Page 1

Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 184

Recife, sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Legislativo recebe seminário sobre terrenos de marinha Cobrança criada em 1831 continua vigente e é questionada Assembleia Legislativa de Pernambuco recebeu, ontem, o Seminário Terrenos de Marinha Projeto de Lei nº 5.627/13, por iniciativa do deputado José Humberto Cavalcanti (PTB). Ele atendeu ao pedido do deputado federal José Chaves (PTB-PE), que solicitou o encontro. O Projeto de Lei nº 5.627/13, de autoria do Governo Federal, pretende atualizar a legislação sobre a cobrança dos tributos de imóveis localizados em terrenos de marinha. Na época em que foram criadas, em 1831, as demarcações de terrenos de marinha tinham o objetivo de proteger a costa brasileira e dar acesso rápido ao litoral. Os donos dos imóveis desses lugares deveriam pagar impostos ao Governo. Atualmente, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) é responsável pela arrecadação. José Humberto Cavalcanti afirmou que esse imposto, existente somente no Brasil, é “anacrônico e injusto”. “A cobrança gera mais de R$ 800 milhões, anuais, para os cofres públicos. Em algumas cidades, ruas inteiras são consideradas áreas de terrenos de marinha. O Brasil tem uma das maiores arrecadações do mundo e os terrenos de marinha aumentam esses números”, informou. O parlamentar acrescentou que, em 1998, a Lei nº 9.636 fez o recadastramento dos contribuintes e pessoas que nunca haviam pagado a taxa receberam a cobrança.

A

O deputado federal José Chaves (PTB) reforçou, afirmando que “existe o consenso de que é necessário mudar e avançar”. “Uma legislação que vem de 1831 e foi aperfeiçoada em 1946 já demonstra que está desatualizada.” Marcelo Chagas Gomes, diretor da Construtora e Incorporadora Nassau, também participou do seminário. “Estou aqui como cidadão que quer comprar um imóvel e tem seus problemas agravados pelas áreas de terreno de marinha. Existe algum motivo real para esse instrumento, quando suas causas já não existem mais?”, questionou. Carlos Alberto Pessoa de Melo, representante do Laboratório de Cartografia Costeira da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), considerou que “a legislação é controversa e gera insegurança jurídica”. O secretário adjunto da Secretaria de Patrimônio da União, Patryck Araújo Carvalho, defendeu o projeto alegando que a medida prevê a redução da cobrança para 2% do valor do imóvel (atualmente é 5%), isenta 18 mil famílias no Brasil e renegocia dívidas (o que, segundo ele, beneficiaria 240 mil pessoas). De acordo com Patryck Araújo, 79 mil pessoas pagam a taxa em Pernambuco. AÇÃO - O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em 2011, liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Per-

FOTOS: ROBERTO SOARES

PLENÁRIO Iniciativa foi solicitada pelo deputado José Humberto Cavalcanti (1° à dir.), que atendeu ao pedido do deputado federal José Chaves (3° à esq.)

nambuco. O documento questionava a legalidade do formato da cobrança das taxas dos terrenos de marinha. Dessa forma, o contribuinte pôde voltar a receber notificação pessoal a respeito de novas demarcações dos terre-

nos de propriedade da União e ter o direito da ampla defesa. A norma havia sido alterada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e as intimações estavam sendo publicadas em edital público no Diário Oficial, sem que os

contribuintes tomassem conhecimento. Durante o seminário, o procurador-geral da Casa Joaquim Nabuco, Ismar Teixeira, lembrou a dificuldade para conseguir o parecer favorável à Adin. “Quase não

obtivemos êxito. Três ministros votaram contra. Mas, não fosse essa providência, os moradores seriam surpreendidos com as novas demarcações. Estamos aqui para apoiar a iniciativa do deputado José Chaves.”


2

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 11 de outubro de 2013

Grande Expediente comemora Semana Estadual da Criança e do Adolescente Iniciativa teve objetivo de avaliar avanços e principais problemas infanto-juvenis or iniciativa da deputada Teresa Leitão (PT), foi realizado, na manhã de ontem, um Grande Expediente Especial para marcar a passagem da Semana Estadual da Criança e do Adolescente. O período comemorativo passou a figurar no calendário oficial do Estado, sempre na segunda semana de outubro, desde 2009, graças a Lei nº 137.818, que teve como base um projeto de autoria da parlamentar. “A proposta é que o Dia das Crianças não tenha apenas o aspecto comercial. É preciso estimular a reflexão sobre os problemas que afetam crianças e jovens e garantir políticas públicas como prioridade para municípios, estados e União. Ampla proteção, educação, saúde e creches são direitos fundamentais. Claro que tem que ter festas. Criança gosta de brincar. Mas é preciso estimu-

RINALDO MARQUES

P

PLENÁRIO - Período é celebrado na 2ª semana de outubro lar a reflexão e o compromisso com a defesa dos direitos dos jovens”, explicou Teresa. Para o secretário estadual da Criança e da Juventude, Pedro Eurico, muitos avanços foram conquistados, mais é preciso fazer mais. Ele acrescentou que grandes investimentos já estão sendo analisados pelo Governo Estadual. O

secretário disse que, entre as ações, já foram liberados R$ 100 milhões para a construção de novas unidades de recolhimento de jovens infratores, para garantir a reintegração e reduzir a superlotação atual. “Temos a missão de reduzir os índices de violência. Estão sendo construídas seis novas unidades da Fundação de Atendimento

Socioeducativo (Funase) para trabalhar a liberdade assistida. É preciso investir no jovem para que ele não chegue à Funase. Quando chega, é porque falhou a família, a escola, o Governo e os municípios”, avaliou Pedro Eurico. A deputada Raquel Lyra (PSB), que presidiu o Grande Expediente, ressaltou “seu compromisso com a causa”. O encontro também contou com a participação do pró-reitor da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e coordenador da Escola de Conselhos, o professor Delson Laranjeiras; do presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, Rivaldo Pereira; e do professor da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e coordenador do Projeto Criança Esperança de Jaboatão dos Guararapes, Alcivan Paulo de Oliveira.

Primeira infância

Parlamentar destaca importância de investir em educação A importância de investir na educação da primeira infância - fase que vai da concepção aos seis anos de idade - foi ressaltada pela deputada Raquel Lyra (PSB), ontem, no Plenário. A parlamentar informou que o período é primordial para o desenvolvimento da criança, por conta do processo de aprendizagem. A socialista relatou a experiência como secretária estadual da Criança e da Juventude, entre 2011 e 2012. “Nesse período, conheci as dificuldades das cidades para investir na educação infantil e propus mudança na Lei nº 10.489, de 1990, que trata dos critérios de distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que cabe aos municípios”, explicou.

RINALDO MARQUES

RAQUEL - Etapa é primordial para processo de aprendizagem Segundo a parlamentar, o objetivo da matéria era beneficiar as localidades que investissem na criação de vagas e manutenção de matrículas em creches.

“Em dezembro de 2011, o Executivo Estadual acatou a sugestão e apresentou a Lei n° 14.529, estabelecendo que, quanto maior o número de crianças matricu-

ladas na educação infantil do município, maior seria a participação na divisão do ICMS”, acrescentou. Com a nova lei, em 2013, 1% do ICMS arrecadado no Estado passou a ser investido em Educação Infantil e nas creches. Raquel Lyra também parabenizou o atual secretário da Criança e Juventude, Pedro Eurico, pela entrega de mais de 100 creches reformadas e equipadas; e a deputada Teresa Leitão (PT), por homenagear a Semana Estadual da Criança e do Adolescente, em Grande Expediente Especial, realizado na manhã de ontem. A socialista ainda registrou sua participação no Seminário Regional de Municipalização, ocorrido no município de São Bento do Una, Agreste do Estado.

Paralisação

Impasse entre banqueiros e bancários repercute A paralisação dos bancários, que já dura mais de 20 dias e não há indício de que esteja perto do fim, foi tema do pronunciamento do deputado Manoel Santos (PT), ontem pela manhã, na Casa Joaquim Nabuco. O parlamentar fez um apelo para que haja uma negociação com os banqueiros pelo fim da greve. “A paralisação tem gerado prejuízos e preocupado a população. A categoria é organizada e acostumada a fazer negociações e é necessário que haja um entendimento para o bem da sociedade”, avaliou. O petista voltou a tratar do processo de renegociação das dívidas agrícolas dos trabalhadores rurais do Estado com o Banco do Brasil. “A instituição financeira informou que seu sistema eletrônico não está atualizado e

RINALDO MARQUES

OPINIÃO - Manoel Santos que, nas Regiões Sul e Sudeste, o trabalho está sendo feito manualmente”, informou. Santos registrou que solicitará uma audiência com o superintendente do Banco do Brasil no Estado, Maelson Soares, para que, em conjunto com os agricultores, uma solução seja encontrada.

Comunicação

Transamérica FM do Recife comemora 40 anos Primeira emissora do Nordeste a transmitir em frequência modulada, a Transamérica FM do Recife recebeu elogios, ontem, do deputado Tony Gel (PMDB), pelos 40 anos de existência. A emissora foi inaugurada em 22 de agosto de 1973 e faz parte de uma rede nacional de rádio FM, pertencente ao Grupo Alfa. “O padrão de qualidade da Transamérica é conhecido em todo o País”, ressaltou, citando a Transamérica POP, a Transamérica Hits e a Transamérica Light. O parlamentar lembrou que a Rádio Liberdade FM, localizada no município de Caruaru, Agreste do Estado, iniciou as atividades em 1980, transmitindo a programação da Transamérica. “Comecei a trabalhar na

RINALDO MARQUES

TRIBUNA - Tony Gel Liberdade FM como locutor. Sou apaixonado pelo veículo rádio e, até hoje, continuo escutando a programação da Rádio Transamérica, principalmente os programas esportivos”, registrou, parabenizando a equipe de produção da rede.


Recife, 11 de outubro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala Torres Galvão, 10 de outubro de 2013.

Resolução RESOLUÇÃO Nº 1205, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Concede licença em caráter Cultural ao Deputado Sebastião Oliveira Júnior. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLVE: Art. 1° Fica concedida licença em caráter cultural nos termos do inciso I, do art. 32, do Regimento Interno, ao Deputado Sebastião Oliveira Júnior, no período de 9 a 19 de outubro de 2013, onde estará em viagem aos Estados Unidos da América, sem ônus para esta Casa. Art. 2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil. GUILHERME UCHÔA Presidente

Atos ATO Nº. 674/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, RESOLVE: exonerar, a pedido, o servidor JOAQUIM PESSOA GUERRA FILHO, do cargo em comissão de Consultor de Organização, Símbolo PL-COP, da Estrutura da Presidência, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro do corrente ano, nos termos da Lei nº11.614/98 e 12.776/05, com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.245/07. Sala Torres Galvão, 10 de outubro de 2013. Deputado MARCANTONIO DOURADO 1º Vice - Presidente

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 676/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 209/2013, do Deputado Pastor Cleiton Collins, RESOLVE: exonerar AUDENISE DAYSE TENÓRIO BARBOSA do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PLAPC, retroagindo ao dia 1º de outubro do corrente ano, nomeando para o referido cargo, JOSIEL BRITO DOS SANTOS, atribuindolhe a gratificação de Representação de 28,20% (vinte e oito vírgula vinte por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 10 de outubro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 677/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, do Art. 64 do Regimento Interno, RESOLVE: designar ANIETE RODRIGUES DE SOUZA, ora à disposição deste Poder Legislativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Expediente, Símbolo PL-EXP da Assistência Militar e de Segurança Legislativa, a partir de 1º de outubro do corrente ano, nos termos da Lei nº 12.776/05.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício n.º 135/2013, do Deputado Marcantonio Dourado, RESOLVE: exonerar PAULO HENRIQUE VILELA BARBOSA, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo PL-CGC, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

PARECER Nº 4919 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1602. À Imprimir.

Senhor Presidente, Ao cumprimentar Vossa Excelência, informo que fui eleito Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais, tendo como Vice-Presidente, o Deputado Pastor Cleiton Collins. Na certeza da atenção de Vossa Excelência, oportunidade em que reitero os meus sinceros protestos de elevada consideração.

PARECER Nº 4920 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1553. À Imprimir. PARECER Nº 4921 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1615. À Imprimir. OFÍCIO Nº 310 - DO DEPUTADO RICARDO COSTA comunicando que foi eleito Presidente da Comissão de Assuntos Internacionais, tendo como Vice-Presidente o Deputado Pastor Cleiton Collins. À Publicação. OFÍCIO Nº 245 - DO DEPUTADO BETINHO GOMES solicitando licença pelo prazo de 15 dias, tendo em vista tratamento de enfermidade. À Publicação.

Atenciosamente, Ricardo Costa Deputado Exmo. Sr. Deputado GUILHERME UCHÔA MD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Solicitação de Dispensa REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA

OFÍCIO Nº 1437 - DO SECRETÁRIO DA FAZENDA encaminhando relatório de Gestão Fiscal - RGF - 2º quadrimestre 2013. À 2ª comissão. OFÍCIO Nº 1415 E 1416 - DO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER PE prestando esclarecimentos acerca das indicações nºs 6929 e 6931 do Deputado Adalto Santos. Dê-se conhecimento àquele parlamentar. OFÍCIO Nº 478 - DO GESTOR DO HOSPITAL GERAL DA MIRUEIRA agradecendo voto de congratulações de iniciativa do Deputado Sérgio Leite. Dê-se conhecimento àquele parlamentar.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. A Deputada Isabel Cristina com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 10 de outubro de 2013, pelo motivo abaixo justificado. JUSTIFICATIVA: Viagem a São Paulo - SP.

Sala Torres Galvão, 10 de outubro de 2013 Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 678/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, RESOLVE: nomear DENYS ROBERTO DA SILVA FABRÍCIO, para o cargo em comissão de Consultor de Organização, Símbolo PLCOP, da Estrutura da Presidência, nos termos da Lei nº11.614/98 e 12.776/05, com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.245/07. Sala Torres Galvão, 10 de outubro de 2013.

ATO Nº. 675/13

EXPEDIENTE

3

Deputado MARCANTONIO DOURADO 1º Vice - Presidente

Expediente

OFÍCIO Nº 998 - DA DIRETORA PRESIDENTE DO DETRAN - PE prestando esclarecimentos acerca da indicação nº 6608 do Deputado Diogo Moraes. Dê-se conhecimento àquele parlamentar. OFÍCIO Nº 734 - DA CHEFE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES prestando esclarecimentos acerca da indicação nº 6770 do Deputado Daniel Coelho. Dê-se conhecimento àquele parlamentar. OFÍCIO Nº 114 - DA PROCURADORA CHEFE DA PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO encaminhando em devolução os autógrafos das Leis Complementares nºs 241 a 246, datadas de 8.10.2013 e Leis Ordinárias de nºs 15.109 a 15.122, datadas de 8.10.2013. Inteirada. REQUERIMENTO - DA DEPUTADA ISABEL CRISTINA solicitando dispensa da presença na reunião plenária do dia 10 de outubro de 2013. À Publicação.

Ofícios

CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2013.

Ofício nº 245/2013

Recife, 10 de outubro de 2013. Isabel Cristina Deputada DESPACHO: Deferido Ao expediente, em 10/10/2013 Eriberto Medeiros 4º Secretário Enviado à Publicação de acordo com o inciso IX, art. 64 do Regimento Interno.

Projetos Projeto de Lei Ordinária N° 1652/2013 Ementa: Institui o dia estadual da Eubiose, a ser comemorado anualmente todo dia 10 de agosto. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Recife, 09 de outubro de 2013.

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – RecifePE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: dcomunic@alepe.pe.gov.br.

Art. 1º Será comemorado anualmente, dia 10 de agosto, o Dia Estadual da Eubiose, em todo o Estado de Pernambuco.

Exmo. Sr. Deputado GUILHERME UCHÔA Presidente da ALEPE

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa

Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, solicitar licença pelo prazo de 15 dias conforme atestado médico (anexo), tendo em vista o tratamento de enfermidade, conforme dispõe o art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Agradecemos antecipadamente e apresentamos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Betinho Gomes Deputado Estadual

Ofício nº 310/2013 Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Recife, 10 de outubro de 2013.

A Sociedade Brasileira de Eubiose é uma organização religiosa sem fins lucrativos e que define o conceito de religião a partir da origem etimológica que em latim provém de religare, religar, tornar a unir, religião como processo do homem ao divino, de onde se originou e há de retornar, religião-sabedoria, caminho e busca da Verdade que conduz à Realidade Suprema, fonte da existência. A Sociedade Brasileira de Eubiose é uma organização apartidária, com fins culturais e espiritualistas, constituída de livres pensadores. Como Colégio Iniciático, baseia-se na Doutrina Eubiótica revelada pelos seus fundadores. Em Pernambuco, a sede fica localizada na rua do Sossego, 101 bairro da Boa Vista, e representada pelo Departamento Regional Sede Recife. A SBE tem por objetivos: I - cultivar a fraternidade universal, sem distinção de raça, idade, sexo, gênero, crença ou nacionalidade, como requisito para difundir a Eubiose em todas as partes do mundo; II- promover o estudo comparativo das ciências, artes, filosofias e religiões de todos os povos, através dos tempos;


4

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

III- promover a investigação das leis da natureza e o desenvolvimento dos poderes superiores e latentes nos homens a partir dos seus próprios esforços e através da prática das mais nobre virtudes, proporcionando sua elevarão moral e mental; IV- combater o analfabetismo, os vícios, os maus costumes e tudo quanto entravar a evolução humana; V-promover o espírito de livre investigação e crítica, caminho capaz de transformar o homem em um ser superior, consciente de si mesmo e senhor do seu destino; VI- promover ações educativas, culturais e sociais em benefício da criança, do adolescente e do jovem, em cumprimento ao seu lema “SPES MESSIS IN SEMINE” - A Esperança da Colheita Reside na Semente; VII - cooperar na implantação da Era de Aquarius que, segundo antigas tradições, recentemente surgiu na América, tendo o Brasil como foco irradiador. A data a ser comemorada, dia 10 de agosto, anualmente, foi escolhida por ter iniciado os estudos relativos a evolução cultural, mental e espiritual do povo e cujos os objetivos e características mencionadas, teve início no ano de 1953, em Minas Gerais, local da fundação da Sociedade Brasileira da Eubiose. A SBE representa diversas entidades espalhadas pelo Brasil e em Pernambuco promove o Projeto de Alfabetização de Adultos no aldeamento indígena Fulni-ô em Aguas Belas, bem como o Projeto de Conservação da Identidade Indígena, irrigações de lavouras, divulgação da cultura indígena com apresentações de grupos de danças, exposições de artesanato e palestras em escolas e universidades cuja atitude visa promover e fortalecer a formação do caráter através da cultura, não apenas dos índios. Assim sendo, rogo dos ilustres pares desta Casa de Joaquim Nabuco a aprovação do presente Projeto de Lei por considera-lo de grande alcance social e cultural. Sala das Reuniões, em 9 de outubro de 2013. Guilherme Uchôa Deputado Às 1ª , 3ª e 5ª Comissões.

Projeto de Resolução N° 1653/2013

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “e” e “f” do inciso II do art. 274 e o inciso VI do art. 275 da Resolução nº 905, de 2008. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição visa compatibilizar o regramento relativo ao procedimento de tramitação dos projetos, visando a concessão do Título Honorífico de Cidadão Pernambuco às alterações promovidas no Regimento Interno pelas Resoluções nºs 953, de 2009, e 1127, de 2012, a fim de conferir maior coerência ao referido sistema normativo. Diante do exposto, conclamo meus Pares a aprovar o projeto de resolução ora proposto.

À 1ª Comissão.

a) comprovação da existência de residência fixa e do desenvolvimento de atividades habituais no Estado de Pernambuco pelo prazo estabelecido no art. 274, I, salvo no caso do art. 274-A deste Regimento Interno; b) certidões exigidas nas alíneas “a” a “d” do inciso II do art. 274 deste Regimento Interno; c) justificativa e currículo do indicado. II – recebidos os documentos de que trata o inciso I deste artigo, caso a Assistência Legislativa verifique a existência de fator impeditivo à concessão do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano, deverá cientificar o autor para que este, no prazo de trinta dias, tome as providências cabíveis no sentido de atender as exigências regimentais; III – caso, após transcorrido o prazo estipulado no inciso II deste artigo, não tenham sido atendidas as exigências regimentais, a Assistência Legislativa devolverá o projeto para o autor; IV – na hipótese de terem sido atendidas as exigências regimentais, a Assistência Legislativa adotará as providências cabíveis para a autuação e publicação do projeto de resolução na imprensa oficial; VI - cumpridas as formalidades mencionadas no inciso V deste artigo, o Presidente da Assembleia encaminhará o projeto de resolução para a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a fim de que seja emitido parecer conclusivo quanto ao preenchimento das condições estabelecidas neste Regimento para a concessão do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano, seguindo-se, a partir de então, o trâmite regimental, ouvida a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, quanto ao mérito.”

Ante o exposto, opinamos no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei nº 1422/2013 de autoria do Dep. Sérgio Leite com a Emenda Modificativa nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça.

2.1- O presente substitutivo altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1424/2013, que dispõe sobre reserva obrigatória de assento em teatros, cinemas, casas de show e espetáculos em geral, para acompanhante de pessoa com deficiência no Estado de Pernambuco.

Sala da Comissão de Meio Ambiente, em 10 de outubro de 2013. Presidente: José Humberto Cavalcanti. Relator : Raquel Lyra. Favoráveis os (3) deputados: Daniel Coelho, Raquel Lyra, Sebastião Rufino.

Parecer N° 4923/2013 Parecer N° 4922/2013 COMISSÂO DE MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 1422/2013 Autor: Deputado Sérgio Leite. Com Emenda Modificativa nº 01/2013 Autor: Comissão de Constituição Legislação e Justiça EMENTA: PROÍBE O LANÇAMENTO DE EFLUENTES QUE CONTENHAM CORANTES EM RIOS, LAGOS, REPRESSAS E DEMAIS CORPOS D’ÁGUA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DOS CORANTES COMO CONTAMINANTES AMBIENTAIS E EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1422/2013. PELA APROVAÇÃO.

Vem a esta Comissão de Meio Ambiente, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1422/2013, encaminhado pelo Deputado Sérgio Leite com a Emenda Modificativa nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça. 2 – Parecer do relator.

I - apresentação perante a Assistência Legislativa, acompanhado dos seguintes documentos:

2. Parecer do Relator

Pareceres de Comissões

RESOLVE: Art. 1º O art. 275 da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 275. O projeto de resolução destinado à concessão de Título Honorífico de Cidadão Pernambucano deverá observar as seguintes regras quanto à sua apresentação e tramitação:

1.2- A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da primeira comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria.

3 - Conclusão da Comissão

Raquel Lyra Deputada

1 – Relatório.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Raquel Lyra Deputada

1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Substitutivo Nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1424/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite para análise e emissão de parecer;

Sala das Reuniões, em 10 de outubro de 2013.

Alteração do Regimento Interno Ementa: Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei nº 1422/2013 de autoria do Dep. Sérgio Leite com a Emenda Modificativa nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça.

Recife, 11 de outubro de 2013

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e nos art. 192 e 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei ora encaminhado proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos d’água do Estado de Pernambuco e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais. O projeto em análise em seu Artigo 2º destaca que o lançamento de efluentes no corpo receptor só ocorrerá após o devido tratamento, que obedecerá às condições, aos padrões e às exigências técnicas aplicáveis às substâncias contaminantes e se dará sob a fiscalização do órgão ambiental, a que caberá certificar a ausência de toxidade dos despejos líquidos. A Emenda Modificativa faz a inclusão de que as infrações às disposições desta Lei serão sancionadas em conformidade com a legislação federal e estadual de proteção ao meio ambiente. O autor esclarece, em sua justificativa, que um dos maiores problemas se prende ao lançamento de corantes, direto nos cursos d’água estaduais, principalmente pelas indústrias que os utilizam para tingimento de fibras e tecidos. O Meio Ambiente está pagando muito caro pelas consequências do aumento do descarte dos efluentes industriais e domésticos sem nenhum tipo de tratamento. O preço é o aumento da contaminação dos rios, represas, praias e balneários. Associado aos serviços de higiene, saúde e educação, a água é um indicador universal de Desenvolvimento Sustentável, trata-se de um indicador importante para a caracterização básica da qualidade de vida da população, possibilitando o acompanhamento das políticas ambientais e de saneamento básico. Os dejetos de indústrias não devem ser eliminados de forma inadequada, sendo necessário aplicar medidas previstas na resolução nº 430, de 13 de maio de 2011, do CONAMA que dispõe sobre os parâmetros, condições, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de águas receptores, que alterou parcialmente e complementou a resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, a qual “dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de águas superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes”.

Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1283/2013, de autoria do Deputado Betinho Gomes para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da primeira comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria. Parecer do Relator 2.1- O presente projeto de Lei Ordinária Nº 1283/2013, denomina “Escola Estadual Fernando Soares Lyra”, a Escola Estadual localizada em Gaibú no município do Cabo de Santo Agostinho. 2.2 – De acordo com a justificativa do autor, in verbis: Filho de João Soares Lyra Filho e Guiomar Farias Lyra, nasceu no Recife, a 8 de outubro de 1938, bacharelando-se em Direito pela Faculdade de Direito de Caruaru em 1964 passando a trabalhar como advogado. Começou sua vida pública pelo MDB ao ser eleito deputado estadual por Pernambuco em 1966. Fernando Lyra fez parte dos “Autênticos do MDB” - parlamentares que, dentro e fora do Congresso, desafiavam a ditadura, lutando pela democracia. Candidato a deputado federal foi eleito em 1970, 1974 e 1978 e transitou do “grupo autêntico” para a ala dos “moderados” ao longo de sua estadia em Brasília, sobretudo por sua aproximação com Tancredo Neves. Após o fim do bipartidarismo ingressou no PMDB em 1980 e foi reeleito deputado federal em 1982 afastando-se do mandato para ocupar o Ministério da Justiça no início do governo José Sarney, indicado que fora por Tancredo Neves em reconhecimento ao seu papel de coordenador político na campanha do político mineiro rumo ao Planalto em 1985. Reeleito deputado federal em 1986 ingressou no PDT no ano seguinte e em 1989 foi candidato a vice-presidente na chapa de Leonel Brizola. Em 1990 foi eleito primeiro suplente de deputado federal sendo efetivado em 1º de janeiro de 1993 quando já estava filiado ao PSB. Há mais de 40 anos na vida pública, exerceu seu último mandato de deputado federal até 1998. Em 2003, assumiu a presidência da Fundação Joaquim Nabuco, cuja ideia central caracterizou-se pela união e dinamização do seu corpo técnico, num trabalho construtivo e sintonizado com as mudanças exigidas pelo país. Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia são suas prioridades para o redesenho das políticas públicas baseadas na inclusão social e no desenvolvimento local sustentável. Nesse sentido, o parecer em nada se opõe no que tange a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1283/2013, de autoria do deputado Betinho Gomes. Teresa Leitão Deputada Conclusão da Comissão Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº. 1283/2013, de autoria do deputado Betinho Gomes Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 3 de outubro de 2013. Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (4) deputados: Gustavo Negromonte, Julio Cavalcanti, Teresa Leitão, Terezinha Nunes.

Parecer N° 4924/2013 1. Relatório

2.2 – De acordo com a justificativa do autor, in verbis: “O presente projeto de lei visa dar conforto, segurança e facilitar a vida das pessoas com deficiência que necessitam de auxílio de acompanhante, garantindo seu direito de acessibilidade aos espaços culturais de maneira segura e acolhedora. Em que pese muitos estabelecimentos já estarem dando a necessária atenção à questão da plena cidadania, faz-se necessário que os espaços sejam dotados das devidas condições, numa demonstração de consciência relativamente às necessidades de bem-estar de todo o público, de maneira irrestrita. Trata-se de um projeto de alcance imediato, que não gerará despesa para proprietários dos estabelecimentos em questão ou aos organizadores de eventos culturais, mas que irá conferir igualdade no que se refere ao respeito e atendimento das necessidades da pessoa com deficiência.” 3.1 – Nesse sentido, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 1424/2013 de autoria do Deputado Sérgio Leite. 3. Conclusão da Comissão Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1424/2013, de autoria do deputado Sérgio Leite. Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 10 de outubro de 2013. Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Mary Gouveia, Raquel Lyra, Terezinha Nunes.

Parecer N° 4925/2013 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, Projeto de Lei Ordinária nº. 1524/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da primeira comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- O presente projeto denomina Rodovia Antônio Abel de Sá Feitosa o trecho da Rodovia PE-360 que faz ligação ao Distrito de Airi no município de Floresta. 2.2 – De acordo com a justificativa do autor, in verbis: “Antônio Abel de Sá Feitosa, nascido na Fazenda Alto do Monte, 2° Distrito do Município de Floresta, em 7 de novembro de 1901. Filho de Abel de Sá Feitosa e Isidória Maria de Sá Feitosa, que além de Antônio Abel tiveram ainda Manoel Joaquim Feitosa Neto (Duel), Maria Feitosa de Lima (Mariquinha), Alexandre Abel de Sá Feitosa (Duzinho), Sophia Feitosa de Novaes, Joaquina de Sá Feitosa (Quininha), Afonso de Sá Feitosa, Manoel Feitosa Neto (Feitosa), Isabel de Sá Feitosa e José Feitosa. Desde muito cedo esteve à frente dos trabalhos do campo, juntamente com o seu pai e irmãos. Sua vida foi marcada por dificuldades, preocupações, sofrimentos e vitórias inesperadas. Não teve oportunidade de frenquentar uma escola, os poucos ensinamentos que recebeu foi do seu tio, padrinho e concunhado, Pedro Feitosa, por apenas alguns meses, mas mesmo assim, foi o suficiente para exercer as diversas atividades que lhe foram atribuídas. Casou-se aos 23 anos com Olívia Gomes Feitosa, costureira e moça prendada, passando a residir na Vila de Betânia, chegando a gerencia a loja de tecidos de Pedro Feitosa. As dificuldades começaram a surgir ali, pela época do Cangaço, quando certo dia viu a loja ser invadida por Lampião e seu bando. Mas, com muita prudência e calma, conseguiu contornar a situação e saiu vitorioso. Por obra do destino, conheceu um policial militar que trabalhava na vila e por influencia deste sentiu a inclinação para aceitar o evangelho. Alguns dias depois, recebeu inesperadamente a visita do patrão, católico fervoroso, que lhe fez uma proposta: tinha que decidir, seguir o evangelho ou continuar na gerência.


Recife, 11 de outubro de 2013 O choque deixou-o perturbado, mas sem pensar muito decidiu: perderia o emprego e voltaria para o Rochedo, hoje Airi – seu berço familiar. E assim, enfrentou com dignidade e coragem a grande seca de 1932. Foi um duro recomeço de vida e pouco a pouco foi se organizando. De início, comprou caprinos, com o pouco dinheiro que dispunha. Dessa maneira foi gerando renda, até ao ponto de passar a comprar peles, mamona e algodão. Daí, partiu para construir casas na vila e quando já estava tudo mais organizado, estabeleceu-se com um comércio bem sortido e foi progredindo. Vários fatores o ajudaram a se promover no comércio: as obras do açude da Fazenda Quebra-Unha, a criação de uma pequena feira na vila e a instalação de uma usina de beneficiamento de caroá. Tornou-se líder comunitário. Sempre estava pronto para servir, a qualquer hora, “Seu Tonho”, como era mais conhecido, acalmou ânimos, fez acordos e reestabeleceu a paz por diversas vezes. A partir de 1933 deu total apoio aos primeiros professores que ali chegaram, acolhendo-os em sua residência, na Fazenda Várzea do Olho D’Água. Ao lado de todas as atividades ainda se juntava a outra: abater caprinos (semanalmente), para atender a freguesia. Por fim, foi proprietário de várias fazendas, criador, agricultor, exerceu as funções de 2° suplente de Juiz de Paz, Avaliador adhoc em partilhas de terras e observador h/d. Como não teve filhos, dedicou todo carinho, amor e educação à sobrinha Nivalda, filha da irmã Sophia, então falecida, e do Sr. Euclides Novaes. Conseguiu realizar a sua missão e pai e mais tarde de sogro e de avô. Ainda foi membro da Igreja Batista de Floresta e exerceu a função de dirigente de trabalhos evangélicos. Na data de 18/09/1979, Jesus o chamou para morada celeste, tendo recebido apoio da Igreja durante o seu funeral. O seu maior legado foi o exemplo de um homem forte, trabalhador, justo e servidor. Deixou-nos uma linda mensagem cirstã: “que a fé remove montanhas e muda a vida de quem entrega o seu destino nas mãos de Deus”. Neste sentido, opinamos no sentido da aprovação do Projeto de Lei Ordinária 1524/2013. Teresa Leitão Deputada 3. Conclusão da Comissão Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº. 1524/2013, de autoria do deputado Rodrigo Novaes. Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 4 de outubro de 2013. Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (3) deputados: Gustavo Negromonte, Julio Cavalcanti, Terezinha Nunes.

Parecer N° 4926/2013 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1557/2013, de autoria do Deputado Botafogo Filho para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da primeira comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- O presente projeto institui a Semana Estadual da Atividade Física, no âmbito do Estado de Pernambuco. 2.2 – De acordo com a justificativa do autor, in verbis: “Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa a instituir a Semana Estadual de Atividade Física no Estado de Pernambuco, na última semana do mês de setembro, coincidindo com o início da primavera. É fundamental que o incentivo para a prática de atividades físicas envolva profissionais da área da saúde e da educação, além de estudantes de cursos afins, para orientar a população sobre a prática saudável de exercícios físicos, bem como sobre a reeducação alimentar, por meio da realização de eventos, palestras e seminários. Desta forma, pretende-se despertar no Estado de Pernambuco a necessidade da implementação de ações de cunho político e social, voltado para a prática de atividade física.” 2.3 Nesse sentido, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 1557/2013 de autoria do Deputado Botafogo Filho. Teresa Leitão Deputada

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 4 de outubro de 2013. Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (3) deputados: Gustavo Negromonte, Julio Cavalcanti, Terezinha Nunes.

Parecer N° 4927/2013

3. Conclusão da Comissão Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1558/2013, de autoria do deputado Ricardo Costa. Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 10 de outubro de 2013.

1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Substitutivo Nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1558/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da primeira comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria.

Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Mary Gouveia, Raquel Lyra, Terezinha Nunes.

Parecer N° 4928/2013

2. Parecer do Relator

1. Relatório

2.1- O presente substitutivo altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1558/2013, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o dia do “Corredor de Rua”.

1.1- Vem a esta Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1559/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa para análise e emissão de parecer;

2.2 – De acordo com a justificativa do autor, in verbis:

1.2- A proposição em discussão já recebeu parecer favorável no âmbito da primeira comissão a quem compete analisar a constitucionalidade e legalidade da matéria.

“O Projeto de Lei, que ora apresentamos visa preencher uma lacuna existente no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o dia do “Corredor de Rua”.

2. Parecer do Relator 2.1- O presente projeto institui o “Dia do Procurador Legislativo”.

A referida data já figura nos Calendários Oficiais de outros estados da Federação, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, entre outros, assim, entendemos que Pernambuco também passe a contar com esta data tão significativa no seu calendário. O crescimento do número de homens, mulheres, jovens, crianças e idosos caminhando, correndo nas ruas, nos parques, nas pistas e nos mais diversos locais, é latente. A corrida de rua tem sido a motivação para que as pessoas deixem a vida sedentária e obtenham melhor qualidade de vida. No Brasil, esta modalidade esportiva nasceu no dia 31 de dezembro de 1924, em São Paulo, através da primeira Corrida de São Silvestre, por iniciativa do jornalista Cásper Líbero, inspirado em uma corrida de rua noturna que havia presenciado em Paris. A Corrida Internacional de São Silvestre dispensa comentários pela importância que hoje ocupa mundialmente. Antes, só eram aceitos corredores brasileiros para disputá-la e hoje, já em sua nonagésima primeira edição, ela acolhe atletas internacionais, tanto na modalidade masculina, quanto feminina. Entretanto, a corrida de rua teve o seu “boom” no Brasil na década de 80, no Rio de Janeiro, tendo como principal evento a “Meia Maratona do Rio”, onde participaram atletas de todas as partes do mundo. Desde então, nos estados brasileiros, as corridas de rua começaram a surgir com uma força tão grande que hoje são milhares os clubes de corredores de rua espalhados pelos quatro cantos do país.

“O cargo de Procurador Legislativo tem a honrosa atribuição de prestar consultoria e assessoria jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente os interesses institucionais do Poder Legislativo. Sua missão é dar o efetivo suporte legal às atividades institucionais e administrativas do Parlamento. No âmbito do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco, existe a carreira de Procurador da Assembleia Legislativa, conforme dispõe a Lei nº 10.707, de 08 de janeiro de 1992, sendo a instituição da carreira e a criação dos respectivos cargos de Procurador efetivados pela Resolução nº 715, de 14 de abril de 2005. No entanto, nossa homenagem não se restringe apenas à carreira dos Procuradores da Assembleia Legislativa. Estende-se a todas e todos aqueles advogados públicos que ocupam cargo com semelhantes atribuições nas 184 (cento e oitenta e quatro) Câmaras Municipais do Estado de Pernambuco, conferindo maior segurança jurídica às atividades parlamentares dos Vereadores e das Mesas das Edilidades.” 2.3 Nesse sentido, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 1559/2013 de autoria do Deputado Ricardo Costa.

Teresa Leitão Deputada 3. Conclusão da Comissão

Os eventos mais tradicionais no estado são: Corrida da Fogueira, Corrida das Ladeiras Históricas de Olinda, Corrida das Igrejas Centenárias, Corrida dos Guararapes, Corrida das Pontes do Recife, Corrida Duque de Caxias, Corrida do Fogo, entre outras.

Presidente: Teresa Leitão. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (3) deputados: Gustavo Negromonte, Julio Cavalcanti, Terezinha Nunes.

Em nosso Estado, estas corridas que antes só passavam de hobby de fim de semana em seus inúmeros bairros, conseguiram ganhar força necessária atingindo status mais elevados. Como admirador dos esportes, da saúde e da qualidade de vida, tomamos a iniciativa de criar, através dessa proposição, um dia específico no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o dia do “Corredor de Rua”, devendo ser comemorado no dia 07 de setembro de cada ano, com objetivo de reverenciar a data de nascimento de um dos maiores entusiastas do atletismo brasileiro, José João da Silva, nascido na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco, ficando marcado para sempre na história, mais notadamente na Corrida Internacional de São Silvestre. Este Projeto de Lei, além da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, objetiva fomentar a ação social por meio do atletismo e contribuir de forma significativa para o desenvolvimento e fortalecimento sadio do esporte como um todo e principalmente o corredor de rua.”

referentes à reparação de calçadas com rampas de acessibilidade, construção de novas rampas e fiscalização de veículos que ficam estacionados nesses locais, obstruindo a locomoção dos cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos Srs. Prefeitos acima referidos e ao Sr. Antônio Muniz, Presidente da APEC – Associação Pernambucana de Cegos, com endereço na Rua Conselheiro Silveira de Souza, nº 85, bairro do Cordeiro, Recife/PE. Justificativa A falta de infraestrutura das calçadas nas principais ruas dos municípios da Região Metropolitana é a maior dificuldade enfrentada pelas pessoas com deficiência. A Lei Federal 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, exige que as calçadas sejam adaptadas para os deficientes, com rebaixamento com rampas acessíveis ou elevação da via para travessia de pedestres em nível e a instalação de piso tátil direcional e alerta. Diariamente nos deparamos com calçadas quebradas, caçambas estacionadas nas calçadas, veículos estacionados nas rampas, impedindo as pessoas com deficiência de ter acesso às calçadas, rampas com pisos táteis danificados e entulhos de obras. Caminhar pelas calçadas da Região Metrolitana tem sido quase uma prova de obstáculos aos cidadãos, especialmente, aos deficientes. Assim, é imprescindível que as prefeituras acima referidas tomem providências imediatas para contornar tal situação, possibilitando a todo cidadão o seu direito de ir e vir. Diante do exposto, solicito aos meus nobres pares a aprovação do pleito. Sala das Reuniões, em 9 de outubro de 2013. Terezinha Nunes Deputada

2.2 – De acordo com a justificativa do autor, in verbis:

Em Pernambuco, podemos citar alguns deles: Clube de Atletismo de Pernambuco; Clube dos Corredores do Recife; ACORJA Atletismo Caruaru; Associação dos Corredores de Pernambuco em Olinda; Clube Petrolinense de Atletismo; Associação dos Corredores de Vitória de Santo Antão; CORPORESANO; RUNNING ONE; entre outros, que participam de diversas corridas do calendário anual do estado, das quais muitas já estão consolidadas e outras mais recentes estão mostrando que também vieram para ficar.

3. Conclusão da Comissão Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº. 1557/2013, de autoria do deputado Botafogo Filho.

3.1 – Nesse sentido, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 1558/2013 de autoria do Deputado Ricardo Costa.

5

Ante ao exposto, em conformidade com o artigo 99, II, do Regimento Interno opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº. 1559/2013, de autoria do deputado Ricardo Costa. Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 4 de outubro de 2013.

Indicações Indicação N° 7138/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado um apelo aos Exmos. Prefeitos dos municípios de Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Camaragibe, São Lourenço da Mata, Moreno, Itamaracá, Itapissuma, Abreu e Lima, Igarassu, Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho e Araçoiaba, respectivamente, Srs.Elias Gomes, Renildo Calheiros, Júnior Matuto, Jorge Alexandre, Ettore Labanca, Adilson Gomes Filho, Paulo Batista Andrade, Claudio Luciano da Silva Xavier, Pastor Marcos José da Silva, Mário Ricardo Santos, Carlos Santana, José Ivaldo Gomes e Joamy Alves de Oliveira, no sentido de que sejam tomadas providências

Indicação N° 7139/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado APELO ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Dr. Jovaldo Nunes, para que o MUNICÍPIO DE JATOBÁ DEIXE DE SER TERMO E PASSE A SER UMA COMARCA. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito de Jatobá, Robson Silva Barbosa – Rua Bom Jardim, 01, CEP 56470-000, Centro, JatobáPE; à Câmara de Vereadores de Jatobá, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente, Dione Laertison; e dos Exmos. Sr. Vereadores Alessandro Silva Feitoza, Eduardo Gomes de Sá Júnior, Eraldo José de Souza, Jailton Pereira da Silva, Moisés Bezerra da Silva, Mardônio Tolentino Varjão, Nestor Soares de Araújo, Paulo Reginaldo Novaes – todos na Rua Rio Formoso, 21, CEP 56470000; e ao Ilmo. Sr. João Gomes de Araújo, ex Prefeito de Jatobá, Rua do Sossego, 120, General Dutra, Paulo Afonso – BA. Justificativa O município de Jatobá fica às margens do Lago de Itaparica e possui uma população aproximada de 15 mil habitantes. Hoje, a cidade não dispõe de um juiz de direito titular, sendo Termo da Comarca de Petrolândia, a qual vai receber a sua segunda vara neste mês de outubro. Em que pese o aumento de número de magistrados na região, que é uma medida louvável, necessário também que Jatobá deixe de ser termo e se transforme em comarca, dispondo de juiz titular. A medida geraria um salto de qualidade nos serviços jurisdicionais do município, que passaria a contar com seu magistrado diariamente. Assim, os conflitos levados ao Judiciário teriam suas resoluções de maneira mais célere, coadunando com o princípio da eficiência e com a duração razoável do processo. Portanto, submetemos a presente Indicação ao Plenário desta Casa, para que seja encaminhado APELO ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco no sentido de que o Termo de Jatobá passe a ser uma Comarca. Sala das Reuniões, em 10 de outubro de 2013. Rodrigo Novaes Deputado

Indicação N° 7140/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado um apelo ao Exmo. Sr. Presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, no sentido que seja instalada uma agência do Banco do Brasil, no bairro do Janga próximo ao Shopping Center Norte, no município de Paulista, neste estado. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, com endereço SBS, Edifício Sede III, 24ª Andar, CEP: 70073-901, Brasília – DF e ao Ilmo. Sr. Ex-Vereador de Paulista, Valdemir Santos Silva (Firunga), com endereço na Av. Dr. Claudio José Gueiros Leite, n°2162, Janga, Paulista/PE, CEP: 53.437-000. Justificativa


6

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

A instalação de uma agência do Banco do Brasil no bairro do Janga próximo ao Shopping Center Norte, no município de Paulista é de vital importância, uma vez que o bairro encontra-se distante da única agência do banco na cidade. Na área em questão existem vários outros serviços necessários aos cidadãos. A instituição financeira é uma das mais antigas e possui sua história com atributos de confiança, segurança, modernidade e credibilidade, tendo uma sólida função social e com competência para lidar com o financeiro, é sentido por todos que necessitam de serviços bancários. O atendimento ao referido pleito certamente trará significativa relevância para a localidade em tela, bem como promoverá impactos positivos sobre o bem-estar de todos que ali residem e transitam. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta indicação. Sala das Reuniões, em 9 de outubro de 2013. Sérgio Leite Deputado

Requerimentos Requerimento N° 2759/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos trabalhos desta Casa, no dia de hoje, Voto de Aplauso a Senhora Elzita Santa Cruz, mãe lutadora e incansável representante de todas as mães dos perseguidos na ditadura militar, no próximo dia 14 de outubro do corrente. Da decisão desta Casa, bem como do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos, com endereço na Av. Governador Agamenon Magalhães, 200 – Salgadinho – Olinda/PE – CEP: 53110-710; ao Excelentíssimo Senhor Vice Governador, João Lyra Neto, no Palácio Frei Caneca, com endereço na Av. Cruz Cabugá, 1211 – Santo Amaro – Recife/PE, CEP: 50040-000; ao Ilustríssimo Senhor Escritor Arthur Carvalho, com endereço na Av. Beira Rio, 825/702 – Madalena – Recife/PE – CEP: 50610-100; ao Excelentíssimo Senhor Tadeu Alencar, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, com endereço na Av. Governador Agamenon Magalhães, 200 – Salgadinho – Olinda/PE – CEP: 53110-710; ao Excelentíssimo Senhor Ariano Suassuna, Secretário da Assessoria do Governo do Estado de Pernambuco, com endereço a Rua da União, 263 - Boa Vista - Recife/PE - CEP 50050-010; ao Excelentíssimo Senhor José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, com endereço à Av. Afonso Olindense, 1513 – Bloco D – Várzea - Recife/PE – CEP: 50810-900; ao Excelentíssimo Senhor Fernando Duarte, Secretário de Cultura do Estado de Pernambuco, com endereço a Rua da Aurora, 463, Boa Vista - Recife/PE – CEP: 50050-000; ao Excelentíssimo Senhor Pedro Eurico de Barros e Silva, Secretário da Criança e da Juventude do Estado de Pernambuco, com endereço a Av. Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro - Recife/PE – CEP: 50040-000; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Olinda, Renildo Calheiros, com endereço no Palácio dos Governadores, Rua de São Bento, 123 – Varadouro - Olinda/PE - CEP: 53130-081; ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito de Olinda, Enildo Arantes, com endereço no Palácio dos Governadores, Rua de São Bento, 123, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53130-081; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Governo do Município de Olinda, Luciano Moura, com endereço à Avenida Sigismundo Gonçalves, 587 – Varadouro –Olinda/PE, CEP: 53010-240; ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda e Administração do Município de Olinda, João Alberto Faria, com endereço à Rua Santos Dumont, 170 – Varadouro – Olinda/PE, CEP: 53010-230; a Excelentíssima Senhora Secretária de Planejamento e Gestão Estratégica do Município de Olinda, Sonia Calheiros, com endereço à Rua de São Bento, 123 – Varadouro – Olinda/PE, CEP: 53020-080; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Transporte e Transito do Município de Olinda, Oswaldo Lima Neto, com endereço à Estrada do Bonsucesso, 306 – Bonsucesso – Olinda/ PE, CEP: 53240-150; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Patrimônio e Cultura do Município de Olinda, Lucilo Varejão, com endereço à Rua de São Bento, 160 – Varadouro – Olinda/PE – CEP: 53020-080; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Olinda, Humberto de Jesus, com endereço à Av. Getúlio Vargas, 536, Bairro Novo – Olinda/PE, CEP: 53030-010; a Excelentíssima Senhora Secretária de Saúde do Município de Olinda, Tereza Miranda, com endereço à Rua do Sol, 311 – Carmo – Olinda/PE, CEP: 53120-010; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Serviços Públicos do Município de Olinda, Manoel Satiro, com endereço à Rua Romeu Jacobina Figueiredo, s/n - Ouro Preto – Olinda / PE, CEP: 53.370-800; a Excelentíssima Senhora Secretária de Obras do Município de Olinda, Hilda Gomes, com endereço à Avenida Olinda, nº 85, Varadouro – Olinda/PE, CEP: 53110-720; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Comunicação do Município de Olinda, Elcio Guimaraes, com endereço à Rua 10 de novembro, 73 - Carmo – Olinda/PE, CEP: 53020-060; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Meio Ambiente do Município de Olinda, Roberval Veras, com endereço à Estrada do Bomsucesso, 306, Bomsucesso – Olinda/PE, CEP: 53240150; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Assuntos Jurídicos

do Município de Olinda, Cesar Pereira, com endereço à Av. Olinda, 224 – Santa Teresa – Olinda/PE, CEP: 53110-720; a Excelentíssima Senhora Secretária de Educação do Município de Olinda, Marcia Souto, com endereço à Rua 15 de novembro, 184 – Varadouro – Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Esportes, Lazer e Juventude do Município de Olinda, Tales Vidal, com endereço à Rua Santa Cruz dos Milagres, 139 – Varadouro – Olinda/PE CEP: 53.010-530, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Tecnologia do Município de Olinda, Mauricio Galvão, com endereço à Avenida Liberdade, 68, Carmo – Olinda/PE, 53020-030; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Urbana do Município de Olinda, Ubiratan de Castro Junior, com endereço à Rua Siqueira Campos, S/N – Varadouro – Olinda/PE, CEP: 53010-250; ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Planejamento e Controle Urbano do Município de Olinda, Estevão Britto, com endereço à Estrada do Bomsucesso, 306 - Bomsucesso – Olinda/PE, CEP: 53240-150; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olinda, Marcelo de Santana Soares, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020070; à Excelentíssima Senhora Vereadora, Mônica Maria da Silva Mendes Ribeiro, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Lupercio Carlos do Nascimento, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Jesuino Gomes de Araújo Neto, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; à Excelentíssima Senhora Vereadora, Maria das Graças Barbosa Morais Fonseca, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Ivanildo Francisco Guabiraba, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Joab Teodoro do Nascimento, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Izael Djalma do Nascimento, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Jonas de Moura Ribeiro Junior, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, José Fernando da Silva Vieira, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Jorge Salustiano de Sousa Moura, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Ricardo Sergio Contente Pimentel, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Arlindo Nemesio de Siqueira Cavalcanti Neto, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Algerio Antonio da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Marcelo Santa Cruz de Oliveira, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Márcio Cordeiro da Silva, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Vereador, Severino Barbosa de Souza, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53020-070; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco - Olinda/PE, Dr. Clóvis Bastos, com endereço na Av. Presidente Kennedy, 1001 - Peixinhos – Olinda/PE- CEP: 53.230-630; ao Ilustríssimo Senhor Antônio Campos, com endereço na Rua do Chacon, 335 – Casa Forte – Recife/PE – CEP: 52061-400; ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco – CIEE, Germano Coelho, com endereço à Rua do Progresso, 465, sala 806 – Boa Vista – Recife/PE – CEP: 50070020; ao Ilustríssimo Senhor Roberto Magalhães Melo, com endereço na Rua Almirante Noronha de Carvalho, 185, Rosarinho, Recife-PE, CEP: 52041-340; ao Ilustríssimo Senhor Antônio Carlos Vieira, com endereço na Rua das Pernambucanas, 407 – Graças – Recife/PE – CEP: 52011-010; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da FECOMÉRCIO/PE, Josias Albuquerque, com endereço à Rua do Sossego, 264 - Boa Vista - Recife/PE - CEP: 50050-080; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Olinda, Vicente Lopes da Silva, com endereço na Praça 12 de Março, 36, Salas 110 a 113 – Bairro Novo – Olinda/PE – CEP: 53030-110; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da TV Nova Nordeste, Pedro Paulo, com endereço à Rua Morro do Peludo, 903 - Ouro Preto - Olinda/PE CEP 53.370-000; à Central de Outdoor, na pessoa de seus Diretores, Sra. Telma Pereira e Sr. Durval De Oliveira Costa Filho, com endereço à Av. Olinda, 500 – Stª Tereza Olinda/PE – CEP 53010-000; ao Ilustríssimo Senhor Coordenador de Programação da RÁDIO OLINDA, Ciro Bezerra, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza – Olinda/PE – CEP: 53.010-010; à Diretoria da Rádio Tamandaré AM, com endereço à Av. Presidente Kennedy, 3092, Peixinhos – Olinda/PE - CEP: 53.260-640; ao Ilustríssimo Senhor Samir Abou Hana, com endereço à Rua Francisco Bezerra Monteiro, 271 – Engenho do Meio – Recife/PE – CEP: 50730-250; ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Gangana, Diretor da Rádio Clube de PE, com endereço à Rua do Veiga, 600 - Santo Amaro. Recife/PE - CEP: 50.040-915; ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Pitanga, Gerente Comercial da Rádio Recife FM, com endereço à Rua Dom Bosco, 839 - Boa Vista - Recife/PE - CEP: 50.070-070; ao Ilustríssimo Senhor Paulo Fernandes Neto, Diretor da Rádio Jornal do Commercio, com endereço à Rua Capitão Lima, 250

- Santo Amaro – Recife/PE - CEP: 50.040-080; ao Ilustríssimo Senhor Claudio Soares da Silva, com endereço à Rua Rodrigues de Abreu, 296 – Maurício de Nassau, CEP 55014-310, Caruaru/PE. Justificativa Nascida em 1913, Elzita é filha de um abastado senhor de engenho da zona da mata pernambucana, foi criada com luxo “para ser esposa e mãe”. Aos 21 anos, casou-se, pela primeira vez, com um jovem político. Seis meses depois, o marido morreu de tuberculose. Anos mais tarde, conheceu Lincoln, um médico sanitarista, diretor do Centro de Saúde de Caruaru. Casaram-se e foram viver em Olinda. Ano após ano, a família ia crescendo. Em 1956, o casal comprou a casa na qual dona Elzita vive até hoje. O salário do médico era suficiente para dar boa educação aos dez filhos e encher a casa de livros. No controle da lida doméstica, dona Elzita mal sentiu os anos correrem. Até que com 53 anos de idade, se viu obrigada a enfrentar a dureza de prisões, quartéis, secretarias de segurança e órgãos de repressão, à procura dos filhos perseguidos. O primeiro a ser preso foi Fernando, durante uma passeata estudantil. Era menor de idade e passou uma semana no Juizado de menores, até que D. Elzita conseguiu que o liberassem. O ano era 1966. Jovens pernambucanos queimaram a bandeira dos Estados Unidos em frente à Assembleia Legislativa em protesto ao Acordo Mec-Usadque. O Ministério da Educação e Cultura tentava implantar tendo como modelo o sistema de educação norte-americano. Ao receber a notícia de que o filho era um dos detidos, D. Elzita partiu para o Juizado de Menores. Lá persistiu até que soltassem Fernando. A perseguição aos jovens Santa Cruz estava apenas começando. Tempos depois Marcelo, que cursava o quarto ano de direito e militava no Movimento Estudantil, foi cassado pelo decreto 477 e expulso da universidade. Passou um ano na Europa e retornou ao Rio de Janeiro, para onde se haviam mudado a irmã mais velha, Rosalina, e Fernando, que na época já estava casado e com um filho, Felipe. Em 1972, Rosalina foi presa. Ao receber a notícia em Olinda, D. Elzita embarcou para o Rio. Dr. Lincoln, adoecido, ficou em Pernambuco. Foram três meses de busca, de quartel em quartel. Até que conseguiu a promessa de que iriam levá-la à filha, mas de madrugada e sozinha. No meio da noite, D. Elzita entrou em um carro blindado, entre policiais armados. Os parentes receavam que ela não voltasse. Ao descer do carro, em frente ao Primeiro Exército, os policiais perguntaram se ela era paraibana. Encontrou a filha com curativos e manchas no corpo. Ela disse para a mãe que havia caído. Dona Elzita sabia que eram sinais de tortura. Queriam que assinasse um papel atestando que a filha encontrava em perfeito estado. Rosalina foi libertada em 1973. Um ano depois, em 23 de fevereiro de 1974, a família Santa Cruz foi, novamente, alvo da ditadura. No sábado de carnaval, Fernando saiu para se encontrar com um amigo, Eduardo Collier Júnior, Também militante da ação Popular. Nunca mais retornou. Dona Elzita, mais uma vez, deixou Olinda para percorrer os quartéis cariocas. Sem resultado, passou a escrever cartas e petições para políticos, militares, religiosos. Buscou ajuda de entidades nacionais e internacionais com Cruz Vermelha, anistia Internacional, Órgão dos Estados Americanos (OEA). Reuniu e encorajou outras mães – a maioria amedrontadas – a assinar manifestos. Mais tarde, mesmo com certeza de que o filho não voltaria , ajudou a fundar o Movimento pela Anistia em Pernambuco e o Partido dos Trabalhadores daquele estado. Foi à Argentina solidarizar-se coma as mães da praça de maio. Simboliza, hoje, todas as mães que tiveram seus filhos vítimas da opressão da ditadura militar brasileira. Seus filhos, Rosalina de Santa Cruz Leite, Marcelo de Santa Cruz, Maria Auxiliadora de Santa Cruz Coelho, Célia Maria de Santa Cruz Oliveira, Fernando augusto de Santa Cruz (in memorian), Marcia de Santa Cruz Freitas (in memorian), Elzita de Santa Cruz Pimenta, Eleonora de Santa Cruz Guerra, João Arthur de Santa Cruz Oliveira e Lincoln de Santa Cruz Oliveira têm nessa mãe a tradução da força, do gosto pela vida, do combate incansável. D. Elzita é avó de 28 netos, bisavó, e mãe lutadora e representante de todas as mães dos perseguidos na ditadura militar. Sua memória a faz sorrir ao recordar os momentos alegres de uma família numerosa e unida. Memória que revolta e angustia ao reavivar os anos de um regime sem leis nem escrúpulos. A voz que fez ecoar Brasil afora em busca do filho está hoje mais branda, pausada. Ante o exposto e por considerar justa e oportuna nossa proposição, que objetiva nos colocar na lista daqueles que reconhecem o valor e o talento dos artistas pernambucanos ou aqui radicados, solicitamos dos nossos ilustres pares desta Casa a necessária acolhida. Sala das Reuniões, em 9 de outubro de 2013. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 2760/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja registrado um Voto de Aplauso pelo aniversário de 40 anos da RÁDIO TRANSAMÉRICA FM. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao seu fundador, o empresário Aluísio Farias; ao Diretor Geral Nacional, Luiz Guilherme Albuquerque e à Diretora Geral em Recife, Adriana Tude, todos com endereço na Rua Marquês do Paraná, nº 266, Espinheiro, Recife/PE, CEP: 52021050; à ASSERPE - Assoc. das Emp. de Rádio Difusão de PE, na Rua Leopoldo Lins, nº 138, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 52050300; à ACDP - Assoc. dos Cronistas Desportivos de Pernambuco,

Recife, 11 de outubro de 2013 na Rua Nova, nº 225, Edf. Solimões, Sl 707/708, Stº Antonio, Recife/PE, CEP: 50010-100; Sindicato dos Radialistas de Pernambuco na Rua do Lima, nº 40, Santo Amaro, Recife/PE, CEP: 50040-080; ao Presidente do Sistema Liberdade de Comunicação, Luiz Lacerda e ao Diretor Geral do Sistema Liberdade de Comunicação, Ivan Feitosa, na Rua da Conceição, nº 16/22 - 2º andar - Centro, Cart uaru/PE, CEP:55004-140. Justificativa Venho à Tribuna da Casa de Joaquim Nabuco nesta oportunidade para parabenizar a Rádio Transamérica pelos seus 40 anos de atuação. Existem três vertentes da rede: Transamérica Pop, Transamérica Hits e Transamérica Light. A Transamérica foi criada no dia 22 de agosto de 1973, aqui em Recife. A Rede Transamérica de Comunicação pertence ao Grupo Alfa S/A, com sede em São Paulo, de propriedade do empreendedor Aluísio de Farias, que também possui o grupo de Hotéis Transamérica Prestige. O incansável Aluísio de Farias, hoje com 90 anos, e que ainda participa ativamente de reuniões no Grupo, em uma viagem com sua esposa aos Estados Unidos, teve contato com a tecnologia de rádio em freqüência modulada (FM), pela qual se encantaram e ele, de volta ao Brasil, resolver fundar a Rádio Transamérica e a deu de presente para a esposa. Foi a 1ª rádio FM no nordeste. Atualmente, a Rádio possui uma cobertura em cerca de 70% do território brasileiro; além de transmitir também no Japão, a partir de Nagoya, retransmitindo para demais cidades. Funciona nas seguintes frequências: 88.7 MHz (Belo Horizonte), 92.7 MHz (Recife), 95.1 e 100.3 MHz (Curitiba), 100.1 MHz (São Paulo, Brasília e Salvador) e 101.3 MHz Rio de Janeiro). Também transmite na frequência 76.5 MHz no Japão. Seu slogan já tão conhecido: A sua rádio onde você estiver, é ouvido durante toda programação, com destaque para a grade esportiva, onde é um sucesso a “Resenha Esportiva” diária, além de outro projeto nacional, que é o Programa Diário 2 em 1, numa mistura excepcional de informação e humor, que é a sua característica. A Rádio Transamérica é a única rádio brasileira que ganhou o Prêmio Super Brands, e já pelo 4º ano consecutivo. Este é um prêmio nacional para as mais importantes marcas brasileiras em todos os segmentos. Tem como Diretor Geral Nacional o executivo Luiz Guilherme Albuquerque, e como Diretora Geral em Recife a executiva Adriana Tude. E para comemorar esta data tão importante – 40 anos – a Transamérica estará proporcionando aos seus ouvintes e a todo povo pernambucano um megashow no Chevrolet Hall, no próximo dia 25 de outubro, com a participação da banda Capital Inicial e do cantor e compositor Nando Reis. De parabéns, portanto, todos os que fazem o Grupo Transamérica de Comunicação. Sala das Reuniões, em 10 de outubro de 2013. Tony Gel Deputado

Requerimento N° 2761/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado um Voto de Congratulações ao Padre Cosmo Francisco do Nascimento, que assumiu a Igreja Nossa Senhora da Paz no último dia 7 de outubro. Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se conhecimento ao padre Cosmo Francisco, com endereço na rua Cassimiro de Abreu, 33, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50060-170; ao arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, com endereço na Av. Rui Barbosa, 409, Graças, Recife-PE, CEP: 52011-040; ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos, com endereço na Av. Agamenon Magalhães, 200 – Salgadinho, Olinda-PE, CEP: 53110-710; ao secretário da Criança e da Juventude, Pedro Eurico, com endereço no Palácio Frei Caneca - Avenida Cruz Cabugá, 1211, Santo Amaro, Recife-PE, CEP: 50040-000; ao prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, com endereço na Av. Barreto de Menezes, 1648, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, CEP: 54330-900; ao presidente da ARPE, Roldão Joaquim dos Santos, com endereço na Av. Rosa e Silva, 975, Aflitos, Recife-PE, CEP: 52050-020; e ao advogado Antônio Campos, com endereço na rua do Chacon, 335, Casa Forte, Recife-PE, CEP: 52061-400; e à advogada Graça Salsa, com endereço na Av. Othon Paraíso, 500 – Torreão, Recife-PE, CEP: 52.030-250. Justificativa O Requerimento que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade homenagear o Padre Cosmo Francisco do Nascimento que, no último dia 7 de outubro, assumiu a Igreja Nossa Senhora da Paz, em Afogados, no Recife-PE. Padre Cosmo é natural da Cidade de Aroeiras, na Paraíba. De família simples e humilde, desde pequeno tinha o desejo de ser padre. Ao invés de brinquedos, tinha um santuário em casa, onde chamava os irmãos para “realizar missas”. Em 1997 realizou seu maior sonho: foi ordenado padre. Atuou na Paróquia de Santa Terezinha, em Bonanza-PE e, na de São Pedro Mártir, em Olinda-PE. Comandou, ainda, a Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios, no bairro de Afogados, no Recife-PE. Nesses locais, Cosmo contribuiu para o aumento do número de fiéis, que vinham, inclusive de outras localidades, para suas missas.


Recife, 11 de outubro de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

O religioso possui uma extensa folha de serviços prestada ao nosso estado. Conduziu inúmeros trabalhos sociais e assistenciais, a exemplo da arrecadação e distribuição de cestas básicas. Realizou ações de preservação e melhorias das igrejas por onde passou. Portanto, é justo e oportuno que este Poder preste homenagem a este atuante servo de Deus, cuja abnegação, carisma e forma cativante de conduzir as missas têm agregado novos fiéis à Igreja Católica. A sua indicação para comandar a Igreja Nossa Senhora da Paz é motivo das nossas calorosas congratulações. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento. Sala das Reuniões, em 10 de outubro de 2013. Tony Gel Deputado

Atas de Comissões ATA DA QUINQUAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS CPAD, REALIZADA NO DIA VINTE E QUATRO (24) DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TREZE (2013). Às 14h (quatorze horas) do dia 24 (vinte e quatro) de setembro de 2013 (dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniu-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – Cpad. Estiveram presentes os senhores: Amaury de Almeida Pires Falcão Cynthia Maria Freitas Barreto, Edson Barros de Oliveira, Ana Claudia Celso de Miranda, Clayton José Araújo de Aguiar, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, José Ricardo Monteiro Barros, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes, Suzana Diniz Soares Pessoa, Júlia Izabel Nunes Fraga e os Membros Auxiliares: Ana Maria Celso de Miranda, Edálcio Antônio do Nascimento, Margaret Mendonça Guerra Barbosa e a senhora Maria Margarida Freire Novaes. Estiveram ausentes os senhores: Douglas Stravos Dinic Moreno e Jaime Pessoa de Paiva Filho (participando do curso de Gestão de documentos Públicos promovido pela Consultre, no Rio de Janeiro) e sem justificativa o Membro Auxiliar senhor Cláudio Augusto Soldá. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto

declara aberta a presente reunião que inicia com a leitura da Ata da Reunião anterior dia 17 de setembro do corrente pelo senhor Edálcio Antônio do Nascimento, o que após lida foi aprovada sem ressalvas pelos demais presentes. Com a palavra, a senhora Cynthia Barreto inicia os trabalhos seguindo a ordem descrita na pauta da reunião na seguinte ordem: 1) Apresentação dos membros auxiliares da Cpad/Alepe na seguinte ordem: Margaret Mendonça Guerra Barbosa, mat. 373 representando a Superintendência de Planejamento e Execução Orçamentária esclarece que irá terminar o levantamento da massa documental para apresentação em reunião a ser marcada. Em seguida, com a palavra à senhora Ana Maria Celso de Miranda, mat. 4313, representando a Escola do Legislativo esclarece que em conjunto com os demais integrantes da escola foi iniciado o levantamento, e imediatamente constatado que não estão contemplados no acervo documental da Resolução nº 1185/2013 as Monografias elaboradas pelos servidores. Sugere que além da classificação, sejam todas destinadas à Biblioteca, para comporem a coletânea acadêmica dos servidores desta Casa. Em seguida, a senhora Ana Cláudia questiona quanto ao termo de compromisso assinado entre os servidores indicados para cursarem fora da instituição e na Escola do Legislativo, onde determina que os alunos que são indicados apresentem uma réplica do trabalho final, TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) ou Monografia à Escola. Ainda com a palavra, Ana Maria questiona a classificação dos documentos se será com relação ao processo ou a cada um individualmente. Os documentos que estão sob guarda permanente, deverão ser reanalisados para posterior discussão. A senhora Cynthia em seguida lembra que os documentos devem ser classificados por processo, e não separadamente. Em seguida, a senhora Margaret Guerra usa da palavra para elucidar que os procedimentos devem ser voltados para a gestão do conhecimento. Em seguida a senhora Presidente concede a palavra para a senhora Marlene Moura apresentar o trabalho desenvolvido na Gerência de Protocolo e Recepção. Com a palavra, ela explica que o processo de malote ora utilizado, diante da tramitação eletrônica torna-se obsoleto e justifica a falta de segurança. Imediatamente, juntamente com a presidente os senhores Clayton Aguiar e Simone Castro se posicionam a favor de que sejam introduzidas mudanças quanto a este trâmite externo. A senhora Ana Cláudia esclarece que o processo legislativo deve-se aos documentos produzidos e recebidos no âmbito deste poder e que questionamentos concernentes à legitimidade das assinaturas em protocolos externos referem-se apenas a entrega de documentos não existindo, portanto, classificação na tabela de temporalidade. Imediatamente o senhor Clayton Aguiar lembra que as ferramentas utilizadas para controle interno devem ser geridas apenas como ferramentas, e não fazem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

parte do Código de Classificação. Para o controle externo já existe uma ferramenta no Sistema Notes chamada de “protocolo eletrônico” que atende a esta demanda. O senhor Clayton lembra ainda que a tramitação eletrônica reserva as transcrições originais em arquivos e registra o recebimento da documentação, e que o documento externo irá receber uma documentação gerada pelo sistema da Casa, para registro da entrega. Margaret lembra que devemos entender a instituição em sua totalidade e que estes procedimentos deverão ser adotados em todos os setores para uniformizar os procedimentos. 2) Boletim Informativo: Aberta a discussão quanto ao nome do boletim que será em formato eletrônico. Em votação os seguintes nomes: “E-doc” e “Ecpad/doc” e todos, por unanimidade votam a favor que receba o nome de “e-doc”. A senhora Suzana Diniz informa que a Assistência de Comunicação poderá fazer a campanha de divulgação com cartazes para publicização da Cpad e elaborar o layout da página em meio eletrônico e que, para concluir o processo, remeterá, em nome da Cpad/Alepe, e-mail com todo o material finalizado. A senhora Ana Cláudia informa que o material está finalizado e remeterá ao final desta reunião para prosseguimento e conclusão do processo. A senhora Presidente informa que a sessão solene para entrega da hemeroteca ficou marcada para o dia 03 de dezembro de 2013 e conta com a presença e divulgação de todos os membros. E ainda, registra a visita do Deputado Tony Medeiros e do Vereador Tony Albuquerque da Assembleia Legislativa do Amazonas, que visitaram a Assistência de Preservação do Patrimônio Histórico para colher informações quanto à elaboração da Lei de criação da Comissão Permanente de Avaliação de documentos - Cpad seus desdobramentos e diversas outras ações desenvolvidas pela Assistência para posterior aplicabilidade na Assembleia do Amazonas. A senhora Suzana Diniz informa a todos os pares que no período de 01 a 30 de outubro encontra-se no gozo de suas férias regulamentares. Em seguida, a Senhora Presidente concede a palavra a quem quiser fazer uso, e não havendo nada mais a tratar, deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 08 (oito) de outubro do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim Ana Claudia Celso de Miranda, na qualidade de Secretária, que vai assinada por mim e por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 24 de setembro de 2013. Cynthia Maria Freitas Barreto – Presidente Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel (Vice – Presidente) Ana Cláudia Celso de Miranda (Secretária) Marlene Guedes de Moura (Segunda-secretária)

7

Amaury de Almeida Pires Falcão – Membro Clayton José Araújo de Aguiar – Membro Edson Barros de Oliveira – Membro Edálcio Antonio do Nascimento – Membro Auxiliar José Ricardo Monteiro Barros – Membro Júlia Izabel Nunes Fraga – Membro Margarida Freire Novaes – Membro Auxiliar Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro REPUBLICADO

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2013. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE COMISSÃO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS.

Aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2013 (dois mil e treze), no 5º andar, do Anexo I. Edifício Nilo Coelho, às 09 (nove) horas, nos termos regimentais, atendendo a convocação do Edital, reuniramse os Deputados: Pastor Cleiton Collins, Júlio Cavalcanti, Ramos, Ricardo Costa e Zé Maurício - Membros Titulares; e os Deputados Adalberto Cavalcanti, Ângelo Ferreira, Eduardo Porto, Silvio Costa Filho e Teresa Leitão - Membros Suplentes. O Deputado Pastor Cleiton Collins deu inicio a reunião seguindo o edital de convocação, com a discussão da eleição da Presidência desta Comissão Técnica, sendo eleito Presidente o Deputado Ricardo Costa. Empossado o Presidente, em discussão e votação a escolha do Vice-Presidente, sendo votado e eleito por unanimidade o Deputado Pastor Cleiton Collins. O senhor Presidente Ricardo Costa, deu encerrada a presente reunião, determinando que a Assessoria Técnica desta Comissão lavrasse a presente Ata, para fins legais e de publicação, como determina o regimento Interno, sem emendas, rasuras ou ressalvas. Sala da Comissão, 10 de outubro de 2013. Deputado Ricardo Costa Presidente Membros Titulares Ramos Zé Mauricio

MESA DIRETORA: Deputado Guilherme Uchoa Presidente Deputado Marcantônio Dourado 1º Vice-Presidente Deputado André Campos 2º Vice-Presidente Deputado João Fernando Coutinho 1º Secretário Deputado Claudiano Martins Filho 2º Secretário Deputado Sebastião Oliveira Júnior 3º Secretário Deputado Eriberto Medeiros 4º Secretário

A CASA

DA

DE TODOS OS PERNAMBUCANOS


8

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 11 de outubro de 2013

ESTRUTURA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO MESA DIRETORA, LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DEPUTADO TONY GEL DEPUTADO WALDEMAR BORGES

MESA DIRETORA: Deputado Guilherme Uchôa Deputado Marcantônio Dourado Deputado André Campos Deputado João Fernando Coutinho Deputado Claudiano Martins Filho Deputado Sebastião Oliveira Júnior Deputado Eriberto Medeiros

-

Presidente 1° Vice - Presidente 2° Vice - Presidente 1° Secretário 2° Secretário 3° Secretário 4° Secretário

COMPOSIÇÃO DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS GOVERNO Deputado Waldemar Borges Deputado Silvio Costa Filho Deputado Aglailson Júnior

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

OPOSIÇÃO Deputado Daniel Coelho Deputado Maviael Cavalcanti Deputado Ramos

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

PSB (16 membros) Deputado Ângelo Ferreira Deputado Adalto Santos Deputado Sebastião Rufino

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

PSDB (06 membros) Deputado Antônio Moraes Deputado Eduardo Porto Deputado

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

PTB (05 membros) Deputado Augusto César Deputado Júlio Cavalcanti Deputado Adalberto Cavalcanti

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

PT (05 membros) Deputado Manoel Santos Deputado Odacy Amorim Deputada Isabel Cristina

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

PDT (03 membros) Deputado Botafogo Filho Deputado Pedro Serafim Neto

-

Deputado Gustavo Negromonte Deputado Tony Gel

-

-

-

Líder

PSD (01 membro) Deputado Rodrigo Novaes

PARTIDO: PSB PSDB PDT PMDB PSB PRB PMDB

4ª COMISSÃO - NEGÓCIOS MUNICIPAIS TITULARES: DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO RAMOS DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR DEPUTADO ODACY AMORIM DEPUTADO RODRIGO NOVAES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PMN – VICE-PRESIDENTE PSB PT PSD

SUPLENTES: DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADA MARY GOUVEIA

PARTIDO: PSDB PR PTB PSB PSB

PARTIDO: PT – PRESIDENTE PMDB – VICE-PRESIDENTE PSB PTB PSDB

SUPLENTES: DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO MARY GOUVEIA DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADA RAQUEL LYRA

PARTIDO: PSB PSDB PSB PSB PSB

6ª COMISSÃO - ESPORTE E LAZER

-

Líder

DEM (01 membro) Deputado Maviael Cavalcanti

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE DEM – VICE-PRESIDENTE PSB PSDB PDT PSD PSB

SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO BOTAFOGO FILHO DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO DEPUTADO OSSESIO SILVA DEPUTADO TONY GEL

TITULARES: DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADA TEREZINHA NUNES

PR (02 membros) Deputado Henrique Queiroz

TITULARES: DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO EDUARDO PORTO DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO

Líder Vice-Líder

Líder Vice-Líder

PARTIDO: PMDB PTB PTB PSB DEM PSB PSD PSB PSDB

3ª COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5ª COMISSÃO - EDUCAÇÃO E CULTURA

PP (03 membros) Deputado Pastor Cleiton Collins Deputado Zé Mauricio

SUPLENTES: DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADA MARY GOUVEIA DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO DEPUTADA TEREZINHA NUNES

Líder Vice-Líder

PMDB (03 membros)

PMDB PSB

-

Líder

TITULARES: DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO LEONARDO DIAS

PARTIDO: PSB – PRESIDENTE PTB – VICE-PRESIDENTE PSB PSDB PSB

PMN (01 membro) Deputado Ramos

-

Líder

PRP (01 membro) Deputado Rildo Braz

-

Líder

PRB (01 membro) Deputado Ossésio Silva

Líder

COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES: 1ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSDB PSDB PMDB PR PTB PT PSB

SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADA TEREZINHA NUNES DEPUTADO TONY GEL DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PARTIDO: PSB PTB PSB PTC PSD PSDB PMDB PSB PP

2ª COMISSÃO - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO TITULARES: DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADO SÉRGIO LEITE

PARTIDO: PTB PSDB PMDB PR PP

7ª COMISSÃO - MEIO AMBIENTE

-

TITULARES: DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO WALDEMAR BORGES

SUPLENTES: DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO ZÉ MAURICIO

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSDB PTC PR PSB PT

TITULARES: DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO

PARTIDO: PTB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSB PSDB PSB

SUPLENTES: DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ DEPUTADO ODACY AMORIM DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADA TEREZINHA NUNES DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PARTIDO: PR PT PSB PSDB PP

8ª COMISSÃO - AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL TITULARES: DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO MANOEL SANTOS DEPUTADO ADALBERTO CAVALCANTI DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO DEPUTADO ODACY AMORIM SUPLENTES: DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS DEPUTADO EVERALDO CABRAL DEPUTADO RODRIGO NOVAES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PT - VICE-PRESIDENTE PTB PSDB PT PARTIDO: PSB PSDB PTC PP PSD

9ª COMISSÃO - SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULARES: DEPUTADO SÉRGIO LEITE DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO TONY GEL

PARTIDO: PT - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSB PR PMDB

SUPLENTES: DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADA ISABEL CRISTINA DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADO RILDO BRAZ

PARTIDO: PTB PSDB PT PSB PRP

10ª COMISSÃO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA TITULARES: DEPUTADA TEREZINHA NUNES DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO ZÉ MAURICIO

PARTIDO: PSDB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PDT PSD PP

SUPLENTES: DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS DEPUTADO RILDO BRAZ DEPUTADA TERESA LEITÃO

PARTIDO: PSDB PSB PP PRP PT

11ª COMISSÃO - CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS TITULARES: DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO SÉRGIO LEITE DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS

PARTIDO: PSDB - PRESIDENTE PT – VICE-PRESIDENTE PSB PTB PP

SUPLENTES: DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO MANOEL SANTOS DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO TEREZINHA NUNES DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PARTIDO: PMDB PT PR PSDB PP

12ª COMISSÃO - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO TITULARES: DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO TONY GEL DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA DEPUTADO ZÉ MAURICIO SUPLENTES: DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO EVERALDO CABRAL DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADA ISABEL CRISTINA DEPUTADO RICARDO COSTA

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PMDB PSB PP PARTIDO: PSDB PP PTB PT PMDB

13ª COMISSÃO - ASSUNTOS INTERNACIONAIS TITULARES: DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADO RAMOS DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO SUPLENTES: DEPUTADO ADALBERTO CAVALCANTI DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO EDUARDO PORTO DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO DEPUTADA TERESA LEITÃO

PARTIDO: PMDB - PRESIDENTE PP – VICE-PRESIDENTE PTB PMN PP PARTIDO: PTB PSB PSDB PTB PT

14ª COMISSÃO - DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER TITULARES: DEPUTADA MARY GOUVEIA DEPUTADA ISABEL CRISTINA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS DEPUTADA TERESA LEITÃO SUPLENTES: DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO RAMOS DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PT - VICE-PRESIDENTE PSDB PP PT PARTIDO: PSB PTB PMN PSD PSB

15ª COMISSÃO – ÉTICA PARLAMENTAR TITULARES: DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO TONY GEL SUPLENTES: DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADO OSSESIO SILVA DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PARTIDO: PSDB - PRESIDENTE PSB - VICE-PRESIDENTE PSB PSB PDB PSD PMDB PARTIDO: PSB PSB PRB PSB PSB PT PSB

16ª COMISSÃO - REDAÇÃO FINAL TITULARES: DEPUTADO EVERALDO CABRAL DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR DEPUTADO OSSESIO SILVA DEPUTADO RAMOS SUPLENTES: DEPUTADO ADALBERTO CAVALCANTI DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO EDUARDO PORTO DEPUTADO MANOEL SANTOS DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO

PARTIDO: PP - PRESIDENTE PTB – VICE-PRESIDENTE PSB PRB PMN PARTIDO: PTB PSB PSDB PT PDT

Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco - 11/10/2013  

Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco - 11/10/2013

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you