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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 230

Recife, quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Visita da presidente Dilma Rousseff a Pernambuco repercute no Plenário FOTOS: JOÃO BITA

Implantação do Arco Metropolitano foi um dos temas debatidos passagem da presidente Dilma Rousseff (PT) por Pernambuco, na manhã de ontem, foi tema de pronunciamento dos deputados Sílvio Costa Filho (PTB) e Waldemar Borges (PSB), na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco. Dilma anunciou a liberação de quase R$ 3 bilhões para implantação de projetos de mobilidade urbana, como o Arco Metropolitano; de Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), além de recursos para a implantação do Hospital da Mulher. Sílvio Costa Filho ressaltou a importância do anúncio e parabenizou o Governo Federal. De acordo com o parlamentar, a iniciativa demonstra o compromisso de Dilma Rousseff com o povo pernambucano. “O projeto do Arco Metropolitano foi

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bastante debatido na Comissão Especial de Mobilidade da Casa Joaquim Nabuco. A melhor solução é garantir a obra através dos recursos federais. A ação é fundamental e vai beneficiar os 14 municípios da Região Metropolitana do Recife e a Zona da Mata Norte e Sul, ligando o Complexo de Suape à fábrica da Fiat, no município de Goiana”, avaliou. Para Waldemar Borges, a desigualdade regional está se agravando nas regiões e municípios mais pobres, com a concentração de recursos nas esferas superiores. “Pernambuco tem aproveitado bem as oportunidades e, por isso, aplica bem, em bons projetos, os recursos que recebe e tem conseguido obras importantes para a população”, argumentou.

TRIBUNA - Sílvio Costa Filho e Waldemar Borges comentaram anúncio da liberação de R$ 3 bilhões para o Estado Em apartes, os deputados Vinícius Labanca (PSB), Cleiton Collins (PP), Isabel Cristina (PT), João Fernando Coutinho (PSB) e André Campos (PSB) se pronunciaram. Para Labanca, “o anúncio do projeto do Arco Metropolitano teve origem no Governo do Estado”. “É importante que a iniciativa

não seja só uma sinalização eleitoreira”, frisou. Collins reforçou: “Mesmo não sendo ano eleitoral, temos que ressaltar o fato do político fazer o que se promete”. Isabel Cristina enfatizou que a gestão comandada por Dilma Rousseff trabalha em sintonia com os anseios do povo. “A postura continua igual

em relação ao Governo do Estado”, ressaltou. Para o primeiro-secretário da Casa Joaquim Nabuco, João Fernando Coutinho, o projeto do Arco Metropolitano foi uma ideia do governador Eduardo Campos. “Não podemos deixar de reconhecer os avanços conquistados na gestão do ex-

presidente Lula. Mas o Nordeste precisa de mais. Contabiliza 28% da população e menos de 13% dos investimentos federais”, criticou. André Campos apontou que “os recursos anunciados ainda não são suficientes”, mas agradeceu à presidente Dilma e vê na iniciativa méritos do Estado.

Polo de Confecções JOÃO BITA

INCENTIVO - Diogo Moraes destacou redução do ICMS

Volume de vendas surpreende em Santa Cruz do Capibaribe Durante o Pequeno Expediente, o deputado Diogo Moraes (PSB) destacou o grande movimento de compras no Polo de Confecção do município de Santa Cruz do Capibaribe, Agreste do Estado.

O parlamentar ressaltou que mais de 680 mil pessoas de todo o Brasil passaram pela cidade e o volume de vendas surpreendeu nas últimas seis semanas. “No mesmo período, circularam mais de

três mil ônibus e 3,2 mil vans pela região”, acrescentou. O socialista agradeceu ao governador Eduardo Campos (PSB) pelos incentivos ao setor no Estado, como a redução do

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). “A redução do tributo de 12% para 4% aumentou o número de empresas formais para 12 mil”, registrou.


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Recife, 18 de dezembro de 2013

Alepe reverencia Escola de Conselhos de Pernambuco Reunião Solene comemora cinco anos de atuação da instituição Escola de Conselhos de Pernambuco completa cinco anos de atuação. Em comemoração à data, a Assembleia Legislativa de Pernambuco promoveu, ontem, uma Reunião Solene, a partir de requerimento da deputada Teresa Leitão (PT). A Escola é um programa de extensão da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), que atua na formação de Conselheiros Tutelares e de Direitos; e demais profissionais que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A ação surgiu a partir de iniciativa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conta com o apoio do

JARBAS ARAÚJO

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HOMENAGEM - Delson Laranjeira (C) recebeu placa Conselho Estadual. Ao longo dos cinco anos, a instituição vem realizando cursos de extensão, oficinas, seminários, pesquisas e publicações, e se tornou política permanente de formação. O deputado Sebastião Rufino (PSB) presidiu a solenidade. “É fundamen-

tal reconhecer o relevante trabalho desenvolvido pela UFRPE, em parceria com outros órgãos responsáveis pela promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes”, ressaltou. A deputada Teresa Leitão recebeu um exemplar com as publicações da Escola, de autoria dos pes-

quisadores da área da infância. A parlamentar agradeceu e “salientou o papel da instituição num momento em que o Brasil começa a conhecer a dimensão do que são direitos humanos, resultado da luta dos militantes em prol dessa causa”. O pró-reitor de extensão da UFRPE, Delson Laranjeira, recebeu uma placa comemorativa da Casa Joaquim Nabuco. “A Escola vem contribuindo de forma exemplar com a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e se tornou referência no País”, agradeceu. Também receberam placas o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Nivaldo Pereira; e o coordenador do Programa Escola de Conselhos de Pernambuco, Humberto Miranda.

Mercado de trabalho

Interior do Estado

Multas e apreensões de motocicletas são questionadas O deputado Augusto César (PTB) fez um apelo, ontem, para que o Governo do Estado reveja as penalidades aplicadas a proprietários de motocicletas apreendidas no Interior. De acordo com o parlamentar, atualmente, a moto é o principal meio de transporte de grande parte da população da zona rural, mas os condutores não têm condições de pagar as taxas. “Muitos motoristas estão sendo abordados pela Policia Militar e as motocicletas com multas e atrasos estão sendo apreendidas. As penalidades cobradas aos motoristas, além das taxas para recuperação dos veículos, são muito altas e deveriam ser revistas pelo Executivo”, avaliou. Augusto César ainda informou que as motos apreendidas vão para o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

JOÃO BITA

APELO - Augusto César (Detran-PE), no Recife, onde ficam até o pagamento das multas atrasadas e da diária de permanência, no valor de R$ 10 ao dia. “Isso inviabiliza a locomoção dos moradores da zona rural que precisam desse transporte. Devido à seca, as motos estão substituindo os animais”, justificou.

Parlamentar destaca fórum de mulheres empreendedoras Memória A deputada Beatriz Vidal (PTC) registrou, na tarde de ontem, a realização do 1° Fórum Metropolitano de Mulheres pelo Empreendedorismo, Sustentabilidade e Cidadania. Segundo a parlamentar, o evento será realizado de amanhã (19) à sexta-feira (20), no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. O Instituto Brasileiro de Saúde e Educação e o Coletivo Estadual de Mulheres e Promo-

JOÃO BITA

APOIO - Beatriz Vidal

toras Legais Populares (Casa Lilás) promovem o encontro. “A iniciativa é um sonho antigo de muitas mulheres, que têm necessidade de informações sobre os caminhos para o empreendedorismo, a articulação e o crédito. Espero que o evento estimule a ação empreendedora entre as representantes femininas, por meio da sistematização de informações sobre o papel da mulher no local

Recife

de trabalho”, enfatizou. Beatriz Vidal ressaltou que o sexo feminino ocupa papel importante no setor. “De cada cem empreendedoras formais, 45 são mulheres”, acrescentou. A parlamentar parabenizou as instituições que apoiam a iniciativa, entre elas, a Assembleia Legislativa de Pernambuco; e lembrou que “o fórum é apenas o início de uma série de atividades voltadas para o segmento”.

JOÃO BITA

Obras do Canal do Iraque são retomadas A retomada das obras do Canal do Iraque, localizado no bairro da Estância, Recife, norteou o discurso do deputado Zé Maurício (PP), ontem, na tribuna da Casa Joaquim Nabuco. O parlamentar agradeceu ao prefeito da Capital, Geraldo Julio, pelo atendimento à solicitação em discurso realizado no Plenário da Assembleia Legislativa. As melhorias

vão beneficiar as ruas da ciclovia da Vila Tamandaré, do Rio e da Braúnas. “O prefeito tem cumprido com o que prometeu, principalmente, nas áreas de saúde, educação e segurança pública”, ressaltou. Zé Maurício ainda citou diversas ações, como a construção do Hospital da Mulher, as Upinhas 24 Horas e a requalificação de

Unidades de Saúde da Família. O parlamentar registrou que, além do projeto Sanar Recife, a prefeitura garantiu R$ 64 milhões para a educação e implantou o Pacto pela Vida do Recife, entre outras ações. “Geraldo Julio tem buscado solucionar os impasses da administração e percebemos claramente as mudanças”, avaliou.

AÇÕES - Zé Maurício

Monsenhor Ferreira Lima recebe homenagem Os 60 anos da instalação do Hospital São Luiz, em Surubim, no Agreste do Estado, e o legado deixado pelo seu idealizador, Monsenhor Ferreira Lima, motivaram o pronunciamento do deputado Antônio Moraes (PSDB), ontem, na Assembleia Legislativa. “O religioso foi um porta-voz do homem nordestino afligido pela seca, sendo reconhecido em sua trajetória parlamentar por defender recursos e melhorias para a população tanto do Agreste quanto do Sertão”, destacou. Segundo o parlamentar, o Monsenhor Ferreira Lima atuou como prefeito de Surubim e deputado estadual e federal. “Ainda hoje, é uma das figuras mais respeitadas e admiradas da região, tendo falecido no mesmo ano em que realizou sua última grande obra física: a ins-

JOÃO BITA

PLENÁRIO - Moraes talação da Rádio Surubim – AM, em 1987”, informou. Antônio Moraes classificou o religioso e político como “arauto maior da democracia” e o saudou in memoriam, pelas realizações em prol do povo pernambucano.


Recife, 18 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Ato

DIÁRIO OFICIAL DE - 18/12/2013

ATO Nº 741/2013 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, RESOLVE: designar o servidor SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO JÚNIOR para substituir, a partir de 02 de dezembro de 2013, a servidora CLÁUDIA LINS DE ALBUQUERQUE MENDES na comissão de que trata o Ato nº 434/13. Sala Torres Galvão, em 17 de dezembro de 2013. GUILHERME UCHÔA Presidente

Ordem do Dia Centésima Quinquagésima Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 18 de dezembro de 2013, às 14:30 horas.

Ordem do Dia Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5611/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1603/2013, de autoria do Deputado Henrique Queiroz que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha e dá outras providências.

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5612/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 1609/2013, de autoria da Deputada Raquel Lyra que estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.

DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3040/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Solidão, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano.

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1452/2013 Autora: Dep. Terezinha Nunes

DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Discussão Única da Indicação n° 7563/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa

Com Emenda Modificativa nº 01 de autoria e Emenda Supressiva nº 02 ambas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 7ª, 8ª e 12ª Comissões.

Apelo ao Prefeito da Cidade do Recife no sentido de providenciar a restauração através da pintura no Casario existente na Rua do Imperador D. Pedro II, no bairro de Santo Antônio, por se tratar de localidade histórica no bairro do Recife, e considerado ponto turístico na cidade.

DIÁRIO OFICIAL DE - 18/06/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1586/2013 Autor: Dep. Eduardo Porto

Discussão Única do Requerimento n° 3030/2013, 3053/2013 e 3057/2013 Autores: Dep. Ricardo Costa, Dep. André Campos e Dep. Terezinha Nunes

Discussão Única do Requerimento n° 3042/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa

Denomina “Conjunto Residencial Ministro Fernando Soares Lyra” o Conjunto Residencial erguido na fazenda Suassuna I no Município do Jaboatão dos Guararapes. Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.

Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista, Luiz Faria Filho, Lula Tubarão, ocorrido no dia 13 de dezembro do corrente ano, nesta Capital.

DIÁRIO OFICIAL DE - 05/09/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1683/2013 Autora: Deputada Mary Gouveia

Discussão Única do Requerimento n° 3031/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa

Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Controle de Doenças Cardiovasculares nas Mulheres.

Voto de Congratulações à população do município de Ibimirim, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª, 5ª, 9ª e 14ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 07/11/2013

Discussão Única do Requerimento n° 3032/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa

Discussão Única da Indicação n° 7559/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa

DIÁRIO OFICIAL DE - 18/12/2013

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário das Cidades e ao Presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte no sentido que seja criada a linha de ônibus Ipojuca/ Ponte dos Carvalhos, o trajeto dessa linha seria do município de Ipojuca ao Distrito de Ponte dos Carvalhos no município do Cabo de Santo Agostinho, beneficiando assim toda a população da região.

Apelo ao Prefeito da Cidade do Recife no sentido de providenciar a restauração da calçada da Rua do Imperador D. Pedro II, no bairro de Santo Antônio, primordialmente o trecho compreendido entre a esquina do antigo prédio do Jornal do Commercio até a esquina da Rua 1º de Março, passando na frente do tradicional Restaurante Dom Pedro, por se tratar de localidade histórica no bairro do Recife, muito bem frequentada, ponto de encontro de intelectuais, artistas de todos os gêneros, e considerado como ponto turístico na cidade.

Voto de Congratulações à população do município de Ferreiros, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3033/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Itaquitinga, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano.

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DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3041/2013 Autor: Dep. Antônio Moraes Voto de Aplausos ao Shopping Guararapes pelo aniversário dos 20 anos de sua fundação, completados e comemorados no mês de novembro próximo passado.

Voto de Congratulações à população do município de São Vicente Férrer, pela passagem dos seus 60 anos de emancipação política, em 30 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3043/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Sairé, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3044/2013 Autor: Dep. Eduardo Porto Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Marinho de Barros, ocorrido em 10 de dezembro do corrente ano, na cidade do Jaboatão dos Guararapes. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3045/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Tacaimbó, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013

DIÁRIO OFICIAL DE - 18/12/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5613/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1713/2013, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde – OSS no âmbito do Estado de Pernambuco DIÁRIO OFICIAL DE - 18/12/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5614/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1744/2013, de autoria do Poder Executivo que institui o Programa Minha Certidão.

Discussão Única da Indicação n° 7560/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário das Cidades e ao Presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte no sentido que seja criada a linha de ônibus Ipojuca/Gaibu, o trajeto dessa linha seria do município de Ipojuca com destino ao bairro de Gaibu no Município do Cabo de Santo Agostinho, beneficiando assim toda a população da região. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única da Indicação n° 7561/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Prefeito da Cidade do Recife no sentido de que seja realizado a recuperação e manutenção da Praça Marechal Soares de Andrea (Praça da Sudene); no bairro do Ipsep, nesta Capital.

DIÁRIO OFICIAL DE - 18/12/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 5615/2013 Autora: Comissão de Redação Final

DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013

Oferece Redação Final ao Projeto de Resolução nº 1776/2013, de autoria do Deputado Guilherme Uchôa que altera dispositivos da

Discussão Única da Indicação n° 7562/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 31832368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: assistenciadecomunicacao@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Discussão Única do Requerimento n° 3034/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Aplausos à população do município de Chã de Alegria, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3035/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Jupi, pela passagem dos seus 55 anos de emancipação política, em 31 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3036/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Granito, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3037/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Carnaíba, pela passagem dos seus 60 anos de emancipação política, em 30 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3038/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Trindade, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3039/2013 Autor: Dep. João Fernando Coutinho Voto de Aplausos ao escritor pernambucano José Luiz Passos, que no dia 4 de dezembro, recebeu no Auditório Ibirapuera, em São Paulo, o Prêmio Portugal Telecom em duas categorias com livro O Sonâmbulo Amador, que foi considerado o melhor romance e também ganhou o Grande Prêmio.

Discussão Única do Requerimento n° 3046/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Machados, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3047/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações à população do município de Primavera, pela passagem dos seus 85 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3048/2013 Autor: Dep. Tony Gel Voto de Congratulações à médica Valéria Barbalho, por ter tomado posse na Academia Caruaruense de Cultura, Ciências e Letras - ACACCIL. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3049/2013 Autor: Dep. Tony Gel Voto de Congratulações com o escritor pernambucano Geraldo Holanda Cavalcanti, por ter sido eleito para presidir a Academia Brasileira de Letras - ABL. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3050/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações com a população do município de Barra de Guabiraba, pela passagem dos seus 55 anos de emancipação política, em 29 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3051/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações com a população do município de Tracunhaém, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3052/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa


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Voto de Congratulações à população do município de Tupanatinga, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3054/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações com a população do município de Toritama, pela passagem dos seus 60 anos de emancipação política, em 29 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3055/2013 Autor: Dep. André Campos Voto de Aplausos ao Secretário de Turismo de Pernambuco, Alberto Feitosa, por haver sido escolhido uma das dez principais personalidades do Turismo 2013 e com a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, presidida por André Correia, escolhida uma das três mais atuantes do ano, premiação conferida pelo Mercado & Eventos e Folha de Turismo, em solenidade realizada no dia 5 de dezembro de 2013, no Rio de Janeiro. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3056/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações com a população do município de Santa Maria do Cambucá, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3058/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações com a população do município de Itacuruba, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3059/2013 Autor: Dep. José Humberto Cavalcanti Solicita que seja transcrito nos Anais desta Casa Legislativa o artigo: A Ausência que Preenche, de autoria do ex-Ministro da Fazenda e do Meio Ambiente Gustavo Krause, publicado no Jornal do Commercio, seção Opinião, edição nº 316, em 12 de novembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3060/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações com a população do município de Ingazeira, pela passagem dos seus 50 anos de emancipação política, em 20 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3061/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações com a população do município de Cupira, pela passagem dos seus 60 anos de emancipação política, em 29 de dezembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013 Discussão Única do Requerimento n° 3062/2013 Autor: Dep. Betinho Gomes Voto de Aplausos a rádio comunitária Calheta FM pelos 15 anos de fundação. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/12/2013

Atas ATA DA CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA,

RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, CLODOALDO MAGALHÃES, EDUARDO PORTO, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, ODACY AMORIM, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E TERESA LEITÃO, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ERIBERTO MEDEIROS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013), ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDOSECRETÁRIO OS DEPUTADOS SEBASTIÃO RUFINO E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA DOZE DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, NO QUAL CONSTAM: O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1757/2013; E AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1750/2013 E AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1736/2013, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, INFORMA O ABONO DA FALTA DO DEPUTADO OSSESIO SILVA, NOS DIAS 3 E 4 DE DEZEMBRO DO CORRENTE, NOS TERMOS DO ATO Nº 739, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA TEREZINHA NUNES PARA LAMENTAR A MORTE DO JORNALISTA LUIZ FARIA FILHO, DESTACANDO QUE O JORNALISTA ATUOU COMO REPÓRTER DURANTE MUITO TEMPO NO ESTADO, EM 1990, ASSUMIU A SECRETARIA DE IMPRENSA DURANTE O GOVERNO CARLOS WILSON, TRABALHOU NA INFRAERO, NO SENADO FEDERAL, E TAMBÉM COMO ASSESSOR DE IMPRENSA DO CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE. FINALIZA SOLICITANDO UM MINUTO DE SILÊNCIO EM HOMENAGEM AO COLEGA DE PROFISSÃO, QUE FOI DEFERIDO PELO SENHOR PRESIDENTE. O DEPUTADO OSSÉSIO SILVA REGISTRA VISITA DA COMITIVA DA UNIDADE ANTIDISCRIMINAÇÃO DO ALTO COMISSARIADO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO – MPPE, INFORMANDO QUE ALÉM DA COMITIVA, PARTICIPARAM DO EVENTO, NA SEMANA PASSADA, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, AGUINALDO FENELON, E O GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL (GT RACISMO) DO MPPE. O DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI SOLICITA QUE SEJA TRANSCRITO NOS ANAIS DESTA CASA O ARTIGO INTITULADO “AUSÊNCIA QUE PREENCHE”, DO EXGOVERNADOR E EX-MINISTRO GUSTAVO KRAUSE, PUBLICADO NO JORNAL DO COMMERCIO, EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DO POETA VINÍCIUS DE MORAES. O DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO, ÚLTIMO ORADOR DO PEQUENO EXPEDIENTE DESTACA INAUGURAÇÃO DO INSTITUTO MIGUEL ARRAES, LOCALIZADO NO BAIRRO DO POÇO DA PANELA, NO RECIFE, SOLENIDADE QUE CONTOU COM A PRESENÇA DA VIÚVA, MADALENA ARRAES, E DO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS, ministra do tribunal de contas da união, Ana Arraes, demais familiares, ENTRE OUTRAS PERSONALIDADES. FINALIZA DESTACANDO QUE MIGUEL ARRAES FOI GOVERNADOR DO ESTADO POR TRÊS MANDATOS, MOROU NO LOCAL APÓS RETORNAR DO EXÍLIO EM 1979. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO BETINHO GOMES COMENTA O PROJETO DE LEI Nº 1557/2013 DO PODER EXECUTIVO QUE ESTABELECE NORMAS DISCIPLINADORAS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM PERNAMBUCO, REGISTRANDO A PRESENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES, DESTACANDO SEU DESCONTENTAMENTO COM O REFERIDO PROJETO, O QUAL ENTREGOU UMA NOTA AO PARLAMENTAR PARA TORNAR PÚBLICA A INSATISFAÇÃO DO GRUPO, QUE ALEGA NÃO TER SIDO CONSULTADO. FINALIZA RESSALTANDO QUE, OBRIGATORIAMENTE, ESSA PROPOSTA DEVERIA TER PASSADO PELO CONSELHO, QUE, JUNTO À SOCIEDADE CIVIL, DISCUTIRIA O TEMA. O ORADOR É APARTEADO PELOS DEPUTADOS TEREZINHA NUNES, DANIEL COELHO E WALDEMAR BORGES. O DEPUTADO ANTONIO MORAES, ÚLTIMO ORADOR DO GRANDE EXPEDIENTE, INICIALMENTE SAÚDA O VEREADOR MARCELO SANTA CRUZ DE OLIVEIRA. PROSSEGUE AFIRMANDO QUE DISCORDA DA DECISÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE DESAPROPRIAR A ÁREA DA USINA CRUANGI, EM TIMBAÚBA, PARA FORMAR ASSENTAMENTOS RURAIS COM FAMÍLIAS DO POLO AUTOMOTIVO E DO COMPLEXO DE SUAPE, INFORMANDO QUE A ZONA DA MATA NORTE PASSA POR DIFICULDADES DEVIDO AO FECHAMENTO DE DEZ USINAS, QUE PROVOCOU DESEMPREGO NA REGIÃO, DESTACANDO QUE NÃO É PRUDENTE QUE O GOVERNO AUMENTE A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, SE NÃO HÁ EMPREGO NEM PARA OS ATUAIS MORADORES. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA OS PARECERES DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL NºS 5573/2013 E 5574/2013, QUE OFERECE REDAÇÃO FINAL AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1639/2013 E 1652/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1735/2013 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E CLAUDIANO MARTINS FILHO, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES

PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (37). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, CLODOALDO MAGALHÃES, EDUARDO PORTO, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, ODACY AMORIM, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E TERESA LEITÃO, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (12). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1735/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1736/2013, JUNTAMENTE COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDASECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E CLAUDIANO MARTINS FILHO, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (37). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, CLODOALDO MAGALHÃES, EDUARDO PORTO, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, ODACY AMORIM, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E TERESA LEITÃO, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (12). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1736/2013, JUNTAMENTE COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1609/2013 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E CLAUDIANO MARTINS FILHO, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (37). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, CLODOALDO MAGALHÃES, EDUARDO PORTO, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, ODACY AMORIM, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E TERESA LEITÃO, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (12). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1609/2013. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1750/2013, JUNTAMENTE COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E 1756/2013. É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NºS 1757/2013, CONTRA O VOTO DOS DEPUTADOS PASTOR CLEITON COLLINS, ADALTO SANTOS, OSSESIO SILVA E BOTAFOGO FILHO. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 7516/2013 A 7519/2013, 7523/2013 A 7525/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 3003/2013 A 3005/2013, 3007/2013 A 3023/2013. FAZENDO USO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE O ANIVERSÁRIO DO DEPUTADO RAMOS nO DIA DE HOJE. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO REQUERIMENTO Nº 3006/2013, E NÃO

Recife, 18 de dezembro de 2013 HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E CLAUDIANO MARTINS FILHO, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (37). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, CLODOALDO MAGALHÃES, EDUARDO PORTO, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, ODACY AMORIM, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE E TERESA LEITÃO, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (12). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O REQUERIMENTO Nº 3006/2013. NO TEMPO RESERVADO A COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA ASSUME A TRIBUNA O DEPUTADO ZÉ MAURICIO PARA INFORMAR QUE A OPERADORA DE TELEFONIA VIVO INSTALOU TORRES DE TRANSMISSÃO EM VÁRIOS DISTRITOS DE OROBÓ, PASSANDO A DAR ACESSO À POPULAÇÃO LOCAL TANTO A TELEFONES CELULARES QUANTO À INTERNET. FINALIZA AGRADECENDO O APOIO DO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS E DO VEREADOR DE OROBÓ MANUEL MARIANO À INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA SOLICITANDO O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 7559/2013 A 7563/2013; OS REQUERIMENTOS NºS 3030/2013 A 3062/2013 E 3065/2013; DEFERE OS REQUERIMENTOS NºS 3063/2013 E 3064/2013 E OS REQUERIMENTOS DE DISPENSA DE INTERSTÍCIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1609/2013, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1744/2013 E AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1776/2013; E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA E DÉCIMA PRIMEIRA COMISSÕES OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 1779/2013 E 1780/2013, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA LOGO MAIS ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, PARA HOMENAGEAR OS 350 ANOS DE FUNDAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS 18:40 HORAS.. PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS GUILHERME UCHÔA E CLAUDIANO MARTINS FILHO AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 18 (DEZOITO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BEATRIZ VIDAL, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DIOGO MORAES, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, BETINHO GOMES, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, EDUARDO PORTO, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, MARCANTÔNIO DOURADO, ODACY AMORIM, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, TERESA LEITÃO E TEREZINHA NUNES, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ERIBERTO MEDEIROS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1209, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013), ISALTINO NASCIMENTO E LAURA GOMES. CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA DÁ INÍCIO À SOLENIDADE DE HOMENAGEM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PELOS 350 ANOS DE SERVIÇOS POSTAIS NO BRASIL , DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 2958/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS OS SENHORES DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTA CASA; PEDRO LUIZ MOTA SOARES, DIRETOR REGIONAL EM PERNAMBUCO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; TENENTE CORONEL PÉRICLES JOSÉ CORDEIRO, NESTE ATO REPRESENTANDO O GENERAL ODILSON SAMPAIO BENZI,


Recife, 18 de dezembro de 2013 COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE; MARIA JOSÉ BEZERRA PEREIRA, FUNCIONÁRIA DOS CORREIOS, UMA DAS MAIS ANTIGAS, NESTE ATO REPRESENTANDO OS SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO HOMENAGEADA; MÁRCIA SOUTO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, NESTE ATO REPRESENTANDO O SENHOR RENILDO CALHEIRO, PREFEITO DE OLINDA; PASSA A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, QUE DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL BRASILEIRO. O SENHOR PRESIDENTE GUILHERME UCHÔA E AUTOR DO REQUERIMENTO DESTACA EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE OS CORREIOS SÃO UMA EMPRESA MODERNA, RESPONSÁVEL PELA LIGAÇÃO POSTAL ENTRE OS MAIS DE CINCO MIL MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ALÉM DO EXTERIOR, REGISTRANDO AINDA OS PROJETOS DA ECT PARA OS PRÓXIMOS ANOS, COMO O DE TER SUA PRÓPRIA FROTA AÉREA E ABRIR ESCRITÓRIO EM OUTROS LUGARES, COMO EM MIAMI, NOS EUA, E ALÉM DESSA META, A EMPRESA ESTUDA A POSSIBILIDADE DE TER SEU PRÓPRIO BANCO. O MESTRE-DE-CERIMÔNIAS CONVIDA O SENHOR PEDRO LUIZ MOTA SOARES, DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS PARA RECEBER DO SENHOR PRESIDENTE GUILHERME UCHÔA PLACA COMEMORATIVA ALUSIVA AO EVENTO. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA O DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO PARA ASSUMIR A PRESIDÊNCIA. O MESTRE-DECERIMÔNIAS CONVIDA A TODOS A ASSISTIREM A UM VÍDEO INSTITUCIONAL E A OUVIREM A APRESENTAÇÃO DO CORAL VOZES DE PERNAMBUCO, SOB A REGÊNCIA DA MAESTRINA MIRIAM CECÍLIA GOMES, INTERPRETANDO DE AUTORIA SEBASTIAN BACH A MÚSICA “JESUS ALEGRIA DOS HOMENS”. O MESTRE-DE-CERIMÔNIAS COMUNICA QUE SERÁ FEITA A ENTREGA DOS PRESENTES PELO PAPAI NOEL DOS CORREIOS À 29 CRIANÇAS DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOSÉ MARIANO, DA CIDADE DE OLINDA. O MESTRE-DECERIMÔNIAS CONVIDA A TODOS A ASSISTIREM A UM VÍDEO INSTITUCIONAL E A OUVIREM A APRESENTAÇÃO DO CORAL VOZES DE PERNAMBUCO, SOB A REGÊNCIA DA MAESTRINA MIRIAM CECÍLIA GOMES, INTERPRETANDO DE AUTORIA CLAUDE FRANÇOIS E PAUL ANKA A MÚSICA “MY WAY”. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR PAULO LUIZ MOTA SOARES PARA AFIRMAR QUE A HOMENAGEM DA ALEPE É MOTIVO DE ORGULHO PARA TODOS DA EMPRESA, ACRESCENTANDO QUE OS CORREIOS POSSUEM UM IMPORTANTE PAPEL NO CONTEXTO NACIONAL, COM SEDE EM BRASÍLIA, POSSUI 28 DIRETORIAS REGIONAIS E EM PERNAMBUCO A EMPRESA CONTA COM MAIS DE TRÊS MIL EMPREGADOS. O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS REGISTRA O RECEBIMENTO DE TELEGRAMAS LAMENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NESTA REUNIÃO DOS SENHORES DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES GOMES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – TJPE E AS PRESENÇAS DOS SENHORES PEDRO UCHOA, ASSESSOR TÉCNICO DOS CORREIOS; GIVALDO SERQUEIRA, ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DOS CORREIOS; EDILEUSA GOMES, DIRETORA DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE OLINDA; FABIO PEIXOTO, DIRETOR ADJUNTO DOS CORREIOS; CINTIA ASFORA, GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DOS CORREIOS; AGUINALDO FIRMINO, GERENTE DA REGIÃO DE CARUARU; MARCOS VALÉRIO, GERENTE DE ENGENHARIA DE CARUARU; ALEXANDRA, GERENTE DE TECNOLOGIA DOS CORREIOS; ANTONIO ALEXANDRE, GERENTE DE VENDAS DOS CORREIOS; FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES, CONVIDA OS PRESENTES A OUVIREM O HINO DE PERNAMBUCO, CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, O QUAL AGRADECE PELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, NO HORÁRIO REGIMENTAL.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

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Solicitações de Dispensa COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. A Deputada Terezinha Nunes com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 17 de dezembro de 2013, pelo motivo abaixo justificado.

Convoco nos termos do artigo 118, inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados titulares: ÂNGELO FERREIRA (PSB), EDUARDO PORTO (PSDB), MAVIAEL CAVALCANTI (DEM), PEDRO SERAFIM NETO (PDT), RODRIGO NOVAES (PSD), e SEBASTIÃO RUFINO (PSB), os Deputados suplentes: ANDRÉ CAMPOS (PSB), BETINHO GOMES (PSDB), BOTAFOGO FILHO (PDT), GUSTAVO NEGROMONTE (PMDB), MARCANTÔNIO DOURADO (PSB), OSSESIO SILVA (PRB) e TONY GEL (PMDB), para se fazerem presentes à Reunião Ordinária a ser realizada às 11h (onze ) horas, do dia 18 de dezembro de 2013, no Plenarinho II, localizado no 5º andar, do Anexo I desta Casa Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho. DISCUSSÃO

JUSTIFICATIVA: Viagem ao Brasília - DF. Recife, 17 de dezembro de 2013. Terezinha Nunes Deputada DESPACHO: Deferido Ao expediente, em 17/12/2013 João Fernando Coutinho 1º Secretário

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O Deputado Daniel Coelho com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 17 de dezembro de 2013, pelo motivo abaixo justificado. JUSTIFICATIVA: Viagem ao Brasília - DF. Recife, 16 de dezembro de 2013. Daniel Coelho Deputado DESPACHO: Deferido Ao expediente, em 17/12/2013 João Fernando Coutinho 1º Secretário

I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1)Projeto de Lei Ordinária nº 1335/2013, de autoria do Deputado André Campos (Ementa: Dispõe sobre o abandono de veículos automotores em logradouros públicos, assim entendidos como vias urbanas, praças, ruas, passeios, ou jardins públicos e em pistas de rolamento, acostamentos ou faixas de domínio das estradas e das rodovias estaduais, estabelece diretrizes e procedimentos para sua remoção ou sua destinação e dá outras providências.) Relator: Deputado Eduardo Porto 2)Projeto de Lei Ordinária nº 1482/2013, de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti (Ementa: Denomina de Escola Ténica Estadual Sixto Lourenço de Freitas, a Escola Técnica a ser construída no Município de Aliança.) Relator: Deputado Sebastião Rufino 3)Projeto de Lei Ordinária nº 1525/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo território do Estado de Pernambuco.) Relator: Deputado Tony Gel 4)Projeto de Lei Ordinária nº 1544/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, se matricular em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.) Relator: Deputado Ângelo Ferreira 5) Projeto de Lei Ordinária nº 1677/2013, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros (Ementa: Denomina de Rodovia Vicente Venâncio Gonçalves de Lima a PE-83, no trecho que liga o centro de Cumaru até o Povoado de Malhadinha, no município de Cumaru, Agreste Pernambucano.) Relator: Deputado Maviael Cavalcanti ) 6) Projeto de Lei Ordinária nº 1692/2013, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (Ementa: Institui o Dia Estadual do Gari, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.) Relator: Deputado Tony Gel 7) Projeto de Lei Ordinária nº 1700/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Combate a Dengue e dá outras providências.) Relator: Deputado Betinho Gomes 8)Projeto de Lei Ordinária nº 1731/2013, de autoria da Deputada Isabel Cristina (Ementa: Incluir no Calendário de Eventos de do Estado de Pernambuco a Missa do Vaqueiro na Rajada_Petrolina) Relator: Deputado Tony Gel II)EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS: 1)Substitutivo nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos atos, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos e dá outras providências.) ao Projeto de Lei Ordinária nº1281/2013, de autoria da Deputada Teresa Leitão. Relator: Deputado Ângelo Ferreira 2)Substitutivo nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.) ao Projeto de Lei Ordinária nº1584/2013, de autoria do Deputado Daniel Coelho . Relator: Deputado Sebastião Rufino 3)Substitutivo nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia da Cidadania Empresarial” e dá outras providências) ao Projeto de Lei Ordinária nº1709/2013, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti. Relator: Deputado Ângelo Ferreira 4)Substitutivo nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, datas comemorativas alusivas ao meio ambiente e dá outras providências.) ao Projeto de Lei Ordinária nº1730/2013, de autoria da Deputada Isabel Cristina. Relator: Deputado Sebastião Rufino 5)Substitutivo nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Cria no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o “Dia do Rio Beberibe”) ao Projeto de Lei Ordinária nº1734/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa. Relator: Deputado Ângelo Ferreira RECIFE, 17 DE dezembro DE 2013. DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL PRESIDENTE

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA

Expediente

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

O Deputado Gustavo Negromonte com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 17 de dezembro de 2013, pelo motivo abaixo justificado. JUSTIFICATIVA:

EXPEDIENTE

Viagem ao São Paulo - SP. Recife, 17 de dezembro de 2013.

PARECERES NºS 5602, 5603, 5604 E 5605 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final aos Projetos de Lei nºs 1735, 1736, 1750 e 1756. À Imprimir. PARECER Nº 5606 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1757. À Imprimir. OFÍCIO Nº 162 - DO PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO GOVERNADOR encaminhando, em devolução , os autógrafos das Leis Ordinárias nºs 15.182 a 15.191, datadas de 12.12.2013 e das Leis Ordinárias nºs 15.192, 15.193 e 15.194, datadas de 13.12.2013 Inteirada.

Gustavo Negromonte Deputado DESPACHO: Deferido Ao expediente, em 17/12/2013 João Fernando Coutinho 1º Secretário

Errata

REQUERIMENTOS - DO DEPUTADO DANIEL COELHO E DA DEPUTADA TEREZINHA NUNES solicitando dispensa da presença na reunião Plenária do dia 17 de dezembro de 2013. À Publicação. COMUNICADOS NºS 57851 A 57939 - DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Às 2ª e 5ª Comissões.

ERRATA No Requerimento nº 3065/2013 no Despacho

Pareceres de Comissões Parecer N° 5607/2013 Substitutivo 01/2013 Autoria: CCLJ Projeto de Lei Ordinária nº. 1584/2013 Autoria: Deputado Daniel Coelho EMENTA: Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. Aprovado, nos termos do Substitutivo 01/2013 da CCLJ. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1584/2013, de autoria do Deputado Daniel Coelho e Substitutivo 01/2013 da CCLJ. O Projeto de Lei, em análise proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. 2. Parecer do Relator Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

Onde se lê: à publicação Leia-se: Deferido

A referida proposição busca evitar que obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam sejam inauguradas pelos

entes públicos, evitando-se o uso político das mesmas e o Substitutivo aperfeiçoou a proposta original, introduzindo excepcionalidade em relação a inauguração de etapas concluídas que possam ter funcionalidade independente da conclusão do projeto. Assim, entendemos justa a presente proposição, do ponto de vista meritório, uma vez que o referido projeto de lei busca preservar o cidadão de usurpação ou rotulação política de inaugurações de empreendimentos inacabados e/ou sem destinação útil. Opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1584/2013, nos termos do Substitutivo da CCLJ. José Humberto Cavalcanti Deputado 3. Conclusão da Comissão Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1584/2013, de autoria do Deputado Daniel Coelho, nos termos do Substitutivo da CCLJ. Sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 17 de dezembro de 2013. Presidente: Betinho Gomes. Relator : José Humberto Cavalcanti. Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, José Humberto Cavalcanti, Zé Maurício.

Parecer N° 5608/2013 Projeto de Lei Ordinária nº. 1629/2013


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Autoria: Deputado Diogo Moraes EMENTA: Obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Aprovado

Sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 17 de dezembro de 2013. Presidente: Betinho Gomes. Relator : Zé Maurício. Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, José Humberto Cavalcanti, Zé Maurício.

1. Relatório Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1629/2013, de autoria do Deputado Diogo Moraes.

Parecer N° 5610/2013 Projeto de Resolução nº. 1778/2013 Autoria: Deputado Daniel Coelho.

O Projeto de Lei em análise obriga as locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins a reservarem 2% (dois por cento) do total das suas frotas com veículos adaptados para atenderem as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

EMENTA: Concede o Título de Cidadã Pernambucana a Sra Maria Anália Gomes Peixoto. Aprovado. 1. Relatório

2. Parecer do Relator

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº. 1778/2013, de autoria do Deputado Daniel Coelho.

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo; A presente proposição visa dar segurança e facilitar a locomoção e/ou deslocamento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Entendemos justa a presente proposição, do ponto de vista meritório, uma vez que trata de medida facilitadora para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que necessitam dos serviços de locadoras de veículos, locadoras de táxis, cooperativa de táxis e empresas afins. Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação. José Humberto Cavalcanti Deputado 3. Conclusão da Comissão Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1629/2013, de autoria do Deputado Diogo Moraes.

O Projeto de Resolução, em análise, concede o Título de Cidadã Pernambucana a Sra Maria Anália Gomes Peixoto.

101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.

c) servidores admitidos através de concurso público, indicando seus vencimentos iniciais e data de admissão, bem como o protocolo de sua remessa ao Tribunal de Contas;

Art. 1º Esta Lei Complementar visa, com fundamento na competência prevista no art. 24, I e § 2º, da Constituição Federal, estabelecer normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.

XII - cópia dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício findo, devendo apresentar os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre e os anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre/1º semestre, uma vez que o restante terá como prazo janeiro do exercício seguinte, bem como cópia das atas das audiências públicas realizadas;

Art. 2º Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal é garantido o direito de instituir uma comissão de transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa da nova gestão.

XIII - relação dos precatórios;

§ 1º A comissão a que se refere o caput terá um coordenador, a quem compete requisitar informações dos órgãos e das entidades da administração pública. § 2º A comissão de transição será instituída tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições estaduais ou municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.

Presidente: Betinho Gomes. Relator : José Humberto Cavalcanti. Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, José Humberto Cavalcanti, Zé Maurício.

Parecer N° 5609/2013 Emenda Modificativa 01/2013 Autoria: CCLJ Projeto de Lei Ordinária nº. 1662/2013 Autoria: Deputado Adalberto Cavalcanti EMENTA: Altera parcialmente a redação da Ementa e do Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária 1662/2013. Aprovado, com as alterações da Emenda Modificativa 01/2013 de autoria da CCLJ. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1662/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti e Emenda Modificativa 01/2013 de autoria da CCLJ. O Projeto de Lei, em análise dispõe obre os procedimentos quanto ao desrespeito aos idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais no interior de veículos de transporte coletivo e nos casos que menciona e dá outras providências e a Emenda Modificativa alterou a terminologia atribuída às pessoas com deficiência, aperfeiçoando a redação do texto legal.

Essa proposição está em consonância com o inciso VII, do Parágrafo Primeiro, do art. 278, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco; De acordo com a justificativa o projeto de lei em tela, visa conceder o Título de Cidadã Pernambucana a Sra Maria Anália Gomes Peixoto, considerando seu papel de mulher “a frente do seu tempo”, exercendo papel preponderante na empresa Weston Taxi Aéreo, desde sua fundação até a sua venda. Mãe de 11 filhos, vários netos e bisnetos, abraçou nosso Pernambuco, como se dela também fosse daí haver adquirido respeito e admiração dos que a conhecem. Entendemos mais que justa a presente proposta e somos pela Aprovação do presente Projeto de Resolução. Betinho Gomes Deputado

§ 3º O governo estadual ou municipal em exercício deverá garantir a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos da comissão de transição.

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº. 1778/2013, de autoria do Deputado Daniel Coelho. Sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 17 de dezembro de 2013. Presidente: Betinho Gomes. Relator : Betinho Gomes. Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, José Humberto Cavalcanti, Zé Maurício.

Parecer N° 5611/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1603/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 (cinco) de março. Art. 2º O Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha não será considerado feriado civil.

Art. 4º Serão disponibilizados à comissão de transição os seguintes documentos e informações: I - Plano Plurianual – PPA; II - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício seguinte, contendo, se for o caso, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, previstos nos artigos 4º e 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Zé Maurício Deputado

a) termo de conferência de saldos em caixa, onde se firmará valor em moeda corrente encontrado nos cofres municipais na data da prestação das informações à comissão de transição, e, ainda, os cheques em poder da Tesouraria; b) termo de conferência de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos de todas as contas mantidas pelo Poder Executivo, acompanhado de extratos que indiquem expressamente o valor existente na data da prestação das informações à comissão de transição; c) conciliação bancária, contendo data, número do cheque, banco e valor; d) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria; V - demonstrativo dos restos a pagar distinguindo-se os empenhos liquidados/processados e os não processados, referentes aos exercícios anteriores àqueles relativos ao exercício findo, com cópias dos respectivos empenhos; VI - demonstrativos da Dívida Fundada Interna, bem como de operações de créditos por antecipação de receitas; VII - relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato atual, contendo as seguintes informações:

b) data de início e término do ato; c) valor pago e saldo a pagar; d) posição da meta alcançada;

Ossésio Silva Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 17 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Ossésio Silva. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Ramos.

Parecer N° 5612/2013

3. Conclusão da Comissão Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1662/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti, com as alterações introduzidas através da Emenda Modificativa 01/2013 de autoria da CCLJ.

IV - demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte, da seguinte forma:

a) identificação das partes;

2. Parecer do Relator

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer dessa Comissão seja pela aprovação, com as alterações introduzidas através da emenda Modificativa 01/2013.

XIV - relação dos programas (softwares) utilizados pela administração pública; XV - demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estágio de execução; XVI - relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do(s) órgão (s) previdenciário (s), caso o Estado ou Município possua regime próprio de previdência. § 1º As informações de que trata este artigo:

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1609/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº

I - deverão ser entregues à comissão de transição no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua constituição; II - deverão estar atualizadas até o dia anterior ao de sua entrega.

Art. 3º A comissão de transição terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo, na forma disciplinada no art. 4º desta Lei Complementar.

3. Conclusão da Comissão

Art. 3º No Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha, as entidades religiosas e afins poderão promover atividades com a finalidade de ampliar e estimular a prática da oração do Terço.

A presente proposição visa dar proteção e facilitar a vida de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no interior de veículos de transporte coletivo, ao autorizar motoristas, cobradores e fiscais a intervir verbalmente ou acionar força policial, para que o direito aos assentos reservados para essas pessoas sejam garantidos.

d) pessoal admitido mediante contratos temporários por prazo determinado;

2. Parecer do Relator

III - Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício seguinte; Sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 17 de dezembro de 2013.

Recife, 18 de dezembro de 2013

e) posição quanto à prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores; VIII - termos de ajuste de conduta e de gestão firmados; IX - relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo; X - relação dos bens de consumo existentes em almoxarifado; XI - relação e situação dos servidores, em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por Lei, para fins de averiguação das admissões efetuadas, observando-se: a) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se houver; b) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se houver;

§ 2ª É assegurado à comissão de transição obter posteriormente atualização das informações prestadas em função do exigido neste artigo. Art. 5º Caso não tenham sido elaborados os demonstrativos contábeis (anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964) e o balancete contábil do exercício findo, deverão ser apresentadas à comissão de transição as relações discriminativas das receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, elaboradas mês a mês e acompanhadas de toda a documentação comprobatória. Art. 6º Na hipótese da falta da apresentação dos documentos e informações elencados nesta Lei Complementar ou no caso de constatação de indícios de irregularidades ou desvios de recursos públicos, a comissão de transição deverá comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado para adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à responsabilização dos agentes públicos. Art. 7º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela comissão de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação aplicável. Art. 8º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos nos respectivos estatutos dos servidores públicos, os integrantes da comissão de transição deverão manter sigilo sobre os dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ossésio Silva Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 17 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Ossésio Silva. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Ramos.

Parecer N° 5613/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1713/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde – OSS no âmbito do Estado de Pernambuco. CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE Seção I Da Qualificação Art. 1º A qualificação como Organização Social das pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos que atuem na prestação de serviços públicos não exclusivos na área da saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, será regida exclusivamente por esta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a atuação na área da saúde compreende a promoção gratuita de assistência hospitalar e ambulatorial e as atividades de ensino e pesquisa. Art. 2º As entidades privadas referidas no art. 1º podem habilitar-se à qualificação como Organização Social de Saúde – OSS, desde que comprovem o registro de seu ato constitutivo e eventuais alterações, dispondo sobre:


Recife, 18 de dezembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

I – natureza social de seus objetivos, com observância aos princípios do Sistema Único de Saúde expressos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

VIII – pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação à gestão e aos serviços sob a responsabilidade da entidade, adotando as providências cabíveis.

II – finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a distribuição entre os sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores;

§ 1º A participação no órgão deliberativo da Organização Social de Saúde não será remunerada à conta do contrato de gestão.

III – estruturação mínima da entidade, composta por um órgão deliberativo, um órgão de fiscalização e um órgão executivo, definidos nos termos do Estatuto, com atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei; IV – proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da entidade; V – em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na área de saúde, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens alocados pelo Estado por meio do contrato de gestão; VI – obrigatoriedade de publicação anual do relatório financeiro e do relatório de execução do contrato de gestão no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico da organização social; e VII – no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto.

§ 2º O mandato dos membros do órgão deliberativo será definido no estatuto da entidade. CAPÍTULO II DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Saúde, e a OSS, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades na área da saúde.

I – estatuto devidamente registrado em cartório; II – ata de eleição ou nomeação dos integrantes dos órgãos deliberativo e executivo; III – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

V – comprovante de qualificação técnica e experiência anterior na execução de projetos e programas relacionados à área de saúde. § 1º Atendidos os requisitos legais, o requerimento deve ser encaminhado ao Núcleo de Gestão do Poder Executivo, instituído pela Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, que emitirá parecer opinando pelo deferimento ou não da qualificação. § 2º Em caso de parecer favorável do Núcleo de Gestão, a qualificação dar-se-á por decreto.

Art. 7º A celebração dos contratos de gestão será precedida de processo de seleção pública das entidades e da proposta de trabalho mais adequada, com a observância dos princípios gerais de direito público e das seguintes etapas:

III – publicação do resultado. Parágrafo único. A qualificação da entidade como OSS não é condição indispensável para a participação no processo seletivo, mas deve ser obtida como requisito prévio essencial à assinatura do contrato de gestão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do resultado da seleção. Art. 8º O edital de seleção conterá:

II – os bens e o limite máximo de orçamento previstos para esse fim; III – o prazo não inferior a 15 (quinze) dias para apresentação da proposta de trabalho;

III – aprovar a proposta de trabalho da entidade para o fim de celebração do contrato de gestão; IV – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no contrato de gestão; V – deliberar sobre os relatórios gerenciais e respectivas demonstrações financeiras e contábeis, bem como sobre as contas anuais da entidade; VI – aprovar as normas de recrutamento e seleção de pessoal, bem como o plano de cargos, salários e benefícios; VII – aprovar as normas de contratação de obras, serviços e aquisição de bens; e

XVI – a vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela OSS, sem prévia autorização do Poder Público; XVII – a vinculação dos repasses financeiros realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas, impondo-se à contratada a abertura de conta corrente exclusiva para a gestão dos recursos provenientes do contrato de gestão;

Seção II Das Cláusulas Essenciais Art. 10. São cláusulas essenciais do contrato de gestão:

Art. 15. A execução dos contratos de gestão de que cuida esta Lei será acompanhada, fiscalizada e supervisionada pela Secretaria de Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos de controle interno e externo do Estado. Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Saúde instituir Comissão Técnica de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão, à qual incumbirá: I – o recebimento e análise dos relatórios gerenciais e financeiros mensais emitidos pela contratada; II – a execução orçamentária do contrato; III – a supervisão dos serviços; IV – a análise técnica dos relatórios trimestrais apresentados pela contratada sobre os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão; e

XIX – a responsabilidade da OSS por prejuízos que, por ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar à Administração ou a terceiros;

Art. 16. Será instituída Comissão Mista de Avaliação para proceder à análise definitiva dos relatórios trimestrais sobre os resultados do contrato de gestão.

XX – as sanções previstas para o caso de inadimplemento; e

§ 1º A Comissão Mista de Avaliação deverá, até o último dia do mês subsequente ao término de cada trimestre e de cada exercício financeiro, emitir parecer conclusivo a ser encaminhado à Secretaria de Saúde e à Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

§ 1º São condições para a assinatura do contrato de gestão a qualificação da entidade como OSS e a publicação do regulamento próprio para a contratação de obras, serviços, aquisição de bens e recrutamento de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, nos termos da minuta apresentada na Proposta de Trabalho.

§ 2º No regulamento próprio para a contratação de obras e serviços e para a aquisição de bens com recursos públicos, previstos no contrato de gestão, deverão ser observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado.

§ 3º A OSS deve publicar a prestação de contas anual no Diário Oficial do Estado, conforme modelo simplificado definido em regulamento, disponibilizando o relatório integral em seu sítio eletrônico.

V – a análise dos pedidos de alteração contratual e todas as medidas administrativas necessárias ao desenvolvimento do contrato de gestão.

V – a comprovação de sua capacidade econômica e financeira, compatível com o objeto do contrato de gestão, de acordo com o previsto no regulamento; e

§ 1º A exigência constante do inciso III do caput deverá contemplar tempo mínimo de experiência, não inferior a um ano, conforme recomende o interesse público, considerando a natureza dos serviços a serem executados.

II – trimestralmente, ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;

XVIII – a discriminação dos servidores cedidos e dos bens públicos cujo uso será permitido à OSS, com a obrigação de manter e conservar todo o patrimônio público destinado à execução do contrato de gestão;

XXI – a adoção de procedimentos para rateio de despesas operacionais da entidade entre as receitas recebidas por meio do contrato de gestão e as recebidas por meio de outras fontes.

II – aprovar o orçamento e o programa de investimentos da entidade;

I – mensalmente, prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, com os respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho, além de outras informações consideradas necessárias pela Administração;

§ 2º A prestação de contas anual será apresentada ao órgão supervisor e ao Tribunal de Contas do Estado.

IV – a comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;

VI – a apresentação da minuta de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e recrutamento de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.

Art. 14. A OSS deverá apresentar:

XII – a possibilidade de renegociação anual do valor contratual repassado, desde que documentalmente comprovada a variação efetiva dos custos de produção e dos insumos, fundada em parecer elaborado pela Comissão de Avaliação e aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor;

XV – o dever de a contratada manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas na seleção, em especial a regularidade com a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho;

III – a comprovação da capacidade técnica e gerencial da entidade e de seu corpo dirigente e funcional para o desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;

Seção III Do Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão

§ 1º Os documentos exigidos pela legislação pertinente, inclusive os comprovantes da aplicação dos recursos públicos pela OSS, devem ser mantidos em arquivo, em boa ordem, na Secretaria de Saúde, à disposição da unidade de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de cinco anos, contado da aprovação das contas.

VI – a minuta do contrato de gestão.

II – a adoção de práticas de planejamento sistemático das ações, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas;

Parágrafo único. Para qualquer intervenção na estrutura física ou aquisição de novos equipamentos, a contratada deverá submeter à contratante o respectivo projeto, acompanhado das planilhas orçamentárias, para prévia análise e aprovação do órgão supervisor.

XI – a possibilidade de repactuação das metas ou das atividades contratadas, a qualquer tempo, para sua adequação às necessidades da Administração, mediante a inclusão, exclusão e permuta dos serviços ou de seus quantitativos, assegurada a revisão dos valores financeiros de repasse ou a suplementação de verbas;

XIV – os casos de rescisão antecipada ou de intervenção da Administração na execução do objeto;

I – relatório das atividades realizadas nos dois últimos exercícios;

Art. 13. O contrato de gestão poderá contemplar um Plano de Investimentos para adequação de infraestrutura e equipamentos.

III – ao término de cada exercício financeiro, prestação de contas anual, contendo, em especial, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes.

V – as metas e indicadores de desempenho definidos pelo órgão supervisor; e

I – a especificação do orçamento e das fontes de receita, com planilhas de custos referentes à aplicação dos recursos públicos transferidos;

Art. 12. Eventuais prejuízos suportados pela contratada em razão de déficit orçamentário poderão ser ressarcidos pela Administração mediante Termo de Ressarcimento, após apuração em processo administrativo específico, ficando o pagamento condicionado à declaração de sua regularidade pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado e à aprovação prévia da Procuradoria Geral do Estado.

X – o prazo de vigência, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, renovável por sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que reste demonstrada a vantajosidade da medida e o pleno atendimento das metas pactuadas, conforme parecer elaborado pela Comissão de Avaliação e aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor do contrato de gestão;

XIII – o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em situações imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado;

Art. 4º A cada dois anos, as entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde deverão fazer a renovação da titulação, com a apresentação dos seguintes documentos:

I – definir o âmbito, os objetivos e as diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;

IX – a obrigação de apresentação de relatórios sobre a execução do contrato, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, nos termos do art. 14;

IV – os critérios objetivos de seleção da proposta de trabalho mais vantajosa;

Art. 9º A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá detalhar os meios e recursos necessários à prestação dos serviços e, ainda:

Art. 5º O órgão deliberativo da entidade deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo Estatuto, observadas, para fins de atendimento aos requisitos de qualificação, as seguintes atribuições básicas, entre outras:

VI – a previsão de receitas necessárias para o desempenho do serviço a ser realizado, contendo as correlações orçamentárias;

I – publicação do edital;

§ 4º O Núcleo de Gestão manterá cadastro estadual das Organizações Sociais de Saúde, garantindo-lhe publicidade e transparência, na forma do regulamento.

Seção II Do Órgão Deliberativo da Organização Social de Saúde

V – a forma de desembolso dos repasses financeiros, com parcela variável, a depender da avaliação de desempenho e dos resultados apresentados;

VIII – a previsão de eventual estímulo ao servidor público cedido, por meio de recompensas remuneratórias por desempenho, com recursos próprios da entidade contratada;

Parágrafo único. Compete à Procuradoria Geral do Estado a aprovação prévia das minutas-padrão do edital e do contrato de gestão, relativamente às cláusulas essenciais, ficando sob a responsabilidade exclusiva do órgão supervisor a estipulação das regras e cláusulas técnicas, específicas para cada contrato de gestão.

III – documentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho.

IV – os critérios objetivos de avaliação de desempenho, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

Seção I Da Seleção Pública

§ 3º O procedimento de qualificação poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente da seleção de que trata o art. 7º, e deve assegurar igualdade de acesso e oportunidade, observado o disposto nesta Lei e no respectivo regulamento.

II – balanços patrimonial, fiscal e financeiro, acompanhados das atas de aprovação pela Assembleia Geral; e

III – a especificação da proposta de trabalho, com o respectivo orçamento, a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os prazos de execução;

VII – a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais;

I – a descrição detalhada da atividade a ser executada; IV – documentação comprobatória de regularidade perante a Fazenda Pública, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Justiça do Trabalho; e

II – a obrigação de atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;

Parágrafo único A Secretaria de Saúde será o órgão supervisor da execução do contrato de gestão, com as atribuições definidas nesta Lei e no seu regulamento.

II – recebimento e julgamento das propostas de trabalho; Art. 3º O requerimento de qualificação da entidade interessada deve ser apresentado ao Secretário de Saúde e ser instruído com os seguintes documentos:

I – a descrição do objeto;

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§ 2º O instrumento de contrato de gestão será objeto de visto prévio da Procuradoria Geral do Estado e seu extrato será publicado na imprensa oficial do Estado. Art. 11. A repactuação de metas, a renegociação e o reequilíbrio do contrato serão objeto de termo aditivo, a ser prévia e expressamente aprovado pela autoridade máxima do órgão supervisor, mediante pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Acompanhamento Interno do Contrato de Gestão e da Comissão Mista de Avaliação, de que tratam, respectivamente, o parágrafo único do art. 15 e o art. 16. § 1º A renegociação dos contratos de gestão terá periodicidade anual, contada a partir da data limite para apresentação da proposta de trabalho. § 2º Não se aplicam à renegociação anual dos contratos de gestão as disposições relativas ao reajuste dos contratos administrativos contidas da Lei 12.525, de 30 de dezembro de 2003.

§ 2º O relatório anual da Comissão Mista de Avaliação será também encaminhado ao Núcleo de Gestão do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembleia Legislativa e ao Conselho Estadual de Saúde. § 3º A Comissão Mista de Avaliação será composta por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, 02 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão e 01 (um) representante da Secretaria de Administração. Seção IV Da Intervenção Art. 17. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas, poderá o Estado intervir nos serviços disciplinados no contrato de gestão, com o fim de assegurar a adequação e a continuidade da prestação desses serviços. § 1º Os casos de intervenção serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 2º A intervenção será feita por Decreto, que designará o interventor e indicará os objetivos, limites e duração da medida. § 3º O procedimento de intervenção deverá ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

§ 4º Decretada a intervenção, o Secretário de Saúde deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 5º Durante o período da intervenção, o Estado poderá contratar a OSS subsequente na classificação final do processo de seleção ou, não havendo entidade classificada, poderá contratar, em caráter emergencial, independentemente de seleção pública, outra entidade, com a ressalva de que, em qualquer caso, deverão ser mantidas as mesmas condições do contrato objeto da intervenção. § 6º Cessada a intervenção, se não for constatado motivo para a rescisão do contrato e desqualificação da entidade, a OSS retomará a execução dos serviços. § 7º O interventor deverá apresentar prestação de contas e responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Seção V Das Sanções Art. 18. Pela inexecução total ou parcial das obrigações estabelecidas no contrato de gestão, inclusive das metas e compromissos assumidos na proposta de trabalho, bem como pela infração das normas legais e regulamentares, o Estado poderá aplicar as seguintes sanções: I – aviso de correção; II – advertência por escrito; III – multa;

§ 2º O servidor colocado à disposição de OSS poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da OSS, ter sua cessão cancelada. § 3º Durante o período da cessão, o servidor público observará as normas internas da OSS, cujas diretrizes devem estar consignadas no contrato de gestão. Art. 25. O servidor público cedido pode receber da OSS estímulo remuneratório por resultados, por meio de recursos próprios da entidade. § 1º Ao servidor é devida retribuição, a ser paga pela OSS, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria. § 2º Não será incorporada, à remuneração de origem do servidor colocado à disposição, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela OSS. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 27. Os empregados contratados por OSS não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social. Art. 28. A Secretaria de Saúde disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei.

IV – desqualificação. § 1º Na fixação das sanções serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, bem como os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários. § 2º As sanções serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório. § 3º A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput é de competência exclusiva do Governador do Estado, mediante prévio pronunciamento do Núcleo de Gestão, e as demais sanções serão aplicadas pelo Secretário de Saúde.

Art. 29. Aos contratos de gestão em andamento na área de saúde aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei. Art. 30. Não se aplicam aos contratos de gestão na área de saúde as disposições da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, assim como a cobrança da Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas – TFSI, instituída pela Lei nº 13.955, de 15 de dezembro de 2009. Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Recife, 18 de dezembro de 2013

gestora do Programa Minha Certidão, deve prestar apoio técnico às maternidades e aos cartórios que aderirem ao Programa, além de contribuir com a manutenção e as atualizações necessárias ao SERC.

Art. 185. As proposições serão protocolizadas na Secretaria Geral da Mesa Diretora, ou apresentadas diretamente ao Presidente observado: ..................................................................................................................

Art. 4º Visando a implementação do programa Minha certidão, a Secretaria da Criança e Juventude, pode firmar convênios com as maternidades Municipais, as maternidades privadas conveniadas com o SUS e com os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Art. 201. ................................................................................................... ..................................................................................................................

Art. 5º A presente Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ossésio Silva Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 17 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Ossésio Silva. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Ramos.

IV - o projeto, protocolado na Secretaria Geral da Mesa Diretora, será encaminhado ao Presidente que o distribuirá: .................................................................................................................. Art. 202. As petições, reclamações ou representações de pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas serão protocoladas na Secretaria Geral da Mesa Diretora e encaminhadas à Mesa Diretora, desde que: .................................................................................................................. Art. 210. As emendas, subemendas e substitutivos, salvo quando apresentadas por Comissão, serão entregues ao Presidente da Mesa Diretora, diretamente, ou protocoladas na Secretaria Geral da Mesa Diretora. Art. 219. As proposições recebidas pelo Presidente, através da Secretaria Geral da Mesa Diretora, serão numeradas, datadas, despachadas e publicadas. .................................................................................................................. Art. 278-B. ................................................................................................

Parecer N° 5615/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Resolução nº 1776/2013, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Art. 1º Os arts. 22, 24, 33, 74, 153, 185, 201, 202, 210, 219 e 278-B da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

I - apresentação do projeto de lei à Secretaria Geral da Mesa Diretora, com a respectiva justificativa, para posterior numeração e encaminhamento a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e a Comissão de Educação e Cultura. .................................................................................................................” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ossésio Silva Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 17 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Ossésio Silva. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Ramos.

“Art. 22. .................................................................................................... Art. 19. A multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, na forma prevista no contrato, de acordo com a gravidade da falha constatada. Parágrafo único. A multa será descontada da parcela variável de remuneração e dos pagamentos devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. Art. 20. A desqualificação da entidade como OSS importará em rescisão do contrato de gestão e em reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. § 1º A organização social desqualificada não terá direito a indenização. § 2º A rescisão antecipada do contrato de gestão será precedida de processo administrativo, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Ossésio Silva Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 17 de dezembro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Ossésio Silva. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Ramos.

Parecer N° 5614/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1744/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Institui o Programa Minha Certidão.

CAPÍTULO III DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS Art. 21. As entidades qualificadas como OSS são declaradas como entidades de interesse social para todos os efeitos legais. Art. 22. Às OSS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Minha Certidão, vinculado à Secretaria da Criança e da Juventude, com a finalidade de: I - garantir a universalização do acesso ao registro civil de nascimento; II - erradicar o sub-registro de nascimento;

§ 1º O Poder Executivo fará consignar, na Lei Orçamentária Anual – LOA, os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão firmados pela Administração Pública Estadual com as OSS. § 2º Os créditos orçamentários assegurados às OSS serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. § 3º A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica.

III - fortalecer o sistema de registro civil de pessoas naturais; IV - viabilizar o acesso à documentação básica, em conformidade com o Decreto Federal nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007; V - fortalecer o direito à cidadania e aos direitos humanos; e VI - implantar estrutura que garanta efetividade do direito ao registro civil de nascimento, por ser esta condição imprescindível de acesso da população pernambucana à cidadania plena.

§ 1º O diplomado ou procurador devidamente constituído deverá protocolar o pedido de prorrogação na Secretaria Geral da Mesa Diretora antes do vencimento do prazo regimental de posse. .................................................................................................................. § 5º No caso de pedido de prorrogação por motivo de doença, deverá ser anexado o laudo da Junta Médica da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia. .................................................................................................................. Art. 24. O Deputado diplomado deverá apresentar à Mesa Diretora, através da Secretaria Geral da Mesa Diretora, pessoalmente ou por intermédio de seu Partido, até o dia trinta e um de janeiro do ano de instalação da legislatura, o original ou cópia devidamente autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens. .................................................................................................................. Art. 33. ..................................................................................................... .................................................................................................................. III - ao pedido de licença para tratamento de saúde deverá ser anexado, obrigatoriamente, laudo da Junta Médica da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia; IV - se o Deputado adoecer fora da cidade do Recife, a enfermidade poderá ser atestada por qualquer médico, com a finalidade de instruir o pedido de licença, dependendo de homologação pela Junta Médica da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia; .................................................................................................................. VII - as despesas decorrentes com tratamento médico dos senhores deputados serão ressarcidas pela Assembleia Legislativa mediante autorização da Mesa Diretora, desde que devidamente acompanhadas de laudo da Junta Médica da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional e que não tenham cobertura pelo plano de saúde do Parlamentar requerente. Art. 74. .....................................................................................................

Art. 23. Os bens públicos serão destinados às OSS mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Parágrafo único. Os bens móveis permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, que passarão a integrar o patrimônio do Poder Público Estadual, após prévia avaliação e expressa autorização do Secretário de Saúde. Art. 24. Poderão ser cedidos às OSS servidores da Administração Pública, nos termos previstos na legislação específica, no contrato de gestão e nesta Lei. § 1º O ato de cessão pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Estado, nos termos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.

Art. 2° Compete ao Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria da Criança e da Juventude, no âmbito do Programa Minha Certidão: I - implantar Unidades Interligadas nas maternidades públicas, privadas ou conveniadas com o SUS, visando o registro do recémnascido antes da alta hospitalar; II - prover as maternidades de recursos de informática (kit tecnológico, link de dados e solução de certificação digital) e mobiliário (armários, mesas e cadeiras); III - prover os cartórios de registro civil de pessoas naturais de recursos de informática (kit tecnológico, link de dados e solução de certificação digital); e IV - disponibilizar, através da Agencia Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, o Sistema Estadual de Registro Civil – SERC. Art. 3º A Secretaria da Criança e da juventude, na qualidade de

§ 1º ........................................................................................................... I - ao Presidente da Mesa Diretora dos trabalhos da reunião, e protocolizado na Secretaria Geral da Mesa Diretora, impreterivelmente, até duas horas antes do horário previsto para o início da reunião convocada para eleição no primeiro biênio;

Ata de Comissão ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2013. Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco – Edifício Senador Nilo Coelho, nos termos regimentais e em obediência à convocação por edital do Presidente deste Colegiado Técnico, Deputado SÉRGIO LEITE (PT), reuniram-se os Deputados, membro titular TONY GEL (PMDB), e membros suplentes AUGUSTO CÉSAR (PTB), BETINHO GOMES (PSDB) e RAIMUNDO PIMENTEL (PSB), sob a Presidência do Deputado SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR (PR). Observado o quórum regimental, o Sr. Presidente iniciou a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social, e em seguida convidou o Deputado Betinho Gomes para secretariá-lo, ao qual passou a palavra para leitura da Ata da Reunião anterior, que após ser colocada em discussão e em votação a Ata foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, colocou em distribuição os seguintes Projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1669/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, ao Deputado Raimundo Pimentel como Relator; Projeto de Lei Ordinária nº 1670/2013, de autoria da Deputada Mary Gouveia, ao Deputado Augusto César como Relator. Continuando, o Sr. Presidente colocou em discussão os seguintes Projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1651/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite, e passou a palavra ao Relator, Deputado Tony Gel, que passou a emitir seu parecer, pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1651/2013. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Ordinária nº 1669/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, e passou a palavra ao Relator, Deputado Raimundo Pimentel, e o mesmo passou a emitir seu parecer, pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1669/2013. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente facultou a palavra aos Deputados presentes que agradeceram mas não fizeram uso da mesma e nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a Reunião. E, para que tudo conste, eu, George Monteiro Falcão, que secretariei os trabalhos, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos Deputados presentes, sem emendas, rasuras ou ressalvas. Sala das reuniões, em 06 de novembro de 2013.

II - ao Presidente da Mesa Diretora, e protocolizado na Secretaria Geral da Mesa Diretora, impreterivelmente, até às doze horas do dia da votação, na eleição realizada no segundo biênio. ..................................................................................................................

Sebastião Oliveira Júnior Presidente em exercício

Art. 153. ...................................................................................................

Membros Titulares: Tony Gel

Parágrafo único. Os Líderes da Bancada do Governo e da Oposição encaminharão a relação dos oradores inscritos à Secretaria Geral da Mesa Diretora até uma hora antes do início da reunião Plenária.

Membros Suplentes: Augusto César Betinho Gomes Raimundo Pimentel

Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 18/12/2013  

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