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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 231

Recife, quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Comissão Especial de Assistência Estudantil encerra as atividades de 2013 Criação da Academia do Estudante e do Cultura Card foram temas abordados no último encontro do ano ROBERTO SOARES

AUDIÊNCIA - Objetivo do colegiado é definir condições para que jovens desenvolvam seus estudos com dignidade e acesso à moradia, alimentação, transporte, lazer e cultura Comissão Especial para Elaborar o Plano de Assistência Estudantil do Estado encerrou as atividades de 2013, em audiência pública realizada na tarde de ontem. O objetivo do colegiado é definir condições para que os estudantes desenvolvam seus estudos com dignidade e acesso à moradia,

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alimentação, transporte, lazer e cultura. Representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União dos Estudantes de Pernambuco (UEP) também participaram do encontro. Os jovens destacaram a dificuldade em permanecer na universidade e sugeriram ações para minimizar os problemas co-

mo a criação da Academia do Estudante, nos moldes do projeto municipal Academia da Cidade; e a implantação do Cultura Card. O cartão garantiria crédito para que o aluno possa comprar livros, materiais de estudo e ingressos para programas culturais. “Esse canal de diálogo é importante para avaliar iniciativas que

melhorem a qualidade de vida dos estudantes”, destacou a vice-presidente da UEP, Flávia Oliveira. A vice-presidente do colegiado, deputada Terezinha Nunes (PSDB), presidiu a audiência pública e ressaltou que, a exemplo do Plano Nacional de Assistência Estudantil, a Comissão busca criar um mecanismo de apoio à

permanência do estudante de baixa renda nos cursos de graduação de instituições de ensino superior do Estado. “A universidade é um local de grande produção de conteúdo artístico, musical e cultural", apontou. O relator Rodrigo Novaes (PSD) explicou que a competência para legislar sobre propostas é do Exe-

cutivo. “Será elaborado um documento detalhado, com as sugestões dos estudantes, para ser entregue ao Governo do Estado. Cabe ao Executivo encaminhar projeto de lei ao Legislativo, propondo a criação do plano”, acrescentou, sugerindo a realização de uma reunião extraordinária, em janeiro, para finalizar o relatório.

Visita à Presidência ROBERTO SOARES

ENCONTRO - Continuidade da parceria entre instituições

Guilherme Uchoa recebe integrantes da nova mesa diretora do TCE O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchoa (PDT), recebeu, ontem, a visita de integrantes da nova mesa diretora do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE). A partir de 2 de

janeiro de 2014, a nova mesa será formada pelo presidente Valdecir Pascoal, o vicepresidente Carlos Porto e o corregedor Marcos Loreto, entre outros. O grupo comandará o TCE no biênio 2014-2015.

O encontro teve o objetivo de estreitar os laços entre as duas instituições. “A visita foi importante para reafirmar ao presidente Guilherme Uchoa a continuidade da parceria entre o Tribunal e o Legislativo Es-

tadual”, afirmou Valdecir Pascoal. Uchoa ressaltou a importância da contribuição mútua entre o TCE e a Casa Joaquim Nabuco. “Com isso, ganham os servidores e a população em geral”, destacou.


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Líder da Oposição avalia atuação da bancada em 2013 Situação do Lafepe e a Parceria Público-Privada da Compesa foram temas lembrados líder da Oposição na Casa Joaquim Nabuco, deputado Daniel Coelho (PSDB), fez, ontem, um balanço das atividades da bancada em 2013. O parlamentar enfatizou que vários assuntos foram levados pelos deputados da Oposição ao Plenário e ganharam destaque entre a população. Segundo ele, outros temas foram alvos de ações práticas e efetivas, levando “o Governo do Estado a corrigir rumos”. “Temas relevantes foram discutidos como a Parceria Público-Privada da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), a situação do sistema prisional e do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe), além da redução do número de comissionados no Executivo”, lembrou.

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Para o tucano, apesar de a bancada de Oposição ser pequena, o grupo conseguiu diversos avanços. “Alguns assuntos, como a recuperação da PE-45, que liga os municípios de Vitória de Santo Antão e Escada, ambos na Mata Sul, ainda precisam ser resolvidos”, enfatizou. Daniel Coelho agradeceu a colaboração de todos no debate e disse que o grande desafio em 2014 é a área social. “Pernambuco cresceu em vários setores da economia e o desemprego diminuiu. Mas, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de muitos municípios subiu pouco, se comparado a outros Estados”, avaliou. Em apartes, os deputados Betinho Gomes (PSDB), Waldemar Borges (PSB), Terezinha Nunes (PSDB),

ROBERTO SOARES

Ibimirim

Parlamentar critica desrespeito da prefeitura quanto à ação judicial O deputado Rodrigo Novaes (PSD) solidarizou-se, ontem, no Plenário, com as pessoas que fizeram concurso e entraram com ação judicial contra a Prefeitura de Ibimirim. O parlamentar alertou para a postura do gestor municipal. “A ação judicial foi ganha pelos concursados em 2ª instância, e já não há mais condição de recorrer da sentença. Entretanto, o prefeito insiste em descumprir a medida judicial, numa atitude desrespeitosa ao Poder

Judiciário e à iniciativa do Ministério Público estadual”, enfatizou. Rodrigo Novaes informou que a atitude é passível de intervenção no município e informou que já chegou à mesa do procurador-geral do Ministério Público, Agnaldo Fenelon, solicitação para uma intervenção. “Faço um apelo por uma ação enérgica no caso, sob o risco de se desmoralizar o Ministério Público e a Justiça, diante da postura do prefeito.” ROBERTO SOARES

COELHO - O grande desafio para 2014 é a área social José Humberto Cavalcanti (PTB) e Sílvio Costa Filho (PTB) se pronunciaram. Gomes destacou que “a Oposição tentou traduzir o anseio da sociedade nas ruas”. O líder do Governo, Waldemar Borges, ressaltou o nível do debate e frisou que “os assuntos que mereciam ser aprofundados foram todos discutidos”.

Para Terezinha Nunes, “a Oposição tem feito o possível para cumprir o seu papel fiscalizador”. Costa Filho “elogiou a atuação da bancada de Oposição”. José Humberto Cavalcanti reforçou: “Sou da base governista, mas não posso deixar de reconhecer o trabalho do grupo.”

Levantamento

NOVAES - Postura do gestor municipal foi desrespeitosa

Pesquisa da Unifesp aponta queda no número de fumantes no Brasil Durante o Pequeno Expediente, o deputado Odacy Amorim (PT) comemorou a queda no número de fumantes no Brasil. De acordo com levantamento da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a prevalência de fumantes no Brasil diminuiu 20% nos últimos seis anos, passando de 19,3%, em 2006; para 15,6%, em 2012. A redução foi maior entre adolescentes do que entre adultos e mais acentuada em homens em comparação com mulheres. O parlamentar destacou que o tabagismo entre adolescentes de 14 a 18 anos passou de 6,2% para 3,4% no período estudado, uma queda de 45%. Segundo o

Recife, 19 de dezembro de 2013

parlamentar, no Brasil, já há redução de 30% nos

casos de câncer causados pelo vício do fumo. ROBERTO SOARES

AMORIM - Defende fim da publicidade de álcool na TV

“A diminuição se deu, sobretudo, porque acabou a propaganda de cigarro na televisão. Precisamos ter coragem para acabar, também, com a publicidade do álcool”, defendeu. Ainda de acordo com Amorim, não adianta a indústria doar aparelhos de bafômetro se ela mesma gasta milhões ensinando às pessoas a beber. “Não estou propondo a proibição da bebida alcoólica, mas desafio às autoridades brasileiras a uma ação mais efetiva no combate ao alcoolismo.” O parlamentar aproveitou o pronunciamento para desejar Feliz Natal e próspero Ano-Novo aos demais deputados.

PLENÁRIO Voto de Pesar O deputado Sebastião Rufino (PSB) solicitou, na tarde de ontem, Voto de Pesar pela morte do empresário da panificação Júlio Costa Amorim, ocorrida no último sábado (14). De acordo com o parlamentar, Júlio era natural de Portugal e viveu durante 50 anos no Brasil. O socialista destacou o trabalho desempenhado pelo empresário a frente da Panificadora Imperatriz, no bairro da Boa Vista, Recife; e da Padaria Azul do Mar, no bairro de Boa Viagem, também na Capital pernambucana. “Era um homem forte que sabia lidar com todas as classes sociais e sempre ajudou os mais pobres”, enfatizou. Sebastião Rufino também solicitou um minuto de silêncio em homenagem a Júlio Costa Amorim.


Recife, 19 de dezembro de 2013

Resolução RESOLUÇÃO Nº 1221, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera dispositivos da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLVE: Art. 1º Os arts. 22, 24, 33, 74, 153, 185, 201, 202, 210, 219 e 278B da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Parágrafo único. Os Líderes da Bancada do Governo e da Oposição encaminharão a relação dos oradores inscritos à Secretaria Geral da Mesa Diretora até uma hora antes do início da reunião Plenária. Art. 185. As proposições serão protocolizadas na Secretaria Geral da Mesa Diretora, ou apresentadas diretamente ao Presidente observado: ......................................................................................................... Art. 201. ........................................................................................... .........................................................................................................

Art. 202. As petições, reclamações ou representações de pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas serão protocoladas na Secretaria Geral da Mesa Diretora e encaminhadas à Mesa Diretora, desde que: ......................................................................................................... Art. 210. As emendas, subemendas e substitutivos, salvo quando apresentadas por Comissão, serão entregues ao Presidente da Mesa Diretora, diretamente, ou protocoladas na Secretaria Geral da Mesa Diretora.

Art. 24. O Deputado diplomado deverá apresentar à Mesa Diretora, através da Secretaria Geral da Mesa Diretora, pessoalmente ou por intermédio de seu Partido, até o dia trinta e um de janeiro do ano de instalação da legislatura, o original ou cópia devidamente autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens. ......................................................................................................... Art. 33. ............................................................................................. .........................................................................................................

I - apresentação do projeto de lei à Secretaria Geral da Mesa Diretora, com a respectiva justificativa, para posterior numeração e encaminhamento a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e a Comissão de Educação e Cultura. ........................................................................................................”

VII - as despesas decorrentes com tratamento médico dos senhores deputados serão ressarcidas pela Assembleia Legislativa mediante autorização da Mesa Diretora, desde que devidamente acompanhadas de laudo da Junta Médica da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional e que não tenham cobertura pelo plano de saúde do Parlamentar requerente. Art. 74. ............................................................................................. § 1º .................................................................................................. I - ao Presidente da Mesa Diretora dos trabalhos da reunião, e protocolizado na Secretaria Geral da Mesa Diretora, impreterivelmente, até duas horas antes do horário previsto para o início da reunião convocada para eleição no primeiro biênio;

Art. 153. ...........................................................................................

00426 Maria Auxiliadora Fonseca de Sena PROMOÇÃO Do estágio salarial GMC2 E06 para o estágio salarial GMC2E07 00524 George Wilson de Queiroz Campos GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PROGRESSÃO Do estágio salarial GSC2 E07 para o estágio salarial GSC2 E08

00252 Elias de Souza Filho 00221 Luiz Sebastião de Oliveira 00357 Oresto Batista da Rocha GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO PROGRESSÃO Do estágio salarial GMC1 E03 para o estágio salarial GMC1 E04 00539 Maria Izabel Cabral da Fonseca Do estágio salarial GMC2 E06 para o estágio salarial GMC2 E07

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 18 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil. GUILHERME UCHÔA Presidente

00526 Alcidézio Barbosa de Moura 00417 Edvaldo Florêncio da Silva 00356 Jairo Cordeiro dos Santos 00224 José Newton de Oliveira Sales 00433 Liliane Cavalcanti Barreto Campello 00161 Mauro Sérgio Saraiva de Melo Do estágio salarial GMC2 E07 para o estágio salarial GMC2 E08

Ato ATO Nº 742/2013 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no exercício de suas atribuições regimentais e constitucionais, considerando o Ofício nº 049/2013-CAD, de 18/12/2013, e, conforme as disposições da Lei n.º 12.777, de 23 de março de 2005, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.851, de 04 de julho de 2005, do art. 4.º da Lei n.º 12.961, de 20 de dezembro de 2005, da Lei nº 13.854, de 20 de agosto de 2009, da Lei nº 14.021, de 26 de março de 2010, da Lei nº 14.659, de 09 de maio de 2012 e da Lei nº 6.123/68, em consonância com a Resolução nº 834, de 21 de setembro de 2007, RESOLVE: promover e progredir os servidores efetivos abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder Legislativo, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de julho de 2013, relativo ao período de apuração de Julho/2012 a Junho/2013, de acordo com o resultado final apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho. GRUPO OCUPACIONAL: CARGOS MANUAIS / OPERACIONAIS PROGRESSÃO

II - ao Presidente da Mesa Diretora, e protocolizado na Secretaria Geral da Mesa Diretora, impreterivelmente, até às doze horas do dia da votação, na eleição realizada no segundo biênio. .........................................................................................................

Do estágio salarial GMC1 E05 para o estágio salarial GMC2 E06 00444 Alberon Gomes Lisboa 00513 Alexandre Jorge Coelho Alves 00512 Antônio Stênio Sobreira de Almeida 00510 Dennis Alexander Foster 00265 Izaquiel Pereira dos Santos 00380 Jeane Gilvânia de Aquino Coriolano 00280 Josafá Fidelis de Oliveira 00511 Lúcio da Rocha Delmiro 00450 Márcio André Carneiro de Lima 00262 Roberto Fernando e Silva 00237 Rogério da Costa Silva

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

III - ao pedido de licença para tratamento de saúde deverá ser anexado, obrigatoriamente, laudo da Junta Médica da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia; IV - se o Deputado adoecer fora da cidade do Recife, a enfermidade poderá ser atestada por qualquer médico, com a finalidade de instruir o pedido de licença, dependendo de homologação pela Junta Médica da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia; .........................................................................................................

Do estágio salarial GBC2 E08 para o estágio salarial GBC2 E09

Do estágio salarial GBC2 E09 para o estágio salarial GBC2 E10 Art. 219. As proposições recebidas pelo Presidente, através da Secretaria Geral da Mesa Diretora, serão numeradas, datadas, despachadas e publicadas. ......................................................................................................... Art. 278-B. .......................................................................................

§ 5º No caso de pedido de prorrogação por motivo de doença, deverá ser anexado o laudo da Junta Médica da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia. .........................................................................................................

00313 Josefa Josinaide Barbosa do Rego 00295 Kátia Ivelize Tavares Pessoa 00238 Maria da Conceição da Silva 00255 Maria Eunice Gomes Araújo Costa 00215 Nelma Maria de Araújo Ferraz Leite 00331 Noêmia Cordeiro Cintra 00209 Rachel Chernichiarro Corrêa 00306 Risomar Gomes Santiago 00371 Taciana Maria Barbosa Guerra 00336 Tereza Cristina Kyrillos Pimentel 00408 Valéria Melo Pereira de Oliveira PROMOÇÃO

IV - o projeto, protocolado na Secretaria Geral da Mesa Diretora, será encaminhado ao Presidente que o distribuirá: .........................................................................................................

“Art. 22. ........................................................................................... § 1º O diplomado ou procurador devidamente constituído deverá protocolar o pedido de prorrogação na Secretaria Geral da Mesa Diretora antes do vencimento do prazo regimental de posse. .........................................................................................................

00437 Amaro Roberto Soares de Lima 00522 Aristides Pandelis Frangakis 00541 Edvan Vieira de França Paz 00496 Enoque Tavares da Silva 00543 Fernanda da Silva Pinho 00497 Izolda de França Bezerra 00498 João de Souza Barros 00544 Luciano José Farias da Silva 00542 Luciano Saraiva dos Santos 00404 Lucilo dos Santos de Oliveira 00440 Maviailson Carneiro da Silva 00540 Venceslau Leite Pinheiro

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00470 Ana Paula Novaes Marques de Sá 00519 Ana Regina Fonseca Gasparini 00291 Ana Rosa Ferreira Lima Vasconcelos 00517 Bráulio José de Lira Clemente Torres 00447 Clayton José Araújo de Aguiar 00457 Clea Paula Falcão Pantoja 00277 Cledilson Melo Gois 00466 Edson Barros de Oliveira 00401 Efrem Manoel Caloete Vilela 00372 Elza Maria Montenegro Carneiro da Cunha Araújo 00411 Flávia do Ó Pessoa 00468 Francisco de Assis Santoro 00430 George Monteiro Falcão 00462 Ivan de Azevedo 00131 João Bosco Kehrle 00321 José Canísio Gonçalves de Lima Filho 00476 Josias Felismino Ramos 00482 Lúcia de Fátima da Silva Paes 00520 Luzia Maria Guedes Almino 00530 Marcelo Albuquerque da Silva 00460 Márcio Luiz Ferraz Barbosa 00472 Marcondes Ferreira da Silva Júnior 00333 Maria Eliane Fernandes Pompeu 00474 Maria Joseane Lopes de Amorim 00464 Rômulo de Queiroz Moura 00345 Sandra Batista Veras 00478 Suzana Diniz Soares Pessoa 00518 Wilde de Sales Menezes

00490 Ana Carolina Flores da Silva Page-Lieberman 00532 Ana Lúcia Bezerra Lins 00406 Carmem Maria Carício Maciel 00491 Cláudia Chaves Lucena 00441 Danielle Campos Ferraz 00503 Fernando Antônio Ferreira da Silva 00501 Gustavo de Queiroz Bezerra Cavalcanti 00316 Iran Padilha Modesto 00493 Marconi Glauco Valadares Vieira Pires 00494 Maria Rosângela Almeida de Holanda Cavalcanti 00487 Milena Moutelik Aguiar de Azevedo 00538 Natália da Costa Carvalho Dornelas Câmara 00521 Sirlênia de Albuquerque Araújo Alves 00488 Valdevino Alves dos Santos Filho 00492 Verônica Cristina Barros Ramos Do estágio salarial GSC2 E08 para o estágio salarial GSC2 E09 00139 Aristácio Ferreira da Silva 00448 Christianne Alcântara de Brito 00445 Cláudio Roberto de Barros Alencar 00348 Ilka Maria Pedrosa Porto 00285 Jair Justino Pereira 00446 Luiz Coutinho Dias Filho 00147 Lupércio de Freitas Brito 00502 Marcelo Cabral e Silva 00337 Maria das Graças Ferreira de Vasconcelos 00212 Maria do Socorro da Silva 00159 Paulo Ribeiro Deodoro 00171 Ribelson Maciel Pinheiro 00292 Teresa Cristina Nogueira Mota Do estágio salarial GSC2 E09 para o estágio salarial GSC2 E10 00257 Ana Olímpia Celso de Miranda Severo 00453 Cláudia Maria Siqueira de Melo Hammel 00443 Edécio Rodrigues de Lima 00365 Edson Moury Fernandes Neto 00135 Francisco de Assis Ferraz 00315 Gilberto Soares Silva 00302 Ivanice Maria da Costa Ramos 00244 Lúcia Helena de Barros Cabral Leal 00170 Marcos Antônio Barbosa de Araújo 00339 Maria do Socorro Cavalcante de Almeida 00191 Maria do Socorro de Lima Rodrigues 00165 Maria do Socorro Procópio 00329 Norma Maria Sião Soares 00137 Romul Alves Pires PROMOÇÃO Do estágio salarial GSC1 E05 para o estágio salarial GSC1 E06

Do estágio salarial GBC2 E07 para o estágio salarial GBC2 E08 Do estágio salarial GMC2 E08 para o estágio salarial GMC2 E09 00527 Alcidézio Ramos de Almeida 00509 Agenor Carlos Ferreira Lima 00438 Alexandre Ricardo Cavalcanti Ferreira de Oliveira

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 31832368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: assistenciadecomunicacao@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

00264 Marluce Henriques Lyra 00352 Armando José de Brito Ferreira 00409 Charles Andrews Souza Ribeiro 00270 Edilson Rabelo do Amaral 00308 Edna Maria Oliveira da Costa 00366 Francisco Rodrigues de Sá 00355 Gina Maria Barbosa da Cunha 00314 Hildebrando Marques Pessoa 00360 Ieda Maria dos Santos 00422 Iracema Modesto de Araújo 00436 Ivone Trindade Araújo de Lima 00326 José Ricardo Monteiro Barros 00198 Marcos Antônio de Oliveira Araújo 00236 Maria Cerize Moreira Florentino 00320 Maria José Monteiro Vera Cruz Alves de Souza 00419 Nilson Newton Pimentel 00393 Ricardo de Oliveira Liberato 00369 Ricardo José Bezerra de Freitas 00395 Rommel Nunes de Farias 00427 Vicente Inácio de Oliveira Neto 00261 Zenilda Maria Pimenta de Hollanda

Sala Torres Galvão, 18 de dezembro de 2013. DEPUTADO GUILHERME UCHÔA PRESIDENTE

Ordem do Dia Centésima Quinquagésima Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 19 de dezembro de 2013, às 10:00 horas.

Ordem do Dia

Do estágio salarial GMC2 E09 para o estágio salarial GMC2 E10 00299 Adriana Correa Azevedo 00184 Artur Félix de Oliveira 00242 Carlos Bartolomeu Pessoa 00205 Eliane Martins Rangel 00410 Esther Maria Borges 00328 Fernando Antônio Virães 00219 Gerana Alves Vieira de Melo 00232 Italo do Amaral Carneiro 00325 Jaidete Maria de Carvalho 00376 Joacira Tavares Guerra 00220 João Carlos Barbosa Lima 00199 João Florêncio Freitas Filho 00218 José Marcos Felinto de Lima

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5619/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1452/2013, de autoria da Deputada Terezinha Nunes que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco. DIÁRIO OFICIAL DE - 19/12/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5620/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1586/2013, de autoria do Deputado Eduardo Porto que denomina “Conjunto


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Residencial Ministro Fernando Soares Lyra” o Conjunto Residencial erguido na fazenda Suassuna I no Município do Jaboatão dos Guararapes. DIÁRIO OFICIAL DE - 19/12/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5621/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1683/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres. DIÁRIO OFICIAL DE - 19/12/2013 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1525/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes Dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do Estado de Pernambuco. Com Emenda Modificativa nº 01 de autoria do Deputado Rodrigo Novaes Pareceres Favoráveis das 1ª e 11ª Comissões. Depende de Parecer da 3ª Comissão. DIÁRIO OFICIAL DE - 08/08/2013

Atas ATA DA CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO, GUILHERME UCHÔA E ANDRÉ CAMPOS AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, GUILHERME UCHÔA, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, ODACY AMORIM, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, EDUARDO PORTO, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JULIO CAVALCANTI, MAVIAEL CAVALCANTI, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E TEREZINHA NUNES, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ERIBERTO MEDEIROS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013), ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDOSECRETÁRIO OS DEPUTADOS AUGUSTO CÉSAR E ANTÔNIO MORAES, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DAS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NO DIA DEZESSEIS DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE AS SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADAS, SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES REGISTRA OS 60 ANOS DE INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO LUIZ, EM SURUBIM, PRESTANDO HOMENAGEM AO IDEALIZADOR DA INSTITUIÇÃO, MONSENHOR FERREIRA LIMA, DESTACANDO QUE O RELIGIOSO SEMPRE FOI PORTA-VOZ DO HOMEM NORDESTINO VÍTIMA DA SECA, SENDO RECONHECIDO EM SUA TRAJETÓRIA PÚBLICA POR DEFENDER RECURSOS E MELHORIAS PARA O POVO DO AGRESTE E DO SERTÃO, FOI PREFEITO EM SURUBIM E, DEPOIS, CONQUISTOU MANDATOS DE DEPUTADO ESTADUAL E FEDERAL. A DEPUTADA BEATRIZ VIDAL REGISTRA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO FÓRUM METROPOLITANO DE MULHERES PELO EMPREENDEDORISMO, SUSTENTABILIDADE E CIDADANIA, INFORMANDO QUE O EVENTO SERÁ REALIZADO ENTRE OS DIAS 19 E 20, NO CENTRO DE CONVENÇÕES DE PERNAMBUCO, EM OLINDA, PROMOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E O COLETIVO ESTADUAL DE MULHERES E PROMOTORAS LEGAIS POPULARES – CASA LILÁS. O DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR APELA PARA QUE O GOVERNO DE PERNAMBUCO REVEJA AS PENALIDADES APLICADAS A PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS APREENDIDAS NO INTERIOR, INFORMANDO QUE ATUALMENTE, A MOTO É O PRINCIPAL MEIO DE TRANSPORTE DE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO DA ZONA RURAL, MAS OS CONDUTORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE PAGAR AS TAXAS. FINALIZA COMENTANDO QUE MUITOS MOTORISTAS ESTÃO SENDO ABORDADOS PELA POLICIA MILITAR E AS MOTOCICLETAS COM MULTAS E ATRASOS ESTÃO SENDO APREENDIDAS, DESTACANDO QUE AS MULTAS E PENALIDADES COBRADAS AOS MOTORISTAS, ALÉM DAS TAXAS PARA RECUPERAÇÃO DOS VEÍCULOS, SÃO MUITO ALTAS E DEVERIAM SER REVISTAS PELO

GOVERNO. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA). O DEPUTADO DIOGO MORAES, ÚLTIMO ORADOR DO PEQUENO EXPEDIENTE DESTACA O MOVIMENTO DE COMPRAS NO POLO DE CONFECÇÕES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, RESSALTANDO QUE MAIS DE 600 MIL PESSOAS PASSARAM PELA CIDADE E O VOLUME DE VENDAS SURPREENDEU NAS ÚLTIMAS SEIS SEMANAS, ACRESCENTANDO QUE NO MESMO PERÍODO DO ANO PASSADO CIRCULARAM MAIS DE TRÊS MIL ÔNIBUS E TRÊS MIL VANS PELA REGIÃO. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO SÍLVIO COSTA FILHO RESSALTA A IMPORTÂNCIA DO ANÚNCIO DE LIBERAÇÃO DE QUASE TRÊS BILHÕES DE REAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA COMO O ARCO METROPOLITANO, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS – VLTS E DE RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER, PARABENIZANDO O GOVERNO FEDERAL. FINALIZA LEMBRANDO QUE O PROJETO DO ARCO METROPOLITANO FOI MUITO DEBATIDO NA COMISSÃO ESPECIAL DE MOBILIDADE, CONSIDERANDO SER A MELHOR SOLUÇÃO, POIS BENEFICIARÁ OS 14 MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA E A ZONA DA MATA NORTE E SUL, LIGANDO O COMPLEXO DE SUAPE À FÁBRICA DA FIAT, EM GOIANA. O ORADOR É APARTEADO PELOS DEPUTADOS VINÍCIUS LABANCA, PASTOR CLEITON COLLINS E ISABEL CRISTINA. O DEPUTADO WALDEMAR BORGES SAÚDA A PRESIDENTE DILMA PELA VISITA AO ESTADO PARA ENTREGAR OBRAS JÁ ENTREGUES HÁ 5 ANOS PELO GOVERNO DO ESTADO, COMENTANDO QUE A DESIGUALDADE REGIONAL ESTÁ SE AGRAVANDO NAS REGIÕES E MUNICÍPIOS MAIS POBRES, COM A CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS NAS ESFERAS SUPERIORES, DESTACANDO QUE PERNAMBUCO TEM APROVEITADO BEM AS OPORTUNIDADES E, POR ISSO, APLICA BEM, COM BONS PROJETOS, OS RECURSOS QUE RECEBE. O ORADOR É APARTEADO PELOS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO, (REASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO), SÍLVIO COSTA FILHO E ANDRÉ CAMPOS. O DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO, ÚLTIMO ORADOR DO GRANDE EXPEDIENTE PARABENIZA A RETOMADA DAS OBRAS DO CANAL DO IRAQUE, LOCALIZADO NO BAIRRO DA ESTÂNCIA, AGRADECENDO AO PREFEITO DO RECIFE, GERALDO JULIO, PELO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO FEITA EM DISCURSO REALIZADO NO PLENÁRIO DESTA CASA, DESTACANDO QUE AS MELHORIAS VÃO BENEFICIAR AS RUAS DA CICLOVIA DA VILA TAMANDARÉ, DO RIO, E DA BRAÚNAS. FINALIZA DESTACANDO QUE O PREFEITO TEM CUMPRIDO COM O QUE PROMETEU PRINCIPALMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA, CITANDO A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER, AS UPINHAS 24 HORAS E A REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA). O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA OS PARECERES DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL NºS 5602/2013 A 5606/2013, QUE OFERECE REDAÇÃO FINAL AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 1735/2013 E 1736/2013 E AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1750/2013, 1756/2013 E 1757/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1609/2013 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E CLAUDIANO MARTINS FILHO, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, GUILHERME UCHÔA, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, ODACY AMORIM, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (35). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, EDUARDO PORTO, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JULIO CAVALCANTI, MAVIAEL CAVALCANTI, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E TEREZINHA NUNES, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (14). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1609/2013. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1603/2013; E OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1713/2013 E 1744/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1776/2013, JUNTAMENTE COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDASECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E CLAUDIANO MARTINS FILHO, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, GUILHERME UCHÔA, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, ODACY AMORIM, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO

PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (35). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, EDUARDO PORTO, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JULIO CAVALCANTI, MAVIAEL CAVALCANTI, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E TEREZINHA NUNES, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (14). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1776/2013, JUNTAMENTE COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 7526/2013 A 7558/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 3024/2013 A 3029/2013. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA LOGO MAIS ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, PARA COMEMORAR OS 5 ANOS DA ESCOLA DE CONSELHOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO.

ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS 18:40 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 18 (DEZOITO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARY GOUVEIA, ODACY AMORIM, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, BETINHO GOMES, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, EDUARDO PORTO, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, JULIO CAVALCANTI, MARCANTÔNIO DOURADO, MAVIAEL CAVALCANTI, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E TEREZINHA NUNES, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ERIBERTO MEDEIROS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013), ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES. CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA DÁ INÍCIO À SOLENIDADE DE HOMENAGEM AOS 5 ANOS DA ESCOLA DE CONSELHOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 2918/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA TERESA LEITÃO, CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS OS SENHORES DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO, PRESIDENTE DESTA REUNIÃO; NIVALDO PEREIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PERNAMBUCO; HUMBERTO MIRANDA, COORDENADOR DA ESCOLA DE CONSELHOS DA UFRPE; CONCEIÇÃO PIMENTEL, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DE PERNAMBUCO; ROSA BARROS, CONSELHEIRA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E EXDEPUTADA ESTADUAL E PREFEITA DE ARCOVERDE; DELSON LARANJEIRA, PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO DA ESCOLA DO CONSELHO DA UFRPE, PASSA A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, QUE DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL BRASILEIRO. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA TERESA LEITÃO, AUTORA DO REQUERIMENTO QUE SALIENTA O PAPEL DA INSTITUIÇÃO NUM MOMENTO EM QUE O BRASIL COMEÇA A CONHECER A DIMENSÃO DO QUE SÃO DIREITOS HUMANOS, RESULTADO DA LUTA DOS MILITANTES EM PROL DESSA CAUSA. O MESTRE-DE-CERIMÔNIAS CONVIDA A TODOS A ASSISTIREM A UM VÍDEO INSTITUCIONAL, INTITULADO “QUER UM CONSELHO?: A TRAJETÓRIA DOS CONSELHOS DOS DIREITOS E TUTELARES NO BRASIL”, PRODUZIDO PELA ESCOLA DE CONSELHOS DE PERNAMBUCO. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA A DEPUTADA TERESA LEITÃO A ENTREGAR PLACA COMEMORATIVA ALUSIVA AO EVENTO AOS SENHORES: DELSON LARANJEIRA, PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO DA ESCOLA DO CONSELHO DA UFRPE; NIVALDO PEREIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PERNAMBUCO E HUMBERTO MIRANDA, COORDENADOR DA ESCOLA DE CONSELHOS DA UFRPE. O MESTRE-DE-CERIMÔNIAS CONVIDA O SENHOR HUMBERTO MIRANDA, ORGANIZADOR DAS PUBLICAÇÕES DA ESCOLA DE CONSELHOS PARA FAZER O LANÇAMENTO E APRESENTAÇÃO DOS NOVOS LIVROS DE AUTORIA DOS PESQUISADORES E PROFESSORES DA ÁREA DA INFÂNCIA. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR DELSON LARANJEIRA PARA RESSALTAR QUE A ESCOLA VEM CONTRIBUINDO DE FORMA EXEMPLAR COM A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SE TORNOU REFERÊNCIA NO PAÍS. PROSSEGUE CONCEDENDO A PALAVRA AO SENHOR NIVALDO PEREIRA PARA REGISTRA QUE O MOMENTO É DE CONGRATULAÇÕES E AGRADECIMENTO A ESTA CASA POR DEDICAR-SE AS CAUSAS DO POVO PERNAMBUCANO. O MESTRE-DECERIMÔNIAS CONVIDA A SENHORA CONCEIÇÃO PIMENTEL PARA EXPRESSAR SEU AGRADECIMENTO E COMENTAR O TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS REGISTRA O RECEBIMENTO DE TELEGRAMAS LAMENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NESTA REUNIÃO DOS SENHORES

Recife, 19 de dezembro de 2013 GERALDO JULIO, PREFEITO DO RECIFE E DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES GOMES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – TJPE E AS PRESENÇAS DOS SENHORES CONSELHEIROS TUTELARES DE SEGUINTES MUNICÍPIOS: GARANHUNS, JABOATÃO DOS GUARARAPES, SÃO LOURENÇO DE MATA, CABO DE SANTO AGOSTINHO, PAULISTA, RECIFE, CAMARAGIBE, POMBOS, ÁGUA PRETA, SÃO JOSE DO EGITO, VICÊNCIA, CHÃ DE ALEGRIA, CARUARU, ABREU E LIMA, GOIANA, BREJO DE MADRE DE DEUS, CUSTÓDIA, PESQUEIRA, IGARASSU E RIBEIRÃO; E DOS CONSELHEIROS DE DIREITOS: OLINDA, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, VITÓRIA DE SANTA ANTÃO, CAMARAGIBE E RIBEIRÃO; ELEONORA PEREIRA, REPRESENTANTE DO MOVIMENTO NACIONAL DE MÃES PELA IGUALDADE E INSTITUTO JOSÉ RICARDO; PROFESSORES RAQUEL E MICHELE, DO OBSERVATÓRIO DA FAMÍLIA E DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DOMÉSTICAS DA UFRPE; SILVIO NETO, REPRESENTANDO O FÓRUM ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; EDUARDO PAYSON, REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE; MARIA SOLANGE, REPRESENTANTE DO IASC; GERAILSON RIBEIRO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DOS CONSELHEIROS TUTELARES; INEZ LEMOS, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO LAR DO NENÉM; CRISTINA MENDONÇA, GERENTE EXECUTIVA DA CASA DE PASSAGEM ANA VASCONCELOS; MAXWELL VIGNOLI, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, CONVIDA OS PRESENTES A OUVIREM O HINO DE PERNAMBUCO, CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, O QUAL AGRADECE PELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, NO HORÁRIO REGIMENTAL.

Expediente CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

EXPEDIENTE PARECER Nº 5607 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1584. À Imprimir. PARECERES NºS 5608 E 5610 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS opinando favorável aos Projetos nºs 1629 e 1778. À Imprimir. PARECER Nº 5609 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS opinando favorável ao Projeto de Lei nº 1662, juntamente com a Emenda 01. À Imprimir. PARECER Nº 5611 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1603. À Imprimir. PARECERES NºS 5612, 5613, 5614 E 5615 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final aos Projetos nºs 1609, 1713, 1744 e 1776. À Imprimir. OFÍCIO CIRCULAR Nº 060 - DA DIRETORA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PERNAMBUCO apresentando Nota Técnica 03/2013, que trata de questões relativas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, em defesa do cumprimento da Lei em Pernambuco. À 11ª Comissão OFÍCIO Nº 763 - DA CHEFE DO GABINETE, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 6597, do Deputado Claudiano Martins Filho. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIOS Nº 296048 - DA DEPUTADA ISABEL CRISTINA solicitando licença para tratamento de saúde, nos termos do inciso II do art. 32, c/c inciso III do art. 33 do Regimento Interno, no dia 12 de dezembro do corrente ano. À Publicação. COMUNICADOS NºS 57940 A 58029 - DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Às 2ª e 5ª Comissões.

Ofício Ofício nº 296048-IC/2013 Recife, 18 de dezembro de 2013. Ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco Deputado Guilherme Uchôa

Senhor Presidente Solicito licença para tratamento de saúde, nos termos do inciso II do art. 32, inciso III do art. 33 do Regimento Interno desta Casa,


Recife, 19 de dezembro de 2013 no dia 12 de dezembro do corrente ano, de acordo com atestado em anexo. Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de estima e apreço. Cordialmente, ISABEL CRISTINA Deputada

Pareceres de Comissões Parecer N° 5560/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1658/2013, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado, para exercício exclusivo na autarquia especial denominada Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, o cargo público efetivo de nível superior de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados. § 1º O cargo de que trata o caput integra a carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados, estruturada em Classe Única, com 15 (quinze) referências. § 2º A carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados rege-se por Plano de Carreira, instituído nos termos desta Lei Complementar. § 3º O quantitativo de cargos e a estrutura de remuneração que compõem a carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados são os constantes nos Anexos I e II. Art. 2º Ficam extintos os cargos de Técnico Regulador e Auxiliar Técnico Regulador do grupo ocupacional Regulação dos Serviços Públicos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, criados pela Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003. CAPÍTULO II PLANO DA CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS Seção I Disposições Gerais Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: I – carreira: agrupamento de cargos, estruturados em classe única ou série de classes, de natureza ocupacional semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo o grau de complexidade e a responsabilidade das atividades que lhes são inerentes; II - cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, inerentes ao servidor público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão; III - classe: conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade; IV - referência: nível de vencimento integrante de quadro fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo efetivo em decorrência do seu progresso salarial; V - vencimento: retribuição pecuniária básica fixada em parcela única mensal devida ao servidor pelo exercício de cargo; e VI - remuneração: o vencimento do cargo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias, permanentes e transitórias, estabelecidas em lei. Art. 4º Os servidores ocupantes do cargo que integra a carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados ficam sujeitos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho. Seção II Atribuições, Prerrogativas e Vedações Art. 5º São atribuições dos ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados: I - acompanhar a evolução da regulação dos serviços públicos e propor estratégias para o Estado de Pernambuco atingir padrões mais elevados nos serviços públicos delegados; II - planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades de fiscalização e controle dos serviços públicos regulados pela ARPE; III - participar dos processos de negociação entre usuário e prestador de serviços públicos regulados pela ARPE, em caso de conflitos e litígios; IV - estudar, definir, propor métodos e formas para avaliar, acompanhar, fixar, revisar e reajustar tarifas para os serviços públicos regulados pela ARPE que assegurem a prestação de serviços adequados à população, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do prestador e a modicidade das tarifas;

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V - efetuar auditorias técnicas, analisar e emitir relatórios e pareceres sobre os aspectos econômico-financeiro, da qualidade dos serviços, bem como no que respeita às condições gerais da prestação dos serviços públicos regulados pela ARPE;

Parágrafo único. São deveres do ocupante do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, além daqueles imputados a todos os demais servidores públicos civis do Estado de Pernambuco:

§ 4º O estágio probatório ficará suspenso na hipótese de o servidor civil ou militar do Estado participar do Curso de Formação, na forma do § 1º, e será retomado a partir do término do afastamento.

VI - preparar material técnico e de divulgação, quando da realização de audiência pública de responsabilidade da ARPE;

I - resguardar, em sua conduta, a honra e a dignidade de sua função, em consonância com o Código de Ética da ARPE;

VII - planejar, coordenar e executar estudos estatísticos para a elaboração de pesquisas sistêmicas de opinião pública, de caráter científico, para incorporar, no processo de avaliação dos prestadores de serviços, a opinião dos usuários;

II – manter-se atualizado com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes às atividades de regulação dos serviços públicos delegados;

Art. 18. As nomeações ocorrerão na medida das necessidades operacionais e disponibilidade orçamentária e financeira da ARPE, observados os prazos e quantitativos previstos no Edital do concurso.

VIII - desenvolver estudos econômicos, contábeis, financeiros e técnicos de qualquer natureza, visando à consecução dos objetivos e ao exercício das competências regulatórias da ARPE; IX - examinar, periódica e sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das informações dos prestadores de serviços; X - planejar, coordenar, assessorar e orientar os atos relacionados à prestação de serviços públicos regulados pela ARPE; realizar estudos e pesquisas jurídicas para subsidiar decisões da Diretoria da ARPE; orientar a elaboração de editais de concessão de serviços públicos; e XI - participar das atividades internas da ARPE, relacionadas aos sistemas de planejamento, orçamento e finanças, contabilidade, recursos materiais, gestão de pessoas, comunicação, modernização e tecnologia da informação. Art. 6º São prerrogativas do titular do cargo efetivo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, no exercício de suas atribuições: I – propor a aplicação de penalidades aos titulares dos serviços públicos delegados, nos termos da legislação pertinente; II – requisitar quaisquer processos, documentos, livros, registros ou informações, necessários à realização de suas atividades, inclusive ter acesso à base de dados de informática; e III – promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções, no cumprimento da lei. § 1º Nenhum processo, documento, livro, registro ou informação, inclusive acesso à base de dados de informática, poderá ser sonegado ao titular do cargo efetivo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados no exercício de suas atribuições, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. § 2º O agente público ou privado que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à realização das atribuições conferidas ao Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados fica sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. § 3º O titular do cargo efetivo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados deverá guardar sigilo sobre os dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de relatórios e pareceres destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 7º Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo integrante da Carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da ARPE para o exercício de cargo ou função em órgão da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 1° A vedação prevista no caput não se aplica ao afastamento para provimento dos cargos em comissão de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Secretário Municipal de Capital de Estado e dos cargos de provimento em comissão pertencentes à estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, de direção e assessoramento superior, de símbolos DAS e DAS-1 a DAS-5. § 2° A cessão de que trata o § 1º depende, sempre, de prévia anuência da Diretoria Colegiada da ARPE, respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos efetivos ocupados. § 3° Quando exonerado de cargo a que se refere o § 1°, o servidor deve retornar ao exercício do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, contando-se o período de afastamento para todos os efeitos legais, em relação ao cargo efetivo, notadamente para efeito de desenvolvimento funcional. Art. 8º É vedada a nomeação, para o exercício do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, de pessoas que, nos 5 (cinco) anos anteriores, tenham sido: I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado; II - condenadas em processo criminal, transitado em julgado, ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a Administração Pública, previstos nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Parágrafo único. As vedações impostas neste artigo devem constar nos editais de concursos públicos para provimento do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados. Seção III Deveres Art. 9° Os ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados devem ter irrepreensível procedimento na vida pública, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e velando pela dignidade de suas funções.

III – empenhar-se, permanentemente, em seu aprimoramento profissional e para o desenvolvimento institucional; IV - cumprir, rigorosamente, os prazos estabelecidos para realização de suas atribuições; V - aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na exposição de suas recomendações e conclusões, mantendo conduta imparcial;

Seção VII Estágio Probatório Art. 19. O ocupante do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados deve comprovar, durante o estágio probatório, que preenche as exigências e satisfaz os requisitos necessários à sua confirmação e permanência no Serviço Público Estadual. § 1º Durante o estágio probatório, deve ser verificado o atendimento das seguintes exigências e requisitos:

VI – buscar a excelência na elaboração de atos administrativos e documentos técnicos e jurídicos da ARPE, envolvendo conteúdo e forma; e

I - conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;

VII - guardar sigilo, sob pena das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sobre os dados e informações a que tiver acesso em razão do exercício de suas funções públicas, utilizando-os ou mencionando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à autoridade competente ou em Juízo.

III - disciplina;

II - aptidão para o exercício do cargo;

IV - pontualidade; V - assiduidade; VI - eficiência; e

Seção IV Proibições

VII - dedicação ao serviço público.

Art. 10. Além das proibições previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, ao Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados é vedado, especialmente:

§ 2º Deve ser exonerado do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados o ocupante que, durante o estágio probatório, deixar de atender a qualquer das exigências e requisitos previstos no § 1º.

I - realizar, em caráter particular, auditorias e consultorias para órgãos, entidades ou empresas submetidos à regulação da ARPE;

§ 3º A apuração quanto ao não atendimento das exigências ou requisitos previstos no §1º deve ser realizada em tempo hábil, de modo que a exoneração do servidor seja feita antes de findo o período do estágio probatório.

II - realizar atividade de regulação em órgãos, entidades ou empresas dirigidas por pessoas com quem tenha vínculo de parentesco em linha reta, colateral, ou por afinidade até o terceiro grau; III - realizar atividade de regulação em órgão ou entidade com o qual esteja litigando judicial ou administrativamente; IV - realizar atividade de regulação em órgão ou entidade com o qual esteja litigando judicial ou administrativamente parente seu em linha reta, colateral, ou por afinidade até o terceiro grau. Seção V Sanções Disciplinares Art. 11. Aos ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados são aplicáveis as sanções previstas na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, e no Código de Ética da ARPE. Art. 12. Deve ser aplicada a pena de suspensão por infração ao disposto no inciso VII do parágrafo único do art. 9o, nos incisos I a IV do art. 10, e nos casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco. Art. 13. Será aplicada a pena de repreensão por infração ao disposto nos incisos I a VI do parágrafo único do art. 9º e também nas hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco. Seção VI Do Ingresso na Carreira

Art. 20. Deverá ser instituída comissão específica, com a finalidade de promover a avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório, nos termos definidos em Decreto. Seção VIII Desenvolvimento Funcional Art. 21. O desenvolvimento funcional do servidor dar-se-á por progressão, nos termos disciplinados em Decreto, obedecidas as seguintes diretrizes: I - a progressão funcional consiste na movimentação do servidor da referência em que se encontra para a outra imediatamente superior, na mesma classe; II - a progressão dar-se-á pelo critério de merecimento, aferido mediante avaliação do desempenho funcional do servidor e do atendimento aos requisitos previstos nos arts. 22 e 23. Art. 22. A progressão funcional fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos por parte do servidor: I - estar em efetivo exercício funcional das atribuições do cargo, ou cedido nos termos do § 1º do art. 7º; II - não estar em disponibilidade ou no exercício de mandato eletivo, ressalvados os casos previstos na legislação; III - não ter estado, nos últimos 12 (doze) meses, em licença para tratar de interesse particular;

Art. 14. O ingresso na carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados dar-se-á na classe única e referência inicial do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, mediante concurso público.

IV - não ter sofrido pena disciplinar, nos últimos 2 (dois) anos; e

Parágrafo único. O concurso público de que trata o caput realizarse-á em uma ou em duas etapas, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda de curso de formação, de caráter eliminatório, de acordo com o respectivo edital.

Art. 23. A progressão funcional fica também condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

Art. 15. Poderão concorrer ao cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados os portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo órgão competente, nos quantitativos e especificações definidos no edital do concurso. Art. 16. Somente aos candidatos classificados na primeira etapa do concurso público, dentro das condições e dos quantitativos estabelecidos em edital, será assegurado o direito de participar da segunda etapa, prevista no parágrafo único do art. 14. Art. 17. Os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público e matriculados no Curso de Formação terão direito, a título de ajuda financeira, a uma bolsa mensal de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base fixado para o padrão inicial da carreira, enquanto estiver participando do curso de formação. § 1º Aos servidores civis e militares do Estado de Pernambuco, inclusive aos que se encontrarem em estágio probatório, será concedido afastamento para participação no Curso de Formação de que trata a presente Lei Complementar, devendo haver, no ato da matrícula, a opção, pelo Servidor ou Militar do Estado, entre a bolsa e a remuneração do cargo efetivo, mantida a filiação previdenciária. § 2º As despesas correspondentes à opção do servidor pela remuneração do cargo, nos termos do § 1º, correrão à conta do órgão ou entidade com o qual o servidor possuir o vínculo efetivo. § 3º O cálculo da contribuição previdenciária será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular, independentemente da opção efetuada nos termos do § 1º.

V - não ter faltado injustificadamente ao serviço, nos últimos 12 (doze) meses.

I – cumprimento do estágio probatório; II - cumprimento do interstício mínimo de 1 (um) ano de exercício efetivo na referência ocupada; III – participação, como docente ou discente, em cursos, na respectiva área de atuação, com no mínimo 60 (sessenta) horasaula anuais, considerado o somatório das horas-aula referentes às duas formas de participação. Parágrafo único. As áreas dos cursos consideradas para efeito do disposto no inciso III do caput serão definidas em Decreto. Art. 24. O quantitativo para progressão será determinado em Decreto, limitado a até 80% (oitenta por cento) do total de servidores habilitados, sendo ainda condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da ARPE, respeitados os limites da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º Serão habilitados à progressão os servidores que tenham obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho de que trata o inciso II do art. 21 e que tenham atendido aos requisitos estabelecidos nos arts. 22 e 23. § 2º Serão progredidos os servidores que obtiverem as melhores classificações na avaliação de desempenho, da maior para a menor nota, observado o disposto no caput. Art. 25. O servidor será progredido automaticamente quando se habilitar pela terceira vez na mesma referência sem ter sido progredido, desde que tenha atendido aos requisitos estabelecidos nos arts. 22 e 23, respeitado o quantitativo definido no caput do art. 24.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Art. 26. Nas progressões, havendo empate na classificação, serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:

Recife, 19 de dezembro de 2013

Art. 40. Revogam-se os § § 2° e 3º do art. 14 e o Anexo II da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.

I - maior tempo de exercício na referência; ANEXO I II - maior tempo de exercício na carreira; ESTABELECE OS QUANTITATIVOS DO CARGO PÚBLICO DA CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE.

III - mais idade; IV - maior prole. Art. 27. A progressão da referência 8 (oito) para a referência 9 (nove) do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados fica condicionada à conclusão de curso de pós-graduação na respectiva área de atuação, nos prazos e áreas definidos em Decreto.

Cargo Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados

Art. 28. Os processos de avaliação do desenvolvimento funcional serão realizados anualmente por comissão de avaliação, nos termos e condições previstos em Resolução da ARPE. CAPÍTULO III REMUNERAÇÃO E AJUDA DE TRANSPORTE Seção I Disposições Gerais Art. 29. Compõe a remuneração do titular do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados o vencimento base do cargo, indicado no Anexo II, acrescido do Adicional de Desempenho de Atividade de Regulação - ADAR, de natureza variável. Art. 30. Fica instituído o ADAR, devido aos ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, no percentual de até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento base do servidor.

Quantitativo 103

ANEXO II ESTABELECE OS VALORES DO VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DA CARREIRA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ARPE. NÍVEL SUPERIOR CARGO: ANALISTA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS Classe Única

Referência 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15

§ 1º O ADAR será atribuído considerando os resultados obtidos em função dos objetivos gerenciais e institucionais, com a seguinte distribuição: I - até 25% (vinte e cinco por cento), em função dos conceitos obtidos na avaliação individual de competências e desempenho ou competências e resultados; II - até 25% (vinte e cinco por cento), em função do desempenho institucional, que corresponderá ao resultado obtido na consecução das metas institucionais. § 2º As normas pertinentes à percepção do ADAR serão estabelecidas em Decreto. § 3º O titular de cargo efetivo da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados, enquanto ocupar cargo de provimento em comissão de direção ou assessoramento superior, em exercício na ARPE, fará jus ao ADAR previsto no inciso II do § 1º.

Variação (%) 8% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 10% 5% 5% 5% 5% 5% 5%

Vencimento Base (R$) 4.031,00 4.353,48 4.571,15 4.799,71 5.039,70 5.291,68 5.556,27 5.834,08 6.417,49 6.738,36 7.075,28 7.429,04 7.800,50 8.190,52 8.600,05

Pedro Serafim Neto Deputado

§ 4º O ADAR será incorporado aos proventos de aposentadoria, realizando-se o cálculo de seu valor: I – com base na média da remuneração variável da respectiva referência nos últimos 36 (trinta e seis) meses, na hipótese de o servidor aposentar-se com fundamento na regra contida no art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ambas à Constituição Federal; II – conforme o disposto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, na hipótese de o servidor aposentar-se com fundamento nas regras do citado artigo.

Sala da Comissão de Redação Final, em 11 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Pedro Serafim Neto. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Pedro Serafim Neto. REPUBLICADO

Art. 31. Para efeito de concessão do ADAR, devem ser observadas as seguintes normas: I – fica assegurada a fruição do ADAR, aplicando-se o disposto no inciso III, nas seguintes hipóteses:

Parecer N° 5616/2013

a) férias; b) convocação para júri, serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei; c) licença para tratamento de saúde;

Emenda Modificativa 01/2013 Projeto de Lei Ordinária nº. 1525/2013 Autoria: Deputado Rodrigo Novaes. EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do Estado de Pernambuco. Aprovado, com as alterações introduzidas através da Emenda Modificativa 01/2013.

d) licença prêmio; e) participação em comissão de inquérito e sindicância;

1. Relatório f) licença gestante, licença paternidade e licença para adoção; g) licença para exercício de candidatura a cargo eletivo, nos termos da legislação eleitoral; h) frequência como docente ou discente em curso de interesse da ARPE; e

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão de parecer, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1525/2013 e Emenda Modificativa 01/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes. O Projeto de Lei, em analise dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do Estado de Pernambuco.

i) cessão dos integrantes da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados para exercício de cargos em comissão, conforme previsto no § 1º do art. 7º;

2. Parecer do Relator

II – o valor a ser percebido será considerado de forma isolada e autônoma, vedada a sua utilização para cômputo de qualquer vantagem ou indenização, independentemente de sua natureza ou denominação, exceto para cálculo de gratificação natalina e de abono de férias;

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

III – o valor a ser percebido será o valor do ADAR efetivamente pago no mês anterior ao da ocorrência das hipóteses previstas no inciso I.

As recentes modificações em alguns artigos (132, 134,135 e 139) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio da Lei Federal 12.696/2012 é um avanço para o Estado Democrático de Direito, pois tem como um dos objetivos unificar as eleições para o cargo de Conselheiros Tutelares e ampliar o prazo do mandato destes de 3 (três) para 4 (quatro) anos, ajustando o processo eleitoral para o mesmo período em todo território nacional. Neste sentido, o presente Projeto de Lei estadual busca adequar a legislação estadual à nacional, respeitando-se a autonomia dos municípios pernambucanos. Cumpre ainda destacar que esta matéria foi objeto de deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança – CONANDA e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do nosso Estado, razão pela qual, oportuna a presente propositura.

Art. 32. No primeiro ano de ingresso na carreira, o servidor somente fará jus à parcela do ADAR prevista no inciso I do § 1° do art. 30, segundo critérios e condições previstos em Decreto. Art. 33. O servidor ocupante de cargo integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão de assessoramento ou direção, inclusive na ARPE, poderá optar pelos vencimentos integrais do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo de que seja titular, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão, observado o disposto no inciso I e na alínea “i” do inciso III, todos do art. 31.

Manoel Santos Deputado 3. Conclusão da Comissão

Seção II Ajuda de Transporte

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1525/2013, com as alterações introduzidas através da Emenda Modificativa 01/2013 de autoria do Deputado Rodrigo Novaes.

Art. 34. Será devida indenização de ajuda de transporte aos ocupantes do cargo de Analista de Regulação de Serviços Públicos Delegados, do quadro de pessoal da ARPE, quando realizarem despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, observados os limites e as demais normas estabelecidas em Decreto.

Sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 18 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. No caso de utilização de veículos de aluguel e congêneres, haverá o ressarcimento pelo valor especificado em recibo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Presidente: Betinho Gomes. Relator : Manoel Santos. Favoráveis os (4) deputados: Betinho Gomes, José Humberto Cavalcanti, Manoel Santos, Terezinha Nunes.

Art. 35. As gratificações de técnico regulador e de auxiliar técnico regulador, de que trata o Anexo III da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, permanecem a ser concedidas aos servidores e empregados públicos pertencentes aos quadros da Administração Pública Estadual, colocados à disposição e em exercício na ARPE, com dedicação integral e exclusiva, em valor correspondente ao último percebido. Art. 36. Aplicam-se ao cargo de provimento efetivo da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados e aos seus ocupantes as disposições da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco. Art. 37. Compete à ARPE, após deliberação da Câmara de Política de Pessoal – CPP, autorizar realização de concurso para ingresso na carreira de que trata a presente Lei Complementar, fixando o quantitativo de vagas a serem preenchidas em cada certame.

Parecer N° 5617/2013 COMISSÂO DE MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 1691/2013 Autor: Deputado Ossésio Silva.

Parágrafo único. Dependerá ainda de autorização prévia da CPP a realização do curso de formação de que trata a presente Lei Complementar.

EMENTA: INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PELA APROVAÇÃO. 1 – Relatório.

Art. 38. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE.

Vem a esta Comissão de Meio Ambiente, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1691/2013, encaminhado pelo Deputado Ossésio Silva.

Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

2. Parecer do Relator


Recife, 19 de dezembro de 2013 A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e nos art. 192 e 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei ora encaminhado institui o dia estadual dos catadores de lixo reciclável no Estado de Pernambuco. O projeto em análise em seu Artigo 1º destaca o dia 20 de dezembro como Dia Estadual dos Catadores de Lixo Reciclável no Estado de Pernambuco. Em seu Artigo 2º destaca que a sociedade civil organizada promoverá na data prevista, debates e palestras de conscientização sobre o Lixo Reciclável, com a participação de especialistas da área, com o objetivo de ampliar a aplicação da reciclagem no cotidiano da população. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico realizada pelo IBGE em 2000, coleta-se no Brasil diariamente 125,281 mil toneladas de resíduos domiciliares, e 52,8% dos municípios brasileiros dispõem seus resíduos em lixões. Hoje estima-se que 1 em cada 1000 brasileiros é catador, e 3 em cada 10 catadores gostariam de continuar na cadeia produtiva da reciclagem mesmo que tivessem uma alternativa. Estes têm orgulho de ser Catador. O Catador é um sujeito que, historicamente, tira do lixo o seu sustento. Seja através da prática da coleta seletiva junto a alguns parceiros que doam o seu lixo ou, melhor ainda, seus recicláveis selecionados na fonte; seja caçando recicláveis pelas ruas e lixões ou recolhendo os recicláveis do lixo misturado que o gerador não separou. É um serviço a população já que esses materiais coletados vão evitar o consumo de matéria prima virgem, recursos naturais esgotáveis, além da economia com coleta e disposição final. Conforme os benefícios apresentados é imperativo que o apoio aos catadores seja compromissado com o protagonismo deles e a construção dos processos emancipatórios desta categoria. São atores históricos da gestão dos resíduos nas cidades e da cadeia produtiva da reciclagem e merecem políticas públicas que fortaleçam seu perfil empreendedor e ecológico. Analisamos que, quanto ao mérito, um dia para a conscientização através de debates, palestras são formas simples e ambientalmente corretas de ampliar a o conhecimento sobre a importância desse trabalhador no cotidiano da população.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo passa no nosso planeta, a informação é um instrumento modificador da consciência do homem e de seu grupo.

Seção III Da Pesca

Analisamos que, quanto ao mérito, atividades desenvolvidas nas escolas da rede pública estadual favorecem o desenvolvimento de hábitos e atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à Natureza.

Art. 8º São de domínio público todos os animais e vegetação que se encontrem nas águas dominiais.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio Ambiente, seja pela aprovação do substitutivo nº 01/2013 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 1730/2013 de autoria da Deputada Isabel Cristina.

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei nº 1691/2013 de autoria do Dep. Ossésio Silva.

CAPÍTULO III DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS Seção I Dos Animais de Carga

Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio Ambiente, seja pela aprovação do substitutivo nº 01/2013 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 1730/2013 de autoria da Deputada Isabel Cristina. Sala da Comissão de Meio Ambiente, em 18 de dezembro de 2013.

Art. 10. Será permitida a tração animal de instrumentos ou veículos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas e muares dentro das especificações de porte e peso suportado pelas espécies. Art. 11. Os proprietários ficam obrigados a realizar o cadastramento de animais de carga no órgão definido em Decreto do Poder Executivo e devem se submeter às exigências da legislação de defesa sanitária específica para cada espécie de animal.

Parecer N° 5619/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1452/2013, já aprovado com suas respectivas Emendas, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

I - atrelar animais de diferentes espécies no mesmo veículo; II - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;

Presidente: José Humberto Cavalcanti. Relator : Sebastião Rufino. Favoráveis os (2) deputados: Ângelo Ferreira, Sebastião Rufino.

Parecer N° 5618/2013 COMISSÂO DE MEIO AMBIENTE Substitutivo nº 01/2013. Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Ao Projeto de Lei nº 1730/2013. Autor: Deputada Isabel Cristina. EMENTA: INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DATAS COMEMORATIVAS ALUSIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PELA APROVAÇÃO.

II - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade natural; III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; IV - exercer a venda de animais em ambiente público, exceto em pet shops, com a referência dos canis de origem e laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso; V - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; VI - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS e Organização Mundial de Saúde Animal – OIE e regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária nos programas de profilaxia da raiva, da leishmaniose ou qualquer outra zoonose de risco fatal.

2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e nos art. 192 e 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei Institui as datas comemorativas ambientais no calendário Oficial do Estado. O projeto em análise em seu Artigo 1º institui no calendário oficial do estado as datas ambientais: 22 de março – Dia Mundial da Água, 22 de abril – Dia do Planeta Terra, 28 de abril – Dia da Caatinga, 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia, 21 de setembro – Dia da Árvore, 04 de outubro – Dia do Rio São Francisco.

VI – manter os animais soltos em estradas e vias urbanas. Seção II Do Transporte de Animais

O substitutivo apresentado informa que as datas não serão consideradas feriados civis, e altera integralmente o artigo 2º do projeto de lei onde modifica a forma de como será feita a conscientização da sociedade a respeito da importância do meio ambiente. A Educação Ambiental se dá pelo processo de conscientização, que leva a sensibilização do indivíduo com a sociedade em prol do meio ambiente. Sendo ferramenta eficaz de mudança, tendo em vista que para se ter qualidade de vida é preciso conservar e preservar o meio ambiente. Verifica-se que construindo conhecimento em Educação Ambiental é onde se tem uma percepção coerente do que se

Art. 6º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado de Pernambuco sem prévia autorização de Órgão(s) competente(s). Art. 7º Todo vendedor de animais pertencentes à fauna exótica deverá possuir certificado de origem e licença de importação fornecida pela autoridade responsável. Parágrafo único. No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será (ão) confiscado(s) o(s) animal (is) e encaminhado(s) ao órgão competente deste Estado que tomará as providências necessárias.

Art. 23. Todos os centros de pesquisas deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem-estar dos animais.

Art. 24. Para a imposição e gradação das penalidades referentes às infrações definidas nesta Lei serão considerados: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde e o bem estar do animal;

Art. 25. Sem prejuízo da obrigação do infrator reparar o dano por ele causado ao animal e da aplicação das sanções civis e penais, as infrações indicadas nesta Lei serão punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas: I - advertência por escrito; II - multa simples, que variará de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Art. 14. É vedado:

III - multa diária, no caso de não cessação dos maus tratos;

I - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso;

IV - resgate dos animais pelos órgãos competentes e apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;

III - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência. CAPÍTULO IV DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA Art. 15. Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária os métodos cuja característica seja a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho, e o rápido ganho de peso. Art. 16. Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes requisitos:

§ 1º Nos casos de reincidência específica, caracterizados pelo cometimento de nova infração, da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta. § 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 3º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa. Art. 26. O Poder Executivo definirá o órgão estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei. Art. 27. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, às suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie; II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;

Parágrafo único. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a engorda de aves, suínos e outros animais por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis.

Art. 5º A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado de Pernambuco que vivam em estado selvagem.

III - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta Lei.

Art. 13. Todo o veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer segurança, proteção e conforto adequados ao animal.

Seção I Fauna Nativa

Seção II Fauna Exótica

II - se estão sendo adotados os procedimentos para prevenir dor e o sofrimento do animal, tais como aplicação de anestésico ou analgésico;

IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa, podendo esta ser substituída por trabalho no âmbito da causa animal.

III - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar, iluminação e temperatura.

Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos, são considerados bens de interesse comum do Estado de Pernambuco, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.

I - a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;

V - locomoção e uso de animais para fins de tração animal em vias urbanas de grandes cidades no âmbito do Estado de Pernambuco;

CAPÍTULO II DOS ANIMAIS SILVESTRES

Art. 3º Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado de Pernambuco as que são originárias deste Estado e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa pernambucana.

Art. 22. Compete à comissão de ética fiscalizar:

III - os antecedentes do infrator, quanto ao descumprimento da legislação de crimes ambientais com relação à matéria;

1. Relatório. Vem a esta Comissão de Meio Ambiente, para análise e emissão de parecer, o substitutivo nº 01/2013 da Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 1730/2013, encaminhado pela Deputada Isabel Cristina.

III - um (01) representante da sociedade protetora de animais.

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

Art. 2º É vedado: I - ofender ou agredir física e psicologicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento físico ou emocional, ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;

II - um (01) veterinário;

IV - fazer o animal trabalhar por mais de 4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar descanso, água e alimento;

II - transportar sem a documentação exigida por lei; Sala da Comissão de Meio Ambiente, em 18 de dezembro de 2013.

I - um (01) representante da entidade autorizada;

III - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado de Pernambuco, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, em consonância com o que dispõe o art. 32, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e demais dispositivos aplicados à espécie.

Art. 21. Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendo:

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. É vedado: Presidente: José Humberto Cavalcanti. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (2) deputados: Ângelo Ferreira, Sebastião Rufino.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei nº 1691/2013 de autoria do Dep. Ossésio Silva. Sebastião Rufino Deputado

Art. 9º Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará em medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente.

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CAPÍTULO V DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO Seção I Da Vivissecção Art. 17. Considera-se vivissecção os experimentos realizados com animais vivos em centros de pesquisas. Art. 18. Os centros de pesquisas deverão ser devidamente registrados nos órgãos competentes e terão que possuir um Médico Veterinário como responsável técnico. Art. 19. É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio. Parágrafo único. Os relaxantes musculares parciais ou totais não serão considerados anestésicos. Art. 20. Com relação ao experimento de vivissecção é proibido: I - realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário; II - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.

Adalberto Cavalcanti Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 18 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalberto Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Aglailson Júnior, Augusto César, Everaldo Cabral.

Parecer N° 5620/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1586/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Denomina de Conjunto Residencial Ministro Fernando Soares Lyra, o Conjunto Residencial erguido na Fazenda Suassuna I, no Município do Jaboatão dos Guararapes. Art. 1º Fica denominado de Conjunto Residencial Ministro Fernando Soares Lyra, o Conjunto Residencial erguido na Fazenda Suassuna I, no município do Jaboatão dos Guararapes. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adalberto Cavalcanti Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 18 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalberto Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Aglailson Júnior, Augusto César, Everaldo Cabral.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Parecer N° 5621/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1683/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres. Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a ser realizada, anualmente, na semana que anteceda o dia 29 de setembro, data em que se comemora o Dia Mundial do Coração. Art. 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos; distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas; entre outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos nesta Lei, proporcionando proteção, apoio e incentivo à prevenção, detecção precoce e controle de doenças cardiovasculares nas mulheres. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adalberto Cavalcanti Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 18 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalberto Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Adalberto Cavalcanti, Aglailson Júnior, Augusto César, Everaldo Cabral.

Atas de Comissão ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013. TEMA: DISTRIBUIÇÃO E DISCUSSÃO DE PROJETOS. Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2013, às 11h00min horas, no Plenarinho II, 5º andar do Anexo I, desta Assembleia Legislativa, reuniram-se o Deputado Betinho Gomes, Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; o Deputado Zé Maurício e a Deputada Terezinha Nunes, membros suplentes deste Colegiado Técnico. Observado o quórum regimental o Presidente declarou aberta a reunião e em seguida foram distribuídos os seguintes Projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1639/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Altera parcialmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº1639/2013), Relatora Deputada Terezinha Nunes; Projeto de Lei Ordinária nº 1631/2013, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado (Ementa: Dispõe sobre a inclusão de dados em Registro Geral de Identificação, e dá outras providências), Relator Deputado Betinho Gomes; Projeto de Lei Ordinária nº1659/2013 de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências), Relatora Deputada Terezinha Nunes; Projeto de Resolução nº 1668/2013, de autoria da Deputada Terezinha Nunes ( Ementa: Concede o Título de Cidadão Pernambucano ao Engenheiro Civil, Produtor Cultural e Escritor José Eduardo de Vasconcelos Cortês), Relator Deputado Betinho Gomes; Projeto de Lei Ordinária nº1681/2013 de autoria da Deputada Isabel Cristina (Ementa: Proíbe o tratamento discriminatório às gestantes e parturientes que participam de concursos públicos de provas, de provas e títulos e teste de aptidão física), Relatora Deputada Terezinha Nunes; Projeto de Lei Ordinária nº1689/2013 de autoria do Deputado Vinicius Labanca (Emenda: Dispõe sobre a gratuidade de ingressos aos deficientes em eventos esportivos realizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências), Relator Deputado Betinho Gomes. Após a distribuição dos Projetos em tramitação, foram discutidos os seguintes Projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1627/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia (Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º, da Lei nº 14.218, de 30 de novembro de 2010, que cria o Programa Pernambuco Conduz), Relator Deputado Betinho Gomes, aprovado; Emenda Aditiva 01/2013 de autoria da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Lei Ordinária nº 1252/2013, de autoria do Deputado Zé Maurício (Ementa: PLO 1252 - Regulamenta em todo o estado a concessão e fiscalização de licenciamento para recintos fechados de uso público), Relator Deputado Betinho Gomes, aprovado; Projeto de Resolução nº 1668/2013, de autoria da Deputada Terezinha Nunes (Ementa: Concede o Título de Cidadão Pernambucano ao Engenheiro Civil, Produtor Cultural e Escritor José Eduardo de Vasconcelos Cortês), Relator Deputado Betinho Gomes, aprovado; Projeto de Lei Ordinária nº1659/2013 de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013 e dá outras providências), Relatora deputada Terezinha Nunes, aprovado; Substitutivo 01/2013 de Autoria da CCLJ ao PLO 1639/2013 (Ementa: Altera parcialmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº1639/2013), Relatora Deputada Terezinha Nunes, aprovado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, encerrando a presente Reunião Ordinária. E, para que tudo conste em registro, foi lavrada e digitada esta Ata, que será posteriormente aprovada, assinada e publicada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 19 de novembro de 2013. Deputado Betinho Gomes Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos Deputado Zé Maurício Membro Suplente

Deputada Terezinha Nunes Membro Suplente

ATA DA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2013. TEMA: “Situação das Crianças e Adolescentes Superdotados”. Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e treze, às nove horas, mediante convocação publicada no Diário Oficial do Estado, dia 16 de outubro de dois mil e treze, reuniram-se os integrantes da Comissão da Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, no auditório, 6º andar do anexo I. A reunião contou com a presença dos Deputados Betinho Gomes, Terezinha Nunes e Manoel Santos. O Senhor Presidente verificando que havia quórum regimental abriu os trabalhos, agradecendo a presença dos Parlamentares e dos que compareceram e nos termos do Edital de Convocação deu início a presente Audiência Pública passando a compor a Mesa com as seguintes autoridades: Prof. Dra. Vera Borges Sá, representando o Instituto SCIENTIA de Pernambuco; Sr. Clemir Queiroga de Carvalho Rocha, representando o Conselho Brasileiro para Superdotação (CONBRASD) e a Associação de Pais e Amigos para Apoio ao Talento em Pernambuco (ASPAT/PE); Dra. Karla Júlia Marcelino, Ouvidora Geral do Estado de Pernambuco; Sra. Vanilda Alves Cavalcante, Professora da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP); Sra. Sylmara Keline, representando o Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC); Dra. Maria Barbosa da Silva, representando a OAB/PE. Composta a Mesa, o Deputado Betinho Gomes passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Manoel Santos. O Senhor Presidente, Manoel Santos, agradeceu a presença de todos e comentou a importância do tema dessa audiência pública. Em seguida, a palavra foi concedida a Sra. Vera Borges Sá que falou sobre o Instituto Scentia Pernambuco, organização não governamental, que estuda o comportamento e as necessidades de crianças com indicadores de Altas Habilidades/Superdotação. Em seguida, leu o ofício n° 26/2013 enviado pela Presidente do Conselho Brasileiro para Superdotação Dra. Susana Graciela Pérez Barreira Pérez, representada nessa audiência pública pelo Sr. Clemir Rocha. O referido ofício diz o seguinte: O Conselho Brasileiro para Superdotação, entidade civil, representativa das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, vem, por meio deste, manifestar suas preocupações em relação a esta comunidade nesta audiência pública, aqui representado pelo Prof. Clemir Rocha, membro deste Conselho. Apesar de o entendimento educacional especializado (AEE) estar amplamente previsto na antiga LDBEN, Lei 9394/96, ainda em vigência, referido e ampliado da educação infantil até o ensino superior pela Política Nacional de Educação na Perspectiva da Educação Inclusiva e pelos documentos legais exarados a partir dessa política, tais como Resolução nº 4 e o Parecer nº 13 do Conselho Nacional de Educação e o decreto nº 7611/2011, a nossa comunidade sofre com a quase total omissão por parte dos governos municipais e estaduais que não atendem os nossos alunos por “falta de preparação”, por não entender que o atendimento a esses alunos com necessidades especiais seja “necessário”, ou mesmo por não identificar esses alunos/as, principalmente por total e absoluto desconhecimento da legislação e das próprias necessidades destes estudantes. Há exemplos claros nos sites de Internet das Secretarias de Educação que geralmente não incluem as Altas Habilidades/Superdotação no público-alvo da Educação Especial e, quando o incluem, não oferecem informações ou espaços de atendimento para eles/as. Dos 27 Núcleos de Atividade de Altas Habilidades/Superdotação criados em 2005 pela Secretária de Educação Especial do MEC em parceria com a UNESCO, pouquíssimos estão funcionando adequadamente, pois não há quaisquer interlocução com a SECADI e, ficando subordinados às Secretarias estaduais ou municipais de Educação, ficam à mercê da vontade política de suas mantenedoras. Em vários estados, os NAAH/S não estão funcionando. Mesmo funcionando, por estarem centralizados nas capitais de estado (exceto o Paraná) e terem equipes e recursos insuficientes para cumprir suas funções, somente conseguem atender uma ínfima parcela da comunidade de Altas Habilidades/Superdotação. A formação de profissionais da Educação, indispensável para que alunos e alunas com Altas Habilidades/Superdotação sejam identificados e atendidos adequadamente, no contexto escolar, como deve acontecer, é quase inexistente. Nos cursos de AEE, raramente se encontram conteúdos sobre AH/SD e, quando há, são insuficientes para que os professores consigam cumprir suas tarefas. Outra dificuldade que a nossa comunidade enfrenta é que, ao contrário das pessoas com deficiência, também pessoas com necessidades educacionais especiais, as pessoas com AH/SD não tem gratuidade no transporte, o que geralmente impede as famílias mais carentes (que são a grande maioria) de levar seus filhos ao atendimento educacional especializado, que ocorre no contra turno. A grande quantidade de mitos e crenças populares sobre estes alunos e alunas faz que as escolas acreditem que não existem nos seus bancos, que pesem que não necessitam de atendimento educacional especializado, que não sejam identificados e, por isso, que não sejam informados no censo escolar e, em consequência, que não se desenvolvam políticas públicas para esta enorme população que, pelas estimativas conservadoras, é de mais de 8 milhões de brasileiros, ou seja, metade da população de todas as pessoas com deficiência juntas. Outra situação que identificamos é o descaso e a omissão das escolas privadas que, embora obrigadas da mesma forma que as escolas públicas a oferecer o AEE, geralmente negam matrícula ou quando os alunos já estão matriculados e percebem as suas diferenças, as famílias são convidadas a retirar seus filhos, o que não é raro, essas famílias acabam trocando os filhos de escola, sucessivamente. O bulling contra os alunos com AH/SD existe tanto por parte de colegas de aula quanto por parte dos próprios professores que frequentemente marcam esses meninos e meninas pelo resto de suas vidas. Assim como as pessoas com deficiência, outro equívoco que temos que enfrentar è a exigência de laudo para encaminhamento ao AEE, fato que está veementemente condenado pelo próprio MEC. As direções das escolas fazem encaminhamentos dos nossos alunos para a área de saúde, cujos profissionais, por não terem recebidos formação na área de Altas Habilidades/Superdotação, acabam confundindo as AH/SD com TDAH, com o Transtorno de Asperger, com bipolaridade e até depressão e, muitas vezes, medicando as pessoas com AH/SD equivocadamente. Isso tem provocado uma enxurrada de casos de crianças com AH/SD diagnosticadas e medicadas antes dos 7 anos como se fossem crianças com algum transtorno psicológico ou neurológico, o que é condenado pelos especialistas. Resumindo, trata-se, então, da violação de direitos humanos fundamentais e subjetivos, tais como o direito à identidade, o direito à educação, (e à educação especial, que é

uma de suas modalidades), o direito ao desenvolvimento pleno de acordo às suas capacidades e necessidades, o direito ao respeito de suas diferenças. Desta forma, é necessário que a sociedade civil se responsabilize por esta grande parcela da população, exigindo e reivindicando informação e formação adequadas, a aceitação e a valorização das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação. Após ler o ofício, a Sra. Vera Borges Sá citou dois casos de famílias que procuraram o Instituto Scentia Pernambuco. Primeiro Caso: “O problema que nos fez procurar ajuda de uma psicóloga em maio deste ano (Carlos fez 4 anos em fevereiro) ele estava completamente desinteressado na escola (chorava muito para não ficar lá) e mordeu vários colegas (algumas vezes em conflitos, outras vezes “sem motivo aparente”). Soubemos apenas no início deste ano (através do próprio Carlos) que ele foi muito intimidado por um colega mais velho ano passado...e isso o fez sofrer muito na escola! Em maio deste ano passei a ficar um turno em casa com ele (eu trabalhava o dia inteiro, enquanto ele ficava na escola). Então descobri (e fiquei muito surpresa) que ele já sabia ler com pouco mais de 4 anos! Como nenhuma professora percebeu? Isso enfatiza a inadequação do sistema de ensino (que se volta para o cronograma de ensino, mais do que para a própria criança) e o despreparo dos profissionais (que só estão treinados em ministrar conteúdo). A escola que ele estuda é ótima, mas, como todas as outras grandes escolas particulares, tudo que foge à media é problema! Alunos que demoram a aprender ou que aprendem mais rápido não são desejados”. O outro caso citado pela Sra. Vera Borges Sá foi o seguinte: “Caro Clemir, ainda hoje precisei falar com vocês, mas não tinha seus telefones a mão. Estava mesmo querendo lhes falar para dar o prosseguimento de nossa conversa. Levei Lívia à Dra. Marta e diante do exposto, ela fez os testes necessários para a realização do laudo e um breve “diagnóstico”. Realmente ela confirmou que ela é uma criança precoce e que Lívia precisaria ser acelerada e, com ajuda do seu lado, consegui que a escola fizesse esta transição. As aulas dela começaram hoje e, a partir de agora, minha função é observar seu comportamento emocional, porque este é o único receio da Dra. Marta. A mãe de Lívia se surpreendeu pela receptividade e compreensão da escola. Quando falou que tinha documentos da associação e o laudo da Dra. Marta, as mentes se abriram como que por mágica”. Posteriormente, a palavra foi concedida ao Sr. Clemir Queiroga que falou da terminologia, segundo ele, a palavra Superdotado é anterior a 1996, o termo Portador de Altas Habilidades/Superdotação (2000) e o termo Altas Habilidades/Superdotação – AH/SD a partir de 2008 (há quem prefira Talento Criativo e Talento Acadêmico). Falou também sobre as desinformações sobre a questão da superdotação, pois leva a vários mitos: dizer que o superdotado é bom em tudo, tira notas altas e tem bom comportamento; o teste de QI pode identificar o superdotado; o superdotado não precisa de atendimento especializado. Falou sobre os preconceitos, destacando: só há superdotados entre aqueles que cursam boas escolas e entre pessoas com poder aquisitivo; Não há casos de superdotação na pessoa com deficiência seja visual, auditiva, motora e autismo. Posteriormente, a palavra foi concedida a Dra. Vanilda Alves Cavalcante que falou sobre a importância desse tema ser discutido no Poder Legislativo. Falou que na década de 90 fez o primeiro Encontro sobre superdotação em Pernambuco. Em seguida, a palavra foi concedida a Dra. Karla Júlia Marcílio que falou sobre sua experiência familiar, pois há na sua família uma criança com indicadores de altas habilidades/Superdotação. Falou também que as grandes escolas tradicionais de Recife não estão preparadas para receber crianças com indicadores de altas habilidades/Superdotação, pois essas instituições padronizam a forma de ensinar causando danos irreparáveis àqueles que não se encaixam nos perfis adotados por elas. Em seguida, a palavra foi concedida a Sra. Sylmara Keline que falou sobre a importância do CENDEHC na busca de direito à infância. Falou também que é preciso uma sensibilidade por parte das escolas em relação às crianças superdotadas. Falou que a saúde e a educação precisam ser revistas no que diz respeito às políticas de inclusão para as crianças superdotadas. Criticou a padronização das escolas em relação ao projeto pedagógico. Em seguida, a palavra foi concedida a Dra. Maria Barbosa da Silva. Falou que o debate sobre crianças superdotadas deve ser mais conhecido pela sociedade. Falou também que a OAB/PE se solidariza com essa causa e está aberta para parceria. Dando continuidade aos trabalhos, a palavra foi concedida aos participantes, se manifestando a Sra. Ana Maria que falou de suas experiências, pois seu filho possui indicadores de altas habilidades/superdotação. Falou que a falta de conhecimento por parte da sociedade sobre a supedotação inviabiliza a inclusão. Falou que as pessoas não acreditam na superdotação. Falou que a habilidade de seu filho é desenhar desde muito cedo e que a pretensão dele é ser um grande design. Falou também que é preciso fazer políticas públicas, entre elas a divulgação de que existem crianças com altas habilidades/superdotação. Não havendo mais inscritos, o Sr. Presidente, Deputado Manoel Santos, colocou à disposição dos presentes, desde que solicitada, a cópia da gravação dos trabalhos e ainda que a ata desta Audiência que será feita e publicada no Diário Oficial do Estado. Falou que direitos iguais não significam tratamentos iguais, porque as pessoas são diferentes. Falou também que todos os dados do encontro serão enviados à Comissão de Educação da Casa Joaquim Nabuco, para que uma iniciativa conjunta seja tomada pelos dois colegiados. Falou da importância do tema ter chegado ao Legislativo por meio da Comissão de Cidadania, mas a proposição solicitando políticas educacionais de tratamento diferenciado dos superdotados deve ser feita, sobretudo, pela Comissão de Educação. Falou que a situação dos talentos criativos é uma questão não só de educação, mas de como se constroem conceitos na sociedade. Posteriormente, a palavra foi concedida ao Sr. Clemir Queiroga que falou sobre os principais problemas enfrentados: são conflitos nas relações escolares, devido ao despreparo intelectual e emocional dos profissionais, coerção, violência psicológica, utilização de medicamentos desnecessários, constrangimento e humilhação contra os pais. Falou ainda que os talentos criativos são frequentemente confundidos com pessoas portadoras do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Finalizou suas palavras solicitando que seja feito encaminhamento para o Ministério Público para fiscalizar as escolas e solicitou também transporte gratuito para os pais que acompanham seus filhos nos Núcleos de Atividade de Altas Habilidades/Superdotação, pois muitos deles não possuem renda. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Manoel Santos deu por encerrada a presente audiência, cuja ata foi lavrada e digitada e vai por todos assinada sem emendas, rasuras ou ressalvas. Recife, 23 de outubro de 2013.

Recife, 19 de dezembro de 2013 Deputado Betinho Gomes Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos Deputado Manoel Santos Membro Suplente

Deputada Terezinha Nunes Membro Suplente

Pronunciamento PRONUNCIAMENTO DE ANTÔNIO MORAES NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE dezembro DE 2013. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Quem teve o privilégio de conhecer o Monsenhor Ferreira Lima, certamente testemunhou a obstinação de alguém decidido a dedicar toda sua vida em defesa dos valores e interesses dos menos favorecidos deste País. Aportou na cidade de Surubim nos idos de 1946 na condição de Sacerdote da Igreja Católica Apostólica Romana, foi uma extraordinária figura humana, a qual haverá de ser sempre lembrada, respeitada e admirada dos seus contemporâneos e, creio eu, das gerações futuras, haja vista o grande legado que o Monsenhor Ferreira Lima deixou para todos nós pernambucanos, sobremaneira para os surubinenses. Zeloso pároco na região agreste, onde durante muitos anos, dedicou-se a mostrar aos seus semelhantes a sublimidade dos caminhos da fé, falando com a mais viva eloquência da grande veneração que aquela gente dedica a gloriosa imagem de São José, o Santo Padroeiro da agradável e hospitaleira Surubim. No campo da política, chegou a ser o prefeito daquela localidade e, foi lá que construiu um hospital que completou exatos 60 anos dos mais relevantes serviços de saúde ´prestado a região do agreste norte de Pernambuco. Oriundo de uma família de boas posses, mas ele já nasceu milionário de generosidade, coragem e predestinação para fazer o bem. E hoje com o funcionamento do Hospital São Luiz, 54 mil pessoas só do município de Surubim, dispõe de mais e melhores serviços de saúde, utilizando-se de instalações e equipamentos adequados, graças aquele nosocômio ter sido também administrado pelo irmão de seu fundador, ele o abnegado médico, ex-Deputado Estadual e ex-Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, Dr. Alcides Ferreira Lima. O Monsenhor Ferreira Lima, após governar o município de Surubim, elegeu-se deputado estadual e aqui, nesta Casa de Joaquim Nabuco, utilizando-se do dom de sua fluente oratória, sempre focou em seus pronunciamentos os temas que ainda hoje são atuais e que continuam em pauta, seja pelo descaso do assunto ou por falta de vontade política dos governantes para equacionarem, principalmente o problema maior do homem do sertão e do agreste: a seca, que esturrica o solo, atrofia as inteligências e muitas vezes mata pessoas e animais de fome e sede. Mas, hoje, nesta Tribuna, estou falando de um gigante um verdadeiro titã, cujo objetivo era realmente a defesa dos seus ideais em favor de sua gente de sua terra e do País. Com estes propósitos, conseguiu eleger-se deputado federal. Na Câmara alta, dedicou todo o seu mandato em defesa dos valores e interesses deste País. Esta postura política, de alcance nacional e muito além das fronteiras estaduais, o Monsenhor Ferreira Lima já a revelava desde que ingressou na vida pública, tanto como Prefeito de Surubim quanto como Deputado Estadual. Aqui mesmo neste Parlamento foi fundador e integrante de um grupo parlamentar inspirado nas posições em defesa das riquezas desta Nação contra o que via como avanço dos interesses imperialistas estrangeiros em solo brasileiro. Aqui, hoje me permiti prestar uma singela homenagem ao Monsenhor Ferreira Lima, cuja realização maior em pedra e cal na cidade de Surubim, sem dúvida foi o Hospital São Luiz, que completou 60 anos de sua inauguração e que está sendo dirigido por um membro da terceira geração da família Ferreira Lima, o renomado Médico Dr. Gil Ferreira Lima, profissional da mais ilibada reputação e uma figura extraordinária por seus imensos exemplos de dedicação e nobreza, os quais também haverão de ficar gravados nas páginas douradas de nossa história. Na verdade, reconheço, que não tenho o talento suficiente para exaltar a altura que merece a legendária figura do Monsenhor Ferreira Lima, cuja última obra física de sua lavra, foi a instalação da Rádio Surubim – AM, na cidade do mesmo nome, vindo ele a falecer menos de um mês do ato da inauguração. Eis as razões que vos saúdo (in-Memorian), Monsenhor Ferreira Lima, arauto maior da democracia. O seu nome e de todos os demais integrantes do admirável clã dos Ferreira Lima, jamais serão esquecidos. Muito Obrigado

Portaria PORTARIA Nº 151/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art.80, inciso I, da Lei nº 6.123/68 e Ofício nº 275515/13, da Secretaria Geral da Mesa Diretora, RESOLVE: designar para responder pela Gerência de Expedição de Correspondência a servidora MARIA DO SOCORRO PROCÓPIO, matrícula nº 165, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, no impedimento da titular, ROSÂNGELA DE ALMEIDA FARIAS, no gozo de suas férias regulamentares, a partir de 01 de janeiro de 2014. Sala Austro Costa, 18 de dezembro de 2013. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 19/12/2013  

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