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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 209

Recife, terça-feira, 19 de novembro de 2013

Assembleia inaugura estande na 72ª Exposição Nordestina de Animais Expectativa do evento é movimentar R$ 35 milhões em negócios Assembleia Legislativa de Pernambuco, mais uma vez, participa da Exposição Nordestina de Animais e Produtos Derivados, que acontece no Parque de Exposições Professor Antônio Coelho, no bairro do Cordeiro, no Recife. Na tarde do último domingo (17), durante a abertura oficial da 72ª edição do evento, também ocorreu a inauguração do estande da Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural da Casa Joaquim Nabuco. O presidente do colegiado, deputado Diogo Moraes (PSB), ressaltou que o Parlamento Estadual participa, pelo sétimo ano, da iniciativa. “O objetivo é apresentar à população o trabalho desenvolvido pela Casa em favor das políticas voltadas ao homem do campo”, enfatizou. O parlamentar informou que, ao longo da semana, a Comissão vai promover uma reunião ordinária no espaço, além de receber estudantes e outros visitantes para conhecer a atuação do colegiado. O governador Eduardo Campos (PSB) abriu oficialmente o evento, que segue até o próximo domingo (24). “Nesta edição, a Exposição está mais forte por-

A

que Pernambuco está retomando as atividades agropecuárias, depois de três anos seguidos de estiagem”, destacou. O secretário estadual de Agricultura, Aldo Santos, chamou a atenção para a capacidade de recuperação do setor agropecuário. “Hoje, são 30% a mais de animais expostos em relação a 2012, em decorrência do novo status conferido a Pernambuco, de Estado Livre de Febre Aftosa com Vacinação”, lembrou. Já o presidente da Associação dos Criadores de Pernambuco, Emanoel Rocha, registrou o bom momento para enfrentar a estiagem com trabalho. "O evento é o maior do segmento na região Norte/Nordeste e reflete toda a pujança pernambucana no setor agropecuário", frisou. Além da tradicional mostra, a Exposição também promove julgamentos, leilões, vendas de animais e de equipamentos, além de cursos e atrações culturais. São cinco mil animais em exposição, dois mil empregos diretos gerados e a expectativa de movimentar R$ 35 milhões em negócios. Cerca de 300 mil pessoas são esperadas nos oito dias de evento.

FOTOS: RINALDO MARQUES

AGROPECÚARIA O governador Eduardo Campos abriu o evento que promove leilões, vendas de animais e de equipamentos e cursos para segmento. São esperadas 300 mil pessoas até o próximo domingo (24)


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo ROBERTO SOARES

Recife, 19 de novembro de 2013

ROBERTO SOARES

ROBERTO SOARES

INICIATIVA - Serão investidos R$ 36 milhões no programa que beneficiará 97 municípios. Sebastião Rufino, Ângelo Ferreira e João Fernando Coutinho elogiaram projeto

Deputados destacam parceria que amplia serviços de telefonia e internet Vilas, povoados e distritos do Interior do Estado serão beneficiados

lançamento do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão, realizado na última sextafeira (15), repercutiu, ontem, no Parlamento Estadual. O assunto pautou o pronunciamento dos deputados Sebastião Rufino (PSB), Ângelo Ferreira (PSB) e do primeiro-secretário da Casa Joaquim Nabuco, João Fernando Coutinho (PSB). A iniciati-

O

va tem como objetivo disponibilizar serviços de telefonia e internet 3G em vilas, povoados e distritos do Interior do Estado. O programa é fruto de uma parceria de cooperação técnica entre o Governo do Estado e a Telefônica/Vivo, empresa responsável pela prestação do serviço. Com a implantação, mais de 1,5 milhão de pessoas residentes em 125 vilas e povoados do Interior serão beneficia-

das. Ao todo, serão investidos cerca de R$ 36 milhões no projeto. Sebastião Rufino parabenizou o governador Eduardo Campos (PSB) e a empresa de telefonia pela iniciativa. “O programa, que começa a ser implementado em dezembro, beneficiará muitos pernambucanos que vivem em localidades afastadas como é o caso dos moradores de Umari e Bizarra, distritos do município

Crianças e adolescentes

ROBERTO SOARES

NOVAES - Destacou importância do trabalho do segmento todos os municípios de Pernambuco, atenuando riscos e evitando a exploração do trabalho infantil”, acrescentou. Para João Fernando Coutinho, a profissão deve ser valorizada. “Essa atividade previne e atua nos conflitos das residências dos jovens,

citou algumas localidades que serão contempladas. “Fátima, no distrito de Flores; Rio da Barra, em Sertânia; São Vicente, em Itapetim; Riacho do Meio, em São José do Egito; Jabitacá, no município de Iguaraci; Santa Rita, em Tuparetama; Socorro, em Alagoinha, entre outras.” João Fernando Coutinho comparou a iniciativa com o Programa Luz para Todos, idealizado pelo ex-governa-

dor Miguel Arraes, e enfatizou o esforço do Executivo para levar água e os serviços de telefonia e internet para o Interior pernambucano. “A ação permite que jovens e donas de casa que residem em mais de cem comunidades, vilas e distritos do Estado tenham acesso a esses serviços. A Telefônica/Vivo merece reconhecimento pela sensibilidade e investimento social”, avaliou.

Pedofilia

Dia Nacional do Conselheiro Tutelar é lembrado no Legislativo Durante o Pequeno Expediente, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) e o primeirosecretário da Casa Joaquim Nabuco, João Fernando Coutinho (PSB), registraram o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado ontem, e repercutiram a importância do segmento. Novaes ressaltou que os profissionais ajudam a prevenir a exposição de crianças e adolescentes à criminalidade, às drogas e à exploração infantil. O parlamentar enfatizou o apoio aos profissionais que reivindicam prorrogação de mandato até 2015, quando acontecerão, em todo o País, as eleições unificadas para a função. “Os conselheiros tutelares desempenham um papel fundamental no fortalecimento da defesa das crianças e adolescentes em

de Bom Jardim, no Agreste do Estado”, registrou. Ângelo Ferreira informou que, até o dia 31 de dezembro, dezesseis vilas pernambucanas serão contempladas com os serviços de telefonia e internet. “A previsão é que o programa chegue a 44 distritos até março de 2014 e a outros 65, até 30 de junho de 2014. No total, 97 municípios serão beneficiados”, acrescentou. O parlamentar ainda

orientando famílias. São mais de 1,2 mil no Estado, cumprindo papel importante na cidadania brasileira e ajudando as próximas gerações. É fundamental que as associações de bairro, as igreja de qualquer religião e os conselheiros gerem esperança mais duradoura”, frisou.

Legislação mais rigorosa para casos de abuso sexual infantil O deputado Adalto Santos (PSB) fez um alerta no Plenário, na tarde de ontem, sobre o aumento de casos de pedofilia, inclusive dentro dos domicílios. Para o parlamentar, o crime é hediondo e merece atenção das autoridades. “O tema é complexo. Envolve questões históricas da sexualidade humana; e razões sociais, econômicas e até psicológica. Apesar de a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente disporem de mecanismos de proteção, a legislação brasileira ainda é escassa e tímida, nesse aspecto, e precisa avançar”, frisou, convocando a bancada evangélica no Congresso Nacional para atuar na proteção das crianças e adolescentes.

ROBERTO SOARES

SANTOS - Sugere uso da internet no combate ao crime Para o socialista, a internet é um espaço de disseminação da pornografia infantil, e se faz necessário a criação de mecanismos mais eficazes para coibir a ação dos criminosos. “É preciso criar leis mais rigorosas, afinal os abusos contra menores deixam se-

quelas para toda a vida”, avaliou. Santos propôs que o Governo do Estado crie sistemas de recebimento de denúncias por telefone do tipo 0800 ou por SMS; e use a internet para combater os criminosos, em parceria com os conselhos tutelares.


Recife, 19 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo (Parecer da Mesa Diretora nº 5134)

Resolução

uma torre de telefonia móvel daquela Operadora, no Distrito de Serra de Cachoeira, Município de Vertentes, neste Estado.

DIÁRIO OFICIAL DE - 19/11/2013 DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013

RESOLUÇÃO Nº 1210, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Concede licença em caráter Cultural ao Deputado Eduardo Porto.

Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar n° 1686/2013 Autor: Poder Executivo Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.

Discussão Única da Indicação n° 7410/2013 Autor: Dep. Maviael Cavalcanti Apelo ao Gerente da ANATEL em Pernambuco e ao Gerente de Relações Institucionais da TIM objetivando a instalação de uma torre de telefonia móvel daquela Operadora, no Distrito de Serra de Cachoeira, Município de Vertentes, neste Estado.

Regime de Urgência DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Depende de Parecer das 1ª, 2ª e 3ª Comissões. Votação Nominal

Discussão Única do Requerimento n° 2881/2013 Autor: Dep. André Campos

RESOLVE: Quorum para Aprovação: Maioria Absoluta Art. 1° Fica concedida licença em caráter cultural nos termos do inciso I, do art. 32, do Regimento Interno, ao Deputado Eduardo Porto, no período de 10 a 23 de novembro de 2013, quando estará participando de verificação jurídica junto à Polícia Americana, para atualização na carreira de delegado, na cidade de Weston, no Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, sem ônus para esta Casa.

DIÁRIO OFICIAL DE - 8/11/2013 Segunda Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 1645/2013 Autor: Poder Executivo Autor do Projeto: Poder Executivo (Apresentado para o 2º Turno)

Art. 2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 18 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente a arbitramento. Regime de Urgência

GUILHERME UCHÔA Presidente

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1685/2013 Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e alterações.

ATO Nº 714/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 057/2013, do Deputado Sebastião Rufino, RESOLVE: exonerar, a partir do dia 1º de novembro do corrente ano, SUENIA KARLA B. DA SILVA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nomeando para o referido cargo, ANDREA TAVARES DE LYRA MENEZES, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 120% (cento e vinte por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2882/2013 Autor: Dep. Tony Gel Voto de Pesar pelo falecimento do radialista Luiz Alberto, ocorrido em 12 de outubro do corrente ano, em Campina Grande/PB. DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2883/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Depende de Parecer das 1ª, 2ª e 3ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013

Ato

Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor José Cavalcanti de Freitas, ocorrido no último dia 11 de novembro do corrente ano, nesta Capital.

Depende de Parecer das 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Comissões.

Voto de Congratulações com a nova diretoria do CREMEPE Conselho Regional de Medicina de Pernambuco. DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2884/2013 Autor: Dep. Rodrigo Novaes Voto de Aplausos ao Delegado Roberto Campos por sua atuação na Delegacia de Polícia de Belém de São Francisco.

DIÁRIO OFICIAL DE - 08/11/2013 DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013 Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1416/2013 Autor: Dep. Odacy Amorim

Discussão Única do Requerimento n° 2885/2013 Autor: Dep. Sérgio Leite

Dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da impressão de notificações de multas, constar a transcrição referente ao art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Salles do Nascimento, ocorrido recentemente.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 11ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 30/05/2013 Sala Torres Galvão, 13 de novembro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Errata

Segunda Discussão do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária n° 1624/2013 Autora: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Autor do Projeto: Dep. Ossésio Silva

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Ordem do Dia

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual de Combate ao Uso e Tráfico Ilícito de Drogas” e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.

ERRATA Na Ordem do Dia da Centésima Trigésima Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 18 de novembro de 2013, às 14:30 horas.

DIÁRIO OFICIAL DE - 16/10/2013 Onde se lê: Centésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 19 de novembro de 2013, às 14:30 horas.

Ordem do Dia

Discussão Única da Indicação n° 7408/2013 Autor: Dep. Betinho Gomes Apelo ao Secretário das Cidades no sentido de viabilizar a construção de uma Academia das Cidades, as margens da Av. Colibri, no bairro de Maranguape I na cidade do Paulista. DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013

Discussão Única do Projeto de Resolução n° 1703/2013 Autora: Mesa Diretora Concede licença em caráter cultural à Deputada Raquel Lyra, no período de 15 a 23 de novembro do corrente ano, quando estará em viagem à Portugal, sem ônus para esta Casa.

Discussão Única da Indicação n° 7409/2013 Autor: Dep. Maviael Cavalcanti

Discussão Única do Projeto de Resolução n° 1697/2013 Autora: Mesa Diretora Concede licença em caráter cultural ao Deputado Eduardo Porto, pelo período de 10 a 23 de outubro do corrente ano, quando estará participando de verificação jurídica junto à Polícia americana, para atualização na carreira de delegado, na cidade de Weston, no Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, sem ônus para esta Casa. (Parecer da Mesa Diretora nº 5133)

Apelo ao Gerente da ANATEL em Pernambuco e ao Gerente de Assuntos Corporativos da Claro Nordeste objetivando a instalação

DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013 Leia-se:

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 31832368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: assistenciadecomunicacao@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Discussão Única do Projeto de Resolução n° 1697/2013 Autora: Mesa Diretora Concede licença em caráter cultural ao Deputado Eduardo Porto, pelo período de 10 a 23 de novembro do corrente ano, quando estará participando de verificação jurídica junto à Polícia americana, para atualização na carreira de delegado, na cidade de Weston, no Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, sem ônus para esta Casa. (Parecer da Mesa Diretora nº 5133) DIÁRIO OFICIAL DE - 15/11/2013

Atas ATA DA NONAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2013, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA AOS 11 (UM) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM

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NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, GUILHERME UCHÔA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO RUFINO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, VINÍCIUS LABANCA E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ANTÔNIO MORAES, BOTAFOGO FILHO, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, RAIMUNDO PIMENTEL, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TONY GEL E WALDEMAR BORGES, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIROSECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS ERIBERTO MEDEIROS E SEBASTIÃO RUFINO, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DAS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NO DIA DEZ DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE AS SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADAS, SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI QUE PARABENIZA A POPULAÇÃO DAS CIDADES QUE COMEMORAM EMANCIPAÇÃO POLÍTICA NESTE MÊS, QUE SÃO APROXIMADAMENTE 20 CIDADES, DESTACANDO AS CIDADES DE MARAIAL, ALIANÇA, VICÊNCIA E CARPINA. O DEPUTADO DIOGO MORAES REGISTRA A PASSAGEM DOS 85 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, INFORMANDO QUE, INICIALMENTE, O MUNICÍPIO FOI DISTRITO DE BONITO E QUE ESTÁ EM TOTAL DESENVOLVIMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTIR DA GESTÃO DO PREFEITO JOÃOZINHO TENÓRIO. A DEPUTADA TEREZINHA NUNES SOLICITA INFORMAÇÕES AO GOVERNO DO ESTADO E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS - DER, SOBRE A RECUPERAÇÃO DA RODOVIA PE-45, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE ESCADA E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, QUE ESTÁ ESBURACADA, FORÇANDO ÔNIBUS E CAMINHÕES A TRAFEGAREM NA CONTRAMÃO, E PREJUDICANDO AS PESSOAS QUE DIARIAMENTE SE DESLOCAM ENTRE AS DUAS CIDADES. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS PASSA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL Nº 4731/2013, QUE OFERECE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4731/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1568/2013, JUNTAMENTE COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS CLAUDIANO MARTINS FILHO E ERIBERTO MEDEIROS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO RUFINO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, VINÍCIUS LABANCA E ZÉ MAURÍCIO (29). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ANTÔNIO MORAES, BOTAFOGO FILHO, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, RAIMUNDO PIMENTEL, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TONY GEL E WALDEMAR BORGES, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (20). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1568/2013, JUNTAMENTE COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1561/2013. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1562/2013, 1069/2013 E O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1419/2013. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 6768/2013 A 6770/2013, 6884/2013 A 6894/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 2622/2013 A 2639/2013. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 6913/2013 A 6919/2013, OS REQUERIMENTOS NºS 2655/2013 A 2661/2013 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUINTA COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1592/2013 E 1593/2013, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA LOGO MAIS ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO MÉDICO JANDUHY FINIZOLA DA CUNHA. REPUBLICADA

ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 10:00 HORAS..

PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ADALTO SANTOS, GUILHERME UCHÔA E RODRIGO NOVAES AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 10 (DEZ) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS MARCANTÔNIO DOURADO E RICARDO COSTA, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ERIBERTO MEDEIROS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013), ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES, FALTOU O DEPUTADO EDUARDO PORTO, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO ADALTO SANTOS, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS ÂNGELO FERREIRA E SEBASTIÃO RUFINO, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA TREZE DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO DANIEL COELHO TRATA DE PROJETO DE SUA AUTORIA QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, DESTACANDO QUE A PROPOSTA TEM O OBJETIVO DE EVITAR O USO INADEQUADO PELOS ENTES PÚBLICOS DE UMA OBRA INACABADA PARA ANTECIPAR FEITO ADMINISTRATIVO QUE PODE NÃO SER CONCRETIZADO. FAZENDO USO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE REGISTRA A PRESENÇA DE ESTUDANTES E PROFESSORES DA ESCOLA ESTADUAL ANTONIO TIMÓTEO, DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, QUE ESTÃO PARTICIPANDO DA AULA DE CIDADANIA, DENTRO DO PROJETO CONHECENDO A ASSEMBLEIA DE PERTO. O DEPUTADO MANOEL SANTOS REGISTRA VISITA DOS ESTUDANTES E PROFESSORAS DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO TIMÓTEO, DESTACANDO A SATISFAÇÃO EM RECEBER OS ESTUDANTES E EDUCADORES NESTA CASA LEGISLATIVA. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA). FAZENDO USO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA O DEPUTADO MANOEL SANTOS PARA ENTREGAR UM EXEMPLAR DO LIVRO “LUIZ GONZAGA, O MATUTO QUE CONQUISTOU O MUNDO”, DE GILDSON OLIVEIRA E UMA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À PROFESSORA JOSEFA DIONÍSIO DOS SANTOS, DA ESCOLA ESTADUAL ANTONIO TIMÓTEO, DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA QUE ESTÃO PARTICIPANDO DA AULA DE CIDADANIA, DENTRO DO PROJETO CONHECENDO A ASSEMBLEIA DE PERTO. O DEPUTADO ODACY AMORIM INICIALMENTE SAÚDA OS ESTUDANTES DA ESCOLA ESTADUAL ANTONIO TIMÓTEO. PROSSEGUE COMENTANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SECA E OBRAS ESTRUTURADORAS DO SEMIÁRIDO, RESSALTANDO DISCUSSÃO SOBRE A MUDANÇA NO TRAJETO DO CANAL DO SERTÃO. FINALIZANDO AFIRMA QUE O TEMA VAI EXIGIR UM GRANDE ESFORÇO E UM MAIOR ENVOLVIMENTO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. A DEPUTADA TEREZINHA NUNES SAÚDA OS ESTUDANTES DA ESCOLA ESTADUAL ANTONIO TIMÓTEO. PROSSEGUE TRATANDO DA APROVAÇÃO DO PROJETO Nº 1439/2013 DE SUA AUTORIA QUE ALTERA A LEI Nº 13.376 SOBRE A PRODUÇÃO DE QUEIJOS ARTESANAIS NO ESTADO, INFORMANDO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO QUEIJO DE COALHO DE ORIGEM CAPRINA NA LISTA QUE, ANTERIORMENTE, SÓ INCLUÍA O PRODUTO ORIGINÁRIO DOS LEITES DE VACA E DE BÚFALA. A DEPUTADA RAQUEL LYRA REGISTRA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, CUJO TEMA FOI AS MULHERES E AS ELEIÇÕES 2014, REALIZADO EM BRASÍLIA, COM AS PRÉ-CANDIDATAS DA LEGENDA PARA O PRÓXIMO ANO, ONDE FOI ABORDADO TEMAS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, VIOLÊNCIA E SAÚDE. O DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL REGISTRA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SECA E OBRAS ESTRUTURADORAS DO SEMIÁRIDO QUE TRATOU DAS MUDANÇAS NO TRAJETO DO CANAL DO SERTÃO, QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE 11 PREFEITOS E 50 VEREADORES DO ARARIPE, RESSALTANDO A INDIGNAÇÃO

DE TODOS OS PARTICIPANTES COM AS MUDANÇAS. FINALIZA INFORMANDO QUE SERÁ AGENDADA UMA REUNIÃO COM A MINISTRA DA CASA CIVIL, IDELI SALVATI, A FIM DE SUSPENDER O EDITAL DE LICITAÇÃO DO CANAL, E A ENTREGA DE UM ABAIXO-ASSINADO À PRESIDENTE DILMA ROUSSEF, DURANTE VISITA DELA AO ESTADO. O DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI, ÚLTIMO ORADOR DO PEQUENO EXPEDIENTE COMENTA A IMPORTÂNCIA DA REFORMA POLÍTICA NO BRASIL, INFORMANDO QUE O ASSUNTO COMEÇA A TER REPERCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL E É UM IMPORTANTE PASSO PARA COMBATER A CORRUPÇÃO. FINALIZA INFORMANDO QUE O GRUPO DE TRABALHO CRIADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA DISCUTIR A REFORMA, APROVOU O TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ESTABELECE MUDANÇAS NO SISTEMA ELEITORAL E DE REPRESENTAÇÃO DOS PARTIDOS, REAFIRMA SEU APOIO AO ATO DISTRITAL MISTO. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA OS PARECERES DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL NºS 5127/2013 A 5130/2013, QUE OFERECE REDAÇÃO FINAL AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1524/2013, 1616/2013 E 1617/2013 E AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1641/2013. É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1599/2013. É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1439/2013. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 7375/2013 A 7398/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 2825/2013, 2864/2013 A 2875/2013. O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDE A REUNIÃO POR DEZ MINUTOS PARA A ENTRADA DOS CONVIDADOS NO PLENÁRIO PARA O GRANDE EXPEDIENTE ESPECIAL DESTINADO A APRESENTAR E DISCUTIR O PROJETO DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL DE PERNAMBUCO, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 2747/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES. O SENHOR PRESIDENTE REABRE OS TRABALHOS ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE ESPECIAL, CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS OS SENHORES PROCURADOR LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO DO CÓDIGO PROCESSUAL DE PERNAMBUCO; PEDRO HENRIQUE REYNALDO ALVES, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL PERNAMBUCO; DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O SENHOR PRESIDENTE GUILHERME UCHÔA EM SEU PRONUNCIAMENTO RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO, SENDO UM TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS, JUÍZES, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA E PARA A POPULAÇÃO PERNAMBUCANA, UMA VEZ QUE O CÓDIGO PROPORCIONARÁ AGILIDADE AO TRÂMITE JUDICIAL. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO RODRIGO NOVAES, AUTOR DO REQUERIMENTO E PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL RESSALTA QUE O DOCUMENTO É UM AVANÇO PARA O ESTADO. O SENHOR PRESIDENTE GUILHERME UCHÔA REGISTRA A PRESENÇA DOS SENHORES TENENTE CORONEL PM FRANKLIN BARBOSA, MEMBRO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO PROCESSUAL DA PERNAMBUCO; ADVOGADO GUSTAVO RAMALHO, DIRETOR DA ESCOLA DE ADVOCACIA; DELEGADO FLAUBERT QUEIROZ, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE PERNAMBUCO – ADEPE; ADVOGADO ANTONIO MOTA, SÓCIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA URBANO VITALINO E CONVIDA O DEPUTADO RODRIGO NOVAES PARA ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO RODRIGO NOVAES). FAZENDO USO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE RODRIGO NOVAES SOLICITA A DEPUTADA RAQUEL LYRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA QUE AO COLOCAR O PROJETO EM DISCUSSÃO NAQUELA COMISSÃO CONVIDE O PROCURADOR LEONARDO CUNHA PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO PROCURADOR DO ESTADO, SENHOR LEONARDO CUNHA, QUE RESSALTA QUE A INICIATIVA VEM DESPERTANDO O INTERESSE DOS OUTROS ESTADOS EM OBTER UM CÓDIGO DE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL PRÓPRIO. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DOUTOR PEDRO HENRIQUE REYNALDO ALVES PARA PARABENIZAR O DEPUTADO RODRIGO NOVAES PELO PROJETO, DESTACANDO QUE O CÓDIGO TRARÁ UNIFORMIZAÇÃO DAS PRÁTICAS, PROPORCIONANDO CELERIDADE AOS PROCESSOS E SEGURANÇA JURÍDICA. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES QUE CONSIDERA A INICIATIVA DE GRANDE IMPORTÂNCIA, POIS CRIA UMA ROTINA MAIS ÁGIL DE PROCEDIMENTOS. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 7408/2013 A 7410/2013, OS REQUERIMENTOS NºS 2881/2013 A 2885/2013 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA E DÉCIMA PRIMEIRA COMISSÕES O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1696/2013, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA A PRÓXIMA SEGUNDAFEIRA, NO HORÁRIO REGIMENTAL.

Recife, 19 de novembro de 2013

PARECERES NºS 5127, 5128, 5129 E 5130 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final aos Projetos de Lei nºs 1514, 1616, 1617 e 1641 . À Imprimir. OFÍCIO Nº 195 - DO LÍDER DO GOVERNO indicando para substituir o Deputado Silvio Costa Filho, como Vice-Líder do Governo, o Deputado Diogo Moraes. À Publicação. OFÍCIO Nº 87 - DA DEPUTADA TERESA LEITÃO solicitando o cancelamento da Sessão Solene do dia 18 de novembro do corrente ano, em homenagem aos 10 anos do Instituto Optométrico de Pernambuco. À Publicação. COMUNICADOS NºS 76010, 76020, 76023 A 76029, 76031 A 76034, 76233, 76262 A 76268, 76272, 76273, 76289, 76336, 76345 A 76360, 76362,76363, 76366 A 76386, 76391, 76392, 76395 A 76406, 76478, 76489, 76500, 76529, 76564, 76593, 76672 A 76675, 76810, 76812 A 76815, 76819 A 76877 - DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Às 2ª e 5ª Comissões.

dos insumos a serem aplicados na confecção dos produtos contemplados com o referido benefício fiscal, além de tornar isonômico o tratamento em relação ao demais benefícios concedidos pelo Estado a exemplo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Com a medida de política fiscal que traz o Projeto de Lei em questão estima-se perda de arrecadação anual no montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), estando essa perda considerada na estrutura de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Os referidos benefícios não afetarão, portanto, a estrutura de receita prevista nas leis orçamentárias, nem contrariará o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

REPUBLICADO Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

EXPEDIENTE MENSAGEM Nº 139 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1645, para o 2º Turno. Às 1ª, 2ª e 3ª Comissões. MENSAGEM Nº 140 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1698/2013 que Introduz alterações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. Às 1ª, 2ª e 3ªComissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1704/2013 Ementa: Introduz alterações na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, relativamente ao benefício aplicado aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também:

PARECER Nº 5131 - DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE opinando favorável ao Projeto de Lei nº 1452. À Imprimir. PARECER Nº 5132 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Projeto de Lei nº 1599. À Imprimir. PARECER Nº 5133 - DA MESA DIRETORA Concede licença em caráter Cultural ao Deputado Eduardo Porto ao Projeto de Resolução nº 1697. À Imprimir.

I - aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes, relacionados em decreto do Poder Executivo, quando as respectivas saídas sejam destinadas a: (NR) a) estabelecimentos industriais de calçados, bolsas, cintos, bolas esportivas e, a partir de 1º de fevereiro de 2011, carteiras; e (REN) b) a partir de 1º de janeiro de 2014, respectivas filiais ou estabelecimentos atacadistas. (AC) .......................................................................................................”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

OFÍCIO Nº 182 - DA DEPUTADA RAQUEL LYRA solicitando licença em caráter Cultural, no período de 15 a 23 de novembro de 2013, para viagem a Portugal. À Publicação. OFÍCIO Nº 2608 - DO CHEFE DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES prestando esclarecimento acerca da Indicação nº 6611, do Deputado Rildo Braz. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar. OFÍCIO Nº 75 - DO COORDENADOR EXECUTIVO DO COMITÊ DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE MOTO encaminhando boletim informativo sobre Trânsito. Inteirada. COMUNICADOS NºS 77019, 77020, 77031 A 77065, 77653 A 77657, 77662, 77663, 77675 A 77678, 77715, 77719 A 77753 DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Às 2ª e 5ª Comissões.

Mensagens

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Às 1ª , 2ª , 3ª e 12ª Comissões.

MENSAGEM Nº 142/2013 Recife, 18 de novembro de 2013. Senhor Presidente, Submeto, à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo modificar a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, relativamente à concessão de incentivos fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. As alterações propostas consistem em:

Expedientes

MENSAGEM Nº 141/2013 Recife, 18 de novembro de 2013. Senhor Presidente,

CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

EXPEDIENTE PARECER Nº 5126 - DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS opinando favorável ao Projeto de Lei nº 1684. À Imprimir.

Submeto, à apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo alterar a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, estendendo o benefício para as saídas destinadas a atacadistas e filiais dos estabelecimentos industriais fabricantes dos respectivos insumos. A mencionada alteração decorre da necessidade de aprimorar o mencionado Programa em face da dinâmica de comercialização

1. esclarecer a vedação de utilização dos referidos incentivos cumulativamente com aqueles concernentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE somente se aplica em relação a uma mesma operação incentivada; 2. conceder às empresas que produzam bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos: a) a partir de 1º de julho de 2013, diferimento do recolhimento do ICMS na aquisição interna e na importação de componentes e outros insumos, exceto energia elétrica, para utilização no processo produtivo de bens destinados a compor o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos; b) a partir de 1º de janeiro de 2014, aproveitamento do saldo credor, porventura resultante da apuração do ICMS normal de responsabilidade direta, por meio de, sucessivamente:


Recife, 19 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: André Campos (PT), Antônio Moraes (PSDB), Júlio Cavalcanti (PTB), Leonardo Dias (PSB) e Vinícius Labanca (PSB) membros titulares, e na ausência destes, os suplentes Augusto César (PTB), Daniel Coelho (PSDB), Ricardo Costa (PTC) e Sebastião Oliveira Júnior (PR) e Zé Maurício (PP) para se fazerem presentes à reunião a ser realizada no dia 19 de novembro de 2013 (terça-feira), as 11:30h (onze horas e trinta minutos), no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembleia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho.

Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados ÂNGELO FERREIRA (PSB), ANTÔNIO MORAES (PSDB), DANIEL COELHO (PSDB), RICARDO COSTA (PMDB), SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR (PR), SILVIO COSTA FILHO (PTB), TERESA LEITÃO (PT) e WALDEMAR BORGES (PSB) membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ANDRÉ CAMPOS (PSB), AUGUSTO CÉSAR (PTB), DIOGO MORAES (PSB), BEATRIZ VIDAL (PTC), RODRIGO NOVAES (PSD), TEREZINHA NUNES (PSDB), TONY GEL (PMDB), VINÍCIUS LABANCA (PSB) e ZÉ MAURÍCIO (PP), para se fazerem presentes à reunião a ser realizada às 10 (dez) horas do dia 19 (dezenove) de novembro de 2013 (terça-feira), no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembleia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, onde estará em pauta as seguintes matérias:

DISTRIBUIÇÃO: I) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS: 1) Substitutivo nº 01 ao PLO nº 1247/2013, de autoria da CCLJ (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1247/2013); 2) Substitutivo nº 01 ao PLO nº 1257/2013, de autoria da CCLJ (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1257/2013); II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA 1) Projeto de Lei Ordinária nº 1265/2013, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho (Ementa: Determina a obrigatoriedade da presença de Guia de Turismo Regional de Pernambuco em excursões de turismo realizadas no Estado de Pernambuco e da outras providências); 2) Projeto de Lei Ordinária nº 1519/2013, de autoria do Deputado Gustavo Negromonte (Ementa: Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares e dá outras providências); 3) Projeto de Lei Ordinária nº 1529/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a construção de unidade de tratamento para recuperação de mulheres usuárias de drogas, no Estado de Pernambuco, em área apropriada para este fim, e dá outras providências); 4) Projeto de Lei Ordinária nº 1605/2013, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Dispõe sobre Direitos do Consumidor e dá outras providências); 5) Projeto de Lei Ordinária nº 1606/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Restringe o consumo e comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco nos estádios de futebol, no âmbito de Pernambuco); 6) Projeto de Lei Ordinária nº 1674/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Institui a “Semana Nacional de Valorização da Família”, no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco); 7) Projeto de Lei Ordinária nº 1681/2013, de autoria da Deputada Isabel Cristina (Ementa: Proíbe o tratamento discriminatório às Gestantes e parturientes que participam de concursos públicos e de provas, de provas e títulos e teste de aptidão física); 8) Projeto de Lei Ordinária nº 1689/2013, de autoria do Deputado Vinícius Labanca (Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de ingressos aos deficientes em eventos esportivos realizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências). DISCUSSÃO: I) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS: 1) Substitutivo nº 01 ao PLO nº 1247/2013, de autoria da CCLJ (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1247/2013); 2) Substitutivo nº 01 ao PLO nº 1257/2013, de autoria da CCLJ (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1257/2013). RECIFE, 18 DE novembro DE . DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER - CEL

COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O presidente da Comissão de Esporte e Lazer, respectivamente o Deputado Vinícius Labanca convinda, nos termos do art. 93, IV, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os membros desta Comissão e demais Deputados da Casa para se fazerem presentes à Audiência Pública, a ser realizada às 11:30h (onze horas e trinta minutos), no próximo dia 19 (dezenove) de novembro terça-feira, no recinto do Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta assembleia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho. Assunto: COPA DAS CONFEDERAÇÕES (AVALIAÇÃO) E A COPA DO MUNDO DE 2014 (AÇÕES) PALESTRANTE: SECRETARIO EXTRAORDINÁRIO DA COPA: RICARDO LEITÃO. RECIFE, 18 DE novembro DE 2013. Dep. VINÍCIUS LABANCA Presidente

- compensação com o saldo devedor de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, localizado neste Estado; - transferência para o mencionado estabelecimento industrial de veículos deste Estado adquirente dos referidos bens. As modificações propostas na citada Lei nº 13.484, de 2008, objetivam aperfeiçoar o referido Programa, de forma a tornar atrativa a instalação neste Estado de fabricantes de bens destinados a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos. Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1705/2013 Ementa: Modifica a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se o parágrafo único do art. 1º para § 1º e o parágrafo único do art. 3º para § 1º: “Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, com a finalidade de atrair e fomentar investimentos no setor automotivo,

DISTRIBUIÇÃO: I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1)Projeto de Lei Ordinária nº 1688/2013, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho (Ementa: Denomina Rodovia Arlindo dos 8 Baixos a PE-061, que liga o município de Sirinhaém ao distrito de Barra de Sirinhaém) 2)Projeto de Lei Ordinária nº 1689/2013, de autoria do Deputado Vinícius Labanca (Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de ingressos aos deficientes em eventos esportivos realizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências) 3)Projeto de Lei Ordinária nº 1690/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Estabelece a Campanha Adote uma Horta-PE e dá outras providências.) 4)Projeto de Lei Ordinária nº 1691/2013, de autoria do Deputado Ossésio Silva (Ementa: Institui o Dia Estadual dos Catadores de Lixo Reciclável no Estado de Pernambuco.) 5)Projeto de Lei Ordinária nº 1692/2013, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (Ementa: Institui o Dia Estadual do Gari, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.) 6)Projeto de Lei Ordinária nº 1694/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Dispõe sobre a desburocratização das liberações de Emendas Parlamentares aos Municípios do Estado) 7)Projeto de Lei Ordinária nº 1695/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia (Ementa: Propõe ação motivacional para adesão à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), pelo Poder Público de cada município do estado de Pernambuco, e dá outras providências) 8)Projeto de Lei Ordinária nº 1698/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz alterações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à parada obrigatória em postos ou unidades fiscais e ao cancelamento de inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE) Regime de urgência II) PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1)Projeto de Resolução nº 1693/2013, de autoria do Deputado Tony Gel (Ementa: Modifica dispositivos da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, e dá outras providências) 2)Projeto de Resolução nº 1696/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Dr. Claudio de Carvalho Lisboa) DISCUSSÃO: I) PROJETOS LEI LEI COMPLEMENTAR: 1) Projeto de Lei Complementar nº 1658/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE) Regime de urgência Relator: Deputado Daniel Coelho 2)Projeto de Lei Complementar nº 1686/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 238, de 19 de setembro de 2013, que reduz multa e juros incidentes sobre créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que especifica.) Regime de urgência Relator: Deputado Waldemar Borges 3)Projeto de Lei Complementar nº 1687/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Fixa novos valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica) Regime de urgência Relator: Deputado Ricardo Costa II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1)Projeto de Lei Ordinária nº 1429/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Determina a disponibilização de leitos apropriados para Pessoas de Necessidades Especiais – PNE, e dá outras providências) Relator: Deputado Diogo Moraes 2)Projeto de Lei Ordinária nº 1544/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, se matricular em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.) Relator: Deputado Ricardo Costa 3)Projeto de Lei Ordinária nº 1583/2013, de autoria do Deputado Daniel Coelho (Ementa: Veda a exploração comercial de cães para fins de guarda no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.) Relator: Deputado Diogo Moraes 4)Projeto de Lei Ordinária n° 1674/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Institui a “Semana Nacional de Valorização da Família”, no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco) Relator: Deputado Augusto César 5)Projeto de Lei Ordinária nº 1680/2013, de autoria do Deputado Teresa Leitão (Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o dia do Quadrilheiro Junino) Relator: Deputado Antônio Moraes 6)Projeto de Lei Ordinária nº 1683/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres) Relator: Deputado Waldemar Borges 7)Projeto de Lei Ordinária nº 1685/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.526, de 7 de dezembro de 2011, e alterações.) Regime de urgência Relator: Deputado Augusto César III) PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1)Projeto de Resolução nº 1696/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Dr. Claudio de Carvalho Lisboa) IV) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS: I) Substitutivo nº 01/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Substitui o Projeto de Lei Ordinária nº 1645/2013, que introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária.), ao Projeto de Lei Ordinária nº 1645/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente a arbitramento) Relator, por dependência, Deputado Antônio Moraes RECIFE, 18 DE novembro DE 2013. DEPUTADA RAQUEL LYRA PRESIDENTE

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 19 de novembro de 2013

mediante concessão de incentivos fiscais na área do ICMS para os seguintes contribuintes: (NR)

distinta consideração, solicitando, ainda, a adoção do regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

I - estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas de veículos nacionais ou importados; (REN)

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2013.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2013.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

II - empresas sistemistas do setor automotivo; e (REN) III - a partir de 1º de julho de 2013, empresas que produzam bens destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento industrial de veículos beneficiário da presente Lei. (AC) ......................................................................................................... § 2º Para os efeitos do inciso III do caput, os mencionados bens devem ser utilizados na respectiva atividade industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento. (AC) Art. 2º Os incentivos fiscais previstos no art. 1º são os seguintes: ......................................................................................................... IV – relativamente aos estabelecimentos indicados nos incisos I a III e V, diferimento do recolhimento do ICMS incidente: (NR) ......................................................................................................... V - relativamente a empresa que produza bens destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento industrial de veículos mencionado no inciso I: (AC) a) a partir de 1º de julho de 2013, diferimento do recolhimento do ICMS na aquisição interna e na importação de componentes e outros insumos, exceto energia elétrica, para utilização no processo produtivo de bens destinados a compor o ativo fixo do referido estabelecimento industrial de veículos, observado o disposto no § 2º do art. 1º; e b) a partir de 1º de janeiro de 2014, aproveitamento do saldo credor, porventura resultante da apuração do ICMS normal de responsabilidade direta, nos termos da alínea “b” do inciso III do caput. § 1º Relativamente ao diferimento de que tratam a alínea “b” do inciso I, a alínea “b” do inciso II, a alínea “a” do inciso III, o inciso IV e a alínea “a” do inciso V do caput deste artigo: (NR) ......................................................................................................... Art. 3º .............................................................................................. ......................................................................................................... § 2º A vedação de que trata o inciso II do caput será relativa à cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (AC) .......................................................................................................”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2013.

Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Complementar N° 1706/2013

Às 1ª , 2ª , 3ª e 12ª Comissões.

MENSAGEM Nº 143/2013 Recife, 18 de novembro de 2013.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Relativamente a créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes do não pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na saída interestadual de veículo usado, pertencente a estabelecimento comercial que tenha por atividade a comercialização de veículo, ficam concedidos: I - dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; e II - remissão parcial do imposto, de tal forma que a carga tributária corresponda ao valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais. § 1º Relativamente aos benefícios previstos nos incisos I e II do caput, deve-se observar: I - somente se aplicam: a) a fatos geradores ocorridos no período de 1º de dezembro de 2012 a 30 de junho de 2013; e b) a veículos com mais de 6 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados; II - ficam condicionados ao cumprimento, no período ali indicado, da obrigação tributária principal, no prazo e na forma previstos na legislação tributária, relativamente às operações ali referidas, ainda que com a carga tributária reduzida prevista no inciso II do caput; e

a) às mercadorias cujas entradas e saídas não tenham ocorrido mediante a emissão dos documentos fiscais próprios ou não tenham sido regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes; b) às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores à respectiva circulação em território nacional ou por ocasião da correspondente entrada no estabelecimento importador; e c) às peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre as mercadorias ali referidas.

Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembleia, o anexo Projeto de Lei Complementar, que consiste basicamente na remissão de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, nos seguintes termos: 1. relativamente às saídas interestaduais de veículos usados, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de dezembro de 2012 a 30 de junho de 2013: - dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; e - remissão parcial do imposto, de tal forma que a carga tributária corresponda ao valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da operação; 2. relativamente ao não pagamento do ICMS sobre o estoque de autopeças, existente em 31 de julho de 2012, de contribuinte optante do Simples Nacional, remissão total dos créditos tributários;

§ 2º Na hipótese da alínea “b” do inciso I do § 1º, para efeito de comprovação da carência ali referida, a cada transmissão da propriedade do bem, o alienante deve ter identificado a Nota Fiscal relativa à primeira aquisição, indicando data, número, série, nome e endereço do emitente. Art. 2º Relativamente a créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes do não pagamento do ICMS sobre o estoque de autopeças, existente em 31 de julho de 2012, conforme previsto no art. 5º-A do Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, de contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ficam concedidos: I - dispensa do pagamento do valor correspondente a multas e a juros; e II - remissão total do imposto.

3. relativamente às saídas de insumos e componentes, promovidas por estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2013:

Art. 3º Relativamente a créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes do não pagamento do ICMS incidente nas saídas de insumos e componentes relacionados no Anexo Único do Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, promovidas por estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, previsto na Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, com destino a estabelecimentos atacadistas ou filiais, ficam concedidos:

- dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; e

I - dispensa do pagamento dos valores correspondentes a multas e a juros; e

- remissão parcial do imposto.

II - remissão parcial do imposto, de tal forma que o valor recolhido, em cada período fiscal, seja o resultante da aplicação dos benefícios previstos, conforme o caso, nas alíneas “a” ou “b” do inciso I do art. 3º da referida Lei nº 13.179, de 2006.

As remissões propostas fazem parte de um conjunto de medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda que têm por objetivo corrigir distorções decorrentes de modificações na legislação tributária que, de forma equivocada, produziram resultados contrários à política tributária estabelecida para os contribuintes mencionados.

MENSAGEM Nº 144/2013 Recife, 18 de novembro de 2013.

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que institui, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, o Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, bem como o seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. A presente proposição, na medida em que estabelece a criação do quadro permanente de servidores, baseado nas necessidades da Procuradoria Geral do Estado, constitui-se em valioso instrumento para a busca pela eficiência e melhoria do serviço público prestado, especialmente no que concerne à consecução de seus objetivos institucionais. Importante ressaltar que a edição da Lei Complementar ora encaminhada permitirá que os servidores atualmente lotados, cedidos e à disposição da Procuradoria Geral do Estado passem a fazer parte do quadro de pessoal da instituição, inclusive com enquadramento em nova grade salarial, com evolução por progressão e promoção, baseada nos princípios da avaliação de desempenho e da titulação/capacitação profissional. Cabe ressaltar que o Projeto ora apresentado é fruto de longa discussão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, bem como de negociação entre as partes, governo e servidores.

Art. 3º As carreiras criadas por esta Lei Complementar são compostas por 4 (quatro) classes, identificadas por algarismos romanos de I a IV, com 7 (sete) faixas de retribuição cada uma, identificadas por vogais de “a” a “g”, e 4 (quatro) níveis de qualificação profissional, que formam matrizes remuneratórias escalonadas conforme suficiência em avaliações de desempenho, titulação profissional e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

Art. 4º A aplicação do disposto nesta Lei Complementar não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou à compensação de valores recolhidos até a data da respectiva publicação.

I - de provimento efetivo; e II - de provimento em comissão. Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da PGE, os seguintes cargos: : I - 84 (oitenta e quatro) cargos de Analista Judiciário de Procuradoria; II - 59 (sessenta) cargos de Analista Administrativo de Procuradoria; II - 79 (oitenta) cargos de Assistente de Procuradoria; IV- 2 (dois) cargos de Analista Judiciário Suplementar de Procuradoria; V- 26 (vinte e cinco) cargos de Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria; VI - 65 (sessenta e quatro) cargos de Assistente Suplementar de Procuradoria; e VII - 14 (quatorze) cargos de Auxiliar Suplementar de Procuradoria.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada consideração e distinto apreço.

I - diploma de nível superior em Direito, para os de Analista Judiciário de Procuradoria e Analista Judiciário Suplementar de Procuradoria;

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2013.

II - diploma de nível superior, para os de Analista Administrativo de Procuradoria e Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria;

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Complementar N° 1707/2013 Ementa: Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, das carreiras de apoio técnico-administrativo e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, o Quadro Permanente de Apoio TécnicoAdministrativo da Procuradoria Geral do Estado, bem como o seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, na forma desta Lei Complementar, composto pelos seguintes cargos: I - Analista Judiciário de Procuradoria;

§ 1º Para o provimento dos cargos a que se refere o caput é exigido:

III - formação completa de nível médio, para os de Assistente de Procuradoria e Assistente Suplementar de Procuradoria; e IV - formação de nível fundamental, para os de Auxiliar Suplementar de Procuradoria. § 2º O preenchimento dos cargos criados por esta Lei Complementar dar-se-á de forma progressiva, atendendo às necessidades de serviço e às disponibilidades orçamentárias e financeiras. § 3º Os grupos ocupacionais referentes às carreiras criadas por esta Lei Complementar são: I - Grupo Ocupacional “A” - compreende os serviços realizados privativamente por bacharéis em Direito por meio do processamento dos feitos judiciais e administrativos, análise, assessoria, pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como outras atividades a critério da Administração, mantida a compatibilidade das funções com a qualificação exigida; e II - Grupo Ocupacional “B” - compreende os serviços realizados na esfera administrativa relacionados às capacitações em recursos humanos, almoxarifado e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, controle interno, auditoria, transporte, arquivologia, bem como aqueles que dependam de formação superior específica em arquitetura, engenharia, jornalismo, biblioteconomia, comunicação social, psicologia, assistência social, informática, contabilidade, economia, ou outras áreas do conhecimento, a critério da Administração. Art. 6º Devem ser destinados ao menos 50% (cinquenta por cento) do total das funções gratificadas aos servidores integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal da PGE, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em Decreto.

II - Analista Administrativo de Procuradoria; e III - Assistente de Procuradoria. Art. 2º Fica instituído, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, o Quadro Suplementar de Apoio TécnicoAdministrativo da Procuradoria Geral do Estado, composto pelos cargos de níveis superior, médio e fundamental abaixo relacionados, ocupados pelos servidores lotados definitivamente, cedidos ou à disposição da Procuradoria Geral do Estado - PGE, conforme quantificação contida no Anexo II: I - Analista Judiciário Suplementar de Procuradoria; II - Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria;

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2013.

Art. 4º O Quadro de Pessoal da PGE é composto por 2 (dois) tipos de cargos:

As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que se emprestará ao projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de natureza gerencial devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores com formação superior. Art. 7º Ficam criados e passam a integrar o Quadro de Pessoal da PGE os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo IV. Parágrafo único. A Função Gratificada de Atividades Externas FGAE, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, será devida, exclusivamente, aos ocupantes dos cargos do Quadro Permanente ou Suplementar, que executem atividades de natureza externa, vedada a percepção cumulativa com outra função gratificada ou cargo comissionado.

III - Assistente Suplementar de Procuradoria; e IV - Auxiliar Suplementar de Procuradoria.

Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e

§ 3º As disposições do § 3º aplicam-se aos servidores lotados definitivamente na PGE e à disposição de outros órgãos e entidades em 1º de outubro de 2013.

Senhor Presidente, Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

III - não se aplicam: EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

Às 1ª , 2ª , 3ª e 12ª Comissões.

§ 2º os cargos ocupados pelos servidores da administração pública direta e indireta do Estado de Pernambuco lotados definitivamente na PGE, bem como os que estejam cedidos ou à disposição desta em 1º de outubro de 2013, ficam redenominados de acordo com o enquadramento constante do Anexo II, submetendo-se à matriz remuneratória constante do Anexo III.

§ 1º O quantitativo total dos cargos instituídos por esta Lei Complementar encontra-se definido no Anexo I.

CAPÍTULO II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS Seção I Disposições Preliminares


Recife, 19 de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Art. 8º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos servidores integrantes das carreiras de apoio técnicoadministrativo da PGE, de acordo com a complexidade das atribuições e requisitos específicos exigíveis para o exercício dos cargos, compreendendo: I - as exigências para provimento, na forma indicada no § 1º do art. 3º;

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estágio probatório, a cada ano, de uma faixa de vencimento-base para a imediatamente subsequente, dentro de uma mesma classe, em decorrência de critérios de desempenho, obedecidos os requisitos definidos em Decreto. Parágrafo único. Pode haver em uma mesma classe, progressão por elevação de nível profissional, decorrente da conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, consoante níveis de qualificação e carga horária previstos na matriz remuneratória constante do Anexo III, obedecidos os critérios a serem definidos em Decreto.

II - a instituição de perspectivas de evolução funcional, mediante promoção e progressão funcional; e CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

III - o enquadramento dos servidores no Quadro Suplementar na forma prevista nesta Lei Complementar. Art. 9º Para fim de aplicação do PCCV instituído por esta Lei Complementar, considera-se:

Art. 22. Os cargos integrantes do Quadro Suplementar de Apoio Técnico-Administrativo da PGE devem ser transformados, na medida em que se tornarem vagos, em cargos de provimento efetivo.

I - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV: conjunto de normas e procedimentos que disciplinam o ingresso, a evolução funcional e a remuneração do servidor;

Parágrafo único. Ocorrendo a vacância, os cargos de Auxiliar Suplementar de Procuradoria devem ser extintos.

II - carreira: organização de cargos do quadro administrativo da Procuradoria Geral do Estado estruturados em séries e níveis de retribuição remuneratória correspondentes, cuja elevação funcional obedece a regras específicas;

Art. 23. A realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos pode ficar a cargo de instituições especializadas, cuja comissão será presidida por Procurador do Estado, designado pelo Procurador Geral do Estado, obedecida a legislação de regência.

III - grupo ocupacional: conjunto de cargos de atividades profissionais correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;

Art. 24. O art. 7º da Lei Complementar nº 61, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, nos termos desta Lei Complementar, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; V - classe: conjunto de faixas salariais de progressão de um mesmo cargo público, estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira; VI - faixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento-base, constituindo a linha de progressão horizontal do servidor; VII - matriz: conjunto de classes e faixas remuneratórias sequenciadas, estruturadas segundo a formação, a habilitação, a titulação ou a qualificação profissional, com respectivos valores nominais de vencimento-base;

“Art. 7º Fica instituída, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, gratificação de exercício, a ser concedida, mediante portaria do seu titular, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos que estejam no efetivo exercício de atividades de apoio administrativo e outras análogas. § 1º O valor nominal da gratificação de que trata o caput, será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) para os servidores ocupantes de cargos de nível administrativo ou médio, e de R$ 1.198,00 (um mil, cento e noventa e oito reais), para os de nível superior, só sendo reajustável por lei específica ou que disponha sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, ficando expressamente vedada a sua vinculação ou incidência para cálculos de quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores, exceto as relativas a férias e à gratificação natalina.

VIII - grade: conjunto de matrizes de vencimento-base referente a cada cargo; e

§ 2º A Gratificação de que trata o caput deste artigo pode ser concedida a servidores do quadro próprio de pessoal permanente da Administração Direta, Fundacional ou Autárquica, que venham a compor o quadro de lotação da PGE, por meio de cessão, limitado a um contingente total de 329 (trezentos e vinte e nove) servidores, já incluído o atual quadro da instituição.

IX- vencimento-base: valor da parcela pecuniária atribuída mensalmente ao cargo público, para cada uma das faixas das classes.

§ 3º (REVOGADO)”

Seção II Do Ingresso

Art. 25. O enquadramento, e respectivos efeitos financeiros, dos servidores da PGE, referentes aos cargos constantes do Anexo II, darse-á a partir de junho de 2014.

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta Lei Complementar dar-se-á na faixa inicial da primeira classe de cada uma das carreiras, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com os critérios estabelecidos em edital, obedecidos os requisitos mínimos, exigidos no § 1º do art. 4º.

Art. 26. O enquadramento dos servidores da PGE no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dar-se-á, em 3 (três) etapas distintas e complementares, realizadas em junho de 2014 e janeiro de 2015, observados os critérios de valor de remuneração, tempo de efetivo exercício na PGE e nível de escolaridade ou qualificação profissional.

§ 1º A nomeação do candidato aprovado no concurso público deve obedecer à ordem de classificação.

§ 1º Na primeira etapa, o servidor será enquadrado, a partir de 1º de junho de 2014, na matriz inicial da respectiva grade do cargo, e na classe e faixa salarial cujo valor nominal de vencimento-base seja igual ou imediatamente superior ao vencimento-base percebido pelo servidor 30 (trinta) dias antes da data referida neste parágrafo.

§ 2º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período. § 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, o servidor será enquadrado, na segunda etapa, igualmente a partir de 1º de junho de 2014, na respectiva faixa salarial da classe, observada a correspondência abaixo definida, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado na PGE computado até 31 de maio de 2014:

§ 4º Deve ser reservado um percentual mínimo de 3% (três por cento) das vagas para provimento por pessoa portadora de necessidades especiais, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos em edital.

I - servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: classe I, faixa salarial “a”;

§ 5º Pode ser incluído, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter:

II - servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: classe II, faixa salarial “a”;

I - eliminatório;

III - servidor com mais de 20 (vinte) anos: classe III, faixa salarial “a”.

II - classificatório; ou

§ 3º Na terceira e última etapa do enquadramento, a ser realizada em janeiro de 2015, observar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de enquadramento, decorrente das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento-base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional, cujos eventuais efeitos financeiros devem ser previamente submetidos à Câmara de Política de Pessoal - CPP.

III - eliminatório ou classificatório. Art. 11. Para os cargos de Analista Judiciário e Analista Administrativo pode ser exigido registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional. Art. 12. O cumprimento do estágio probatório pelo servidor deve obedecer ao disposto na legislação estadual pertinente. Seção III Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias. Art. 13. Os cargos abrangidos por esta Lei Complementar devem ser exercidos em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Art. 14. A remuneração dos servidores integrantes do PCCV de que trata esta Lei Complementar é composta pelos vencimentos básicos fixados no Anexo III e pela gratificação de exercício prevista na Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2004. Parágrafo único. O servidor da Procuradoria Geral do Estado, quando cedido a outro órgão da Administração Pública, não perceberá a gratificação de exercício de que trata o caput, enquanto perdurar o afastamento. Art. 15. Os servidores integrantes das carreiras dos Quadros Permanente e Suplementar de Apoio Técnico-Administrativo da PGE farão jus a percepção de vale alimentação, na forma da legislação estadual pertinente. Seção IV Da Evolução Funcional

§ 4º O enquadramento de que trata o § 3º não contemplará o servidor em estágio probatório. Art. 27. Os servidores que, à época da implantação do PCCV, se encontrarem em licença sem vencimentos, serão enquadrados por ocasião do seu efetivo retorno e exercício das funções do seu cargo. Art. 28. Fica instituída, no âmbito da PGE, Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, composta por representantes dos servidores e da administração do órgão, a ser definida em Decreto. Art. 29. Os ocupantes dos cargos previstos no Anexo II podem permanecer vinculados ao regime jurídico anterior ao instituído por esta Lei Complementar, mediante solicitação expressa e irrevogável ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Art. 30. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos do §8º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 31. Os ocupantes dos cargos de trata o Anexo II somente podem se aposentar no regime jurídico desta Lei Complementar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício após o enquadramento previsto no art. 30, ressalvada a hipótese de aposentadoria compulsória ou por invalidez. Art. 32. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias.

Art. 16. A evolução funcional para os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei Complementar dar-se-á, na forma prevista em Decreto, por meio de:

Art. 33. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

I - promoção; e

Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

II - progressão funcional.

ANEXO I Subseção I Da Promoção

Art. 17. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se promoção a passagem do servidor da última faixa salarial da classe em que se encontre para a faixa inicial da classe imediatamente superiorrealizada anualmente segundo critérios de desempenho definidos em Decreto. Art. 18. Para participar do processo de promoção, o servidor deve ter cumprido o período de estágio probatório.

Cargos Auxiliar Suplementar de Procuradoria Assistente de Procuradoria Assistente Suplementar de Procuradoria Analista Administrativo de Procuradoria Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria Analista Judiciário de Procuradoria Analista Judiciário Suplementar de Procuradoria Total

Art. 19. Para fins de promoção interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo, exceto se: I - nomeado para cargo de provimento em comissão; II - designado como substituto ou para responder por cargo vago de provimento em comissão no órgão de origem do seu cargo; III - designado para função gratificada de chefia, supervisão ou assessoramento; IV - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, nos termos do art. 91 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e V - enquadrado em outros afastamentos que venham a ser estabelecidos em Decreto. Art. 20. Deve ser instituído, pela Procuradoria Geral do Estado, o Programa Permanente de Capacitação e Aperfeiçoamento, destinado à formação e desenvolvimento profissionais nas áreas de interesse da Procuradoria Geral do Estado, visando à preparação dos servidores para o desempenho de atribuições de maior complexidade e responsabilidade. Subseção II Da Progressão Funcional Art. 21. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se progressão funcional a passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do

Quantidade 14 80 64 60 25 84 02 329

Nível fundamental médio médio superior superior superior superior

ANEXO II Cargos Auxiliar em Gestão Pública Auxiliar em Serviços Administrativos Educacionais Auxiliar em Gestão Autárquica Auxiliar em Saúde Auxiliar em Gestão Universitária Assistente em Gestão Pública Assistente em Gestão Autárquica Assistente em Saúde Assistente de Trânsito Analista em Gestão Pública Analista em Gestão Autárquica Professor Quadro em Extinção II Jornalista Técnico Educacional - Advogado Assessor Jurídico Professor TOTAL

Quantidade 04 01 07 01 01 41 22 01 01 17 06 01 01 01 01 01 107

Nível fundamental fundamental fundamental fundamental fundamental médio médio médio Médio superior superior superior Superior superior Superior Superior

Enquadramento Auxiliar Suplementar de Procuradoria Auxiliar Suplementar de Procuradoria Auxiliar Suplementar de Procuradoria Auxiliar Suplementar de Procuradoria Auxiliar Suplementar de Procuradoria Assistente Suplementar de Procuradoria Assistente Suplementar de Procuradoria Assistente Suplementar de Procuradoria Assistente Suplementar de Procuradoria Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria Analista Administrativo Suplementar de Procuradoria Analista Judiciário Suplementar de Procuradoria Analista Judiciário Suplementar de Procuradoria Analista Administrativo de Procuradoria


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 19 de novembro de 2013

ANEXO III GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA, ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA, ANALISTA JUDICIÁRIO SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA E ANALISTA ADMINISTRATIVO SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA MATRIZES (com intervalo de 6%) SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 4 %) I Outra Especialização ou Mestrado ou Doutorado R$ 3.550,79 R$ 3.621,80 R$ 3.694,24 R$ 3.768,12 R$ 3.843,49 R$ 3.920,36 Especialização R$ 3.349,80 R$ 3.416,80 R$ 3.485,13 R$ 3.554,83 R$ 3.625,93 R$ 3.698,45 Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas R$ 3.160,19 R$ 3.223,39 R$ 3.287,86 R$ 3.353,62 R$ 3.420,69 R$ 3.489,10 Graduação R$ 2.981,31 R$ 3.040,94 R$ 3.101,75 R$ 3.163,79 R$ 3.227,07 R$ 3.291,61 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2 %) a b c d e f MATRIZES (com intervalo de 6%) Especialização ou Mestrado ou Doutorado Curso de Qualificação Profissional com Carga Curso de Qualificação Profissional com Carga Graduação FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2 %) MATRIZES (com intervalo de 6%) Especialização ou Mestrado ou Doutorado Curso de Qualificação Profissional com Carga Curso de Qualificação Profissional com Carga Graduação FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)

R$ R$ R$ R$

3.998,76 3.772,42 3.558,89 3.357,44 g

Horária de 240 horas Horária de 180 horas

R$ R$ R$ R$

II 4.158,71 3.923,32 3.701,24 3.491,74 a

R$ R$ R$ R$

4.241,89 4.001,78 3.775,27 3.561,57 b

R$ R$ R$ R$

4.326,73 4.081,82 3.850,77 3.632,80 c

R$ R$ R$ R$

4.413,26 4.163,45 3.927,79 3.705,46 d

R$ R$ R$ R$

4.501,53 4.246,72 4.006,34 3.779,57 e

R$ R$ R$ R$

4.591,56 4.331,66 4.086,47 3.855,16 f

R$ R$ R$ R$

4.683,39 4.418,29 4.168,20 3.932,26 g

Horária de 240 horas Horária de 180 horas

R$ R$ R$ R$

III 4.870,72 4.595,02 4.334,93 4.089,55 a

R$ R$ R$ R$

4.968,14 4.686,92 4.421,63 4.171,34 b

R$ R$ R$ R$

5.067,50 4.780,66 4.510,06 4.254,77 c

R$ R$ R$ R$

5.168,85 4.876,27 4.600,26 4.339,87 d

R$ R$ R$ R$

5.272,23 4.973,80 4.692,26 4.426,66 e

R$ 5.377,67 R$ 5.073,28 R$ 4.786,11 R$ 4.515,20 f

R$ R$ R$ R$

5.485,23 5.174,74 4.881,83 4.605,50 g

MATRIZES (com intervalo de 6%) Especialização ou Mestrado ou Doutorado Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas Graduação FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)

R$ R$ R$ R$

IV 5.704,63 5.381,73 5.077,10 4.789,72 a

R$ R$ R$ R$

5.818,73 5.489,37 5.178,65 4.885,52 b

R$ R$ R$ R$

5.935,10 5.599,15 5.282,22 4.983,23 c

R$ 6.053,80 R$ 5.711,14 R$ 5.387,86 R$ 5.082,89 d

R$ R$ R$ R$

6.174,88 5.825,36 5.495,62 5.184,55 e

R$ R$ R$ R$

6.298,38 5.941,87 5.605,53 5.288,24 f

R$ R$ R$ R$

6.424,35 6.060,70 5.717,64 5.394,00 g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE PROCURADORIA E ASSISTENTE SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA MATRIZES (com intervalo de 6%) I Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas R$ 2.088,70 R$ 2.130,47 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas R$ 1.970,47 R$ 2.009,88 Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas R$ 1.858,93 R$ 1.896,11 Formação de Ensino Médio Completo R$ 1.753,71 R$ 1.788,78 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2 %) a b

SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 4 %) R$ R$ R$ R$

2.173,08 2.050,08 1.934,03 1.824,56 c

R$ R$ R$ R$

2.216,54 2.091,08 1.972,71 1.861,05 d

R$ R$ R$ R$

2.260,87 2.132,90 2.012,17 1.898,27 e

R$ R$ R$ R$

2.306,09 2.175,56 2.052,41 1.936,24 f

R$ R$ R$ R$

2.352,21 2.219,07 2.093,46 1.974,96 g

MATRIZES (com intervalo de 6%) Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas Formação de Ensino Médio Completo FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2 %)

R$ R$ R$ R$

II 2.446,30 2.307,83 2.177,20 2.053,96 a

R$ R$ R$ R$

2.495,23 2.353,99 2.220,74 2.095,04 b

R$ R$ R$ R$

2.545,13 2.401,07 2.265,16 2.136,94 c

R$ R$ R$ R$

2.596,03 2.449,09 2.310,46 2.179,68 d

R$ R$ R$ R$

2.647,95 2.498,07 2.356,67 2.223,27 e

R$ R$ R$ R$

2.700,91 2.548,03 2.403,80 2.267,74 f

R$ R$ R$ R$

2.754,93 2.598,99 2.451,88 2.313,09 g

MATRIZES (com intervalo de 6%) Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas Formação de Ensino Médio Completo FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2 %)

R$ R$ R$ R$

III 2.865,13 2.702,95 2.549,95 2.405,62 a

R$ R$ R$ R$

2.922,43 2.757,01 2.600,95 2.453,73 b

R$ R$ R$ R$

2.980,88 2.812,15 2.652,97 2.502,80 c

R$ R$ R$ R$

3.040,50 2.868,39 2.706,03 2.552,86 d

R$ R$ R$ R$

3.101,31 2.925,76 2.760,15 2.603,92 e

R$ R$ R$ R$

3.163,33 2.984,28 2.815,36 2.656,00 f

R$ R$ R$ R$

3.226,60 3.043,96 2.871,66 2.709,12 g

MATRIZES (com intervalo de 6%) Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 360 horas Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 240 horas Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com carga horária de 180 horas Formação de Ensino Médio Completo FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2 %)

R$ R$ R$ R$

IV 3.355,66 3.165,72 2.986,53 2.817,48 a

R$ R$ R$ R$

3.422,78 3.229,04 3.046,26 2.873,83 B

R$ R$ R$ R$

3.491,23 3.293,62 3.107,18 2.931,31 c

R$ R$ R$ R$

3.561,06 3.359,49 3.169,33 2.989,93 d

R$ R$ R$ R$

3.632,28 3.426,68 3.232,72 3.049,73 e

R$ 3.704,92 R$ 3.495,21 R$ 3.297,37 R$ 3.110,73 f

R$ R$ R$ R$

3.779,02 3.565,12 3.363,32 3.172,94 g

1.633,64 1.541,17 1.453,93 1.371,63 g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE PROCURADORIA E AUXILIAR SUPLEMENTAR DE PROCURADORIA MATRIZES (com intervalo de 6%) I Ensino Fundamental com curso de qualificação de 360 horas R$ 1.450,62 Ensino Fundamental com curso de qualificação de 240 horas R$ 1.368,51 Ensino Médio com curso de qualificação de 180 horas R$ 1.291,05 Ensino Fundamental R$ 1.217,97 FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%) a

SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 4%) R$ R$ R$ R$

1.479,63 1.395,88 1.316,87 1.242,33 b

R$ R$ R$ R$

1.509,23 1.423,80 1.343,21 1.267,18 c

R$ R$ R$ R$

1.539,41 1.452,27 1.370,07 1.292,52 d

R$ R$ R$ R$

1.570,20 1.481,32 1.397,47 1.318,37 e

R$ R$ R$ R$

1.601,60 1.510,95 1.425,42 1.344,74 f

R$ R$ R$ R$

MATRIZES (com intervalo de 6%) Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 360 horas Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas Ensino Fundamental com curso de qualificação de 180 horas Ensino Fundamental FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)

R$ R$ R$ R$

II 1.698,98 1.602,81 1.512,09 1.426,50 a

R$ R$ R$ R$

1.732,96 1.634,87 1.542,33 1.455,03 b

R$ R$ R$ R$

1.767,62 1.667,57 1.573,18 1.484,13 c

R$ R$ R$ R$

1.802,97 1.700,92 1.604,64 1.513,81 d

R$ R$ R$ R$

1.839,03 1.734,94 1.636,73 1.544,09 e

R$ R$ R$ R$

1.875,81 1.769,63 1.669,47 1.574,97 f

R$ 1.913,33 R$ 1.805,03 R$ 1.702,86 R$ 1.606,47 g

MATRIZES (com intervalo de 6%) Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 360 horas Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas Ensino Fundamental com curso de qualificação de 180 horas Ensino Fundamental FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)

R$ R$ R$ R$

III 1.989,86 1.877,23 1.770,97 1.670,73 a

R$ R$ R$ R$

2.029,66 1.914,77 1.806,39 1.704,14 b

R$ R$ R$ R$

2.070,25 1.953,07 1.842,52 1.738,22 c

R$ 2.111,66 R$ 1.992,13 R$ 1.879,37 R$ 1.772,99 d

R$ R$ R$ R$

2.153,89 2.031,97 1.916,95 1.808,45 e

R$ R$ R$ R$

2.196,97 2.072,61 1.955,29 1.844,62 f

R$ 2.240,91 R$ 2.114,06 R$ 1.994,40 R$ 1.881,51 g

MATRIZES (com intervalo de 6%) Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 360 horas Ensino Fundamental Completo com curso de qualificação de 240 horas Ensino Médio Fundamental com curso de qualificação de 180 horas Ensino Fundamental FAIXAS SALARIAIS (com intervalo de 2%)

R$ R$ R$ R$

IV 2.330,54 2.198,63 2.074,18 1.956,77 a

R$ 2.377,15 R$ 2.242,60 R$ 2.115,66 R$ 1.995,91 b

R$ R$ R$ R$

2.424,70 2.287,45 2.157,97 2.035,82 c

R$ R$ R$ R$

R$ 2.522,66 R$ 2.379,86 R$ 2.245,15 R$ 2.118,07 e

2.473,19 2.333,20 2.201,13 2.076,54 d

R$ 2.573,11 R$ 2.427,46 R$ 2.290,06 R$ 2.160,43 f

R$ R$ R$ R$

2.624,57 2.476,01 2.335,86 2.203,64 g

ANEXO IV

Cargos Procurador-Chefe Cargo de Direção e Assessoramento Superior Cargo de Assessoramento - 2 Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 3 TOTAL Funções Gratificadas Função Gratificada de Direção e Assessoramento - 3 Função Gratificada de Atividades Externas Função Gratificada de Supervisão Função Gratificada de Supervisão Função Gratificada de Supervisão TOTAL

Funções Gratificadas e Cargos em Comissão Símbolo PE-III DAS-5 CAS-2 CAS-3 Símbolo FDA-3 FGAE FGS - 1 FGS - 2 FGS - 3

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de novembro de 2013. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado Às 1ª , 2ª e 3ª Comissões.

Criados 1 2 2 2 7 Criadas 2 16 3 11 5 37


Recife, 19 de novembro de 2013

Projetos Projeto de Resolução N° 1696/2013 Título de Cidadão Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Dr. Claudio de Carvalho Lisboa.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Portanto, é com satisfação que justifico a concessão do Titulo Honorifico de Cidadã Pernambucana a essa ilustre Magistrada, Dra. Andréa Cartaxo, reconhecendo assim os relevantes serviços que prestou e vem prestando ao nosso Estado. Diante do exposto, solicitamos aos ilustres Deputados a aprovação da presente proposição. Sala das Reuniões, em 12 de novembro de 2013. Sebastião Rufino Deputado

Projeto de Lei Ordinária N° 1701/2013 Ementa: Torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias estaduais que cruzam municípios que atravessem corredores ecológicos e de unidades de conservação a possuírem passa-fauna. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

9

materiais que possam causar dano a saúde humana ou animal, ou ainda, no ato de seu descarte, prejuízos de ordem ambiental. Art. 2º No caso de estabelecimentos comerciais que já possuam em seu estoque ou já estejam oferecendo à venda, os materiais citados no art.1º, fica a APEVISA ou qualquer outro órgão que venha sucedê-la, autorizada a recolher todo material para análise, que só poderão ser comercializados após minucioso exame do material utilizado na fabricação dessas peças. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I – advertência, quando da primeira autuação da infração;e,

Às 1ª , 11ª Comissões. DECRETA:

II – multa, quando da segunda autuação. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão do Estado de Pernambuco ao Dr. Claudio de Carvalho Lisboa. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O médico Claudio de Carvalho Lisboa é paraibano de João Pessoa, e migrou para Pernambuco ainda criança. Nascido no dia 28 de junho de 1936, aos quatro veio ao Recife morar com a família. Formado em dezembro de 1962 pela faculdade de ciências médicas da FESP, hoje UPE – Universidade de Pernambuco, fez sua carreira profissional na capital pernambucana. Como anestesista, fundou a Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas de Pernambuco, há 36 anos. Ao longo da profissão de médico, assumiu cargos de destaque nos âmbitos federal e estadual. Fez parte do CREMEPE, como conselheiro e no CFM. Conselho Federal de Medicina; desempenhou a função de tesoureiro pro mais de 10 anos. Foi também presidente do extinto INAMPS e, no governo de Carlos Wilson, de abril de 1990 a março de 1991 assumiu o cargo de Secretário de Saúde de Pernambuco. Logo, esta homenagem que lhe será prestada com a concessão do título de cidadão nada mais é do que o reconhecimento do nosso povo a este paraibano, que já se tornou pernambucano de corpo e alma. Portanto, diante do exposto e pelo merecimento a concessão em tela, solicito dos meus pares aprovem esta Resolução. Sala das Reuniões, em 11 de novembro de 2013. Ricardo Costa Deputado

Projeto de Lei Ordinária N° 1700/2013 Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Combate a Dengue e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituída no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco a Semana Estadual de Combate a Dengue, a ser realizada, anualmente, na semana em que constar o dia 05 de novembro. Art. 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre a Semana de Combate a Dengue, a exemplo de debates e palestras de conscientização nas escolas públicas e privadas, com foco nas seguintes atividades: I - campanha de divulgação sobre a dengue que terá como principais objetivos: a) informar informa o que é dengue, seus diferentes tipos e sintomas; b) orientar sobre o tratamento da doença; c) divulgar ações simples para combater a proliferação do mosquito da dengue; d) distribuir materiais informativos, encartes e folders sobre a doença; II - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do combate a dengue.

Às 1ª e 11ª Comissões. REPUBLICADO

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa

Projeto de Resolução N° 1699/2013 Título de Cidadão Ementa: Concede o Título de Cidadã Pernambucana a Doutora Andréa Rose Borges Cartaxo. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Doutora Andréa Rose Borges Cartaxo. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Este projeto de resolução trata da concessão do Título de Cidadã de Pernambuco a Magistrada, Doutora Andréa Rose Borges Cartaxo, natural do Estado da Paraíba. Esta comenda é o reconhecimento dos pernambucanos pelo seu trabalho a frente da Comarca do Município de Jaboatão dos Guararapes. A jovem Andréa, foi aluna da faculdade de Direito da UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa, onde concluiu o Bacharelado em 1996, seguindo a tradição da família, seu Pai, Levi Borges, advogado de renome no Estado da Paraíba e de sua Mãe Mariza Borges que é Juíza de Direito no Estado de Pernambuco, onde, com muita eficiência faz parte da Corte dos Magistrados pernambucanos. Com apenas 24 anos, iniciou a carreira de Promotora no município de Corema sertão da Paraíba, sendo depois promovida para a Comarca de Caaporã, e em seguida Alhandra e Cabedelo, onde realizou mais de uma centena de Júris. Participou ainda como representante da Paraíba da Comissão de Combate ao Crime Organizado na Fronteira dos Estado da Paraíba e Pernambuco. No ano de 2003 foi aprovada no concurso público para Magistratura do Estado de Pernambuco, iniciando suas atividades como Magistrada na cidade de Brejo da Madre de Deus, atuando ainda nas cidades de Ipojuca e Moreno. Em 2004 foi promovida por merecimento para a Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Nesta Comarca , atuou no Tribunal do Júri, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e atualmente, exerce suas funções cumulativamente na 2ª Vara Criminal e na 1ª Vara de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher. É representante do TJPE na Comissão Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e Participa da Comissão Técnica do Juizado do Torcedor, tendo realizado viagens Nacionais e Internacionais, divulgando as experiências pioneiras, no combate a violência em praças desportivas.

A dengue é uma virose transmitida ao ser humano pela picada de fêmeas dos mosquitos Aedes aegypti, um inseto urbano que se reproduz na água e se alimenta durante o dia, principalmente ao amanhecer e ao entardecer. O período de incubação da doença é de três a quinze dias, com média de cinco a seis dias. Todas as pessoas estão suscetíveis à enfermidade. Atualmente, a dengue existe em quase todo território nacional, com quatro subtipos (DEN-1, DEN-2, DEN-3 e DEN-4). Os casos de dengue oriundos do Brasil nos últimos anos representam 80% do número de casos descritos nas Américas. Por ainda não haver vacina para a doença, a prevenção só pode ser feita com o controle do mosquito. Nos últimos anos, o país tem vivido situações de epidemia em vários Estados e Pernambuco não foge a essa situação, apresentando-se como área endêmica e com a maior epidemia no ano de 2002. Neste verão, Pernambuco tem 69 municípios em risco de surto de dengue. Embora tenha havido uma redução do número de casos da doença no estado, o índice de infestação predial (focos de reprodução do mosquito) preocupa. O período de seca prolongada é uma das preocupações, visto que se multiplicam os reservatórios de água nas residências - maiores focos de proliferação do mosquito. A maior concentração de municípios com índices considerados altos (acima de 3,9% das residências) está na região de Garanhuns e Caruaru, no Agreste do estado, embora a lista inclua também alguns da Região Metropolitana do Recife, como Abreu e Lima, Camaragibe e Jaboatão dos Guararapes. Outros 75 estão em situação de alerta, com índice de infestação entre 1% e 3,9%. A ação mais simples para prevenção da dengue é evitar o nascimento do mosquito, já que não existem vacinas ou medicamentos que combatam a contaminação. Para isso, é preciso eliminar os lugares que eles escolhem para a reprodução. A regra básica é não deixar a água, principalmente limpa, parada em qualquer tipo de recipiente. O dia 05 de Novembro se relaciona com o dia Nacional de Combate a Dengue, a criação do presente projeto visa assim neste período aumentar as informações e a divulgação sobre a doença. Por se tratar de uma iniciativa de relativa importância, nada mais justo que está proposição seja aprovado. Iniciando uma campanha maciça para alcançar o maior número possível de pessoas. Onde será realizada assim, a conscientização sobre a importância do combate a dengue em todo o nosso estado, passando para os pernambucanos todas as informações necessárias sobre essa enfermidade. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de lei. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013. Sérgio Leite Deputado Às 1ª , 3ª , 5ª e 9ª Comissões.

Art. 1º É obrigatória à adequação de projetos a serem executados em rodovias estaduais que cruzam municípios que atravessem corredores ecológicos e de unidades de conservação a possuírem uma passagem subterrânea ou passa-fauna. Art. 2º Todos os projetos a serem executados em rodovias estaduais que cruzam municípios que atravessem corredores ecológicos e de unidades de conservação devem conter obrigatoriamente passagens subterrâneas para animais silvestres ao longo da extensão da rodovia, buscando uma melhor segurança das travessias entre lados. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 4º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte do empreendimento, das circunstâncias da infração, e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo. Art. 4º Fica o Poder Executivo responsável pela imediata regulamentação desta Lei, em até 90 dias após sua aprovação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa

Justificativa O presente projeto visa tornar obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias estaduais que cruzam municípios que atravessem corredores ecológicos e de unidades de conservação a possuírem passa-fauna. A presente matéria estabelece a colocação do passa-fauna (tubulação de concreto), um tipo de passagem subterrânea para que os animais evitem atravessar as rodovias em pontos com riscos de atropelamentos. Tal construção será realizada em locais que apresentam maior incidência de Mata Atlântica às margens da rodovia e, consequentemente, com um número maior de animais. Conforme estudos, a cada minuto, 28 animais são atropelados nas estradas brasileiras, entre eles os silvestres. Carros, motos e caminhões retiram a vida de 14,7 milhões de bichos por ano (40,8 mil a cada dia), de acordo com estimativas de especialistas. É um massacre que, muitas vezes, sequer é percebido pela maioria dos motoristas. Como a quantidade de rodovias monitoradas no país é reduzida, a estimativa é que essas estatísticas estejam subestimadas. Nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, a arquitetura de boa parte das novas estradas já preveem áreas de passagens para animais, assim como no Estado do Rio Grande do Sul, no nosso país. Em alguns casos, as passagens de faunas se misturam com a floresta ao redor. Estes caminhos para bichos muitas vezes são as únicas maneiras de reduzir a mortalidade de algumas espécies nas proximidades das rodovias. Conforme a bióloga Sandra Jacobson, que trabalha na agência florestal americana (USDA Forest Service), dois impactos são os maiores problemas das rodovias. O maior deles é a barreira aos animais selvagens, que não podem se mover livremente pelas estradas. Os bichos como as pessoas, precisam buscar alimentos, parceiros e abrigo. O segundo maior impacto é a mortalidade causada pela colisão dos animais com os veículos. Como se observa este problema ocorre em todo o mundo e pode causar sério declínio em algumas populações de animais por isso a importância das travessias subterrâneas. A construção da passagem de fauna não surge como uma solução para acabar com o atropelamento de animais, mas auxilia a reduzir. Nas áreas apontadas como mais propícias para a passagem dessas espécies, uma cerca de 50 metros de extensão faz o acompanhamento dos bichos e os direciona até a passagem de fauna. A estrutura de concreto, que fica abaixo do solo, terá entre 30 e 40 metros, mesma extensão prevista para a estrada. Por se tratar de uma iniciativa de relativa importância, nada mais justo que está proposição seja aprovada. Haja vista a importância deste projeto não somente a fauna e flora do nosso estado, mas também a trafegabilidade dos pernambucanos nas rodovias em questão. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de lei. Sala das Reuniões, em 14 de novembro de 2013. Sérgio Leite Deputado Às 1ª , 2ª , 3ª , 4ª e 7ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1702/2013 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação por parte da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA, para materiais oriundos de importação que contenham Cádmio e outros materiais nocivos ao uso humano e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Todo e qualquer material importado que venha a ser comercializado no Estado de Pernambuco, só poderão ter sua venda liberada após aprovação por parte da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA. Parágrafo único. O Organismo Sanitário Estadual vetará a entrada de brinquedos, adereços de toda e qualquer espécie, bijuterias e ligas metálicas que imitam pedras preciosas e afins, acessórios de beleza e assemelhados, que contenham na sua composição,

Após denúncia de programa jornalístico veiculado em rede nacional em 17 de novembro de 2013 (Programa Fantástico/Rede Globo), foi constatada a comercialização de produtos de bijuterias e assemelhados, que possuem na sua composição materiais tóxicos, pondo em risco à vida humana e ao meio ambiente como um todo. Profissionais entrevistados garantiram que nesses peças existem altos riscos na propagação do desenvolvimento de câncer e problemas renais crônicos, sobretudo para as mulheres que manuseiam com maior frequência esse material. Nosso projeto visa que a agencia estatual de vigilância sanitária fiscalize a entrada desse material, vetando inclusive aqueles que possuem níveis de contaminação superior ao tolerado pelo ser humano. Solicito dos ilustres pares neste Parlamento Estadual, à aprovação ao Projeto de Lei de nossa autoria. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013. Everaldo Cabral Deputado Às 1ª , 3ª , 7ª , 9ª e 12ª Comissões.

Indicações Indicação N° 7411/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado uma cordial solicitação ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Desembargador Jovaldo Nunes Gomes no sentido de autorizar a quem de direito proceder uma reforma no prédio que abriga o Fórum da cidade de Itamaracá -PE, haja vista o estado precário em que se encontra. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Jovaldo Nunes Gomes, com endereço na Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife-PE, CEP: 50.010-040; ao Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, com endereço na Rua do Imperador Pedro II, nº 235, Santo Antônio, Recife-PE, CEP: 50.010-240; ao Exmo. Sr. Juiz de Direito do Município de Itamaracá-PE, Dr. José Romero Maciel de Aquino, com endereço no Fórum Sandoval Malta de Almeida, Avenida João Pessoa Guerra, nº 230, Pilar, Itamaracá-PE, CEP: 53.900-000 e ao Radialista Tony Araújo, com endereço na Rádio Itamaracá, Av. João Pessoa Guerra,575, Cais A - Pilar, Itamaracá-PE ; CEP: 53.900-000. Justificativa Dúvidas não há, de que o Tribunal de Justiça de Pernambuco é dos mais atuantes e se sobressai em aplicar as leis, geralmente versando sobre complexos atos, os quais decidem a sorte das ações demandadas. No entanto, com o intuito de colaborar com o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, estamos através da presente proposição, sugerindo uma reforma no Fórum da cidade de Itamaracá, haja vista as precárias condições em que se encontra aquele prédio e suas instalações. A grande realidade, é que somos todos homens públicos e temos como objetivo primordial o bem comum de toda coletividade. Levando em consideração esta premissa e o relacionamento cordial existente entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário pernambucanos, na condição de representante parlamentar, me permiti a fazer a presente solicitação. Nossa pretensão é que cada vez mais, tenhamos uma justiça sempre justa, e que o Fórum onde trabalham magistrados, advogados, promotores, serventuárias da Justiça e outros operadores do direito, ofereça condições de trabalho compatíveis com as autoridades que lá trabalham e com as decisões que são tomadas nos atos processuais. Esperamos que nossa proposição seja entendida como uma colaboração a atuação da Justiça de Pernambuco. Enfim, temos esperança de que dentro das condições possíveis, o nosso pleito logrará êxito. Portanto, em razão dos fatos aqui expostos é que solicito de meus Ilustres Pares na Assembleia Legislativa de Pernambuco, a aprovação da presente Indicação.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala das Reuniões, em 14 de novembro de 2013. Antônio Moraes Deputado

Indicação N° 7412/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado apelo à Excelentíssima Secretária da Mulher, Cristina Buarque, no sentido de enviar uma Unidade Móvel de enfrentamento da violência contra a mulher na zona rural, do município de Custódia. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao : Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Eduardo Campos, Av. Agamenon Magalhães, nº 200, Salgadinho, Olinda. PE. CEP: 50010-928; Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado de Pernambuco, Dr. João Lyra Neto, Av. Cruz Cabugá, nº 1211, Santo Amaro, Recife. PE. CEP: 50040-000; Exma. Sra. Secretária da Mulher, Cristina Buarque, Rua Cais do Apolo, nº 222, Bairro do Recife, Recife. PE. CEP: 50030-905; Exmo. Sr. Prefeito de Custódia, Dr. Luís Carlos de Queiroz, Prefeitura Municipal de Custódia, Travessa Heleno Aleixo, nº 132 Centro, Custódia. PE. CEP: 56640-000; Aos Ilmos. Srs. Vereadores : Paulino Gomes da Silva, Maria Yolanda dos Santos, Fábio Medeiros Rocha, Ivanildo Luís da Silva, Gilberto Nunes Valeriano, Ronivaldo Pinto Barbalho, Cícero Rodrigues de Almeida, Carlos Gonzaga de Morais, Wilson Bezerra de Morais, Francisco Lima Leite, José Neto Nunes de Lima; todos com endereço na Câmara Municipal de Custódia, Praça Padre Leão, nº 15, Centro, Custódia. PE. CEP: 56640-000. Justificativa As ações de enfrentamento da violência contra a mulher ganham novos aliados no Estado, uma parceria entre o Governo do Estado de Pernambuco e a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, colocou em circulação dois ônibus que funcionarão como centrais de atendimento móvel às mulheres residentes na zona rural. As unidades móveis servirão como veículos de sensibilização e conscientização da população a respeito da criminalização do machismo e os mecanismos garantidos pela Lei Maria da Penha, no sentido de punição aos agressores de mulheres. Preparados para circular em áreas mais remotas, as unidades móveis além de disseminarem campanhas e informações sobre o enfrentamento da violência contra a mulher nas áreas rurais, servirão como centro de apoio às denúncias de agressões em áreas de difícil acesso, objetivando melhorar o acesso das mulheres no campo das políticas públicas de enfrentamento à violência e seu direito à assistência jurídica e psicológica. Por se tratar de uma necessidade essencial ao município de Custódia, esperamos das autoridades competentes e de nossos pares a aprovação do nosso pleito. Sala das Reuniões, em 14 de novembro de 2013. Julio Cavalcanti Deputado

Indicação N° 7413/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um apelo ao Exmo. Sr. Secretário de Transportes de Pernambuco, Isaltino Nascimento, e ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/PE, José Cavalcanti Carlos Júnior, no sentido de viabilizarem a pintura de uma faixa de pedestre na frente do Banco Bradesco, localizado na Av. Dr. Claudio José Gueiros Leite, n° 1729, no bairro do Janga, município de Paulista, neste estado. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Transportes, Isaltino Nascimento, e ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/PE, José Cavalcanti Carlos Júnior, ambos com endereço na Avenida Cruz Cabugá, nº 1111, bairro de Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50.040000; ao Exmo. Sr. Ex-Vereador de Paulista, Valdemir Santos Silva (Firunga), com endereço na Av. Dr. Claudio José Gueiros Leite, n°2162, Janga, Paulista/PE, CEP: 53.437-000; aos Jornais do Commercio, Diário de Pernambuco e Folha de Pernambuco, todos neste Estado. Justificativa A indicação que ora apresento a esta Casa Legislativa tem por objetivo fazer um apelo ao Secretário de Estado de Transportes e ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/PE, visando à pintura de uma faixa de pedestre na frente do Banco Bradesco, no bairro do Janga, município de Paulista, neste estado. No intuito de melhorar as condições de segurança e trafegabilidade para todos os que transitam no aludido percurso, devido á elevada incidência de acidentes aos transeuntes, acentuada principalmente nos dias de pagamento em que a população dirige-se ao aludido banco, e por se tratar de uma localidade responsável pelo acesso de importantes bairros da cidade, requeremos esta medida com a maior brevidade possível. O atendimento ao referido pleito certamente trará significativa relevância para a mobilidade da região em tela, bem como promoverá impactos positivos sobre o bem-estar de todos que ali residem e transitam. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta indicação. Sala das Reuniões, em 14 de novembro de 2013. Sérgio Leite Deputado

Indicação N° 7414/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado UM APELO ao Exmo. Sr. Presidente do TRE-PE, Des. José Fernandes Lemos, no sentido

da implantação de um ponto de Recadastramento Biométrico no Município do Ipojuca nos Distritos de Nossa Senhora do Ó e Porto de Galinhas , neste Estado. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Ilmo. Sr. José Júlio, na Rua Cristovão de Soares Lima, 31 - Nossa Senhora do Ó - Ipojuca - PE. Cep: 55592-000; ao Ilmo. Sr. Osiel Francisco Dias, na Rua Vila Nova, 24 - Camela - Ipojuca - Pe. Cep: 55590-000. Justificativa O Município Ipojuca nos Distritos de Nossa Senhora do Ó e Porto de Galinhas conta com uma população de cerca de 32.000 habitantes, distando cerca de 30 km desta Capital , e próximo do complexo Industrial Portuário de SUAPE. A assistência do ponto de Recadastramento Biométrico é de suma importância para os Distritos de Nossa Senhora do Ó e Porto de Galinhas, pois há um grande fluxo de pessoas que se deslocam dos Distritos para Camela ou para o centro do Município do Ipojuca, gerando assim uma grande dificuldade de locomoção entre os habitantes dos Distritos. Considerando os aspectos acima apontados e outros que possam existir, estamos apelando para que nos citados Distritos de Nossa Senhora do Ó e Porto de Galinhas, seja instalado um ponto de Recadastramento Biométrico. Nesse ensejo apelamos para que este pleito seja analisado com brevidade e que tenhamos uma decisão positiva. Sala das Reuniões, em 14 de novembro de 2013. Pedro Serafim Neto Deputado

Requerimentos Requerimento N° 2886/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, Voto de Congratulações pela passagem do Dia da Bíblia, a ser comemorado no segundo domingo de dezembro de 2013. Da decisão desta Casa, bem como, do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento à Excelentíssima Senhora Presidenta da Republica DILMA ROUSSEFF, com endereço no Palácio do Planalto – 3º andar – Brasília/DF - CEP 70150-900; ao Vice-Presidente da Republica MICHEL TEMER, com endereço no Palácio do Planalto – Anexo II – Brasília/DF CEP 70083-900; ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco EDUARDO CAMPOS, com endereço no Centro de Convenções - Avenida Professor Andrade Bezerra, 200 – Salgadinho – Olinda/PE - CEP: 53.110-970; ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador JOÃO LYRA NETO, no Palácio Frei Caneca, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 1211 – Santo Amaro - Recife/PE CEP 50.040-000; ao Excelentíssimo Senhor Senador da República ARMANDO MONTEIRO, com endereço na Praça dos Três Poderes - Ala Afonso Arinos - Gabinete 01 - Brasília/DF CEP 70165-900; ao Excelentíssimo Senhor Senador da República HUMBERTO COSTA, com endereço Praça dos Três Poderes, Ala Filinto Muller - Gabinete 01 - Brasília/DF CEP 70165-900; ao Excelentíssimo Senhor Senador da República JARBAS VASCONCELOS, Praça dos Três Poderes, Ala Senador Dinarte Mariz - Gabinete 04 Brasília/DF CEP 70165-900; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Recife, GERALDO JÚLIO, com endereço à Avenida Martin Luther King, 925, Cais do Apolo – Recife/PE CEP: 50030230; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Olinda, RENILDO CALHEIROS, com endereço à Rua de São Bento, 123, Varadouro – Olinda/PE CEP: 53020-081; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Paulista, GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JUNIOR, com endereço à Praça Agamenom Magalhães, s/n – Centro – Paulista/PE CEP: 53401441; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Abreu e Lima, MARCOS JOSÉ DA SILVA, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE CEP: 53.510-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araçoiaba, JOAMY ALVES DE OLIVEIRA, com endereço a Av. João Pessoa Guerra, s/nº -Araçoiaba – PE - CEP: 53.690-000; ao Excelentíssimo Senhor, Prefeito do Município de Cabo de Santo Agostinho, JOSÉ IVALDO GOMES, com endereço a Rua Manoel Queiroz da Silva, 145, Torrinha - Cabo de Santo Agostinho - PE CEP: 54525-180, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Camaragibe, JORGE ALEXANDRE, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768000; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Camaragibe, EDUARDO NAPOLEÃO COELHO DE MIRANDA, com endereço à Av. Ersina Lapenda, 107 - Timbi – Camaragibe/PE CEP: 54768120; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Goiana, FREDERICO GADELHA MALTA DE MOURA JUNIOR, com endereço à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n- Centro Goiana/PE - CEP: 55900-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Igarassu, MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, com endereço a Praça da Bandeira 14 – Centro – Igarassu/PE – CEP: 53.600-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itapissuma, CLAUDIO LUCIANO DA SILVA XAVIER, com endereço à Praça Manoel Lourenço, 16 – Centro – Itapissuma/PE – CEP: 53700-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ilha de Itamaracá, PAULO BATISTA, com endereço à Av. João Pessoa Guerra, S/N - Pilar – Ilha de Itamaracá –PE CEP: 53.900-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ipojuca, CARLOS SANTANA, com endereço a Rua Coronel João de Souza Leão, s/n – Centro – Ipojuca/PE – CEP: 53.590000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Moreno, ADILSON GOMES DA SILVA FILHO, com endereço a Av. Sofrênio Portela, 3754 - Centro - Moreno/PE - CEP: 54800-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Pombos, JOSUEL VICENTE LINS, com endereço à Avenida Joaquim Falcão, 44 – Pombos/PE – CEP: 55.630-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, ETTORE LABANCA, com endereço à Rua João Teixeira, s/n - São Lourenço da Mata – CEP: 54730-000. ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal ANDERSON FERREIRA, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 272 – Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal AUGUSTO COUTINHO, Praça dos Três Poderes – Câmara dos

Deputados - Anexo IV Gabinete 835 – Brasília/DF CEP 70.160900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal BRUNO ARAÚJO, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados Anexo IV Gabinete 718 – Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal CARLOS EDUARDO CADOCA, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 415 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal EDUARDO DA FONTE, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 628 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal FERNANDO COELHO FILHO, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 662 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal FERNANDO FERRO, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV - Gabinete 427 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 430 - Brasília/DF CEP 70.160900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal INOCÊNCIO OLIVEIRA, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo II - Gabinete 26 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal JOÃO PAULO LIMA, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 360 -Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal JORGE CÔRTE REAL, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 621 Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal JOSÉ CHAVES, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 436 - Brasília/DF CEP 70.160900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal JOSÉ AUGUSTO MAIA, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 758 - Brasília/DF CEP 70.160900; a Excelentíssima Senhora Deputada Federal LUCIANA SANTOS, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – AnexoIV Gabinete 531 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal MENDONÇA FILHO, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 314 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal PAULO RUBEM SANTIAGO, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 423 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal PASTOR EURICO, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo III Gabinete 369 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal PEDRO EUGÊNIO, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 902 - Brasília/DF CEP 70.160900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal RAUL HENRY, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 707 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal ROBERTO TEIXEIRA, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 450 Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal SÉRGIO GUERRA, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 754 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal SEVERINO NINHO, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados - Anexo III Gabinete 380 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal SILVIO COSTA, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 417, Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal VILALBA DEJESUS, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 915 Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal WOLNEY QUEIROZ, Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados – Anexo IV Gabinete 936 - Brasília/DF CEP 70.160-900; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Câmara Municipal de Camaragibe, ANTÔNIO JOSE DE OLIVEIRA BORBA, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro - Camaragibe/PE - CEP 54750-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção Geral de Deus no Brasil – CGADB, PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA, com endereço à Avenida Vicente de Carvalho, 1083 – Vila da Penha – Rio de Janeiro/RJ CEP: 21210-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da União de Ministros da Assembleia de Deus no Nordeste – UMADENE, PASTOR JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS - (Pr.Neco), com endereço à Av. Moreira e Silva, 406 Farol - Maceió/AL CEP: 57021-500; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Secretário da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR ROBÉRIO FRANCISCO DE AMORIM, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Secretário Adjunto da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR LEONARDO SANTANA SALVADOR, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Tesoureiro da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR EDY MARILENO DE MORAIS, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor 2º Tesoureiro da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR JOSÉ GOMES DOS SANTOS, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Assessor da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR ALTAIR GERMANO DA SILVA, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Assessor da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR DELMARIO LEANDRO DA SILVA, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Assessor da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR ISAAC LUIZ DE SOUZA, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Assessor da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR JOSÉ FRANCISCO FERREIRA, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP:

Recife, 19 de novembro de 2013 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Assessor da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR PAULO CANDIDO DE QUEIROZ, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Assessor da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, PASTOR ROSIVELT ALVES TAVARES, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790;ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção das Assembleias de Deus em Pernambuco – CONADEPE, PASTOR AILTON JOSÉ ALVES, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 29 – Santo Amaro – Recife/PE CEP 50040-000; ao Reverendíssimo Senhor Vice-Presidente da Convenção das Assembleias de Deus em Pernambuco – CONADEPE, PASTOR AILTON JOSÉ ALVES JÚNIOR, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 29 – Santo Amaro – Recife/PE - CEP 50040-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção de Ministros da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Campina Grande e no Estado da Paraíba – COMEAD – CGPB, PASTOR DANIEL NUNES DA SILVA, com endereço à Rua Antenor Navarro, 693 – Prata – Campina Grande Paraíba/PB CEP: 58101-320; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da convenção de Ministros das Assembleias de Deus no Estado de Paraíba – COMADEP, PASTOR JOSÉ CARLOS DE LIMA, com endereço à Av. Coelho Lisboa, 553 – Jaguaribe – João Pessoa/PB CEP: 58015-430; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção das Assembleias de Deus do Rio Grande do Norte – CEMADERN, PASTOR MARTIM ALVES DA SILVA, com endereço à Rua Manoel Miranda, 251 - Alecrim – Natal/RN CEP: 59037-250; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção dos Ministros Evangélicos das Assembleias de Deus no Ceará – CONADEC, PASTOR JOÃO BEZERRA DA SILVA, com endereço à Rua Teresa Cristina, 673 – Centro – Fortaleza/CE CEP: 60015140; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção Fraternal de Obreiros do Ministério da Assembleia de Deus de Fortaleza/CE – CIMADEC, PASTOR MAURINO PINHEIRO DO NASCIMENTO, com endereço à Rua Zezé Diogo, 377– Serviluz – FORTALEZA/CE CEP: 60180-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção Fraternal de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Ceará – CONFRADECE, PASTOR OSIRES TEIXEIRA PESSOA, com endereço à Rua XV de Novembro, 957 – Montese – FORTALEZA/CE CEP: 60421-040; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado de Sergipe – CONEADESE, PASTOR VIRGÍNIO JOSÉ DE CARVALHO NETO, com endereço à Rua Bahia, 836 - S. Campos – Aracajú/CE CEP: 49075-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Piauí- CIEADEP, PASTOR NESTOR HENRIQUE DE MESQUITA, com endereço à Rua Jacob Martins, 791 - Parque São João – Maceió/AL CEP: 57021-500; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção dos Ministros das Igrejas Assembleias de Deus do Seta no Sul do Maranhão – COMADESMA, PASTOR JOSÉ ALVES CAVALCANTE, com endereço à Rua Gonçalves Dias, 55 – Centro – Imperatriz/MA CEP: 65900-210; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção Estadual da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Maranhão – CEADEMA, PASTOR PEDRO ALDI DAMASCENO, com endereço à Rua do Passeio, 953 - Sala 101- Edf. Village – Centro – São Luiz/MA CEP: 65015-370; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção Estadual das Assembleias de Deus na Bahia – CEADEB, PASTOR WALDOMIRO PEREIRA DA SILVA, com endereço à Rua Arquimedes Gonçalves, 320 – Nazaré – Salvador/BA CEP: 40050-300; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção Fraternal de Ministros da Assembleia de Deus no Estado da Bahia – CONFRAMADEB, PASTOR ISRAEL ALVES FERREIRA, com endereço à Av. Luiz Viana Filho, 166 – Imbuí –Salvador/BA CEP: 41820-725; ao Reverendíssimo Senhor Presidente do Conselho Administrativo da CPAD, PASTOR JOSÉ WELLINGTON DA COSTA JÚNIOR, com endereço à Av. Brasil, 34.401 - Bangu –Rio de Janeiro/RJ CEP: 21852-002; ao Senhor Diretor Executivo da CPAD, RONALDO RODRIGUES DE SOUZA, com endereço à Av. Brasil, 34.401 Bangu – Rio de Janeiro/RJ CEP: 21852-002; ao PASTOR EDSON LEANDRO, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 29 – Santo Amaro – Recife/PE -CEP 50040-000;ao Reverendíssimo Senhor Presidente das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus – Ministério Jaboatão do Guararapes, PASTOR FRANCISCO TÉRCIO, com endereço à Rua Barão do Amaraji, 06 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54400-180; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da ADECS - Assembleias de Deus Abreu e Lima - Ministério de Camaragibe e São Lourenço da Mata/PE, PASTOR FRANCISCO SILVA, com endereço à Av. Belminio Correia, 1448 - Capibaribe –São Lourenço da Mata/PE CEP: 54705-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus Ministério Goiana, PASTOR ABIMAEL FLOR DA SILVA, com endereço à Rua Soledade, 316 –Centro – Goiana/PE - CEP: 55900-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente do Campo de Itaitinga/CE, PASTOR ALUÍZIO NUNES MACHADO, com endereço à Av. Coronel Virgílio Távora, 1720 – Centro – Itaitinga/CE CEP: 61880970; Reverendíssimo PASTOR NEY SILVA LADEIA, Presidente da Igreja Batista da Capunga, com endereço à Rua João Fernandes Vieira, Num. 769, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050-200; ao Reverendíssimo Presidente da Igreja Assembleia de Deus Ministério Catedral do Avivamento, PASTOR MARCO FELICIANO, com endereço à Rua Quatro, 227 - A - Jardim Boa Vista –Orlândia/SP CEP: 14620-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente dos Gideões Missionários da Última Hora, PASTOR CISINO BERNARDINO, com endereço à Rua Joaquin Nunes, 244 – Centro – Camboriú/SC CEP: 88340-000; ao Reverendíssimo Senhor Vice-Presidente dos Gideões Missionários da Última Hora, PASTOR REUEL BERNARDINO, com endereço à Rua Joaquin Nunes, 244 – Centro – Camboriú/ SC CEP: 88340-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Igreja Batista Missionária em Camaragibe, PASTOR JOSÉ BELARMINO DA SILVA FILHO, com endereço à Rua dos Narcisos, 77 – PE CEP: 54759-090; ao Reverendíssimo Senhor PASTOR HIDEKAZU TAKAYAMA, com endereço à Av. Maringá, 1144 – Centro – Pinhais/PR CEP: 83324000; ao Reverendíssimo PASTOR FRANCISCO CLAUDEMIR MOREIRA, com endereço à Av. Brasil, 122 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor PASTOR STIVEN WILSON RIBEIRO DA SILVA, com endereço à Rua Bom Conselho, 405 – Arthur Lundgren I – Paulista/PE CEP: 53417-190; ao Reverendíssimo Senhor PASTOR JOSÉ PONTES, com endereço à Rua Água Preta, 156 – Paratibe – Paulista/PE CEP: 53415-050; ao Reverendíssimo Senhor PASTOR DIÓGENES BARBOSA DE SOUZA, com endereço à Rua João Clementino Montarroyos, 175 –Aptº 201 – Edf. Leão III – Casa Caiada


Recife, 19 de novembro de 2013 –Olinda/PE – CEP: 53.130-390; ao Excelentíssimo Presidente OPBB-PE – Ordem dos Pastores Batistas do Brasil de Pernambuco, PASTOR AUDERY DANTAS, com em endereço à Rua do Pe. Inglês, 143 – Boa Vista – Recife/PE – CEP: 50050230; ao Presidente da Convenção Batista Missionária do Brasil, com endereço à Rua Primeiro de Janeiro - 11 - Uruguai - SalvadorBA - CEP: 40450-180 ; ao Presidente da Ordem dos Ministros Batistas de Pernambuco, com endereço à Rua do Hospício, 187 2º Andar – Boa Vista - CEP: 50060-080 –Recife-PE; ao Presidente do Jornal Batista, Reverendíssimo PASTOR JOSUÉ MELLO SALGADO, com endereço à Rua Senador Furtado- 56 – Centro – Rio de Janeiro-RJ - CEP: 20270-020; ao Presidente da Associação dos Diáconos Batistas de Pernambuco, com endereço à Rua Azeredo Coutinho, 287 - Várzea - Recife-PE -CEP: 50.741110; ao Reverendíssimo PASTOR WELLINGTON BUARQUE, com endereço à Rua Pitiguari, 55 - Rio Doce - III Etapa –– Olinda/PE CEP: 53.080-370; ao Reverendíssimo Presidente do Conselho Federal dos Capelões Evangélicos do Brasil, PASTOR EDNALDO ANASTÁCIO DO NASCIMENTO, com endereço à Rua Floriano Peixoto,85-Edf. Vieira da Cunha – 5º andar – Aptº 502 – São José - CEP: 50.020-060 – Recife/PE, ao Reverendíssimo Senhor PASTOR FÁBIO ALVES GALDINO, com endereço à Rua Paulo Araújo de Lima, 56 - Santa Teresa Azul – Camaragibe/PE CEP: 54774-455; ao Reverendíssimo Senhor PASTOR LUCAS JOSÉ DA SILVA, com endereço à Rua Antônio Soares de Lima, 77 - Céu Azul – Camaragibe/PE CEP: 54774-775; ao Reverendíssimo Senhor PASTOR LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA, com endereço à Rua Francisco de Paula Corrêa de Araújo, 519 – Timbi – Camaragibe/PE CEP: 54765-110; ao Reverendíssimo Senhor DIÁCONO JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA, com endereço à Rua Manoel de Moura, 226 – Centro – São Lourenço da Mata/PE CEP: 54735-490; Ao Diretor do Seminário Teológico Batista do Norte do Brasil, Reverendíssimo DIÁCONO LYNCOLN ARAÚJO, com endereço à Rua do Pe. Inglês, 143 – Boa Vista – Recife/PE – 50050-230; a Reverendíssima DIACONISA CLARICE MACHADO DOS SANTOS, com endereço à Avenida Octávio Mangabeira, 11.881, Condomínio Casa Blanca Village - Modulo II, Casa 10 - Piatã – Salvador/BA - CEP: 41.650-000; a Coordenadora Administrativa do Hospital Evangélico de Pernambuco, Senhora BENIGNA DE HOLANDA CAVALCANTI, com endereço à Rua Frei Jaboatão, 301 – Torre – Recife/PE – CEP: 50710-030;ao Reverendíssimo Senhor PRESBÍTERO SILVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO, com endereço à Rua Salgueiro, 195 – Bl- 02 – Qd – 78 – Aptº 403 – Arthur Lundgren II - Paulista/PE CEP: 53416-593; a FATEADAL – Faculdade Teológica da Assembleia de Deus em Abreu e Lima/PE, na pessoa da VICE-DIRETORA PROFESSORA LUZÂNGELA GALIZA DE ALENCAR LIMA, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE – CEP 53525-790; a FATEADAL – Faculdade Teológica da Assembleia de Deus em Abreu e Lima/PE, na pessoa do COORDENADOR PEDAGÓGICO PROFESSOR ABRAÃO COUTINHO, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE – CEP 53525-790; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Ordem Federal dos Teólogos do Brasil-OTIB, Doutor JORGE LEIBE DE SOUZA, com endereço à Rua do Acre, 55 - Sala 801 – Centro – Rio de Janeiro/ RJ CEP: 20081-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente do Conselho Federativo de Teólogos, Doutor WALTER FILHO, com endereço à Rua do Riachuelo, 154 - Sobre Loja – Centro – Rio de Janeiro/RJ CEP 20230-011; a Senhora PROFESSORA GISLAINE CÉSAR DE ARAÚJO MACHADO, com endereço à Rua Newton Torres Lauria Ramos, 34 – Fragoso – Paulista/PE CEP: 53402560; ao Senhor JOSÉ BERNARDO DA SILVA, com endereço à Rua João Marcos, 402 – Jardim São Pedro – São Paulo/SP CEP: 08420-700; ao Senhor RUBEMAR GRACIANO DE OLIVEIRA, com endereço à Rua dos Querubins, 08 – Centro – Camaragibe/PE CEP: 54759-350; ao Senhor JEOVÁ PEDRO DA SOUZA, com endereço à Rua João Trajano, 217 – Bongi – Recife/PE CEP: 50760-020; ao Senhor WANDERSON EMANOEL BUARQUE DE MELO, com endereço à Rua Pitiguari, 55 - Rio Doce- III Etapa – Olinda/PE CEP: 53.080-370; ao SOLDADO BM/PE MIQUÉIAS LUCENA DE FREITAS, com endereço à Rua Newton Torres Lauria Ramos, 51 - Fragoso – Tabajara – Paulista/PE – CEP: 53402-560, ao Senhor ALIRIO ARAÚJO DO NASCIMENTO, com endereço à Rua Newton Torres Lauria Ramos, 71- Fragoso – Tabajara – Paulista/PE – CEP: 53402-560, ao Senhor WEVERTON CÉSAR DE ARAÚJO, com endereço à Rua Newton Torres Lauria Ramos, 71- A , 1º Andar - Fragoso – Tabajara – Paulista/PE – CEP: 53402-560; e ao Ilustríssimo Senhor ANDRÉ GUERRA, com endereço à Rua José do Nascimento, 252 – Alto da Boa Vista – Centro - Camaragibe/PE – CEP: 54759-105, ao Ilustríssimo Senhor SILVIO AZEVEDO FILHO, com endereço à Rua Odon Franco de Souza, 09 – Bairro Novo – Camaragibe/PE – CEP: 54759-170; Reverendíssimo Senhor Bispo Diocesano de Caruaru, DOM BERNARDINO MARCHIÓ, com endereço à Rua Osvaldo Cruz, 207 – Maurício de Nassau, CEP 55012-040, Caruaru/PE; ao Ilustríssimo Senhor IGOR LUIS LINS TEIXEIRA, com endereço à Rua Nelson Rodrigues, 122-Alberto Maia Camaragibe/PE - CEP: 54777-190; Ilustríssimo Senhor CLAUDIO SOARES DA SILVA, com endereço à Rua Rodrigues de Abreu, 296 – Maurício de Nassau, CEP 55014-310, Caruaru/PE. Justificativa O Dia da Bíblia surgiu em 1549, na Grã-Bretanha, quando o Bispo Cranmer, incluiu no livro de orações do Rei Eduardo VI um dia especial para que a população intercedesse em favor da leitura do Livro Sagrado. A data escolhida foi o segundo domingo do Advento - celebrado nos quatro domingos que antecedem o Natal. Foi assim que o segundo domingo de dezembro tornou-se o Dia da Bíblia. No Brasil, o Dia da Bíblia passou a ser celebrado em 1850, com a chegada, da Europa e dos Estados Unidos, dos primeiros missionários evangélicos que aqui vieram semear a Palavra de Deus. Durante o período do Império, a liberdade religiosa aos cultos protestantes era muito restrita, o que impedia que se manifestassem publicamente. Por volta de 1880, esta situação foi se modificando e o movimento evangélico, juntamente com o Dia da Bíblia, se popularizando. Bíblia é uma palavra de origem grega que significa “Livros”. Daí que se deu o título Bíblia à coleção dos livros que, sendo de diversas origens, extensão e conteúdo, estão essencialmente unidos pelo significado religioso que têm para o povo de Israel e para todo o mundo cristão: unidade e diversidade que não se opõem entre si, mas que se complementam para dar à Bíblia o seu especialíssimo caráter. A Bíblia - o livro mais lido, traduzido e distribuído do mundo -, desde as suas origens, foi considerada sagrada e de grande importância. E, como tal, deveria ser conhecida e compreendida

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo por toda a humanidade. A necessidade de difundir seus ensinamentos através dos tempos e entre os mais variados povos, resultou em inúmeras traduções para os mais variados idiomas e dialetos. Hoje é possível encontrar a Bíblia, completa ou em porções, em mais de 2.000 línguas diferentes. Estima-se que a primeira tradução foi elaborada entre 200 a 300 anos antes de Cristo. Pouco a pouco, as diversas denominações evangélicas institucionalizaram a tradição do Dia da Bíblia, que ganhou ainda mais força com a fundação da Sociedade Bíblica do Brasil, em junho de 1948. Em dezembro deste mesmo ano, houve uma das primeiras manifestações públicas do Dia da Bíblia, em São Paulo, no Monumento do Ipiranga. Hoje, o dia dedicado às Escrituras Sagradas é comemorado em cerca de 60 países, sendo que em alguns, a data é celebrada no segundo Domingo de dezembro, numa referência ao trabalho do tradutor Jerônimo, na Vulgata, conhecida tradução da Bíblia para o latim. As comemorações mobilizam, todos os anos, milhões de cristãos em todo o País. As descobertas arqueológicas, como a dos manuscritos do Mar Morto e outras mais recentes, continuam a fornecer novos dados aos tradutores da Bíblia. Elas têm ajudado a resolver várias questões a respeito de palavras e termos hebraicos e gregos, cujo sentido não era absolutamente claro. A Bíblia é uma coleção de livros catalogados, considerados como divinamente inspirados pelas três grandes religiões dos filhos de Abraão, que são o Cristianismo, o Judaísmo e o Islamismo. E por isso são conhecidas como as religiões do Livro. É sinônimo de “Escrituras Sagradas” e “Palavra de Deus”. Ante o exposto, é que vimos pleitear de nossos ilustres pares nesta Casa a aprovação do Requerimento em pauta, no qual propomos à Mesa Diretora desta Casa um Voto de Congratulações pela passagem do Dia da Bíblia a ser comemorado no segundo domingo de dezembro de 2013. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 2887/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, um VOTO DE APLAUSO pelo transcurso do Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro do corrente ano. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, Eduardo Campos, no Centro de Convenções, com endereço Avenida Governador Agamenon Magalhães – Salgadinho - Olinda/PE – CEP: 53110-710; ao Excelentíssimo Senhor Vice Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, no Palácio Frei Caneca, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 1211 – Santo Amaro- Recife/PE-CEP: 50040-000; Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, com endereço à Avenida Governador Agamenon Magalhães – Salgadinho Olinda/PE CEP: 53110-710; aos Conselheiros Tutelares do Município de Afogados da Ingazeira, com endereço a Rua Sen. Paulo Guerra, 441 – Centro – Afogados de Ingazeira/PE – CEP: 56.800.000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Afrânio, com endereço a Av. Francisco Rodrigues, 217 – Centro – Afrânio/PE - CEP: 56360-000; aos Conselheiros Tutelares do Município Águas Belas, com endereço a Travessa Santa Cruz, 02. Centro - Águas Belas/PE - CEP: 55.340-000; aos Conselheiros Tutelares do Município Água Preta, com endereço à Rua Capitão Pedro Ivo, 69 – Centro – Água Preta/PE - CEP: 55.550000; aos Conselheiros Tutelares do Município Agrestina, com endereço a Rua Marechal Deodoro, 201 – Centro – Agrestina/PE - CEP: 55495-000; aos Conselheiros Tutelares do Município Aliança, com endereço a Rua João Batista 57 - A – Centro – Aliança/PE - CEP: 55890-000; aos Conselheiros Tutelares do Município Altinho, com endereço à Av. João Cassiano, 40 – 1º andar – Centro – Altinho/PE - CEP: 55490-000; aos Conselheiros Tutelares do Município Amaraji, com endereço a Rua 23 de Julho, 18 – Centro – Amaraji/PE - CEP: 55515-000; aos Conselheiros Tutelares do Município Angelim, com endereço a Rua Martiniano da Costa, s/n – Centro – Angelim/PE – CEP: 55430-970; aos Conselheiros Tutelares do Município de Araçoiaba, com endereço a Rua Armando Rabelo, 20 – Centro – Araçoiaba/PE - CEP: 53.690-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Araripina, com endereço à Rua Raimundo Gomes de Souza, - Centro – Araripina/PE - CEP: 56280-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Arcoverde, com endereço Av. Severiano José Freire, 600 – Centro – Arcoverde/PE - CEP: 56500-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Alagoinha, com endereço Av. Gonçalo Antunes Bezerra, 132 – 1º andar – Centro – Alagoinha/PE - CEP: 55260-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Barra de Guabiraba, com endereço à Rua Praxedes B. – 135 – Centro – Barra de Guabiraba/PE – CEP: 55690-970; aos Conselheiros Tutelares do Município de Barreiros, com endereço à Rua Oliveira Lima, 196 – Centro - CEP: 55560-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Belém de Maria, com endereço à Rua Cleto Campelo, 26 – Belém de Maria/PE - CEP: 55440-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Belém de São Francisco, com endereço à Rua Padre Noberto, 1486- Centro – Belém de São Francisco - CEP: 56.440-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Belo Jardim, com endereço a Rua Germiniano Maciel, 78 – Centro – Belo Jardim/PE – CEP: 55150030; aos Conselheiros Tutelares do Município de Betânia, com endereço a Praça da Bandeira, s/n – Centro – Betânia/PE - CEP: 56670-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Bezerros, com endereço a Rua Quinze de novembro, 32 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Bodocó, com endereço a Rua Dr. João pessoa, s/n – Centro – Bodocó/PE - CEP: 56220-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Bom Conselho, com endereço a Rua Cleto Campelo, s/n – Centro - Bom Conselho/PE - CEP: 55.330000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Bom Jardim, com endereço a Rua Coronel Joaquim Gonçalves, 23 – Centro Bom Jardim/PE - CEP: 55730-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Bonito, com endereço a Praça São Sebastião, 36 – 1° andar sala 01 – Centro – Bonito/PE - CEP: 55.688-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Buenos Aires, com endereço a Av. Duque de Caxias, 69 2º andar –Centro – Buenos Aires/PE - CEP: 55.800-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Brejão, com endereço a Rua Bacharel Francisco Pereira Lopes, s/n – Brejão/PE - CEP: 55.325000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Buíque, com

endereço a Rua Manoel Camelo Pessoa Cavalcanti, 82 – Centro – Buíque/PE - CEP: 56.520-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Brejinho, com endereço a Rua Severina da C. Nogueira, 153 - Brejinho/PE - CEP: 56740-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Brejo da Madre Deus, com endereço Rua São José, s/n – Brejo da Madre de Deus/PE CEP: 55170.000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Cabo de Santo Agostinho – Ponte dos Carvalhos, com endereço a Rua Petronilo Capistrano, 22 – Ponte dos Carvalhos – Cabo de Santo Agostinho/PE – CEP: 54.580-330; aos Conselheiros Tutelares do Município de Cabo de Santo Agostinho – Centro, com endereço à Rua Washington Luiz, 58 – Centro – Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP: 54500-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Cabrobó, com endereço a Av. Onze de Setembro, 44 – Centro – Cabrobó/PE CEP: 56.180-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Cachoeirinha, com endereço a Av. 31 de março, 252 – Centro – Cachoeirinha/PE - CEP: 55380-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Caetés, com endereço a Av. Luiz Pereira júnior, 24 – Centro – Caetés/PE - CEP: 55320-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Calçado, com endereço a Av. Dantas Barreto, 133 – Centro – Calçado/PE - CEP: 55375-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Calumbi, com endereço à R. Domingos O. De Lima, 49 – Calumbi/PE - CEP: 56930-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Camaragibe, com endereço a Rua Maria Bento do Nascimento, 249 – Timbi – Camaragibe/PE - CEP: 54759-970; aos Conselheiros Tutelares do Município de Camutanga, com endereço a Av. Presidente Getúlio Vargas, 240 – Camutanga/PE CEP: 55930-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Canhotinho, com endereço a Rua Eugênio Tavares de Miranda, 494 – Centro – Canhotinho/PE - CEP: 55420-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Capoeiras, com endereço a Av. 31 de Março, 32 – Centro – Capoeiras/PE - CEP: 55365-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Carnaubeira da Penha, com endereço a Rua Joaquim Germano, 28 – Centro - Carnaubeira da Penha /PE - CEP: 56420-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Carpina, com endereço à Av. da Bandeira, 292 – Centro – Carpina/PE - CEP: 55813-210; aos Conselheiros Tutelares do Município de Carnaíba, com endereço a Euzamis Munes Barbosa, s/n – Centro – Carnaíba/PE - CEP: 56820-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Caruaru I, com endereço à Rua Cônego Luis Gonzaga, 149 – Centro – Caruaru/PE – CEP: aos Conselheiros Tutelares do Município de Caruaru II com endereço à Rua Cônego Luis Gonzaga, 149 – Centro – Nossa Senhora das Dores - Caruaru/PE – CEP: 55002-100; aos Conselheiros Tutelares do Município de Casinhas, com endereço à Rua Cel. Periandro s/n – Centro – Casinhas/PE - CEP: 55755-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Catende, com endereço à Av. Paulo Guerra, 177 – Centro – Catende/PE - CEP: 55400-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Cedro, com endereço à Rua Figueira Sampaio - Centro – Cedro/PE - CEP: 53.13000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Chã de Alegria, com endereço à Rua Djalma Dutra, 35 – Centro - Chã de Alegria/PE. CEP: 55835-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Chã Grande, com endereço à 4ª Trav. 20 de dezembro - Centro – Chã Grande - CEP: 55636-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Condado, com endereço à Av. Sete de Setembro, 221 – Centro – Condado/PE CEP: 55940-000; aos Conselheiros Tutelares do Município decorrentes, com endereço à Praça Agamenon Magalhães, 35 – Centro - Correntes/PE - CEP: 55315-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Cortês, com endereço à Av. São Francisco, 20 – Centro – Cortês/PE - CEP: 55252-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Cumaru, com endereço à Av. Manoel Gonçalves de Lima, 99 – Centro - Cumaru – PE - CEP: 55655-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Cupira, com endereço à Praça. Cel. Antonio Marinho, s/n – Centro – Cupira – PE - CEP: 55.460-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Custódia, com endereço à Av. Inocêncio Lima, 395 – Centro – Custódia/ PE CEP: 56640-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Dormentes, com endereço à Rua Brasilino de Brito, s/n – Centro – Dormentes – PE - CEP: 36335-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Escada, com endereço à Rua João Manoel Pontual, 242 – Centro – Escada – PE - CEP: 55500-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Exu, com endereço à Rodovia Asa Branca, s/n – Exu/PE - CEP: 56230-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Feira Nova, com endereço à Rua Francisco Travasso, 21 – Centro – Feira Nova/PE - CEP: 55715-000; aos Conselheiros Tutelares do Distrito de Fernando de Noronha, com endereço à BR: 363 (ao lado da Escola Arquipélago - Centro de Geração e Renda) – Fernando de Noronha – PE - CEP: 53990-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ferreiros, com endereço à Rua: Imaculada Conceição , 33 Centro – Ferreiros – PE - CEP: 55880-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Flores, com endereço à R. Dr. Santana Filho, 01 – Centro – Flores – PE - CEP: 56850000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Floresta, com endereço à Rua 15 de Novembro. Cidadão S/N – Centro – Floresta – PE - CEP: 56400-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Frei Miguelinho, com endereço à Travessa Cleto Campelo, 50 – Centro – Frei Miguelinho/PE - CEP: 55730-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Condado Gameleira, com endereço à Travessa Serve Leite, 224 – Centro – Condado/PE - CEP: 55530-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Garanhuns, com endereço à Rua Manoel Clemente, 87 – Centro – Garanhuns/PE - CEP: 55290-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Glória do Goitá, com endereço à Av: Rui Barbosa, Galeria Nildo Caboco, s/n – Centro. Glória do Goitá/PE - CEP: 55620-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Goiana, com endereço à Rua XV de Novembro, 112 – Centro – Goiana/PE - CEP: 55900-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Granito, com endereço à Rua Antonio Marcelino de Lima, 16. Centro – Granito/PE - CEP: 56160-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Gravatá, com endereço à Rua Francisco Bezerra de Carvalho, 292 – Centro – Gravatá/PE - CEP: 55641-220; aos Conselheiros Tutelares do Município de Iati, com endereço à Av Sete de Setembro S/N, Centro. Iati/PE - CEP: 55345-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ibimirim, com endereço à R. Duque de Caxias, 311 – Centro – Ibimirim/PE CEP: 56580-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ibirajuba, com endereço à Av. Tenente Xavier de Araújo – Centro – Ibirajuba/PE - CEP: 55390-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Igarassu, com endereço à Av. Joaquim Nabuco, 120 Centro – Igarassu/PE - CEP: 53.610-070; aos Conselheiros Tutelares do Município de Iguaraci, com endereço à Trav. Né

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Santana, 08 – Centro. Iguaraci/ PE - CEP: 56840; aos Conselheiros Tutelares do Município de Inajá, com endereço à Rua Cicero Torres, 128 - Centro. Inajá/PE - CEP: 56560-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ingazeira, com endereço à Rua. José Pierre, s/n – Centro -Ingazeira/PE - CEP: 56830-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ipojuca I- SEDE, com endereço à Rua Ilda da Costa, 36 Centro. Ipojuca - CEP: 55590-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ipojuca II – Distrito de Camela, com endereço à Rua José Manoel Vanderley, 122 - Camela. Ipojuca/PE - CEP: 55590-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ipojuca III – Distrito de Nossa Senhora do Ó, com endereço à Rua Manoel Gomes, 250 – Nossa Senhora do Ó. Ipojuca/PE CEP: 55590-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ipubi, com endereço à Travessa do Socorro, 44 – Centro – Ipubi /PE - CEP: 56260-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Itaíba, com endereço à Rua Nova, 16 – Centro – Itaíba – PE - CEP: 56550-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Itacuruba, com endereço à Rua Francisco Alves da Luz, 10 – Centro – Itacuruba/PE; aos Conselheiros Tutelares do Município de Itambé, com endereço à Rua Joaquim Nabuco, s/n 1º andar – Centro – Itambé/PE - CEP: 55920-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Itamaracá, com endereço à Av. Benigno Cordeiro Galvão, 18 – Jaguaribe – Itamaracá/PE - CEP: 53900-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Itapissuma, com endereço à Rua: Siqueira Campos, 36 – Centro – Itapissuma/PE - CEP: 53700-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Itapetim, com endereço à Rua São Pedro, S/n – Centro – Itapetim /PE; aos Conselheiros Tutelares do Município de Itaquitinga, com endereço à Rua União, 486 - Centro – Itaquitinga/PE - CEP: 55.950-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jaboatão dos Guararapes I – Prazeres, com endereço à Rua Quatro, 91 - Cajueiro Seco - Jaboatão dos Guararapes – PE CEP: 543300-050; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jaboatão dos Guararapes II – Centro, com endereço à Rua José Brasília da Cunha, 52 – Centro - Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54330-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jaboatão dos Guararapes III – Cavaleiro. Jaboatão dos Guararapes, com endereço à Rua Augusto Calheiros, 385 – Sucupira – Jaboatão dos Guararapes – PE - CEP: 54260-240; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jaboatão dos Guararapes IV – Curado, com endereço à Av. Leonardo Da Vince, 02 – Centro - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54260240; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jaboatão dos Guararapes V – Jordão, com endereço a Rua da Paz, s/n – Cavaleiro – Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54260-240; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jaqueira, com endereço à Avenida Francisco Pellegrino, S/N – Centro – Jaqueira – PE – CEP: 55409-970; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jataúba, com endereço à Av. José Lopes de Siqueira, 304 – Centro – Jataúba/PE - CEP: 55180-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jatobá, com endereço à Av. Recife, s/n – Centro – Jatobá /PE - CEP: 56470-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de João Alfredo, com endereço à Av. Meira de Vasconcelos, 579 – Boa Vista – João Alfredo – PE - CEP: 55720-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Joaquim Nabuco, com endereço à Rua Vicente ramos, s/n – Centro - Joaquim Nabuco – PE - CEP: 55535-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jucati, com endereço à Rua Euclides Moreira, s/n - Centro – Jucati – PE CEP: 55396-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jupi, com endereço à Rua Tancredo Neves, S/N – Centro – Jupi – PE - CEP: 55395-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Jurema, com endereço à Praça da Conceição, 72 – Centro – Jurema – PE – CEP: 55480-970; aos Conselheiros Tutelares do Município de Lajedo, com endereço à R. Major Capitu, 03 – Centro – Lajedo – PE – CEP: 55385-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Lagoa do Carro, com endereço à Rua Antonio Francisco da Silva, 62 – Centro – Lagoa do Carro – PE - CEP: 55815-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Lagoa Grande, com endereço à Praça dos Estudantes, 195 – Centro – Lagoa Grande – PE - CEP: 56395000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Lagoa de Itaenga, com endereço à Rua Adel Pedroso, 74 – Centro – Lagoa de Itaenga – PE – CEP: 55.840-970; aos Conselheiros Tutelares do Município de Lagoa do Ouro, com endereço à Rua amanias Alves costa, 567- Centro – Lagoa de Ouro – PE - CEP: 55320-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Lagoa dos Gatos, com endereço à Rua Vereador Cícero Epfânio S/N – Centro – Lagoa dos Gatos – PE - CEP: 55450-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Limoeiro, com endereço à Av. Severino Pinheiro, 326 – Centro – Limoeiro – PE - CEP: 55700000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Macaparana, com endereço à Av. João Francisco, s/n – Centro – Macaparana – PE - CEP: 55865-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Machados, com endereço à Rua Manoel João, 23 – Centro – Machados/PE - CEP: 55740-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Manari, com endereço à Rua Antonio Vieira, 109 CEP: 56565-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Maraial, com endereço à Av. Salvador Teixeira, 164 - CEP: 55405000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Mirandiba, com endereço à Rua Tuburtino de Carvalho – Centro – Mirandiba/PE - CEP: 56980-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Moreilândia, com endereço à Rua Cel Romão Sampaio, S/N – Centro Moreilândia/PE - CEP: 56150-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Moreno, com endereço à Rua Ormezinda Verçosa Vasconcelos, 86 Centro. – Moreno/PE - CEP: 54800-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Nazaré da Mata, com endereço à Rua Prof. Américo Brandão, 40 – Centro – Nazare da Mata/PE - CEP: 55800-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Olinda I – Peixinhos, com endereço à Av. Presidente Kennedy, 3533 – Peixinhos. Olinda/PE – CEP: 53.260-640; aos Conselheiros Tutelares do Município de Olinda II – Bairro Novo, com endereço à Rua. José Augusto da Silva Braga, 752 Bairro Novo. Olinda/PE - CEP: 53020-140; aos Conselheiros Tutelares do Município de Orobó, com endereço à Rua João Pessoa, s/n – Centro - CEP: 55745-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Orocó, com endereço à Rua Quirino do Nascimento, 608 – Centro. Orocó/PE – CEP:56.170-970; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ouricuri, com endereço à Praça Governador Muniz Falcão, 08 – Centro – Ouricuri/PE - CEP: 56200-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Palmares, com endereço à Rua Conselheiro João Alfredo, 136 – Centro – Palmares/PE - CEP: 55540-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Palmeirina, com endereço à Av. Desembargador João de Carvalho S/N – Centro CEP: 55310-000;aos Conselheiros Tutelares do Município de


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Panelas, com endereço à Travessa Cel. João Rufino, 12 – Centro – Panelas/PE - CEP: 55470-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Paranatama, com endereço à Rua Francisco de Paula Melo s/n CEP: 55355-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Parnamirim, com endereço à Rua Dr. Miguel, 22 –Centro - CEP: 56163-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Passira, com endereço à Rua da Alegria, 365 CEP: 55650-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Paudalho, com endereço à Rua Henrique Dias, 128 – Centro CEP: 55825-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Paulista - Regional Praias; com endereço à Rua Igarassu, 505 Regional - CEP: 53437-360; aos Conselheiros Tutelares do Município de Paulista – Regional Centro, com endereço à Praça João XXIII, 614 A – Centro - CEP: 53421-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Paulista – Regional Paratibe, com endereço à Av. Dr José Mariano , S/N Club Municipal (Paratibe) CEP: 53443-240; aos Conselheiros Tutelares do Município de Pedra, com endereço à Praça Coronel José Diniz, 81 - CEP: 55.280-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Pesqueira, com endereço à Av. Pio XII, s/n Centro - CEP: 55200000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Petrolândia, com endereço à Av. Sabino Costa, A-20 Quadra 08 (Alojamento do Banco do Brasil) - CEP: 56460-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Petrolina, com endereço à Rua das Laranjeiras, 67 – Centro - CEP: 56300-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Primavera, com endereço à Rua Capitão Lima , s/n – Centro – Primavera/PE – CEP: 55.510-970; aos Conselheiros Tutelares do Município de Poção, com endereço à R. Hisbelo Jatobá, 18 – 1º andar –Centro – Poção/PE - CEP: 55240-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Pombos, com endereço à Rua do Comércio, 15 –Centro - CEP: 55630-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Quixaba; com endereço à Rua Solidônio Pereira de Carvalho S/N – Centro CEP: 56828-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Quipapá, com endereço à Praça Dr. Fernando Pessoa de Melo, 186 – Centro – Quipapá/PE – CEP: ; aos Conselheiros Tutelares do Município de Recife – RPA I Com endereço à Rua Gervásio Pires, 829 – Boa vista - CEP: 50050-070; aos Conselheiros Tutelares do Município de Recife - RPA-II, com endereço à Rua Padre Miguelino, 90. Torreão. Recife/PE CEP: 52041-210; aos Conselheiros Tutelares do Município de Recife - RPA III A, com endereço à Rua Cons. Piretti, 218 – Casa Amarela - CEP: 52070190; aos Conselheiros Tutelares do Município de Recife – RPA III B; com endereço à Rua Cons. Piretti, 218 – Casa Amarela – Recife/PE - CEP: 52070-190; aos Conselheiros Tutelares do Município de Recife – RPA IV, com endereço à Rua Claúdio Brotherhood,126 – Cordeiro – Recife/PE - CEP: 50721-260; aos Conselheiros Tutelares do Município de Recife – RPA V, com endereço à Rua José Natário, 190 – Areias - CEP: 50900-000aos Conselheiros Tutelares do Município de Recife – RPA VI A, com endereço à Rua Olívia Menelau, 106 – Imbiribeira – Recife/PE - CEP: 51170-110; aos Conselheiros Tutelares do Município de Recife – RPA VI B , com endereço à Rua Olívia Menelau, 106 – Imbiribeira – Recife/PE - CEP: 51170-110; aos Conselheiros Tutelares do Município de Riacho das Almas, com endereço à Rua Maria Júlia da Mota, 201 – Centro – Riachos das Almas/PE - CEP: 55120-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Ribeirão, com endereço à Rua Dom Fortunato, 155 A – Centro - CEP: 55520-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Rio Formoso, com endereço à Rua Siqueira Campos, 100 – Centro – Rio Formoso/PE - CEP: 55570-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Sairé, com endereço à Rua Cel. José Pessoa, s/n – Centro – Sairé/PE - CEP: 55695-00; aos Conselheiros Tutelares do Município de Salgadinho, com endereço à Praça Prof. Antonio Gomes de Sá, 65 – Salgadinho/PE - CEP: 55675-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Salgueiro, com endereço à Av. Antônio Angelim, 675 – Centro – Salgueiro/PE - CEP: 56000-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Saloá, com endereço à Av. Getúlio Vargas, 37 – Centro – Saloá/PE - CEP: 55330-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Sanharó, com endereço à Rua Capitão Américo de Freitas, 25 – Padre Heraldo Sanharó/PECEP: 55250-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Cruz do Capibaribe, com endereço à Av. América do Sul, 565 – Centro - CEP: 56.215-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Terezinha, com endereço à Rua José Romão de Araújo, 174 – Santa Terezinha/PE - CEP: 56750-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São Benedito do Sul, com endereço à R. Dr. José Mariano, 218 – Centro – São Bendito do Sul - CEP: 55410-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São Bento do Uma, com endereço à Rua Cônego João Rodrigues de Melo, 70 – Centro – São Bento do Uma/PE - CEP: 55370-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São Caetano, com endereço à Travessa Sete de agosto, 06 Centro – São Caetano - CEP: 55130-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São João, com endereço à Rua João de Assis Moreno, 70 – Centro – São João/PE - CEP: 55435-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São Joaquim do Monte; Com endereço à Av. Estácio Coimbra, 45 – São Joaquim do Monte - CEP: 55670-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São José do Egito, com endereço à R. Tereza de Jesus Campos, 02 – Pajeú CEP: 56700-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São José do Belmonte; com endereço à Rua Coronel José de Alencar Carvalho Pires, 27 – Centro – São José do Belmonte/PE - CEP: 56950-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São José Coroa Grande, com endereço à Rua Lídio Florentino, 33 – Centro São José da Coroa Grande/PE - CEP: 55575-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São Lourenço da Mata, com endereço à Rua José Carneiro Leão, 329 – Centro – São Lourenço da Mata/PE – CEP:54.730-970 aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Filomena, com endereço à Rua Genésio Marinho Falcão, s/n - CEP: 56210 – 000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Cruz da Baixa Verde, com endereço à Praça da Matriz,199 – Centro -CEP: 56895-000, aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Cruz, com endereço à Rua Manoel Siqueira Campos, 72 Centro CEP: 56215-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de São Vicente Ferrer, com endereço à Rua João Ribeiro do Egito, 24 - CEP: 55860-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Maria da Boa Vista, com endereço à Raimundo Coimbra, 09 – Senador Paulo Guerra - CEP: 56380-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Maria do Cambucá, com endereço à Praça Vicente Correia, 01 - CEP: 55765-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Serra Talhada, com endereço à Trav. José Olavo de Andrada, 547 – Centro - CEP: 56900-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Serrita, com endereço à Rua João Batista Camêgo, 305 – Centro - CEP: 56.140-000; aos Conselheiros Tutelares do

Município de Sirinhaém, com endereço à Rua São Francisco, 71 – Centro - CEP: 55580-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Solidão, com endereço à Rua Luiz Carolino de Siqueira, 184 – Centro - CEP: 56795-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Sertânia, com endereço à Rua. Carlos Pena,148 - Vila da Cohab - CEP: 56600-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Surubim, com endereço à Rua Antônio Benvindo, 144 – Centro - CEP: 55750000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Tabira, com endereço à Rua Padre João Rodrigues, 2347 – Centro - aos Conselheiros Tutelares do Município de Tacaimbó, com endereço à Travessa Santo Antonio, 25. Centro - CEP: 55140-00; aos Conselheiros Tutelares do Município de Tacaratu, com endereço à Rua Pedro Toscano, 299 – Centro – CEP: 56480-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Tamandaré, com endereço à Av. José Bezerra Sobrinho, s/n – COHAB II - CEP: 55578-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Taquaritinga do Norte, com endereço à Rua Agamenon Magalhães, 14 – Centro - CEP: 55790-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Terezinha, com endereço à Rua Marechal Rondom, 01 - CEP: 55305-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Terra Nova, com endereço à Praça Cel. Jeremias Parente de Sá, 39 – Centro - CEP: 56190-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Timbaúba, com endereço à Rua Dr. Alcibíades, 305 – Centro - CEP: 55870-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Toritama, com endereço à Rua Ernesto Herculino Cordeiro, s/n – Centro - CEP: 55125-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Tracunhaém, com endereço à Rua Barão de Tracunhaém, 19 – Bairro Novo - CEP: 55.805-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Trindade, com endereço à R. Floriano Peixoto, 280 – Centro - CEP: 56250-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Triunfo, com endereço à Av. Getúlio Vargas, 26 – Centro - CEP: 56870-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Tupanatinga, com endereço à Rua Padre Cícero, 05 – Centro - aos Conselheiros Tutelares do Município de Tuparetama, com endereço à R. Santa Cecília, 16 Centro - CEP: 56760.-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Venturosa, com endereço à Rua Capitão Justino Alves, 212 – Centro- CEP: 55270-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Verdejante, com endereço à Rua Antonio Cecílio Rangel – Centro - CEP: 56120-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Vicência, com endereço à Rua Vigário Rego, 108 – Centro - CEP: 55850-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Vertentes, com endereço à R. Dr. Emílio Cavalcanti, 255 - CEP: 55770-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Vertente do Lério, com endereço à Rua Capitão Luiz de França, s/n - CEP: 55760-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Vitória de Santo Antão , com endereço à R. Melo Verçosa,350 - S/102 1º andar – Matriz - CEP: 55602-000; aos Conselheiros Tutelares do Município de Xexéu, com endereço à Rua da Linha, 620 – Centro - CEP: 55555-000; ao Ilustríssimo Senhor Claudio Soares da Silva, com endereço à Rua Rodrigues de Abreu, 296 - Maurício de Nassau, CEP 55014-310, Caruaru/PE. Justificativa Garantir o direito da infância no Brasil nunca foi uma tarefa fácil. Nosso país ainda é marcado pelas desigualdades que só serão vencidas com o aprimoramento e investimento intenso em Educação. Porém, a figura do Conselheiro Tutelar tem ajudado a sociedade a garantir um mínimo de direito e tem solucionado graves problemas em situações onde a criança tem sido vítima de crises e dificuldades. Seu trabalho social eficaz e efetivo tem proporcionado a compreensão dos casos que chegam ao Conselho Tutelar. Saber ouvir, compreender, aconselhar e discernir são habilidades imprescindíveis para o trabalho de receber, estudar, encaminhar e acompanhar casos. Desta forma, agir de forma preventiva, quando há ameaça de violação de direitos ou de forma corretiva quando a ameaça já se concretizou, faz do Conselheiro Tutelar um elemento indispensável no conjunto da sociedade. Sua participação através de um colegiado, formando e fortalecendo o Conselho Tutelar, fazendo-se entender e entendendo o outro conselheiro é uma plataforma imperativa para garantir o atendimento social qualitativo. Ao provocar este Voto de Aplauso para esta categoria, fazemos questão de colocar nosso mandato a serviço de cada criança pernambucana que ainda sofre, à mercê das intempéries da vida, e que através das ações desses homens e mulheres tenham de volta a possibilidade de viver com a esperança de dias melhores e com o básico direito de ser feliz. Ante o exposto e por considerar justa e oportuna nossa proposição, que objetiva nos colocar na lista daqueles que reconhecem o valor e o talento desse profissional indispensável à democracia em que vivemos, solicitamos dos nossos ilustres pares desta Casa a necessária acolhida. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 2888/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um VOTO DE APLAUSO para todos os Conselheiros Tutelares do Estado de Pernambuco, homenageando pelo seu importantíssimo trabalho exercidos na sociedade, profissional este que é o porta-voz das suas comunidades ,atuando em parcerias com órgãos e entidades para assegurar os direitos da Criança e do Adolescente. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Conselho Estadual Tutelares do Estado de Pernambuco, Rua Correia de Araújo, 93, Graças CEP: 52011-290 Recife - PE. Justificativa Entendemos como justa a homenagem pelo reconhecimento do profissional que cumprem bem todas as suas tarefas, juntas aos órgãos assegurando os direitos das crianças e dos adolescentes, com participação dos pais e responsáveis pela guarda dos menores, descobrindo alternativas de soluções para minimizar a violência contra os menores, primando sempre á proteção e execução dos direitos que são atribuídos ao ECA (Estatuto da

Criança e do Adolescente), além da família, junto a sociedade em geral. Esses são os princípios que norteiam a conduta de todos os conselheiros. Solicito meus ilustres pares, aprovação do presente requerimento. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013. Pedro Serafim Neto Deputado

Requerimento N° 2889/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um VOTO DE CONGRATULAÇÕES para a Exma. Sra. CRISTINA BUARQUE, Secretária da Mulher do Estado de Pernambuco, pelo excelente desempenho profissional e por sua iniciativa das unidades móveis para o Enfrentamento da Violência contra as Mulheres nas áreas rurais de Pernambuco. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Eduardo Henrique Acciolly Campos, à Praça da República, s/n - Santo Antônio -Recife-PE - CEP: 50.010-928; Exma. Sra. CRISTINA BUARQUE, Homenageada, na Rua Cais do Apolo, 222, 4º e 5º andares - Bairro do Recife Cep:50030-905;

Recife, 19 de novembro de 2013 As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho são para que outros as executem. O atendimento de primeira linha, tem o sentido de garantir e promover direitos. Para dar conta desse trabalho, que é a rotina diária de um Conselho Tutelar, o conselheiro precisa conhecer e saber aplicar uma metodologia de atendimento social de casos. Deve zelar pelo cumprimento de direitos, garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos e orientar a construção da política municipal de atendimento. O conselho tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta. Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia. Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os problemas da comunidade onde atua, vai se antecipar à denúncia o que faz uma enorme diferença para as crianças e adolescentes. Vale ressaltar que no estado de Pernambuco têm 255 conselhos e 1277 conselheiros No Brasil tem mais de 38 mil conselheiros e existe conselho tutelar em 98% dos municípios sendo a principal porta de entrada dos atendimentos de crianças e adolescente no combate a exploração sexual e trabalho infantil, uso de drogas e violências físicas e psicológicas, entre outros. Diante do exposto, parabenizo a todos os Conselheiros Tutelares, e solicito aos meus ilustres pares, aprovação do presente Requerimento. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013.

Justificativa Entendemos como justa a homenagem pelo reconhecimento da profissional que cumprem bem suas tarefas e que esteja sempre em busca de melhoramentos pessoal, descobrindo alternativas de solução para minimizar a violência contra as mulheres do nosso Estado. No entanto, quando encontramos pessoas que além da eficiência e eficácia que o fazem, mostrando sua dedicação e não medindo esforços para melhorar a vida destas mulheres. Com dignidade, dedicação a presteza e o interesse público, esses são os princípios que norteiam a conduta profissional da Exma. Sra. Secretária CRISTINA BUARQUE. Solicito meus ilustres pares, aprovação do presente requerimento. Sala das Reuniões, em 11 de novembro de 2013. Pedro Serafim Neto Deputado

Requerimento N° 2890/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto de Aplauso aos Conselheiros Tutelares, pelo dia Nacional dos Conselheiros Tutelares que é comemorado na data hoje, 18 de novembro. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento: Ao Governador do Estado de Pernambuco, Senhor Eduardo Henrique Accioly Campos, sito Avenida Agamenon Magalhães, 200 Sede Provisória do Governo- Salgadinho - Olinda/PE - CEP: 53110710; Ao Secretário da Criança e do Adolescente Estado de Pernambuco, Senhor Pedro Eurico, sito Palácio Frei Caneca Avenida Cruz Cabugá, 1211 - Santo Amaro – Recife/PE- CEP 50040000; Ao Prefeito da Cidade do Recife, Senhor Geraldo Júlio, sito Avenida Cais do Apolo, 925 - Bairro do Recife - Recife / PE - CEP: 50030-903; Ao Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, Senhor Elias Gomes da Silva, sito Av. General Barreto de Menezes, 1648 Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP: 54330-900; Ao Prefeito do Município de Olinda, Senhor Renildo Calheiros, sito Rua de São Bento, 123 - Palácio dos Governadores- VaradouroOlinda/PE - CEP: 53130-081; Ao Prefeito do Município de Paulista, Senhor Gilberto Gonçalves Feitosa Junior, sito Praça Agamenon Magalhães, s/n – Centro – Paulista/PE – CEP: 53401-441; A Presidenta da Associação dos Conselheiros e ExConselheiros Tutelares do Estado de Pernambuco- ACONTEPE, Senhora Maria da Conceição W. Pimentel, sito Av. Agamenon Magalhães, 2656 – 2º Andar - Sala 205 – Espinheiro – Recife/PE CEP: 52020-000; Ao Presidente da Associação Metropolitana dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de Pernambuco – AMCONTEPE, Senhor Gerailson Pereira Ribeiro, sito Rua Cromínia, 123, - Vasco Da Gama – Recife/ PE – CEP : 52081-280. Justificativa No dia 18 de novembro é comemorado o dia nacional do conselheiro tutelar, instituído pela lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007. Cargo este que existe desde 13 de julho de 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal do Conselho Tutelar. Há vinte e três anos, função esta que é desempenhada por pessoas que são eleitas, de três em três anos, pela comunidade de uma determinada localidade para ser guardiã dos direitos de crianças e adolescente de um município. Os Conselheiros são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. É uma função pública e deve ser revestida de valores éticos e respeito aos direitos humanos. Ainda são educadores na comunidade, sua postura é de orientar, encaminhar as situações, apresentar, e ser mediador de conflitos. Ter sempre compromisso com o acompanhamento, avaliação e resultado de suas ações; iniciativa e criatividade para responder às demandas; para buscar formas de envolver a comunidade e o poder público no desenvolvimento de seu trabalho; na sua disponibilidade para o exercício do cargo. O Conselheiro Tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha diretamente com pessoas que vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crises e dificuldades, histórias de vida complexas, confusas e diversificadas. É vital, para a realização de um trabalho social eficaz saber ouvir, compreender e discernir. São habilidades imprescindíveis para o trabalho de receber, estudar, encaminhar e acompanhar casos que têm o direito a um atendimento personalizado, que leve em conta suas particularidades e procure encaminhar soluções adequadas às suas reais necessidades. Assim como o Juiz, aplica medidas aos casos que atende, mas não executa essas medidas.

João Fernando Coutinho Deputado

Requerimento N° 2891/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto de Aplauso a Rádio Cultura dos Palmares, que na última quintafeira, dia 14 de novembro do corrente ano, completou 32 anos de fundação. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento: Ao Prefeito do Município de Palmares, Senhor João Bezerra Cavalcanti Filho, sito Praça Dr. Ismael Gouveia, 270 - Centro Palmares/PE - CEP: 55540-000; A Vice-Prefeita do Município de Palmares, Senhora Carolina do Nascimento Magalhães Lyra de Assunção, sito Praça Dr. Ismael Gouveia, 270 - Centro - Palmares/PE - CEP: 55540-000; Ao Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Palmares, Senhor Luciano Júnior de Andrade e demais vereadores, sito Rua da Aurora, 915 - Centro - Palmares/PE CEP: 55540-000; Ao Diretor Presidente da Rádio Cultura dos Palmares AM, Professor Douglas Marques, sito Av. Manoel Paulino dos Santos, S/N - Engenho São Manoel - BR 101 Sul - KM 117 - Palmares/PE - CEP: 55540-000; Ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmares, Senhor Givanildo Marques, sito a Rua Cel. Austriclínio, nº 922, Centro, Palmares/PE - CEP: 55540-000; A CDL / Palmares, sito Rua Soledade, 3 c B - Centro – Palmares/PE - CEP: 55540-000; Diocese dos Palmares, sito Praça Santa Luzia, 89 - Palmares/PE - CEP: 55540-000; Ao Rotary Club Palmares, sito Rua Visconde do Rio Branco, 1494 - São Sebastião - Palmares/PE - CEP: 55540-000; Ao Lions Clube de Palmares, sito Rua São Miguel Jaceli, nº 284 - Modelo - Palmares/PE - CEP: 55540-000; A Rádio Nova Quilombo dos Palmares, sito Rodovia BR 101 KM 121 - Japaranduba - Palmares/PE - CEP 55540-000; A Rádio Farol FM, sito Praça Santana, 38 - Catende/PE - CEP: 55400-000. Justificativa A Rádio Cultura dos Palmares AM foi fundada no dia 14 de novembro de 1981, pelo então vereador e ativista cultural Paulo Siqueira Marques, com o objetivo de informar e orientar, sendo pioneira na região mata sul de Pernambuco. São 32 anos de atividades voltadas para evidenciar os valores locais e da região, que seguem se destacando, dentre outras ricas expressões, pelas manifestações culturais. Daí, certamente, a origem do nome da emissora, afinal, Palmares é conhecida nacionalmente como a ‘Terra dos Poetas’. A Rádio Cultura dos Palmares tornou-se realidade pelo radio difusor e professor Douglas Miranda Marques, filho de Paulo Siqueira Marques. Como veículo de comunicação leva entretenimento aos seus ouvintes com o seu estilo de rádio popular, mas também não deixa de lado a responsabilidade social, sempre defendendo a cidadania. Exercendo o verdadeiro papel de um veículo de comunicação comprometido com a sociedade. Detentora de uma grande audiência na Região, conta com uma distinta equipe de comunicadores e uma programação de alta qualidade que atende a todos os gostos. Inspirados no seu fundador, o radialista Paulo Siqueira Marques. Ao decorrer do tempo a Rádio adotou em sua trajetória alguns slogans sendo o seu primeiro: “a emissora da integração regional” posteriormente “a imagem viva da região” e “a maior audiência da região” dentre outros. A Rádio Cultura dos Palmares também se transformou um poderoso instrumento de aproximação entre os ouvintes palmarenses e a população da região. No ano 2010 ainda com as recentes marcas da tragédia das enchentes não a Rádio não teve condições de promover grandes festividades para uma população sofrida. Então a programação de aniversário, nesse ano, foi concentrada no estúdio, com produções sobre a história da emissora e seus reflexos cotidianos na economia, cultura, educação e dia-a-dia da população. Os ouvintes participaram ativamente, inclusive com depoimentos de gratidão aos serviços prestados pela Cultura. Ainda hoje a Rádio Cultura dos Palmares, continua realizando o seu propósito de levar informação e entretenimento aos seus fieis ouvintes, com uma programação eclética e uma equipe de profissionais altamente qualificados. Diante do exposto, parabenizo a todos que fazem da Rádio Cultura dos Palmares este grande sucesso, e solicito aos meus ilustres pares, aprovação do presente Requerimento. Sala das Reuniões, em 18 de novembro de 2013. João Fernando Coutinho Deputado

Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 19/11/2013  

Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 19/11/2013