.706,03 2.552,86 d

R$ R$ R$ R$

3.101,31 2.925,76 2.760,15 2.603,92 e

R$ R$ R$ R$

3.163,33 2.984,28 2.815,36 2.656,00 f

R$ R$ R$ R$

3.226,60 3.043,96 2.871,66 2.709,12 g

R$ R$ R$ R$

3.491,23 3.293,62 3.107,18 2.931,31 c

R$ R$ R$ R$

3.561,06 3.359,49 3.169,33 2.989,93 d

R$ R$ R$ R$

3.632,28 3.426,68 3.232,72 3.049,73 e

R$ 3.704,92 R$ 3.495,21 R$ 3.297,37 R$ 3.110,73 f

R$ R$ R$ R$

3.779,02 3.565,12 3.363,32 3.172,94 g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR MATRIZES (com intervalo de 6%) Ensino Fundamental com curso de qualificação de 360 horas Ensino Fundamental com curso de qualificação de 240 horas Ensino Fundamental com curso de qualificação de 180 horas Ensino Fundamental FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) MATRIZES (com intervalo de 6%) Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 360 Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 Ensino Fundamental com curso de qualificação de 180 horas Ensino Fundamental FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) MATRIZES (com intervalo de 6%) Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 360 Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 Ensino Fundamental com curso de qualificação de 180 horas Ensino Fundamental

horas horas

horas horas

(com intervalo de 2%) MATRIZES (com intervalo de 6%) Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 360 horas

SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 4%) R$ R$ R$ R$

I 1.450,62 1.368,51 1.291,05 1.217,97 a

R$ R$ R$ R$

1.479,63 1.395,88 1.316,87 1.242,33 b

R$ R$ R$ R$

1.509,23 1.423,80 1.343,21 1.267,18 c

R$ R$ R$ R$

1.539,41 1.452,27 1.370,07 1.292,52 d

R$ R$ R$ R$

1.570,20 1.481,32 1.397,47 1.318,37 e

R$ R$ R$ R$

1.601,60 1.510,95 1.425,42 1.344,74 f

R$ R$ R$ R$

1.633,64 1.541,17 1.453,93 1.371,63 g

R$ R$ R$ R$

II 1.698,98 1.602,81 1.512,09 1.426,50 a

R$ R$ R$ R$

1.732,96 1.634,87 1.542,33 1.455,03 b

R$ R$ R$ R$

1.767,62 1.667,57 1.573,18 1.484,13 c

R$ R$ R$ R$

1.802,97 1.700,92 1.604,64 1.513,81 d

R$ R$ R$ R$

1.839,03 1.734,94 1.636,73 1.544,09 e

R$ 1.875,81 R$ 1.769,63 R$ 1.669,47 R$ 1.574,97 f

R$ R$ R$ R$

1.913,33 1.805,03 1.702,86 1.606,47 g

R$ R$ R$ R$

2.029,66 1.914,77 1.806,39 1.704,14

R$ R$ R$ R$

2.070,25 1.953,07 1.842,52 1.738,22

R$ 2.111,66 R$ 1.992,13 R$ 1.879,37 R$ 1.772,99

R$ R$ R$ R$

2.153,89 2.031,97 1.916,95 1.808,45

R$ R$ R$ R$

2.196,97 2.072,61 1.955,29 1.844,62

R$ 2.240,91 R$ 2.114,06 R$ 1.994,40 R$ 1.881,51

b

c

d

e

f

g

R$ 2.377,15

R$ 2.424,70

R$ 2.473,19

R$ 2.522,66

R$ 2.573,11

R$ 2.624,57

III R$ 1.989,86 R$ 1.877,23 R$ 1.770,97 R$ 1.670,73 FAIXAS SALARIAIS a IV R$ 2.330,54


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas Ensino Fundamental com curso de qualificação de 180 horas Ensino Fundamental

R$ 2.198,63 R$ 2.242,60 R$ 2.074,18 R$ 2.115,66 R$ 1.956,77 R$ 1.995,91 FAIXAS SALARIAIS a b

(com intervalo de 2%)

Recife, 21 de novembro de 2013 R$ 2.287,45 R$ 2.157,97 R$ 2.035,82

R$ 2.333,20 R$ 2.201,13 R$ 2.076,54

R$ 2.379,86 R$ 2.245,15 R$ 2.118,07

R$ 2.427,46 R$ 2.290,06 R$ 2.160,43

R$ 2.476,01 R$ 2.335,86 R$ 2.203,64

c

d

e

f

g

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

MENSAGEM Nº 160/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Encaminho para apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a suprimir vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, nas áreas que específica. O presente Projeto de Lei autorizativa tem como objeto o atendimento às metas do Governo do Estado de redução dos efeitos das catástrofes naturais e enxurradas, por meio da elaboração de projetos e execução de obras de Renaturalização e Ampliação da Calha do Rio Beberibe, nos Municípios de Recife e Olinda, no Estado de Pernambuco. Os recursos contratados em 2009, da ordem de R$ 63.160.000,00 (sessenta e três milhões, cento e sessenta mil reais), beneficiarão as populações dos referidos municípios, que convivem com as frequentes inundações originadas, tanto pelo transbordamento do rio, quanto por problemas de drenagem das águas pluviais, constituindo fator de transtorno e prejuízo e, sobretudo, de doenças de veiculação hídrica. A ausência de controle urbano nas áreas ribeirinhas (críticas e/ou de risco) tem permitido um crescimento da ocupação com progressivo agravamento dos problemas citados, levando à crescente constituição de favelas no espaço urbano e ao sofrimento dos moradores por ocasião de chuvas mais intensas. Este grave cenário tenderá não só a permanecer, mas a se agravar, na ausência de intervenções restauradoras do ambiente natural e urbano na bacia do rio Beberibe. É na perspectiva de intervir nesse quadro, para melhoria das condições ambientais, ordenamento do espaço urbano e melhoria da qualidade de vida da população, que estão fundamentadas as ações de revitalização do rio Beberibe. Em síntese, essas ações compreendem: · A melhoria das condições de escoamento das águas e a consequente redução do risco de enchentes, mediante a ampliação da calha fluvial e a remoção das edificações localizadas em áreas vulneráveis; · A melhoria das condições ambientais e da navegabilidade do rio Beberibe, mediante a limpeza e dragagem da calha fluvial, a proteção e uso racional das margens do rio e a conservação de espaços públicos. Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1741/2013 Ementa: Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 25,35 ha (vinte e dois hectares e trinta e cinco artes), composta de vegetação com espécies nativas dos domínios Atlântico e de Ecossistemas Associados, Manguezal, bem como de vegetação com espécies exóticas, localizada nos Municípios do Recife e de Olinda, neste Estado, conforme Memorial Descritivo, planta georreferenciada e coordenadas geográficas constantes dos Anexos I, II e III, para fins de viabilizar a obra de renaturalização, limpeza, desobstrução, desassoreamento e Retificação na calha do Rio Beberibe. Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995. Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Área de Intervenção APP do Rio Beberibe

Área (m2) 253,500

Área (ha) 25,35

Tipo Vegetacional A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido à ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Ecossistema Associado Manguezal, entre eles podemos destacar: Mangue-manso (Laguncularia racemosa), Mangue-preto (Avicennia schaueriana) e Mangue-vermelho (Rhizphora mangle). Quanto a vegetação do Bioma Mata Atlântica, podemos citar entre as nativas: Aroeira-da-praia (Schinus terebinthifolius Raddi), Ingazeira (Inga sessilis (Vell.) Mart.), Espinheiro (Mimosa bimucronata (DC.) Kuntze), Embaúba (Cecropia pachystachya Trécul), Cajazeira (Spondia Mombin L.), Macaíba (Acrocomia aculeata (Jacq.) Lodd. ex Mart.), Pau-pombo (Tapirira guianiensis Aubl.), Burra Leiteira (Sapium glandulosum (L.) Morong), Cajueiro (Anacardium occidentale L.), entre as exóticas podemos destacar: Coqueiro (Cocos nucífera L.), Sombreiro (Clitoria fairchildiana), Castanhola (Terminalia catappa L.), Mangueira (Mangifera indica L.), Carolina (Pachira aquática Aulb.), Dendezeiro (Elaeis guineensis Jacq.), Azeitona roxa (Syzygium cumini (L.) Skeels) e Palmeira imperial (Roystonea oleraceae). ANEXO II Planta Georreferenciada do rio Beberibe


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo ANEXO III

Coordenadas dos pontos da área de supressão de vegetação em APP PONTO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116

E 294853,509 294852,894 294816,467 294814,483 294684,175 294678,736 294597,524 294530,076 294474,067 294387,924 294420,429 294539,009 294569,461 294585,819 294616,067 294630,354 294674,711 294696,083 294710,226 294850,786 294854,696 294855,194 294853,509 294387,924 294343,250 294293,548 294345,009 294387,924 294293,548 294187,680 294117,966 293997,307 294122,560 294133,319 294290,295 294293,548 293997,307 293936,039 293828,082 293788,004 293794,376 293997,307 293788,004 293746,562 293716,460 293554,402 293383,084 293327,811 293148,242 293119,138 293056,167 292970,706 292938,163 292902,444 292897,152 292883,658 292888,487 292875,882 292878,367 292877,435 292890,128 292891,509 292903,484 292922,730 292928,005 292935,403 292998,690 293145,865 293254,574 293397,104 293434,882 293526,463 293536,135 293647,530 293788,004 294831,681 294817,272 294823,136 294817,844 294679,403 294671,008 294607,311 294594,604 294561,410 294543,555 294515,452 294397,446 294320,944 294272,593 294106,662 293919,001 293827,119 293811,044 293635,670 293525,561 293422,279 293386,542 293243,398 293129,556 292974,078 292902,880 292888,091 292877,100 292854,425 292841,599 292840,215 292872,496 292869,106 292878,896 292889,215 292916,996 292949,010 293008,277 293086,065 293102,469

N 9112418,549 9112418,956 9112443,023 9112454,268 9112580,607 9112582,890 9112616,987 9112655,678 9112687,806 9112737,221 9112719,420 9112661,568 9112643,868 9112633,553 9112618,723 9112612,146 9112586,435 9112574,046 9112565,848 9112424,110 9112421,172 9112421,785 9112418,549 9112737,221 9112761,686 9112784,066 9112761,839 9112737,221 9112784,066 9112816,933 9112838,576 9112882,677 9112837,281 9112833,961 9112785,531 9112784,066 9112882,677 9112904,883 9112944,010 9112958,536 9112956,848 9112882,677 9112958,536 9112969,511 9112977,483 9112996,004 9113057,255 9113066,248 9113119,156 9113112,012 9113126,829 9113160,166 9113198,002 9113279,229 9113336,908 9113338,231 9113366,145 9113380,987 9113448,563 9113448,605 9113449,505 9113405,669 9113301,962 9113245,293 9113236,489 9113228,865 9113184,816 9113119,791 9113092,499 9113062,896 9113054,732 9113026,773 9113023,820 9113009,448 9112958,536 9112392,091 9112375,129 9112382,344 9112386,321 9112525,922 9112530,788 9112567,710 9112573,560 9112589,834 9112601,093 9112617,427 9112675,000 9112716,895 9112738,666 9112789,860 9112857,875 9112891,176 9112897,002 9112960,564 9112974,770 9113006,301 9113014,024 9113043,753 9113072,334 9113141,027 9113190,583 9113205,824 9113224,166 9113290,930 9113402,008 9113445,965 9113448,255 9113409,140 9113334,262 9113284,785 9113214,671 9113171,808 9113133,179 9113108,837 9113113,070

117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236

293169,168 293196,155 293199,330 293348,159 293380,581 293420,390 293463,253 293510,878 293593,031 293627,956 293660,103 293669,628 293879,576 293892,672 293984,427 294051,423 294272,086 294369,106 294553,074 294573,711 294636,815 294722,646 294727,699 294788,818 294831,381 294831,681 292889,915 292890,128 292889,917 292889,915 292878,852 292878,395 292878,722 292868,930 292870,183 292870,696 292873,428 292842,736 292848,293 292842,339 292839,826 292846,440 292825,803 292788,026 292708,331 292637,004 292713,146 292767,565 292791,336 292792,739 292818,816 292828,740 292839,159 292841,151 292842,139 292842,580 292846,549 292858,083 292874,171 292887,776 292889,769 292889,915 292878,852 292637,004 292634,342 292634,798 292637,004 292634,342 292541,904 292489,025 292437,394 292400,881 292362,658 292371,403 292410,479 292492,932 292539,086 292618,017 292634,342 292208,541 292260,370 292290,094 292301,760 292315,974 292349,811 292358,900 292322,035 292287,639 292231,680 292225,330 292213,424 292205,089 292172,545 292130,449 292147,273 292177,901 292208,541 292878,722 292839,859 292839,135 292837,924 292808,763 292796,804 292792,647 292791,229 292789,459 292780,038 292774,945 292753,328 292732,920 292678,582 292586,205 292468,937 292381,565 292334,249 292310,981 292275,975 292247,795 292219,615 292171,316

13 9113094,561 9113095,355 9113089,005 9113051,699 9113036,557 9113017,964 9113013,599 9112988,595 9112980,261 9112962,798 9112967,561 9112956,845 9112892,551 9112881,042 9112846,864 9112821,908 9112750,867 9112704,275 9112615,929 9112598,070 9112576,638 9112514,795 9112511,154 9112448,844 9112392,488 9112392,091 9113449,565 9113449,505 9113449,490 9113449,565 9113452,659 9113453,344 9113453,368 9113506,766 9113509,568 9113510,714 9113516,820 9113642,498 9113655,462 9113699,183 9113717,640 9113722,931 9113938,038 9113999,775 9114067,972 9114157,540 9114070,298 9114027,645 9114000,181 9113998,520 9113967,627 9113940,728 9113870,402 9113846,095 9113820,401 9113808,953 9113752,645 9113673,796 9113589,087 9113517,448 9113454,174 9113449,565 9113452,659 9114157,540 9114160,591 9114160,310 9114157,540 9114160,591 9114217,439 9114236,716 9114255,539 9114283,584 9114339,333 9114327,385 9114292,869 9114247,720 9114222,473 9114179,296 9114160,591 9114546,903 9114482,571 9114435,411 9114416,902 9114394,351 9114356,884 9114344,467 9114377,776 9114437,837 9114504,247 9114494,326 9114500,676 9114520,916 9114556,635 9114573,945 9114592,728 9114577,437 9114546,903 9113453,368 9113450,540 9113473,505 9113511,963 9113665,509 9113747,261 9113806,233 9113843,090 9113864,691 9113928,278 9113942,083 9113967,692 9113991,271 9114033,860 9114139,706 9114203,853 9114251,697 9114293,490 9114325,278 9114364,041 9114408,750 9114453,459 9114513,411


14 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356

Diårio Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 292148,334 292112,789 292130,440 292191,199 292213,424 292226,520 292232,077 292278,114 292318,199 292394,796 292433,293 292546,006 292634,509 292708,331 292788,026 292815,646 292823,819 292833,432 292838,106 292836,122 292839,915 292842,736 292873,428 292870,696 292870,183 292868,930 292878,722 292133,586 292135,282 292133,589 292133,586 292122,728 291975,222 291896,459 291966,236 291996,149 292016,595 292108,501 292127,818 292133,586 292122,728 291896,459 291895,960 291896,226 291896,459 291895,960 291857,011 291856,160 291855,455 291819,847 291812,503 291810,741 291818,765 291849,705 291871,195 291895,960 292119,420 292101,627 292103,884 292092,900 291973,697 291940,293 291791,276 291806,106 291855,455 291856,160 291857,011 291893,863 291968,938 292119,272 292119,420 291784,722 291768,465 291768,234 291740,292 291716,272 291612,430 291584,259 291564,422 291563,848 291536,398 291518,617 291412,423 291383,690 291359,138 291213,934 291054,299 291011,636 290939,349 290950,422 291079,568 291124,291 291132,457 291137,996 291164,537 291205,598 291207,201 291251,519 291338,832 291371,574 291385,181 291437,199 291495,598 291569,889 291596,470 291615,322 291658,648 291688,172 291712,979 291735,377 291782,331 291784,722 291381,155 291372,460 291343,533 291339,244 291365,995 291381,155 291594,091 291631,334

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Recife, 21 de novembro de 2013 291740,651 291749,669 291795,726 291782,400 291739,743 291712,979 291704,288 291688,172 291658,449 291625,182 291620,349 291594,091 291594,091 291593,907 291594,022 291594,091 291593,907 291493,349 291424,782 291516,719 291570,157 291593,810 291593,907 291065,877 291206,475 291208,164 291222,934 291253,529 291207,598 291164,736 291142,385 291137,996 291124,291 291084,831 290954,989 290958,763 291027,004 291065,877 290943,180 290926,366 290864,390 290857,868 290839,562 290836,745 290810,848 290810,411 290810,160 290783,664 290748,177 290725,010 290702,299 290679,690 290664,131 290635,085 290610,379 290465,196 290406,913 290320,471 290226,765 290238,951 290399,328 290448,276 290452,906 290551,133 290625,190 290667,550 290666,993 290697,150 290699,300 290702,763 290724,435 290812,409 290841,493 290859,414 290864,338 290881,201 290943,171 290943,180 290943,180 290926,366 290943,171 290882,193 290864,584 290859,414 290850,774 290841,493 290806,456 290778,075 290752,547 290702,763 290697,150 290613,602 290426,448 290410,573 290378,936 290238,990 290243,685 290336,074 290398,281 290421,736 290480,877 290626,556 290648,834 290674,920 290686,801 290704,013 290720,330 290736,435 290769,031 290795,934 290798,385 290803,002 290835,235 290846,967 290878,613 290901,292 290909,788 290947,017 290943,180 290232,309

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Diårio Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 290219,681 290221,156 290217,964 290167,253 290125,943 290050,745 289970,338 289928,632 289920,761 289890,220 289869,857 289811,893 289804,181 289796,060 289791,927 289715,088 289687,557 289672,574 289667,841 289607,727 289537,628 289506,946 289486,893 289456,933 289424,291 289409,699 289384,646 289351,809 289282,511 289259,001 289194,832 289123,141 289119,821 289122,331 289122,181 289141,231 289208,965 289341,521 289366,972 289389,147 289416,134 289512,178 289595,406 289667,224 289747,218 289757,976 289817,243 289819,889 289843,684 289854,529 289892,385 289972,819 289979,698 290007,744 290024,148 290093,204 290128,129 290179,459 290231,956 290232,309 290231,956 290231,983 290157,958 290157,882 290108,285 290069,921 290025,934 290012,705 289989,884 289978,402 289986,388 290065,944 290142,779 290186,286 290186,954 290220,090 290233,416 290234,741 290234,877 290231,956 289978,402 289977,380 289978,305 289978,402 289977,380 289890,665 289854,529 289846,347 289843,684 289824,850 289818,790 289825,023 289833,208 289837,362 289891,336 289905,847 289933,919 289977,380 289818,790 289818,456 289818,751 289818,790 289818,456 289796,738 289738,860 289691,235 289656,839 289649,063 289520,652 289522,591 289550,924 289554,029 289623,643 289684,303 289702,001 289735,379 289817,080 289818,456 289500,926 289519,527

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 288802,464 288803,125 288790,548 288790,548 288789,800 288789,457 288790,548 288789,457 288775,284 288782,332 288788,230 288789,457 288775,284 288774,751 288774,668 288774,962 288775,284 288774,668 288756,162 288749,216 288761,122 288797,754 288797,754 288771,109 288768,991 288767,677 288760,606 288774,668 288803,698 288798,938 288789,565 288793,854 288805,704 288803,698 288727,047 288727,048 288724,298 288727,047 288743,594 288727,047 288724,896 288781,687 288783,132 288787,478 288771,313 288768,917 288764,440 288761,585 288737,741 288748,404 288752,390 288764,815 288779,512 288783,872 288785,525 288793,839 288784,274 288797,786 288797,755 288756,823 288746,570 288754,839 288773,690 288798,826 288783,251 288783,116 288783,227 288790,557 288778,320 288725,107 288731,688 288743,594 288800,661 288812,754 288808,319 288807,877 288800,661 288760,145 288784,684 288809,436 288776,336 288757,323 288733,500 288713,898 288710,003 288734,024 288760,145 288612,872 288619,844 288642,562 288699,729 288708,912 288688,780 288636,530 288616,866 288612,872 288612,872 288589,859 288589,529 288612,858 288612,872 288589,529 288581,298 288563,530 288581,686 288589,529 288563,530 288550,401 288538,890 288526,461 288557,018 288563,419 288563,530 288526,461 288481,418 288479,614 288473,480 288461,574 288466,535 288476,126

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837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 866 867 868 869 870 871 872 873 874 875 876 877 878 879 880 881 882 883 884 885 886 887 888 889 890 891 892 893 894 895 896 897 898 899

Recife, 21 de novembro de 2013 288508,537 288517,467 288519,121 288505,762 288487,040 288475,919 288482,542 288491,851 288496,708 288504,948 288520,071 288529,611 288520,623 288509,627 288481,858 288473,142 288485,648 288492,201 288526,461 288798,347 288788,280 288790,787 288791,878 288746,488 288720,907 288686,345 288628,563 288607,070 288575,673 288565,857 288539,652 288475,803 288466,122 288452,755 288465,937 288502,809 288509,007 288485,916 288477,649 288474,258 288467,037 288475,673 288515,814 288514,491 288506,222 288470,504 288456,496 288469,842 288476,787 288556,824 288592,874 288608,418 288617,678 288624,624 288634,876 288707,968 288712,026 288726,158 288755,923 288791,195 288804,210 288799,099 288798,347

9117459,851 9117471,427 9117521,698 9117559,296 9117611,987 9117625,048 9117630,445 9117619,020 9117605,958 9117575,728 9117536,337 9117511,489 9117455,824 9117452,158 9117442,899 9117415,932 9117313,510 9117297,518 9117272,026 9116967,086 9116967,925 9116981,180 9116986,948 9117069,592 9117077,607 9117133,801 9117154,802 9117194,746 9117198,950 9117223,251 9117237,281 9117284,791 9117308,415 9117417,885 9117458,673 9117470,967 9117509,354 9117569,499 9117599,831 9117608,950 9117617,812 9117624,848 9117518,390 9117473,411 9117462,497 9117448,606 9117388,980 9117372,208 9117297,132 9117244,877 9117206,181 9117209,158 9117201,220 9117171,124 9117159,548 9117128,791 9117118,313 9117081,827 9117080,173 9117017,844 9116994,845 9116967,023 9116967,086

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 3ª e 7ª Comissões.

MENSAGEM Nº 161/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica. A supressão de vegetação de que trata a proposição ora encaminhada tem por finalidade viabilizar a obra de implantação do Sistema Adutor do Agreste, enquadrada como de Utilidade Pública conforme Resolução CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1742/2013 Ementa: Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 82.620 m2 (oitenta e dois mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada em alguns municípios do agreste pernambucano, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação do Sistema Adutor do Agreste, enquadrada como de utilidade pública conforme Resolução CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006. Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 756652 756682 756685 756654

a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995. Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

APP 09

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO

17

9074075 9074070 9074085 9074091

762668 762668 762698 762698 762668

9073918 9073902 9073904 9073920 9073918

762723 762723 762753 722751 762723

9073920 9073905 9073906 9073921 9073920

768394 768406 768434 768420 768394

9074450 9074440 9074451 9074461 9074450

768437 768445 768473 768465 768437

9074468 9074455 9074467 9074480 9074468

771835 771837 771861 771862 771835

9075321 9075307 9075310 9075324 9075321

771877 771880 771906 771906 771877

9075326 9075311 9075313 9075328 9075326

776106 776104 776133 776135 776106

9075688 9075673 9075677 9075693 9075688

Bacia do rio Ipojuca

900

Bacia do rio Ipanema

900

Bacia do rio Ipanema

900

Bacia do rio Ipanema

900

Bacia do rio Ipanema

900

Bacia do rio Ipanema

900

Bacia do rio Ipanema

900

Bacia do rio Ipojuca

900

Bacia do rio Ipanema

900

Bacia do rio Ipanema

900

MEMORIAL DESCRITIVO Área de Intervenção Agreste Pernambucano - Bioma Caatinga Área (m²) 82.620 m² Sendo, 77.220 m² Bacia do Rio Ipanema, 2.700 m² Bacia do Rio Ipojuca, 900 m² Bacia do Rio Moxotó e Bacia do Rio Capibaribe, 1.800 m² Tipo Vegetacional Vegetação rala de pequeno porte, arbustiva / arbórea nativa do Bioma Caatinga, com destaque para as espécies jurema preta (Mimosa hostilis), catingueira (Caesalpinia pyramidalis) e pinhão-roxo (Jatropha gossypiifolia). Além destas evidencia-se a espécie exótica algaroba (Prosopis juliflora) presente em vários fragmentos de APP no percurso da adutora. PONTO APP 01

COORDENADAS (UTM WGS 84 – 24L) N E 722095 9069132 722124 9069135 722121 9069151 722093 9069147 722095 9069132

ÁREA m2

Bacia do rio Moxotó

900

APP 11

722240 722265 722266 722237 722240

9069147 9069150 9069165 9069162 9069147

726636 726664 726667 726638 726636

9068857 9068848 9068864 9068872 9068857

726681 726672 726708 726712 726681

9068858 9068844 9068836 9068850 9068858

734363 734393 734390 734360 734363

9070607 9070611 9070625 9070622 9070607

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9075696 9075679 9075683 9075698 9075696

734405 734406 734436 734436 734405

9070628 9070614 9070617 9070632 9070628

780810 780800 780830 780841 780810

9076223 9076211 9076217 9076228 9076223

730009 730023 730037 730022 730009

9072386 9072360 9072367 9072391 9072386

780927 780929 780958 780956 780927

9076240 9076226 9076233 9076248 9076240

784555 784544 784571 784584 784555

9076590 9076580 9076568 9076577 9076950

784591 784578 784605 784616 784591

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785006 784995 785021 785034 785006

9076369 9076358 9076345 9076354 9076369

785149 785136 785161 785173 785149

9076290 9076282 9076267 9076276 9076290

760702 760716 760725 760711 760702

9083414 9083408 9083437 9083442 9083414

760716 760731 760739 760725 760716

9083453 9083449 9083478 9083483 9083453

749477 749491 749503 749488 749477

9069348 9069343 9069371 9069375 9069348

749492 749507 749517 749503 749492

9069385 9069380 9069407 9069413 9069385

736626 736641

9053427 9053426

APP 02

Bacia do rio Ipanema

APP 03

APP 04

BACIA HIDROGRÁFICA

730027 730038 730052 730041 730027

9072349 9072323 9072328 9072356 9072349

740649 740651 740680 740676 740649

9070206 9070194 9070196 9070211 9070206 9070212 9070197 9070201 9070216 9070212

749039 749045 749072 749066 749039

9072442 9072429 9072441 9072454 9072442

Bacia do rio Ipanema

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Recife, 21 de novembro de 2013

Parágrafo único. O auxílio-moradia somente deve ser concedido às famílias cadastradas na forma do caput que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos, além de outros previstos em regulamento: I – não possuir outro imóvel; II – não figurar como beneficiário de outros programas habitacionais do Estado ou de outro Ente da Federação; e

APP 60

III – residir na área afetada há pelo menos 5 (cinco) anos. Art. 4º As famílias beneficiárias do auxílio-moradia devem ser relocadas para unidades habitacionais construídas para essa finalidade pela Administração Pública do Estado. Bacia do rio Ipanema

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Art. 5º O pagamento do auxílio de que trata a presente Lei será efetuado diretamente pelo Poder Executivo do Estado, na forma estabelecida em regulamento, com recursos financeiros do Tesouro Estadual. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª e 11ª Comissões.

APP 61

Bacia do rio Ipanema

900

MENSAGEM Nº 163/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que institui o Programa Minha Certidão.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

O Programa Minha Certidão objetiva a instalação de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento nas maternidades públicas da rede estadual, municipal e conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS, conectando-as por meio de internet aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, através do Sistema Estadual de Registro Civil – SERC.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Nesse sentido, a edição da Lei visa, no âmbito do Estado de Pernambuco: a) garantia de universalização do acesso ao registro civil de nascimento; b) erradicar o sub-registro de nascimento; c) fortalecer o sistema de registro civil de pessoas naturais; d) viabilizar o acesso à documentação básica, em conformidade com o Decreto de nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, da Presidência República; e) fortalecer o direito à cidadania e aos direitos humanos; f) implantar estrutura que garanta efetividade do direito ao registro civil de nascimento, condição imprescindível no acesso da população pernambucana à cidadania plena.

Às 1ª , 3ª e 7ª Comissões.

Portanto, a instituição do Programa Minha Certidão afigura-se como importante passo no sentido de propiciar à população pernambucana o pleno acesso à cidadania.

MENSAGEM Nº 162/2013 Recife, 20 de novembro de 2013.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Senhor Presidente, PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia para famílias que se encontrem nas situações que indica. A proposição em apreço tem por escopo colher autorização legislativa para a concessão do benefício especial de auxílio-moradia às famílias que residem, sob precárias condições de habitabilidade, nas áreas submetidas à intervenção do Governo do Estado através das obras do Ramal da Copa e da Navegabilidade do Rio Capibaribe. O auxílio-moradia em tela consistirá no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada e será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser estendido até a consecução da solução habitacional definitiva relativamente às famílias cadastradas. Cumpre ainda destacar que o auxílio deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1744/2013 Ementa: Institui o Programa Minha Certidão.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Minha Certidão, vinculado à Secretaria da Criança e da Juventude, com a finalidade de: I - garantir a universalização do acesso ao registro civil de nascimento;

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

II - erradicar o sub-registro de nascimento; III - fortalecer o sistema de registro civil de pessoas naturais; IV - viabilizar o acesso à documentação básica, em conformidade com o Decreto Federal nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007; V - fortalecer o direito à cidadania e aos direitos humanos; e

Projeto de Lei Ordinária N° 1743/2013 Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontram nas situações que indica. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a concessão do benefício especial de auxílio-moradia, destinado à garantia das condições de moradia de famílias residentes em áreas com precárias condições de habitabilidade, submetidas à intervenção do Governo do Estado em virtude das obras do Ramal da Copa, no Loteamento Parque São Francisco do Timbí, Bairro do Timbí e no Loteamento de Parte do Engenho Timbí, Bairro de Santa Mônica, ambos no Município de Camaragibe, neste Estado, e da Navegabilidade do Rio Capibaribe, especificamente a comunidade da Ilha do Bananal, situada no Município do Recife, neste Estado. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que mantém pela contribuição de seus membros. Art. 2º O auxílio-moradia consiste no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada. § 1º O auxílio-moradia será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser estendido até a consecução da solução habitacional definitiva relativamente às famílias cadastradas.

VI - implantar estrutura que garanta efetividade do direito ao registro civil de nascimento, por ser esta condição imprescindível de acesso da população pernambucana à cidadania plena. Art. 2° Compete ao Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Criança e da Juventude, no âmbito do Programa Minha Certidão: I - implantar Unidades Interligadas nas maternidades públicas, privadas ou conveniadas com o SUS, visando o registro do recém-nascido antes da alta hospitalar; II - prover as maternidades de recursos de informática (kit tecnológico, link de dados e solução de certificação digital) e mobiliário (armários, mesas e cadeiras); III - prover os cartórios de registro civil de pessoas naturais de recursos de informática (kit tecnológico, link de dados e solução de certificação digital); e IV - disponibilizar, através da Agencia Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, o Sistema Estadual de Registro Civil – SERC. Art. 3º A Secretaria da Criança e da juventude, na qualidade de gestora do Programa Minha Certidão, deve prestar apoio técnico às maternidades e aos cartórios que aderirem ao Programa, além de contribuir com a manutenção e as atualizações necessárias ao SERC. Art. 4º Visando a implementação do programa Minha certidão, a Secretaria da Criança e Juventude, pode firmar convênios com as maternidades Municipais, as maternidades privadas conveniadas com o SUS e com os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Art. 5º A presente Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

§ 2º O auxílio-moradia deve ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio, fixados nesta Lei e no seu regulamento. Art. 3º Podem ser beneficiárias do auxílio-moradia famílias cujas moradias estejam localizadas nas áreas das obras indicadas no art. 1º, identificadas e cadastrados por órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, conforme estabelecido em regulamento.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª , 9ª e 11ª Comissões.


Recife, 21 de novembro de 2013

MENSAGEM Nº 164/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

MENSAGEM Nº 165/2013

Recife, 20 de novembro de 2013.

Recife, 20 de novembro de 2013.

Senhor Presidente,

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que define os casos de acidente em serviço para militares do Estado. A presente proposição decorre da necessidade de definir as situações caracterizadoras de acidentes em serviço de militares, em face da publicação da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado.

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia, o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a doação com encargo do imóvel a seguir descrito, onde funciona o Hospital Menino Jesus, no Município de São José do Egito/PE, para os fins de ampliação dos serviços de saúde prestados naquela Unidade.

Assim, a referida proposta se destina a disciplinar os casos considerados como acidente em serviço para os militares da ativa, para os da reserva remunerada, convocados para o serviço ativo, bem como a remuneração a ser destinada durante o afastamento em virtude do acidente em serviço. As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1745/2013 Ementa: Define os casos de acidente em serviço para militares do Estado. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Considera-se acidente em serviço de militar do Estado de Pernambuco aquele que ocorra com militar da ativa quando: I – no exercício dos deveres previstos no Título II da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, Estatuto dos Policiais Militares;

O imóvel em questão está situado em uma área de 2.840m² (dois mil oitocentos e quarenta metros quadrados), na Rua Antônio Mariano de Souza, nº 16, Centro, Município de São José do Egito. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa expandir a Unidade Hospitalar em questão, com o fito de aprimorar os serviços de saúde prestados em benefício direto da população de São José do Egito e cidades vizinhas. Como é do interesse coletivo sejam as instalações da referida unidade direcionadas à prestação de serviços públicos de saúde, é primordial que sejam adotadas medidas para permitir-se a assunção desta responsabilidade pelo Município donatário, considerando a gestão tripartite da saúde e a adoção de medidas integradas para incrementar a prestação dos serviços na localidade. Desta feita, a doação com encargo reflete o interesse do Município de São José do Egito/PE de oferecer uma melhor prestação dos serviços de saúde, de fundamental importância, mormente se considerada a carência de tais serviços na região. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

IV – no decurso de viagens em razão de serviço, previstas na legislação ou autorizadas por autoridade competente;

Ressalte-se que, além de isentar o Erário quanto ao ônus da desapropriação de imóvel e de tornar mais efetiva a execução das medidas concretas de implantação das UPAE´s, pois a desapropriação pressupõe um processo formal e, por vezes, oneroso, a doação do bem pela municipalidade de Goiana igualmente implica a participação direta da esfera local de governo no desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde pública, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1747/2013 Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Goiana, neste Estado.

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1746/2013 Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de São José do Egito, o imóvel com área de 2.840 m² (dois mil oitocentos e quarenta metros quadrados), no qual funciona o Hospital Menino Jesus, estando localizado na Rua Antônio Mariano de Souza, nº 16, Centro, São José do Egito, neste Estado.

21 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, ao Município de Timbaúba, neste Estado, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso de parte de bem imóvel integrante do seu patrimônio, localizado na Rua Coronel Claudino, s/n, Centro, no Município de Timbaúba, neste Estado, medindo 1.046,83m² (um mil e quarenta e seis vírgula oitenta e três metros quadrados), conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. Art. 2º A cessão de direito de uso de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria de Comércio, Agricultura e Pecuária da Prefeitura Municipal de Timbaúba, neste Estado. Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de Timbaúba a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos. Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO Propriedade: Cessão de Uso de parte do imóvel de propriedade da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, localizado na Rua Coronel Claudino s/n, Centro, no Município de Timbaúba, neste Estado. Local: Timbaúba/PE Área: 1.046,83 m² Perímetro: 133,20 m

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

II – no exercício de suas atribuições funcionais, durante expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação; III – no cumprimento de ordens emanadas de autoridade competente;

investimentos de vulto por parte do Estado, que também assumirá o encargo da sua manutenção, e tendo em vista o benefício direto a ser auferido pelos municípios onde serão implantadas e pelo seu entorno, a possibilidade de facultar o recebimento, pelo Estado, de doações dos imóveis onde tais unidades poderão ser implantadas coaduna-se perfeitamente com a perseguição dos objetivos que norteiam as ações de governo neste mister.

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, a título de doação proveniente do Município de Goiana, neste Estado, imóvel medindo 10.084,8784 m2, matriculado sob o nº 17.873, no Cartório do Registro Único de Imóveis, nos termos da Lei Municipal nº 2.237, de 3 de outubro de 2013. Art. 2º A doação de que trata o art. 1º tem por encargo a construção e instalação de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada – UPAE no bem doado, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da celebração da escritura pública de doação. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel deve retornar ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em escritura pública de doação de imóvel com encargo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P – 01, de coordenadas N 9.168.689,32m e E 245.693,61m; deste, segue confrontando com a Secretaria de Agricultura – DFAP, com os seguintes azimutes e distâncias: 281º15’28’’ e 40,98m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.168.697,32m e E 245.653,42m; deste, segue confrontando com o DETRAN – PE (10ª CIRETRAM – TIMBAÚBA), com os seguintes azimutes e distâncias: 8º35’08” e 25,79m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.168.722,82m e E 245.657,27m; 102º00’30” e 41,19m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.168.714,25m e E 245.697,56m; deste, segue confrontando com a Secretaria de Agricultura – DFAP, com os seguintes azimutes e distâncias: 189º00’12” e 25,24m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00’, fuso – 25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 8ª Comissões.

Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 9ª Comissões. V – no decurso de deslocamento por motivo de movimentação que vise atender às necessidades do serviço, da disciplina, da instrução e do ensino, além da eficiência operacional e administrativa da Corporação;

Art. 2º A doação do imóvel de que trata o art. 1º acima tem como encargo a ampliação e o aprimoramento dos serviços de saúde prestados à população local, incrementando a capacidade de atendimento médico-hospitalar e ambulatorial.

VI – no deslocamento entre a residência deste e a organização em que serve ou local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa;

Art. 3º Em caso de não atendimento do encargo disposto no art. 2º operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo o bem para a propriedade do Estado de Pernambuco.

MENSAGEM Nº 168/2013 MENSAGEM Nº 167/2013 Recife, 20 de novembro de 2013.

Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente,

Senhor Presidente, VII – em razão de atendimento de convocação formal para prestar depoimento na qualidade de testemunha ou acusado, ou para acompanhar audiência em procedimentos ou processos judiciais instaurados em decorrência do exercício de atribuições policiais militares; e VIII – durante a prática de treinamento físico militar, desde que previsto em Portaria do Comandante Geral.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 9ª Comissões.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos militares da Reserva Remunerada, quando convocados para serviço ativo. Art. 2º Também é considerado acidente em serviço aquele decorrente de relação de causa e efeito com o serviço militar, ainda que não seja a causa única e exclusiva da morte ou da perda ou redução da capacidade do militar.

MENSAGEM Nº 166/2013

Colho a oportunidade para submeter à consideração dessa Egrégia Assembleia o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder ao Município de Timbaúba, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso de parte de bem imóvel integrante do seu patrimônio, localizado na Rua Coronel Claudino, s/n, Centro, no Município de Timbaúba, neste Estado. A medida ora proposta visa contribuir para o desenvolvimento das atividades e ações da Secretaria Municipal de Comércio, Agricultura e Pecuária, fomentando o desenvolvimento rural sustentável. Certo da compreensão dos membros que compõem essa casa na apreciação da matéria que ora encaminho à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência a que se refere o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo projeto de Lei.

Recife, 20 de novembro de 2013. Art. 3º Não se considera acidente em serviço aquele resultante de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Parágrafo único. As hipóteses previstas no caput devem ser comprovadas através de Sindicância, Inquérito Administrativo Policial Militar ou, na hipótese de crime, a condenação transitada em julgado. Art. 4º O militar do Estado acidentado em serviço tem direito à remuneração integral durante o gozo da licença ou dispensa para tratamento de saúde, incluídas as vantagens de ordem pessoal.

Senhor Presidente, Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia o Projeto de Lei anexo, que tem o objetivo de colher autorização legislativa para o Estado de Pernambuco receber doação de bem imóvel situado no Município de Goiana, neste Estado, com o encargo específico de instalação de uma Unidade Pernambucana de Atenção Especializada - UPAE. As UPAE´s são unidades ambulatoriais destinadas ao atendimento médico em diferentes especialidades, bem como à realização de procedimentos médicos de média complexidade.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

O aumento do número de unidades de atenção especializada no Estado de Pernambuco atenderá à demanda crescente da população pelo atendimento ambulatorial específico, aquele prestado por profissional médico especialista em determinadas áreas da medicina, como a cardiologia, a neurologia, a nefrologia etc., além de permitir ações de diagnósticos mais eficazes. Como a construção e a implantação de tais UPAE´s demandam

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1748/2013 Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de bem imóvel que indica.

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia para famílias que se encontrem nas situações que indica. A proposição em apreço tem por escopo colher autorização legislativa para a concessão do benefício especial de auxíliomoradia às famílias que residem, sob precárias condições de habitabilidade, nas áreas submetidas à intervenção do Governo do Estado por meio das obras da Bacia do Rio Beberibe e do Conjunto Residencial do Bajado, nos Municípios de Olinda e do Recife. O auxílio-moradia em tela consistirá no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada e será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser estendido até a consecução da solução habitacional definitiva relativamente às famílias cadastradas. Cumpre ainda destacar que o auxílio deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

voltada à valorização e ao combate da violência e da desigualdade contra a mulher, apenas para citar dois exemplos.

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Desse modo, várias secretarias foram criadas com o objetivo de fortalecer políticas ou programas estratégicos do Governo do Estado, ou ainda implementar ações prioritárias. Essa nova estruturação da máquina administrativa estadual foi acompanhada de um marcado esforço de profissionalização dos seus quadros. Foram realizados concursos para preencher ou ampliar os quadros de carreiras já existentes, em várias áreas prioritárias do Governo, como a segurança pública, saúde e educação.

Projeto de Lei Ordinária N° 1749/2013 Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Por outro lado, para consolidar o modelo de gestão que implantamos e transformá-lo em uma política de Estado, o Governo criou em 2008 novas carreiras, como por exemplo as de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Analista de Gestão Administrativa e de Analista de Controle Interno. O preenchimento dos quadros dessas carreiras de gestores público e o fortalecimento e a valorização de outras carreiras de Estado já existentes, aliados ao modelo de gestão que foi implantado, ensejaram um notável ganho de eficiência na administração pública estadual.

DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a concessão do benefício especial de auxílio-moradia às famílias que residem, sob precárias condições de habitabilidade, nas áreas submetidas à intervenção do Governo do Estado por meio das obras da Bacia do Rio Beberibe, nos Municípios de Olinda e do Recife, neste Estado, e do Conjunto Residencial do Bajado, no Município de Olinda. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros. Art. 2º O auxílio-moradia de que trata o art. 1º consiste no pagamento, aos beneficiários, de parcelas mensais no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada. § 1º O auxílio-moradia será concedido pelo período de até 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser estendido até a consecução da solução habitacional definitiva relativamente às famílias cadastradas. § 2º O auxílio-moradia deverá ser utilizado, exclusivamente, para pagamento de aluguel de imóvel residencial, não coletivo, de propriedade particular, localizado no Estado de Pernambuco, sendo imperativo seu cancelamento caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do benefício, fixados nesta Lei e no seu regulamento. Art. 3º Poderão ser beneficiárias do auxílio-moradia famílias cujas habitações estejam localizadas nas áreas das obras indicadas no art. 1º, identificadas e cadastradas por órgão ou entidade do Poder Executivo, conforme estabelecer o regulamento. Parágrafo único. O auxílio-moradia somente será concedido às famílias cadastradas na forma do caput, que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos, além de outros previstos em regulamento: I – não possuir outro imóvel; II – não figurar como beneficiária de outros programas habitacionais do Estado ou de outro Ente da Federação; e III – residir na área afetada pelas obras indicadas no art. 1º há pelo menos 5 (cinco) anos. Art. 4º As famílias beneficiárias do auxílio-moradia serão realocadas em unidades habitacionais construídas para essa finalidade pela Administração Pública do Estado. Art. 5º O pagamento do auxílio-moradia de que trata a presente Lei será efetuado diretamente pelo Poder Executivo do Estado, na forma estabelecida em regulamento, com recursos financeiros do Tesouro Estadual. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª e 11ª Comissões.

Os inquestionáveis êxitos alcançados ao longo desses quase sete anos demonstram o acerto dessas medidas. Todavia, o exercício do governo também aponta para a necessidade de consolidar esses avanços na gestão pública estadual. Nesse sentido foi desenhada uma estratégia do Governo do Estado com uma nova estrutura para o Poder Executivo com o objetivo de ampliar a eficiência e a produtividade do aparelho estatal, bem como para reduzir os gastos públicos. A primeira etapa dessa estratégia consistiu na redução de 969 (novecentos e sessenta e nove) cargos comissionados, que passarão a ser ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos com a edição da Lei nº 15.134, de 18 de outubro do corrente. Ressalte-se que em janeiro de 2007, os cargos comissionados representavam 1,9% (um vírgula nove por cento) da folha de pessoal e com essa medida atinge este ano 1,1% (um vírgula um por cento), devendo chegar no final de 2014 a 0,9% (zero vírgula nove por cento), sendo um dos índices mais baixos do Brasil. O Estado vem mantendo seus gastos com pessoal dentro dos limites previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Este projeto de lei representa a segunda etapa dessa ação e busca a redução do número de Secretarias, que hoje são 28 (vinte e oito) para 21 (vinte e uma). Essa redução não deverá dar-se com a simples extinção de Secretarias mas sim pela fusão de algumas delas ou pela incorporação, por uma Secretaria, da atribuições de outra, como está detalhado na proposta de texto legislativo anexa. Portanto, ficam preservadas não apenas as atribuições mas também diversos programas relacionadas às referidas Secretarias. Essa reestruturação acima descrita visa a consolidar a maior eficiência do Poder Executivo conquistada ao longo desses quase sete anos de governo, garantindo a continuidade e o avanço do desenvolvimento econômico e social do Estado de Pernambuco, com redução do gasto público e valorização das carreiras de Estado. Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1750/2013 Ementa: Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

MENSAGEM Nº 169/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. O objetivo da proposta de reforma que ora submeto à análise dessa augusta casa é a conclusão de um ciclo de modernização e ganho de eficiência no aparelho administrativo do Estado iniciado em 2007. No início do primeiro mandato de nosso governo, procuramos dotar o Poder Executivo Estadual de uma estrutura capaz de suportar o amplo plano de investimentos, implantação de novos programas e reformas que tencionávamos executar, nas mais diversas áreas. Para tanto, foram criadas secretarias para dar mais eficiência a áreas que, concentradas em uma única estrutura administrativa, não conseguiam desenvolver suas atividades com a eficiência exigida pela sociedade ou para pôr em destaque setores e políticas aos quais entendíamos que não se vinha dando a importância devida. Para isso, foram criadas Secretarias para cuidar, de forma exclusiva, da criação de uma política cultural para o Estado ou para desenvolver de forma integrada com outras ações do Governo uma política de gênero

Art. 1º Os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo passam a ter as seguintes denominações e competências: I - Gabinete do Governador: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias de Estado; supervisionar as ações de regulação dos serviços públicos delegados pelo Estado, ou por ele diretamente prestados, embora sujeitos à delegação, quer de competência ou a ele delegados por outros entes federados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual; e prestar apoio e Infraestrutura às atividades civis relacionadas com a manutenção dos prédios da Governadoria; II - Gabinete do Vice-Governador: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Vice-Governador; promover a integração do Gabinete do Vice-Governador com as Secretarias de Estado e entidades da administração indireta; assessorar o Vice-Governador em temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar apoio logístico e operacional ao Vice-Governador no exercício de suas funções especiais; assessorar o Vice-Governador em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública; e emitir pareceres em documentos técnicos; III – Casa Militar: prestar apoio e assessoramento de natureza

militar e de segurança ao Governador e ao Vice-Governador do Estado; apoiar as autoridades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios, quando solicitado; executar as ações técnico-administrativas relacionadas ao transporte de autoridades; prestar apoio a administração, referente à manutenção e segurança dos prédios da governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do Governador, Vice-Governador e respectivos parentes; proporcionar ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança, transporte aéreo, terrestre e apoio logístico às representações do Estado e autoridades mencionadas neste inciso; exercer atividade de inteligência de natureza administrativa no âmbito de sua missão institucional; planejar, coordenar, desenvolver e executar as atividades de defesa civil; planejar, coordenar, desenvolver, executar e fiscalizar as ações de engenharia e arquitetura no âmbito de sua missão institucional; IV – Secretaria da Assessoria ao Governador: assessorar o Governador em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública; apoiar a divulgação da cultura pernambucana; emitir pareceres em documentos técnicos; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas ao Governador; e elaborar relatórios e documentos de interesse do Governador, representando-o nas suas relações com os demais Poderes do Estado; V- Secretaria de Administração: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Estadual; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; e promover a modernização administrativa do Estado e o desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Estadual, servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos; VI - Secretaria de Ciência e Tecnologia: formular, fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, às ações de ensino superior, pesquisa científica e extensão, bem como apoiar as ações de polícia científica e medicina legal; instituir e gerir centros tecnológicos; e promover a educação profissional tecnológica; VII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico: planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial, de serviços e de agronegócios do Estado; desenvolver ações estruturadoras focadas na identificação, atração e apoio às iniciativas de investimentos voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas no Estado; desenvolver e fomentar uma política dirigida para o incremento do comércio internacional, visando a aumentar os atuais patamares de exportação; planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, além de ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia estadual; coordenar e supervisionar a gestão das empresas e entidades vinculadas à Secretaria, aprovando as diretrizes e políticas empresariais e definindo as respectivas estratégias de atuação; executar as atribuições do Estado relativas ao Registro do Comércio; e executar as atribuições do Estado no Sistema Nacional de Metrologia; VIII - Secretaria de Defesa Social: promover a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de segurança pública; integrar as ações do Governo com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Estado; planejar, coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva, de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, prevenção e combate a sinistro; prover a execução das ações de polícia técnica e científica e de medicina legal; exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas; manter a articulação com órgãos competentes para a execução da polícia ostensiva de guarda, de trânsito e do meio ambiente; realizar serviços de resgate, busca e salvamento, socorro e atendimento pré-hospitalar emergencial às vítimas de acidentes e calamidades; apoiar as ações de defesa civil; e assegurar, por atuação conjunta dos seus órgãos de segurança, a execução das políticas públicas de prevenção e repressão à criminalidade e de prevenção e controle de sinistro; IX - Secretaria de Educação e Esportes: garantir o acesso da população ao ensino de nível básico; manter a Rede Pública Estadual de Ensino; promover ações articuladas com a Rede Pública Municipal de Ensino; supervisionar instituições públicas e privadas de ensino do Sistema Estadual de Educação; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade do ensino e da capacitação do quadro da educação do Estado; formular, implementar, acompanhar e avaliar as políticas estaduais de educação profissional de nível técnico, articulado ao projeto de desenvolvimento regional e local; e articular e interagir com outros órgãos e entidades envolvidos com educação profissional;desenvolver a política estadual da prática dos esportes; promover o intercâmbio com organismos públicos e privados voltados à promoção do esporte; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte; atender às necessidades e potencialidades esportivas dos cidadãos, contemplando os esportes de base e a promoção da saúde; supervisionar a política de esporte executada pelas instituições e entidades que compõem a sua área de competência; promover a captação de recursos públicos e da iniciativa privada para promoção das demandas advindas das atividades esportivas; gerir os recursos destinados à prática de esportes, à promoção do lazer e de eventos que valorizem a memória esportiva do Estado; promover a difusão de normas técnicas regulamentadoras das atividades de esporte e lazer; e fomentar a realização de eventos esportivos e de lazer; X - Secretaria da Fazenda: desenvolver e executar a política tributária do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária estadual; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira do Estado; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública; e coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Estado;

Recife, 21 de novembro de 2013 XI - Secretaria de Infraestrutura: coordenar a formulação e a execução das políticas do Governo relativas às atividades de transportes; estudar, projetar, construir, sinalizar, conservar, melhorar, restaurar, operar, fiscalizar e explorar faixa de domínio das rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual; e colaborar com os municípios no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários e de transporte; formular e executar as políticas estaduais de recursos hídricos, saneamento e de energia; coordenar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco - SIGRH; implantar e consolidar os instrumentos da política estadual de recursos hídricos; promover a gestão integrada, racional e participativa dos recursos hídricos no Estado; promover o desenvolvimento energético do Estado; promover a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia no Estado; exercer a gestão dos fundos destinados aos recursos hídricos, à eletrificação, eficiência energética, energias renováveis e ao saneamento; propor, coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços atinentes aos recursos hídricos, energéticos e saneamento; captar recursos para ações nas áreas de recursos hídricos, saneamento e energia; promover a alocação negociada da água; e regular o uso da água, no âmbito dos recursos hídricos estaduais e dos federais nos termos em que lhe forem delegados, bem como realizar monitoramento hidrometeorológico e previsões de tempo e clima no Estado; XII - Secretaria de Planejamento e Gestão: planejar, desenvolver e acompanhar ações que visem ao desenvolvimento territorial, econômico e social do Estado de Pernambuco; coordenar o processo de planejamento governamental, inclusive o plano plurianual; coordenar a descentralização das ações governamentais; coordenar o planejamento regional e metropolitano; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da legislação orçamentária do Estado; coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e os orçamentos estaduais; coordenar a gestão estratégica do Governo, desenvolver e aperfeiçoar o modelo de gestão e sistematizar o gerenciamento dos projetos estratégicos do Governo do Estado; coordenar o processo de captação e aplicação de recursos, promovendo o relacionamento do Governo com organizações nacionais e internacionais de financiamento;e planejar, incentivar e coordenar as Parcerias Público-Privadas com vistas à viabilização de ações e programas de implantação de projetos e empreendimentos estruturadores e fomentadores do desenvolvimento social e econômico do Estado; XIII - Secretaria de Saúde: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Estado; orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; e coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde; XIV - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária: planejar, promover e executar a política agrícola do Estado, de acordo com as características e peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; implementar e executar ações de abastecimento de água, assistência técnica e extensão rural; promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis; implementar programas de irrigação; atuar em conjunto com a União na implementação de ações e programas de reforma agrária no Estado; executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos relacionados com a Infraestrutura rural, em articulação com órgãos e entidades estaduais; desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola e no campo da meteorologia; e exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária; e coordenar, articular e executar as ações de desenvolvimento sustentável das macroregiões do Estado; XV - Secretaria das Cidades: planejar, acompanhar e desenvolver políticas de desenvolvimento urbano, políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento e ambiental, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; planejar, acompanhar e desenvolver a política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; planejar, regular, normatizar e gerir a aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; e coordenar, articular e executar as ações de desenvolvimento sustentável das macroregiões do Estado; XVI - Secretaria de Turismo: promover a gestão integrada e articulada com as demais esferas de governo e com o setor privado das políticas de desenvolvimento do turismo; planejar e acompanhar a política estadual de desenvolvimento do turismo; promover e divulgar o turismo estadual; estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao turismo; coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços atinentes ao turismo; e gerir os recursos dos programas voltados para o turismo no Estado; XVII - Procuradoria Geral do Estado: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial do Estado e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Governador do Estado; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Estado; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais; exercer a representação judicial das fundações públicas; de elaboração e publicação dos atos do Governador; e outras elencadas na Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990; XVIII - Secretaria da Casa Civil: promover a articulação direta do Executivo com os demais Poderes do Estado e com os Municípios; exercer a coordenação das atividades governamentais entre os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual concernente aos aspectos administrativos, políticos,


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

cívicos e de representação em nível estadual; publicar os atos, despachos e expedientes do Governo na Imprensa Oficial, inclusive em meio digital; atender aos compromissos decorrentes da operacionalização da política de comunicação social do Governo; coordenar a política de comunicação do Governo, interagindo com as demais unidades; gerir os contratos de comunicação no âmbito do Governo Estadual; e definir e estabelecer medidas que assegurem o cumprimento da Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais;

1. Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM;

XIX - Secretaria de Cultura: promover e executar a política cultural do Estado; promover ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural do Estado; fomentar e promover a arte brasileira fundamentada nas raízes da nossa cultura; e executar a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, paisagístico, artístico, documental e cultural do Estado;

2. Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS;

XX - Secretaria de Imprensa: assistir diretamente ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, e especialmente no que se refere à cobertura jornalística das audiências por ele concedidas, ao seu relacionamento com a imprensa, à coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe, à articulação operacional da imprensa e dos órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Governador; promover a divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e prestar apoio aos órgãos integrantes da Governadoria no relacionamento com a imprensa;

a) Autarquia:

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c) Sociedades de Economia Mista: 1. Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB;

VI - Secretaria de Ciência e Tecnologia:

1. Distrito Estadual de Fernando de Noronha; b) Fundações Públicas: 1. Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE;

XXI - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo: planejar, coordenar, desenvolver as Políticas Públicas de Qualificação e Inserção do trabalhador no mundo do trabalho; desenvolver ações de melhoria das relações de trabalho; e fomentar o empreendedorismo com foco na criação de oportunidades de trabalho e geração de renda;

2. Universidade de Pernambuco - UPE; VII - Secretaria da Criança e da Juventude:

XXII - Secretaria da Mulher: formular, coordenar e articular as políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito estadual; elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo estadual com vistas à promoção da igualdade; e articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

a) Fundação Pública: 1. Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE;

XXIII - Secretaria da Controladoria Geral do Estado: promover a prevenção e o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público, planejando, desenvolvendo e executando ações de controle interno, atinentes à melhoria da qualidade na aplicação dos recursos públicos, à auditoria pública, à ouvidoria e ao incremento do controle social e da transparência da gestão no âmbito da administração pública estadual; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; XXIV- Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade: coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Estadual de Meio Ambiente; analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental; executar as atribuições do Estado relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental; e promover ações de educação ambiental, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais;

VIII - Secretaria de Cultura: a) Fundação Pública: 1. Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE; IX - Secretaria de Desenvolvimento Econômico: a) Autarquias:

XXV–Secretaria da Criança e da Juventude: articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e executar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, as políticas públicas da criança, do adolescente e da juventude, de forma a garantir-lhes os seus direitos, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico, social e humano; planejar e apoiar a execução da política estadual de amparo e assistência com foco nas crianças, adolescentes e jovens; e promover a política de atendimento à criança e ao adolescente, autores ou envolvidos em ato infracional, visando à sua proteção e à garantia dos seus direitos fundamentais;

1. Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE; 2. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM; b) Empresa Pública:

XXVI - Secretaria Extraordinária da Copa de 2014: planejar, coordenar e gerir as iniciativas dos órgãos e entidades da Administração Estadual; promover a articulação com a FIFA e seus representantes no Brasil, com a União, com Estados e municípios, com os diversos setores econômicos e sociais e com a sociedade civil organizada, visando à realização e ao atendimento das exigências de adequação do Estado para a Copa do Mundo de 2014;e

1. SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros; c) Sociedades de Economia Mista:

XXVII - Secretaria do Governo e Desenvolvimento Social: coordenar, fomentar, planejar, acompanhar e articular a execução de programas e projetos de cooperação nacional e internacional; coordenar as atividades do Executivo Estadual em nível regional, nacional e internacional, bem como, com organismos multilaterais e entidades não-governamentais, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para ampliar e fortalecer o desenvolvimento social e econômico de Pernambuco; coordenar a execução dos programas e projetos de desenvolvimento regionais; coordenar a criação e o funcionamento dos comitês e conselhos de articulação regional; promover a participação dos municípios, através dos comitês e conselhos, na instância especial do Poder Executivo Estadual de consulta à sociedade e no processo de elaboração do planejamento e acompanhamento das políticas públicas; promover o debate das políticas estaduais para cada região e da integração das economias regionais; propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Governo do Estado; atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil; promover a descentralização e desconcentração das ações de governo; atuar na articulação de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, voltados à implementação de políticas sociais e de desenvolvimento econômico; subsidiar o Governo do Estado com informações obtidas junto à população e a entidades representativas sobre a execução das políticas públicas e o funcionamento dos serviços públicos; planejar, executar, coordenar e controlar as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de justiça, direitos humanos e assistência social, com vistas à promoção do desenvolvimento social do Estado; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas à seara da justiça e dos direitos humanos; promover a política pública de assistência social no âmbito do Estado, em articulação com a União e os municípios; planejar e apoiar a execução da política estadual de amparo aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências; controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do apenado; prestar assistência jurídica gratuita à população carente e às entidades sociais e comunitárias; e velar pelos direitos dos cidadãos e promover a proteção ao consumidor.

1. Porto do Recife S/A;

Parágrafo único. A Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 e sua respectiva estrutura administrativa de cargos comissionados e funções gratificadas serão extintas em 31 de julho de 2014.

a) Sociedade de Economia Mista:

2. Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS; 3. Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER; 4. Porto Fluvial de Petrolina S/A; X - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade: a) Autarquia: 1. Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH; XI - Secretaria de Planejamento e Gestão: a) Autarquia: 1. Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM; XII - Secretaria de Infraestrutura:

1. Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA; Art. 2º Para executar diretamente as atividades públicas de sua competência, o Poder Executivo tem a seguinte estrutura descentralizada:

b) Autarquia:

I - Governadoria do Estado:

1. Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC;

a) Autarquia:

2. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER;

1. Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE;

XIII - Secretaria de Saúde:

II - Secretaria de Administração:

a) Fundação Pública:

a) Autarquias:

1. Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE;

1. Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH;

b) Sociedade de Economia Mista:

2. Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;

1. Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE;

b) Fundação Pública:

XIV - Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo:

1. Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE;

a) Sociedade de Economia Mista:

c) Sociedade de Economia Mista:

1. Agência de Fomento do Estado de Pernambuco;

1. Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART;

XV - Secretaria de Turismo:

III - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária:

a) Sociedade de Economia Mista:

a) Autarquia:

1. Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.

1. Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE,

Art. 3º O símbolo, remuneração e quantitativo dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo passam a ser os constantes do Anexo Único.

b) Empresa Pública: 1. Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA;

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará projeto de lei para promover as alterações no orçamento anual do exercício de 2014 com vistas à adequação da estrutura organizacional estabelecida por esta Lei.

IV - Secretaria da Casa Civil:

Parágrafo único. Até a aprovação do projeto de lei de que trata o caput, o Poder Executivo executará o orçamento vigente.

a) Sociedade de Economia Mista:

Art. 5º Os atuais cargos comissionados dos quadros da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão considerados automaticamente extintos a partir da publicação de decreto de alocação dos novos cargos, constantes do Anexo Único, nos respectivos órgãos e entidades.

1. Companhia Editora de Pernambuco - CEPE; V - Secretaria das Cidades:

Art. 6º O cargo de Chefe de Gabinete do Governador, constante do inciso I do art. 1º da presente Lei, terá as mesmas prerrogativas, direitos e vantagens conferidas aos Secretários de Estado.

a) Autarquia: 1. Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN;

Art. 7º Fica o Governador do Estado autorizado, mediante decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração estadual, em decorrência da presente Lei.

b) Empresa Pública:

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

b) a partir de 1º de janeiro de 2014, na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos, prorrogados ou renovados a partir da referida data. (AC) ..........................................................................................................................

ANEXO ÚNICO QUADROS DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO

COMISSIONADOS Subsídio Cargo de Direção e Assessoramento Cargo de Direção e Assessoramento Cargo de Direção e Assessoramento Cargo de Direção e Assessoramento Cargo de Direção e Assessoramento Cargo de Assessoramento-1 Cargo de Assessoramento-2 Cargo de Assessoramento-3 Cargo de Assessoramento-4 Cargo de Assessoramento-5 Total de Cargos Comissionados

Superior-1 Superior-2 Superior-3 Superior-4 Superior-5

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLO VENC. DAS DAS-1 1.993,32 DAS-2 1.461,77 DAS-3 1.229,22 DAS-4 1.129,55 DAS-5 930,22 CAS-1 807,29 CAS-2 664,44 CAS-3 431,89 CAS-4 265,78 CAS-5 232,56 2634

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Função Gratificada de Direção e Assessoramento Função Gratificada de Direção e Assessoramento – 1 Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 2 Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 3 Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 4 Função Gratificada de Supervisão-1 Função Gratificada de Supervisão-2 Função Gratificada de Supervisão-3 Função Gratificada de Apoio-1 Função Gratificada de Apoio-2 Função Gratificada de Apoio-3 Total de Funções Gratificadas

Recife, 21 de novembro de 2013

a) na RMR; e (REN)

Art. 9º Revoga-se a Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011.

SÍMBOLO FDA FDA-1 FDA-2 FDA-3 FDA-4 FGS-1 FGS-2 FGS-3 FGA-1 FGA-2 FGA-3 9042

REPRES. 7.973,30 5.847,08 4.916,86 4.518,20 3.720,87 3.229,18 2.657,77 1.727,55 1.063,11 930,22

VALOR 10.570,00 9.966,62 7.308,85 6.146,08 5.647,75 4.651,09 4.036,47 3.322,21 2.159,44 1.328,89 1.162,78

VALOR 5.847,08 4.916,86 4.518,20 3.720,87 2.657,77 1.200,69 732,55 488,36 436,04 401,16 313,94

QUANT. 26 98 125 154 249 296 66 615 420 388 197

QUANT. 94 111 177 187 400 1765 2102 2150 578 991 487

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

§ 14. Na hipótese em que o estabelecimento, em 31 de agosto de 2007, esteja obrigado a recolher a taxa de que trata o § 7º, com o limitador previsto em seu inciso I, e passe a ser beneficiário de incentivo, inclusive ampliação, concedido a partir de 1º de setembro de 2007, o respectivo valor será recolhido nos termos do inciso III do mencionado § 7º. (NR) .......................................................................................................................... Art. 15. Para efeito de habilitação ao PRODEPE, as empresas beneficiárias deverão preencher, cumulativamente, as seguintes condições: .......................................................................................................................... III – não se encontrar usufruindo: (NR) a) até 31 de dezembro de 2013, incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado; e (REN/NR) b) a partir de 1º de janeiro de 2014, incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; (AC) .......................................................................................................................... V – a partir de 1º de janeiro de 2014, não ter sócio (AC): a) que participe de empresa em situação irregular perante a Fazenda Estadual; ou b) que tenha participado de empresa em situação irregular perante a Fazenda Estadual, à época do respectivo desligamento, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento da condição aqui prevista. .......................................................................................................................... § 3º A partir de 1º de janeiro de 2014, para efeito de aplicação do disposto na alínea “b” do inciso III, compreende-se como cumulação de incentivos ou benefícios, entre outras, a situação de o contribuinte se utilizar do diferimento do ICMS, de que trata o inciso I do art. 9º, combinado com outro benefício sobre a operação de saída, não contemplado nesta Lei. (AC) Art. 16. A empresa incentivada fica impedida de utilizar os incentivos concedidos nos termos desta Lei, nas seguintes hipóteses: ..........................................................................................................................

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

VII – a partir de 1º de janeiro de 2014, alterar as características do produto, o processo produtivo ou as etapas de produção descritas no projeto econômico aprovado pelo Estado, que tenha fundamentado a concessão do benefício, ressalvada prévia e expressa aprovação do CONDIC, após apreciação pelo Comitê Diretor; (AC)

Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

VIII - a partir de 1º de janeiro de 2014, reduzir, no caso de projetos de ampliação, a capacidade instalada, independentemente de aumento de faturamento e, em qualquer hipótese, paralisar as atividades do empreendimento beneficiado; e (AC) IX - a partir de 1º de janeiro de 2014, promover a terceirização das suas atividades, ressalvada a hipótese de prévia e expressa aprovação do CONDIC, após apreciação do Comitê Diretor. (AC) ..........................................................................................................................

MENSAGEM Nº 170/2013 Recife, 20 de novembro de 2013.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese do inciso VI e, também: (NR)

Senhor Presidente, Submeto, à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo promover modificações na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

I - até 31 de dezembro de 2013, nas hipóteses dos incisos I a IV do caput, nos períodos fiscais subsequentes àqueles em que tenham se verificado as referidas causas de impedimento, quando a empresa incentivada, sem prejuízo dos acréscimos legais e observado o disposto no § 5º, recolher espontaneamente o valor devido; e (REN/NR)

A presente proposta visa, em linhas gerais, propor significativas alterações na legislação do principal programa de benefícios fiscais do Estado, fundamentalmente em quatro aspectos:

II - a partir de 1º de janeiro de 2014, nos períodos fiscais subsequentes àqueles em que tenham se verificado as referidas causas de impedimento, quando a empresa incentivada, espontaneamente: (AC)

1. permissão para utilização dos benefícios do PRODEPE com outros incentivos fiscais, inclusive outros programas de benefícios, desde que não resulte em cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada;

a) nas hipóteses dos incisos I e III do caput, recolher o valor devido;

2. extinção da maior parte das hipóteses de cancelamento dos benefícios do PRODEPE previstos na legislação estadual, transformandoas em hipóteses de impedimento; 3. fixação de novas regras relativas à taxa de administração do PRODEPE, determinando que o limitador da referida taxa não seja aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2014, aos estabelecimentos localizados na Zona da Mata do Estado, relativamente aos benefícios concedidos a partir dessa data; 4. remissão a decreto do Poder Executivo dos critérios para avaliação e concessão dos incentivos por isonomia e manutenção do poder competitivo. A medida é indispensável para tornar a legislação do PRODEPE mais dinâmica, diminuindo algumas restrições fiscais sem, no entanto, interferir nos controles por parte da Fazenda Pública. Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1751/2013 Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

b) nas hipóteses dos incisos IV e V do caput, regularizar as obrigações ali referidas, sendo que, nessas hipóteses, também será convalidado o uso dos benefícios do PRODEPE relativo ao próprio período fiscal em que se tenha verificado a irregularidade; e c) nas hipóteses dos incisos II, VII, VIII e IX do caput, voltar à condição de regular quanto aos requisitos ali referidos e recolher o valor utilizado como crédito presumido do PRODEPE, a título de ICMS devido e não recolhido, com os devidos acréscimos legais, relativamente aos períodos fiscais abrangidos pelo início da causa do impedimento até aquele alcançado pelo da efetiva regularização, observando-se que o benefício somente será restabelecido em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do período fiscal subsequente ao da referida regularização. § 3º Relativamente ao impedimento previsto no inciso I do caput: .......................................................................................................................... IV – no período de 16 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, não se configurará no caso de o contribuinte: (NR) .......................................................................................................................... § 8º A partir de 1º de janeiro de 2014, em caso de cessação da espontaneidade decorrente de intimação para regularização das hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput, se o contribuinte sanar as irregularidades no prazo ali previsto, o impedimento somente atinge os períodos fiscais nela relacionados, não se aplicando o disposto no § 1º, relativamente aos períodos fiscais subsequentes àqueles em que tenham se verificado as causas do impedimento, devendo a referida regularização compreender: (AC) I - na hipótese do inciso IV, o recolhimento do valor utilizado como crédito presumido do PRODEPE, a título de ICMS devido e não recolhido, com os acréscimos legais, relativamente aos períodos fiscais em que as irregularidades tenham ocorrido; e II - na hipótese do inciso do V do caput, o recolhimento do valor de que trata o inciso I e a entrega dos documentos, livros e arquivos magnéticos de que trata o referido inciso V, relativos aos períodos omissos, bem como a retificação daqueles entregues de forma incompleta ou com erro de informação. § 9º O disposto no inciso II do § 8º também se aplica no caso de a intimação ter ocorrido no período de 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2013, devendo a referida regularização ser efetuada até 31 de dezembro de 2013. (AC) § 10. Para efeito de interpretação do disposto no inciso V do caput, somente se consideram regulares os arquivos entregues com todas as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens de documentos fiscais, dos documentos fiscais emitidos por ECF, dos cupons da redução “Z” e do Livro Registro de Inventário. (AC) Art. 17. Perderá o direito ao incentivo concedido nos termos desta Lei a empresa que:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 5º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... § 7º Para fins de análise e avaliação dos projetos e consequente monitoramento da aplicação do incentivo, a empresa beneficiária dos estímulos previstos neste artigo, durante o período de fruição, deverá recolher, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização do benefício, a título de taxa de administração, valor correspondente a 2% (dois por cento) do total efetivamente utilizado, observando-se o seguinte, além de procedimentos estabelecidos em decreto do Poder Executivo: I – o valor da mencionada taxa fica limitado a R$ 12.510,00 (doze mil, quinhentos e dez reais) nas seguintes hipóteses: a) para os estabelecimentos localizados fora da Região Metropolitana do Recife – RMR, independentemente do termo inicial de concessão do benefício, exceto, a partir de 1º de janeiro de 2014, os estabelecimentos localizados na Mesorregião da Zona da Mata Pernambucana, quanto aos benefícios concedidos a partir da referida data; (NR) .......................................................................................................................... III – o valor da mencionada taxa não está sujeito a qualquer limite, na hipótese de benefícios concedidos a partir de 1º de setembro de 2007, bem como prorrogados ou renovados nos termos desta Lei, quando o estabelecimento estiver localizado: (NR)

I – até 31 de dezembro de 2013, não efetuar o recolhimento integral do ICMS devido, a qualquer título, apurado em cada período fiscal, nos prazos legais, por mais de 12 (doze) vezes ou, no caso de importação por estabelecimento comercial importador atacadista, por mais de 12 (doze) operações, em ambas as hipóteses, de forma consecutiva ou não, observado o disposto no § 3º do art. 16; (NR) II - até 31 de dezembro de 2013, alterar as características do produto que tenha fundamentado a concessão do benefício, ressalvada prévia e expressa aprovação do CONDIC, após apreciação pelo Comitê Diretor; (NR) III – até 31 de dezembro de 2013, reduzir, no caso de ampliação, a capacidade instalada, independentemente de aumento de faturamento e, em qualquer hipótese, paralisar as atividades do empreendimento beneficiado; (NR) IV - não iniciar a implantação do projeto, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados do mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo do benefício, ressalvado o disposto no § 4º do art. 5º, no § 8º do art. 7º e, a partir de 8 de dezembro de 2011, no art. 23-A; (NR) V – praticar crime de sonegação fiscal e, a partir de 1º de janeiro de 2014, crime contra a ordem tributária, após transitada em julgado a correspondente sentença; (NR) VI - até 31 de dezembro de 2013, promover a terceirização das suas atividades, ressalvada a hipótese de prévia e expressa aprovação do CONDIC, após apreciação do Comitê Diretor; (NR) VII – até 31 de dezembro de 2013, relativamente aos benefícios estabelecidos no § 6º do art. 5º e § 9º do art. 7º, praticar infração que se caracterize como desvio de destino de mercadorias, após transitada em julgado, na esfera administrativa, a correspondente decisão; (NR)


Recife, 21 de novembro de 2013 VIII – até 31 de dezembro de 2013, estiver impedida de utilizar os seus incentivos, nos termos do art. 16, por mais de 12 (doze) meses, consecutivos ou não, exceto: (NR) ......................................................................................................... X - até 31 de dezembro de 2013, permanecer com a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE cancelada ou bloqueada, conforme o caso, por período superior a 03 (três) meses consecutivos; ou (NR) ......................................................................................................... § 1º Nas hipóteses de perda dos incentivos fiscais, fica cancelado o benefício, restaurando-se o valor originário, que deverá ser corrigido, pelo índice aplicável aos débitos do ICMS, com os demais acréscimos legais cabíveis, a partir do termo final do prazo em que o mencionado imposto deveria ter sido recolhido, caso não tivesse havido o incentivo, observando-se: ......................................................................................................... II – na hipótese de inobservância do disposto no inciso I, o valor do ICMS ali mencionado deve ser cobrado, de ofício, até 31 de dezembro de 2013, por meio de Notificação de Débito e, a partir de 1º de janeiro de 2014, por meio de Auto de Infração. (NR) .........................................................................................................

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ementa: Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ICD. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ICD, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 3º ............................................................................................. ......................................................................................................... § 8º Nas hipóteses dos incisos IX, XIV e XIX do caput, em se tratando de imóvel doado no âmbito do Programa de Regularização Fundiária – PRF, fica dispensado o despacho concessivo previsto no § 5º. (AC) ........................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 19. ............................................................................................. .........................................................................................................

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2014, decreto do Poder Executivo poderá estabelecer critérios para avaliação e concessão dos incentivos com base neste artigo, bem como as exigências mínimas para que se conceda o benefício por isonomia, que devem orientar a elaboração do parecer de que trata o inciso I do art. 12. (AC)

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Art. 20. ............................................................................................. ......................................................................................................... § 2º O disposto nos §§ 1º a 4º do art. 19 poderá ser aplicado à hipótese prevista neste artigo, conforme dispuser decreto do Poder Executivo. (NR) .......................................................................................................”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

MENSAGEM Nº 172/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que modifica a Lei nº 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que Institui a política de incentivo aos atletas denominada Bolsa-Atleta.

1. Ampliar a participação de atletas e paratletas, jovens e adultos, nos programas de incentivo ao esporte;

Às 1ª , 2ª , 3ª e 12ª Comissões. 2. Incentivar jovens valores do esporte a permanecerem treinando e competindo no Estado, representando Pernambuco nas competições nacionais e internacionais; e

MENSAGEM Nº 171/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Submeto, à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo modificar a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ICD, consistindo basicamente em adequar a Lei às necessidades operacionais do Programa de Regularização Fundiária – PRF, cujos objetivos são a elaboração de estudos, a proposição de medidas organizacionais e a definição de ações necessárias para a regularização fundiária de imóveis destinados à ocupação por população de baixa renda. A medida proposta visa dispensar o despacho concessivo da Secretaria da Fazenda nas hipóteses de isenção do referido imposto incidente nas doações efetuadas pelo Poder Público. As citadas alterações não afetarão a estrutura de receita prevista nas leis orçamentárias, nem contrariará o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Na hipótese de ser verificada eventual perda de receita, esta pode ser considerada na estrutura de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no Demonstrativo de Estimativa de Renúncia de Receita para os exercícios de 2011 a 2013, compreendendo os benefícios fiscais em geral. Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado.

3. Valorizar o esporte para deficientes, promovendo a inclusão. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1752/2013

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.

VI – (REVOGADO) ........................................................................................................” “Art. 7º (REVOGADO) ........................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

MENSAGEM Nº 173/2013

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que introduz modificações na Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à fiscalização da prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento e à licença e vistoria dos veículos utilizados nesse transporte.

DECRETA:

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1754/2013 Ementa: Introduz modificações na Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º A Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A instituição, o pagamento e a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos relativa à fiscalização do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, prestado mediante autorização, na forma determinada pela Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007 – Taxa FUSP-F e relativa à licença e vistoria de veículos automotores utilizados na prestação desse serviço – Taxa FUSP-LV, reger-seão pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Constituem receitas da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI, na forma determinada pela Lei nº 13.254, de 2007, as provenientes da cobrança das taxas instituídas por esta Lei. CAPÍTULO II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE INTERESSE PÚBLICO, DE FRETAMENTO Art. 3º Fica instituída a Taxa de Fiscalização do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, prestado sob o regime de autorização – Taxa FUSP-F.

“Art. 1º .............................................................................................

Art. 4º Constitui fato gerador da Taxa FUSP-F o exercício, pelo Estado de Pernambuco, por intermédio da EPTI, da atividade de fiscalização do serviço de que trata o art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. Podem ser incluídos neste Programa os atletasguia e os auxiliares dos atletas que competem e treinam junto com os atletas paralímpicos com deficiência visual, das categorias T11 e T12; e de bocha, Classe BC3, que tenham sido selecionados. (AC) ........................................................................................................

Art. 5º São contribuintes da Taxa FUSP-F a pessoa física ou jurídica que explore, ou que venha a explorar, por meio de autorização, o serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, eventual, turístico ou contínuo.

Art. 11. .............................................................................................

Art. 6º A Taxa FUSP-F terá valor variável e será calculada em função da extensão da linha autorizada e do número de viagens realizadas, segundo fórmula estabelecida no Anexo I.

Parágrafo único. (REVOGADO) ........................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

“Art. 1º ............................................................................................. .........................................................................................................

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

“Art. 3º .............................................................................................

Projeto de Lei Ordinária N° 1755/2013

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Art. 1º A Lei nº 14.542, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:

§ 4º Poderão ser beneficiados com a Bolsa Atleta, desde que atendidos os demais critérios, os atletas-guia e os auxiliares dos atletas que competem e treinam junto com os atletas paraolímpicos com deficiência visual, das categorias T11 e T12; e da bocha, Classe BC3, que tenham sido contemplados no Programa.” (NR)

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Ementa: Introduz modificações na Lei 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que Institui a política de incentivo aos atletas denominada BolsaAtleta, no âmbito do Estado de Pernambuco.

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Projeto de Lei Ordinária N° 1753/2013

O Projeto de Lei anexo disciplina a instituição, o pagamento e a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos relativa à fiscalização do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, prestado mediante autorização, na forma determinada pela Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007 – Taxa FUSP-F e relativa à licença e vistoria de veículos automotores utilizados na prestação desse serviço – Taxa FUSP-LV.

Às 1ª , 2ª , 3ª e 6ª Comissões.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

DECRETA: PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

II – para os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil fica limitada a idade máxima, dos beneficiários, de 24 (vinte e quatro) anos completados no ano do requerimento da Bolsa, para o recebimento do benefício, além da comprovação de estar regularmente matriculado em instituição de ensino, público ou privada; (NR) .........................................................................................................

Senhor Presidente,

A presente modificação tem por finalidade, entre outras: EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Senhor Presidente,

Recife, 20 de novembro de 2013. Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

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I – possuir idade mínima de 13 (treze) anos; (NR)

Às 1ª , 2ª , 3ª e 6ª Comissões.

MENSAGEM Nº 174/2013 Recife, 20 de novembro de 2013.

Art. 7º O valor da Taxa FUSP-F, fixado na forma do art. 6º, será devido por viagem, ou, no caso do fretamento contínuo, mensalmente, conforme estabelecido em norma regulamentar. CAPÍTULO III DA TAXA DE LICENÇA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Art. 8º Fica instituída a Taxa de Licença e Vistoria de veículos automotores utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, pelas autorizatárias Taxa FUSP-LV. Art. 9º A Taxa FUSP-LV tem como fato gerador o exercício da atividade, pelo Estado de Pernambuco, por intermédio da EPTI, de verificação das condições gerais e específicas dos veículos automotores utilizados na prestação do serviço de que trata o art. 8º desta Lei e de concessão de licença de uso desses veículos.


26

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 21 de novembro de 2013

Art. 10. São contribuintes da Taxa FUSP-LV a pessoa física ou jurídica que explore, ou que venha a explorar, por meio de autorização, o serviço de transporte coletivo, de interesse público, de fretamento, eventual, turístico ou contínuo.

deslocamento da população, a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI desenvolveu uma modelagem para a concessão dos serviços integrantes do STICP/PE.

Art. 11. A Taxa FUSP-LV terá valor fixo, por tipo de veículo, considerado de modo unitário, na forma fixada pelo Anexo II desta Lei, devendo ser atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a sucedê-lo.

Essa modelagem tem como objetivo principal dotar o Estado de Pernambuco dos instrumentos necessários à realização do processo de licitação e à adequada gestão dos serviços que integram o STCIP/PE, considerando uma nova rede de transportes de passageiros que garanta aos seus usuários acessibilidade, segurança, conforto, rapidez e tarifa socialmente justa.

Art. 12. A Taxa FUSP-LV será devida mensalmente por ocasião da vistoria dos veículos.

Além da caracterização das estruturas física e operacional, os elementos da modelagem contemplam a elaboração dos novos instrumentos jurídico-institucionais necessários à regulação do STICP/PE – edital de delegação, do contrato a ser firmado com as empresas operadoras e o regulamento operacional dos serviços –, que deverão dar sustentação ao modelo funcional, de forma a garantir a qualidade na prestação dos serviços à população.

CAPÍTULO IV DO RECOLHIMENTO E COBRANÇA Art. 13. As Taxas FUSP–F e FUSP-LV serão arrecadadas por meio de documento próprio emitido nos termos do regulamento, devendo o seu recolhimento ser realizado em qualquer agência bancária da rede arrecadadora, nos prazos fixados em norma regulamentar. Art. 14. O não pagamento das Taxas FUSP-F e FUSP-LV, nas datas de seus respectivos vencimentos, sujeitará o contribuinte inadimplente: I – ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, de juros de mora e de correção monetária na mesma forma adotada para os débitos de ICMS no Estado de Pernambuco;

O processo de elaboração desses novos instrumentos passa pela revisão da legislação que rege o STICP/PE. Conquanto os regulamentos operacionais dos serviços sejam veiculados por meio da edição de Decretos, a viabilidade jurídica da reestruturação do STICP/PE e da licitação não pode prescindir de alterações nas leis que regem o Sistema atualmente em vigor. Entre os aspectos a serem contemplados pelas alterações legislativas, estão os seguintes: 1. Previsão de autorização legislativa para a delegação da prestação dos serviços integrantes do STICP-PE, contendo definições relativas ao objeto a ser licitado, o prazo da licitação e os critérios de julgamento; 2. Modificações na estrutura, composição e competências do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal – CSTI;

II – à inscrição no cadastro de contribuintes devedores; e 3. Alterações na Lei nº 13.254/2007, que estruturou o STICP-PE e autorizou a criação da EPTI, entre elas a caracterização dos serviços de transporte, a mudança na forma de remuneração pelo gerenciamento do Sistema e a revisão das penalidades.

III – ao procedimento judicial de execução. Art. 15. Sem prejuízo do disposto no art. 14, o contribuinte que, por qualquer modo, adulterar, falsificar ou fraudar as guias de recolhimento ou quaisquer outros documentos relacionados à apuração do valor das taxas estabelecidas nesta Lei, ou de alguma forma concorrer para tanto, ficará sujeito à pena de multa estabelecida no inciso V do art. 26-F da Lei nº 13.254, de 2007, observados os procedimentos ali fixados para a sua aplicação. Art. 16. Havendo inadimplência, o crédito tributário será lançado acrescido das penalidades aplicáveis, e o contribuinte inadimplente será notificado para que efetue o pagamento, no prazo assinalado. Parágrafo único. Esgotados os procedimentos de cobrança administrativa sem que haja o pagamento, o débito será inscrito em Dívida Ativa e encaminhado para cobrança judicial. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17. Sem prejuízo das normas administrativas de transporte de passageiros que lhes sejam aplicáveis, os contribuintes das taxas instituídas por esta Lei deverão:

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1756/2013 Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências.

I – cadastrar-se junto à EPTI, antes de iniciar as atividades, mantendo atualizados os respectivos registros; II – fornecer todos os subsídios necessários ao exercício regular da atividade de fiscalização de que trata esta Lei, na forma e nos prazos estabelecidos em norma regulamentar; e

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

III – conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, todos os documentos que sirvam de base para o pagamento das taxas de que trata o caput. Art. 1º A Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Art. 3º O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros realizado no Estado de Pernambuco compreende o serviço público essencial, prestado sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, observada a legislação pertinente, e o serviço, de interesse público, de fretamento, prestado mediante autorização. (NR)

Art. 19. Revoga-se a Lei nº 13.685, de 11 de dezembro de 2008. ANEXO I

Art. 3º-A. Fica a Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal – EPTI autorizada a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a prestação dos serviços e a exploração dos bens públicos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros - STCIP, inclusive dos terminais rodoviários. (AC)

Cálculo da Taxa FUSP-F O valor da Taxa FUSP-F devido será calculado pela aplicação da seguinte fórmula: FUSP-F = Ó (Ei x Nvi) x K1 Sendo: FUSP-F ?Taxa de Fiscalização, expressa em Reais (R$); Ei ? Extensão da linha expressa em quilômetros (KM); Nvi ? Número de Viagens Mensais Realizadas em cada linha; K1 ? Coeficiente tarifário K1, expresso em Reais (R$).

§ 1º A delegação poderá ser realizada por áreas geográficas, conjunto de linhas ou lotes. (AC) § 2º O edital de licitação, em face de estudos técnicos desenvolvidos, poderá prever o pagamento de um valor, a título de outorga, ao Órgão Gestor do Sistema. (AC) § 3º No julgamento da licitação, será considerado um dos critérios dispostos no art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (AC)

ANEXO II Tabela de valor da Taxa FUSP-LV Nº de Ordem Tipo do veículo Fixado em Real (R$) I Veículo automotor tipo ônibus II Veículo automotor tipo micro-ônibus com capacidade superior a 16 (dezesseis) passageiros, exclusive o motorista.

Valor por evento 200,00 150,00

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

§ 4º A delegação da prestação dos serviços e da exploração dos bens públicos integrantes do STCIP deve observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.987, de 1995. (AC) § 5º A prestação dos serviços e a exploração dos bens públicos integrantes do STCIP serão outorgadas por prazo determinado, a ser definido no ato que justificará a conveniência da delegação, em função do objeto a ser contratado e do volume de investimentos previstos. (AC) § 6º O delegatário poderá operar segundo organização operacional e programação próprias, elaboradas com base em estudos técnicos e sujeitas à aprovação prévia do Órgão Gestor do Sistema, observada a legislação vigente e os requisitos mínimos da prestação dos serviços, estabelecidos no edital de licitação e no contrato. (AC)

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 3ª , 1ª e 2ª Comissões.

§ 7º Constitui obrigação do delegatário prestar os serviços e explorar os bens delegados de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.987, de 1995, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nesta Lei, no seu Regulamento, no edital e no contrato, ficando submetido, ainda, à avaliação periódica pelo Órgão Gestor. (AC) Art. 3º-B. O fretamento, serviço de interesse público, será prestado, mediante autorização do Órgão Gestor, nas modalidades de fretamento contínuo, eventual ou turístico, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento e nas normas complementares aplicáveis. (AC)

MENSAGEM Nº 175/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências. O Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Estado de Pernambuco – STICP/PE encontra-se em um estágio caracterizado por significativa mudança no perfil da oferta em determinadas localidades, em função de distintos processos de desenvolvimento e, também, pela intensificação do transporte clandestino, que instituiu um novo padrão no comportamento da demanda. As transformações ocorridas não foram acompanhadas da correspondente reformulação da oferta geral de transporte, de forma a reorganizar a estrutura de linhas e serviços e adaptá-la à nova realidade do transporte de passageiros no Estado. Dessa forma, o STICP/PE foi se estruturando de maneira particular, o que resultou num conjunto de serviços de transporte que, apesar de diversificado, ressente-se de adequada articulação e integração, que considere a nova realidade e as inovações tecnológicas ocorridas. Consequentemente, este sistema funciona mais como um agregado de serviços, operando com baixa economicidade e eficiência. Este quadro demonstra que o sistema vem atingindo níveis de irracionalidade que tendem a aumentar os custos operacionais, sem o respectivo incremento na receita auferida, indicando a necessidade da adoção de medidas capazes de proporcionar uma solução imediata, que deverá contemplar um novo desenho da rede, incorporando novos serviços em áreas com atendimento precário ou ineficiente. No sentido de orientar uma solução que, incorporando as transformações ocorridas no setor, considere as reais necessidades de

§ 1º Relativamente aos serviços previstos no caput, não poderão ser praticadas vendas e emissões de passagens individuais, nem a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário, vedados, igualmente, a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem atividade comercial ou não façam parte da bagagem dos passageiros. (AC) § 2º O prestador dos serviços de fretamento de que trata o caput que utilizar a respectiva autorização para a prática de qualquer outra modalidade de transporte, diversa da que lhe foi autorizada, será declarado inidôneo e terá seu registro cadastral cassado, sem prejuízo da responsabilidade civil e das demais penalidades previstas em normas complementares. (AC) ........................................................................................................................... Art. 6º O STCIP é composto pelos seguintes subsistemas: (NR) I – Subsistema Estrutural – compreende as ligações entre municípios polos regionais ou com destacada importância econômica, realizadas por meio de veículos rodoviários com requisitos mais rígidos de conforto e reduzido número de seções, que somente abrangerão municípios polos ou municípios que exercem forte influência de polarização em municípios vizinhos; (NR) II – Subsistema Complementar – serviço alimentador que tem por função a captação e distribuição de passageiros através das ligações entre municípios que não sejam polos, ou entre estes e os polos, em um mesmo mercado ou em mercados distintos. (NR) § 1º ................................................................................................................... I – Transportador: a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que preste serviço de transporte público intermunicipal de passageiros, mediante permissão ou concessão, ou a pessoa física ou jurídica que explore, mediante autorização, o serviço de interesse público de fretamento; (NR)


Recife, 21 de novembro de 2013 II – Poder concedente: o Estado de Pernambuco, titular dos serviços integrantes do STCIP; (NR) III – Órgão Gestor do Sistema: a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal – EPTI; (AC) IV – Concessão de serviço público: a delegação da prestação de serviço público, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (AC) V – Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviço público, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco; (AC) VI – Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que confere ao particular a prerrogativa de prestar o serviço, de interesse público, de fretamento; (AC) VII – Tarifa: é o valor pago pelo usuário ao delegatário para remunerar, de maneira adequada, o custo do serviço prestado. § 2º Os serviços integrantes dos Subsistemas Estrutural e Complementar serão prestados mediante concessão ou permissão. (NR) § 3º O serviço, de interesse público, de fretamento será prestado mediante autorização deferida pelo Órgão Gestor do Sistema. (AC) Art. 7º Pela prestação do serviço público, o transportador receberá do usuário a tarifa fixada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, a partir de proposta da EPTI. (NR) § 1º Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, o Órgão Gestor do Sistema poderá autorizar, a partir de proposta do delegatário e nos termos do Regulamento, a prática de tarifas promocionais, que correrá por conta e risco do proponente e não poderá ser utilizada como justificativa para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. (NR)

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo .........................................................................................................

III - retenção de veículo; (AC)

VII – disciplinar e fiscalizar o serviço de interesse público de fretamento contínuo, eventual ou turístico, executado por pessoa jurídica ou por pessoa física; (NR) .........................................................................................................

IV - apreensão de veículo; (AC)

Art. 22. Infração é o ato ou omissão que contraria o disposto em lei, decreto, resolução, contrato de concessão, permissão ou demais disposições normativas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros, a cuja observância se obriga o transportador. (NR)

VI - declaração de caducidade da concessão ou permissão ou cassação da autorização. (AC)

Art. 23. A fiscalização dos serviços será exercida pela EPTI ou por entidades a ela conveniadas, e consistirá no acompanhamento permanente da operação dos serviços, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação vigente, do contrato, do regulamento dos serviços e das demais disposições normativas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (NR) § 1º A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle dos aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, operacionais, administrativos, comerciais, patrimoniais, tecnológicos e jurídicos dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (NR) § 2º A fiscalização será exercida por servidores da EPTI ou de entidades conveniadas, através da realização de vistorias e auditorias, da análise dos dados fornecidos por sistemas eletrônicos ou computacionais de uso disciplinado pela EPTI, e por outros instrumentos de acompanhamento da prestação dos serviços. (AC) § 3º Os agentes de fiscalização, desde que em serviço e mediante a apresentação de credencial ou identificação, terão livre acesso, em qualquer época, a pessoas, instalações e equipamentos, softwares, dados, veículos e documentos vinculados aos serviços, inclusive a registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa do transportador, informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução dos serviços, bem como dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (AC)

V - interdição, total ou parcial, de garagem, ponto de apoio, instalação ou equipamento; (AC)

§ 3º Além da receita tarifária, os delegatários poderão auferir receitas complementares e acessórias, relacionadas à prestação do serviço de transporte, nos termos do edital de licitação. (AC) § 4º Isenções e benefícios tarifários serão objeto de legislação específica e só poderão ser concedidos mediante prévia indicação da respectiva fonte de custeio, nos termos da Lei nº 11.519, de 5 de janeiro de 1998. (AC) ......................................................................................................... Art. 13 .............................................................................................. ......................................................................................................... . II – Custo de Gerenciamento Operacional – CGO; (NR) ......................................................................................................... VIII – produto das taxas relativas à fiscalização, vistoria e licença relativas ao serviço de transporte, de interesse público, de fretamento, e da taxa de embarque, destinada à conservação dos Terminais Rodoviários, respeitado o disposto nos contratos de delegação desses terminais; (NR) ......................................................................................................... § 1º O Custo de Gerenciamento Operacional – CGO referido no inciso II do caput deste artigo, a ser computado no valor da tarifa, corresponde à aplicação do percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o total da receita tarifária, devendo ser repassado pelos delegatários diretamente à EPTI e à ARPE, na forma e prazo previstos no Regulamento, obedecida a seguinte proporção: (NR) I – o valor correspondente à aplicação do percentual de 4,0% (quatro por cento) sobre o total da receita tarifária para a EPTI; e (AC) II – o valor correspondente à aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o total da receita tarifária para a ARPE. (AC) ......................................................................................................... § 4º Os serviços prestados pela EPTI nos termos do inciso VII serão remunerados segundo tabela de valores aprovados pelo Conselho de Administração e disponibilizada aos transportadores.(NR) Art. 14. ............................................................................................ ......................................................................................................... III – preparar os editais, promover as licitações, celebrar e gerenciar os contratos de prestação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, inclusive de exploração dos Terminais Rodoviários, zelando pela sua eficiência econômica e técnica; (NR) ......................................................................................................... V – construir, administrar e explorar, diretamente ou mediante concessão, os Terminais Rodoviários do Estado, inclusive o estacionamento de veículos nas áreas dos Terminais e zonas contíguas, podendo celebrar contratos de arrendamento e locação de áreas e pontos comerciais nos referidos Terminais, bem como cedê-los aos Municípios em cujo território estejam instalados; (NR)

§ 4º Quando a fiscalização for efetuada nas dependências do transportador, além da credencial ou identificação, será exigida a apresentação, pelo agente, de ordem de serviço da EPTI para este fim. (AC) § 5º As autuações poderão ser realizadas com base na fiscalização de campo ou de forma remota, através da análise de dados obtidos por meio de instrumentos, tecnologias, sistemas eletrônicos ou computacionais de uso disciplinado pela EPTI ou, ainda, de resultados da análise documental e de auditoria. (AC) Art. 24. A EPTI poderá determinar providências de caráter emergencial, com o objetivo de assegurar a continuidade e a segurança da prestação dos serviços. (NR) Art. 25. A EPTI poderá determinar a realização de auditorias, nos termos dos arts. 26 e 26-A desta Lei. (NR) Art. 26. A auditoria poderá ter como objeto a avaliação do transportador sob os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, operacionais, administrativos, comerciais, patrimoniais, tecnológicos e jurídicos, em especial: (NR)

c) abastecer o veículo com perigo para os passageiros ou permitir que estes permaneçam embarcados durante a travessia em balsas ou através de pontes precárias ou de baixa capacidade de suporte; (AC) d) suprimir os horários ordinários, sem autorização; (AC)

§ 1º Quando de um mesmo fato resultarem duas ou mais infrações, as penalidades correspondentes serão aplicadas cumulativamente. (AC) § 2º A aplicação de qualquer das penalidades não isenta o infrator do dever de corrigir a falta que lhe deu origem. (AC) § 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do infrator. (AC) Art. 26-E A penalidade de advertência será aplicada por escrito pela EPTI, através do seu órgão interno responsável, quando constatada qualquer prática ou conduta do transportador lesiva aos usuários ou contrária às disposições normativas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros e que não deem ensejo à aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei. (AC) Art. 26-F As infrações serão tipificadas e as correspondentes penalidades de multa serão graduadas e terão seu valor fixado com base nas seguintes disposições: (AC) I - no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos casos de: (AC) a) recusar embarque e desembarque de passageiros nos pontos autorizados, sem motivo justificado; (AC) b) deixar de fornecer ao passageiro o comprovante de volumes transportados no bagageiro; (AC) c) transportar bagagem de forma a colocar em risco a segurança ou conforto dos passageiros; (AC) d) atrasar o horário de partida; (AC)

§ 2º As tarifas serão reajustadas de acordo com critérios objetivos fixados em Decreto e terão seu valor preservado pelas regras de revisão previstas nesse mesmo instrumento. (AC)

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b) utilizar, na direção dos veículos, durante a prestação dos serviços, motoristas sem qualquer vínculo empregatício ou societário com a delegatária, ou não habilitado; (AC)

e) retardar, injustificadamente, a promoção de transporte ou se omitir na tomada das providências para alojamento e alimentação de passageiros, em caso de acidente ou interrupção de viagem; (AC) f) vender bilhete de passagem confeccionado sem autorização ou observância das formas e condições estabelecidas pela EPTI; (AC) g) transportar passageiros sem o correspondente bilhete de passagem, salvo nos casos previstos em lei ou normas complementares; (AC) h) deixar de emitir bilhete de passagem do serviço de transporte intermunicipal de passageiros; (AC) i) deixar de utilizar ou alterar os pontos de partida, chegada ou parada autorizados pela EPTI; (AC) j) deixar de observar o tempo de duração da viagem e de suas etapas, bem como de duração das paradas, sem justificativa adequada; (AC) k) transportar passageiro que deva ter o seu transporte recusado, nos termos do Regulamento e demais normas aplicáveis; (AC) l) utilizar veículo de outra empresa, sem autorização da EPTI, salvo em caso de força maior; (AC) m) recusar ou dificultar a utilização, pelo usuário, dos formulários para reclamações; (AC) n) transportar animais vivos, plantas ou produtos que comprometam a segurança ou o conforto dos passageiros; (AC)

f) oferta de sanitário em condições de uso inadequadas; (AC)

o) deixar de manter visíveis as tabelas de horários, preços e demais informações obrigatórias, previstas no Regulamento ou outras normas, nos veículos de transporte, nas agências, nos pontos de parada e nos terminais rodoviários; (AC)

g) vender mais de um bilhete de passagem para o mesmo assento; (AC)

p) recusar a devolução ao passageiro do troco relativo ao pagamento da tarifa; (AC)

h) cobrar, a qualquer título, importância não autorizada; (AC)

q) retardar, sem justificativa adequada, o reinício da viagem após o embarque e desembarque de passageiros; (AC)

e) usar em serviço veículos em desacordo com as condições de limpeza e conforto adequados; (AC)

i) atrasar o pagamento de indenização por extravio de bagagem; (AC) j) recusar solicitação do passageiro para remarcar a data da viagem, desde que ainda válido o bilhete de passagem, para desistir da viagem, com a devolução da importância paga, nos termos do regulamento do serviço e da Lei Federal nº 11.975, de 07 de julho de 2009; (AC) k) veicular publicidade ou informação enganosas; (AC)

r) manter, na garagem, as áreas de almoxarifados, de circulação, escritórios, estacionamento de veículos leves, refeitórios, vestiários e instalações sanitárias sem condições mínimas de higiene ou em desacordo com os projetos apresentados à EPTI; (AC) s) deixar de manter os pisos da garagem em condições mínimas de segurança de modo a prejudicar a circulação de pessoas ou de veículos e em desacordo com o previsto no Edital de Licitação, no Contrato ou no Regulamento; (AC)

l) vender passagem em valor superior ao da tarifa; (AC) I - a análise da gestão de pessoal e a verificação do cumprimento da legislação trabalhista; (NR)

m) vender passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a devida autorização da EPTI; (AC)

II - a análise da organização administrativa e gerencial; (NR) III - a verificação dos equipamentos aplicados nos serviços, os veículos, as garagens, pontos de apoio e demais instalações e os programas e procedimentos para sua manutenção; (NR) IV - a avaliação da operação dos serviços; (NR) V - a realização de auditoria contábil e de levantamentos analíticos de custo e de desempenho econômico. (NR) Art. 26-A As auditorias poderão ser realizadas por equipe própria da EPTI ou por meio de terceiros por ela designados, observado o dever de sigilo imposto pela legislação aplicável. (AC) Parágrafo único. O transportador deverá submeter à aprovação da EPTI métodos contábeis padronizados e plano de contas padrão. (AC) Art. 26-B A EPTI poderá estabelecer prazos para a regularização ou correção de deficiências e falhas eventualmente identificadas pela atividade fiscalizatória. (AC) Art. 26-C A fiscalização efetuada pela EPTI não diminui nem exclui as responsabilidades do transportador quanto à prestação dos serviços, adequação de seus bens, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais. (AC) Art. 26-D As infrações relacionadas à prestação do serviço de transporte, apuradas através da fiscalização exercida pela EPTI ou pelas entidades a ela conveniadas, poderão resultar na aplicação das seguintes penalidades: (AC)

n) desrespeitar, desobedecer, opor-se a agentes fiscalizadores ou recusar o seu embarque; (AC) o) apresentar o condutor, dirigente ou qualquer preposto do transportador, que mantenha contato com o público, conduta incontinente; (AC) p) deixar de comunicar à EPTI a utilização de veículos extras para suprir demanda extraordinária, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de início da utilização; (AC) q) omitir comunicação à EPTI sobre interrupção de serviço por circunstância de força maior, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ocorrência; (AC) r) deixar de apresentar tripulação corretamente uniformizada e identificada em serviço; (AC)

t) deixar de manter na garagem os espaços adequados para manutenção da frota de veículos, com valas nas dimensões apropriadas, iluminação e acabamento que garantam a segurança dos empregados; (AC) u) manter, na garagem, as instalações e os equipamentos para lavagem da frota em desacordo com o previsto no Edital de Licitação, no Contrato e no Regulamento ou sem oferecer condições para verificação de vedação da carroçaria quanto à entrada de água; (AC) III - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos casos de: (AC) a) transportar passageiros em número superior à lotação autorizada, ou comercializar passagens, para uma mesma data e horário de viagem, além da capacidade do veículo; (AC) b) utilizar bebida alcoólica ou substância tóxica, estando o empregado em serviço ou próximo de assumi-lo; (AC) c) conduzir o veículo pondo em risco a segurança dos passageiros; (AC)

s) fumar dentro do veículo ou permitir que passageiros o façam; (AC)

d) suspender total ou parcialmente os serviços, sem autorização; (AC)

t) deixar de auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, quando solicitado; (AC)

e) deixar de colocar em operação veículo extra concomitantemente ao horário oficial, no caso de demanda extraordinária superior à capacidade do veículo; (AC)

u) ocupar a plataforma de terminal além do tempo previsto; (AC)

f) transportar combustível, explosivo, substância corrosiva ou tóxica ou qualquer outro material que represente riscos aos passageiros; (AC)

v) ocupar a plataforma de terminal antes do momento autorizado para tanto; (AC) w) desrespeitar os limites máximos de veículos nos pátios de estocagem; (AC)

g) recusar ou retardar o fornecimento de dados ou documentos administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos ou financeiros exigidos pela EPTI; (AC)

II - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos casos de: (AC) I - advertência; (AC) II - multa; (AC)

h) não apresentar o registro do veículo perante a EPTI; (AC) a) inexistir, no veículo, a logomarca da delegatária ou existir inscrição não autorizada; (AC)

i) descumprir, sem justificativa adequada, o prazo para o


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pagamento de indenização por extravio ou danificação da bagagem; (AC)

a irregularidade ou de substituído o motorista, no caso do inciso I do caput, ou o veículo por outro da mesma categoria. (AC)

j) deixar de prestar assistência, sem justificativa adequada, a passageiro no caso de acidente ou avaria do veículo; (AC)

Art. 26-H A penalidade de apreensão do veículo, que se dará pelo prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, será aplicada imediatamente após a lavratura de auto de infração e inventário do veículo, ensejando o seu reboque até o pátio de recolhimento mais próximo, sem prejuízo da aplicação de multa, nos seguintes casos: (AC)

k) recusar o transporte gratuito de passageiros quando em conformidade com a legislação vigente; (AC)

I - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais): (AC)

m) utilizar veículo cujas características não correspondam à tarifa cobrada ou às especificações do serviço e ligação; (AC)

a) prestar serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela EPTI; (AC)

n) deixar de manter atualizados os registros, junto a EPTI, dos projetos das suas instalações de escritórios, de garagens e de pátios de guarda de veículos; (AC)

b) utilizar veículo em desacordo com as regras de vistoria e inspeção veicular estabelecidas em lei, no regulamento do serviço e nas demais normas aplicáveis; (AC)

o) manter as áreas de manutenção, lavagem de veículos e abastecimento em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os projetos apresentados a EPTI; (AC)

c) o transportador utilizar veículo não cadastrado na EPTI como de sua titularidade; (AC)

p) deixar de realizar, na garagem, o tratamento adequado para conter propagação de ruídos, gases e dejetos para áreas circunvizinhas; (AC)

d) usar a autorização de fretamento para prática de transporte público intermunicipal de passageiros, ou ainda, prestar o serviço de fretamento desacompanhado do competente documento fiscal; (AC)

q) estocar na garagem, de forma inadequada ou em desconformidade com a legislação vigente, materiais químicos ou combustível; (AC)

e) usar veículo com vida útil superior à estabelecida no regulamento do serviço, edital, contrato ou normas complementares; (AC)

IV - no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos casos de: (AC) a) defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definido pela EPTI, ou pela legislação de trânsito; (AC) b) utilizar veículo sem cobertura de seguro de responsabilidade civil obrigatório para passageiros, nos termos da respectiva norma disciplinadora; (AC) V - no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos casos de: (AC) a) fraudar ou adulterar, ou tentar fraudar ou adulterar, instrumentos ou sistemas de fiscalização e controle do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros ou do serviço de fretamento; (AC) b) fraudar ou adulterar, ou tentar fraudar ou adulterar, documentos ou dados administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos ou financeiros objeto de auditorias disciplinadas nos arts. 25, 26 e 26-A desta lei. (AC) Art. 26-G A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda vez que, da prática de infração, resultar ameaça à segurança dos passageiros e, ainda, quando: (AC) I - o motorista apresentar em serviço evidentes sinais de embriaguez ou de estar sob efeito de substância tóxica, ou ainda, não estiver habilitado à condução do tipo de veículo que esteja conduzindo na prestação dos serviços de que trata esta Lei; (AC) II - o veículo não apresentar as condições de segurança exigidas pela legislação de trânsito; (AC) III - o veículo apresentar características internas ou externas fora dos padrões aprovados pela EPTI; (AC) IV - o veículo encontrar-se em más condições de limpeza e higiene; (AC)

II - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos casos de prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sem prévia delegação ou de prestação de serviço de fretamento sem autorização. (AC) § 1º A restituição do veículo apreendido ocorrerá mediante recibo emitido pelo proprietário do veículo ou procurador legalmente habilitado, após o pagamento da respectiva multa, das taxas e despesas com a remoção e guarda do veículo. (AC) § 2º A partir da segunda apreensão, realizada no período de 01 (um) ano contado da primeira apreensão, o infrator será considerado reincidente, submetendo-se à aplicação da multa com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da multa aplicada na primeira apreensão sem prejuízo da aplicação de penalidade específica cabível. (AC) Art. 26-I A penalidade de interdição, total ou parcial, de garagem, ponto de apoio, instalação ou equipamento será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando essas instalações representarem ameaça à segurança dos passageiros e usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, e pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à medida. (AC) § 1º Efetuada a interdição, o agente da fiscalização, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e sob pena de ser administrativamente responsabilizado, comunicará a ocorrência à autoridade competente da EPTI, encaminhando-lhe cópia do auto de infração correspondente e da documentação que o instruir, se houver. (AC) § 2º Comprovada a cessação das causas determinantes da medida de interdição, a autoridade competente da EPTI, em despacho fundamentado, determinará a imediata liberação de garagem, ponto de apoio, instalação ou equipamento. (AC) Art. 26-J A penalidade de declaração de caducidade poderá ser aplicada, sem prejuízo das hipóteses previstas na Lei federal nº 8.987, de 1995, nos seguintes casos: (AC) I - manifesta deficiência dos serviços; (AC) II - reiterada desobediência regulamentares; (AC)

aos

preceitos

legais

ou

III - inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de concessão ou permissão; (AC) IV - fato grave; (AC)

V - transportar passageiros além da capacidade registrada no Certificado de Registro de Veículo - CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV; (AC) VI - o veículo utilizado estiver sem cobertura de seguro de responsabilidade civil obrigatório para passageiros, nos termos da respectiva norma disciplinadora; (AC) VII - não estiver disponível no veículo o quadro de preços de passagens; (AC) VIII - o veículo transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e autorização dos órgãos ou entidades competentes; (AC) IX - o veículo transportar encomenda no espaço reservado aos passageiros ou às suas bagagens; (AC) X - não houver observância do regime de trabalho e descanso do motorista especificados na legislação em vigor, e bem assim a comprovação de sua saúde física e mental; (AC) XI – as características do veículo não corresponderem à tarifa cobrada. (AC) § 1º A retenção do veículo poderá ser efetivada antes do início ou em qualquer ponto do percurso da viagem nos casos previstos neste artigo. (AC) § 2º A continuidade da viagem somente se dará depois de sanada

d) não comunicação à EPTI da ocorrência de acidente envolvendo veículo da delegatária, que implique ferimento ou morte de usuário; (AC) e) transferência da delegação ou do controle societário do delegatário, sem prévia autorização pela EPTI; (AC)

l) deixar de atender às determinações emanadas da EPTI, através de ato escrito, do qual tenha sido cientificado previamente; (AC)

r) deixar de manter suas instalações interligadas ao sistema de coleta e transmissão de dados e/ou mantê-la em desconformidade com o Sistema de Acompanhamento e Controle disciplinado pela EPTI, nos termos do Edital, Contrato, Regulamento e legislação aplicável; (AC)

c) redução da frota, abaixo do mínimo necessário à prestação adequada dos serviços, sem a devida recomposição, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da intimação para fazê-lo; (AC)

V - locaute; (AC)

f) condenação, transitada em julgado, do proprietário ou de qualquer dos diretores, sócios, sócios-gerentes do delegatário, ou, da pessoa do delegatário, quando pessoa física, pela prática de qualquer ato de improbidade administrativa ou crime, cuja pena vede, ainda que de modo temporário, o acesso à função ou cargos públicos, ou pela prática de crimes de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, suborno, concussão ou peculato, contra a economia popular ou a fé pública; (AC)

Recife, 21 de novembro de 2013 III - fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao investimento e custeio de serviços de transporte; (NR) IV - apresentar aos órgãos competentes propostas de ações voltadas à melhoria do STCIP, incluindo sugestão de racionalização dos serviços; (NR) V - propor, facultativamente, aos órgãos competentes projetos alternativos de arrecadação e financiamento do transporte; (NR) VI - apresentar aos órgãos competentes as reivindicações dos usuários do STCIP, especialmente quanto ao atendimento da população, qualidade e eficiência dos serviços, adequação dos equipamentos, respeito ao passageiro e informação; (AC) VII - acompanhar o cumprimento das delegações e exploração dos serviços integrantes do STCIP, denunciando aos órgãos competentes qualquer ato irregular de que tenha conhecimento. (AC) Art. 36. .............................................................................................

g) condenação, transitada em julgado, por sonegação de tributos. (AC) § 4º A pena de que trata o caput será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo, e sua aplicação seguirá o procedimento previsto no art. 38 da Lei federal nº 8.987, de 1995, que será conduzido pela EPTI. (AC) § 5º A não renovação cadastral por mais de um período consecutivo caracterizará a infração contratual prevista no inciso III do caput, e poderá acarretar a declaração de caducidade da delegação, ou ainda a cassação da autorização de fretamento, conforme o caso. (AC)

Parágrafo único. Fica assegurada ao concessionário ou permissionário a reparação pelos danos comprovadamente resultantes da intervenção, bem como o ressarcimento de seus custos nos períodos de intervenção ou de requisição. (NR) Art. 37. ............................................................................................. §1ª O Índice de Desempenho Operacional calculado pela EPTI terá sua metodologia, critérios de pontuação e avaliação estabelecidos no Regulamento. (NR)

Art. 26-K Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas. (AC)

§ 2º O delegatário que não atingir ou atingir de forma deficiente os Índices de Desempenho Operacional, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço estabelecidos no Regulamento e normas complementares, poderá ser submetido à declaração de caducidade da concessão ou permissão.” (AC)

Art. 26-L A autuação não desobriga o infrator de corrigir a infração que lhe deu origem. (AC)

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 13.461, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26-M Os valores das multas previstos nesta Lei serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação, pela variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a sucedê-lo. (AC)

“Art. 4º As despesas decorrentes do exercício das competências do CSTM serão custeadas de acordo com o art. 17 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, podendo ser destinada parcela da remuneração da operacionalização do sistema de transporte metropolitano, segundo os critérios definidos pelo CSTM.” (NR)

Art. 26-N Aplica-se ao serviço de fretamento o disposto neste capítulo para o serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, naquilo que for pertinente. (AC) Art. 27. O de auto de infração será lavrado quando da constatação da infração, e conterá: (NR) ......................................................................................................... V – assinatura do autuante e seu enquadramento funcional. (NR) ......................................................................................................... Art. 30. Encerrado o processo administrativo com decisão final no sentido da aplicação da penalidade, a multa correspondente deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados: (NR) ......................................................................................................... § 2º Caso as multas por apreensão de veículo não sejam recolhidas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do encerramento do processo administrativo, o veículo apreendido será levado à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado com a sua alienação, o montante da dívida correspondente às multas e demais despesas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 26-H, depositando-se o saldo, se existente, em estabelecimento bancário à conta do ex-proprietário. (NR) Art. 31 A retenção ou apreensão de veículo pelo agente encarregado da fiscalização do serviço de transportes será consignada no auto de infração, nas hipóteses previstas nos arts. 26-G e 26-H. (NR)

VI - dissolução da pessoa jurídica delegatária; (AC)

Art. 32 O auto de infração pode ser lavrado por empregado da EPTI, policial militar, servidor público ou empregado público de órgãos ou entidades conveniados. (NR)

VII - falência do delegatário. (AC)

Art. 33 (REVOGADO)

§ 1º Existirá manifesta deficiência dos serviços se: (AC)

Parágrafo único. (REVOGADO)

a) por mais de um período consecutivo de análise, não inferior a 12 (doze) meses, o delegatário for avaliado e classificado abaixo do Índice Desempenho Operacional mínimo, estabelecido no regulamento do serviço e normas complementares; (AC)

Art. 34 Passa a integrar a estrutura da Secretaria de Transporte do Estado de Pernambuco o Conselho Superior de Transporte Intermunicipal – CSTI, com a seguinte composição: (NR)

Art. 3º Não se aplica ao Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros a Lei nº 11.921, de 29 de dezembro de 2000, o disposto no art. 18 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e no inciso III do art. 1º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003. Art. 4º As competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, previstas nos incisos VIII, X, XI e XIX do art. 4º, e no art. 20 da Lei nº 12.524, de 2003, passam a ser exercidas, no que concerne aos serviços de transporte público intermunicipal de passageiros, exclusivamente pela EPTI. Art. 5º O exercício pela ARPE da competência prevista incido I do art. 4º da Lei nº 12.524, de 2003, no que concerne aos serviços de transporte público intermunicipal de passageiros, dependerá da apresentação de proposta prévia pela EPTI, e a formalização de proposta de extinção dos contratos de delegação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em vigor dependerá de processo administrativo prévio, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, conduzido pela EPTI. Art. 6º Ficam revogados o § 4º do art. 3º, o inciso V do art. 5º e o art. 13-B da Lei nº 12.524, de 2003. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

MENSAGEM Nº 176/2013

......................................................................................................... b) em um período de 12 (doze) meses, for aplicada ao delegatário, por 03 (três) vezes, a pena de advertência pelo mesmo motivo, ou por 06 (seis) vezes, por motivos diversos. (AC) § 2º Entende-se por reiterada desobediência aos preceitos legais e regulamentares a reincidência do delegatário em faltas pelas quais já sofreu penalidades anteriores e que, notificado a sanálas, nelas persistir por mais de 30 (trinta) dias. (AC)

Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente,

XIII – o Diretor-Presidente do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. – CTM. (AC) ......................................................................................................... § 2º As despesas decorrentes do exercício das competências do CSTI serão custeadas com os recursos previstos no art. 13. (NR)

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia, o Projeto de Lei em anexo, que cria a política de regularização fundiária de interesse social no Estado de Pernambuco. Considerando os princípios constitucionais constantes do artigo 6º, alterado pela Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, no que tange ao direito social à moradia.

§ 3º Serão considerados fatos graves os seguintes: (AC)

Art. 35 Compete ao CSTI, como organismo de representação da sociedade civil na gestão da política de transporte: (NR)

a) apresentação de informações, dados ou documentos falsos, em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros; (AC)

I - apresentar aos órgãos competentes propostas de diretrizes para a formulação da política de transporte; (NR)

Considerando o estabelecido no inciso XXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal deste país, em que a propriedade deve atender à função social.

b) superveniência de incapacidade técnico-operacional ou econômico-financeira, devidamente comprovada; (AC)

II - elaborar, facultativamente, pareceres sobre projetos de impacto significativo no transporte; (NR)

Considerando os preceitos normativos da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e a Medida Provisória nº


Recife, 21 de novembro de 2013 2.220/01, e seus instrumentos de gestão democrática da cidade e de legalização da posse da terra. Considerando a Resolução nº 369/06, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que abre flanco para legalização de assentamentos urbanos consolidados, por intermédio de Projetos de Regularização Fundiária, com arrimo nos preceitos da sustentabilidade e da Lei Federal nº 11.977/09. Considerando os princípios norteadores da Constituição do Estado de Pernambuco, em especial o artigo 5º, parágrafo único, inciso IX e X, c/c art. 144, § 2º, g e h, e seguintes, em que se persevera o direito de propriedade aos cidadãos pernambucanos, inclusive, por intermédio de ações de regularização fundiária, para garantir o pleno exercício da função social da propriedade. Considerando o art. 17, I, f, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa avaliação prévia e procedimento licitatório nos casos de alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; Considerando, o número expressivo de cidadãos que residem em assentamentos clandestinos e/ou irregulares, este Projeto busca criar os procedimentos para o reconhecimento do direito de propriedade adquirido, por parcela significativa da população de baixa renda deste Estado, cuja atuação colaborou na construção econômica, social e cultural das diversas regiões de Pernambuco, promovendo a cidadania por intermédio do reconhecimento do direito à propriedade. Em arremate, o Projeto anexo atende ao interesse público, na medida em que busca oficializar a propriedade dos terrenos, dos imóveis, caracterizar logradouros públicos e ampliar o acesso a serviços básicos para os pernambucanos que mais precisam. As razões expostas e a importância da proposição, induzem-me à convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo V - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; VI - concessão do respectivo título prioritariamente à mulher.

regularização fundiária, ainda que essas ações tenham sido propostas e executadas pelos demais entes públicos da Federação, cabendo:

VI - de áreas doadas ao Estado ou à administração indireta para fins de implantação de projetos de regularização fundiária.

Art. 5º São instrumentos jurídicos prioritários para execução de ações de regularização fundiária no Estado de Pernambuco nos termos desta lei, dentre outros:

a) aos municípios proceder à atualização das informações dos beneficiados por políticas públicas habitacionais, inclusive ações de regularização fundiária;

I – Contrato de Doação;

b) aos Agentes Regularizadores consultar os Bancos de dados do Cadastro Eletrônico do Estado de Pernambuco, referido no § 1º, e o Cadastro Nacional de Mutuários da Caixa Econômica Federal (Cadmut), antes da emissão do título de transferência do domínio ao beneficiário de qualquer ação de política habitacional ou de regularização fundiária.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - área urbana: a parcela do território, contínua, ou não, incluída nos perímetros urbanos pelo plano diretor ou lei municipal específica;

III - áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público, às áreas verdes e a outros logradouros públicos; IV - equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social; V - infraestrutura básica: os equipamentos de abastecimento de água, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica e sistema de manejo de águas pluviais;

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

VIII - ocupação clandestina: aquela realizada à revelia do poder público;

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

IX - ente público: o Estado de Pernambuco, seus municípios, ou qualquer uma de suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista;

Ementa: Institui a política estadual de regularização fundiária de interesse social a ser adotada no Estado de Pernambuco. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas disciplinadoras da regularização fundiária de interesse social e autoriza o Poder Executivo Estadual, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta lei, e nas Leis Federais nºs 10.257/01 e 11.977/09, e alterações, a regularizar as ocupações de imóveis de domínio do Estado de Pernambuco, bem como de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, situados em áreas urbanas. Parágrafo único. As ações de regularização fundiária de interesse social no Estado Pernambuco serão promovidas pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - Perpart e pela Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB. Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º compreende a regularização fundiária de interesse social, em que se enquadram as ocupações realizadas pela população de baixa renda, nos casos: I - de conjuntos habitacionais ou assentamentos de famílias carentes consolidados pelo Estado de Pernambuco e por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que extintas;

TÍTULO II DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO I DOS IMÓVEIS ESTADUAIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Art. 6º Os bens imóveis dos entes públicos voltados à promoção de ações de regularização fundiária devem ser objeto de medidas de identificação e inventário. § 1º Compete aos entes públicos estaduais manter atualizadas as informações sobre os seus respectivos bens, voltados à promoção de ações de regularização fundiária, que conterá, além de outros dados relativos a cada imóvel: I - a localização e a área (localização, área, limites e confrontantes); II - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente; III - o uso dado ao imóvel;

VI - assentamentos informais: assentamentos urbanos, compreendendo as ocupações e os parcelamentos irregulares ou clandestinos, bem como outros processos informais de produção de lotes, ocupados, predominantemente, para fins de moradia e implantados sem autorização do titular de domínio ou sem aprovação dos órgãos competentes, em desacordo com a licença expedida ou sem o respectivo registro imobiliário;

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.

Projeto de Lei Ordinária N° 1757/2013

II - Contrato de Cessão de Direito Real de Uso; III - Contrato de Concessão de Uso Especial.

II - regularização fundiária de interesse social: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, que visem a adequar assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, desde que os beneficiários sejam famílias com renda mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não sejam proprietárias de outro imóvel urbano ou rural;

VII - ocupação irregular: aquela decorrente de programa habitacional ou de assentamento de famílias carentes promovido pelo Estado de Pernambuco, sem que tenha havido o respectivo registro no competente ofício imobiliário;

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

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V - de áreas adquiridas direta ou indiretamente pelo Estado ou pela administração indireta para fins de implantação de projetos de regularização fundiária;

X - alienação: doação ou venda das áreas ocupadas com a transferência do domínio pleno; XI - concessão de uso especial para fins de moradia ou uso misto: instrumento de regularização fundiária, criado pelo art. 183 da Constituição Federal e disciplinado pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; XII - concessão de direito real de uso: instrumento pelo qual o poder público confere ao ocupante o direito real resolúvel de uso de terreno estadual, a título oneroso ou gratuito, por tempo certo ou indeterminado, com a finalidade específica de promover regularização fundiária de interesse social para fins de moradia ou uso misto, nos termos do Decreto-Lei federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; XIII - entidade familiar: aquela constituída pelos cônjuges ou companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família unipessoal, monoparental e anaparental; XIV - imóvel de uso residencial: aquele utilizado exclusivamente para moradia pelo requerente ou por qualquer dos membros da entidade familiar; XV - uso misto: aquele utilizado, simultaneamente, para fins de moradia, com predominância deste, e comércio ou serviço vicinal, e cuja atividade econômica seja desempenhada pelo requerente ou por qualquer dos membros da entidade familiar com a finalidade exclusiva de subsistência; XVI - agente regularizador: ente público responsável pela promoção de ações de regularização fundiária. Art. 4º Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a política estadual de regularização fundiária observará o seguinte: I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;

II - de áreas declaradas de interesse para fins de implantação de projetos de regularização fundiária;

II - articulação com as políticas setoriais de habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, nas diferentes esferas de poder e com as iniciativas públicas e privadas destinadas à integração social e à geração de emprego e renda;

III - de áreas desapropriadas pelo Estado para fins de implantação de projetos de regularização fundiária;

III - respeito às legislações urbanísticas e ambientais dos Municípios;

IV - de áreas definidas em plano diretor como de especial interesse social;

IV - participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;

IV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado. § 2º Identificadas as áreas destinadas à regularização fundiária, as mesmas serão submetidas à aprovação do Conselho de Regularização de Imóveis do Estado de Pernambuco (CORI/PE), podendo ser declarada a afetação das áreas à promoção de ações de regularização fundiária. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Art. 7º A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração pelo agente regularizador, por sua iniciativa, do projeto de regularização fundiária que, além de outros elementos, deverá indicar e definir: I - as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas;

§ 2º A regularização fundiária de interesse social, ainda que para fins de regularização da situação jurídica dominial, poderá ser implementada em etapas, sendo que, neste caso, o projeto referido no caput deste artigo poderá abranger apenas a parcela do assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva. § 3º O conteúdo do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos e ao memorial descritivo, deverá assegurar sempre a indicação e o detalhamento das informações necessárias para o devido registro imobiliário. Art. 8º A implantação da regularização fundiária dependerá da análise e da aprovação do seu projeto, bem como da emissão da respectiva licença urbanística e ambiental, quando for o caso, podendo, no caso § 1º, do art. 7º, referidas licenças serem emitidas de forma simplificada, preferencialmente, pelo Município. Art. 9º O fato de não ter sido concluída a regularização jurídica da situação dominial não constitui impedimento à realização de obras de implantação de infraestrutura básica e de equipamentos comunitários pelo poder público. Art. 10. O projeto de regularização fundiária observará o disposto na legislação municipal que definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos para a área objeto de regularização, ressalvada a hipótese do § 1º, do art. 7º. Art. 11. Na regularização fundiária, a que se refere esta Lei, caberá ao município, beneficiado pelas ações de regularização, a seus concessionários e permissionários, alternativamente, a implantação ou o aproveitamento e a manutenção: a) do sistema viário; b) da infraestrutura básica; c) dos equipamentos comunitários definidos no projeto. Parágrafo único. Será admitida também, no âmbito da regularização fundiária prevista nesta lei, a apresentação de projetos de operações urbanas consorciadas, nos termos da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, quando possível, as outras áreas destinadas a uso público; III - as medidas necessárias para a garantia da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso; IV - as condições para garantia da segurança da população em casos de inundações, erosão e deslizamento de encostas; V - a necessidade de adequação da infraestrutura básica; VI - a forma de participação popular e controle social. § 1º A regularização fundiária de interesse social que envolva apenas a regularização jurídica da situação dominial do imóvel, em assentamentos urbanos consolidados e irreversíveis, quando promovida pela Perpart ou Cehab, como resultado da finalização de política pública habitacional dispensará do projeto de regularização fundiária o atendimento dos requisitos constantes dos incisos I ao VI, deste artigo. I - é vedada a regularização jurídica dominial de ocupações urbanas: a) que não estejam consolidadas há pelo menos 05 (cinco) anos; b) cujos beneficiários possuam renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos; c) cujos beneficiários sejam possuidores, concessionários, superficiários ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; d) realizadas por pessoas que tenham sido beneficiados por ações de políticas públicas habitacionais, inclusive ações de regularização fundiária, promovidas pela União, Estados, Distrito Federal, Município e entes integrantes da Administração Indireta; e) que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação, ressalvados os casos especiais, autorizados na forma da lei; II - para fins de atender o disposto na alínea d, do inciso anterior, será criado no prazo de 30 (trinta) dias, computados da publicação desta lei, pela Companhia Estadual de Habitação (Cehab), um cadastro eletrônico estadual de beneficiados por políticas públicas habitacionais no Estado de Pernambuco, inclusive ações de

CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL Seção I Da Doação Art. 12. Para os fins perseguidos por esta lei, os bens imóveis dos entes públicos estaduais poderão ser doados a: I - sociedades de economia mista aptas à execução de programas de provisão habitacional e de regularização fundiária de interesse social; II - Pernambuco Participações e Investimentos S/A, para fins de execução de ações de regularização jurídica dominial e/ou de regularização fundiária de interesse social; III - aos beneficiários dos programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por entes públicos desde que sejam preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) as unidades imobiliárias objeto de doação sejam ocupadas com finalidade de moradia ou de uso misto; b) a área ocupada deverá ser igual ou inferior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e superior que 18 m² (dezoito); c) a área deverá estar ocupada por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição; d) o ocupante não pode ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel, urbano ou rural. e) a renda familiar do beneficiário não poderá ser superior a 5 (cinco) salários mínimos; § 1º No contrato de doação, na hipótese do inciso III, constará da finalidade da doação a cláusula de inalienabilidade, cujo prazo poderá variar entre 01 (um) e 05 (cinco) anos, ficando a definição desse período sob a responsabilidade do doador. § 2º O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade do Doador, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação; ou


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II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista. § 3º Se no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o § 1º, o donatário vier a falecer sem deixar herdeiros ou legatário, o bem retornará ao patrimônio do doador.

concessão de uso especial para fins de moradia ou uso misto ao ocupante de imóvel urbano de domínio do Poder Público. Art. 22. Para a outorga de concessão de uso especial para fins de moradia ou uso misto deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I - a área ocupada deverá ser igual ou inferior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e superior que 18 m² (dezoito);

Art. 13. Em lotes com perímetro superior a 250m² (duzentos e cinquenta), ocupadas de forma consolidada por população de baixa renda, a doação para fins de moradia, ou uso misto, poderá ser outorgada de forma coletiva, sendo atribuída a cada um, a fração ideal que lhe cabe, desde que haja acordo escrito entre os beneficiários, atestado por duas testemunhas, e que sejam respeitados o limite mínimo de 18 m² (dezoito) e máximo de 250 m², por fração.

II - o imóvel somente poderá ser utilizado para fins de moradia ou uso misto;

§ 1º Havendo acordo escrito entre os ocupantes, poderão ser estabelecidas frações ideais diferenciadas.

V - a renda familiar do beneficiário não poderá ser superior a 5 (cinco) salários mínimos.

§ 2º No caso de doação coletiva, cabe aos donatários a definição e administração das questões relativas à convivência nos limites da respectiva área.

Art. 23. Em lotes com perímetro superior a 250m² (duzentos e cinquenta), ocupadas de forma consolidada por população de baixa renda, a concessão de uso especial para fins de moradia, ou uso misto, poderá ser outorgada de forma coletiva, sendo atribuída a cada um, a fração ideal que lhe cabe, desde que haja acordo escrito entre os beneficiários, atestado por duas testemunhas, e que sejam respeitados o limite mínimo de 18 m² (dezoito) e máximo de 250 m², por fração.

Seção II Da Concessão de Direito Real de Uso Art. 14. A regularização poderá ser realizada por concessão de direito real de uso para fins de moradia, gratuitamente ou não. Art. 15. Para a outorga de concessão de direito real de uso para fins de moradia ou uso misto deverão ser satisfeitas as seguintes exigências: I - a área ocupada deverá ser igual ou inferior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e superior que 18 m² (dezoito); II - o imóvel somente poderá ser utilizado para fins de moradia ou uso misto;

III - a área deverá estar ocupada por prazo igual 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição; IV - o ocupante não pode ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel, urbano ou rural;

§ 1º Havendo acordo escrito entre os ocupantes, poderão ser estabelecidas frações ideais diferenciadas. § 2º No caso de concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, cabe aos beneficiários a definição e administração das questões relativas à convivência nos limites da respectiva área. Art. 24. A concessão de uso especial para fins de moradia ou uso misto:

Recife, 21 de novembro de 2013

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

IV - analisar, exigir e fiscalizar todos os serviços, projetos e instalações concernentes às atividades de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados;

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

V - prestar socorro e atendimento emergencial pré-hospitalar, nos casos de acidentes com vítimas ou a pessoas em iminente perigo;

Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 11ª Comissões.

MENSAGEM Nº 177/2013

IV - o ocupante não pode ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel, urbano ou rural; V - a renda familiar do beneficiário não poderá ser superior a 5 (cinco) salários mínimos. Art. 16. Em lotes com perímetro superior a 250m² (duzentos e cinquenta), ocupadas de forma consolidada por população de baixa renda, a concessão real de uso para fins de moradia, ou uso misto, poderá ser outorgada de forma coletiva, sendo atribuída a cada um, a fração ideal que lhe cabe, desde que haja acordo escrito entre os beneficiários, atestado por duas testemunhas, e que sejam respeitados o limite mínimo de 18 m² (dezoito) e máximo de 250 m², por fração. § 1º Havendo acordo escrito entre os ocupantes, poderão ser estabelecidas frações ideais diferenciadas. § 2º No caso de concessão de direito real de uso coletiva, cabe aos beneficiários a definição e administração das questões relativas à convivência nos limites da respectiva área. Art. 17. A concessão de direito real de uso para fins de moradia ou uso misto não será conferida ao mesmo concessionário mais de uma vez, podendo ser revisada, de ofício ou a requerimento do concessionário, o valor ou a gratuidade, se houver alteração da renda da entidade familiar.

b) não será concedida ao mesmo concessionário mais de uma vez. Art. 25. São obrigações do concessionário: a) respeitar e dar cumprimento à finalidade de interesse social para a qual foi estabelecida a concessão especial para fins de moradia ou uso misto; b) conservar o bem cujo uso lhe foi concedido; c) responder pelas tarifas dos serviços públicos e encargos tributários. Art. 26. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia ou uso misto é transferível por ato inter vivos desde que o sucessor preencha os mesmos requisitos pessoais previstos nesta lei e haja, cumulativamente, a prévia anuência do poder público estadual. Parágrafo único. Nos casos de transmissão da titularidade por causa mortis, será dispensada a anuência do Poder Público, desde que o herdeiro legítimo já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. Art. 27. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia ou uso misto extingue-se no caso de o concessionário: I - dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para a sua família;

Art. 18. São obrigações do concessionário: I - respeitar e dar cumprimento à finalidade de interesse social para a qual foi estabelecida a concessão; II - conservar o bem cujo uso lhe foi concedido; III - responder pelas tarifas dos serviços públicos e encargos tributários. Art. 19. Havendo prévia anuência do poder público estadual, o direito real de uso para fins de moradia ou uso misto é transferível: I - por ato inter vivos desde que o sucessor preencha os mesmos requisitos pessoais previstos nesta lei; II - por causa mortis, desde que o herdeiro legítimo já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. Art. 20. O direito real de uso para fins de moradia ou uso misto extingue-se no caso de o concessionário: I - dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para a sua família; II - adquirir a propriedade ou concessão de uso sobre outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de providência a cargo do poder público estadual. Seção III Da Concessão De Uso Especial de Moradia Art. 21. A regularização fundiária poderá ser realizada por meio de

II - adquirir a propriedade ou concessão de uso sobre outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no Cartório de Registro de Imóveis, por meio de providência a cargo do poder público estadual. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

VII - isolar, interditar ou embargar, no âmbito de sua competência, obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança;

Recife, 20 de novembro de 2013. VIII - aplicar, no que couber, penalidades pecuniárias conforme legislação vigente;

Senhor Presidente, Encaminho à elevada apreciação de Vossa Excelência e deliberação dessa Assembleia Projeto da Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Acontece que o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco vem sofrendo ao longo dos anos alterações em sua estrutura orgânica, com as criações de cargos e funções, sem, contudo, sofrer a competente a regularização dos novos setores em sua Lei de Organização Básica. A política de segurança pública do Estado de Pernambuco, consolidada no “Pacto pela Vida”, enxerga a necessidade da expansão dos Serviços do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, especialmente no interior do estado, considerando o franco desenvolvimento das micros regiões econômicas que ora vivenciada pela sociedade pernambucana. É evidente que o desenvolvimento econômico, materializa-se na implantação de indústrias, fortalecimento do comércio, incremento na densidade populacional, que requer o fortalecimento do sistema de proteção populacional, redundando necessariamente na reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

a) será conferida de forma gratuita; III - a área deverá estar ocupada por prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição;

VI - atuar na execução das atividades de defesa civil, dentro de sua área de competência no Sistema Estadual de Defesa Civil, bem como, nos casos de mobilização prevista na Legislação Federal;

IX - monitorar, no âmbito de sua competência, e mediante convênio com a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a respectiva via, os serviços de transporte de cargas de produtos especiais e perigosos, visando à proteção das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio público e privado; e X - fiscalizar, controlar, prevenir e restringir, no âmbito de sua competência, a prática de esportes náuticos em áreas de risco, conforme dispuser a legislação pertinente; XI – coordenar no âmbito do Estado a elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e dos seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei; XII - atender a convocação, à mobilização do Governo Federal inclusive, em caso de guerra externa ou para prevenir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinandose à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de Corpo de Bombeiros Militar e como participante da defesa interna e territorial; e XIII – outras atribuições previstas em Lei

Destarte, o presente projeto de Lei visa contemplar especialmente a interiorização do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, fortalecimento de suas ações na Região Metropolitana do Recife, com a priorização da atividade fim em detrimento da atividade meio, propondo modificações na estrutura organizacional que facilitem a operacionalização do modelo de gestão orientada focada nos seguintes aspectos: Reduzido tempo-resposta de atendimento, disponibilidade de efetivo, instalações e equipamentos especializados, capacitação técnica continuada, planejamento estratégico, tático e operacional, e o cumprimento das metas do “Pacto pela Vida”. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1758/2013 Ementa: Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco.

Art. 3º O CBMPE é uma Corporação integrante da Secretaria de Defesa Social. TÍTULO II ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CBMPE CAPÍTULO I ESTRUTURA GERAL Art. 4º O CBMPE será estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução. Art. 5º Os órgãos de direção realizam o comando e a administração, incumbindo-se: I - do planejamento geral, visando à organização em todos os níveis, efetuando a gestão de pessoal, de material, de orçamento e finanças, e do emprego geral da Corporação objetivando o fiel cumprimento de suas missões institucionais; e II - acionamento, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de execução, coordenando, controlando e fiscalizando a atuação destes. Art. 6º Os órgãos de apoio realizam precipuamente as atividadesmeio da Corporação, relacionadas ao conjunto de esforços que objetivam facilitar a realização das ações finalísticas, notadamente àqueles relacionadas ao comando geral, a gestão de pessoal, a gestão de logística e a gestão financeira. Art. 7º Os órgãos de execução realizam precipuamente as atividades-fins da Corporação, notadamente as ações e procedimentos relacionados às atividades operacionais. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO Seção I Da Constituição Art. 8º Os órgãos de direção compreendem:

Art. 28. Em todos os casos tratados nesta lei, para fins de cômputo do tempo de posse, serão somados aos períodos de posse do beneficiário àqueles de mesmo título e finalidade, desde que as posses somadas sejam ininterruptas e imediatamente anteriores à data da ocupação. Art. 29. Fica o Estado de Pernambuco e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista autorizados a celebrar convênios, com a finalidade de estudar e implementar projetos de regularização fundiária. Art. 30. Sobre as doações efetivadas em razão desta Lei não incidirá o Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação (ITCD), sendo tal isenção de caráter geral para as ações de regularização fundiária. Art. 31. Para os fins desta lei, dispensa-se a anuência prévia da agência CONDEPE/FIDEM para execução das ações de regularização fundiária. Parágrafo único. O Agente Regularizador deverá informar a Agência CONDEPE/FIDEM da aprovação urbanística e ambiental do Projeto de Regularização Fundiária, encaminhando cópias dos respectivos processos administrativos em até 180 (cento e oitenta) dias, computados da data da aprovação final.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

I – órgão de direção geral;

DECRETA:

II – órgão de direção setorial; e

TÍTULO I GENERALIDADES

III – órgão de direção executiva.

Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e disciplina, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiro militar e atividades de defesa civil na área do Estado de Pernambuco, por meio de suas Organizações Militares Estaduais (OME). Art. 2º Compete ao CBMPE em conformidade da legislação vigente:

Seção II Dos Órgãos de Direção Geral Art. 9º O Comando Geral, órgão de direção geral, é constituído pelo: I - Comandante Geral (CG); II - Subcomandante Geral (SCG); e III - Conselho de Políticas e Estratégias (CPE).

I - realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndio; II - realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios em florestas e matas, visando à proteção do meio ambiente, na esfera de sua competência; III - realizar serviços de resgate, busca e salvamento;

Subseção I Do Comandante Geral Art. 10. O Comandante Geral do CBMPE, nomeado pelo Governador do Estado, é o responsável pelo comando, administração e emprego da Corporação.


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

§ 1º O Comandante Geral será um oficial do Quadro de Combatentes (QOC) da ativa e do último posto, ressalvado o que prescreve a legislação.

Art. 16. A estrutura organizacional da DGP compreende:

§ 2º Quando a nomeação não recair no mais antigo, o coronel combatente nomeado terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais coronéis.

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

V - da gestão das atividades que envolvem o sistema de arrecadação dos tributos específicos destinados ao CBMPE.

I - Diretor; Art. 22. A estrutura organizacional da DPlaG compreende:

Art. 11. O Subcomandante Geral é o substituto imediato do Comandante Geral nas suas ausências e impedimentos. Parágrafo único. O Subcomandante Geral será nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Comandante Geral, dentre os oficiais combatentes da ativa do último posto e terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais. Subseção III Do Conselho de Políticas e Estratégias Art. 12. O Conselho de Políticas e Estratégias (CPE) é o órgão responsável pela formulação da doutrina geral de emprego da Corporação, de forma a viabilizar as políticas, estratégias, diretrizes e ordens estabelecidas pelo Comandante Geral e que acionam todos os demais órgãos no cumprimento de suas missões.

Seção IV Dos Órgãos de Direção Executiva

I – Diretor; III – Divisão de Controle de Pessoal (DCP); II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

Subseção II Do Subcomandante Geral

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Parágrafo único. O Comando Operacional do Interior/2 (COInter/2) é órgão subordinado direto à Dinter/2.

IV – Divisão de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento (DFEA);

III - Divisão de Planejamento e Gestão (DPG);

V – Divisão de Inativos e Pensionistas (DIP);

IV - Divisão de Projetos (DProj);

VI – Divisão de Planejamento e Desenvolvimento (DPD); e

V - Divisão de Convênios (DConv);

VII – Seções subordinadas.

VI – Divisão de Arrecadação Tributária (DTA); e

Parágrafo único. São órgãos de apoio a gestão de pessoal, subordinados à DGP:

VII – Seções subordinadas.

Art. 31. Os órgãos de direção executiva, organizados sob a forma de comandos operacionais de territórios, realizam o comando, o controle, a orientação, a fiscalização e a avaliação do desempenho dos órgãos de execução subordinados, de acordo com as premissas do Comando Geral e diretorias setoriais. Art. 32. Os órgãos de direção executiva compreendem: I - Comando Operacional Metropolitano (COM); II - Comando Operacional Especializada (COEsp); III - Comando Operacional do Interior/1 (COInter/1); e

Subseção V Da Diretoria Integrada Metropolitana

I - Campus de Ensino Metropolitano II (CEMET II); II – Centro de Pagamento de Pessoal Ativo (CPPA); III – Centro de Educação Física e Desportos (CEFD); e IV – Centro de Assistência Social (CAS). Subseção II Da Diretoria de Logística

Art. 13. O CPE, órgão colegiado, presidido pelo Comandante Geral, é constituído pelo:

Art. 23. A Diretoria Integrada Metropolitana (DIM) incumbe-se, na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana, do planejamento e supervisão das ordens, doutrina e emprego das atividades operacionais de prevenção e combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar e salvamento, além do controle operacional dos atendimentos emergenciais e do gerenciamento das ações de respostas aos desastres. Art. 24. A estrutura organizacional da DIM compreende:

Art. 17. A Diretoria de Logística (DLog) incumbe-se: I - presidente;

IV - Comando Operacional do Interior/2 (COInter/2). Subseção I Do Comando Operacional Metropolitano Art. 33. O Comando Operacional Metropolitano (COM) incumbese da direção executiva na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana, das atividades operacionais de combate a incêndio, salvamento e atendimento pré-hospitalar. Parágrafo único. São órgãos de execução subordinados diretamente ao COEsp:

I - Diretor; I - do planejamento, da normatização, da fiscalização e do controle das atividades relativas à gestão da aquisição e da contratação para fornecimento de bens e prestação de serviços;

II - membros: a) Subcomandante Geral; e

I – Grupamento de Bombeiros de Incêndio (GBI); II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP); II – Grupamento atendimento pré-hospitalar (GBAPH); III - Divisão de Planejamento Operacional (DPO); e III - Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar); e

II – da gestão da frota de viaturas e embarcações; b) Diretores setoriais e diretores executivos;

IV – Seções subordinadas. IV – Grupamento de Bombeiros de Salvamento (GBS).

III – da gestão do patrimônio e do material bélico da Corporação; III – secretaria. IV - das atividades de manutenção de materiais e equipamentos; § 1°. A secretaria do CPE será desempenhada pelo Gabinete do Comandante Geral (GCG); § 2°. O presidente poderá convocar, sempre que se fizer necessário, qualquer integrante do CBMPE para reuniões do CPE, quando da pauta constar assuntos de natureza técnica que venham a exigir pareceres e informações específicas da matéria em discussão.

Seção III Dos Órgãos de Direção Setorial Art. 14. Os órgãos de direção setorial, organizados sob a forma de sistema, realizam o planejamento, a normatização, o controle e a fiscalização das atividades constantes dos programas e dos planos relativos às políticas e estratégias setoriais, compreendendo:

Art. 34. A estrutura organizacional do COM compreende: I - Comandante;

V – das atividades específicas de planejamento e gestão na área de serviços de engenharia, arquitetura e obras.

Subseção VI Da Diretoria Integrada Especializada

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

Art. 18. A estrutura organizacional da DLog compreende: III - Divisão de Articulação Operacional (DAO);

IV - Divisão de Controle de Contratos (DCC);

Art. 25. A Diretoria Integrada Especializada (DIEsp) incumbe-se na área territorial do Estado de Pernambuco, do planejamento e supervisão das ordens, doutrina e emprego das atividades técnicas, notadamente as vistorias, análises de projetos, cadastramento e credenciamento de empresas, e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio e pânico, na forma prevista na legislação específica.

V – Divisão de Controle de Patrimônio (DCP);

Art. 26. A estrutura organizacional da DIEsp compreende:

VI – Divisão de Controle de Transporte (DCT);

I - Diretor;

Art. 35. O Comando Operacional Especializado (COEsp) incumbese da direção executiva das atividades técnicas na área territorial do Estado.

VII – Divisão de Controle de Inquérito Administrativo e Logístico (DCIAL);

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

I - Diretor; II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

§ 3°. Os membros convocados, na conformidade do § 1° deste artigo, não participarão dos julgamentos e decisões.

Parágrafo único. O Comando Operacional Metropolitano (COM), o Centro de Controle Operacional (CCO) e o Centro de Resposta a Desastres (CRD) são órgãos subordinados diretos à DIM.

III – Divisão de Planejamento Logístico (DPL);

IV - Divisão de Monitoramento e Controle (DMC); V – Divisão de Coordenação Tática e Operacional (DCTO). Subseção II Do Comando Operacional Especializado

Parágrafo único. São órgãos de execução subordinados diretamente ao COEsp:

III - Divisão de Planejamento Operacional (DPO); e I - Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP);

I – Centro de Atividades Técnicas da RMR (CAT/RMR);

VIII – Divisão de Compras e Serviços (DCS); e IV – Seções subordinadas.

II - Diretoria de Logística (DLog); III - Diretoria de Finanças (DF);

II – Centro de Atividades Técnicas da Zona da Mata (CAT/ZM);

IX – Seções subordinadas. Parágrafo único. São órgãos de apoio a gestão de logística, subordinados à DLog:

Parágrafo único. O Comando Operacional Especializado (COEsp) é órgão subordinado direto à DIEsp.

IV - Diretoria de Planejamento e Gestão (DPlaG);

Subseção VII Da Diretoria Integrada do Interior/1

I – Centro de Manutenção (CMan) ; V - Diretoria Integrada Metropolitana (DIM);

III – Centro de Atividades Técnicas do Agreste (CAT/Agreste); IV – Centro de Atividades Técnicas do Sertão I(CAT/Sertão I); e V – Centro de Atividades Técnicas do Sertão II (CAT/Sertão II).

II – Centro de Intendência (CInt); VI - Diretoria Integrada Especializada (DIEsp); III – Centro de Engenharia, Arquitetura e Obras (CEAO). VII - Diretoria Integrada do Interior/1 (Dinter/1); Subseção III Da Diretoria de Finanças

VIII - Diretoria Integrada do Interior/2 (Dinter/2).

Art. 27. A Diretoria Integrada do Interior/1 (DInter/1) incumbe-se, na área territorial da Zona da Mata e Agreste do Estado, do planejamento e supervisão das ordens, doutrina e emprego das atividades operacionais de prevenção e combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar e salvamento.

Art. 36. A estrutura organizacional do COEsp compreende: I - Comandante; II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

Art. 28. A estrutura organizacional da DInter/1 compreende: Parágrafo único. Aos órgãos de direção setorial, competem, também, em suas áreas específicas:

Art. 19. A Diretoria de Finanças (DF) incumbe-se do planejamento, da normatização, da execução e do controle financeiro do CBMPE.

I - Diretor;

I - assessorar o Comando Geral;

Art. 20. A estrutura organizacional da DF compreende:

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

II - realizar estudos de situação;

I - Diretor;

III - Divisão de Planejamento Operacional (DPO); e

III - apresentar propostas e sugestões;

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

IV – Seções subordinadas.

IV - elaborar planos e ordens para aprovação do Comandante Geral;

III – Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro (DCOF);

Parágrafo único. O Comando Operacional do Interior/1 (COInter/1) é órgão subordinado direto à Dinter/1.

Art. 37. O Comando Operacional do Interior/1 (COInter/1) incumbe-se, na área territorial da Zona da Mata e Agreste, das atividades operacionais de combate a incêndio, salvamento e atendimento pré-hospitalar.

V - supervisionar, no âmbito de sua competência, a execução dos planos e ordens;

IV – Divisão Administrativa e Financeira (DAF); e Subseção VIII Da Diretoria Integrada do Interior/2

Parágrafo único. São órgãos de execução subordinados diretamente ao COInter/1:

III - Divisão de Articulação Operacional (DAO); IV - Divisão de Monitoramento e Controle (DMC).

VI – coordenar as atividades dos órgãos subordinados; e

V – Seções subordinadas. Subseção IV Da Diretoria de Planejamento e Gestão

VII – produzir informações. Subseção I Da Diretoria de Gestão de Pessoal

Art. 21. A Diretoria de Planejamento e Gestão (DPlaG) incumbese:

Subseção III Do Comando Operacional Do Interior/1

Art. 29. A Diretoria Integrada do Interior/2 (DInter/2) incumbe-se, na área territorial do Sertão do Estado, do planejamento e supervisão das ordens, doutrina e emprego das atividades operacionais de prevenção e combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar e salvamento.

I - 1º Grupamento de Bombeiros (1ºGB);

Art. 30. A estrutura organizacional da DInter/2 compreende:

IV - 7º Grupamento de Bombeiros (7ºGB).

I - Diretor;

Art. 38. A estrutura organizacional do COInter/1 compreende:

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

I - Comandante;

III - Divisão de Planejamento Operacional (DPO); e

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

IV – Seções subordinadas.

III - Divisão de Articulação Operacional (DAO); e

II - 2º Grupamento de Bombeiros (2ºGB); III - 6º Grupamento de Bombeiros (6ºGB); e

I - da elaboração e gestão do planejamento institucional; Art. 15. A Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP) incumbe-se: I - do planejamento, da normatização, do controle e da fiscalização das atividades relacionadas com a gestão de pessoal;

II – da proposição de normas, medidas e procedimentos que visem o aperfeiçoamento da gestão interna do CBMPE;

II - das atividades de formação, especialização e aperfeiçoamento; e

III - do planejamento e monitoramento da execução do orçamento anual e do plano estratégico da Corporação;

III – da prestação de assistência social aos integrantes do CBMPE e seus dependentes.

IV - da propositura e gestão de projetos e convênios com outros órgãos; e


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

IV - Divisão de Monitoramento e Controle (DMC). Subseção IV Do Comando Operacional do Interior/2 Art. 39. O Comando Operacional do Interior/2 (COInter/2) incumbe-se, na área territorial do sertão, das atividades operacionais de combate a incêndio, salvamento e atendimento pré-hospitalar. Parágrafo único. São órgãos de execução subordinados diretamente ao COInter/2: I - 3º Grupamento de Bombeiros (3ºGB); II - 4º Grupamento de Bombeiros (4ºGB); e

Recife, 21 de novembro de 2013

III – Seção Imprensa e Jornalismo (SIJ);

II – Secretaria e Controle Pessoal (SCP);

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

IV – Seção de Marketing e relações públicas (SMRP);

III – Divisão de Publicação e Apoio (DPA;

III – Seção de Pagamento de Pessoal (SPP);

V - Seção Cerimonial e Eventos (SCE);

IV – Divisão Administrativa (DA);

IV – Seção de Contribuições Sociais (SCS).

VI – Divisão de programas sociais (DPS);

V – Seções subordinadas.

VII – Seção de apoio (SA). Subseção IV Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação Art. 49. O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicações (CTIC) incumbe-se do assessoramento ao Comando Geral e gestão na área de tecnologia da informação e comunicações da Corporação.

III - 5º Grupamento de Bombeiros (5ºGB).

Subseção III Do Centro de Justiça e Disciplina Art. 60. O Centro de Justiça e Disciplina (CJD) incumbe-se do assessoramento ao Subcomandante Geral nos assuntos pertinentes à execução e acompanhamento de processos administrativos disciplinares, sindicâncias e Inquéritos Policiais Militares.

Subseção III Centro de Educação Física e Desportos Art. 71. O Centro de Educação Física e Desportos (CEFD) incumbe-se das ações relacionadas com o desenvolvimento das atividades físicas e de desportos, voltadas a saúde e qualidade de vida no âmbito da Corporação. Art. 72. A estrutura organizacional do CEFD compreende: I – Chefia;

Art. 61. A estrutura organizacional do CJD compreende: Art. 50. A estrutura organizacional do CTIC compreende:

Art. 40. A estrutura organizacional do COInter/2 compreende:

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP); I - Chefe;

I – Chefia;

III – Seção Treinamento Físico (STF);

I - Comandante;

II – Secretaria e Controle Pessoal (SCP); II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

IV – Seção Avaliação e Pesquisa (SAP). III – Seções de polícia judiciária (SPJ).

III – Divisão de Projetos (DPr); III - Divisão de Articulação Operacional (DAO); e IV – Divisão de Coordenação Técnica (DCT); IV - Divisão de Monitoramento e Controle (DMC). V – Seções subordinadas. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE APOIO Seção I Da Constituição

Subseção V Comissão de Promoção de Oficiais

Subseção IV Centro de Assistência Social

Subseção IV Da Comissão Promoção de Praças Art. 62. A comissão de promoção de praças (CPP) incumbe-se do assessoramento ao Subcomandante Geral nos assuntos pertinentes às promoções de praças e análise de méritos e condecorações.

Art. 73. O Centro de Assistência Social (CAS) incumbe-se das atividades de assistência e promoção social, psicológica, jurídica e religiosa ao público interno do CBMPE. Art. 74. A estrutura organizacional do CAS compreende:

Art. 63. A estrutura organizacional da CPP compreende:

I - Chefia;

Art. 41. Os órgãos de apoio compreendem:

Art. 51. A Comissão de Promoção de Oficiais destina-se ao assessoramento ao Comando Geral nos assuntos pertinentes às promoções de oficiais e análise de méritos e condecorações.

I – Presidente;

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

I – órgãos de apoio ao Comando Geral;

Art. 52. A estrutura organizacional da CPO compreende:

II – membros natos e membros efetivos;

III – Divisão Programas Sociais (DPS);

II – órgãos de apoio ao Subcomando Geral;

I - Presidente;

III – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP).

IV – Divisão Administrativa (DA);

III - órgãos de apoio à gestão de pessoal; e

II – Membros natos e membros efetivos;

IV - órgãos de apoio de logística.

III – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP).

Seção II Dos Órgãos de Apoio do Comando Geral Art. 42. Os órgãos de apoio do Comando Geral compreendem:

Subseção VI Do Centro de Inteligência

Subseção V Centro de Controladoria Institucional Art. 64. O centro de Controladoria Institucional (CCI) ) incumbe-se do assessoramento ao Subcomandante Geral nos assuntos pertinentes à atos de gestão do CBMPE, efetuando a orientação, acompanhamento e avaliação dos processos administrativos específicos desempenhados pelas OME, assegurando a regularidade e o fiel cumprimento dos princípios e normas estabelecidos pela Administração Pública.

II - Assessoria Jurídica (AJ);

Art. 53. O Centro de Inteligência, órgão integrante do Centro Integrado de Inteligência da Secretaria de Defesa Social (CIIDS), é responsável pelo assessoramento ao Comando Geral relativo às ações de inteligência nas áreas de atuação do CBMPE e da defesa civil.

III - Centro de Comunicação Social (CCS);

Art. 54. A estrutura organizacional do CI compreende:

I – Chefe;

IV – Centro Tecnologia da Informática e Comunicação (CTIC);

I – Chefe;

II – 1ª e 2ª Seções de Auditoria (SA); e

V – Comissão de Promoção de Oficiais (CPO); e

II - Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

III – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP).

VI – Centro de Inteligência (CI).

III - Seção de Operações de Inteligência (SOI);

I – Gabinete do Comandante Geral (GCG);

Subseção I Do Gabinete do Comandante Geral

Art. 65. A estrutura organizacional da CCI compreende:

V – Seções subordinadas. Seção VI Dos Órgãos de Apoio Logístico Art. 75. Os Órgãos de Apoio Logístico compreendem: I - Centro de Manutenção (CMan); II – Centro de Intendência (CInt); e III – Centro de Engenharia Arquitetura e Obras (CEAO). Subseção I Do Centro de Manutenção

Seção IV Dos Órgãos de Apoio a Gestão de Pessoal

Art. 76. O Centro de Manutenção (CMan) incumbe-se da execução e da gestão da manutenção de materiais, equipamentos, viaturas e embarcações operacionais e administrativas. Art. 77. A estrutura organizacional do CMan compreende:

IV - Seção de Contra-Inteligência (SCI). Art. 66. Os órgãos de apoio a gestão de pessoal compreendem: Seção III Dos Órgãos de Apoio do Subcomando Geral

I - Chefia;

Art. 43. O Gabinete do Comandante Geral (GCG) tem a seu cargo as funções de assistência e assessoramento direto ao Comandante Geral, bem como a articulação junto aos órgãos legislativos, na esfera federal, estadual e municipal, em assuntos de interesse do CBMPE.

Art. 55. Os órgãos de apoio ao Subcomando Geral compreendem:

II – Centro de Pagamento de Pessoal Ativo (CPPA);

I – Gabinete do Subcomandante Geral (GSG);

III - Centro de Educação Física e Desportos (CEFD); e

Art. 44. A estrutura organizacional do GCG compreende:

II - Ajudância Geral (AjG);

IV – Centro de Assistência Social (CAS).

I - Chefia;

III – Centro de Justiça e Disciplina (CJD);

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

IV – Comissão de Promoção de Praças (CPP);

III – Divisão de Apoio (DAp);

V – Centro de Controladoria Institucional (CCI).

I – Campus de Ensino Metropolitano II (CEMet II); II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP); III – Divisão de Manutenção e Serviços (DMS); IV – Divisão Administrativa (DA); V – Seções subordinadas.

IV – Seções subordinadas. Subseção I Do Gabinete do Subcomandante Geral

Subseção II Da Assessoria Jurídica

Subseção I Campus de Ensino Metropolitano II Art. 67. O Campus de Ensino Metropolitano II (CEMet II), órgão integrante do Sistema de Ensino de Defesa Social, compondo a Academia Integrada de Defesa Social (ACIDES), é responsável pela formação e aperfeiçoamento de Praças e especialização de Oficiais e Praças da Corporação.

Subseção II Do Centro de Intendência Art. 78. O Centro de Intendência (CInt) incumbe-se de realizar as atividades específicas de gestão do suprimento logístico de materiais e serviços. Art. 79. A estrutura organizacional do CInt compreende:

Art. 68. A estrutura organizacional do CEMet II compreende: I - Chefia;

Art. 45. A Assessoria Jurídica (AJ) é o órgão que presta assessoramento jurídico ao Comando Geral e desempenho das atividades jurídicas previstas em legislação vigente.

Art. 56. O Gabinete do Subcomandante Geral (GSG) tem a seu cargo as funções de assistência e assessoramento direto ao Subcomandante Geral, bem como, o controle e a supervisão do seu expediente pessoal.

Art. 46. A estrutura organizacional da AJ compreende:

Art. 57. A estrutura organizacional do GSG compreende:

III – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

I – Assessor (a);

I - Chefia;

IV – Divisão de Ensino (DE);

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

V – Corpo de Alunos (CA);

III – Seção de Legislação e Pareceres (SLP).

III - Divisão de Apoio (DA);

VI – Divisão Administrativa (DA);

IV – Seções subordinadas.

VII – Seções subordinadas.

I – Comandante; II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP); II – Subcomandante; III – Divisão Controle de Materiais (DCM); IV – Divisão de Gestão de Controle de Serviços (DGCS); e V – Seções subordinadas.

Subseção III Centro de Comunicação Social

Subseção III Do Centro de Engenharia, Arquitetura e Obras Art. 80. O Centro de Engenharia, Arquitetura e Obras (CEAO) incumbe-se de realizar as atividades específicas de planejamento e gestão na área de serviços de engenharia, arquitetura e obras.

Subseção II Da Ajudância Geral

Subseção II Centro de Pagamento de Pessoal Ativo

Art. 48. A estrutura organizacional do CCS compreende:

Art. 58. A Ajudância Geral (AJG) incumbe-se da administração, manutenção, segurança das instalações do quartel do Comando Geral, bem como a gestão das publicações e arquivo geral da Corporação.

Art. 69. O Centro de Pagamento de Pessoal Ativo (CPPA) incumbe-se da elaboração e gestão da folha de pagamento de pessoal, além da análise e controle de dados relativos à remuneração.

I - Chefia;

Art. 59. A estrutura organizacional da AJG compreende:

Art. 70. A estrutura organizacional do CPPA compreende:

III – Divisão de Projetos (DPr);

II – Secretaria e Controle Pessoal (SCP);

I - Chefe;

I – Chefia;

IV – Divisão de Apoio Administrativo (DAA); e

Art. 47. O Centro e Comunicação Social (CCS) incumbe-se da assessoria ao Comando Geral nos assuntos civis, compreendendo relações públicas, relações com a imprensa, marketing institucional e cerimonial interno da Corporação.

Art. 81. A estrutura organizacional do CEAO compreende: I - Chefia; II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);


Recife, 21 de novembro de 2013 V – Seções subordinadas. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO Seção I Da Constituição

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Art. 87. O Centro de Resposta a Desastres (CRD) incumbe-se da articulação com o sistema de defesa civil, bem como, pela coleta, processamento e atualização das informações estratégicas, necessárias gerenciamento adequado das emergências, além dos estudos e monitoramento de ameaças de desastres. Art.88. A estrutura organizacional do CRD compreende: I – Comandante;

I – Unidades Operacionais (UOp);

II – Secretaria e Controle Pessoal (SCP);

II – Centros de Atividades Técnicas (CAT);

III – Divisão de Articulação e Planificação (DAP);

III – Centro de Controle Operacional (CCO); e

IV – Divisão de Monitoramento e Resposta (DMR).

§ 1º As Unidades Operacionais são constituídas pelos Grupamentos de Bombeiros (GB), e suas Subunidades, denominadas Seções de Bombeiros (SB). § 2º As Seções de Bombeiros podem funcionar na sede da UOp ou em outra localidade, inclusive integrada em outro Grupamento.

Seção V Dos Centros de Atividades Técnicas Art. 89. Os Centros de Atividades Técnicas (CAT) incumbem-se da execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio e pânico, na forma prevista na legislação específica, notadamente as vistorias, análises de projetos, cadastramento e credenciamento de empresas, nas áreas territoriais sob sua responsabilidade, compreendendo:

§ 3º As Seções de Bombeiros poderão ser desdobradas em Destacamentos de Bombeiros (DBM), objetivando descentralizar a localização das guarnições operacionais.

I - Centro de Atividades Técnicas/RMR (CAT/RMR), responsável pela na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana;

Seção II Das Unidades Operacionais

II – Centro de Atividades Técnicas/Zona da Mata (CAT/ZM), responsável pela área territorial da Zona da Mata Norte e Sul;

Art. 83. As Unidades Operacionais (UOp) compreendem: I – Grupamento Bombeiros de Incêndio (GBI) responsável pelas missões de prevenção e combate a incêndios e proteção ambiental na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana; II – Grupamento de Bombeiros de Atendimento Pré-Hospitalar (GBAPH) responsável pelas missões de socorro e atendimento emergencial pré-hospitalar na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana; III – Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) responsável pelas missões de busca e resgate marítimo de pessoas e bens, além das atividades de prevenção aquática em ambiente marítimo e proteção ambiental na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana;

III – Centro de Atividades Técnicas/Agreste (CAT/Agreste), responsável pela área territorial do Agreste Setentrional, Agreste Central e Agreste Meridional; IV – Centro de Atividades Técnicas/Sertão I (CAT/Sertão I), responsável pela área territorial do Sertão do Pageú, sertão do Moxotó e do Sertão do Itaparica; e V – 5º Centro de Atividades Técnicas/Sertão II (CAT/Sertão II), responsável pela área territorial do Sertão Central, Sertão do Araripe e Sertão do São Francisco. Art. 90. A estrutura organizacional dos Centros de Atividades Técnicas compreende: I - Comandante;

IV – Grupamento de Bombeiros de Salvamento (GBS) responsável pelas missões de busca e resgate de pessoas e bens em ambiente fluvial, terrestre e aéreo e operações insulares, além da proteção ambiental na área territorial de Recife e sua Região Metropolitana; e

II – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

V - Grupamento de Bombeiros (GB) responsável pelas missões de prevenção e combate a incêndios, busca e resgate de pessoas e bens, atendimento emergencial pré-hospitalar, além das atividades de prevenção aquática, de proteção ambiental na Zona da Mata, no Agreste e no Sertão do Estado, compreendendo:

V - Divisão de Apoio Administrativo (DAA).

a) 1º Grupamento de Bombeiros (1º GB);

X - fazer publicar no Boletim Interno (BI) da unidade todas as ordens, as ordens das autoridades superiores e fatos que sejam do interesse da unidade, em conformidade a legislação vigente.

VIII - zelar pelo fiel cumprimento das decisões do Comandante Geral, dando pleno conhecimento aos órgãos da Corporação e verificando seu fiel cumprimento; e

CAPÍTULO V DOS COMANDANTES E CHEFES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

IX - exercer outros encargos que lhe sejam atribuídos pela legislação vigente.

Art. 97. Aos Comandantes e Chefes dos Órgãos de Execução do CBMPE compete: I - administrar as atividades relativas à Unidade;

CAPÍTULO III DOS DIRETORES SETORIAIS E DIRETORES EXECUTIVOS

II - cumprir e fazer cumprir, em sua área de ação, as diretrizes, planos, normas e ordens emanadas do escalão superior;

Art. 94. Os diretores setoriais e diretores executivos são responsáveis diretos perante o Comandante Geral pelo funcionamento dos sistemas administrativos e operacionais da Corporação.

III - planejar, comandar e fiscalizar as ações operacionais da unidade;

Art. 95. Competem aos diretores setoriais e comandantes de território as seguintes atribuições comuns:

IV - solicitar apoio ou reforço ao comando superior, quando necessário;

I - prestar assessoramento ao Comandante Geral em assuntos de sua competência;

V - comunicar imediatamente ao escalão superior qualquer fato ou situação em sua área de atuação, solicitando-lhe intervenção, se não for de sua competência providenciar a respeito;

II - coordenar e gerenciar tecnicamente os programas e projetos executivos sob sua responsabilidade; III - contribuir para a manutenção da unidade de ação da Corporação, em conjunto com os demais órgãos integrantes de sua estrutura;

VI - informar ao comando a que estiver subordinado as principais ocorrências operacionais atendidas pela unidade; VII - fazer publicar no Boletim Interno (BI) da unidade todas as ordens, as ordens das autoridades superiores e fatos que sejam do interesse da unidade, em conformidade a legislação vigente;

TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E ORGÂNICAS

VI - praticar os atos administrativos de rotina na sua órbita de competência;

X - elaborar os documentos necessários à avaliação das atividades operacionais da Unidade, conforme normas estabelecidas pelo escalão superior;

CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS COMUNS

VII - preparar e discutir a proposta orçamentária da Diretoria ou Comando;

e) 5º Grupamento de Bombeiros (5º GB);

II - promover a máxima harmonia entre os órgãos subordinados;

f) 6º Grupamento de Bombeiros (6º GB);

III - manter permanente acompanhamento e coordenação de suas atividades, de modo a identificar possíveis falhas nessa execução, corrigindo-as nos limites de sua competência; IV - contribui efetivamente para o aprimoramento dos serviços executados pelo Corpo de Bombeiros Militar, seja em sua área de atuação ou em todo e qualquer setor de atividade, através de estudos e sugestões que visem a economia e a agilização das rotinas administrativas e procedimentos operacionais, respeitada a cadeia de comando e as disposições legais e regulamentares em vigor;

III – Secretaria e Controle de Pessoal (SCP);

V – Divisão de Operações (DOp); e

VII - supervisionar, dirigir e coordenar os trabalhos do Comando Geral da Corporação, harmonizando e fiscalizando as atividades de todos os órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução;

IX - planejar e operar as suas comunicações, de acordo com as normas vigentes;

d) 4º Grupamento de Bombeiros (4º GB);

IV – Divisão Administrativa (DA);

IX - dirigir, controlar, supervisionar e avaliar a atuação dos órgãos subordinados, centralizando a demanda de serviços a eles destinados, buscando facilitar o cumprimento dos objetivos setoriais;

V - coordenar a atuação dos órgãos e unidades subordinados, centralizando a demanda de serviços a eles destinada;

I - elaborar, e manter sempre atualizadas, suas respectivas Normas Gerais de Ação (NGA), com base na legislação, regulamentos e normas em vigor;

II – Subcomandante;

VI - propor ao Comandante Geral as alterações necessárias à melhoria da eficiência dos serviços prestados pela Corporação;

VIII - exercer outras atividades, encargos ou missões que lhe sejam atribuídos por disposições normativas vigentes ou pelo escalão superior;

IV - Divisão Serviços Técnicos (DST);

c) 3º Grupamento de Bombeiros (3º GB);

I – Comandante;

V - secundar o Comandante Geral na fiscalização das atividades do CBMPE;

VII - supervisionar a administração dos recursos postos à disposição do órgão, estabelecendo prioridades e fiscalizando a plena obediência às disposições legais e regulamentares vigentes referentes à administração financeira e orçamentária;

VIII - zelar pela unidade e uniformidade da instrução e administração entre os órgãos subordinados;

Art. 91. São atribuições orgânicas a todas as OME do CBMPE:

Art. 84. A estrutura organizacional das Unidades Operacionais compreende:

IV - apresentar propostas e emitir pareceres sobre os assuntos administrativos e operacionais que devem ser apreciados pelo Comandante Geral;

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VI - aprovar pareceres, estudos e laudos elaborados no âmbito do referido órgão, relacionados com assuntos de interesse da Corporação;

IV - sugerir a adoção ou implantação de normas, medidas e procedimentos que visem o aperfeiçoamento da estrutura e do desempenho das atividades;

III – Divisão de Análise de Projetos (DAP);

b) 2º Grupamento de Bombeiros (2º GB);

g) 7º Grupamento de Bombeiros (7º GB);

c) impedimento definitivo até nomeação do novo Comandante Geral. III - zelar pela conduta civil e profissional do pessoal do CBMPE;

Art. 82. São órgãos de execução do CBMPE:

IV – Centro de Resposta a Desastres (CRD).

b) afastamento do território nacional; e

V - gerir sua vida administrativa interna, com observância às normas em vigor. Art. 92. Além do previsto no art. 91, compete às OME com autonomia administrativa:

VI – Seções subordinadas

VIII - controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos lotados nos órgãos sob sua supervisão, sugerindo medidas relacionadas à execução de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal; IX - encaminhar, anualmente, ao Subcomandante Geral da Corporação, relatório das atividades técnicas, administrativas e operacionais, conforme o caso, ou quando da transmissão de função; X - emitir pareceres em questões técnicas na sua esfera de atribuições; XI - desempenhar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Comando Geral da Corporação; e XII - fazer publicar no Boletim Interno (BI) da unidade todas as ordens, as ordens das autoridades superiores e fatos que sejam do interesse da unidade, em conformidade a legislação vigente. CAPÍTULO IV DOS CHEFES DOS ÓRGÃOS DE APOIO

XI - comandar diretamente as ações que, pela gravidade, vulto, importância e complexidade assim o exigirem; XII - preparar e discutir a proposta orçamentária da unidade; XIII - encaminhar, mensalmente, ao comando do escalão superior, relatório das atividades técnicas, administrativas e operacionais executadas pela unidade; XIV - controlar e avaliar o desempenho dos recursos humanos lotados nos órgãos sob seu comando, adotando e sugerindo medidas relacionadas à execução de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal; XV - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelos escalões superiores. TÍTULO IV DO PESSOAL Art. 98. O pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco compõe-se de: I - Pessoal da ativa: a) Oficiais;

Art. 96. Compete aos Comandantes e Chefes dos órgãos de apoio da Corporação:

b) Praças Especiais; e

I - planejar suas necessidades financeiras e materiais; Seção III Do Centro de Controle Operacional Art. 85. O Centro de Controle Operacional (CCO) incumbe-se do recebimento e encaminhamento das solicitações de socorro e controle do atendimento emergencial realizado. Art. 86. A estrutura organizacional do CCO compreende:

II - gerir os recursos postos à sua disposição; III - adotar todas as medidas administrativas necessárias ou impostas pela condição de órgão autônomo, dentro da estrutura do CBMPE. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO SUBCOMANDANTE GERAL

I – Comandante; Art. 93. Ao Subcomandante compete:

I - exercer com dedicação e zelo a administração do respectivo órgão, buscando sempre alcançar uma melhoria do nível de prestação de serviços;

c) Praças;

II - exercer as atribuições que lhes forem cometidas por lei, regulamento ou qualquer outro documento normativo vigente na Corporação;

a) Reserva Remunerada; e

III - baixar determinações, ordens ou diretrizes, no âmbito do respectivo órgão, visando à execução dos serviços que lhes são afetos;

III - Pessoal civil, constituído do Quadro Permanente de Pessoal Civil, que será regulado por legislação própria.

II – Secretaria e Controle Pessoal (SCP); III – Divisão de Operações (DOp); IV – Seção de Radiocomunicação (SR). Seção IV Do Centro de Resposta a Desastres

I - responder pelo expediente do Comando Geral, em impedimentos eventuais do Comandante Geral; II - exercer interinamente o cargo de Comandante Geral da Corporação em: a) impedimento temporário por mais de 30(trinta) dias;

IV - propor soluções, ao titular do escalão imediatamente superior para quaisquer dificuldades surgidas no desempenho das atividades de seu órgão; V - apresentar relatórios ao escalão superior, na periodicidade que for estabelecida em regulamentos, regimentos, diretrizes, normas ou instrução;

II – Pessoal inativo:

b) Reformado;

§ 1º Os Oficiais serão distribuídos em Quadros aprovados por Decreto do Poder Executivo Estadual. § 2º As Praças serão distribuídas por Qualificações em Quadros aprovados por Decreto do Poder Executivo Estadual. Art. 99. O pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco será fixado na Lei de Fixação do Efetivo, que, após a prévia


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

aprovação por parte do Estado-Maior do Exército, será proposto pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa. Art. 100. Respeitado o quantitativo previsto na Lei de Fixação de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, cabe ao Poder Executivo Estadual aprovar, mediante Decreto, os Quadros de Organização e Distribuição (QOD) propostos pelo Comando Geral do CBMPE, e submetidos à aprovaç��o do Estado-Maior do Exército. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Projeto de Lei Ordinária N° 1759/2013 Ementa: Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro, de 2012, com a redação dada pela Lei nº 15.140, de 6 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 102. As substituições temporárias, no âmbito do CBMPE, obedecerão aos seguintes critérios: I – o Comandante Geral pelo Subcomandante; II – o Subcomandante Geral pelo oficial de maior grau hierárquico, observada a antiguidade; III – os Diretores e Comandantes de território, pelo oficial de maior grau hierárquico existente na diretoria, ou nas unidades subordinadas, respeitando a antiguidade;

Art. 1º Fica revogado o § 5º do art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012, com a redação dada pela Lei nº 15.140, de 6 de novembro de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 6 de novembro de 2013.

§ 1° .Quando, para as substituições, houver mais de um Oficial do mesmo grau hierárquico, levar-se-á em conta a antiguidade, tendo precedência o mais antigo. § 2º Em qualquer caso, as substituições serão feitas, em princípio, por oficial do mesmo quadro do substituído. Art. 103. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Art. 104. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 12.153, de 26 de dezembro de 2001, e a Lei nº 12.614, de 29 de junho de 2004. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Valho-me do ensejo para remeter à consideração dessa Egrégia Assembléia Legislativa o anexo Projeto de Lei que revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012, com a redação dada pela Lei nº 15.140, de 6 de novembro de 2013. Objetiva, a inclusa proposição, fazer excluir do acima referenciado diploma legal a remissão, contida no dispositivo a ser revogado, ao Decreto nº 39.633, de 24 de julho de 2013, em função de sua revogação, em 17 de outubro de 2013, através do Decreto nº 39.954, de 2013, sendo desnecessária uma nova remissão em razão do caput do referenciado art. 25 da Lei nº 14.770, de 2013 já estabelecer que a matéria deverá atender “aos critérios e condições previstos em decreto do Poder Executivo Estadual”. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua deliberação, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei. No ensejo, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Recife, 20 de novembro de 2013.

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a Cessão de Imóvel, e dá outras providências.

Em razão do disposto no art. 19 da Constituição do Estado, segundo o qual é de competência privativa do Governador a iniciativa das Leis Ordinárias.

Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 9ª Comissões. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

MENSAGEM Nº 179/2013

Objetiva, a inclusa proposição, fazer excluir do acima referenciado diploma legal a remissão, contida no dispositivo a ser revogado, ao Decreto nº 39.633, de 24 de julho de 2013, em função de sua revogação, em 17 de outubro de 2013, através do Decreto nº 39.954, de 2013, sendo desnecessária uma nova remissão em razão do caput do referenciado art. 25 da Lei nº 15.090, de 2013 já estabelecer que a matéria deverá atender “aos critérios e condições previstos em decreto do Poder Executivo Estadual”. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua deliberação, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Senhor Presidente,

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

No ensejo, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1762/2013

Recife, 20 de novembro de 2013. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a Cessão de Imóvel, e dá outras providências. A referida Cessão de Uso de Bem Imóvel se destina à implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, que atenderá 125 crianças de 0 a 5 anos. Em razão do disposto no artigo 19 da Constituição do Estado, segundo o qual é de competência privativa do Governador a iniciativa das Leis Ordinárias. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1761/2013 Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

MENSAGEM Nº 178/2013

MENSAGEM Nº 180/2013

A referida Cessão de Uso de Bem Imóvel se destina à implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

Senhor Presidente,

VI – Os Chefes de Divisão, Seção e Subunidades no âmbito das OME, por oficiais que possuam a respectiva hierarquia e qualificação para desempenho da função.

Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 5ª Comissões.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

IV – os Chefes pelo oficial de maior grau hierárquico, dentre os existentes nas respectivas OME; V - Os Comandantes de Unidades Operacionais e de Ensino pelo Subcomandante da OME;

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Art. 101. A organização e estrutura pormenorizada das Divisões, Seções e Grupos que compõem as OME do CBMPE constam dos Quadros de Organização e Distribuição (QOD), que será regulamentada pelo poder executivo Estadual, incluindo a localização das Unidades Operacionais e suas Subunidades, bem como a composição quantitativa mínima das guarnições de atendimento operacional, em razão do padrão técnico, tático e de segurança de emprego.

Recife, 21 de novembro de 2013

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1760/2013 Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco, nos termos do art. 4º, § 1º, da Constituição do Estado, autorizado a ceder ao Município do Recife o direito de uso de bem imóvel, a título gratuito, de sua propriedade, localizado na Estrada do Arraial, nº 4882, bairro Monteiro, no Município do Recife, neste Estado. Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º destinar-se-á instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, que atenderá 125 crianças de 0 a 5 anos. Art. 3º A cessão de uso do imóvel descrito no o art. 1º terá a vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura do termo próprio, para a finalidade disposta no art. 2º, obrigando-se o Município do Recife a dar a destinação devida ao bem cedido, e bem assim mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos. Art. 4º Findo o período de vigência da autorização de uso do imóvel de que trata a presente Lei, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Constituição Estadual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ementa: Revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica revogado o § 5º do art. 25 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de setembro de 2013. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 9ª Comissões.

DECRETA: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco, nos termos do art. 4º, § 1º, da Constituição do Estado, autorizado a ceder ao Município do Recife o direito de uso de bem imóvel, a título gratuito, de sua propriedade, uma área de 900 m² (novecentos metros quadrados) localizado na Avenida Afonso Olindense, nº 1513, Várzea, no Município do Recife, neste Estado.

MENSAGEM Nº 182/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente,

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º destinar-se-á instalação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Art. 3º A cessão de uso do imóvel descrito no o art. 1º terá a vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura do termo próprio, para a finalidade disposta no art. 2º, obrigando-se o Município do Recife a dar a destinação devida ao bem cedido, e bem assim mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos. Art. 4º Findo o período de vigência da autorização de uso do imóvel de que trata a presente Lei, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Constituição Estadual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 9ª Comissões.

Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Assembleia o Projeto de Lei anexo, que altera a estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco e a legislação que indica, que dispõe sobre a estrutura organizacional da PMPE e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Estado de Pernambuco. As alterações desejadas levaram em consideração a necessidade de se reformar a estrutura da PMPE, visando conferir ao Comando daquela Corporação a possibilidade de implementar uma gestão eficiente e alinhada, nas áreas administrativa e operacional, com as diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Segurança Pública, notadamente no Pacto pela Vida. Por oportuno, informo que a alteração proposta não implica aumento da despesa, razão pela qual deixo de indicar dotação orçamentária. As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na respectiva tramitação, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual. Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada consideração e distinto apreço.

MENSAGEM Nº 181/2013

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Valho-me do ensejo para remeter à consideração dessa Egrégia Assembléia Legislativa o anexo Projeto de Lei que revoga o § 5º do art. 25 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Projeto de Lei Ordinária N° 1763/2013 Ementa: Altera a estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco e a legislação que indica. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

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b) 2ª. Seção (PM/2): assuntos relativos à inteligência; (AC) c) 3ª. Seção (PM/3): assuntos relativos à instrução, operações e gestão da qualidade; (AC) d) 4ª. Seção (PM/4): assuntos relativos à logística; (AC) e) 5ª. Seção (PM/5): assuntos civis; (AC)

DECRETA: f) 6ª. Seção (PM/6): planejamento administrativo e orçamentação; e (AC) Art. 1º O art. 1º da Lei 12.601, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: g) 7ª Seção (PM/7): elaboração e acompanhamento de projetos. (AC) “Art. 1° ........................................................................................................... I – Na Polícia Militar de Pernambuco:

§ 1º O Chefe do Estado-Maior Geral, escolhido e nomeado dentre os Oficiais da ativa do último posto da Corporação, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, tem precedência funcional e hierárquica sobre os demais, ressalvados o Comandante Geral e o Subcomandante Geral. (NR)

a) Diretoria Integrada Metropolitana da Polícia Militar (DIMPM); (NR) b) Diretoria Integrada do Interior I da Polícia Militar (DINTER I); (NR)

§ 2º O Chefe do Estado-Maior Geral substitui o Subcomandante Geral nos seus impedimentos, cabendo-lhe estudar, planejar e orientar todas as atividades administrativas da Corporação, bem como velar pela busca dos objetivos traçados no planejamento estratégico e a centralização da programação orçamentária. (NR)

c) Diretoria Integrada do Interior II da Polícia Militar (DINTER II); (NR) d) Diretoria Integrada Especializada da Polícia Militar (DIRESP); (NR)

Art. 12. As Comissões destinam-se à execução de estudos e trabalhos de assessoramento e terão caráter permanente ou temporário, compreendendo: (NR)

e) Supervisor de Área (Comando de Batalhão); (NR)

I – as Comissões de caráter permanente, subordinadas diretamente ao Comandante Geral, são: (NR)

f) (REVOGADO)

a) …..................................................................................................................

g) (REVOGADO)

b) Comissão Permanente de Licitação (CPL); (NR)

h) (REVOGADO)

c) Comissão Permanente de Auditoria (CPA). (NR)

i) (REVOGADO)

d) (REVOGADO)

j) (REVOGADO)

e) (REVOGADO)

l) (REVOGADO)

II – a Comissão de Promoção de Praças (CPP), de caráter permanente, subordinada diretamente ao Subcomandante Geral; (NR)

.......................................................................................................................... .........................................................................................................................”

III - a Comissão Permanente de Uniforme (CPU), de caráter permanente, subordinada diretamente ao Diretor de Apoio Logístico; (AC)

Art. 2º Ficam extintos da estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE:

IV – eventualmente, a critério do Comandante Geral, poderão ser constituídas outras comissões, de caráter temporário, nos termos do Regulamente Geral da Corporação. (AC)”

I – a Assessoria de Engenharia e Arquitetura - AEA, constante do inciso V do §4º do art. 13 da Lei nº 6.481, de 28 de dezembro de 1972; “Art. 18............................................................................................................. II – o Comando de Policiamento do Interior - CPI, constante do art. 35 da Lei nº 6.772, de 3 de outubro de 1974; I – …................................................................................................................. III – o Centro de Processamento de Dados (CPD), constante da alínea “b” do art. 22 da Lei nº 6.772, de 1974; a) (REVOGADO) IV – o 1º Comando de Policiamento de Área do Interior - CPA-I/1, constante do § 2º do art. 3º do Decreto nº 10.324, de 22 de abril de 1985;

b) ......................................................................................................................

V – o 2º Comando de Policiamento de Área do Interior - CPA-I/2, constante do inciso II do §3º do art. 3º do Decreto nº 10.324, de 1985;

c) (REVOGADO)

VI – o 1º Comando de Policiamento de Área Metropolitana - CPA-M/1, constante do inciso I do art. 5º do Decreto nº 10.324, de 1985;

d) ….................................................................................................................. ..........................................................................................................................

VII – o Comando de Policiamento Metropolitano Especializado - CPME, constante do inciso II do art. 5º do Decreto nº 10.324, de 1985; VII – Geral de Administração, abrangendo: (AC) VIII – o Departamento Geral de Administração – DGA, constante do art. 14 da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996; a) Ajudância Geral. (AC) IX – o Comando de Policiamento da Região Metropolitana - CPRM, constante do art. 15 da Lei nº 11.328, de 1996; X – a Comissão Permanente de Validação de Currículos - CPVC, constante da alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei nº 11.328, de 1996;

.......................................................................................................................... .........................................................................................................................”

XI – o Centro de Engenharia e Construções - CEC, constante da alínea “d” do inciso III do art. 18 da Lei nº 11.328, de 1996; e

“Art. 20...…......................................................................................................

XII – o Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações - CSM/Tel, constante da alínea “c” do inciso III do art. 18 da Lei nº 11.328, de 1996.

.......................................................................................................................... ..........................................................................................................................

Art. 3º Os arts. 8º, 9º, 11, 12, 18 e 20 da Lei nº 11.328, de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

III – Departamento de Contratos e Convênios; (NR)

“Art. 8º .............................................................................................................

IV – Departamento de Execução; e (NR)

I - ......................................................................................................................

V – Secretaria. (AC)”

a).......................................................................................................................

Art. 4° Fica criada a Diretoria Geral de Administração – DGA, na Polícia Militar de Pernambuco, como órgão de Direção Executiva, subordinada diretamente ao Comandante Geral.

b) o Subcomandante Geral; (NR) c) o Estado-Maior Geral – EMG; (NR)

§ 1° A DGA será dirigida por Oficial da ativa do último posto da Corporação, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, ao qual compete a coordenação, a supervisão, o controle e a fiscalização das atividades administrativas da PMPE.

d) as Comissões; e (NR)

§ 2° Os órgãos de direção setorial passam a ser subordinados à DGA.

e) as Assessorias. (AC)

Art. 5º Fica criada a Diretoria de Articulação Social e Direitos Humanos - DASDH, na Polícia Militar de Pernambuco, como órgão de Direção Executiva subordinada diretamente ao Subcomandante Geral.

.....…................................................................................................................ ..........................................................................................................................

Parágrafo único. Compete à DASDH promover a aproximação comunitária e a promoção dos direitos humanos.

Art. 9º ............................................................................................................... ..........................................................................................................................

Art. 6º Fica redenominado o Centro de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde, da Polícia Militar de Pernambuco, passando a denominar-se Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde – DASIS.

Art. 9º-A O Subcomandante Geral, escolhido e nomeado dentre os Oficiais da ativa do último posto da Corporação, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, terá precedência funcional e hierárquica sobre os demais, ressalvado o Comandante Geral. (AC)

Parágrafo único. A DASIS passa a ter a natureza de órgão de direção setorial.

§ 1° O Subcomandante Geral substitui o Comandante Geral em seus impedimentos, sendo responsável direto pelo emprego e atuação operacional da PMPE. (AC) § 2º As diretorias e os comandos previstos no inciso I do art. 1º da Lei nº 12.601, de 18 de junho de 2004, subordinam-se diretamente ao Subcomandante Geral.” (AC)

Art. 7º Fica criada a Diretoria de Tecnologia - DTEC, órgão de direção setorial da Polícia Militar de Pernambuco, responsável pela implementação, no âmbito da Corporação, de tecnologias de engenharia, arquitetura e transmissão de dados decorrentes da junção dos recursos de telecomunicações e de informática. Art. 8° Fica extinta a Seção de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DGP-10, criada pelo Decreto nº 32.313, de 12 de setembro de 2008. Parágrafo único. A Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa deve assumir as atribuições da extinta DGP-10.

“Art. 11.…........................................................................................................ I - ...................................................................................................................... II – (REVOGADO)

Art. 9° Fica redenominado o Centro de Educação Física e Desportos, constante da alínea “d” do inciso II do art. 18 da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, passando a denominar-se Centro de Valorização Integral do Policial Militar. Art. 10. O art. 3º da Lei nº 15.004, de 11 de junho de 2013, que altera a Organização Militar Estadual - OME da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com a seguinte redação:

III – Seções do Estado-Maior: a) 1ª. Seção (PM/1): assuntos relativos à pessoal, legislação e doutrina; (AC)

“Art. 3º ............................................................................................................. ..........................................................................................................................


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

III – 4ª Companhia de Polícia Militar - 4ª CPM, sediada no Município de Igarassu, neste Estado, na estrutura orgânica do 17° Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM, conforme o Decreto n° 24.629, de 12 de agosto de 2002. (NR)” Art. 11. Fica criada a 4ª Companhia de Polícia Militar - 4ª CPM, sediada no Município de Recife, neste Estado, na estrutura orgânica do 12º Batalhão de Polícia Militar – 12º BPM, conforme o Decreto nº 11.246, de 12 de março de 1986.

Recife, 21 de novembro de 2013

Projeto de Lei Ordinária N° 1764/2013 Ementa: Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE - a doar o imóvel que indica. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 12. Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, os cargos, em comissão, e as funções gratificadas constantes do Anexo I, a serem alocados mediante Decreto.

DECRETA: Art. 13. O Anexo II da Lei nº 13.487, de 1° de julho de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo II. Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, ser publicado Decreto que aprova novo Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco.

Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, autorizado a doar, sem encargos, ao Estado de Pernambuco, CNPJ (MF) nº 10.571.982/0001-25, o imóvel, de sua propriedade, localizado na Rua Joaquim Amaral Cardoso, Lote B, Bairro do Rosarinho, Município do Recife, neste Estado, com área total de 2.429,82m² (dois mil quatrocentos e vinte e nove metros e oitenta e dois decímetros quadrados), individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam criados, no Quadro de Composição do Efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, constante da Lei nº 12.544, de 30 de março de 2004, o quantitativo de militares estaduais constante do Anexo III.

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Art. 17. Ficam extintos, no Quadro de Composição do Efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, constante da Lei nº 12.544, de 2004, o quantitativo de militares estaduais constante do Anexo IV.

Município: Recife/PE Tamanho: 2.429,82m² Endereço: Rua Joaquim Amaral Cardoso, Lote B, Bairro do Rosarinho, Município do Recife.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ANEXO I

DESCRIÇÃO: CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO FDA 1 FDA 4 FGS 1 FGS 2 FGS 3

DENOMINAÇÃO Função Gratificada de Direção e Assessoramento – 1 Função Gratificada de Direção e Assessoramento – 4 Função Gratificada de Supervisão - 1 Função Gratificada de Supervisão - 2 Função Gratificada de Supervisão - 3

QUANTITATIVO 04 04 30 12 18

Terreno caracterizado como Lote “B”, medindo 61,35m (sessenta e um metros e trinta e cinco centímetros) de frente; 23,70m (vinte e três metros e setenta centímetros) de fundos; 68,75m (sessenta e oito metros e setenta e cinco centímetros) de lado direito e 58,50m (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros) de lado esquerdo, perfazendo uma área total de 2.429,82m² (dois mil quatrocentos e vinte e nove metros e oitenta e dois decímetros quadrados), registrado junto ao 2º Ofício de Imóveis do Recife sob a matrícula n.º 8595. Confrontações: pela frente, com a Rua Joaquim Amaral Cardoso; pelos fundos, com a Rua São Salvador; pelo lado direito, com a Rua Enéas de Lucena, e, pelo lado esquerdo, com o prédio nº 291 da Rua Joaquim Amaral e com o prédio n° 191 da Rua São Salvador PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

ANEXO II

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO – SÍMBOLO GEC DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO Comandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros (GEC) 40 (NR) Comandante de Companhia ou Seção Independente (GEC - 1) 19 (NR) Comandante de Companhia ou Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Batalhão ou Grupamento de Bombeiros (GEC - 2) 156 (NR) Comandante de Pelotão Destacado ou de Subseção de Bombeiros destacada/ Subcomandante de Companhia Independente ou de Seção de Bombeiros Independente (GEC - 3) 81 (NR) Praças do Grupo de Apoio Tático Itinerante (GEC - 4) 320

VALOR 2.900,00 1.275,00

Às 1ª , 2ª , 3ª e 4ª Comissões.

1.100,00 870,00 800,00

MENSAGEM Nº 184/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente,

ANEXO III

Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia o Projeto de Lei em anexo, que tem o objetivo de autorizar o Estado de Pernambuco a receber doação de bem imóvel situado no Município de Salgueiro, neste Estado, com o encargo especifico de instalação de uma Unidade Pernambucana de Atenção Especializada- UPAE.

CRIAÇÃO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO 1. OFICIAIS 1.1. Quadro de Oficiais Policiais - Militares (QOPM) 1.1.2. Major PM (Maj. PM)

04

As UPAE’ s são unidades ambulatoriais destinadas ao atendimento médico em diferentes especialidades, bem como à realização de procedimentos médicos de média complexidade. O aumento do número de unidades de Atenção Especializada atenderá à demanda crescente da população por atendimento ambulatorial especifico, permitindo ações de diagnósticos mais eficazes, além de propiciar atendimento prestado por profissional médico especialista em áreas da medicina como: cardiologia, neurologia, nefrologia, etc.

ANEXO IV EXTINÇÃO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Em razão da construção e implantação de tais UPAE’s demandarem investimentos altamente vultosos por parte do Estado, que também assumirá o encargo da sua manutenção, a possibilidade de facultar o recebimento, pelo Governo do Estado, de doações dos imóveis onde tais unidades poderão ser implantadas, coaduna-se perfeitamente com a perseguição dos objetivos que norteiam as ações de governo neste mister.

1. OFICIAIS 1.1. Quadro de Oficiais Policiais - Militares (QOPM) 1.1.2. Capitão PM (Cap PM)

04 O recebimento da doação objeto da presente proposição, possibilita a economia de recursos públicos que seriam gastos com a desapropriação, tornando mais efetiva a execução das medidas concretas de implantação das UPAE’s.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de altíssima estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

MENSAGEM Nº 183/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente,

Projeto de Lei Ordinária N° 1765/2013

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, a doar, sem encargo, ao Estado de Pernambuco, o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Joaquim Amaral Cardoso, Lote B, bairro do Rosarinho, Recife/PE, neste Estado, com área total de 2.429,82m² (dois mil quatrocentos e vinte e nove metros e oitenta e dois decímetros quadrados). O referido imóvel está desprovido de destinação específica e a transferência não onerosa ao Estado possibilitará, a partir da devida análise, seu melhor aproveitamento.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo específico, de bem imóvel localizado no Município de Salgueiro, para implantação de Unidade Pernambucana de Atenção Especializada -UPAE. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, a título de doação proveniente do Município de Salgueiro, neste Estado, imóvel medindo 2.790 m2 (dois mil setecentos e noventa metros quadrados), localizado na Av. João Veras de Siqueira, s/n, margens da BR-116.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1 ° tem por encargo a construção e instalação de uma Unidade Pernambucana de Atenção Especializada - UPAE, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da celebração da escritura pública de doação.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel deve retomar ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em escritura pública de doação de imóvel com encargo.

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.


Recife, 21 de novembro de 2013 EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 9ª Comissões.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

MENSAGEM Nº 185/2013

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa egrégia Assembleia o Projeto de Lei anexo, que altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001. A presente proposição visa assegurar que o Militar do Estado não esteja sujeito à transferência ex officio para a reserva remunerada enquanto estiver no exercício dos cargos, em comissão, símbolos DAS a DAS-5, ou das funções gratificadas símbolos FDA a FDA3, de Secretário de Defesa Social, de Chefe da Casa Militar, de Comandante Geral ou Subcomandante de uma das Corporações Militares de Pernambuco, ou de outro cargo em comissão de natureza policial-militar, ou bombeiro Militar. Por oportuno, informo que a alteração proposta não implica em aumento da despesa, razão pela qual deixo de indicar dotação orçamentária. Solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual. Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada consideração e distinto apreço. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1766/2013 Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1767/2013 Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Machados, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do bem imóvel integrante de seu patrimônio, localizado no Sítio Laranjeiras, no Município de Machados, neste Estado, medindo 8, 6243 ha (oito hectares, sessenta e dois ares e quarenta e três centiares), conforme Memoriais Descritivos constantes do Anexo Único. Art. 2º A cessão de direito de uso do imóvel de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação de projetos sociais, esportivos, eventos culturais, unidades educacionais e de fomento econômico, entre outros, visando ao desenvolvimento econômico e social do Município de Machados. Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de Machados a dar-lhe a destinação devida e a mantêlo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos. Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

MENSAGEM Nº 186/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Colho a oportunidade para submeter à consideração dessa Egrégia Assembleia o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder ao Município de Machados, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do bem imóvel integrante do seu patrimônio, localizado no Sítio Laranjeiras, no Município de Machados, neste Estado. A medida ora proposta visa contribuir para a implantação de projetos sociais, esportivos, eventos culturais, unidades educacionais e de fomento econômico, entre outros, visando ao desenvolvimento econômico e social do Município de Machados. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Imóvel: Gleba 1 – Machados - .PE Comarca: MACHADOS-PE Proprietário: Governo do Estado de Pernambuco Local: – Machados UF: PE Área(ha): 6,8849 ha Código SNCR Perímetro(m):1.014,287 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F10-P-AD11, de coordenadas N 9.149.221,4200m e E 225.093,4300m; Cerca; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 100º37’24’’ e 9,330 m até o vértice F10-P-AD12, de coordenadas N9.149.219,700m e E 225.102,600m; Cerca; deste, segue confrontando com Estrada Interna Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 140°40’14’’ e 38,215m até o vértice F10-P-AD13, de coordenadas N 9.149.190,140m e E 225.126,820m; 146°06’27’’ e 21,986m até o vértice F10-P-AD14, de coordenadas N 9.149.171,890m e E 225.139,080m; 156°20’10’’ e 73,871m até o vértice F10-P-AD15, de coordenadas N 9.149.104,230m e E 225.168,730m; Cerca; deste, segue confrontando com Eduardo Barbosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°15’49’’ e 150,270m até o vértice F10-P-AD16, de coordenadas N 9.148.955,920m e E 225.144,540m; Cerca; deste segue confrontando com Antônio Tavares, com os seguintes azimutes e distâncias: 264°30’37’’ e 242,613m até o vértice F10P-AD17, de coordenadas N 9.148.932,710m e E 224.903,040m; Cerca; deste, segue confrontando com Marcelo Chato, com os seguintes azimutes e distâncias: 354°43’41’’ e 32,106m até o vértice F10-P-AD18, de coordenadas N 9.148.964,680m e E 224.900,090m; Cerca; deste, segue confrontando com José Amâncio, com os seguintes azimutes e distâncias: 357°14’43’’ e 240,328m até o vértice F10-P-AD19, de coordenadas N 9.149.204,730m e E 224.888,540m; Cerca; deste, segue confrontando com José Rogério, com os seguintes azimutes e distâncias: 85°20’35’’ e 205,569m até o vértice F10-P-AD11, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00’, fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de proteção UTM.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º O art. 44 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ........................................................................................... ......................................................................................................... § 1º A transferência de recursos dependerá de lei específica nos termos da legislação mencionada no caput deste artigo. (NR) § 2º Sem prejuízo às disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o subsídio tarifário ao Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP-RMR deverá estar consignado no Orçamento Fiscal do Estado, de forma a garantir a cobertura do deficit da política tarifária. (AC) ........................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª , 5ª , 6ª e 12ª Comissões.

MENSAGEM Nº 187/2013

MENSAGEM Nº 188/2013 Recife, 20 de novembro de 2013.

Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente,

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter à apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa Projeto de Lei que autoriza a inclusão de novo dispositivo na Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014.

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco – PPCAAM/PE.

A inclusão ora proposta tem por objetivo fazer constar do acima referenciado diploma legal, no artigo 44, o § 2º, dispondo que subsídio tarifário ao Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP-RMR que venha a ser criado para garantir a cobertura do deficit da política tarifária deverá estar consignado no Orçamento Fiscal do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MEMORIAL DESCRITIVO

“Art. 2º Enquanto estiver no exercício dos Cargos em Comissão, símbolos DAS a DAS-5 ou das Funções Gratificadas, símbolos FDA a FDA-3, de Secretário de Defesa Social, de Chefe da Casa Militar, de Comandante Geral ou Subcomandante de uma das Corporações Militares de Pernambuco, ou de outro cargo em comissão de natureza policial-militar, ou bombeiro Militar, o Militar do Estado não estará sujeito à transferência ex officio para a reserva remunerada.” (NR)

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

DECRETA:

DECRETA: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001, passa vigorar com a seguinte redação:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F10-P-AD01, de coordenadas N 9.149.249,1800m e E 225.167,8900m; Cerca; deste, segue confrontando com Juraci, com os seguintes azimutes e distâncias: 97º21’45’’ e 107,375 m até o vértice F10-P-AD02, de coordenadas N 9.149.235,420m e E 225.274,380m; 167°54’41” e 110,541m até o vértice F10-P-AD03, de coordenadas N 9.149.127,330m e E 225.297,530m; Cerca; deste, segue confrontando com Eduardo Barbosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 164°21’58’’ e 130,591m até o vértice F10-P-AD04, de coordenadas N 9.149.114,510m e E 225.167,570m; Cerca; deste segue confrontando com Estrada Interna Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 338°45’04’’ e 71,537m até o vértice F10-P-AD05, de coordenadas N 9.149.181,090m e E 225.141,680m; 322°12’55” e 39,579m até o vértice F10-P-AD06, de coordenadas N 9.149.212,370m e E 225.117,430m; 317°16’37” e 14,238m até o vértice F10-P-AD07, de coordenadas N 9.149.222,830m e E 225.107,770m; Cerca; deste, segue confrontando com José Rogério, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°33’56’’ e 28,371m até o vértice F10-P-AD08, de coordenadas N 9.149.222,550m e E 225.136,140m; 50°00’44” e 41,439m até o vértice F10-P-AD01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33°00’, fuso -25, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de proteção UTM.

A inserção desse mecanismo faz-se necessária em razão das alterações a serem introduzidas na política tarifária e na gestão da receita do STPP-RMR. A relação do Poder Público com as empresas operadoras desse Sistema deu-se até hoje por meio de permissões precárias. Essas permissões serão substituídas por contratos de concessão que serão celebrados em conclusão a amplo processo licitatório ora em curso. Esses novos contratos serão pautados por padrões de qualidade de serviços muito superiores aos hoje existentes. Para que as melhorias a serem introduzidas no Sistema não venham onerar as tarifas cobradas dos usuários, o Poder Público procurou reduzir os custos de operação, notadamente através de redução da carga tributária incidente sobre os vários insumos necessários à prestação desses serviços. Entretanto, mesmo com essa desoneração fiscal, prevê-se que a receita das tarifas a serem arrecadadas pelo Sistema seja insuficiente para remunerar a operação em sua inteireza e fazer frente à manutenção dos terminais e estações afetados a esses serviços. Assim, para evitar o repasse integral desses custos à tarifa, o que certamente implicaria aumento considerável de seu valor, introduz-se com a proposta ora encaminhada a previsão na vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias do pagamento de subsídio tarifário ao Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP-RMR. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei. Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Esta ação de grande relevância e impacto social, razão pela qual integra o SEPP - Sistema Estadual de Proteção à Pessoas, instituído pela Lei nº 13.371, de dezembro de 2007, meta prioritária dessa gestão, integra o rol de ações preventivas do Plano de Segurança Pública Pacto pela Vida. A presente iniciativa tem como fundamentos toda a normativa, nacional e internacional, que estabelece compromissos do Estado para a proteção integral à crianças e adolescentes, em especial as que se encontram em contextos de vulnerabilidade social e suscetíveis à ameaças que podem lhes ceifar a vida, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção da ONU para os direitos da criança de 1990. Implantado em Pernambuco no ano de 2006, o PPCAAM já atuou diretamente na proteção de mais de 500 meninos e meninas que se encontravam na iminência da morte, em face da atuação de grupos criminosos organizados. Vale ressaltar que o presente Projeto de Lei é o resultado de uma experiências exitosa e reflete o consenso estabelecido entre representantes do Poder Público e da sociedade civil e foi referendado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente - CEDCA. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1769/2013 Ementa: Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco - PPCAAM/PE.

MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Gleba 2 – Machados - .PE Comarca: MACHADOS-PE Proprietário: Governo do Estado de Pernambuco Local: – Machados UF: PE Área(ha): 1,7394 ha Código SNCR Perímetro(m): 543,572 m

Projeto de Lei Ordinária N° 1768/2013 Ementa: Altera a Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, e dá outras providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PE, que integra o Sistema Estadual de Proteção às Pessoas – SEPP, o qual agrega os programas da Política Pública Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos. Parágrafo único. O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PE tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave ameaça de morte no Estado de Pernambuco, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais sobre o tema. Art. 2º O PPCAAM/PE tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave ameaça de morte no Estado de Pernambuco. § 1º As ações do PPCAAM/PE podem ser estendidas a jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade, que estejam em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto – Liberdade Assistida e/ou Prestação de serviços à comunidade. § 2º A proteção poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro(a), ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar. § 3º O programa instituído por esta Lei poderá, excepcionalmente, receber casos de permuta de outros PPCAAM’s das Unidades Federativas, bem como encaminhar casos para proteção em outras unidades da federação. CAPÍTULO II DA INCLUSÃO NO PPCAAAM/PE E DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO Art. 3º Poderão solicitar a inclusão do ameaçado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PE: I - o Conselho Tutelar; II - o Ministério Público; III - a autoridade judicial competente. Parágrafo único. Todas as solicitações para inclusão no PPCAAM/PE deverão ser acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça, e comunicadas ao Conselho Gestor. Art. 4º Em caso de urgência, e levando em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça, a criança ou adolescente poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia do Estado, através de serviço especializado de proteção provisória ou acolhido institucionalmente em localidade distinta do município de residência habitual, de acordo com a Resolução nº 01, de 2009 do CONANDA e CNAS. Art. 5º Compete à técnica executora a inclusão de ameaçado no PPCAAM/PE, depende da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente. § 1º Havendo incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/PE será definida pela autoridade judicial competente, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e autoridades legais, que designará o responsável pela guarda provisória. § 2º A equipe técnica executora do PPCAAM/PE, na hipótese de parecer técnico contrário à inclusão, deverão orientar o órgão solicitante e os responsáveis legais sobre os cuidados a serem observados com relação às circunstâncias, que ensejaram o acionamento do Programa, indicando o encaminhamento cabível para o caso a outros órgãos, programas e serviços da rede de atendimento oficial ou comunitária. Art. 6º A inclusão no PPCAAM/PE deve considerar:

Art. 9º O PPCAAM/PE compreende, dentre outras, as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente pelo órgão executor em benefício do protegido:

I - por solicitação do próprio interessado;

I - recebimento de solicitações de inclusão de ameaçados no Programa e avaliação das situações de ameaça de morte;

a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção; b) consolidação da reinserção social segura dos protegidos;

II - transferência de residência ou acomodação para ambiente compatível com a proteção à criança e ao adolescente;

III- o interesse do ameaçado;

III - por ordem judicial.

IV- acompanhamento jurídico, psicológico e social a seus usuários no âmbito da ação protetiva;

Parágrafo único. O desligamento do protegido deverá ser comunicado às instâncias notificadas do ingresso.

V - viabilização do cumprimento de obrigações civis, judiciais e administrativas que exijam o comparecimento de seus usuários;

CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DO PPCAAAM/PE

VI - fornecimento de informações aos usuários a respeito do funcionamento e normas do Programa, principalmente no que tange às eventuais restrições ao seu direito de ir e vir, à sua privacidade e à liberdade de expressão, em razão do rigor necessário às ações protetivas;

Art. 12. O PPCAAM/PE será coordenado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa ou eventual órgão que sobrevenha às suas atribuições.

VII - preservação da Identidade, imagem e dados pessoais dos protegidos; VIII – ajuda de custo mensal, para prover despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso da pessoa protegida estar impossibilitada em realizar trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda; IX – constituição de Rede Solidária de proteção, através do cadastramento, capacitação e acompanhamento de “Famílias Solidárias” que se dispõem a receber, sem auferir lucros, os admitidos no PPCAAM/PE desacompanhados da família de origem, proporcionando-lhe moradia e oportunidades de inserção social em local diverso da região de risco. Representa uma medida protetiva de acolhimento familiar que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar, prevista no art. 101 do Estatuto da criança e do adolescente, bem como no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; X - realização do acompanhamento pós-desligamento dos protegidos do PPCAAM/PE através da rede do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. O ingresso do ameaçado no PPCAAM/PE não pode ser condicionado à instauração de inquérito policial ou em processo judicial. Art. 7º Após o ingresso no PPCAAM/PE, os protegidos e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras de proteção estabelecidas no termo de compromisso, sob pena de desligamento. Art. 8º A proteção oferecida pelo Programa instituído por este Decreto terá duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram seu deferimento. Parágrafo único. As ações e providências relacionadas ao PPCAAM/PE deverão ser mantidas em sigilo pelos protegidos e acompanhantes, sob pena de desligamento.

§ 1º A Secretaria Estadual responsável pela Política de Direitos Humanos, pode propor a celebração de convênios, acordos, ajustes e parcerias, nos termos da legislação vigente, com a União, com outros Estados, Municípios e entidades da sociedade civil, que objetivem a consecução das finalidades previstas no Programa de que trate esta lei. § 2º A supervisão e fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e parcerias ficarão a cargo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor do PPCAAM/PE de caráter deliberativo e fiscalizador. Art. 14. O Conselho Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos do Governo do Estado de Pernambuco e entidades: I - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

Art. 16. Os conselheiros terão legitimidade para representar institucionalmente o Conselho Gestor, na forma do seu regimento interno. Art. 17. O Conselho Gestor, a entidade executora, a rede de proteção e os demais órgãos executores envolvidos nas atividades de assistência e proteção dos admitidos no PPCAAM/PE devem agir de modo a preservar a segurança e a privacidade dos indivíduos protegidos. Parágrafo único. Serão utilizados mecanismos que garantam a segurança e o sigilo das comunicações decorrentes das atividades de assistência e proteção. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. A violação do sigilo, por parte do servidor público, particular ou operador da proteção sujeita o infrator a sanções de caráter penal em sua execução do Código Penal, administrativo e civil, na forma da lei. Art. 19. A locomoção, dentro do Estado de Pernambuco, de pessoa incluída no PPCAAM/PE, ou sua transferência para outras unidades da Federação, tendo em vista situações que envolvam risco real e iminente para sua integridade, poderão ser feitas escolta policial, a critério da autoridade competente e da entidade executora do programa. Art. 20. Terão prioridade absoluta no atendimento aos serviços públicos e de relevância pública os usuários do PPCAAM, de que trata esta Lei. Art. 21. A presente Lei será regulamentada, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

II - Secretaria da Criança e da Juventude; III - Secretaria de Defesa Social; IV - Secretaria de Saúde;

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª e 11ª Comissões.

V - Secretaria de Educação; § 1º No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em meio aberto aplicada com base na Lei nº 8.069, de 1990, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua proteção integral, incluindo sua transferência para cumprimento em outro local. § 2º A proteção concedida pelo PPCAAM/PE e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais. Art. 10. Em casos excepcionais e, considerando as características da gravidade da ameaça, a entidade executora encaminhará requerimento à autoridade judicial competente, solicitando alteração de nome completo da criança ou adolescente protegido.

VI - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo; VII - Defensória Pública de Pernambuco; VIII - Associação Estadual de Conselheiros e ex- conselheiros do Estado de Pernambuco; IX - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelos representantes das respectivas pastas e entidades e serão nomeados pelo Governador do Estado de Pernambuco e terão mandato de 1 (um) ano podendo ser facultada a recondução.

§ 1º A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no § 1º e § 2º do art. 2º desta Lei e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.

§ 2º A participação no Conselho Gestor não será remunerada, mas considerada como serviço público relevante.

§ 2º O requerimento será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumário, em segredo de justiça.

§ 3º A entidade executora do PPCAAM/PE deverá participar de todas as reuniões do Conselho Gestor e pautar as instituições ali representados para os encaminhamentos que se fizerem necessários, bem como atender às deliberações do Conselho Gestor.

§ 3º No processo judicial de que trate este artigo, não haverá menção ao novo nome conferido ao protegido. § 4º Concedida alteração pretendida e observando o sigilo indispensável à proteção do ameaçado, o juiz determinará na sentença: I - a averbação no registro original de nascimento de que houve alteração de nome completo em conformidade com o estabelecido nesta Lei, com expressa referência à sentença autorizatória e ao juiz que a exarou e sem a aposição do nome completo alterado; e

IV - outras formas de intervenção mais adequadas; V - a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.

c) descumprimento das regras de proteção estabelecidas no termo de compromisso;

III- solicitação da inserção de usuários em rede pública de atendimento e serviços visando à sua proteção integral;

I - a urgência e a gravidade da ameaça; II - a situação de vulnerabilidade do ameaçado;

II - por decisão do Conselho Gestor em decorrência de:

Recife, 21 de novembro de 2013 IX - elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, seu regimento interno dispondo sobre sua organização e funcionamento.

II - a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração. § 5º A entidade executora, resguardando o sigilo das informações, comunicará ao órgão competente para o registro único da identidade civil e manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado. § 6º Fica facultado ao protegido solicitar ao juiz o retorno ao nome original, cessada a ameaça que deu causa à alteração de nome. § 7º A entidade executora deverá, a pedido do protegido, encaminhar o requerimento ao Poder Judiciário visando o retorno ao seu nome original, que contará com a manifestação prévia ao Ministério Público. Art. 11. O desligamento da criança e adolescente ou jovem de até 21 (vinte e um) anos em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e seus familiares protegidos pelo Programa, poderá ocorrer a qualquer tempo:

Art. 15 Ao Conselho Gestor do PPCAAM/PE, cabe: I - elaborar diretrizes, instrumentos, normas e prioridades do Programa, bem como controlar e fiscalizar as suas ações; II - zelar pela aplicação das normas do Programa e pela garantia da continuidade da execução do PPCAAM/PE;

MENSAGEM Nº 189/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM. Nos termos da proposição ora encaminhada, serão criadas contas bancárias do tipo conta garantia, titularizadas pelo CTM e geridas conjuntamente com os concessionários do STTP/RMR, mediante instrumento de contrato bancário com interveniência dos concessionários, nas quais serão depositadas as receitas tarifárias do STTP/RMR, e os eventuais subsídios tarifários instituídos nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, para a cobertura de eventuais déficits de operação. A presente proposta de alteração legislativa é complementar ao Projeto de Lei que visa a acrescer o § 2º ao art. 44 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, de nossa iniciativa e também encaminhado à apreciação dessa augusta Casa nesta oportunidade.

III - acompanhar e avaliar a execução das ações do Programa;

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

IV - decidir sobre as providências necessárias para o cumprimento do Programa;

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

V - colaborar com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos para a assistência e proteção a crianças e adolescentes ou jovens até 21 (vinte e um) anos que estejam em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço a Comunidade, sob ameaça de morte, bem como de seus respectivos familiares;

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

VI - acompanhar o reordenamento institucional, propondo as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como de seus familiares; VII - promover a articulação, em seu campo de atuação, de políticas públicas na garantia do atendimento prioritário às crianças e adolescentes, bem como de seus familiares; VIII - zelar pelo sigilo das informações relativas aos protegidos e equipe do PPCAAM/PE;

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1770/2013 Ementa: Altera a Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, que ratifica o Protocolo de Intenções


Recife, 21 de novembro de 2013 celebrado entre o Estado de Pernambuco e os Municípios do Recife e de Olinda, visando à criação do consórcio público denominado Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo d) os créditos de qualquer natureza que lhe forem destinados; (AC)

21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

e) as receitas de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos; (AC)

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

I - agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais;

f) a renda dos bens patrimoniais; (AC)

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

g) as doações feitas ao CTM; (AC) DECRETA: h) o produto da venda de bens; (AC) Art. 1º O art. 10 da Lei nº 13.235, de 24 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte modificação: “Art. 10. Serão criadas contas bancárias do tipo conta garantia, titularizadas pelo CTM e geridas conjuntamente com os concessionários do STTP/RMR, mediante instrumento de contrato bancário com interveniência dos concessionários, nas quais serão depositadas as receitas tarifárias do STTP/RMR, e os eventuais subsídios tarifários instituídos nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, para a cobertura de eventuais déficits de operação. (NR) § 1º Serão criadas as seguintes contas bancárias tipo conta garantia: (AC) I - Conta Garantia de Tarifas, em que se depositem as receitas tarifárias do STTP/RMR e da qual só se realizem saques prioritariamente em favor dos operadores do STTP/RMR partícipes em instrumentos de concessão ou permissão de operação do STTP/RMR e a CBTU, conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de concessão ou permissão de operação do STTP/RMR, e secundariamente saques realizados em favor do CTM, desde que não existam subsídios tarifários instituídos nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, por quaisquer dos entes consorciados e desde esta Conta Garantia de Tarifas apresente saldo positivo superior a 04 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STTP/RMR; (AC) II - Conta Garantia de Subsídios Tarifários, em que se depositem os subsídios tarifários instituídos por quaisquer dos entes consorciados nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, da qual só se realizem saques em favor dos concessionários do STTP/RMR, conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de concessão de operação do STTP/RMR. (AC) § 2º O eventual saldo da Conta Garantia de Tarifas correspondente a 04 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STTP/RMR, a que se refere o parágrafo primeiro, inciso primeiro, deste artigo, será utilizado para, conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de concessão ou permissão de operação do STTP/RMR, cobertura de déficits tarifários que, por qualquer razão, não estejam cobertos por subsídios tarifários instituídos nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. (AC) .......................................................................................................” Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 13.235, de 2007, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único. Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

i) as rendas provenientes de multas e indenizações; (AC) j) as receitas de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público; (AC)

PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, O MUNICÍPIO DO RECIFE E O MUNICÍPIO DE OLINDA VISANDO À CRIAÇÃO DE UM CONSÓRCIO PÚBLICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - RMR ......................................................................................................... CLÁUSULA OITAVA – DAS ATRIBUIÇÕES DO CTM:

§ 1º Os valores correspondentes à receita tarifária do STTP/RMR, geridos e arrecadados pelo CTM nos termos o inciso XI a XIII do item 8.1 desta CLÁUSULA OITAVA, não constituem receita própria do CTM, ressalvado o saldo positivo superior a 04 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STTP/RMR de que trata o inciso VII do item 8.1 desta CLÁUSULA OITAVA e os os valores derivados da perda de validade de bilhetes vendidos antecipadamente, de que trata o art. 17 da Lei Estadual 14.474/2011, parágrafo único, incisos segundo e terceiro. (AC) § 2º Os valores de que trata o § 1º desta CLÁUSULA OITAVA, item 8.1, serão depositados em conta bancária do tipo conta garantia (Conta Garantia de Tarifas) titularizada pelo CTM e gerida conjuntamente com os concessionários do STTP/RMR, mediante instrumento de contrato bancário com interveniência dos concessionários. (AC)

XIII - administrar, na forma prevista em resolução do CSTM, os recursos financeiros advindos do STPP/RMR, conforme especificados: (NR) a) recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio; (AC)

Projeto de Lei Ordinária N° 1771/2013

III - povos indígenas, quilombolas, e demais povos, populações e comunidades tradicionais do campo; IV - agroextrativistas, silvicultores, aquicultores e pescadores definidos na forma do §2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; V - colonos, meeiros e posseiros; VI - agricultores de comunidades de fundos e fechos de pasto;

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PERNAMBUCO – PEATER-PE Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar de Pernambuco – PEATER-PE, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, por meio da Secretaria Executiva da Agricultura Familiar - SEAF.

§ 4º O contrato de constituição e abertura da conta bancária a que se refere a CLÁUSULA OITAVA, item 8.1, § 2º, também conterá cláusula estabelecendo que os pagamentos aos operadores do STTP\RMR, conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de concessão ou permissão de operação do STTP/RMR, serão realizados prioritariamente e que os pagamentos ao CTM eventualmente devidos em razão da perda de validade de bilhetes vendidos antecipadamente, de que trata o art. 17 da Lei Estadual 14.474/2011, parágrafo único, incisos segundo e terceiro, ou em razão do inciso VII do item 8.1 desta CLÁUSULA OITAVA serão realizados após os pagamentos aos operadores do STTP/RMR e apenas quando inexistam créditos dos operadores do STTP/RMR vencidos e não quitados. (AC) ........................................................................................................”

Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por:

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

MENSAGEM Nº 190/2013 Recife, 20 de novembro de 2013.

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE. A Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco consiste na regulação da contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e tem por objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico e ambiental dos empreendimentos da agricultura familiar. A PEATER-PE é mais uma iniciativa que visa à ampliação da capacidade de produção e comercialização dos produtores da agricultura familiar, que desenvolvem suas atividades nas áreas rurais e periurbanas dos municípios pernambucanos.

b) as receitas decorrentes da prestação de serviços de toda natureza compatíveis com as suas finalidades a órgãos e entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos; (AC)

Nessa perspectiva, o Governo do Estado demonstra o seu compromisso com a vida dessas pessoas, proporcionando-lhes o desenvolvimento de uma agricultura familiar que acessa e disponibiliza o conhecimento na área de tecnologias e metodologias que resultam em melhoria da renda desses produtores.

c) a quota de contribuição dos sócios do CTM estabelecida através de Contrato de Rateio a ser celebrado entre os ENTES CONSORCIADOS; (AC)

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art.

VIII - agricultores familiares urbanos e periurbanos. Art. 5º São objetivos da PEATER-PE:

Ementa: Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar PROATER-PE.

§ 3º O contrato de constituição e abertura da conta bancária a que se refere a CLÁUSULA OITAVA, item 8.1, § 2º, conterá cláusula estabelecendo que os saques a tal conta só se realizarão em favor dos operadores do STTP/RMR, conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de concessão ou permissão de operação do STTP/RMR, inclusive para cobrir eventuais valores relativos a reequilíbrio econômico-financeiro, bem como em favor do CTM, desde que a Conta Garantia de Tarifas apresente saldo positivo equivalente a 04 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STTP/RMR. (AC)

Senhor Presidente,

VII - cobrar e arrecadar quaisquer remunerações e/ou taxas referentes aos serviços de gestão do STTP\RMR,importâncias que constituirão receita própria do CTM, desde que não existam subsídios tarifários instituídos nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 por quaisquer dos entes consorciados e que a Conta Garantia de Tarifas apresente saldo positivo superior a 04 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STTP/RMR; (NR) .........................................................................................................

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

II - assentados da reforma agrária e o público do programa de crédito fundiário - PNCF;

VII - os ribeirinhos e o público dos de programas de irrigação; e

XX -..................................................................................................

8.1. Compete ao CTM: I -..................................................................................................... .........................................................................................................

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

k) outras receitas próprias. (AC)

ANEXO ÚNICO “ANEXO ÚNICO

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Art. 4º São considerados beneficiários da PEATER-PE:

Parágrafo único. É de competência da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, por meio da Secretaria Executiva da Agricultura Familiar – SEAF, a formulação e supervisão da Política Estadual indicada no caput.

I - Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER: o serviço que tem como base a educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, geração de renda, segurança alimentar, beneficiamento e comercialização de produtos, inovação tecnológica e apropriação de conhecimentos de natureza técnica, econômica, ambiental, social, serviços agropecuários e não agropecuários, atividades agroextrativistas, florestais, pesqueiras artesanais e acesso às políticas públicas; II – Agricultura Familiar: as atividades exercidas predominantemente pela família, nas unidades de produção e consumo, mantendo a iniciativa, o domínio e o controle do que é feito e da maneira pela qual é produzida, com diversificação produtiva; e III – Agricultor Familiar e Empreendedor Familiar Rural: são aqueles que praticam atividade, no meio rural, atendendo, simultaneamente os seguintes requisitos:

I - promover o desenvolvimento rural sustentável no Estado; II - estimular e apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações territoriais, regionais e locais; III - aumentar a produção, produtividade e qualidade dos produtos e serviços agropecuários e não agropecuários; IV – promover a melhoria da qualidade de vida das famílias do meio rural; V – promover e assessorar as atividades de produção, organização e gestão, observando as especificidades dos diversos segmentos da agricultura familiar, além das peculiaridades das diferentes cadeias produtivas; VI - desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade; VII - construir sistemas de produção sustentáveis a partir dos conhecimentos científicos e empíricos; VIII - aumentar a renda das famílias rurais, por meio da agregação de valor à sua produção; IX – desenvolver ações de ATER, focadas na dinamização da economia da Agricultura Familiar por meio da pesquisa, formação e extensão rural, tendo como estratégia primordial o fortalecimento da organização coletiva, a exemplo do cooperativismo e associativismo; X - promover a integração e o intercâmbio entre as famílias rurais, os órgãos de ATER, ensino e pesquisa; XI – promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas às famílias rurais, propiciando a integração destas ao mercado produtivo nacional; XII – estimular e apoiar processos de transição de sistemas e práticas convencionais para o agroecológico; XIII – garantir a implementação de processos continuados de qualificação para os técnicos de ATER;

a) não deterem, a qualquer título, área maior que quatro módulos fiscais;

XIV – fomentar processos de formação profissional multidisciplinar, apropriada e contextualizada à realidade do campo, com ênfase na matriz agroecológica;

b) utilização, predominantemente, de mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

XV – estimular e qualificar a participação dos diversos segmentos da Agricultura Familiar nos espaços de formulação, avaliação e controle social das Políticas Públicas;

c) percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do próprio estabelecimento ou empreendimento, na forma a ser estabelecida em decreto;

XVI – fortalecer e integrar as redes de ATER no Estado;

d) administração do estabelecimento ou empreendimento com sua família. Art. 3º São princípios da PEATER-PE: I – desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente; II – universalização dos serviços de ATER, com gratuidade, qualidade e continuidade; III – adoção de metodologias participativas, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar, intercultural e interdimensional, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública além do protagonismo do público da ATER na aplicação das políticas para a Agricultura Familiar; IV - adoção dos princípios da agricultura de base ecológica, como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis; V - promover a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sem distinção de gênero, raça, credo ou idade; e VI - contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

XVII - promover a valorização dos profissionais dos serviços de ATER; e XVIII - universalizar os serviços de ATER em Pernambuco. CAPÍTULO II DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PERNAMBUCO – PROATER-PE Art. 6° Fica instituído, como principal instrumento de implementação da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar de Pernambuco PEATER-PE, o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária – PROATERPE. Art. 7º O PROATER-PE tem como objetivos a organização, execução e monitoramento dos serviços prestados aos beneficiários da ATER, conforme estabelecido no art. 4º, respeitadas suas disponibilidades orçamentária e financeira. Art. 8º A proposta contendo as diretrizes do PROATER-PE, a ser encaminhada pela SEAF, para compor o Plano Plurianual, deve ser elaborada com base nas deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural – CEATER, a serem realizadas sob a coordenação do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS-PE, articulado com os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Colegiados Territoriais.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Parágrafo único. As normas para realização e de participação nas Conferências Estaduais de ATER, assegurada a participação paritária de representantes da sociedade civil, devem ser definidas pelo Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco – CDSR-PE, respeitando-se a diversidade de segmentos da Agricultura Familiar. Art. 9º As Entidades executoras do PROATER-PE compreendem as instituições ou organizações públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas na forma da lei e que preencham os requisitos previstos no art. 15 da Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010. Art. 10. O CDRS-PE é órgão consultivo e deliberativo no âmbito de suas competências, tendo as seguintes atribuições para Política de Assistência Técnica e Extensão Rural: I – opinar sobre a definição das prioridades PROATER-PE, bem como, sobre a elaboração de sua proposta orçamentária anual, recomendando a adoção de critérios e parâmetros para a regionalização de suas ações; II – auxiliar na implementação, execução e fiscalização do PROATER-PE e do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável e da Agricultura Familiar – PRONATER;

§2º O Órgão Contratante, bem como, os órgãos responsáveis pelo controle externo e interno, podem a qualquer tempo, requisitar vista da documentação original a que se refere o §1°, inclusive na sede da Entidade Executora, ou cópia de seu inteiro teor, a qual deverá ser providenciada entregue à solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias contados, a partir da data de recebimento da requisição. §3º Regulamento disporá sobre a metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução de cada serviço contratado, a ser definida pela Secretaria Executiva de Agricultura Familiar SEAF/SARA, e pelo Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco - CDRS-PE, nos termos definidos pela Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010, combinada com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 16. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras devem entregar relatório de execução dos serviços contratados ou documentação comprobatória, contendo: I - identificação de cada pessoa assistida, com nome e número de inscrição no CPF;

III - atestado do beneficiário assistido, quando se tratar de atividades individuais, ou assinatura em folha de evento, quando se tratar de atividades coletivas;

IV – realizar outras ações necessárias ao pleno desenvolvimento da Agricultura Familiar no Estado.

IV - outros dados e informações exigidos na chamada pública e no contrato, tais como as horas trabalhadas para a realização das atividades, o período dedicado à realização do serviço contratado e os resultados obtidos com a execução do serviço.

Art. 11. A contratação das Entidades Executoras dos serviços de ATER deve ser efetivada pela SARA, nos termos definidos pela Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010, combinada com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e subsidiariamente, no que couber, nos dispositivos constantes da Lei 11.743 de 20 de janeiro de 2000. Art. 12. Nos casos previstos no artigo anterior, a contratação de serviços de ATER deve ser precedida de chamada pública, contendo, no mínimo: I – o objeto a ser contratado, descrito de forma clara, precisa e sucinta; II – a qualificação e a quantificação do público a ser alcançado;

Fica claro, portanto, que não se está a conceder pura e simplesmente um subsídio, imediato e independentemente de qualquer condição, mas tão-somente se evidenciada, em algum momento futuro, durante o prazo da concessão, a situação acima referida, de que a política tarifária aplicada possa implicar indesejáveis desequilíbrios, em desfavor da escorreita prestação do serviço. Pugna-se, desta forma, pela melhor prestação do serviço público de transporte, com o menor ônus possível para seu usuário. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei. Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

Art. 17. A metodologia e os mecanismos de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação dos resultados obtidos com a execução dos serviços de ATER contratados devem ser definidos pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, por intermédio da Secretaria Executiva de Agricultura Familiar, e pelo Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco - CDRSPE. Art. 18. O relatório anual consolidado de execução do PROATERPE, abrangendo as ações de sua responsabilidade e as das entidades executoras contratadas, deve ser encaminhado pela Secretaria Executiva de Agricultura Familiar ao CDRS-PE para apreciação deste último. Art. 19. Os recursos necessários à viabilização do PROATER-PE devem correr por meio de dotação orçamentária própria da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1772/2013 Ementa: Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

III – a área geográfica da prestação dos serviços; Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. IV – o prazo de execução dos serviços; V – os valores para contratação dos serviços; VI – a qualificação técnica exigida dos profissionais, dentro das áreas de especialidade em que serão prestados os serviços; VII – a exigência de especificação pela entidade, que atender à chamada pública, do número de profissionais que executarão os serviços, com suas respectivas qualificações técnicoprofissionais; e VIII – os critérios e objetivos para a seleção da Entidade Executora.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª e 8ª Comissões.

MENSAGEM Nº 191/2013

Art. 13. As chamadas públicas para seleção das entidades executoras, deve obedecer os seguintes requisitos: I – ao menos 2/3 (dois terços) da equipe técnica apresentada pela entidade executora dos serviços de ATER deve ter experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação. II – os processos inovadores nos serviços de ATER, devem incluir o respeito à sustentabilidade ambiental e aos princípios agroecológicos, além da busca pela melhoria das condições sociais e econômicas; II – apresentação de metas que possibilitem o acesso de agricultores e agricultoras, assistidos por outras políticas públicas, ao serviço de ATER; e IV – observância quanto ao planejamento e organização dos serviços de assistência técnica constantes nos Planos Municipais e Territoriais de ATER, onde houver. CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PRONATER. Art. 14. A execução dos contratos, realizados pelo órgão ou entidade contratante, deve ser acompanhada e fiscalizada conforme disposições do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, e no que couber, da Lei nº 11.743, de 2000. Art. 15. A SARA, por intermédio da SEAF, visando a realização do monitoramento dos contratos e demais ações vinculadas ao PROATER-PE, pode instituir sistema de gestão próprio. §1º A Entidade Executora, contratada nos termos desta Lei, deve manter em arquivo, localizado em sua sede, toda a documentação original referente ao contrato firmado, incluindo os relatórios de execução dos serviços, para fins de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da aprovação das contas anuais do órgão contratante, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 1º A Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º Compete ao CSTM, considerados dotações orçamentárias dos entes consorciados em favor do CTM e eventuais subsídios tarifários instituídos por quaisquer dos entes consorciados, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fixar, a partir de proposta do CTM fundada nos custos e no número estimado de usuários pagantes do STPP/RMR pagantes, as tarifas a serem cobradas. (NR) Parágrafo único. Os valores das tarifas a serem cobradas dos usuários devem custear e suportar, já consideradas dotações orçamentárias e subsídios tarifários referidos no caput, as seguintes despesas: (NR)

Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos Serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Conforme redação atual da Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, os valores das tarifas a serem cobrados pelos usuários devem ser reajustados de forma a suportar os custos do STPP/RMR. Relevante observar que a relação do Poder Público com as empresas operadoras desse Sistema deu-se até hoje por meio de permissões precárias. Essas permissões serão substituídas por contratos de concessão que serão celebrados em conclusão a amplo processo licitatório ora em curso. Esses novos contratos serão pautados por padrões de qualidade de serviços muito superiores aos hoje existentes. Para que as melhorias a serem introduzidas no Sistema não venham onerar as tarifas cobradas dos usuários, o Poder Público procurou reduzir os custos de operação, notadamente através de redução da carga tributária incidente sobre os vários insumos necessários à prestação desses serviços. Entretanto, mesmo com essa desoneração fiscal e com um rigoroso acompanhamento, supervisão e controle da adequada prestação do serviço, pode ocorrer, em algum momento durante o prazo da concessão, que a receita das tarifas a serem arrecadadas pelo Sistema seja insuficiente para remunerar a operação em sua inteireza e fazer frente à manutenção dos terminais e estações afetados a esses serviços. Assim, para evitar o repasse integral desses custos à tarifa, o que certamente implicaria aumento considerável de seu valor e tendo em vista o princípio da modicidade tarifária, introduzse a possibilidade, apenas potencial, do eventual pagamento de subsídio tarifário ao Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP-RMR

Recife, 21 de novembro de 2013 I – se houver subsídios tarifários instituídos por quaisquer dos entes consorciados nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, tais valores devem ser utilizados para cobrir os montantes correspondentes aos concessionários do STPP/RMR conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de concessão de operação do STTP/RMR; (AC) II – inexistindo subsídios tarifários, desde que a conta garantia apresente saldo positivo superior a 4 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STPP/RMR e sendo o CTM entidade dependente nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, tais valores devem ser apropriados pelo CTM para custear as despesas com manutenção do STP/RMR ou com a manutenção dos bens públicos afetados ao STPP/RMR; (AC) III – inexistindo subsídio tarifário, desde que a conta garantia apresente saldo positivo superior a 4 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STPP/RMR e não sendo o CTM entidade dependente, tais valores devem ser apropriados pelo CTM e devem ser utilizados unicamente para custear investimentos no STPP/RMR. (AC) ........................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

II - descrição das atividades realizadas;

III – realizar o credenciamento das entidades executoras de ATER no Estado, conforme definido na Lei Federal nº 12.188, de 12 de janeiro de 2010 e legislação de regência;

CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

Nesse sentido, a presente proposição visa alterar a Lei nº 14.474, de 2011, no sentido de que o Poder Público possa vir a subsidiar o referido Sistema, de forma a cobrir o eventual déficit da política tarifária, evitando onerosos reajustes que sacrifiquem grande parcela da população que utiliza o transporte público.

I -...................................................................................................... ......................................................................................................... V - gestão do STPP/RMR, desde que não suportada tal despesa por dotações orçamentárias de quaisquer dos entes consorciados, e que a conta garantia de tarifas apresente saldo positivo superior a 4 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STPP/RMR; (NR) VI - gestão dos Terminais de Integração do SEI, miniterminais, estações e/ou paradas, desde que não suportadas tais despesas por dotações orçamentárias de quaisquer dos entes consorciados e que a conta garantia de tarifas apresente saldo positivo superior a 4 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STPP/RMR.; (NR) ......................................................................................................... Art. 10. O Regulamento do STPP/RMR deve estabelecer o modo e a forma de recolhimento das quantias arrecadadas pelos operadores do STPP/RMR e/ou pelo CTM, bem como o sistema de conferência, controle e fiscalização da arrecadação e de seu gasto, além da sistemática de repasse para os operadores do STPP/RMR, respeitados o disposto no art. 10, nos incisos XI a XIII e §§1° ao 4° do item 8.1da Cláusula Oitava do Anexo Único, todos da Lei Estadual nº 13.235, de 24 de maio de 2007, além de observada a periodicidade estipulada na Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. (NR) ......................................................................................................... Art. 17. Os créditos oriundos das vendas antecipadas de bilhetes do STPP/RMR, sejam créditos de VEM Estudante, VEM Comum, VEM Trabalhador ou de qualquer outro tipo de vale existente ou a ser criado, quer tais créditos já tenham sido adquiridos, quer sejam adquiridos após a publicação desta Lei, todos têm validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos. (NR) Parágrafo único. Os valores decorrentes da caducidade dos bilhetes adquiridos antecipadamente estabelecida no caput devem ser apropriados pelo STPP/RMR e utilizados da seguinte forma: (AC)

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

MENSAGEM Nº 192/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social. A presente proposição trata-se da 2ª Etapa da Reestruturação conferida à Polícia Civil de Pernambuco por meio da Lei nº 15.026, de 20 de junho de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 39.665, de 1º de agosto de 2013, com a alteração das denominações de órgãos que já compõem a sua estrutura organizacional, objetivando adequar nomenclaturas existentes às especificações de novas unidades policiais criadas por ocasião da 1ª Etapa já implementada. A adequação de estrutura organizacional ora proposta busca a afirmação das políticas públicas de Segurança do Plano Estadual de Segurança Pública – PESPE, vinculado ao Pacto Pela Vida, potencializando o alcance do objetivo estratégico de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade em Pernambuco, implementando dentre outras, as seguintes Estratégias: “Melhorar a qualidade e agilidade dos serviços prestados pela PCPE” e “Adequar a estrutura da PCPE às demandas dos grandes eventos esportivos”. Trata-se da execução de 14 (catorze) projetos reformadores da compleição orgânica daquela Instituição, sem qualquer repercussão financeira para os cofres públicos, uma vez que sustentados pela compensação advinda da criação e extinção simultâneas de Funções Gratificadas e as Gratificações por Encargo Policial Civil, constantes do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo Certo da compreensão dos membros dessa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1773/2013 Ementa: Altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as denominações e vínculos de


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

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subordinação das seguintes Unidades Administrativas e Operacionais da Polícia Civil de Pernambuco:

I - executar, diretamente ou através de seus órgãos subordinados, as atividades de prevenção e repressão ao crime organizado; e

I – Coordenação de Operações e Recursos Especiais, passa a denominar-se Comando de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil, subordinado à Chefia de Polícia Civil;

II - exercer as atribuições de polícia judiciária, no combate ao crime organizado, concorrentemente com as Delegacias de Polícia Especializadas e Circunscricionais, e em cooperação com o Departamento de Polícia Federal e demais órgãos de segurança pública.

II - Coordenação da Inteligência da Polícia Civil, passa a denominar-se Diretoria de Inteligência da Polícia Civil, subordinada à Chefia de Polícia Civil;

Art. 10. Ao Núcleo de Repressão à Lavagem de Dinheiro, diretamente subordinado ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado, incumbe:

III - Unidade de Comunicação Social, que passa a denominar-se Assessoria de Comunicação Social da Polícia Civil, subordinada à Subchefia de Polícia Civil;

I - registrar as ocorrências policiais, bem como proceder à instauração de Inquéritos Policiais no âmbito do Departamento de Repressão ao Crime Organizado; e

IV - Gerência de Administração Geral, passa a denominar-se Diretoria de Administração Geral da Polícia Civil;

II - assessorar e apoiar as Delegacias integrantes do Departamento de Repressão ao Crime Organizado e as demais Unidades Policiais, nos Inquéritos Policiais instaurados e nas investigações de crimes de ocultação de bens, direitos e valores, provenientes, direta ou indiretamente, de ações criminosas, dentre elas os tipos penais previstos na Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, e alterações.

V - Gerência de Recursos Humanos, passa a denominar-se Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Civil; VI - Grupo de Operações Especiais, mantida a atual estrutura organizacional, passa a denominar-se Delegacia de Polícia Antissequestro; VII - Unidade de Tecnologia da Informação, passa a denominar-se Diretoria de Tecnologia da Informação da Polícia Civil, subordinada à Subchefia de Polícia Civil; VIII - Unidade de Fiscalização das Atividades Licenciadas passa a denominar-se Unidade de Fiscalização de Atividades Licenciadas e Ordem Pública, subordinada ao Comando de Operações e Recursos Especiais; e IX – Unidade de Operações Especiais passa a denominar-se Grupo de Operações Especiais, subordinada ao Comando de Operações e Recursos Especiais.

Parágrafo único. O assessoramento e apoio previsto no inciso II, no caso das Unidades Policiais não integrantes do Departamento de Repressão ao Crime Organizado, somente deve ocorrer mediante solicitação do Delegado de Polícia dirigente da respectiva investigação. Art. 11. À Unidade de Fiscalização de Atividades Licenciadas e Ordem Pública, diretamente subordinada ao Comando de Operações Especiais, compete: I - coordenar, executar, controlar, supervisionar e fiscalizar as atividades e obras públicas e privadas, no município de Recife, que dependam de autorização policial para operar, conforme dispuser a legislação vigente; II - expedir o respectivo alvará, mediante recolhimento da correspondente Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos; e

Art. 2º Ficam criados, na estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, os seguintes órgãos e vínculos de subordinação: I – a Central de Plantões da Capital, subordinada à Diretoria Integrada Metropolitana; II – o Departamento de Repressão ao Crime Organizado, subordinado à Gerência de Controle Operacional Especializada da Polícia Civil, da Diretoria Integrada Especializada da Polícia Civil;

III – constatada irregularidade, suspender ou promover a interdição das atividades e/ou obras de que trata o inciso I. Parágrafo único. A competência especial relacionada à atividade de Ordem Pública, indicada no caput, deve ser disciplinada por Portaria do Chefe de Polícia. Art. 12. Compete, em especial, à Unidade de Planejamento Estratégico e Gestão, subordinada à Coordenação de Planejamento e Modernização da Polícia Civil:

III – o Núcleo de Repressão à Lavagem de Dinheiro, subordinado ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado; IV - a Unidade de Projetos de Arquitetura e Engenharia, subordinada à Diretoria de Administração Geral da Polícia Civil;

I - elaborar, coordenar e monitorar o planejamento estratégico organizacional e propor normas e procedimentos que visem ao aperfeiçoamento da gestão interna da Polícia Civil de Pernambuco;

V – a Unidade de Planejamento Estratégico e Gestão, subordinada à Coordenação de Planejamento e Modernização da Polícia Civil; e

II - coordenar, monitorar e avaliar a implantação das ações previstas no Plano Estadual de Segurança Pública; e

VI – as Unidades de Suporte Técnico, de Infraestrutura e Atendimento, e de Sistemas Aplicativos, diretamente subordinadas à Diretoria de Tecnologia da Informação da Polícia Civil, de que trata o inciso VII do art. 1º.

III - coordenar, monitorar e avaliar os projetos estratégicos da Instituição. Art. 13. Compete, em especial, à Delegacia de Polícia Antissequestro:

§ 1º A estrutura administrativa e as atribuições das Unidades tratadas no Inciso VI devem ser estabelecidas por Portaria do Chefe de Polícia. § 2º Os órgãos tratados nos incisos I, II, III e V, devem ser chefiados por Delegados de Polícia designados por portaria do Secretário de Defesa Social, ouvido o Chefe da Polícia Civil.

I - prevenir e reprimir, com exclusividade no Município do Recife e Região Metropolitana, os crimes de sequestro, extorsão e extorsão mediante sequestro; e II - apurar os crimes de naturezas previstas no inciso I, concorrentemente com as Delegacias de Polícia de Circunscrição, quando sua apuração exigir uniformidade de ação ou maior especialização.

Art. 3º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social: I – a 2ª Delegacia de Polícia da 19ª Circunscrição – Muribeca, subordinada à 6ª Delegacia Seccional de Polícia, da Gerência de Controle Operacional Metropolitano da Polícia Civil; e

Art. 14. Além do Núcleo de Repressão à Lavagem de Dinheiro, passam a integrar a estrutura organizacional do Departamento de Repressão ao Crime Organizado, as seguintes Delegacias de Polícia: I - Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Cibernéticos;

II – a 2ª Delegacia de Polícia da 44ª Circunscrição – Ponta de Pedras, subordinada à 11ª Delegacia Seccional de Polícia, da Gerência de Controle Operacional do Interior 1 da Polícia Civil. Parágrafo único. As Delegacias de Polícia indicadas nos incisos I e II do caput, devem ser chefiadas por Delegados de Polícia designados por portaria do Secretário de Defesa Social, ouvido o Chefe de Polícia Civil.

II - Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária; III - Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos; IV - Delegacia de Polícia de Crimes contra a Propriedade Imaterial;

Art. 4º As Delegacias de Polícia da 19ª Circunscrição – Prazeres e da 44ª Circunscrição – Goiana, mantidos os vínculos de subordinação, passam a denominar-se, respectivamente, 1ª Delegacia de Polícia da 19ª Circunscrição – Prazeres e 1ª Delegacia de Polícia da 44ª Circunscrição – Goiana.

V - Delegacia de Polícia do Meio Ambiente; VI - Delegacia de Polícia de Crimes contra o Consumidor;

Art. 5º O Comando de Operações e Recursos Especiais deve ser chefiado por Delegado de Polícia Civil, preferencialmente possuidor de curso específico de natureza de operações especiais, designado por portaria do Secretário de Defesa Social, ouvido o Chefe de Polícia.

VII - Delegacia de Polícia Interestadual e Capturas; e VIII - Delegacia de Polícia Antissequestro.

Art. 6º Ao Comando de Operações e Recursos Especiais, diretamente subordinado à Chefia de Polícia Civil, compete: I - assessorar o Chefe de Polícia Civil nos assuntos pertinentes às atividades de operações policiais especiais; II - planejar, normatizar, dirigir e supervisionar a execução e a coordenação das atividades de operações policiais especiais;

Art. 15. As áreas de atuação e instalação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado devem ser definidas por portaria do Chefe de Polícia. Art. 16. Passam a integrar a estrutura organizacional do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais, a Delegacia de Polícia do Turista e a Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito.

III - executar, no âmbito da Polícia Civil, operações de intervenção tática, em apoio aos Departamentos e Delegacias Especializadas; IV - atuar em operações com aeronaves;

Art. 17. Os Núcleos de Inteligência – NI, previstos pelo art. 3º da Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, criados nas Delegacias Especializadas e Seccionais, através do art. 14 do Decreto nº 30.847, de 1º de outubro de 2007, ficam transferidos para os seguintes órgãos da Polícia Civil, na forma que segue:

V - planejar, coordenar e atuar, no âmbito da Polícia Civil em operações policiais de alto risco, e cumprimentos de mandados de busca em locais de difícil acesso, mandados de prisão de suspeitos de alta periculosidade, gerenciamento de crises, contraterrorismos, situações com explosivos e produtos perigosos e resgate de reféns; e

I - da Delegacia de Polícia Repressão ao Narcotráfico – DPRN, para o Departamento de Repressão ao Narcotráfico – DENARC;

VI - operar na escolta e segurança de dignatários e autoridades.

II - do Grupo de Operações Especiais (Delegacia de Polícia Antissequestro) para o Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente;

Art. 7º À Diretoria de Tecnologia da Informação da Polícia Civil, diretamente subordinada à Subchefia de Polícia Civil, compete:

III - da Delegacia de Polícia de Roubos e Furtos de Veículos para o Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais - DEPATRI;

I - executar a política, os planos, as diretrizes e os projetos de informática da Polícia Civil; e

IV - da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração Pública para o Departamento de Repressão ao Crime Organizado;

II - coordenar, supervisionar, manter e fiscalizar:

V - da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária para Diretoria Integrada Metropolitana da Polícia Civil;

a) o desenvolvimento, a implantação e manutenção de sistemas;

VI - da Delegacia de Roubo de Carga para o Departamento de Polícia da Mulher;

b) a capacitação e treinamento dos recursos humanos técnicos; e

VII – 4 (quatro) Núcleos da região do Agreste e da Zona da Mata Norte e Sul do Estado de Pernambuco para a Diretoria Integrada do Interior 1; e

c) a infraestrutura tecnológica física e lógica e o atendimento aos usuários. VIII – 2 (dois) Núcleos da região do Sertão do Estado de Pernambuco para a Diretoria Integrada do Interior 2. Art. 8º À Central de Plantões da Capital, diretamente subordinada à Diretoria Integrada Metropolitana, compete: I - promover diligências preliminares em decorrência dos registros de ocorrências; II - atuar, preferencialmente no Município do Recife, na lavratura de Autos de Prisão em Flagrante Delito, instauração de Inquéritos Policiais e lavratura de Termos Circunstanciados, nas ocorrências a ela encaminhadas; e III – planejar, dirigir, monitorar, controlar e avaliar seus resultados, em consonância com os objetivos estratégicos do Governo de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, da Polícia Civil de Pernambuco e do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPUBLICA. Art. 9º Ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado, diretamente subordinado à Gerência de Controle Operacional Especializada da Polícia Civil, da Diretoria Integrada Especializada da Polícia Civil, compete:

Art. 18. As Delegacias de Polícia da Mulher, integrantes da estrutura organizacional do Departamento de Polícia da Mulher, passam a denominar-se Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, mantidas as sequências numéricas que as distinguem. Art. 19. Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, a serem alocadas, por decreto, na estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, as Funções Gratificadas e as Gratificações por Encargo Policial Civil, constantes no Anexo I. Art. 20. Ficam extintas, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, alocadas na estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, as Funções Gratificadas e as Gratificações por Encargo Policial Civil, constantes no Anexo II. Art. 21. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO POLICIAL CIVIL SÍMBOLO FDA-3 FDA-4 GEPC-3 FGS-1 FGA-3 TOTAL

Recife, 21 de novembro de 2013

transferências de impostos a Municípios.”

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DENOMINAÇÃO Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 3 Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 4 Gratificação por Encargo Policial Civil - 3 Função Gratificada de Supervisão - 1 Função Gratificada de Apoio - 3 32

QUANTITATIVO 04 08 07 05 08

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado À 1ª Comissão.

Projeto/MPPE

ANEXO II EXTINÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES POR ENCARGO POLICIAL CIVIL SÍMBOLO GEPC-2 GEPC-5 FGS-2 FGS-3 FGA–2 TOTAL

DENOMINAÇÃO Gratificações por Encargo Policial Civil - 2 Gratificações por Encargo Policial Civil - 5 Função Gratificada de Supervisão - 2 Função Gratificada de Supervisão - 3 Função Gratificada de Apoio - 2 71

QUANTITATIVO 04 17 06 19 25

Projeto de Lei Complementar N° 1723/2013 Ementa: altera o art. 57, caput, da Lei complementar Estadual nº 12/94. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Art. 1º O art. 57, caput, da Lei complementar Estadual nº 12/94, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 57. O subsídio mensal dos membros do Ministério Público será fixado com diferença não excedente de cinco por cento de uma para outra entrância ou categoria, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2014.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Justificativa

MENSAGEM Nº 193/2013 Recife, 20 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia a Proposta de Emenda Constitucional anexo Submeto a apreciação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, a anexa Proposta de Emenda à Constituição Estadual, que dá nova redação ao inciso VII do art. 128 e §4° do art. 203 à Lei Maior Estadual. A proposta apresentada visa modificar o texto constitucional objetivando assegurar à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE incremento da dotação orçamentária, de forma a fomentar as atividades científicas e tecnológicas no Estado. Fundada no disposto do §5° do art. 218 da Constituição Federal, que faculta aos Estados a vinculação de parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à ensino e pesquisa científica e tecnológica, é que se propõe a alteração do inciso VII do art. 128 da Constituição Estadual. Em consequência, será excluída do texto constitucional a atualmente existente vedação à vinculação da receita de impostos em pesquisas científicas e tecnológicas, o que propiciará aumento dos valores destinados à entidade estadual de fomento à ciência e tecnológica, a exemplo do que já ocorre em boa parte dos demais Estados . Isso porque, com a alteração proposta para o §4° do art. 203 da Constituição Estadual, restará garantido à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia, ou à entidade que venha a substituí-la, uma dotação anual em valor equivalente a, no mínimo, cinco décimos por cento da receita de impostos, excluídas as respectivas transferências de impostos a Municípios.

Considerando que a Constituição do Estado de Pernambuco, em seu art. 68, caput, assegura autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público de Pernambuco e lhe confere a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a alteração e a criação e extinção de seus serviços auxiliares, bem como sua organização e funcionamento. O Projeto de Lei ora apresentado visa alterar o art. 57 da Lei nº complementar nº 12 de 27 de dezembro de 1994, que dispôs a diferença de subsídio entre as entrâncias dos Membros do Ministério Público do Estado do Pernambuco, conforme as razões adiante enunciadas. Propõe-se o estabelecimento dos valores fixados na propositura legal, em anexo, com vistas à remuneração dos Promotores de Justiça do Ministério Público Pernambucano, subsistindo inalterado o subsídio dos Procuradores de Justiça, adequando-os ao limite (teto) imposto pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. A redução ora proposta não trará prejuízo para ninguém, nem tampouco significa aumento salarial, muito ao contrário, busca-se com tal medida privilegiar o princípio constitucional da igualdade. Nos dias atuais, muito mais do que outrora, os promotores de justiça desenvolvem as mesmas funções, com a mesma intensidade e carga de serviço, independentemente da cidade onde esteja lotado ou da entrância do seu cargo. Daí porque, não existe mais razão alguma para permanência de uma diferença de 10% (dez por cento) entre os subsídios de uma entrância para outra e da última (3ª entrância) para a segunda instância (Procurador de Justiça). Portanto, a redução ora proposta visa, como dito, reconhecer através desta lei o que de fato já é uma realidade, ou seja, a igualdade entre os membros ministerial. Para efetividade do escalonamento vertical de 5% (cinco por cento) entre as entrâncias/categorias do Ministério Público do Estado do Pernambuco, faz-se necessária a aprovação da nova redação do caput do art. 57, da Lei nº complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, conforme dispõe o presente projeto de lei. Propõe-se a redução, a partir de maio de 2014, já havendo previsão orçamentária para tal exercício, na proposta da LOA/2014, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, à unanimidade dos presentes, tendo sido observados os limites de despesas com pessoal, preceituados no art. 169 da Constituição da República e nas normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Outrossim, é importante ressaltar que a proposta não é inédita, já sendo uma realidade em mais de 20 (vinte) estados da federação, alguns deles, inclusive, já tendo acabado com a diferença entre as entrâncias, a exemplo do que ocorre no Ministério Público Federal. Apenas para ilustrar, segue abaixo a relação dos estados que já efetivaram ou estão em fase de efetivação da redução do percentual entre as entrâncias, em conformidade com as alterações sugeridas. Recife, em 20 de novembro de 2013. Aguinaldo Fenelon de Barros Procurador-Geral da Justiça

Acrescento, por fim, que as alterações constitucionais ora propostas ensejarão considerável aumento, em cerca de 7 (sete) vezes, nos valores atualmente repassados à FACEPE. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da Proposta de Emenda Constitucional que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de altíssima estima e distinta consideração. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de novembro de 2013.

Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Projetos

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Proposta de Emenda à Constituição N° 10/2013

Projeto de Lei Ordinária N° 1724/2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Convivência, que proporcionará atendimento aos idosos através de atividades associativas e produtivas, contribuindo para a autonomia, envelhecimento ativo e saudável, prevenção do isolamento social e aumento da renda própria, a ser construído na Região Metropolitana do Recife. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do art. 128 e §4° do art. 203 da Constituição Estadual. DECRETA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º O inciso VII do art. 128 e o §4º do art. 203 da Constituição Estadual passam a vigora com as seguintes redações: “Art. 128. ......................................................................................................... .......................................................................................................................... VII – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República, a destinação de recursos para a manutenção de desenvolvimento de ensino, como determinado no artigo 212 da Constituição da República, a destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o §5° do art. 218 da Constituição da República, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita a que se refere o artigo 165, §8º, da Constituição da República; ..........................................................................................................................

Art. 1º O Estado de Pernambuco, observada a conveniência e oportunidade administrativas, bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias, adotará as providências necessárias para a construção do Centro de Convivência, que proporcionará atendimento aos idosos, visando o fortalecimento de atividades associativas, produtivas e promocionais, contribuindo para a autonomia, envelhecimento ativo e saudável, prevenção do isolamento social, socialização e aumento da renda própria, a ser construído na Região Metropolitana do Recife. Art. 2º O Centro de Convivência será o espaço destinado à freqüência dos idosos e de seus familiares, onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção ao idoso, de forma a elevar a qualidade de vida, promover a participação, a convivência social, a cidadania e a integração intergeracional. Parágrafo único. O público alvo serão idosos independentes, com 60 anos e mais e seus familiares. A capacidade de atendimento será de 200 idosos, frequentando 4 dias semanais, 4 horas por dia. Art. 3º As atividades deverão ser planejadas e sistematizadas a partir dos valores sócio-culturais, ocupacionais e de necessidades manifestas pelos idosos freqüentadores e, também dos recursos humanos e materiais disponíveis em cada Centro de Convivência, e poderá obedecer as seguintes categorias de atividades:

Art. 203. ........................................................................................................... ..........................................................................................................................

I - artística ou cultural (folclore, teatro, oficinas, música, dança, coral, modelagem, pintura, artesanato, etc.);

§4º Com a finalidade de prover os meios necessários ao fomento de atividades científicas e tecnológicas, o Governo do Estado consignará à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco ou à entidade que venha a substituí-la, uma dotação anual em valor equivalente a, no mínimo, cinco décimos por cento da receita de impostos, excluídas as respectivas

II - educativa: palestras, seminários ciclos de debates (saúde física e mental na velhice, AIDS, consumo de drogas, alcoolismo, relação intergeracional, assistência social, justiça, direitos humanos, religiosidade), filmes e vídeos, cursos em diversos níveis, incluindo alfabetização;


Recife, 21 de novembro de 2013 III - sociabilidade: comemorações ou calendário festivo; IV - físicas: hidroginástica, ginástica, caminhadas, alongamento, atividades esportivas etc.; V - viagens, excursões, passeios;

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

§ 2º A autoridade competente notificará a empresa, através de procedimentos legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que proceda a adequação nos termos desta Lei.

Os contratos, convênios e doações conseguidos através de sistemáticos empenhos de um punhado de abnegados, é o que tem proporcionado com que a “Escola de Samba”, dê assistência condizente com as necessidades das crianças e adolescentes vítimas da pobreza, dos maus tratos e sempre negligenciados em seus direitos fundamentais.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 30 (trinta) dias.

Por estas razões e muito mais é que solicito dos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

§ 1º Entenda-se como degradação ambiental, toda e qualquer ocorrência que prejudique a flora e fauna local.

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psicologia, atividades ocupacionais e lazer, visando a melhoria de sua qualidade de vida. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. Justificativa

VI - jardinagem e horticultura; VII - vocacionais/produtivas: treinamento vocacional, formação de cooperativas de produção. Art. 4º Deverão ser estimulados projetos de capacitação que desenvolvam habilidades de gestão, visando a auto-sustentação dos Centros de Convivência. No Campo da Gestão, poderão ser observados os seguintes profissionais a serem selecionados: I - coordenador: é recomendável que tenha espírito de liderança e legitimidade na Comunidade; II - corpo técnico: composto por profissionais de organizações governamentais e não-governamentais, subsidiados ou não, e voluntários. Como ideal são esperados mão de obra dos setores:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O desrespeito ao meio ambiente é um crime que causa danos irreparáveis ou de difícil compensação. Nosso projeto visa estimular que as empresas façam seus planejamentos de produção e expansão, aliados a programas de proteção e preservação ambiental, sob pena de imediato cancelamento de seus possíveis cronogramas de incentivos fiscais. Solicito dos ilustres pares neste Parlamento Estadual, à aprovação ao Projeto de Lei de nossa autoria.

Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Antônio Moraes Deputado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1727/2013

Sala das Reuniões, em 19 de novembro de 2013.

a) assistente social;

Adalberto Cavalcanti Deputado

b) psicólogo; c) terapeuta ocupacional;

Às 1ª , 2ª , 3ª e 7ª Comissões.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas, e dá outras providências.

d) professor de educação física; ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

III - pessoal de apoio, que serão os instrutores específicos segundo as atividades desenvolvidas em cada centro:

DECRETA: a) artesão, bordadeiras, tecelões, artistas plásticos, jardineiros, entre outros;

Projeto de Lei Ordinária N° 1726/2013

b) auxiliares de serviços gerais; c) vigilantes. Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. Justificativa

Ementa: Declara Entidade de Utilidade Pública, a Sociedade Civil sem fins lucrativos, Associação da Escola de Samba Estudante de Santo Antônio. . ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º As clínicas, unidades hospitalares, ambulatórios e os centros de saúde do Estado de Pernambuco ficam obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar da região pertinente, os casos confirmados e/ou suspeitos de uso e abuso de álcool e outras drogas envolvendo crianças e adolescentes. Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

A presente matéria visa a criação do Centro Dia, que é um programa de atenção integral às pessoas idosas, que por suas carências familiares e funcionais não podem ser atendidas em seus próprios domicílios ou por serviços comunitários. O centro proporcionará o atendimento das necessidades básicas, manutenção do idoso junto à família, reforçando o aspecto de segurança, autonomia, bem-estar e a própria socialização do idoso, devendo ser construído na Região Metropolitana do Recife, e seguindo as orientações e especificações da ABNT. O Centro Dia poderá funcionar em espaço especificamente construído para esse fim, em espaço adaptado ou como um programa de um Centro de Convivência desde que disponha de pessoal qualificado para o atendimento adequado. Deverão ser prestados atendimentos de atenção aos idosos nas áreas de assistência social, saúde, fisioterapia, psicologia, atividades ocupacionais e lazer, visando a melhoria de sua qualidade de vida e integração comunitária. A base teórica concernente a propositura desta lei se encontra na Portaria nº 73, de 10 de maio de 2001 SEAS/MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social, bem como no próprio Estatuto do Idoso, mais especificamente em seu Art. 2º, dizendo que ´´o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.`` Assim, por si só, podemos justificar e concluir o caráter digno da proposta de lei. Prioriza-se então as melhores condições de saúde mental e física dos idosos, pois eles merecem neste momento de suas vidas, uma vez que foram estas pessoas que garantiram o Estado que vivemos hoje. Ante o exposto, solicitamos aos nosso ilustres pares a aprovação deste projeto de lei. Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Pastor Cleiton Collins Deputado

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A presente matéria visa a criação do Centro de Convivência, que proporcionará atendimento aos idosos, visando o fortalecimento de atividades associativas, produtivas e promocionais, contribuindo para a autonomia, envelhecimento ativo e saudável, prevenção do isolamento social, socialização e aumento da renda própria, a ser construído na Região Metropolitana do Recife, conforme as especificações da ABNT. O objetivo principal do centro é a promoção do encontro de idosos e de seus familiares, através do desenvolvimento de atividades planejadas e sistematizadas, que possibilitem a melhoria do seu convívio com a família e a comunidade. A base teórica concernente a propositura desta lei se encontra na Portaria nº 73, de 10 de maio de 2001 SEAS/MPAS - Ministério da Previdência e Assistência Social, bem como no próprio Estatuto do Idoso, mais especificamente em seu Art. 2º, dizendo que ´´o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.`` Queremos priordiamente assegurar ao idoso as melhores condições de saúde mental e física de que eles merecem neste momento de suas vidas, pois foram estas pessoas que garantiram o Estado que vivemos hoje. Deixamos claro que não é a intenção desta lei, sobrecarregar o orçamento de Pernambuco, mas pretendemos a melhor das acolhidas, da forma que não desestabilize as finanças do estado, para que possamos olhar para este cidadãos. De acordo com o que foi explanado, no sentido de que tais espaços possam fazer com que os usuários sintam-se atraídos para buscarem uma vida com qualidade, é que solicitamos a aprovação deste projeto de lei.

DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a sociedade civil, sem fins lucrativos Associação da Escola de Samba Estudante de Santo Antônio, com endereço na Avenida Joaquim Pinto Lapa, nº 606, Bairro Santo Antônio, Carpina-PE, CEP: 55.814-600, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ, sob o nº 12.047.734/0001-05, para os fins, direitos, deveres e prerrogativas estabelecidas na Lei Estadual nº 10.584, de 07 de janeiro de 1991. Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação da Escola de Samba Estudante de Santo Antônio, entidade de sociedade civil sem fins lucrativos, autônoma, considerada de utilidade pública no âmbito municipal pela Lei nº 814, de 06 de dezembro de 1991, com prazo de duração indeterminado, conforme consta de seu estatuto, e tem por objetivo primordial o atendimento direto às crianças e aos adolescentes carentes do bairro Santo Antônio da cidade de Carpina-PE. “A Associação Escola de Samba Estudantes de Santo Antônio foi fundada em 26 de julho de 1966 no município do Carpina - PE. Atuando em sua sede própria, a “Escola de Samba” tem seu trabalho ligado diretamente ao atendimento às crianças e aos adolescentes residentes no bairro de Santo Antônio. No contraturno, as crianças participam de oficinas de percussão, canto e iniciação musical, sendo um conjunto de atividades que contribuem para a socialização e a prática da cidadania, pelo entendimento e defesa dos direitos e deveres, através da linguagem musical.

Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013. Pastor Cleiton Collins Deputado Às 1ª , 2ª , 3ª , 5ª , 6ª , 7ª , 9ª e 11ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1725/2013 Ementa: Determina o imediato cancelamento de incentivos fiscais, as empresas que poluem e degradam o meio ambiente, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º As empresas, indústrias e prestadores de serviço que tem direito a incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo, flagradas e devidamente responsabilizadas por alguma ocorrência de poluição ambiental, terão o imediato cancelamento de seus incentivos fiscais.

Às 1ª , 2ª , 3ª , 6ª , 9ª e 11ª Comissões. Justificativa

Ao longo dos 47 anos de atividade, a “Escola de Samba” tem muitos exemplos de superação e conquistas pelas pessoas que conviveram com as atividades culturais da entidade. São muitos os casos que retratam a mudança de vida pela inclusão social, momentos em que crianças e jovens receberam oportunidades que foram viabilizadas pelas ações institucionais, através dos parceiros locais. E nos últimos tempos, o trabalho vem aumentando positivamente, resultado de nossa participação ativa junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que vem contribuindo satisfatoriamente na disposição de orientação técnica para atendimento às demandas sociais locais.”. Vale salientar ainda na presente justificativa que a Associação da Escola de Samba Estudante de Santo Antônio tem recebido apoio financeiro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO e da Rede Globo de Televisão, através do Programa Criança esperança. Atualmente são parceiros da Associação na esfera governamental, O Governo Estadual de Pernambuco, através da Secretaria da Criança e Juventude a Prefeitura Municipal de Carpina e as Secretarias especializadas no trabalho que a mencionada Associação vem desenvolvendo ao longo de seus 47 anos de atividade. E como parceiro não-governamental tem contado com o apoio firme do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

A matéria que ora encaminho a este Poder tem por finalidade obrigar as unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e similares a comunicarem ao Conselho Tutelar da cidade pertinente, os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes. A iniciativa irá contribuir para o papel deste órgão, que tem por finalidade garantir esses direitos, bem como a propositura pretende proteger a pessoa nesta faixa etária dos males que as drogas ilícitas ou não fazem com a vida do ser humano. Assim, solicito de meus pares a aprovação deste projeto de lei.

Projeto de Lei Ordinária N° 1729/2013 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação, pelos postos de combustíveis sediados em todo estado, faixa para passagem de pedestres nas calçadas

Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Pastor Cleiton Collins Deputado

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Às 1ª , 3ª e 11ª Comissões. Art. 1º - As calçadas limítrofes dos postos de serviços e abastecimento de combustíveis existentes no estado , que servem de acesso a veículos automotores, deverão ser demarcadas, em toda sua extensão, com faixas para passagem de pedestres.

Projeto de Lei Ordinária N° 1728/2013 Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Dia, programa de atenção integral às pessoas idosas, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 2º - Os postos terão prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da regularização desta Lei, para se adaptarem ao disposto na Lei. Art. 3º - Aos infratores desta lei serão aplicadas penalidades definidas no decreto de regulamentação. Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua regulamentação data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETA: Justificativa Art. 1º O Estado de Pernambuco, observada a conveniência e oportunidade administrativas, bem como as disponibilidades financeiras e orçamentárias, adotará as providências necessárias para a criação do Centro Dia, que é um programa de atenção integral às pessoas idosas, que por suas carências familiares e funcionais não podem ser atendidas em seus próprios domicílios ou por serviços comunitários. O centro proporcionará o atendimento das necessidades básicas, manutenção do idoso junto à família, reforçando o aspecto de segurança, autonomia, bem-estar e a própria socialização do idoso. Art. 2º O Centro Dia poderá funcionar em espaço especificamente construído para esse fim, em espaço adaptado ou como um programa de um Centro de Convivência desde que disponha de pessoal qualificado para o atendimento adequado, na Região Metropolitana do Recife.

É comum Falta de cuidado é comum, dos donos de postos de combustíveis para com os pedestres, muitas vezes ocorrendo até acidentes nas áreas onde estão localizados os mesmos sem nenhuma proteção ou demarcação. Esta Lei visa assegurar mais um instrumento de proteção a acessibilidade e direitos de ir e vir do cidadão. Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Isabel Cristina Deputada Às 1ª , 3ª e 11ª Comissões.

Parágrafo único. O público alvo serão idosos com algum grau de dependência e semi-dependentes que não tem condições de permanecer no seu domicílio e necessitam de cuidados médicosociais.

Projeto de Lei Ordinária N° 1730/2013

Art. 3º Deverão ser prestados atendimentos de atenção aos idosos nas áreas de assistência social, saúde, fisioterapia,

Ementa: Institui as datas comemorativas ambientais no calendário Oficial do Estado


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

I - Nome, idade e estado civil dos integrantes da família; II - quantidade de moradores da residência e grau de parentesco;

DECRETA:

Recife, 21 de novembro de 2013

Art. 4º Os atos procedimentais devem observar as formalidades essenciais à garantia dos jurisdicionados, com preferência aos meios eletrônicos para a transmissão, recebimento, devolução e arquivamento de informações, atos e dados.

Art. 14. Os autos remetidos ao Tribunal de Justiça serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Art. 5º Na prática dos atos procedimentais, devem ser observadas as prioridades de tramitação conferidas pela legislação federal a determinados tipos de demanda e aos casos em que o autor, o réu ou o interveniente seja idoso.

Parágrafo único. Tratando-se de processo eletrônico, a secretaria do tribunal deve registrar o recurso e ordená-lo para distribuição.

III - Doenças mais comuns da família; Art. 1º - Ficam instituídas no calendário oficial do estado as seguintes datas ambientais:

IV - renda familiar;

- 22 de março - Dia Mundial da Água

V - Quantidade de pessoas alfabetizadas;

- 22 de abril - Dia do Planeta Terra

VI - Problemas que comprometam a estrutura familiar (drogas e alcoolismo).

TÍTULO II DAS AUTUAÇÕES, DOS REGISTROS E DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 2º - O estabelecimento de ensino deverá manter o cadastro instituído por esta lei junto à ficha do aluno.

CAPÍTULO I DAS AUTUAÇÕES

Art. 3º - O responsável pelo estabelecimento do ensino será o responsável pela aplicação do dispositivo desta Lei. Em caso de não cumprimento, ficará sujeito a penalidade que serão estabelecidas pelo Executivo.

Seção I Da autuação de ações e petições

§ 1° As decisões, sentenças e acórdãos devem ter seu inteiro teor acessível e disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.

Art. 6º A autuação de ações é feita, em conformidade com a legislação federal de processo, pelo setor de distribuição de cada foro, observadas as normas contidas no Código de Organização Judiciária.

§ 2º O acesso e a disponibilização a que se refere o parágrafo anterior são limitados às partes e a seus advogados em casos de segredo de justiça, somente podendo ser estendidos a terceiros por prévia decisão fundamentada do juiz.

§ 1º A urgência do pedido não dispensa a autuação, salvo se não houver condições de ser realizada a tempo, caso em que a petição deve ser imediatamente distribuída e encaminhada ao juiz competente que, depois de examiná-la e decidir a seu respeito, deverá determinar sua autuação.

CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO

- 28 de abril - Dia da Caatinga - 05 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia - 21 de setembro - Dia da Árvore - 04 de outubro - Dia do Rio São Francisco Art. 2º - Os temas ambientais apontados no artigo anterior, nas respectivas datas, serão abordados por inclusão curricular nas atividades desenvolvidas nas escolas da rede estadual de ensino, a fim de transmitir orientação didática à nossa juventude. § único - Havendo disponibilidade, a divulgação poderá ser estendida à comunidade em geral, favorecendo o desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental em respeito à natureza. Art. 3º - esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - A secretaria Estadual da Educação através das GRE ficará responsável pela fiscalização do previsto ´por lei. Art. 5º - esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa Existe necessidade de conhecimento e controle das condições que os alunos da rede estadual de ensino enfrentam fora do recinto escolar, o que, tende a refletir no desempenho escolar e no seu convívio dentro da instituição.

Justificativa Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. As datas referentes nesse projeto algumas já conhecidas, visa destacar principalmente nas escolas onde estão nossa juventude a importância destes temas para a preservação do planeta. Esta Lei visa regulamentar as datas, (algumas delas já conhecidas) e na vivência delas criar uma cultura de respeito e cuidados com o meio ambiente.

Isabel Cristina Deputada Às 1ª , 2ª , 3ª e 5ª Comissões.

Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Isabel Cristina Deputada Às 1ª , 3ª , 5ª e 7ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1733/2013 Ementa: Cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco.

Projeto de Lei Ordinária N° 1731/2013

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Ementa: Incluir no calendário de eventos de do Estado de Pernambuco a missa do vaqueiro na Rajada_Petrolina ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PARTE GERAL NORMAS GERAIS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA PROCESSUAL TÍTULO I NORMAS FUNDAMENTAIS

DECRETA: Art. 1º - Fica instituído no calendário de eventos do estado de Pernambuco a Missa do Vaqueiro na Rajada na localidade de Petrolina realizada anualmente no 3º domingo do mês de outubro. 7 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Localizado a 70 km de distância esta esta missa reuni centenas de vaqueiros em trajes a rigor e milhões de pessoas das comunidades vizinhas e de todos os municípios, esta festa tornouse tradicional nos seus 30 anos sendo aguardado com ansiedade por muitos que partcipam. Incluir no calendário oficial do estado e reconhecer e valorizar as multiculturas de cada região do estado com suas crenças, devoção e fé. Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Isabel Cristina Deputada Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre os procedimentos em matéria processual civil e penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Ementa: Institui o “Cadastro Familiar do Al]uno” nas escolas da rede estadual de ensino ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º- Toda escola pública da rede estadual de ensino deverá elaborar um cadastro da família do aluno, onde basicamente deverá constar:

§ 3º A apreciação prevista no parágrafo anterior limita-se a providências urgentes, as quais, em razão da manifesta exiguidade de tempo, não tenham condições objetivas de aguardar o exame no dia seguinte ou no horário normal do expediente forense. § 4º Ficam expressamente excluídos da apreciação prevista no § 2º pedidos e requerimentos que importem em liberação de dinheiro ou bens, bem como revogação de prisão decorrente de ordem judicial. § 5º A autuação de incidentes e outras petições é feita nas varas ou cartórios judiciais.

Art. 15. As decisões, sentenças e acórdãos sujeitam-se a registro e arquivamento eletrônicos, devendo servir para consulta de estatística e de jurisprudência.

Seção I Da distribuição na primeira instância Art. 16. As causas principais ou incidentais sujeitam-se à distribuição onde houver mais de um juiz ou mais de um chefe de secretaria. § 1º A distribuição é livre, alternada e aleatória, mediante sistema eletrônico de sorteio que deve obedecer à rigorosa igualdade. § 2º A distribuição deve ser feita por dependência nas hipóteses estabelecidas na legislação federal de processo, observadas as normas sobre competência. § 3º Não é necessária a obtenção de prévia autorização judicial para que se realize a distribuição por dependência ou para que se realize a distribuição para quem pede os benefícios da gratuidade. Art. 17. Os atos que venham de outra comarca, a exemplo de mandados e ofícios, não se sujeitam à distribuição, devendo ser encaminhados diretamente ao seu destinatário.

Art. 7º É desnecessária a autuação de reconvenção, de exceção de pré-executividade e de petição de cumprimento da sentença.

Parágrafo único. As cartas de ordem e precatórias devem ser encaminhadas à Central de Cartas Precatórias, que lhes deverá dar cumprimento, ficando tal atribuição a cargo do diretor do foro nas comarcas onde não houver a referida Central.

Art. 8º Para melhor organizar sua atividade e garantir maior eficiência na condução do procedimento e na análise da situação, o juiz poderá determinar a autuação de petições que normalmente não são autuadas.

Art. 18. A distribuição tem lugar em todos os dias úteis e é realizada de forma automática.

Art. 9º A autuação deve ser feita de modo a facilitar a inclusão das peças que são sucessivamente apresentadas e a impedir o seu extravio, observando-se o disposto nas normas regulamentares expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Parágrafo único. Os autos não deverão exceder a duzentas folhas em cada volume. Seção II Da autuação de recursos

Parágrafo único. Os atos, termos ou diligências de natureza peculiar, que não estejam abrangidos pela disciplina desta lei, observarão o que a respeito deles dispuser a legislação própria e, na falta, as normas gerais de procedimento previstas no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Organização Judiciária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça.

Art. 10. Os recursos devem ser autuados, observadas as normas contidas no Código de Organização Judiciária e as do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Art. 2º Os integrantes do Poder Judiciário, no exercício da função judicial, obedecerão aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 11. As petições e os incidentes apresentados nos recursos interpostos não se sujeitam à autuação própria, devendo ser juntados aos autos e encaminhados ao relator no Tribunal de Justiça.

Art. 3º Nos procedimentos em matéria processual, serão observados os seguintes critérios:

CAPÍTULO II DOS REGISTROS

I - o atendimento ao público em geral, aos advogados e aos membros do Ministério Público deve ser feito, por juízes, desembargadores e servidores, com objetividade, clareza, impessoalidade, correção e urbanidade;

Seção I Do registro de ações e petições

II - o atendimento aos advogados deve observar as prerrogativas da profissão, disciplinadas na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994;

Projeto de Lei Ordinária N° 1732/2013

§ 2º O encerramento do expediente forense não impede a apreciação de pedidos e requerimentos urgentes, os quais deverão ser encaminhados imediatamente ao presidente do tribunal ou ao juiz diretor do foro, para pronta análise, independentemente de distribuição e autuação.

Seção III Do registro de decisões, sentenças e acórdãos

Parágrafo único. Os embargos de declaração, o agravo interno, os embargos infringentes e o agravo de admissão em recurso especial ou extraordinário não se sujeitam à autuação própria.

Art. 12. Todos os processos estão sujeitos a registro. § 1º Os processos devem ser, no momento do registro, classificados com segredo de justiça, quando assim determinado na legislação federal de processo ou, posteriormente, quando assim determinado pelo juiz.

III - a relação entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores e auxiliares da justiça deve pautar-se no respeito mútuo, na objetividade, serenidade, correção e urbanidade;

§ 2° Os nomes das partes devem constar do registro, sendo divulgadas somente as iniciais quando se tratar de segredo de justiça.

IV - a atuação nos procedimentos em matéria processual deve realizar-se segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé;

§ 3º Nos processos criminais, devem constar do registro os tipos penais indicados na denúncia ou queixa apresentada.

V - na prática de atos procedimentais, devem ser adotadas formas simples, suficientes a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito às garantias constitucionais e legais do processo;

Art. 13. O ajuizamento de reconvenção, de assistência ou qualquer intervenção de terceiro e do cumprimento da sentença deve ser registrado no distribuidor, fazendo-se constar de qualquer informação ou certidão expedida sobre o processo respectivo.

VI - os atos procedimentais devem ser praticados com observância à adequação entre meios e fins, bem como à eficiência funcional.

Seção II Do registro de recursos

Parágrafo único. A distribuição é prioritária nos casos de urgência e naqueles em que a legislação estabelece prioridade na tramitação do respectivo processo. Art. 19. É obrigatório dar publicidade à distribuição de causas e incidentes, devendo a relação de processos distribuídos ser divulgada no Diário da Justiça. § 1º Feita a distribuição, ao distribuidor caberá, a requerimento de qualquer interessado, fornecer certidão que ateste a existência do processo, indicando seu número, o nome das partes e a pretensão formulada. § 2º Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença, a certidão deverá, além de indicar o número do processo, o nome das partes e a pretensão formulada, informar o valor executado. Seção II Da distribuição no tribunal Art. 20. Far-se-á a distribuição no Tribunal de Justiça de acordo com o seu regimento interno, observando-se os critérios da publicidade, da alternatividade e do sorteio livre e aleatório. Parágrafo único. Na distribuição feita no Tribunal de Justiça, devem ser observadas as regras de seu regimento interno e as da legislação processual, sobretudo as que disciplinam a prevenção e a distribuição por dependência. Art. 21. No Tribunal de Justiça, a distribuição é efetuada diariamente, de forma automática e eletrônica, observando-se as normas de competência previstas na Constituição Estadual e no seu Regimento Interno. Parágrafo único. As dúvidas e reclamações relativas à distribuição devem ser apresentadas ao presidente do Tribunal de Justiça ou, já estando os autos conclusos, ao próprio relator. Art. 22. Constatado erro na distribuição, esta deverá ser refeita em razão de ordem judicial, aproveitando-se o registro, o número do processo, a numeração das folhas e as correspondentes rubricas. Parágrafo único. Se o erro derivar da classificação do processo, a correção não implica mudança de relator, nem acarreta nova distribuição. Art. 23. Declarado o impedimento ou a suspeição do relator na forma da legislação processual, haverá redistribuição para outro relator, não devendo ser alterado o órgão julgador. Art. 24. Na distribuição feita no Tribunal de Justiça, devem ser


Recife, 21 de novembro de 2013 observadas as regras de prevenção previstas no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no seu Regimento Interno.

TÍTULO III DOS MANDADOS, DAS CARTAS, DOS OFÍCIOS E DAS REQUISIÇÕES CAPÍTULO I DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES Seção I Das citações Art. 25. As ordens judiciais de citação serão efetivadas por meio eletrônico ou, quando assim não for possível, pela via postal ou por oficial de justiça, sendo efetivadas por edital, nas hipóteses assim previstas na legislação processual. Parágrafo único. Os serventuários devem providenciar a expedição dos mandados no prazo de quarenta e oito horas, a não ser que o juiz fixe outro prazo. Art. 26. O mandado de citação deve preencher os requisitos exigidos na legislação federal sobre direito processual. Art. 27. O ato judicial que ordenar a citação do réu ou do interessado pode funcionar como o próprio mandado de citação, desde que contenha todos os elementos deste último, necessários e suficientes à identificação do destinatário da ordem e à sua execução. Parágrafo único. A carga dos autos, realizada por advogado constituído pelo réu antes da juntada do mandado de citação, importa no início do prazo para defesa, mesmo que a procuração não contenha poderes para receber citação.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo os elementos deste último, necessários e suficientes à identificação do destinatário da ordem.

protocolo de um foro ou de uma comarca, ainda que destinado a juízo de outro foro ou comarca.

Art. 33. No cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse, deverá ser requisitado apoio da Polícia Militar, que deverá inspecionar o local previamente, caso se trate de invasão coletiva ou esbulho praticado por uma quantidade considerável de pessoas.

§ 1º A petição ou o recurso poderá ser entregue num foro ou comarca e será encaminhado ao foro ou comarca a que é dirigido.

§ 1º No caso de invasão coletiva ou esbulho, urbano ou rural, praticado por uma grande quantidade de pessoas, devem ser cientificados, preferencialmente por meio eletrônico, da ordem de reintegração de posse o Secretário de Estado da Casa Civil, o prefeito do Município, a Câmara de Vereadores, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o Chefe da Polícia Civil e o Delegado de Polícia da respectiva circunscrição, a fim de que contribuam para evitar resistência ao seu cumprimento, encontrando-se previamente em reunião extrajudicial, coordenada pela Polícia Militar, anterior ao efetivo cumprimento da ordem judicial. § 2º Também será cientificado o representante do Ministério Público para que possa acompanhar as ações de cumprimento dos mandados judiciais de reintegração de posse em casos de invasão coletiva. § 3º Não havendo acordo para desocupação voluntária, deverá o oficial de justiça dar cumprimento ao mandado, com o apoio da Polícia Militar, que planejará a operação de execução da ordem judicial, avaliando a conveniência e a necessidade de interditar vias, modificar o sentido do trânsito, suspender fornecimento de eletricidade, independentemente de notificação prévia, se a urgência e a necessidade assim o exigirem.

§ 2º O ajuizamento da petição ou a interposição do recurso considera-se realizada quando de sua apresentação ao protocolo originário, ainda que demore para chegar ao foro ou comarca de destino. Art. 41. A exceção de incompetência deve ser dirigida ao juízo onde tramita a causa, mediante petição apresentada ao juiz diretor do foro do domicílio do réu, cabendo-lhe determinar sua imediata remessa àquele juízo que ordenou a citação, quando este integrar comarca de outro Estado-membro. Parágrafo único. Se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, a exceção de incompetência deve ser juntada aos autos dessa carta, seguindo-se sua imediata remessa ao juízo da causa. CAPÍTULO III DO PROTOCOLO DESCENTRALIZADO Art. 42. Os serviços de protocolo são descentralizados, mediante delegação do Tribunal de Justiça aos foros e aos juízos de primeira instância. § 1º Serão recebidos nos protocolos descentralizados quaisquer recursos e ações originárias do Tribunal de Justiça. § 2º As petições dirigidas ao Tribunal de Justiça podem ser apresentadas em agências dos correios, considerando a postagem como data do protocolo.

Seção II Das intimações

§ 4º Nos casos de resistência e enfrentamento, o juiz deverá ser cientificado imediatamente pelo oficial de justiça, devendo a Polícia Militar intervir, se assim for necessário, garantindo a continuidade do cumprimento da ordem, ainda que pelo uso legítimo da força e mediante observância das garantias fundamentais dos indivíduos envolvidos.

§ 3º Ao interessado que pretenda propor ação originária no Tribunal de Justiça basta dirigir-se ao protocolo do foro ou da comarca local e apresentar a correspondente petição inicial, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas e de depósito, quando necessários.

Art. 28. As intimações serão feitas, preferencialmente, de forma eletrônica.

Seção VI Das cartas precatórias

Art. 43. Os recursos dirigidos ao Tribunal de Justiça podem ser igualmente interpostos no protocolo do foro ou da comarca local.

§ 1º Quando destinadas a advogados, as intimações serão feitas pelo Diário da Justiça eletrônico, devendo conter o inteiro teor das decisões e dos despachos, bem como de outras informações suficientes a permitir a compreensão do conteúdo, sem necessidade de exame dos autos.

Art. 34. As cartas precatórias deverão ser encaminhadas eletronicamente ao juízo deprecado, com a indicação deste último, do nome das partes, da natureza da causa e do número do processo.

Parágrafo único. Os recursos interpostos mediante instrumento deverão ser apresentados devidamente instruídos com as peças obrigatórias e facultativas, previstas na legislação processual.

§ 2º Quando assim requerido e somente depois de deferido pelo juiz, as intimações serão dirigidas, sob pena de nulidade, ao advogado indicado para recebê-las. § 3º A intimação pessoal das partes, nas hipóteses em que a legislação assim exige, é feita diretamente pelo chefe de secretaria quando presentes em cartório ou, não havendo sua presença, por meio eletrônico ou, não sendo assim possível, por via postal com aviso de recebimento. § 4º Nos casos de intimação por via postal, o ato judicial que a ordenar pode funcionar como a própria carta de intimação, desde que contenha todos os elementos desta última, necessários e suficientes à identificação do destinatário da ordem e à sua execução.

Art. 35. No caso de carta precatória expedida fisicamente, sem plataforma virtual, os elementos previstos no art. 34 devem ser igualmente observados.

I - o número do processo no tribunal; § 1º Os advogados das partes poderão, por autorização do juiz, retirar as cartas para despachá-las ou protocolizá-las no juízo deprecado e, depois de cumpridas, devolvê-las ao juízo deprecante. § 2º Constatado que o ato deva ser cumprido em endereço localizado em foro ou comarca diversa, o juízo deprecado determinará o encaminhamento ao juízo competente, comunicando, eletronicamente, ao juízo deprecante. Art. 36. A carta precatória deve ser encaminhada à Central de Cartas Precatórias, que a fará cumprir.

Art. 29. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço eletrônico ou físico, residencial ou profissional, declinado na petição inicial, contestação, recurso ou embargos, cumprindo às partes e interessados atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

§ 1º Nas comarcas onde não houver Central de Cartas Precatórias, a carta haverá de ser encaminhada ao juiz diretor do foro, ao qual caberá exarar o “cumpra-se” e determinar a posterior devolução ao juízo deprecante.

Seção III Das citações e intimações da Fazenda Pública

CAPÍTULO V DOS EDITAIS

Art. 30. O Estado, suas autarquias e fundações, bem como os Municípios, suas autarquias e fundações, são citados e intimados pessoalmente de todos os atos processuais.

§ 2º A própria carta precatória deve servir como mandado.

Art. 37. Todos os editais, tais como os de citação, intimação, praça ou leilão, serão elaborados em observância a modelo a ser expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao chefe de secretaria rever o conteúdo antes da apresentação ao juiz.

Seção IV Dos mandados de arresto, sequestro, busca e apreensão, notificação e interpelação

TÍTULO IV DO PROTOCOLO

Art. 31. O arresto, o sequestro, a notificação e a interpelação serão efetivados por meio eletrônico.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º No caso de arresto e sequestro, o juiz deverá comunicar sua decisão, por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis, aos departamentos de trânsito e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Art. 38. Todas as petições devem ser apresentadas ao protocolo, observado o horário de seu funcionamento.

§ 2º Apenas na impossibilidade de ser utilizado o meio eletrônico é que a comunicação prevista no parágrafo anterior será feita por mandado físico. Seção V Das ordens e requisições Art. 32. As ordens e requisições emitidas por juízes e desembargadores devem ser cumpridas pelos seus destinatários, que serão cientificados preferencialmente por meio eletrônico. Parágrafo único. A decisão que impuser a ordem pode funcionar como o próprio mandado de intimação, desde que contenha todos

Art. 44. As petições apresentadas no protocolo descentralizado para processos ou recursos em andamento no Tribunal de Justiça devem conter obrigatoriamente:

§ 1º A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário.

II - o nome das partes; III - o órgão julgador; IV - o nome do Desembargador relator do processo; V - o comprovante do recolhimento do preparo, se for o caso. Parágrafo único. No caso de processo eletrônico ou de petição eletrônica, o envio é efetuado em rede, mediante o sistema adotado pelo Tribunal de Justiça. TÍTULO V DAS PERÍCIAS JUDICIAIS Art. 45. As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, no caso de haver previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Parágrafo único. Não havendo previsão orçamentária no exercício para o adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício financeiro seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Art. 46. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. No caso de sua realização por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional da Justiça, e pago com recursos alocados ao orçamento do ente público.

§ 2º Nos casos urgentes, as petições e documentos apresentados ao protocolo devem ser encaminhados imediatamente à secretaria da unidade judiciária para apreciação do juiz.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o órgão jurisdicional, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público.

§ 3º Consideram-se urgentes aqueles casos assim definidos em lei ou considerados pelo juiz mediante despacho que autorize o encaminhamento imediato da petição ou documentos à secretaria da unidade judiciária respectiva.

Art. 47. Determinada a realização de prova pericial, o perito é nomeado entre os profissionais, entidades, pessoas jurídicas e órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos na relação do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II DO PROTOCOLO INTEGRADO

§ 1º Para a formação do cadastro, o Tribunal de Justiça deve realizar consulta pública, por meio da divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais, entidades, pessoas jurídicas ou órgãos técnicos interessados.

Art. 39. Fica instituído o sistema de protocolo integrado de petições. Art. 40. Qualquer petição ou recurso pode ser entregue no

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§ 2º Para manutenção do cadastramento dos peritos, o Tribunal de Justiça deverá realizar avaliações e reavaliações periódicas, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos interessados. § 3º Nas localidades onde não houver inscritos na relação posta à disposição pelo Tribunal de Justiça, a indicação do perito é de livre escolha pelo juiz, devendo aplicar as normas contidas na legislação federal sobre prova pericial. Art. 48. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Parágrafo único. Feita a escolha do perito, aplicam-se as normas sobre a prova pericial disciplinadas na legislação processual. TÍTULO VI DAS CERTIDÕES Art. 49. As certidões fornecidas pelos ofícios judiciais, a requerimento do interessado, deverão ser expedidas no prazo de três dias, mediante o pagamento das taxas e emolumentos fixados pelo Tribunal de Justiça. § 1º Em casos de urgência, a certidão deve ser expedida imediatamente. § 2º Quando a certidão for solicitada por beneficiário da gratuidade da justiça, não será exigido o recolhimento de taxas ou emolumentos. Art. 50. Os ofícios judiciais poderão expedir certidões em modelos ou formulários, previamente aprovados pelo juiz, que serão preenchidos com os dados do processo. TÍTULO VII DO ARQUIVO DE PROCESSOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS CAPÍTULO I DO ARQUIVO DE PROCESSOS FÍSICOS Art. 51. Extinto o processo e não havendo mais qualquer ato processual a ser praticado, os autos serão encaminhados ao arquivo geral, sem que se eliminem suas referências no registro e no banco de dados do sistema de distribuição e do sítio do Tribunal de Justiça, mantido na rede mundial de computadores. Art. 52. O desarquivamento dos autos de processo físico pode ser ordenado a qualquer momento, de ofício ou a requerimento de advogados, das partes ou de quaisquer interessados, mediante petição física ou eletrônica, comprovado o pagamento das taxas ou emolumentos exigidos na legislação pertinente. Art. 53. Os autos dos processos físicos somente poderão ser destruídos ou incinerados, depois de publicação de edital convocando as partes para que tenham amplo acesso e oportunidade de obtenção de cópia de sua integralidade ou de parte deles. CAPÍTULO II DO ARQUIVO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Art. 54. O arquivamento de processos eletrônicos é feito eletronicamente mediante armazenamento em arquivo inviolável, podendo, a qualquer momento, haver seu desarquivamento, nas mesmas condições previstas no art. 53. Parágrafo único. Antes de ser realizado o arquivamento, as partes devem ser intimadas para terem a oportunidade de obtenção de cópia eletrônica de todo o processo ou de parte dele, ou, ainda, para terem a oportunidade de impressão da integralidade ou de alguns elementos do processo. PARTE ESPECIAL NORMAS PROCEDIMENTAIS ESPECIAIS EM MATÉRIA PROCESSUAL TÍTULO I NORMAS PROCEDIMENTAIS ESPECIAIS EM PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I DOS DEPÓSITOS DE VALORES E DOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO Seção I Dos depósitos de valores Art. 55. O depósito de valores à disposição do juízo deve ser feito em instituição financeira oficial, na forma da legislação processual. Seção II Dos alvarás de levantamento Art. 56. Os depósitos de valores serão feitos sempre à ordem do juízo e sua movimentação ou liberação dependerá de alvará judicial. Art. 57. Antes da substituição de garantia real, ou antes da expedição de alvará liberatório de quantias vultosas, decorrente de qualquer decisão judicial, inclusive proferida em sede de antecipação de tutela, medida cautelar ou em cumprimento de sentença, o juiz fará publicar previamente o ato judicial, com nominação das partes e de seus advogados, intimando-se pessoalmente a parte contrária, quando esta não estiver ainda representada em juízo. § 1º O valor poderá ser levantado, nas hipóteses previstas neste


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

artigo, se não houver recurso ou se não for concedido efeito suspensivo ao recurso interposto, a fim de evitar decisão surpresa. § 2º Para os efeitos deste artigo, são consideradas vultosas as quantias excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. § 3º Não depende de prévia publicação a decisão que autorizar o levantamento de:

Art. 65. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais. § 1º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. § 2º A gravação a que se refere o § 1º deste artigo também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

I - quantia incontroversa; II - quantia definida em acordo homologado por sentença com renúncia ao recurso cabível. CAPÍTULO II DA CARGA DE AUTOS Seção I Da carga de autos aos advogados e aos estagiários Art. 58. Os advogados das partes têm direito à carga dos autos para vista fora do cartório, independentemente de autorização do juiz ou do relator no tribunal, por até 10 (dez) dias, sempre que não estiver em curso prazo comum. Art. 59. O acesso aos autos de processos, findos ou em andamento, quando não haja segredo de justiça, é assegurado aos advogados, mesmo sem procuração, a estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB e ao público em geral, por meio do exame em balcão do cartório, podendo ser tomados apontamentos, solicitadas cópias reprográficas, bem como utilizado escâner portátil ou máquina fotográfica. § 1º É obrigatório aos servidores do Poder Judiciário o controle de movimentação dos autos, sendo necessária a apresentação da Carteira da OAB pelo advogado ou estagiário de Direito interessado em ter acesso aos autos, bem como de cópia de documento de identificação para o público em geral. § 2º É dever dos servidores do Poder Judiciário, nos período de 24 (vinte e quatro) horas, comunicar ao Juiz do ofício o retardamento na restituição ou a não devolução de autos retirados em carga. § 3º O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado de cartório. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, notificá-lo pessoalmente para que o faça em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser determinada a expedição de mandado de busca e apreensão e de comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil. Seção II Da carga de autos ao Ministério Público Art. 60. A carga de autos judiciais ao Ministério Público é feita nos termos da legislação federal de processo, bem como da legislação que rege a carreira e a atividade dos membros do Ministério Público. Seção III Da carga rápida Art. 61. Quando os autos estiverem em cartório conclusos ao juiz para despacho ou decisão, aguardando a manifestação do Ministério Público ou estiver em curso prazo comum, os advogados das partes poderão ter carga rápida pelo período de até 2 (duas) horas. Parágrafo único. Na fluência de prazo comum às partes, seus procuradores poderão retirar os autos por prazo superior ao previsto no caput deste artigo, desde que ajustado previamente, mediante petição conjunta dirigida ao juiz. Seção IV Da carga ao avaliador Art. 62. Nos casos previstos na legislação federal, em que se faça necessária a avaliação de bens por oficial de justiça ou por algum avaliador ou especialista, os autos devem ser-lhe encaminhados diretamente pelo chefe de secretaria, preferencialmente por meio eletrônico, mediante protocolo específico, cabendo-lhe a devolução no prazo assinalado por lei ou pelo juiz. CAPÍTULO III DAS AUDIÊNCIAS Art. 63. As audiências devem ocorrer no horário marcado, com a realização do pregão destinado a convocar as partes e seus advogados para ingressarem na sala destinada à sua realização. § 1º Os advogados e as partes têm o direito de retirar-se do recinto onde se encontrem aguardando pregão para a realização da audiência, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido o juiz que deva presidi-la. § 2º A secretaria do juízo deve manter um livro próprio para registrar a presença das partes e de seus advogados. § 3º A parte ou o advogado, para exercer o direito previsto no § 1º deste artigo, deve formular comunicação ao chefe de secretaria, a ser registrada no livro previsto no § 2º deste artigo, liberando-se da presença na audiência, a ser designada e comunicada oportunamente. Art. 64. A audiência deve realizar-se na forma prevista na legislação processual, cabendo ao juiz manter a ordem e exercer o poder de polícia na sua condução.

CAPÍTULO IV DOS PRECATÓRIOS Art. 66. Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal de Justiça. § 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. § 2º O Tribunal de Justiça deverá adotar providências voltadas à padronização dos formulários para a expedição de ofício requisitório, sendo facultada a utilização de meio eletrônico, bem como deverá implantar sistema e mecanismo padronizado de envio e registro de entrada no Tribunal da requisição encaminhada pelo juiz da execução, voltados à aferição do momento de recebimento. Art. 67. O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo; II - natureza da obrigação a que se refere o pagamento e natureza do crédito (comum ou alimentar); III - nome das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nome e número dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando de se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas e outros; V - o valor individualizado por beneficiário e o valor total da requisição; VI - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; VIII - data do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição; IX - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se é portador de doença grave, na forma da lei; X - o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza remuneratória, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, bem como o valor das contribuições previdenciárias. § 1º Os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, salvo quando haja mais de 10 (dez) litisconsortes, hipótese em que o precatório será único, indicando o valor global a ser pago. § 2° Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906, de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal. § 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais. Art. 68. Além da via de requisição de pagamento por precatório endereçada ao Presidente do Tribunal, o juiz da execução remeterá uma cópia dessa via aos órgãos de representação do Estado, do Município e suas entidades autárquicas ou fundacionais. Art. 69. Para efeito do disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de requisição do precatório a data de 1º de julho, para os precatórios apresentados ao Tribunal entre 2 de julho do ano anterior e 1º de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária. § 1º O Tribunal deverá comunicar, até 20 de julho, por ofício, à entidade devedora, os precatórios requisitados em 1º de julho, com finalidade de inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente. § 2º A apresentação do precatório ao Tribunal e a comunicação prevista no § 1º poderão ser realizadas por meio eletrônico. Art. 70. O pagamento preferencial previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.

Recife, 21 de novembro de 2013

§ 1º O exercício do direito personalíssimo a que alude o § 2º do art. 100 da Constituição Federal dependerá de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição, antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, devendo o juízo da execução processar e decidir o pedido.

Art. 78. Os bens penhorados ou apreendidos em processos cíveis poderão ser alienados em leilão judicial unificado.

§ 2º Para os precatórios já apresentados ou expedidos, os pedidos de pagamento preferencial, previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, devem ser dirigidos ao Presidente do Tribunal de Justiça, que decidirá, na forma do seu Regimento Interno, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º O leilão judicial unificado realizar-se-á, preferencialmente, na forma eletrônica.

Art. 71. Serão considerados idosos os credores originários de qualquer espécie de precatório, com 60 (sessenta) ou mais anos de idade no momento da expedição do precatório em 9 de dezembro de 2009, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 62, sendo também considerados idosos, após tal data, os credores originários de precatórios alimentares com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício. Art. 72. Os precatórios liquidados parcialmente, relativos a créditos de idosos ou portadores de doença grave, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. Art. 73. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça providenciará, diretamente, quando for o caso:

§ 1º Aplicam-se ao leilão judicial unificado as disposições relativas à alienação em hasta pública ou ao leilão judicial constantes da legislação processual civil.

Art. 79. O Juiz Diretor do foro ficará responsável por coordenar a realização do leilão judicial unificado e exercerá as correspondentes atividades sem prejuízo de suas atribuições ordinárias. Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá, excepcionalmente, em caso de acúmulo ou volume excessivo de serviços, designar, com antecedência e ampla divulgação aos jurisdicionados, Juiz de Direito para exercer a função de coordenador do leilão judicial unificado, dispensando-o ou não das demais atividades jurisdicionais. Art. 80. Compete ao Juiz Diretor do foro: I - praticar os atos preparatórios que se fizerem necessários à realização do leilão judicial unificado; II - presidir o leilão judicial e decidir todas as questões e incidentes afetos à referida fase processual; III - providenciar a confecção de auto de arrematação;

I - retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse dos valores retidos ao instituto de previdência; II - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento. Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, em até 30 (trinta) dias da data da efetivação do pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada credor, com individualização das verbas pagas e memória do cálculo de atualização respectivo. Art. 74. Para os casos de sequestro previstos no art. 100 da Constituição Federal, o Presidente do Tribunal de Justiça determinará a autuação de processo administrativo contendo os documentos comprobatórios da preterição de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório. § 1º Após a autuação, será oficiada a autoridade competente, para, em 30 dias, proceder à regularização dos pagamentos ou prestar as informações correspondentes. § 2º Em seguida à manifestação ou ao transcurso do prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias. § 3º Após a manifestação do Ministério Público, ou transcurso do prazo sem manifestação, o Presidente do Tribunal proferirá a decisão. § 4º Da decisão do Presidente do Tribunal caberá recurso conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal. § 5º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do “Bacen-Jud” ou de sistema equivalente que vier a substituí-lo. Art. 75. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, poderá ser acolhido, desde que: I - o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; II - o defeito nos cálculos esteja ligado a incorreção material, com o título executivo judicial ou com decisão proferida no processo de execução; III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de decisão ou debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. Art. 76. Nos casos de pequeno valor, o juiz da execução deverá expedir a Requisição de Pequeno Valor - RPV à entidade devedora, não sem antes conferir oportunidade de manifestação à respectiva procuradoria. CAPÍTULO V DA PRÁTICA CONJUGADA DE ATOS PROCEDIMENTAIS Art. 77. Quando houver, no mesmo juízo, diversas ações repetitivas, em que a argumentação utilizada for idêntica, alterando-se apenas o nome da parte e o número do processo, pode ser determinada, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a prática conjunta de um ou mais atos processuais, tais como citações, intimações, audiências, despachos, decisões e sentenças. Parágrafo único. É facultado à pessoa jurídica, que seja ré em ações repetitivas, depositar em cartório cópia de seus atos constitutivos, da contestação ou de qualquer outro elemento que possa servir para todos os casos. CAPÍTULO VI DO LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO

IV - processar e julgar eventuais embargos à arrematação que tiverem sido oferecidos no prazo legal, bem como os incidentes posteriores ao leilão judicial unificado e dele decorrentes; V - analisar e deliberar, de plano, sobre eventual lanço que não atenda às exigências do edital; VI - solicitar a reavaliação do bem cujo auto de avaliação tenha sido lavrado há mais de 6 (seis) meses da data da realização do leilão judicial unificado; VII - enviar relatório mensal de atividades, até o décimo dia útil do mês subsequente, à Corregedoria Geral da Justiça. Art. 81. Compete ao juízo da execução: I - informar à Diretoria do foro a existência de adjudicações, acordos, alienações por iniciativa particular ou outros atos capazes de obstaculizar ou suspender a realização da alienação judicial; II - resolver incidentes anteriores à realização do leilão público unificado, desde que não relacionados diretamente à sua efetivação; III - providenciar a confecção de carta de arrematação, bem como praticar todos os atos relacionados à entrega do bem arrematado e pagamento da dívida; IV - colaborar com o cumprimento das solicitações do Juiz Diretor do foro, a fim de proporcionar a adequada realização dos trabalhos. Art. 82. A alienação de bens em leilão judicial unificado será anunciada mediante edital único afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. § 1º O edital único de que trata o caput deverá conter a descrição dos bens submetidos ao leilão judicial unificado, com suas características, valor, indicação do local em que estiverem depositados e menção da existência de quaisquer ônus sobre eles incidentes. § 2º A confecção do edital único ficará a cargo da Diretoria do foro, cabendo ao depositário judicial prestar as informações necessárias. § 3º Além do edital único, poderão ser utilizados outros meios e instrumentos para a divulgação do leilão judicial unificado. § 4º Os autos de penhora, depósito e avaliação que não contiverem as informações mínimas necessárias à confecção do edital único serão devolvidos à unidade competente para complementação. Art. 83. No dia, hora e local designados, o Juiz Diretor do foro declarará aberto o leilão judicial unificado, realizando esclarecimentos preliminares acerca da realização do ato. Art. 84. Os bens a serem leiloados poderão ser reunidos em lotes, desde que sugerido pelo leiloeiro e autorizado pelo Juiz Diretor do foro. Art. 85. Os leiloeiros interessados em promover o leilão judicial unificado deverão providenciar seu credenciamento mediante requerimento dirigido ao Juiz Diretor do foro. Art. 86. São requisitos para o credenciamento do leiloeiro: I - apresentação de currículo de sua atuação como leiloeiro; II - comprovação de registro na atividade de leiloeiro, mediante certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco há, no máximo, 30 (trinta) dias;


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

III - comprovação de inscrição junto à Previdência Social e Receita Federal, acompanhada de certidão negativa de débitos;

CAPÍTULO VII DAS COMUNICAÇÕES COM OS TRIBUNAIS ARBITRAIS

IV - apresentação de cópias reprográficas autenticadas de documento oficial de identificação e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como comprovante de residência atualizado e certidão atualizada negativa de antecedentes criminais;

Art. 93. Os juízes devem cooperar com os árbitros e tribunais arbitrais.

V - declaração, sob as penas da lei, de não ser cônjuge ou convivente, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau, de Juiz ou Desembargador integrante dos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Art. 87. A escolha do leiloeiro, dentre aqueles regularmente credenciados, ficará a cargo do Tribunal de Justiça, mediante distribuição aleatória. Parágrafo único. Poderá o Tribunal de Justiça solicitar informações do Juiz Diretor do foro relativamente aos leiloeiros credenciados.

§ 1º As solicitações de cooperação dos árbitros, dirigidas aos juízes, para cumprimentos de ordens, diligências, despachos e decisões devem ser feitas por meio de carta arbitral, cujos requisitos são os mesmos previstos na legislação processual para as cartas precatórias. § 2º Além de atender aos requisitos previstos para as cartas precatórias, a carta arbitral será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e da sua aceitação da função. § 3º As cartas arbitrais podem ser encaminhadas e devolvidas por meio eletrônico. § 4º As cartas arbitrais devem tramitar em segredo de justiça, observada pelos juízes a confidencialidade estipulada na arbitragem.

Art. 88. Incumbe ao leiloeiro: I - providenciar ampla divulgação de cada leilão judicial unificado, comunicando ao Juiz Diretor do foro, por escrito, todos os procedimentos e meios para tanto utilizados;

Art. 94. O juiz recusará cumprimento à carta arbitral, devolvendoa com decisão fundamentada: I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - remover, armazenar e zelar pelos bens sempre que lhe for determinado, caso em que assumirá, mediante compromisso, a condição e os deveres de depositário judicial;

II - quando lhe faltar competência absoluta;

III - responder, de imediato, a todas as solicitações formuladas pelo Juiz Diretor do foro;

Parágrafo único. No caso de incompetência absoluta, o juiz, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter, em caráter itinerante, a carta ao juiz ou tribunal competente.

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

IV - comparecer com antecedência mínima de 02 (duas) horas ao local do leilão judicial unificado que estiver encarregado de promover;

VII - excluir bens da hasta pública sempre que assim determinar o Juiz Diretor do foro; VIII - comunicar, imediatamente, qualquer dano, avaria ou deterioração do bem removido ao Juiz da execução e ao Juiz Diretor do foro, mesmo após a realização do leilão judicial unificado, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes, com perda da remuneração que lhe for devida; IX - comparecer pessoalmente ou por preposto a todas as reuniões e eventos designados pelo Juiz Diretor do foro; X - manter seus dados cadastrais atualizados; XI - contratar seguro para os bens removidos e guardados em depósito sob sua responsabilidade; Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas neste artigo ensejará o descredenciamento do leiloeiro.

TÍTULO II NORMAS PROCEDIMENTAIS ESPECIAIS EM PROCESSO PENAL CAPÍTULO I DOS MANDADOS DE PRISÃO Art. 95. Cada mandado de prisão deverá referir-se a uma única pessoa e conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - seu número, composto pelo número do processo judicial, acrescido de um número sequencial de quatro dígitos; II - o número do processo ou procedimento; III - tipo e número do procedimento ou documento que originou o processo judicial em que foi expedido o mandado; IV - nome do magistrado expedidor; V - denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado;

VII - códigos nacionais dos assuntos criminais a que se refere o mandado;

IX - dispositivo da decisão que decretou a prisão; X - prazo da prisão, quando se tratar de prisão temporária;

Parágrafo único. A justificativa de ausência do leiloeiro será apreciada pelo Juiz Diretor do foro, que poderá, por decisão fundamentada e sem prejuízo das demais sanções cabíveis, solicitar o descredenciamento do leiloeiro.

XI - pena imposta e regime de cumprimento da pena, quando se tratar de prisão decorrente de condenação criminal, recorrível ou definitiva;

Art. 90. O leiloeiro designado para promover o leilão judicial unificado que venha a ser descredenciado e que seja depositário de bens removidos deverá prestar contas do encargo ao Juiz Diretor do foro, viabilizando a transferência de sua condição para novo fiel depositário.

XII - data limite presumida para cumprimento do mandado de prisão de acordo com a prescrição em abstrato ou em concreto;

Art. 91. A despesa decorrente de armazenagem, remoção, guarda e conservação dos bens será acrescida à execução, devendo o leiloeiro juntar aos autos os recibos respectivos para cômputo no montante da dívida e reembolso.

XIV - data e local da expedição.

§ 1º O executado suportará o total das despesas previstas no caput, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento ou adjudicação.

Art. 96. A busca e apreensão, que será pessoal ou domiciliar, somente pode ser feita nas hipóteses previstas em lei e depende de mandado judicial. § 1º As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 2º A execução de busca e apreensão que envolva mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Art. 97. As buscas pessoais devem observar o disposto no Código de Processo Penal, podendo ser executadas em qualquer horário e respeitando-se as restrições normais de entrada em casa alheia. CAPÍTULO III DOS ALVARÁS Art. 98. O alvará de soltura será encaminhado ao supervisor do setor de registro e movimentação carcerária da unidade prisional onde o preso estiver recolhido, a quem caberá: I - consultar a Delegacia de Capturas da Polícia Civil de Pernambuco, para saber da existência de algum outro mandado de prisão referente ao preso que se pretende liberar; II - imprimir a Folha de Antecedentes Criminais do Instituto de Identificação Tavares Buril - IITB online;

IV - consultar o Sistema de Informações de Segurança INFOSEG, para confirmar a existência ou não de outro(s) processo(s) a que o preso possa estar respondendo; V - consultar o Juiz da Vara que emitiu o alvará, para confirmação de sua autenticidade; VI - consultar o Sistema de Antecedentes Criminais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, se não constar informações criminais do acusado, caberá ao supervisor oficiar ao IITB, via internet ou fac-símile, solicitando, em caráter de urgência, folha de antecedentes criminais, a fim de verificar a situação do preso em conjunto com a pasta carcerária. Art. 99. Todo alvará de soltura expedido deverá ter uma cópia encaminhada à Secretaria de Defesa Social, bem como aos órgãos e unidades da federação para os quais foram encaminhados o mandado de prisão, a fim de que seja providenciado o cancelamento ou a baixa automática do mandado pendente no sistema.

VI - qualificação da pessoa a que se refere o mandado de prisão;

VIII - espécie de prisão decretada; Art. 89. O leiloeiro deverá justificar ao Juiz Diretor do foro, por escrito, a impossibilidade de comparecer ao leilão judicial unificado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO II DA BUSCA E APREENSÃO

III - consultar o site Tribunal de Justiça de Pernambuco;

V - disponibilizar aos interessados as fotos digitais dos bens, se delas dispuser; VI - comprovar, documentalmente, as despesas decorrentes de remoção, guarda e conservação dos bens, sempre que exigido;

XII - fotografia.

XIII - o valor do montante da fiança arbitrada, quando for o caso, e

Parágrafo único. São dados de qualificação da pessoa objeto da ordem de prisão, a serem incluídos, se disponíveis, ainda quando haja mais de um deles para a mesma pessoa: I - nome;

CAPÍTULO IV DO DEPÓSITO DE BENS E INSTRUMENTO DO CRIME Art. 100. Os bens apreendidos deverão ser mantidos em local seguro, devidamente identificados com número do processo e nome das partes, bem como figurar em termo nos autos, com a anotação “bens apreendidos” na capa, observando-se o seguinte: I - os objetos apreendidos em inquéritos policiais, quando de menor volume, deverão ser entregues ao depósito do Poder Judiciário; II - cuidando-se de bens de volume apreciável, serão depositados em local determinado pela autoridade policial ou judicial, conforme sua natureza; III - o numerário em moeda nacional será recolhido à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil, em depósito judicial remunerado, com termo de depósito; IV - o numerário em moeda estrangeira será encaminhado ao Banco Central do Brasil; V - as moedas falsas, após elaboração de laudo pericial, mediante termo nos autos, deverão ser carimbadas com os dizeres “moeda falsa” e encaminhadas ao Banco Central do Brasil, onde deverão permanecer custodiadas até que sua destruição seja determinada pelo juiz, reservadas algumas para serem juntadas aos autos;

II - alcunha; § 2º Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas referidas no caput poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

III - filiação;

VI - os cheques serão compensados, depositando-se o valor correspondente em conta remunerada à disposição do juízo, junto a um banco oficial, mantendo-se cópia autêntica nos autos;

IV - data de nascimento; Art. 92. Constituirá remuneração do leiloeiro: V - naturalidade; I - comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; II - comissão diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor de avaliação, pela guarda e conservação dos bens.

VI - sexo; VII - cor; VIII - profissão;

§ 1º Não é devida comissão ao leiloeiro na hipótese de ser anulada a arrematação ou se negativo o resultado do leilão judicial unificado. § 2º Se anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão tão logo receba a comunicação do Juiz Diretor do foro.

VII - os títulos financeiros serão custodiados junto à Caixa Econômica Federal, devendo ser resgatados tão logo possível mediante decisão judicial precedida de manifestação do Ministério Público, adotando-se, quanto ao valor apurado, o procedimento descrito no inciso VI deste artigo. VIII - as joias, pedras e metais preciosos serão acautelados junto à Caixa Econômica Federal;

X - características físicas relevantes, conforme parâmetros existentes no INFOSEG;

IX - os entorpecentes ou substâncias que gerem dependência física ou psíquica permanecerão depositados na repartição policial competente, podendo, após a juntada do laudo toxicológico, ser autorizada a destruição por ordem judicial;

XI - códigos identificadores de documentos oficiais;

X - os bens adquiridos com o tráfico de entorpecentes ou

IX - endereço no qual pode ser encontrada;

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substâncias que gerem dependência física ou psíquica poderão ser alienados e terem a destinação prevista na Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. XI - os objetos provenientes de contrabando ou descaminho, bem como os meios de transporte utilizados, deverão ser encaminhados ao Departamento da Receita Federal. CAPÍTULO V DA CONDUÇÃO DE PRESOS Art. 101. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. § 1º Se houver resistência de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. § 2º De tudo se lavrará auto subscrito pelo executor. CAPÍTULO VI DA DESTRUIÇÃO DE MATERIAL CONTRAFEITO Art. 102. Quando houver apreensão de material contrafeito por parte da Polícia Civil do Estado de Pernambuco ou outros órgãos de segurança pública ou vigilância sanitária, todo material será descrito no auto de apreensão e parte dele será encaminhada, por amostragem, para o Instituto de Criminalística para análise pericial. § 1º Recebido o laudo pericial que ateste serem os produtos contrafeitos, poderá a autoridade policial responsável pela presidência do inquérito criminal proceder à imediata destruição ou doação dos materiais apreendidos. § 2º O dia e a hora da destruição deverão ser comunicados aos representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, que poderão enviar membros para acompanhar a diligencia, que será certificada mediante auto de destruição contendo, no mínimo, a assinatura da autoridade policial responsável e de duas testemunhas presenciais. § 3º Somente poderá ser feita a doação de produtos falsificados apreendidos, se forem descaracterizados da forma a ser estabelecida em decreto, não podendo haver a doação, em nenhuma hipótese, de bens que causem danos à saúde pública. § 4º O material que servir para perícia não será destruído, devendo seguir junto com os autos que serão encaminhados ao órgão jurisdicional competente. § 5º Quando houver a apreensão de máquinas de caça níquel ou outros artefatos utilizados para a prática de jogos de azar, sua destruição deverá observar as exigências e os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores. PARTE FINAL DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 103. São os cartórios, ofícios, distribuidores e demais órgãos do Poder Judiciário obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar deste Código de Procedimentos em matéria processual. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará infração disciplinar, cuja penalidade deve ser aplicada ao chefe ou responsável pelo cartório, ofício, setor, distribuição ou órgão onde não houver o exemplar disponível e acessível ao público. Art. 104. Para o efetivo atendimento aos critérios estabelecidos no art. 3º, será obrigatória, a participação dos servidores do Poder Judiciário, em cursos de capacitação e reciclagem profissional, a cada período de três anos, com o objetivo de atualizar os conhecimentos e o trato com as partes e o público em geral. Art. 105. Nos concurso de provas e títulos para as carreiras jurídicas do Estado, deve-se fazer constar do respectivo edital a exigência de conhecimento das disposições contidas no presente Código. Art. 106. Caberá ao Tribunal de Justiça de Pernambuco regulamentar a apreciação de pedidos e requerimentos urgentes a que se refere o § 2º do art. 6º. Art. 107. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente projeto de lei ordinária tem como escopo a elaboração do Código de Procedimentos em Matéria Processual do Estado de Pernambuco. A competência para elaboração do Código é fulcrada no art. 24, XI, da Constituição Federal, que estabelece competência concorrente à União, estados e ao Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Com o Código de Procedimentos, várias matérias que não são padronizadas serão regulamentadas por lei, criando uma uniformidade que será observada por todos envolvidos no processo, a exemplo de magistrados, servidores, ministério público, advogados e partes. Além da uniformização das rotinas procedimentais, haverá com a aprovação do Código a simplificação de atos, como a eliminação da confecção de mandados de citação e intimação, a dispensa da autuação em alguns casos específicos, a estimulação da prática de atos eletrônicos e da realização de conciliações e mediações, protocolo integrado e descentralizado, consolidação de regras contidas em resoluções do CNJ e em provimentos do TJPE, disciplinamento do acesso aos autos por advogados,


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

sistematização das regras para precatório, leilão e ordens de reintegração de posse coletiva por grande quantidade de pessoas, além de inúmeros outros casos de grande relevo no meio jurídico e administrativo. Para sua elaboração foi formada Comissão Especial Parlamentar composta por deputados e membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria do Estado, Defensoria Pública, Policia Civil, Polícia Militar e servidores do tribunal de Justiça. A partir da vigência do Código haverá um ganho sensível no tempo de tramitação dos processos, haja vista a padronização das rotinas procedimentais por todos os envolvidos no processo. A medida coaduna com o princípio da eficiência e com os anseios da população, que sempre exige uma melhor prestação jurisdicional e a redução do interregno entre o início e o fim do processo. Portanto, submetemos o presente projeto de lei ordinária ao Plenário desta Casa, contando com o apoio dos demais parlamentares, para que seja aprovado o Código de Procedimentos em Matéria Processual do Estado de Pernambuco. Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Rodrigo Novaes Deputado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1734/2013

Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, a emenda modificativa nº 1 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1583/2012. Veda a exploração comercial de cães desacompanhados para fins de guarda no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providencias. Parecer do Relator A referida emenda modificativa proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, evita uma forma danosa de exploração através dos intitulados (cães de aluguel). Assim sendo, evita o uso danoso aos animais que em sua grande maioria, estão sob maus tratos e estado de abandono. Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão seja pela APROVAÇÃO da emenda modificativa nº 1 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto nº 1583/2012. Conclusão da Comissão Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO da emenda modificativa nº 1 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto nº 1583/2012, autor do Projeto Deputado Daniel Coelho. Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 20 de novembro de 2013. Presidente: Leonardo Dias. Relator : Vinícius Labanca. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Isabel Cristina, Leonardo Dias, Vinícius Labanca.

Ementa: Cria no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambucoo o “Dia do Rio Beberibe”

Parecer N° 5164/2013 Relatório

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A partir da aprovação desta Lei fica criado no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o “Dia do Rio Beberibe”, que será comemorado a cada 24 de Novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa O Rio Beberibe é um rio brasileiro que banha o Estado de Pernambuco. Tem sua nascente no município de Camaragibe com o encontro dos seus dois formadores: o rio Pacas e o rio Araçá. Tem um curso de 19 km. A bacia hidrográfica do Beberibe tem 79 km² e está situada inteiramente na Região Metropolitana do Recife, passando por Camaragibe, Recife e por Olinda, fazendo confluência com o Rio Capibaribe antes de desaguar no Oceano Atlântico. Os principais afluentes do Beberibe são o rio Morno e seu afluente rio Macacos, além dos canais Vasco da Gama e da Malária, e do riacho LavaTripas. Estes últimos cortam zonas pobres do Recife e de Olinda, desaguando no Beberibe. Diz à lenda que, no Recife, o rio Beberibe se une ao rio Capibaribe para formar o Oceano Atlântico. Por obra da engenharia, o Rio Beberibe obteve outra foz, antes da confluência com o Capibaribe, transformando a antes península do Recife Antigo em outra ilha, entre as tantas que formam a cidade. No entanto apesar de sua importância para o estado, e da sua história, suas águas vêm sendo poluídas de forma degradante. Por essa razão, e objetivando sua revitalização, é que estamos apresentando à Mesa Diretora desta Casa Legislativa projeto em pauta. Acreditamos que sua aprovação será de suma importância para que o citado rio volte a inspirar os recifenses de forma a ser cantado em versos e prosas, como em 1816 quando um cronista pernambucamo escreveu sobre ele: “Ao deixarmos o Recife, passa- se pelo povoado de Beberibe, situado sobre o rio do mesmo nome, onde se lava a maior parte da roupa do Recife, nas suas águas limpas e correntes”. É importante salientar que a Organização das Nações Unidas – ONU instituiu também o dia 24 de novembro como o dia do rio, a nível universal. Gostaríamos de agregar ainda este projeto, que o rio Capibaribe já está incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, na data acima referida. Ante o exposto, consideramos justificado o presente Projeto de Lei Ordinária, pelo que estamos nos dirigindo aos nossos ilustres pares nesta Casa, solicitando que dispensem a ele, a melhor das acolhidas, visando sua aprovação em Plenário.

Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, o substitutivo n.º 01/2013, ao Projeto de Lei n.º 1429/2013 determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com mobilidades reduzidas, e dá outras providências.

com a finalidade de proceder alterações redacionais necessárias a fim de corrigir equivoco na redação da proposição original; 2.2-Para efeito da presente Lei. , a proposição ora em análise dispõe sobre reserva de vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas em estágios dos quadros funcionais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado. 2.3- Vale ressaltar, que a medida determina ainda que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado reservarão 30% (trinta por cento) das vagas de estágio existentes em seus quadros funcionais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições: No mínimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo per capita; e proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que será reservada aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. 2.4-Para os fins desta Lei, consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Recife, 21 de novembro de 2013 2.1- A presente propositura visa Instituir o “CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS”, no âmbito do Estado de Pernambuco; 2.2- A proposição em discussão objetiva com a Instituição do “Código Estadual de Proteção aos Animais” estabelecer normas para a proteção dos animais no Estado de Pernambuco, cuja finalidade é compatibilizar é assegurara desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de1998 e demais dispositivos aplicados à espécie; 2.3-No entanto, com base na justificativa da Primeira Comissão que diante das sugestões encaminhadas pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO e pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, propôs e nós acatamos a aprovação das seguintes emendas: Emenda Modificativa nº 01/2013, introduz modificações nos arts. 2º, 11, 12 e 12 do Projeto de Lei Ordinária Nº 1452/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................................................. ......................................................................................................... IV - exercer a venda de animais em ambiente público, exceto em pet shops, com a referência dos canis de origem e laudo veterinário comprovando a saúde do anima, quando for o caso; .........................................................................................................

2.5-Somente poderão concorrer às vagas reservadas de que trata o art. 1o desta Lei: os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; para os estágios de nível médio, os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Não poderão concorrer às vagas de que trata esta Lei os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino médio, no caso do inciso I, ou parte do ensino fundamental, no caso do inciso II do caput da presente Lei; 2.6-Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta dias) de sua publicação oficial;

VI - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS e Organização Mundial de Saúde Animal – OIE e regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária nos programas de profilaxia da raiva, da leishmaniose ou qualquer outra zoonose de risco fatal.” “Art. 11. Os proprietários ficam obrigados a realizar o cadastramento de animais de carga no órgão definido em Decreto do Poder Executivo e devem se submeter às exigências da legislação de defesa sanitária específica para cada espécie de animal.” “Art. 12. ...........................................................................................

Parecer do Relator O referido Substitutivo trata para que tenha leitos adaptados em hotéis, pousadas entre outros, que serão utilizados por pessoas que tenham mobilidade reduzida. Salienta ainda, que, não exige grande demanda, solicita a adaptação das suítes existentes, visando a proteção das pessoas com esta dificuldade. Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão, seja pela APROVAÇÃO do Substitutivo da Comissão de Constituição Legislação e Justiça.

2.7-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo Nº 01/2013, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 222/2011, esta em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com o estabelecimento de normas legais que irão dispor sobre reserva de vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas em estágios dos quadros funcionais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.

Conclusão da Comissão Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do Substitutivo n. 01 da CCLJ ao Projeto 1429 / 2013, do Deputado Adalberto Cavalcanti. Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em 20 de novembro de 2013. Presidente: Leonardo Dias. Relator : Zé Maurício. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Isabel Cristina, Leonardo Dias, Zé Maurício.

Parecer N° 5165/2013 Comissão de Administração Pública Substitutivo Nº 01/2011, presentado pela Comissão de Constituição, Legislação Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 222/2011 Autor: Deputado Ricardo Costa EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ASSEGURAR AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2013, DE AUTORIA DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELE APROVAÇÃO.

Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013.

Sebastião Rufino Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 222/2011, de autoria do Deputado Ricardo Costa.. Sala da Comissão de Administração Pública, em 20 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Sebastião Rufino. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino, Tony Gel.

......................................................................................................... VI - locomoção e uso de animais para fins de tração animal em vias urbanas de grandes cidades no âmbito do Estado de Pernambuco; VII – manter os animais soltos em estradas e vias urbanas.” “Art. 18. Os centros de pesquisas deverão ser devidamente registrados nos órgãos competentes e terão que possuir um Médico Veterinário como responsável técnico.” A Emenda Supressiva Nº 02/2013, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1452/2013, suprimiu o inciso V do art. 12 do referido Projeto, com a finalidade de sanar equívoco na redação do Projeto de Lei original; 2.4-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, juntamente com as alterações propostas pelas Emendas: Modificativa e Supressiva, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que seja Instituído o “CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS” no âmbito do Estado de Pernambuco. Gustavo Negromonte Deputado 3. Conclusão da Comissão

Parecer N° 5166/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1452/2013 Autoria: Deputada Terezinha Nunes EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA INSTITUIR O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1452/2013, de autoria da Deputada Terezinha Nunes juntamente coma as Emendas: Modificativa Nº 01 e a Supressiva Nº 02/2013, ambas apresentadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Sala da Comissão de Administração Pública, em 20 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Gustavo Negromonte. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino, Tony Gel.

1. RELATÓRIO Ricardo Costa Deputado Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Pareceres de Comissões Parecer N° 5163/2013 Relatório

1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 222/2011, de autoria do Deputado Ricardo Costa, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em análise foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº 1247/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa,

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1452/2013 de autoria da Deputada Terezinha Nunes, juntamente com as Emendas Modificativa Nº 01/2013 e a Supressiva Nº 02/2013, ambas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator

Parecer N° 5167/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1586/2013 Autoria: Deputado Eduardo Porto EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA DENOMINAR “CONJUNTO RESIDENCIAL MINISTRO FERNANDO SOARES LYRA” O CONJUNTO RESIDENCIAL ERGUIDO NA FAZENDA SUASSUNA I NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


Recife, 21 de novembro de 2013 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1586/2013, de autoria do Deputado Eduardo Porto, para análise e emissão de parecer;

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo 2.3-Conforme entendimento a alteração proposta modifica dispositivo na Lei acima mencionada.. O Art. 1º Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 14.218, de 30 de novembro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 1º .............................................................................................

1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura visa denominar “Conjunto Residencial Ministro Fernando Soares Lyra” o Conjunto Residencial erguido na Fazenda Suassuna I no município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado; 2.2- Conforme justificativa do autor, o Projeto de Lei ora em análise objetiva prestar importante homenagem póstuma ao EXMINISTRO FERNANDO SOARES LYRA, pela sua trajetória de vida pública e de um grande político pernambucano. O advogado Fernando Lyra foi empresário; Deputado Estadual, Deputado Federal e Ministro da Justiça no Governo do Presidente José Sarney; 2.3- O Dr. Fernando Lyra, exerceu com garra e dedicação todos os cargos que ocupou, foi um grande defensor de Pernambuco e do País, chegando a se transformar em um dos expoentes na luta contra o regime militar, implantado no país em 31 de março de 1964. Eleito em 1970 para o exercício do seu primeiro mandato de Deputado Federal, continuou junto com o Dr. Ulisses Guimarães, Teotônio Vilela, Pedro Simon, Marcos Freire, Jarbas Vasconcelos e tantos outros integrantes do grupo dos autênticos de MDB a saga do enfrentamento da ditadura militar, que afrontava os direitos democráticos dos homens e mulheres do nosso país. Através da tribuna da Câmara dos Deputados seu vozeirão ecoava em todo o Brasil, defendendo os direitos humanos, contra a tortura, o AI-5 e outras mazela expostas pela ditadura militar; 2.4- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que seja prestada importante homenagem póstuma ao ex Ministro Fernando Lyra com a denominação do “CONJUNTO RESIDENCIAL MINISTRO FERNANDO SOARES LYRA” o Conjunto Residencial erguido na Fazenda Suassuna I, no município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado. Sebastião Rufino Deputado

Parágrafo único. O Programa Pernambuco Conduz poderá ser ampliado para beneficiar as demais Regiões do Estado de Pernambuco, criando novas Rotas de acordo com o planejamento do serviço pelo Poder Executivo Estadual.” (AC) 2.4- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que seja acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 14.218, de 30 de novembro de 2010, que cria o Programa Pernambuco Conduz. Tony Gel Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 16272013, de autoria da Deputada Mary Gouveia Sala da Comissão de Administração Pública, em 20 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Tony Gel. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino, Tony Gel.

Parecer N° 5169/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1659/2013 Autor: Deputado Antônio Moraes EMENTA: PROSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 14.954, DE 25 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

Sala da Comissão de Administração Pública, em 20 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Betinho Gomes. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino, Tony Gel.

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1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura objetiva conferir ao Município de Cumaru, o Título de Capital Pernambucana da Jabuticaba;

Parecer N° 5170/2013 Comissão de Administração Pública Substitutivo Nº 01/2011, presentado pela Comissão de Constituição, Legislação Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1669/2013 Autor: Deputado Pastor Cleiton Collins EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INSTITUIR A SEMANA DE VACINAÇÃO DE ADULTOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2013, DE AUTORIA DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1669/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, para análise e emissão de parecer;

2.2- O município se destaca pela produção de jabuticaba, principalmente, no período das chuvas. A Comunidade do Dendê é considerada uma das maiores produtoras de jabuticabas do município. Em algumas propriedades existem cerca de 500 pés da fruta, que estão em franca produção, chegando a colher cerca de 15 mil kg/safra, e 1,5 galeias por pé, cerca de 30 kg. 2.3- Anualmente é realizado na cidade o Festival da Jabuticaba, objetivando incrementar capital à renda dos produtores da fruta, no sentido de que sejam agregados valores a produção da jabuticaba, que além de serem comercializadas in natura, é transformada em geleias, doces, licores, e também comercializam mudas das jabuticabeiras. Com a manufatura da fruta e a socialização de uma visão mais ampla de mercado, permitiu que a fruta permanecesse mais tempo nas prateleiras e seja mais bem distribuída, reduzindo as perdas, que chegavam a atingir a casa dos 70%. 2.4 Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que seja conferido ao Município de Cumaru o Título de Capital Pernambucana da Jabuticaba. Tony Gel Deputado

1.2- A proposição em discussão foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

3. Conclusão da Comissão

2. Parecer do Relator

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1676/2013, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros.

2.1- O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº 1669/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, com o objetivo de proceder alterações redacionais necessárias a fim de corrigir equivoco na redação da proposição original; 2.2- A proposição em análise institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a “Semana de Vacinação de Adultos”, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 5 de agosto;

Sala da Comissão de Administração Pública, em 20 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Tony Gel. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino, Tony Gel.

1. Relatório 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1586/2013, de autoria do Deputado Eduardo Porto. Sala da Comissão de Administração Pública, em 20 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Sebastião Rufino. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino, Tony Gel.

Parecer N° 5168/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1627/2013 Autoria: Deputada Mary Gouveia EMENTA: PROSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DA LEI Nº 14.218, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE CRIA O PROGRAMA PERNAMBUCO CONDUZ. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO.

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1659/2013, de autoria do Deputado Antônio Moraes, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura visa alterar a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências;

“Art. 2º .............................................................................................

Parecer N° 5172/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Complementar Nº 1687/2013 Autoria: Poder Executivo EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA FIXAR NOVOS VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório

Sebastião Rufino Deputado

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1669/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins.

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº 1687/2013, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem Nº 138 de 11 de novembro de 2013, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.

.........................................................................................................

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1627/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia, para análise e emissão de parecer;

§ 2º Os demais meios de publicidade deverão constar a validade dos produtos elencados nos encartes ou panfletos veiculados, sem espaçamento mínimo.”.

1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

2.3-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que seja alterada a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências, que dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado de Pernambuco.

2.2- Para efeito da presente Lei, tem por finalidade inserir o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 14.218, de 30 de novembro de 2010, tendo como princípio básico garantir que o Programa Pernambuco Conduz seja ampliado para as demais Regiões do Estado de Pernambuco, tais como: Mata, Agreste e Sertão, de forma a atender o planejamento do serviço, através do Poder Executivo Estadual;

2.5- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo Nº 01/2013, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1669/2013, esta em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com estabelecimento de normas legais que irão permitir que seja instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a “SEMANA DE VACINAÇÃO DE ADULTOS”, no âmbito do Estado de Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão Art. 2º O art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação

1. Relatório

2.1- A presente propositura visa acrescentar parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 14.218, de 30 de novembro de 2010, que criou o Programa Pernambuco Conduz;

2.4- Não serão considerados feriado civil os dias que compreenderão a “Semana de Vacinação de Adultos”;

2.2- A proposta ora em análise objetiva em seu Art. 1º Alterar a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013;

§ 1º Os meios de comunicação de rádio e TV que divulgarem os produtos nas formas e condições descritas deverão informar o prazo de validade em formato de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do espaço destinado à propaganda, seja na imagem veiculada, seja no tempo comercial audiofônico.

2. Parecer do Relator

2.3- No período em que ocorrer a “Semana de Vacinação de Adultos”, a sociedade civil organizada poderá promover debates e palestras de conscientização sobre a importância da vacinação de adultos;

Betinho Gomes Deputado

Sala da Comissão de Administração Pública, em 20 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Sebastião Rufino. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino, Tony Gel.

Parecer N° 5171/2013 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1676/2013 Autoria: Deputado Eriberto Medeiros EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA CONFERIR AO MUNICÍPIO DE CUMARU, O TÍTULO DE CAPITAL PERNAMBUCANA DA JABUTICABA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

3. Conclusão da Comissão

1. Relatório

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1659/2013, de autoria do Deputado Antônio Moraes..

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1676/2013, Do Deputado Eriberto Medeiros, para análise e emissão de parecer;

2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura visa fixar novos valores de vencimento base para os cargos públicos de Hemo-Básico, Hemo-Assistente e Hemo-Técnico-Científico, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, integrantes do respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei nº 12.208, de 23 de maio de 2002; 2.2- Para efeito da presente Lei, a proposta ora em análise objetiva fixar novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos da Fundação de Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, integrantes do respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei nº 12.208, de 23 de maio de 2002, instituído pela Lei nº 12.208, de 23 de maio de 2002, passam a vigorar com os novos valores nominais, reajustados com a aplicação linear do índice de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), fixados nos termos dos Anexos I a III, cujos efeitos financeiros dar-se-ão a partir de 1º de setembro de 2013; 2.3- A presente proposta em discussão tem por finalidade dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual, o qual busca a sua valorização por meio da organização das estruturas salariais. Oportuno, a medida determina ainda que as disposições contidas na presente lei, são extensivas às aposentadorias e pensões pertinentes, nos termos da legislação previdenciária em vigor; 2.4-É importante ressaltar, que o presente Projeto é também fruto


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

das negociações com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, refletindo o compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar;

Recife, 21 de novembro de 2013

Fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com as legislações, orçamentárias, financeiras e tributárias, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1684/2013, oriundo do Poder Executivo.

2.5- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; 2.6-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa fixar novos valores de vencimento base para os cargos públicos da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, que passam a vigorar a partir de 1º de setembro de 2013. Betinho Gomes Deputado

Betinho Gomes Deputado 3. Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária n° 1684/2013, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 20 de novembro de 2013.

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 16872013, de autoria do Poder Executivo. Sala da Comissão de Administração Pública, em 20 de novembro de 2013.

Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Betinho Gomes. Favoráveis os (7) deputados: Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Gustavo Negromonte, Henrique Queiroz, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino, Waldemar Borges.

Presidente em exercício: Maviael Cavalcanti. Relator : Betinho Gomes. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino, Tony Gel.

Parecer N° 5175/2013 Parecer N° 5173/2013 COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1687/2013, de autoria do Poder Executivo.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.685/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco Ementa: Altera a Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e alterações. Pela Aprovação.

EMENTA: Projeto de Lei que Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica. Pela APROVAÇÃO. 1. Relatório 1. Histórico Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1687/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 138/2013, de 11 de novembro de 2013. O Projeto em referência pretende fixar novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 25, §1º da Constituição Federal, o art. 19, caput, §1º e Inciso II, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei Ordinária n° 1.685/2013, oriundo do Poder Executivo, para análise e emissão de parecer. Na Mensagem que encaminha a matéria é solicitada a observância do regime do regime de urgência na sua tramitação com respaldo no artigo 21 da Constituição Estadual. Trata-se de matéria que objetiva a necessária adequação da já concedida autorização legislativa para a contratação de financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O valor do financiamento autorizado na época foi de R$ 920.287.000,00 (NOVECENTOS E VINTE MILHÕES E DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) a ser aplicado na execução do Programa de Desenvolvimento da Infra estrutura de Áreas Portuárias do Estado de Pernambuco. Segundo Nota Técnica que acompanha a propositura, atualmente “o Governo do Estado mantém negociação com o BNDES para a inclusão, nesta operação, de obras de infra estrutura relacionadas à implantação do Pólo Automotivo na Zona da Mata Norte do Estado, empreendimento que, originalmente, fazia parte do escopo de intervenções a serem realizadas no Complexo Industrial de Suape”.

É o relatório. 2. Parecer do Relator Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de dar continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual através da valorização da organização das estruturas salariais, na questão do apoio e da assistência do Estado aos servidores ligados a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, após as negociações entre as partes e refletindo os compromissos assumidos. Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde e Assistência Social seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1687/2013, de autoria do Poder Executivo. Sérgio Leite Deputado 3. Conclusão da Comissão Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1687/2013, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO. Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 20 de novembro de 2013. Presidente em exercício: Raimundo Pimentel. Relator : Sérgio Leite. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Raimundo Pimentel, Sérgio Leite, Tony Gel.

Para concretização desse propósito o BNDES apresentou uma exigência de alteração da autorização legislativa, que hoje impede a aplicação dos recursos em ações fora das áreas portuárias do Estado. Essa é a razão da alteração da alteração da Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011 ora proposta. Dessa maneira O Parágrafo único do art. 4º da Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º .............................................................................................. “Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado nesta Lei serão aplicados em Programas de infra estrutura do Estado de Pernambuco.” (NR). 2. Parecer do Relator A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no seu § 2° do artigo 30 (regulamentado pela Resolução n° 40), prevê que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) dos Estados não poderá exceder a duas vezes a Receita Corrente Líquida (RCL), assim sendo, para os Estados, o limite máximo de endividamento passará a ser de 2 vezes a RCL (200%), apurada nos termos do artigo 2° da Resolução n° 40 e do artigo 4°da Resolução n° 43. As autorizações para a contratação de operações de crédito dependerão da situação fiscal (do ente) frente aos limites citados anteriormente. Dados mais recentes do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Estado de Pernambuco apresentava um excesso da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em relação a Receita Corrente Líquida (RCL) de 41,1%, isto é, abaixo do limite previsto na LRF e nas resoluções do Senado Federal. Ante o exposto, não encontrando infringências às legislações financeiras, orçamentárias ou tributárias, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.685/2013, oriundo do Poder Executivo. Betinho Gomes Deputado

Parecer N° 5174/2013 3. Conclusão da Comissão PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1684/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Uma vez atendidas às normas orçamentárias, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.685/2013, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado. É o nosso parecer. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 20 de novembro de 2013.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder com encargo, ao Município de Bezerros, neste Estado, os direitos à usucapião do imóvel que indica. Pela Aprovação. 1.Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1684/2013, oriundo do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem n° 135/2013, datada de 7 de novembro de 2013, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos.

Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Betinho Gomes. Favoráveis os (7) deputados: Beatriz Vidal, Diogo Moraes, Gustavo Negromonte, Henrique Queiroz, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino, Waldemar Borges.

A matéria pretende colher autorização legislativa para que o Estado de Pernambuco possa ceder com encargo, ao Município de Bezerros, neste Estado, dos direitos à usucapião de imóvel.

Parecer N° 5176/2013

A doação considerada tem por encargo à construção de Unidade de Pronto Atendimento de Saúde – UPA no referido Município. O autor do Projeto de Lei destaca o notório interesse público decorrente da presente proposição uma vez que a adoção de medidas para permitir ao Município a assunção de serviços de saúde condiz com as diretrizes de gestão tripartite, visando ao incremento da prestação de tais serviços na localidade. Ressalta ainda o autor do Projeto de Lei Ordinária 1684/2013, que em caso de não atendimento ao encargo previsto no art. 2º, deve operar-se a resolução da cessão, revertendo os direitos ao patrimônio do Estado de Pernambuco.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1687/2013 Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco Autoria: Governador do Estado de Pernambuco Ementa: Fixa novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica. Pela aprovação.

2. Parecer do Relator

1. Relatório

A doação do imóvel de que trata a matéria encontra-se devidamente justificada e legalmente respaldada, cumprindo as exigências da Constituição Estadual, conforme analisado na 1º Comissão desta Casa Legislativa.

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 1687/2013, originado do Poder Executivo e encaminhado através da Mensagem Governamental nº 138, de 11 de novembro de 2013. A matéria tramita em regime de urgência por solicitação do autor.

A matéria não infringe as legislações financeira, orçamentária ou tributária. A matéria tem o objetivo de fixar novos valores de vencimento base para os cargos públicos de Hemo-Básico, Hemo-Assistente e Hemo-


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Dentre os argumentos relevantes apresentados na mensagem governamental que encaminham o projeto há de se destacar os seguintes: I - A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual, o qual busca a sua valorização por meio da organização das estruturas salariais;

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Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 20 de novembro de 2013.

Técnico-Científico, da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, integrantes do respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei nº 12.208, de 23 de maio de 2002.

Presidente: Sérgio Leite. Relator : Augusto César. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Raimundo Pimentel, Sérgio Leite, Tony Gel.

II - Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, refletindo o compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar.

Parecer N° 5185/2013

2. Parecer do Relator Os gastos que advirão com a implementação do projeto de lei em tela enquadrar-se-iam na condição de despesa obrigatória de caráter continuado. Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 17, § 1º, da LRF.

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1684/2013, de autoria do Poder Executivo. EMENTA: Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder com encargo, ao Município de Bezerros, neste Estado, os direitos à usocapião do imóvel que indica. Pela APROVAÇÃO.

Pelo que dispõe o § 1º do art. 17 da LRF, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser: “instruído com estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio”.

1. Histórico

Diz o art. 3º da proposição que “as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias”.

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1684/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 135/2013, de 07 de novembro de 2013.

Conforme informação apresentada pela Secretaria de Administração, o impacto financeiro para o exercício em curso e os dois subsequentes são os seguintes:

O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder com encargo, ao Município de Bezerros, os direitos à usocapião do imóvel que indica.

Ano 2013 2014 2015

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 182 e art. 183 da Constituição Federal, o art. 4º, §1º e 2º, art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Valor –R$ 505.366,69 1.263.179,82 1.263.179,82

Quinhentos e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos Um milhão, duzentos e sessenta e três mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos. Um milhão, duzentos e sessenta e três mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos.

É o relatório. Deve-se estar atento ao cumprimento dos limites prudenciais previstos no artigo 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina “Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso”: I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; De acordo com a documentação apresentada no Resumo da apuração do cumprimento legal do Poder executivo de 12/09/2013, a despesa total com pessoal e encargos do Tribunal de Justiça representa 44,74% da Receita Corrente Líquida do Estado, percentual que não excede o limite máximo de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme afirmação expressa pelo Secretário de Administração do Estado de Pernambuco, na declaração anexa a matéria, “Ressaltese, outrossim, que dito percentual de reajuste já se encontrava previsto na proposta orçamentária deste Poder, revelando-se compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, enquadrando-se nos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que toca às despesas com pessoal”. Assim, levando em conta os argumentos apresentados e considerando atendidas as normas financeiras e orçamentárias, opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 1687/2013, oriundo do Poder Executivo. Sebastião Rufino Deputado

2. Parecer do Relator Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a ceder com encargo, ao Município de Bezerros, os direitos a usocapião do imóvel situado na Rua Samuel Cunha, s/nº, Centro, Município de Bezerros, neste Estado. Sendo que a cessão relacionada se dará com o encargo do imóvel ser destinado à implantação do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde no Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento de Saúde - UPA. Cabendo ao Executivo Estadual apoiar planos de trabalho municipais na área de atuação a que se destina para implantação no imóvel ora cedido, pois trará benefícios às comunidades atendidas. Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde e Assistência Social seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1684/2013, de autoria do Poder Executivo. Tony Gel Deputado 3. Conclusão da Comissão Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1684/2013, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

3. Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação considera que o Projeto de Lei Complementar nº 1687/2013, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 20 de novembro de 2013. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Sebastião Rufino. Favoráveis os (7) deputados: Beatriz Vidal, Betinho Gomes, Diogo Moraes, Gustavo Negromonte, Henrique Queiroz, Maviael Cavalcanti, Waldemar Borges.

Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 20 de novembro de 2013. Presidente: Sérgio Leite. Relator : Tony Gel. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Raimundo Pimentel, Sérgio Leite, Tony Gel.

Parecer N° 5186/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1626/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Parecer N° 5184/2013 COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1683/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia. EMENTA: Projeto de Lei que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres. Pela APROVAÇÃO.

Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Marcha pela Família e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual da Marcha pela Família, a ser comemorado, anualmente, no último sábado do mês de agosto. Art. 2º O Dia Estadual da Marcha pela Família não será considerado feriado civil. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adalberto Cavalcanti Deputado

1. Histórico Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1683/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia. O Projeto em referência visa instituir, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 25, §1º, da Constituição Federal, o art. 19, caput, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Sala da Comissão de Redação Final, em 20 de novembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalberto Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Augusto César, Everaldo Cabral, Ramos.

É o relatório. 2. Parecer do Relator

Parecer N° 5187/2013

Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de alcançar o maior número de pessoas e profissionais da área médica para a conscientização e sensibilização sobre as doenças cardiovasculares que atingem cada vez mais as mulheres, chegando a matar três vezes mais que o câncer de mama atualmente, e as cifras já se aproximam de 50% dos óbitos masculinos, pelo mesmo problema.

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1665/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1683/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia. Augusto César Deputado

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de João Alfredo, neste Estado, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de seu patrimônio, localizado na Rua Maria Eliete, nº 4, Município de João Alfredo, neste Estado. Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação do Arquivo Público Municipal de João Alfredo.

3. Conclusão da Comissão Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1683/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia deve ser aprovado.

Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de João Alfredo a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Deputado CLODOALDO MAGALHÃES Presidente da CFOT

Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalberto Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Augusto César, Everaldo Cabral, Ramos.

EFETIVOS Dep. Beatriz Vidal Dep. Betinho Gomes Dep. Diogo Moraes Dep. Henrique Queiroz Dep. Waldemar Borges

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adalberto Cavalcanti Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 20 de novembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalberto Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Augusto César, Everaldo Cabral, Ramos.

Parecer N° 5188/2013

Pareceres as emendas ao Projeto nº 1637 (LOA-2014) PARECER Nº 5177

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica. Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Itapetim, neste Estado, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de seu patrimônio, localizado na Avenida Clístenes Leal, s/n, Município de Itapetim, neste Estado. Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação da Secretaria de Desenvolvimento Social do referido Município, junto com o Programa CRAS, Casa da Juventude e PROJOVEM, dentre outros programas sociais. Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de Itapetim a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

PARECER Nº 5178

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

I. RELATÓRIO

Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalberto Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Augusto César, Everaldo Cabral, Ramos.

Parecer N° 5189/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1686/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Coube-me a tarefa de emitir Parecer Parcial sobre as emendas ao orçamento nas quais coincidiram autor e relator.

I. RELATÓRIO O Governador do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XX do artigo 37 da Constituição Estadual, remeteu à deliberação desta Egrégia Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício de 2014, nos termos do que dispõe o seu artigo 123 e no prazo previsto no artigo 124, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, e em obediência também às determinações do inciso II do artigo 254 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

II. PARECER DO RELATOR As emendas apreciadas encontram-se agrupadas em duas categorias: Emendas Aprovadas e Emendas Rejeitadas. Nesta relatoria foram aprovadas ao todo 08 emendas e rejeitadas 25 emendas. 1.) EMENDAS APROVADAS

Coube-me a tarefa de emitir Parecer Parcial sobre as emendas destinadas às seguintes unidades orçamentárias: - PODER LEGISLATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS - PODER JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - GOVERNADORIA DO ESTADO II. PARECER DO RELATOR

Justificativa: As emendas abaixo devem receber parecer de aprovação, pois são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o §3º do art. 127 da Constituição Estadual.

A emenda apreciada encontra-se agrupada em apenas uma categoria: Emendas Rejeitadas.

Total de emendas: 08

Justificativa: As emendas abaixo devem receber parecer de aprovação, pois são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o §3º do art. 127 da Constituição Estadual. Total de emendas: 209 Emendas: 001, 002, 004, 007, 008, 020, 021, 022, 023, 024 025, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 037, 038, 053 054, 055, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068 072, 073, 074, 075, 076, 077, 079, 095, 096, 097 099, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 118 119, 120, 122, 125, 129, 131, 133, 134, 135, 136 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 153, 154, 155, 156, 157, 159, 160, 161, 163, 164 165, 170, 171, 172, 173, 189, 190, 191, 192, 193 194, 195, 196, 197, 198, 202, 203, 204, 209, 210 211, 216, 217, 218, 222, 223, 224, 225, 226, 227 228, 233, 234, 238, 239, 247, 248, 249, 250, 251 252, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265 266, 273, 292, 293, 294, 295, 296, 304, 359, 362 364, 365, 366, 368, 369, 370, 371, 379, 381, 390 402, 406, 407, 408, 412, 413, 418, 450, 454, 455 456, 457, 458, 459, 460, 466, 467, 468, 469, 470 471, 472, 473, 474, 475, 476, 488, 489, 493, 494 496, 502, 503, 504, 505, 506, 512, 513, 517, 518 519, 520, 521, 522, 523, 524, 528, 530, 531, 532 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 619 1.b) Resultado: Aprovadas com Alteração

081, 082, 083, 084, 085, 086, 507, 511

Justificativa: A emenda comprometerá a execução de ação já definida no PPA 2012/2015, contrariando assim o que dispõe o Art. 19, § 3º, Inciso I da Constituição Estadual.

2) EMENDAS REJEITADAS

Justificativa: Alteração do grupo de despesa 33 para 44 (ação acrescida) Total de emendas: 01

Total de emendas: 01 Justificativa: Redução de Vinculação Constitucional - A Emenda reduz dotação pertencente à Ação contida na base de cálculo de vinculação constitucional de recursos a áreas específicas, comprometendo a execução da vinculação e contrariando o que dispõem os diplomas legais que a estabeleceram, pelo que fica inviabilizada a sua aprovação. Total de emendas: 05 Emendas:

Emendas: Emenda: 403 416 III. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Justificativa: Alteração do Grupo de Despesa de 44 para 33 (Ação Acrescida) Total de emendas: 02

Uma vez que foram atendidos os dispositivos legais que normatizam a apreciação de emendas ao Projeto de Lei n.º 1637/2013, concluímos pela aprovação do parecer do relator.

Emendas: 268, 274

560, 561, 562, 565, 566 Justificativa: Esgotamento da Fonte de Recursos - A Emenda, juntamente com outras, ao subtrair recursos de Ação já definida no Plano Plurianual 2012/2015, e comprometer a sua execução, está incompatível com aquele instrumento, contrariando o inciso I do § 3º do artigo 19 da Constituição Estadual, pelo que fica inviabilizada a sua aprovação.

Sala das reuniões, em 20 de novembro de 2013. Deputado CLODOALDO MAGALHÃES Presidente da CFOT

Justificativa: Alteração de valor da emenda. Total de emendas: 01 Emendas:

EFETIVOS Dep. Beatriz Vidal Dep. Betinho Gomes Dep. Diogo Moraes Dep. Henrique Queiroz Dep. Waldemar Borges

Total de emendas: 16

“Art.1º .............................................................................................. ........................................................................................................ § 1º A redução prevista no caput: ........................................................................................................ II - somente alcança o crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive ajuizado, nas condições e limites estabelecidos na presente Lei Complementar, que tenha sido constituído:

448, 449, 541, 542, 543, 545, 555, 556, 557, 558 559, 564, 567, 568, 572, 578

a) até 31 de dezembro de 2012, quando decorrente de Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Auto de Lançamento sem Penalidade; ou (NR) ........................................................................................................ .......................................................................................................”.

Total de emendas: 04

540, 544, 546, 571

Parecer Parcial sobre o Projeto de Lei n.º 1637/2013, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

III. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

RELATORA: Deputada BEATRIZ VIDAL

Uma vez que foram atendidos os dispositivos legais que normatizam a apreciação de emendas ao Projeto de Lei n.º 1637/2013, concluímos pela aprovação do parecer do relator.

I. RELATÓRIO

Sala da Comissão de Redação Final, em 20 de novembro de 2013.

1.) EMENDAS APROVADAS

1) EMENDAS REJEITADAS

Art. 1º A Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICMS e do ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Adalberto Cavalcanti Deputado

As emendas apreciadas encontram-se agrupadas em duas categorias: Emendas Aprovadas e Emendas Rejeitadas.

RELATOR: Deputado DIOGO MORAES

Emendas: Sala da Comissão de Redação Final, em 20 de novembro de 2013.

SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETARIA DOS ESPORTES SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA 2014 SECRETARIA DA CASA CIVIL

1. a) Resultado: Aprovadas O Governador do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XX do artigo 37 da Constituição Estadual, remeteu à deliberação desta Egrégia Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício de 2014, nos termos do que dispõe o seu artigo 123 e no prazo previsto no artigo 124, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, e em obediência também às determinações do inciso II do artigo 254 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

Nesta relatoria foi rejeitada 01 emenda. Adalberto Cavalcanti Deputado

-

Nesta relatoria foram aprovadas ao todo 225. Parecer Parcial sobre o Projeto de Lei n.º 1637/2013, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014”.

1. a) Resultado: Aprovadas Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Coube-me a tarefa de emitir Parecer Parcial sobre as emendas destinadas às seguintes unidades orçamentárias:

II. PARECER DO RELATOR

Parecer Parcial sobre o Projeto de Lei n.º 1637/2013, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014”. RELATOR: Deputado Clodoaldo Magalhães

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1666/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

SUPLENTES Dep. Gustavo Negromonte Dep. Sebastião Rufino Dep. Maviael Cavalcanti

Recife, 21 de novembro de 2013 de 2014, nos termos do que dispõe o seu artigo 123 e no prazo previsto no artigo 124, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, e em obediência também às determinações do inciso II do artigo 254 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

199 Justificativa: Ação 4146 - “Alteração da ação destino para: Fomento à atividade Turística do Estado”. Total de emendas: 04

Emendas: SUPLENTES Dep. Gustavo Negromonte Dep. Sebastião Rufino Dep. Maviael Cavalcanti

Emendas: 361, 477, 478, 479 Justificativa: Ação 4074 - “Alteração da ação destino para: Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural” Total de emendas: 01

Justificativa A emenda comprometerá a execução de ação já definida no PPA 2012/2015, contrariando assim o que dispõe o Art. 19, § 3º, Inciso I da Constituição Estadual.

PARECER Nº 5179

Emendas: 113

Emendas:

Justificativa: Alteração do Município Beneficiado para “359 Arcoverde” Total de emendas: 05 016, 080, 384, 492, 525

Sala das reuniões, em 20 de novembro de 2013.

O Governador do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XX do artigo 37 da Constituição Estadual, remeteu à deliberação desta Egrégia Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício

Justificativa: Ação 1896 - “Alteração da ação destino para: Execução de obras de infraestrutura de transportes em municípios”. Total de emendas: 01


Recife, 21 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Justificativa: Alteração do grupo de despesa 33 para 44 (ação acrescida)

Emendas:

RELATOR: Deputado Sebastião Rufino

53

a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014”.

I. RELATÓRIO

078 Total de emendas: 19 Justificativa: Ação 4532 - “Alteração da ação destino para: e Desenvolvimento do Esporte Participativo”. Total de emendas: 02

Emendas: 003, 005, 027, 028, 047, 130, 140, 240, 241, 242 243, 244, 245, 246, 376, 378, 380, 385, 414,

Emendas: 009, 010 III. CONCLUSÃO DA COMISSÃO Uma vez que foram atendidos os dispositivos legais que normatizam a apreciação de emendas ao Projeto de Lei n.º 1637/2013, concluímos pela aprovação do parecer do relator. Sala das reuniões, em 20 de novembro de 2013. Deputado CLODOALDO MAGALHÃES Presidente da CFOT

Justificativa: Alteração da ação destino para: Ação 4146 Fomento à atividade Turística do Estado Total de emendas: 4

RELATOR: DEPUTADO SÉRGIO LEITE O Governador do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XX do artigo 37 da Constituição Estadual, remeteu à deliberação desta Egrégia Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício de 2014, nos termos do que dispõe o seu artigo 123 e no prazo previsto no artigo 124, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, e em obediência também às determinações do inciso II do artigo 254 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Coube-me a tarefa de emitir Parecer Parcial sobre as emendas destinadas às seguintes unidades orçamentárias:

Emendas: 142, 431, 432, 495 Justificativa: Alteração da ação destino para: Ação 3036 Realização de Programa de Fortalecimento Turístico e de Infraestrutura Turística de Pernambuco Total de emendas: 6

- SECRETARIA DO GOVERNO - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL - SECRETARIA DE IMPRENSA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO II. PARECER DO RELATOR

EFETIVOS Dep. Beatriz Vidal Dep. Betinho Gomes Dep. Diogo Moraes Dep. Henrique Queiroz Dep. Waldemar Borges SUPLENTES Dep. Gustavo Negromonte Dep. Sebastião Rufino Dep. Maviael Cavalcanti

Emendas: 308, 309, 310, 311, 312, 313 Justificativa: Alteração da ação destino para: Ação 3036 Realização de Programa de Fortalecimento Turístico e de Infraestrutura Turística de Pernambuco e do Grupo de Despesa de 3 para 4 Total de emendas: 1

1.) EMENDAS APROVADAS

O Governador do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XX do artigo 37 da Constituição Estadual, remeteu à deliberação desta Egrégia Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício de 2014, nos termos do que dispõe o seu artigo 123 e no prazo previsto no artigo 124, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, e em obediência também às determinações do inciso II do artigo 254 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Coube-me a tarefa de emitir Parecer Parcial sobre as emendas destinadas às seguintes unidades orçamentárias: -

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA SECRETARIA DAS CIDADES SECRETARIA DE SAÚDE

II. PARECER DO RELATOR As emendas apreciadas encontram-se agrupadas em três categorias: Emendas Aprovadas, Emendas Aprovadas com Restrição e Emendas Rejeitadas.

1. a) Resultado: Aprovadas

2) EMENDAS REJEITADAS

Parecer Parcial sobre o Projeto de Lei n.º 1637/2013, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014”.

Nesta relatoria foram aprovadas ao todo 02 emendas e rejeitadas 25 emendas.

Emendas: 377

PARECER Nº 5180

As emendas apreciadas encontram-se agrupadas em duas categorias: Emendas Aprovadas e Emendas Rejeitadas.

I. RELATÓRIO

Justificativa: As emendas abaixo devem receber parecer de aprovação, pois são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o §3º do art. 127 da Constituição Estadual.

Nesta relatoria foram aprovadas ao todo 10 emendas e rejeitadas 35 emendas. 1.) EMENDAS APROVADAS 1. a) Resultado: Aprovadas

Justificativa: Redução de Vinculação Constitucional - A Emenda reduz dotação pertencente à Ação contida na base de cálculo de vinculação constitucional de recursos a áreas específicas, comprometendo a execução da vinculação e contrariando o que dispõem os diplomas legais que a estabeleceram, pelo que fica inviabilizada a sua aprovação.

Total de emendas: 02

Total de emendas: 1

Justificativa: Alteração do grupo de despesa 33 para 44 (ação acrescida)

Justificativa: As emendas abaixo devem receber parecer de aprovação, pois são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o §3º do art. 127 da Constituição Estadual.

Emendas: 270, 419 1.b) Resultado: Aprovadas com Alteração

Total de emendas: 30

RELATOR: Deputado HENRIQUE QUEIROZ I. RELATÓRIO

Emendas:

Emendas: O Governador do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XX do artigo 37 da Constituição Estadual, remeteu à deliberação desta Egrégia Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício de 2014, nos termos do que dispõe o seu artigo 123 e no prazo previsto no artigo 124, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, e em obediência também às determinações do inciso II do artigo 254 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Coube-me a tarefa de emitir Parecer Parcial sobre as emendas destinadas às seguintes unidades orçamentárias:

Justificativa: Esgotamento da Fonte de Recursos - A Emenda, juntamente com outras, ao subtrair recursos de Ação já definida no Plano Plurianual 2012/2015, e comprometer a sua execução, está incompatível com aquele instrumento, contrariando o inciso I do § 3º do artigo 19 da Constituição Estadual, pelo que fica inviabilizada a sua aprovação. Total de emendas: 13 Emendas:

-

SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA DE TURISMO SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

II. PARECER DO RELATOR As emendas apreciadas encontram-se agrupadas em três categorias: Emendas Aprovadas, Emendas Aprovadas com Restrição e Emendas Rejeitadas.

316, 317, 326, 327, 328, 329, 330, 343, 347, 386 435, 438, 444 Justificativa: A emenda comprometerá a execução de ação já definida no PPA 2012/2015, contrariando assim o que dispõe o Art. 19, § 3º, Inciso I da Constituição Estadual.

405

1. b) Resultado: Aprovadas com Alteração

2) EMENDAS REJEITADAS

Justificativa: Alteração do grupo de despesa 33 para 44 (ação acrescida)

Justificativa: Esgotamento da Fonte de Recursos - A Emenda, juntamente com outras, ao subtrair recursos de Ação já definida no Plano Plurianual 2012/2015, e comprometer a sua execução, está incompatível com aquele instrumento, contrariando o inciso I do § 3º do artigo 19 da Constituição Estadual, pelo que fica inviabilizada a sua aprovação. Total de emendas: 22 Emendas: 323, 331, 332, 333, 336, 422, 423, 436, 437, 440 526, 527, 547, 548, 549, 551, 552, 553, 563, 574 579, 580

Total de emendas: 6

Total de emendas: 03 Emendas: 168, 169, 388 Justificativa: Alteração da ação acrescida para “4320 – Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos” e do Grupo de despesa de 33 para 44 Total de emendas: 03 Emendas:

Justificativa: A emenda comprometerá a execução de ação já definida no PPA 2012/2015, contrariando assim o que dispõe o Art. 19, § 3º, Inciso I da Constituição Estadual.

Emendas: Nesta relatoria foram aprovadas ao todo 161 emendas, aprovadas com restrição 30 emendas e rejeitadas 20 emendas.

Emendas:

018, 019, 057, 058, 116, 117, 124, 126, 132, 138 162, 185, 206, 208, 232, 235, 237, 254, 291, 350 373, 391, 393, 394, 453, 462, 463, 487, 529, 643

Total de emendas: 01 319

324, 325, 339, 340, 341, 342

335, 410, 411 2) EMENDAS REJEITADAS

Total de emendas: 02 1.) EMENDAS APROVADAS 1. a) Resultado: Aprovadas Justificativa: As emendas abaixo devem receber parecer de aprovação, pois são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o §3º do art. 127 da Constituição Estadual. Total de emendas: 161

III. CONCLUSÃO DA COMISSÃO Uma vez que foram atendidos os dispositivos legais que normatizam a apreciação de emendas ao Projeto de Lei n.º 1637/2013, concluímos pela aprovação do parecer do relator. Sala das reuniões, em 20 de novembro de 2013. Deputado CLODOALDO MAGALHÃES Presidente da CFOT

Emendas: 576, 577,

Justificativa: A emenda comprometerá a execução de ação já definida no PPA 2012/2015, contrariando assim o que dispõe o Art. 19, § 3º, Inciso I da Constituição Estadual.

III. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Total de emendas: 56

Uma vez que foram atendidos os dispositivos legais que normatizam a apreciação de emendas ao Projeto de Lei n.º 1637/2013, concluímos pela aprovação do parecer do relator.

Emendas:

Sala das reuniões, em 20 de novembro de 2013. Emendas: 006, 011, 012, 013, 014, 015, 017, 026, 029, 036 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 048, 049 050, 051, 052, 056, 059, 060, 069, 071, 087, 088 091, 092, 093, 094, 108, 109, 110, 111, 112, 114 115, 121, 123, 127, 128, 137, 139, 141, 158, 166 167, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 183, 184, 186, 187, 188, 200, 201, 205, 207, 212 213, 214, 215, 219, 220, 221, 229, 230, 231, 253 255, 256, 267, 269, 271, 272, 275, 276, 277, 278 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288 289, 290, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305 306, 307, 314, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357 358, 360, 363, 367, 372, 374, 375, 382, 383, 389 392, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 404, 409 415, 430, 433, 451, 452, 480, 481, 482, 483, 484 485, 486, 490, 491, 497, 498, 499, 500, 501, 509 510

1. b) Resultado: Aprovadas com Alteração

EFETIVOS Dep. Beatriz Vidal Dep. Betinho Gomes Dep. Diogo Moraes Dep. Henrique Queiroz Dep. Waldemar Borges SUPLENTES Dep. Gustavo Negromonte Dep. Sebastião Rufino Dep. Terezinha Nunes Dep. Maviael Cavalcanti

Deputado CLODOALDO MAGALHÃES Presidente da CFOT EFETIVOS Dep. Beatriz Vidal Dep. Betinho Gomes Dep. Diogo Moraes Dep. Henrique Queiroz Dep. Waldemar Borges SUPLENTES Dep. Gustavo Negromonte Dep. Sebastião Rufino Dep. Maviael Cavalcanti

315, 346, 434, 596, 621, 638,

318, 387, 439, 597, 622, 639,

320, 417, 441, 598, 623, 640,

321, 421, 442, 599, 624, 641,

322, 424, 443, 600, 625, 642,

334, 425, 445, 601, 626, 644,

337, 426, 447, 602, 627, ,,,

338, 427, 590, 603, 635,

344, 428, 593, 604, 636,

345 429 595 620 637

Justificativa: Comprometimento da Execução do PPA 2012/2015: O valor da Emenda não é compatível com a necessidade do objeto a que se propõe, ficando inviabilizada a sua aprovação por insuficiência de recursos. Total de emendas: 3 EMENDAS: 348, 349, 697, 420 III. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

PARECER Nº 5181 Parecer Parcial sobre o Projeto de Lei n.º 1637/2013, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014”.

PARECER Nº 5182

Uma vez que foram atendidos os dispositivos legais que normatizam a apreciação de emendas ao Projeto de Lei n.º 1637/2013, concluímos pela aprovação do parecer do relator.

Parecer Parcial sobre o Projeto de Lei n.º 1637/2013, que “estima

Sala das reuniões, em 20 de novembro de 2013.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Deputado CLODOALDO MAGALHÃES Presidente da CFOT EFETIVOS Dep. Beatriz Vidal Dep. Betinho Gomes Dep. Diogo Moraes Dep. Henrique Queiroz Dep. Waldemar Borges

Emendas: 629, 633 III. CONCLUSÃO DA COMISSÃO Uma vez que foram atendidos os dispositivos legais que normatizam a apreciação de emendas ao Projeto de Lei n.º 1637/2013, concluímos pela aprovação do parecer do relator. Sala das reuniões, em 20 de novembro de 2013.

SUPLENTES Dep. Gustavo Negromonte Dep. Sebastião Rufino Dep. Maviael Cavalcanti

PARECER Nº 5183 Parecer Parcial sobre o Projeto de Lei n.º 1637/2013, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014”. RELATOR: Deputado WALDEMAR BORGES

Dep. Beatriz Vidal Dep. Diogo Moraes Dep. Betinho Gomes Dep. Henrique Queiroz Dep. Waldemar Borges SUPLENTES Dep. Gustavo Negromonte Dep. Sebastião Rufino Dep. Maviael Cavalcanti

I. RELATÓRIO O Governador do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XX do artigo 37 da Constituição Estadual, remeteu à deliberação desta Egrégia Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco para o exercício de 2014, nos termos do que dispõe o seu artigo 123 e no prazo previsto no artigo 124, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, e em obediência também às determinações do inciso II do artigo 254 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Coube-me a tarefa de emitir Parecer Parcial sobre as emendas destinadas às seguintes unidades orçamentárias: - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE - SECRETARIA DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO - SECRETARIA DA MULHER - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO II. PARECER DO RELATOR As emendas apreciadas encontram-se agrupadas em duas categorias: Emendas Aprovadas e Emendas Rejeitadas.

Indicação

1.) EMENDAS APROVADAS 1. a) Resultado: Aprovadas Justificativa: As emendas abaixo devem receber parecer de aprovação, pois são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o §3º do art. 127 da Constituição Estadual. Total de emendas: 10 Emendas: 070, 089, 090, 098, 236, 461, 508, 514, 515, 516 2) EMENDAS REJEITADAS

André Campos Deputado

Justificativa

Requerimento N° 2898/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja aprovado um Voto de Aplauso com o Delegado de Polícia Igor Leite, titular da Delegacia de Jaboatão Centro, na cidade de Jaboatão dos Guararapes, pela inusitada, corajosa e eficiente atitude de disponibilizar o número de seu celular pessoal no Facebook, ajudando a esclarecer crimes e aproximando a Polícia da sociedade. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Secretário de Defesa Social, Wilson Damazio(Rua São Geraldo, 111, Santo Amaro, Recife - PE - CEP 52040-020), ao Chefe da Polícia Civil de Pernambuco, delegado Osvaldo Moraes(Rua da Aurora, 405, Boa Vista, Recife - PE - CEP: 50050-000), ao presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco, delegado Flaubert Queiroz((Rua da Aurora, 387, Boa Vista, Recife - PE - CEP: 50050-000) e ao delegado Igor Leite(Rua Professor Augusto Lins e Silva, 345 apt 204, Boa Viagem, Recife - PE - CEP 51030-030). Justificativa

Indicação N° 7432/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado um VEEMENTE APELO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Camaragibe, Dr. Jorge Alexandre Soares da Silva, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Educação de Camaragibe, Dr. Marcelo Gomes, no sentido de envidarem esforços necessários visando a liberação de 01 (UM) ÔNIBUS ESCOLAR, PARA O BAIRRO SANTANA, MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE /PE. Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Camaragibe, Dr. Jorge Alexandre Soares da Silva, ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Educação de Camaragibe, Dr. Marcelo Gomes, na Avenida Belmiro Correia, nº 2340, Timbi, Camaragibe/PE, CEP 54.768-000, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Camaragibe, Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, nº 258, Centro, Camaragibe/PE, CEP: 54.750-000 e ao Ilustríssimo Senhor Roberto Alexandre Ferreira Lira, na Rua São Braz, nº 249, bairro Santana, Camaragibe/PE, CEP 54.777-430. Justificativa

Nesta relatoria foram aprovadas ao todo 10 emendas e rejeitadas 42 emendas.

Vista, Recife, PE - CEP 50050-210), à presidente da Academia Pernambucana de Letras, escritora Fátima Quintas(Av. Rui Barbosa, 1596 - Graças, Recife, PE - CEP 52050-000), ao jornalista João Alberto Martins Sobral(Rua do Veiga, 600 - Santo Amaro, Recife, PE CEP 50040-110), ao jornalista Carlyle Paes Barreto(Rua da Fundição, 257 - Santo Amaro, Recife - PE - CEP 50040-100) e ao advogado Arthur Carvalho(Rua da Aurora, 295, conjunto 1516, Boa Vista, Recife, PE - CEP 50050-901).

Deputado CLODOALDO MAGALHÃES Presidente da CFOT EFETIVOS

Este pleito é da maior importância que seja liberado 01 (um) ônibus escolar, tratando-se de uma antiga reivindicação dos moradores do bairro Santana, com a finalidade de transportar os alunos ao Centro da Cidade de Camaragibe, para que possam frequentar suas escolas, de segunda à sexta-feira, no período matutino, vespertino e noturno. Os moradores do referido bairro, em sua maioria, de famílias de baixa renda, que dependem da existência de um transporte gratuito cedido pela Prefeitura do Município, não tendo condições financeiras de arcar com as despesas mensais do deslocamento para suas escolas. Assim, conhecendo a administração do Prefeito Jorge Alexandre, sei que haverá urgência na solução deste problema, com as providências cabíveis ao caso, pois a atuação do Secretário de Educação, reflete o pensamento da administração pública da Cidade de Camaragibe, a de melhorar as condições de vida da população, de modo a oferecer a todos as condições de viver o mais igual possível. Ante o exposto, julgamos justificada a presente indicação, pelo que solicitamos aos nossos pares a aprovação da mesma. Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013.

Fantástica a ideia e a atitude do Delegado Igor Leite ao disponibilizar o número de seu celular pessoal no Facebook. Ao criar a campanha “Fale com o seu delegado”, a autoridade policial marca um gol de placa na aproximação da Polícia com a sociedade. Igor é orgulho da Polícia Civil de Pernambuco. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco definiu a inédita atitude de Igor como “altamente altruísta”. E afirmou ainda Flaubert Queiroz, que preside a Adeppe: “Não é obrigatório que o delegado se coloque à disposição por 24h, mas não há problema em agir dessa maneira. É uma ação pró-ativa”. Na condição de parlamentar e cidadão jaboatonense, vejo a postura do Delegado Igor Leite como positiva e diferenciada no universo dos profissionais que exercem a carreira jurídica, não só em Pernambuco, bem como, em todo o Brasil. É investindo no respeito à sociedade que a Polícia cresce sua credibilidade. A conduta do delegado Igor Leite é um exemplo a ser seguido, quando o assunto for investigação criminal. Polícia lida com gente. Trabalhando juntas, geram segurança e um mundo melhor para todos. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013. André Campos Deputado

Requerimento N° 2899/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja aprovado um Voto de Aplauso com o jornalista João Alberto Sobral, pelo lançamento do livro Sociedade Pernambucana, edição 2014, a ser realizado no próximo dia 25 de novembro de 2013, na Arcádia Recepções. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao jornalista João Alberto Sobral(Rua do Veiga, 600 Santo Amaro, Recife - PE, 50040-110), ao presidente dos Diarios Associados Joezil Barros(Rua do Veiga, 600 - Santo Amaro, Recife PE, 50040-110), à presidente do Sindicato de Jornalistas de Pernambuco, jornalista Claudia Elói(Praca Osvaldo Cruz, 400, Boa Vista, Recife-PE, 50050-210) e ao Senhor José Ubiracy Silva(EBGERua Nicarágua, 59 - Espinheiro, Recife - PE, 52020-190). Justificativa

Justificativa: Redução de Vinculação Constitucional - A Emenda reduz dotação pertencente à Ação contida na base de cálculo de vinculação constitucional de recursos a áreas específicas, comprometendo a execução da vinculação e contrariando o que dispõem os diplomas legais que a estabeleceram, pelo que fica inviabilizada a sua aprovação.

Rildo Braz Deputado

Requerimentos

Total de emendas: 02 Emendas:

Requerimento N° 2897/2013

464, 465 Justificativa: Esgotamento da Fonte de Recursos - A Emenda, juntamente com outras, ao subtrair recursos de Ação já definida no Plano Plurianual 2012/2015, e comprometer a sua execução, está incompatível com aquele instrumento, contrariando o inciso I do § 3º do artigo 19 da Constituição Estadual, pelo que fica inviabilizada a sua aprovação. Total de emendas: 38 Emendas: 446, 550, 554, 584, 585, 586, 606, 607, 608, 616, 617, 618,

569, 587, 609, 628,

570, 588, 610, 630,

573, 575, 581, 582, 583 589, 591, 592, 594, 605 611, 612, 613, 614, 615 631, 632, 634.

Justificativa: A emenda comprometerá a execução de ação já definida no PPA 2012/2015, contrariando assim o que dispõe o Art. 19, § 3º, Inciso I da Constituição Estadual. Total de emendas: 2

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja aprovado um Voto de Aplauso com o Desembargador Frederico Neves, pela sua escolha para presidir o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no biênio 2014-2015. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Governador de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos( Centro de Convenções, na Avenida Professor Andrade Bezerra, nº 200, Salgadinho, Olinda/PE - CEP 53110-970); ao Presidente do TJPE, Desembargador Jovaldo Nunes(Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Av. Desembargador Guerra Barreto, s/nº - Joana Bezerra, Recife/PE - CEP 50080-900); ao Presidente da Associação dos Magistrados de Pernambuco, Juiz Emanuel Bonfim(Rua do Imperador, 207 - Santo Antônio, Recife/PE - CEP:50010-240) e ao homenageado, Desembargador Frederico Neves(Rua Laurindo Coelho, 245 apt 1401 – Casa Forte, Recife/PE - CEP 52060-340). Justificativa O Judiciário pernambucano tem em seus quadros magistrados do maior quilate intelectual e de ilibada reputação moral. Nesse meio avulta a figura do Desembargador Frederico Neves, que acaba de ser escolhido pelos seus pares para presidir a Alta Corte de Justiça.

Recife, 21 de novembro de 2013

Magistrado do maior saber jurídico, homem probo e vocacionado pela justiça, o Desembargador Frederico Neves é orgulho de todos os pernambucanos. Sua escolha para presidir o Tribunal de Justiça merece a aprovação de nossa gente. Nesta Casa, proponho um Voto de Aplauso pela recente eleição do Desembargador Frederico Neves para presidir o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no biênio 20142015. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013.

A sociedade pernambucana se encontra no próximo dia 25 de novembro, na Arcádia Recepções. João Alberto vai autografar a mais nova versão de uma publicação de há muito inserida em nossas vidas. É dia de lançamento da 31ª edição do livro Sociedade Pernambucana. Uma obra que se renova a cada ano. Atualizada, rica de informações e com programação visual sempre atraente. Fonte de consulta permanente para toda a sociedade, costumo dizer que o livro do amigo João Alberto é a “bíblia” dos pernambucanos. Lá a gente encontra o que deseja saber. Com muita alegria, proponho na Casa de Joaquim Nabuco um Voto de Aplauso com o jornalista João Alberto Sobral, pelo lançamento da 31ª edição do livro Sociedade Pernambucana. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013. André Campos Deputado

Requerimento N° 2900/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja consignado Voto de Aplauso com o jornalista Aldo Paes Barreto pelo lançamento da segunda edição do livro “Casos, Causos e Repentes”, a ser realizado no próximo dia 03 de dezembro, na Academia Pernambucana de Letras. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao jornalista Aldo Paes Barreto(Rua do Veiga, 600 Santo Amaro, Recife, PE - CEP 50040-110), ao presidente dos Diarios Associados Joezil Barros(Rua do Veiga, 600 - Santo Amaro, Recife, PE - CEP 50040-110), à presidente do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, jornalista Claudia Elói(Praça Oswaldo Cruz, 400, Boa

Aldo Paes Barreto é um dos ícones do jornalismo pernambucano. Na profícua atividade profissional, ele marcou presença nas redações de importantes veículos de comunicação do país. Hoje assina a coluna Diario Econômico, no nosso Diario de Pernambuco. Aldo tem muita história para contar. Aldo é um repórter da vida. Não importa o tema. Economia, política, esportes, cultura, o cotidiano. Aldo Paes Barreto escreve com a marca de um texto sem igual. Lembro do Aldo, brilhante na Secretaria de Imprensa do Governo Eraldo Gueiros. Inteligente, conversa agradável, homem culto, querido pelos companheiros da imprensa, admirado pelos leitores e amigos - que não são poucos. Aldo tem uma rica história de vida. No livro, ele divide com os leitores, episódios e passagens que ele captou com muita perspicácia. Quem leu a primeira edição do seu livro “Casos, Causos” espera ansioso pela segunda safra, agora acrescida de Repentes. É esperar para conferir no dia 03 de dezembro próximo, quando o jornalista Aldo Paes Barreto deve reunir muita gente na Academia Pernambucana de Letras, no lançamento da segunda edição do livro “Casos, Causos e Repentes”. Sala das Reuniões, em 19 de novembro de 2013. André Campos Deputado

Requerimento N° 2901/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Casa, no dia de hoje, Voto de Congratulações ao Dia do Músico, a ser comemorado no dia 22 de novembro do corrente. Da decisão desta Casa, bem como do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, Eduardo Campos, no Centro de Convenções, com endereço à Avenida Governador Agamenon Magalhães –Salgadinho – Olinda/PE – CEP: 53110-710; ao Excelentíssimo Senhor ViceGovernador de Pernambuco, João Lyra Neto, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 1211 – Santo Amaro - Recife/PE – CEP: 50040-000; ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, com endereço à Avenida Governador Agamenon Magalhães – Salgadinho - Olinda/PE – CEP: 53110-710; ao Excelentíssimo Senhor Milton Coelho, Secretário de Governo, com endereço no Centro de Convenções, Avenida Governador Agamenon Magalhães – Salgadinho – Olinda/PE, CEP: 53110-710; ao Excelentíssimo Senhor, Fernando Duarte, Secretário de Cultura, com endereço a Rua da União, 263 – Boa Vista – Recife/PE – CEP: 50050-010; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Turismo, Alberto Feitosa, com endereço à Av. Professor Andrade Bezerra, s/n, Salgadinho, Olinda/PE – CEP: 53110-110; ao Excelentíssimo Senhor, Severino Pessoa, Presidente da Fundarpe, com endereço a Rua da União, 263 – Boa Vista – Recife/PE – CEP: 50050-010; ao Excelentíssimo Senhor Evaldo Costa, Secretário de Imprensa do Governo de Pernambuco, com endereço na Sede Provisória do Governo - Avenida Agamenon Magalhães, 200 – Salgadinho - Olinda/PE – CEP: 53.110-710; ao Excelentíssimo Senhor Thiago Norões, Secretário Procurador Geral do Governo de Pernambuco, com endereço à Rua do Sol, 143, Santo Antônio - Recife/PE – CEP: 51.280-400; ao Excelentíssimo Senhor Renato Thièbaut, Secretário Chefe de Gabinete do Governo de Pernambuco, com endereço na Sede Provisória do Governo - Avenida Agamenon Magalhães, 200 – Salgadinho - Olinda/PE – CEP: 53110710; à Senhora Fabiana “a Pimentinha do Nordeste”, com endereço à Rua Maria Digna Gameiro, nº 475 – Candeias – Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54440-420; a Banda Seu Rosa, com endereço à Rua Marquês do Herval, 167/404-Sto Antonio-Recife/PE – CEP: 50020-030; ao Senhor André Rio, com endereço Rua Marquês do Herval, 167/404-Sto Antonio-Recife- PE – CEP: 50020-030; ao Senhor Arnaldo do Côco, com endereço à Rua Orlandina Raposo Paiva, 62-Casa A - Amaro Branco – Olinda/PE - CEP: 53120-230; ao Maracatu Nação Pernambuco, com endereço à Rua do Farol, 72Carmo-Olinda/PE- CEP: 53.120-390; à Sociedade dos Forrozeiros Pé de Serra, com endereço à Rua Ernani Braga, 231 - MadalenaRecife/PE-CEP: 50.610-350; ao Marim dos Caetés, com endereço Av. Joaquim Nabuco,1637/204 BL A 4-7º RO – Olinda/PE - CEP: 53370-280; ao Bloco As Saboeiras na Folia, com endereço à Av. Agamenon Magalhães, 212-Sto Amaro-Recife/PE-CEP: 50110-110; à Família Salustiano e Rabeca Encantada, com endereço à Rua Curupira,125-Cidade Tabajara-Olinda/PE - CEP: 53350-410; à Belas Marias, com endereço à Rua do Giriquiti, 20/404-Boa Vista-Recife/PECEP:50050-010; ao Grupo Bongar- Rua Ieda, 103-São Benedito Olinda/PE - CEP: 53.270-600; ao Senhor Adelmo dos Passos, com endereço à Estrada do Caenga, 136-Águas Compridas-Olinda/PE CEP: 53010-460; ao Luciano Padilha - Rua Serrita, 57-BultrinsOlinda/PE-CEP: 53320-090; ao Maestro Duda e sua Orquestra, com endereço à Rua José de Alencar, 264/102 - Boa Vista-Recife/PE CEP: 50070-030; ao TCM Confraria dos Amigos, com endereço à Av Joaquim Nabuco,1046 – Varadouro - Olinda/PE - CEP: 53240-650; ao TCM Bacalhau do Beco, com endereço à Rua Doutor Barbosa Lima, 274- Sítio Histórico-Igarassu/PE – CEP: 53610-213; ao Batuque Usina, com endereço à Rua Doutor Barbosa Lima, 274 - Sítio Histórico-Igarassu/PE - CEP: 53610-213; ao Boi Manhoso, com endereço à Rua Doutor Barbosa Lima, 274 - Sítio HistóricoIgarassu/PE - CEP: 53610-213; ao Centro Cultural Farol da Vila, com endereço à Rua Floriano Peixoto, 85/441-Sto Antonio-Recife/PE CEP: 50020-060; ao Maracatu Carnavalesco Leão Coroado- Rua José Dias de Moraes, 106 - Águas Compridas - Olinda/PE-CEP: 53180-020; ao Urso Branco do Zé, com endereço à Rua Doutor Barbosa Lima, 274 - Sítio Histórico-Igarassu/PE - CEP: 53610-213; ao


Recife, 21 de novembro de 2013 TCM Tarados da Sé, com endereço à Rua Bispo Coutinho, 478 A- Alto da Sé - Olinda/PE - CEP: 53120-130; ao Toni Garrido, com endereço à Rua Teixeira Coimbra, 152-Areias- Recife/PE – CEP: 50780 – 380; à Banda Dessinée, com endereço à Av. Dr. Joaquim Nabuco, 192/01 - Varadouro-Olinda/PE - CEP: 53020-310; ao Senhor Getúlio Cavalcanti, com endereço à Av. Dr. Joaquim Nabuco, 192/01 – Varadouro – Olinda/PE - CEP: 53020-310; ao Ferrugem, com endereço à Av. Dr. Joaquim Nabuco, 192/01-Varadouro-Olinda/PE CEP: 53020-310; ao Senhor Romero Pernambucano, com endereço à Rua Prof Diogenes Fernandes Távora, 226/01 - Casa CaiadaOlinda/PE-CEP: 53130-230; a Banda Som Brasileiro, com endereço Rua Prof Diogenes Fernandes Távora, 226/01 - Casa CaiadaOlinda/PE-CEP: 53130-230; ao Boi de Mainha, com endereço à Rua Rio Moxotó, 96 - Ibura de Baixo - Recife/PE-CEP: 51220-020; à Orquestra Embarca Som, com endereço à Rua Floriano Peixoto, 85/441-Sto – Antonio - Recife/PE - CEP: 50020-060; ao Luciano Magno, com endereço à Rua Dr. Vilas Boas, 523 - Areias – RecifeCEP: 50.780-020; ao Ilustríssimo Senhor Diretor Geral da Rádio Olinda/PE, Aderval Barros, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza – Olinda/PE – CEP: 53.010-010; ao Ilustríssimo Senhor Alceu Valença, com endereço na Rua do São Bento, 182 – Cidade Alta – Olinda/PE – CEP: 53020-081; ao Ilustríssimo Senhor Novinho da Paraíba, com endereço a Av. Visconde de Suassuna, 923 – Sala 709 – Boa Vista – Recife/PE – CEP: 50050-540; ao Ilustríssimo Senhor Jorge de Altinho, com endereço a Rua Ribeiro de Brito, 1002/106 – Boa Viagem - Recife/PE – CEP: 51021-310 e a Ilustríssima Senhora Cristina Amaral, com endereço a Rua Barreiros, 243 – Janga - Paulista/PE – CEP: 53439-100. Justificativa No dia de Santa Cecília, padroeira dos músicos, comemora-se o dia do músico. A santa dos músicos, Santa Cecília, viveu em Roma, no século III, e participava diariamente da missa celebrada pelo Papa Urbano, nas catacumbas da Via Ápia. Ela decidiu viver casta, mas seu pai a obrigou a casar com Valeriano. Ela contou ao seu marido sua condição de virgem consagrada a Deus e conseguiu convencê-lo. Segundo a tradição, Cecília teria cantado para ele a beleza da castidade e ele acabou decidindo respeitar o voto da esposa. Além disso, Valeriano converteu-se ao catolicismo. Na época dos gregos, dizia-se que depois da morte dos Titãs, filhos de Urano, os deuses do Olimpo pediram que Zeus criasse divindades capazes de cantar as vitórias dos deuses do Olimpo. Então, Zeus se deitou com Mnemosina, a deusa da memória, durante nove noites consecutivas. Nasceram dessas noites as nove Musas. Dessas nove, a musa da música era Euterpe, que fazia parte do cortejo de Apolo, deus da Música. O músico pode ser arranjador, intérprete, regente e compositor. Há quem diga que os músicos devem ter talento nato para isso, mas existem cursos superiores na área e pessoas que estudam música a vida toda. O músico pode trabalhar com música popular ou erudita, em atividades culturais e recreativas, em pesquisa e desenvolvimento, na edição, impressão e reprodução de gravações. A maioria dos profissionais trabalha por contra própria, mas existem os que trabalham no ensino e os que são vinculados a corpos musicais estaduais ou municipais. Adota-se o termo músico quando nos referimos a qualquer pessoa ligada diretamente à música, em caráter profissional ou amador, exercendo alguma função no campo de música, como a de tocar um instrumento musical, cantando, escrevendo arranjos, compondo, regendo, ou dirigindo um grupo coral ou algum grupo de músicos, como orquestras, bandas, big band de Jazz, ou ainda lecionando, trabalhando no campo de educação, em terapia musical. Um músico brasileiro pode ter ou não, uma carteira de alguma instituição que o reconheça, como a Ordem dos Músicos do Brasil. Um músico também pode ou não ter a formação acadêmico - técnica (através de escolas de música, conservatórios, faculdades ou universidades). Quando ele não tem formação alguma, costuma-se dizer que é um músico popular, ou ainda que aquele músico produz música de ouvido. No início, a música era apenas rítmo marcado por primitivos com instrumentos de percussão, pois como os povos da antiguidade ignoravam os princípios da harmonia, só com o tempo foram acrescentando a ela fragmentos melódicos. A profissão do Músico, como profissão regulamentada, surgiu com a promulgação da Lei nº. 3.857, de 22/12/1960. Ante o exposto, é que vimos solicitar dos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa a melhor das acolhidas para esta proposição. Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 2902/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, Voto de Congratulações pela passagem do Dia do Biomédico, comemorado no dia 20 de novembro do corrente ano. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, Eduardo Campos, no Centro de Convenções, com endereço Avenida Governador Agamenon Magalhães - Salgadinho, Olinda - PE, 53110710; ao Excelentíssimo Senhor Vice Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, no Palácio Frei Caneca, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 1211 – Santo Amaro-CEP: 50.040-000-Recife/PE; ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Saúde, Antonio Figueira, com endereço à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519 – Bongi Recife/PE – CEP: 50751-530; ao Centro de Análises Clínicas do Hospital Santa Efigênia, com endereço à Rua Gonçalo Coelho, 40 – Maurício de Nassau, CEP 55014-020, Caruaru/PE; Ilustríssimo Senhor Paulo Miranda, com endereço à Avenida João Cursino, 743 – Maurício de Nassau, CEP 55012-190, Caruaru/PE; à Sindicato dos Biomedicos do Estado de Pernambuco, com endereço à Norte 1271, Santo Amaro – RECIFE/PE – CEP: 50100-000; ao Ilustríssimo Senhor Dr. Luís de França Ribeiro Neto, Presidente do Conselho Regional de Biomedicina

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; ao Ilustríssimo Senhor Dr. José Valfrido de Santana, Vice Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; ao Ilustríssimo Senhor Dr. Alfredo Rodolfo Beuttenmüller de Araújo, Tesoureiro do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio, Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; ao Ilustríssimo Senhor Dr. Abel Vieira Neto, 2º Tesoureiro do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio, Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; ao Ilustríssimo Senhor Dr. Ailton de Souza Andrade, Secretário do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio, Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; a Ilustríssima Senhora Dra. Sandra de Fátima Bezerra de Brito, 2º Secretário do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio, Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; ao Ilustríssimo Senhor Dr. Djair de Lima Ferreira Júnior, Conselheiro do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio, Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; a Ilustríssima Senhora Dra. Mônica Maria de Oliveira Montenegro, Conselheira do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio, Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; ao Ilustríssimo Senhor Dr. Ovídio Alencar Araripe Neto, Conselheiro do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio, Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; à Ilustríssima Senhora Dra. Virgínia Lúcia Costa Neves, Conselheira do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, com endereço a Rua Gervásio, Pires Nº 1075 – Soledade – Recife/PE - CEP: 50.050-070; ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde da cidade de Recife Jailson Correia, 13º andar – Prefeitura do Recife - Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife Recife/PE - CEP: 50030-903; ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco, Dr. Mardônio Quintas, com endereço à Rua Major Codeceira, 190 Santo Amaro Recife - PE 50100.070; ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Santa Casa de Misericórdia de Recife, Doutor Fernando Costa, com endereço à Av. Cruz Cabugá, 1563 – Recife/PE, 50040-000; ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto do Câncer Infantil do Agreste – ICIA, Luiz Carlos Soares, com endereço à Rua Belmiro Pereira, 192 – Maurício de Nassau, CEP 55012-420, Caruaru/PE; ao Ilustríssimo Senhor Dr. Francisco Eustácio Fernandes Vieira, com endereço a Rua Joaquim Nabuco, 200 – Derby – Recife/PE - CEP: 52011-906; ao Ilustríssimo Senhor Dr. José Aécio Fernandes Vieira , com endereço a Av. Governador Agamenon Magalhães, 2291 – Derby – Recife/PE - CEP: 50070-160; ao Magnifico Reitor Dr. Carlos Fernando de Araújo Calado, Universidade de Pernambuco – Reitoria, com endereço a Av. Agamenon Magalhães, s/n – Santo Amaro – Recife/PE – CEP: 50100-010; ao Ilustríssimo Senhor Profº Dr. Marcelo Lins Sirni de Azevedo, com endereço a Rua Arnóbio Marques, 310 – Campus Universitário - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50.100-130; ao Magnifico Reitor Dr. Anísio Brasileiro de Freitas Dourado, Universidade Federal de Pernambuco, com endereço a Av. Professor Moraes Rego, 1235 - Cidade Universitária – Recife/PE - CEP: 50.670-901; a Ilustríssima Senhora Professora Dra. Ivanise Helena Bezerra Torres, com endereço a Av. Professor Moraes Rego, s/n – Hospital das Clínicas – Bloco B – 3º andar - Cidade Universitária – Recife/PE - CEP: 50.670-901; a Diretoria do Hospital de Ávila, na pessoa do Dr. Jessé Marques, com endereço na Av. Visconde de Albuquerque, 681 - Madalena – Recife/PE - CEP:50.610-090; a Diretoria da Faculdade Pernambucana de Saúde, na pessoa do Dr. Carlos Santos da Figueira, com endereço na Av. Jean Emile Favre, n° 422 – Imbiribeira – Recife/PE - CEP: 51.200-060; a Diretoria da Sociedade de Radiologia de Pernambuco, na pessoa do Dr. Paulo de Queiroz Borba Filho, com endereço na Av. Visconde de Suassuna, 923 - sala 102 - Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50.050-540; a Diretoria do Centro de Diagnostico Lucilo Ávila Jr, na pessoa do Dr. Lucilo Ávila Pessoa Júnior, com endereço na Av. João de Barros, 50 – Boa Vista – Recife/PE - CEP: 50.050-180; a Diretoria de Boris Berenstein Imagem e Laboratório, na pessoa da Drª. Norma Medicis de Albuquerque Maranhão, com endereço a Rua Governador Carlos de Lima Cavalcante, 155 - Boa Vista – Recife/PE - CEP: 50070-110; a Diretoria do Hospital Jayme da Fonte, na pessoa do Dr. Gustavo Menelau, com endereço a Rua das Pernambucanas, 167 – Graças – Recife/PE - CEP: 52011-010; a Diretoria do Hospital Esperança, na pessoa do Dr. Alexandre Loback, com endereço a Rua Antônio Gomes de Freitas, 265 - Ilha do Leite – Recife – PE - CEP: 50.070-480; a Diretoria do Real Hospital Português, na pessoal do Senhor Alberto Ferreira da Costa, com endereço na Av. Portugal, 163 - Paissandu – Recife – PE - CEP: 52010-010; a Diretoria do Prontolinda, na pessoa da Dra. Luciene Melo de Andrade Lima, com endereço na Av. José Augusto Moreira, 810 Casa Caiada – Olinda/PE - CEP: 53130-410; a Diretoria do Hospital da Restauração, na pessoa do Dr. Miguel Arcanjo, com endereço na Av. Governador Agamenon Magalhães, s/n – Derby – Recife/PE - CEP: 52010-040; a Diretoria do Hospital Oswaldo Cruz, na pessoa do Dr. Railton Bezerra, com endereço na Rua Arnóbio Marques, 310 - Santo Amaro - Recife/PE - CEP: 50100-130; a Diretoria do Hospital das Clinicas, na pessoa do Dr. George da Silva Teles, com endereço na Av. Professor Moraes Rego, s/n - Cidade Universitária – Recife/PE - CEP: 50.670-901; Ilustríssimo Senhor Claudio Soares da Silva, com endereço à Rua Rodrigues de Abreu, 296 – Maurício de Nassau, CEP 55014-310, Caruaru/PE. Justificativa A Biomedicina é um símbolo da capacidade humana em detecção de doenças microscópicas. O Biomédico, este profissional importantíssimo com ampla e sólida formação generalista, com conhecimento profundo do corpo humano, tem salvo vidas cotidianamente através do seu trabalho incansável e reconhecido pelas pessoas, que se baseiam em suas avaliações para melhor tratamento. Há que se enaltecer este trabalho digno e honrado do Biomédico que atravessa os tempos e que com o aperfeiçoamento de equipamentos tem possibilitado a cura ou a tranquilidade de pacientes. Esta cura tem ajudado a melhorar os índices positivos de qualidade de vida que nosso cidadão vem absorvendo. Na qualidade de parlamentar, observamos que é necessário ampliar a participação do Biomédico, incentivando sua formação e criando fórmulas que visem o atendimento a população carente, grande recorrente desses serviços nos atendimento públicos. Queremos

colocar nosso mandato a serviço destes profissionais que evidenciam a qualidade da nossa medicina. Ante o exposto e por considerar justa e oportuna nossa proposição, solicitamos dos nossos ilustres pares desta Casa a necessária acolhida deste Voto de Congratulações. Sala das Reuniões, em 19 de novembro de 2013. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 2903/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja realizado um Grande Expediente Especial no Plenário desta Casa no dia 12 de dezembro do corrente ano, para comemorar os 20 anos da Gestos Soropositividade, Comunicação e Gênero. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento à Ilma. Sra. Alessandra Nilo, Coordenadora da Gestos Soropositividade, Comunicação e Gênero, com endereço à Rua dos Médicis, 68, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50070-290; à Ilma. Sra. Maria Betânia Àvila, coordenadora do SOS Corpo Gênero e Cidadania, com endereço na Rua Real da Torre, 593, Madalena, Recife/PE, CEP: 50610-000; à Ilma. Sra. Sílvia Camurça, coordenadora do Fórum de Mulheres do Estado de Pernambuco, com endereço à Rua Real da Torre, 593, Madalena, Recife/PE, CEP: 50610-000. Justificativa Segundo informações da sua página institucional, a Gestos, como é conhecida, é uma organização não-governamental que busca ter por princípios éticos o respeito e o convívio com as diferenças, a construção de uma cultura de paz, a autonomia, a solidariedade, a equidade, a justiça social, a transparência, o acolhimento e o cuidado de si e do outro ser humano bem como a construção de diálogos baseados na escuta, na delicadeza e na confiança, o amor, o prazer e a liberdade como forças mobilizadoras para a transformação do mundo. Fundada em 1993, por Acioli Neto, sociólogo, Alessandra Nilo, jornalista, Márcia Andrade, socióloga, e Silvia Dantas, Assistente Social. A Gestos tem por objetivo defender os Direitos Humanos das pessoas soropositivas para o HIV e das populações vulneráveis às doenças sexualmente transmissíveis e ao vírus que provoca a AIDS. A missão da Gestos é construir culturas democráticas, equitativas e de paz para conter, controlar e superar a disseminação da epidemia de AIDS. E para isso, ela produz e utiliza conhecimentos de diversos campos, para que a instituição atue em diversas áreas, como: Educação, Comunicação e Políticas Públicas na perspectiva da Cidadania Sexual, Equidade de gênero e Justiça Social. O primeiro projeto desenvolvido pela organização não-governamental tinha como foco o atendimento psicológico das pessoas vivendo com a AIDS, além da formação de agentes multiplicadores do Recife. Durante estes vinte anos, a Gestos contribuiu de forma eficaz para a garantia dos Direitos Humanos das pessoas que vivem com HIV e a AIDS; tem considerado a Comunicação como fundamental para o enfrentamento da AIDS; tem lutado para ampliar essa sua compreensão em Pernambuco, no Brasil e na América Latina; tem ajudado na formação de novas organizações da sociedade civil, como a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (RNPVHA, 1995), o Grupo de Trabalho Positivo – GTP+ (2000), o Grupo de Ações Positivas (2003), o Grupo de Apoio a Pessoas Soropositivas (GASP, 2003) e Atos de Cidadania (2006); criou e coordenou nacional e internacionalmente o Fórum UNGASS-AIDS em Saúde Sexual e Reprodutiva. Três são os Programas que dão sustentação e significado político aos projetos da instituição: Programa de Educação e Assistência Psicossocial; o Programa de Articulação e Incidência Política; o Programa de Desenvolvimento Organizacional. Esses Programas têm como objetivo empoderar as pessoas soropositivas e vulneráveis às DST, HIV e AIDS e monitorar as políticas públicas. A equipe da Gestos é formada por uma coordenação de Políticas Estratégicas; uma coordenação de Desenvolvimento Organizacional; uma coordenação de Programa; uma ativista dos Direitos Humanos e Educação; uma advogada; uma assessora de Projetos Internacionais; um psicólogo; uma assistente social; uma assistente administrativa; um recepcionista e uma pessoa responsável pelos serviços gerais. É importante que se registre, que desde 2008, a Gestos é a Secretaria Regional do Conselho Latino Americano e do Caribe de ONGs com trabalhos em AIDS. Diante do exposto, faz-se justa e merecida a proposição do referido Grande Expediente Especial, que espera contar com o apoio dos demais pares nesta Casa. Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2013. Teresa Leitão Deputada

Atas de Comissão ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2013. Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco – Edifício Senador Nilo Coelho, nos termos regimentais e em obediência à convocação por edital do Presidente deste Colegiado Técnico, Deputado SÉRGIO LEITE (PT), reuniram-se os Deputados, membro titular CLODOALDO MAGALHÃES (PTB), e membros suplentes AUGUSTO CÉSAR (PTB) e BETINHO GOMES (PSDB), sob a Presidência do Deputado Clodoaldo Magalhães. Observado o quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a Reunião

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Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social, e em seguida convidou o Deputado Augusto César para secretariá-lo, ao qual passou a palavra para leitura da Ata da Reunião anterior, que após ser colocada em discussão e em votação a Ata foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 1491/2013, de autoria do Poder Executivo, e na ausência do Relator, Deputado Sérgio Leite, foi designado o Deputado Augusto César como Relator, passou a palavra ao mesmo, passou a emitir seu parecer, pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1491/2013. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade; dando continuidade o Deputado Clodoaldo Magalhães passou a presidência da Reunião para o Deputado Betinho Gomes, e o mesmo colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 1578/2013, de autoria do Poder Executivo, e passou a palavra ao Relator, Deputado Clodoaldo Magalhães, e o mesmo passou a emitir seu parecer, pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1578/2013. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente, em comum acordo com os presentes, colocou em distribuição extra pauta, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Ordinária nº 1606/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim, ao Deputado Francismar Pontes, como Relator; Projeto de Lei Ordinária nº 1607/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim, ao Deputado Clodoaldo Magalhães, como Relator; Projeto de Lei Ordinária nº 1608/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite, ao Deputado Tony Gel, como Relator. Em seguida o Sr. Presidente facultou a palavra aos Deputados presentes que agradeceram mas não fizeram uso da mesma e nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a Reunião. E, para que tudo conste, eu, George Monteiro Falcão, que secretariei os trabalhos, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos Deputados presentes, sem emendas, rasuras ou ressalvas. Sala das reuniões, em 18 de setembro de 2013. Clodoaldo Magalhães Presidente em exercício Membros Suplentes: Augusto César Betinho Gomes

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2013. Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco – Edifício Senador Nilo Coelho, nos termos regimentais e em obediência à convocação por edital do Presidente deste Colegiado Técnico, Deputado SÉRGIO LEITE (PT), reuniram-se os Deputados, membro titular FRANCISMAR PONTES (PSB) e TONY GEL (PMDB), e membros suplentes BETINHO GOMES (PSDB) e RAIMUNDO PIMENTEL (PSB), sob a Presidência do Deputado Sérgio Leite. Observado o quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social, e em seguida convidou o Deputado Betinho Gomes para secretariá-lo, ao qual passou a palavra para leitura da Ata da Reunião anterior, que após ser colocada em discussão e em votação a Ata foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, colocou em distribuição os seguintes Projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1613/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, ao Deputado Betinho Gomes como Relator; Projeto de Lei Complementar nº 1642, de autoria do Poder Executivo, ao Deputado Tony Gel como Relator; Projeto de Lei Ordinária nº 1646/2013, de autoria do Poder Executivo, ao Deputado Francismar Pontes como Relator; Projeto de Resolução nº 1650/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite, ao Deputado Sebastião Oliveira Júnior como Relator; Projeto de Lei Ordinária nº 1651/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite, ao Deputado Tony Gel como Relator. Continuando, o Sr. Presidente, em comum acordo com os demais Deputados presentes, retirou de pauta a discussão da Emenda Aditiva nº 01/2013, de autoria da Comissão de Administração Pública, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1252/2013, de autoria do Deputado Zé Maurício, e em seguida colocou em discussão os seguintes Projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1439/2013, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, e na ausência do Relator, Deputado Clodoaldo Magalhães, foi designado o Deputado Raimundo Pimentel como Relator, e passou a palavra ao mesmo, que passou a emitir seu parecer, pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1439/2013. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 1642/2013, de autoria do Poder Executivo, e passou a palavra ao Relator, Deputado Tony Gel, e o mesmo passou a emitir seu parecer, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1642/2013. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária nº 1646/2013, de autoria do Poder Executivo, e passou a palavra ao Relator, Deputado Francismar Ponte, e o mesmo passou a emitir seu parecer pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1646/2013. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente facultou a palavra aos Deputados presentes que agradeceram mas não fizeram uso da mesma e nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a Reunião. E, para que tudo conste, eu, George Monteiro Falcão, que secretariei os trabalhos, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos Deputados presentes, sem emendas, rasuras ou ressalvas. Sala das reuniões, em 23 de outubro de 2013. Sérgio Leite Presidente Membros Titulares: Francismar Pontes Tony Gel Membros Suplentes: Betinho Gomes Raimundo Pimentel


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 21 de novembro de 2013

ESTRUTURA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO MESA DIRETORA, LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES MESA DIRETORA: Deputado Guilherme Uchôa Deputado Marcantônio Dourado Deputado André Campos Deputado João Fernando Coutinho Deputado Claudiano Martins Filho Deputado Sebastião Oliveira Júnior Deputado Eriberto Medeiros (Licenciado)

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Presidente 1° Vice - Presidente 2° Vice - Presidente 1° Secretário 2° Secretário 3° Secretário 4° Secretário

COMPOSIÇÃO DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS GOVERNO Deputado Waldemar Borges Deputado Silvio Costa Filho Deputado Aglailson Júnior

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Líder Vice-Líder Vice-Líder

DEPUTADA BEATRIZ VIDAL DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADO SÉRGIO LEITE DEPUTADO TONY GEL DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PTC PR PSB PT PMDB PSB

SUPLENTES: DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADA MARY GOUVEIA DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO DEPUTADA TEREZINHA NUNES

PARTIDO: PMDB PTB PTB PSB DEM PSB PSD PSB PSDB

3ª COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OPOSIÇÃO Deputado Daniel Coelho Deputado Maviael Cavalcanti Deputado Ramos

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Líder Vice-Líder Vice-Líder

PSB (16 membros) Deputado Ângelo Ferreira Deputado Adalto Santos Deputado Sebastião Rufino

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Líder Vice-Líder Vice-Líder

PSDB (06 membros) Deputado Antônio Moraes Deputado Eduardo Porto Deputado

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Líder Vice-Líder Vice-Líder

TITULARES: DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO EDUARDO PORTO DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE DEM – VICE-PRESIDENTE PSB PSDB PDT PSD PSB

SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO BOTAFOGO FILHO DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO DEPUTADO OSSESIO SILVA DEPUTADO TONY GEL

PARTIDO: PSB PSDB PDT PMDB PSB PRB PMDB

PTB (05 membros) 4ª COMISSÃO - NEGÓCIOS MUNICIPAIS Deputado Augusto César Deputado Júlio Cavalcanti Deputado Adalberto Cavalcanti

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Líder Vice-Líder Vice-Líder

PT (05 membros) Deputado Manoel Santos Deputado Odacy Amorim Deputada Isabel Cristina

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Líder Vice-Líder Vice-Líder

PDT (03 membros) Deputado Botafogo Filho Deputado Pedro Serafim Neto

-

Líder Vice-Líder

PMDB (03 membros) Deputado Gustavo Negromonte Deputado Tony Gel

Líder Vice-Líder

PP (03 membros) -

Líder Vice-Líder

PR (02 membros) Deputado Henrique Queiroz

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Líder

PSD (01 membro) Deputado Rodrigo Novaes

-

Líder

DEM (01 membro) Deputado Maviael Cavalcanti

-

Líder

PMN (01 membro) Deputado Ramos

-

-

Líder

PRB (01 membro) Deputado Ossésio Silva

-

Líder

PTC (01 membro) Deputada Beatriz Vidal

-

Líder

COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 1ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA TITULARES: DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSDB PSDB PMDB PR PTB PT PSB

SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADA BEATRIZ VIDAL DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADA TEREZINHA NUNES DEPUTADO TONY GEL DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PARTIDO: PSB PTB PSB PTC PSD PSDB PMDB PSB PP

2ª COMISSÃO - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO TITULARES: DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO BETINHO GOMES

SUPLENTES: DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADA MARY GOUVEIA

PARTIDO: PSDB PR PTB PSB PSB

TITULARES: DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADA TEREZINHA NUNES

PARTIDO: PT – PRESIDENTE PMDB – VICE-PRESIDENTE PSB PTB PSDB

SUPLENTES: DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO MARY GOUVEIA DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADA RAQUEL LYRA

PARTIDO: PSB PSDB PSB PSB PSB

6ª COMISSÃO - ESPORTE E LAZER TITULARES: DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO LEONARDO DIAS

PARTIDO: PSB – PRESIDENTE PTB – VICE-PRESIDENTE PSB PSDB PSB

Líder

PRP (01 membro) Deputado Rildo Braz

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PT – VICE-PRESIDENTE PMN PSB PSD

5ª COMISSÃO - EDUCAÇÃO E CULTURA

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Deputado Pastor Cleiton Collins Deputado Zé Mauricio

TITULARES: DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO ODACY AMORIM DEPUTADO RAMOS DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR DEPUTADO RODRIGO NOVAES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSDB

SUPLENTES: DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO ZÉ MAURICIO

PARTIDO: PTB PSDB PMDB PR PP

7ª COMISSÃO - MEIO AMBIENTE TITULARES: DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO

PARTIDO: PTB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSB PSDB PSB

SUPLENTES: DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ DEPUTADO ODACY AMORIM DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADA TEREZINHA NUNES DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PARTIDO: PR PT PSB PSDB PP

8ª COMISSÃO - AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL TITULARES: DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO MANOEL SANTOS DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO DEPUTADO ODACY AMORIM DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO SUPLENTES: DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADA BEATRIZ VIDAL DEPUTADO EVERALDO CABRAL DEPUTADO RODRIGO NOVAES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PT - VICE-PRESIDENTE PSDB PT PTB PARTIDO: PSB PSDB PTC PP PSD

9ª COMISSÃO - SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULARES: DEPUTADO SÉRGIO LEITE DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO TONY GEL

PARTIDO: PT - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSB PR PMDB

SUPLENTES: DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADA ISABEL CRISTINA DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADO RILDO BRAZ

PARTIDO: PTB PSDB PT PSB PRP

10ª COMISSÃO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA TITULARES: DEPUTADA TEREZINHA NUNES DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO ZÉ MAURICIO

PARTIDO: PSDB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PDT PSD PP

SUPLENTES: DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS DEPUTADO RILDO BRAZ DEPUTADA TERESA LEITÃO

PARTIDO: PSDB PSB PP PRP PT

11ª COMISSÃO - CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS TITULARES: DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO SÉRGIO LEITE DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS

PARTIDO: PSDB - PRESIDENTE PT – VICE-PRESIDENTE PSB PTB PP

SUPLENTES: DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO MANOEL SANTOS DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO TEREZINHA NUNES DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PARTIDO: PMDB PT PR PSDB PP

12ª COMISSÃO - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO TITULARES: DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO TONY GEL DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA DEPUTADO ZÉ MAURICIO SUPLENTES: DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO EVERALDO CABRAL DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADA ISABEL CRISTINA DEPUTADO RICARDO COSTA

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PMDB PSB PP PARTIDO: PSDB PP PTB PT PMDB

13ª COMISSÃO - ASSUNTOS INTERNACIONAIS TITULARES: DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADO RAMOS DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO SUPLENTES: DEPUTADO ADALBERTO CAVALCANTI DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO EDUARDO PORTO DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO DEPUTADA TERESA LEITÃO

PARTIDO: PMDB - PRESIDENTE PP – VICE-PRESIDENTE PTB PMN PP PARTIDO: PTB PSB PSDB PTB PT

14ª COMISSÃO - DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER TITULARES: DEPUTADA MARY GOUVEIA DEPUTADA ISABEL CRISTINA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS DEPUTADA TERESA LEITÃO SUPLENTES: DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO RAMOS DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PT - VICE-PRESIDENTE PSDB PP PT PARTIDO: PSB PTB PMN PSD PSB

15ª COMISSÃO – ÉTICA PARLAMENTAR TITULARES: DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO TONY GEL SUPLENTES: DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADO OSSESIO SILVA DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PARTIDO: PSDB - PRESIDENTE PSB - VICE-PRESIDENTE PSB PSB PDB PSD PMDB PARTIDO: PSB PSB PRB PSB PSB PT PSB

16ª COMISSÃO - REDAÇÃO FINAL TITULARES: DEPUTADO EVERALDO CABRAL DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR DEPUTADO OSSESIO SILVA DEPUTADO RAMOS SUPLENTES: DEPUTADO ADALBERTO CAVALCANTI DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO EDUARDO PORTO DEPUTADO MANOEL SANTOS DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO

PARTIDO: PP - PRESIDENTE PTB – VICE-PRESIDENTE PSB PRB PMN PARTIDO: PTB PSB PSDB PT PDT


Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 21/11/2013