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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XCI

Poder Legislativo

NO 77

Recife, quarta-feira, 7 de maio de 2014

Projeto descentraliza o Judiciário e amplia atendimento na Capital Primeira Câmara Regional vai funcionar em Caruaru. No Recife, horário das Varas Cíveis será das 7h às 19h descentralização do Poder Judiciário em Pernambuco, com a criação da 1ª Câmara Regional em Caruaru, no Agreste, e a ampliação do horário de atendimento das Varas Cíveis no Recife estão entre as alterações previstas em projeto de lei aprovado ontem de manhã pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei nº 1976/2014, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), altera vários artigos da Lei Complementar nº 100, de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado

A

de Pernambuco. Ainda ontem à tarde, o projeto foi aprovado em primeira discussão no Plenário. A matéria prevê a criação de Câmaras Regionais, sendo que a primeira funcionará em Caruaru, com duas turmas, cada uma constituída por três desembargadores. Com isso, o número de desembargadores no Estado passará de 46 para 52. Já o horário de atendimento ao público nas 34 Varas Cíveis da Capital passará a ser ininterrupto, das 7h às 19h. A presidente do CCLJ, deputada Raquel Lyra (PSB), informou que a discussão sobre a regionalização das câmaras foi apro-

JOÃO BITA

JUSTIÇA - Projeto de lei aprovado ontem altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco fundada pelo TJPE. “É uma questão quase que pioneira no País já que, atualmente, existe apenas uma experiência no Estado de Santa Catarina. Sabemos das dificuldades da população no que se refere ao acesso à Justiça, principalmente aquele que mora no Interior. A instalação desta Câmara Regional tem o intuito de aproximar o cidadão do Poder Judiciário”, destacou a socialista.

“São mais de 2 milhões de pessoas que necessitam de atendimento do Judiciário em Caruaru e toda demanda é atualmente encaminhada para o Tribunal de Justiça no Recife. A criação da Câmara vem para facilitar o trabalho dos operadores do Direito”, disse o deputado Tony Gel (PMDB), relator do projeto. O parlamentar lembrou que havia apresentado uma indicação neste sentido.

Durante a reunião de ontem, os parlamentares também distribuíram seis projetos e aprovaram outros seis, entre eles, dois de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O Projeto de Lei nº 1959/2014 prevê o reajuste linear de 7,5% sobre os valores nominais dos vencimentos-base dos cargos que integram o quadro de pessoal efetivo e sobre

vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e dos valores das funções gratificadas que integram a estrutura organizacional do órgão. E o Projeto de Lei nº 1960/2014 institui o auxílio-saúde no TCE-PE. As matérias foram relatadas pelo deputado Ricardo Costa (PMDB). Esses projetos também foram aprovados em primeira discussão no Plenário da Alepe.

Unale

Entidades ligadas ao Legislativo discutem prioridades ANDERSON_UESLEI/INTERLEGIS

TEMAS - Eventos simultâneos precederam abertura do evento

BRASÍLIA – Parlamentares, servidores e autoridades participam hoje da abertura da 18ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, promovida pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília. O encontro foi precedido ontem por uma série de eventos promovidos por 16 entidades ligadas ao Poder Legislativo para discutir questões específicas de cada área. Para o presidente da Associação Brasileira de Televi-

sões e Rádios Legislativas (Astral), jornalista Rodrigo Lucena, a participação das entidades na conferência enriquece o debate e favorece a sua amplitude. No caso das televisões e rádios legislativas, é o momento do encontro do político com o técnico, segundo Lucena, “o que contribui para o crescimento do sistema em todo o País”. Dois servidores da Assembleia de Pernambuco presidiram reuniões de suas categorias ontem: o coronel

Francklin Santos, que comanda atualmente a Associação Brasileira dos Cerimonialistas dos Legislativos Estaduais, e Cynthia Barreto, que está à frente da Associação Nacional dos Gestores de Documentos. Houve ainda reuniões de procuradores do Legislativo, taquígrafos, consultores, entre outros. Os eventos simultâneos prosseguem hoje. A conferência da Unale acontece no Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores

no Comércio (CNTC) e tem como tema principal o processo eleitoral de 2014. Também será debatida uma agenda de investimentos urgentes para o Brasil. Para falar sobre eleições nesta quinta-feira à tarde, os deputados convidaram o ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, Admar Gonzaga, e o especialista em marketing político Alberto Carlos Almeida, autor dos livros A cabeça do brasileiro e A cabeça do eleitor.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Atraso em obras de mobilidade urbana Audiência pública foi proposta para debater o tema deputado Sílvio Costa Filho (PTB) alertou, na tarde de ontem, em Plenário, que as obras de mobilidade urbana realizadas pelo Governo do Estado na Região Metropolitana do Recife correm o risco de não ficarem prontas até o início da Copa do Mundo, em 12 de junho. Segundo o parlamentar, os corredores Norte-Sul e Leste-Oeste, a Via Mangue e o Terminal Integrado de Cosme e Damião estão entre as obras que já deveriam ter sido finalizadas, mas já tiveram o prazo de entrega adiado várias vezes. Costa Filho propôs a realização de uma audiência pública na Casa Joaquim Nabuco com a presença do secretário estadual das Cidades. “Apesar de ter assumido a pasta há pouco tempo, Evandro Avelar precisa dar explicações sobre a questão”, argumentou. O parlamentar também informou que o Governo alega

ROBERTO SOARES

O

COPA - Costa Filho cobrou esforço para cumprir prazos problemas nos projetos iniciais e em relação às desapropriações de imóveis para justificar o atraso, mas deveria ter havido um esforço maior para que os prazos fossem cumpridos. Segundo Costa Filho, as obras são fundamentais para melhorar a mobilidade na Região Metropolitana e “o não cumprimento das metas pode denotar fragilidade de Per-

nambuco diante de outros Estados”. Em aparte, Odacy Amorim (PT) defendeu uma discussão mais ampla, que abranja todos os aspectos que envolvem a organização da Copa do Mundo no Brasil. “Devido à importância do evento esportivo, é preciso ter garantias de que tudo vai correr da melhor maneira possível”, defendeu.

Recife, 7 de maio de 2014

Educação

Comissão debate diretrizes para segurança alimentar em escolas A segurança alimentar nas unidades educacionais de Pernambuco foi discutida ontem de manhã em audiência pública realizada pela Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa. O encontro foi solicitado ao colegiado pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco (Caisan-PE), formada por 11 secretarias estaduais. Participaram do debate representantes de órgãos do Poder Executivo, Ministério Público e sindicatos. A ideia foi reunir informações para formular um projeto de lei sobre critérios de concessão de serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais que atendam a educação básica no Estado. O médico Pedro Israel Lira, professor do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), explicou que existe uma necessidade de regularizar a saúde e nutrição de crianças e adolescentes na escola. “A grande preocupação atual-

RINALDO MARQUES

MERENDA - Sugestões da reunião vão nortear projeto de lei mente é com os casos de prevalência de sobrepeso e obesidade, principalmente em menores de 5 anos”, destacou. Ele informou que nos últimos 20 anos, 20 milhões de pessoas foram classificadas com excesso de peso no Brasil. “Isso traz consequências enormes. Em crianças, problemas motores e cognitivos e, no adulto, doenças crônicas. Alimentos processados têm sido os grandes vilões, aliados à redução da atividade física”, ressaltou. Para Jackson Bezerra, representante do Sindicato dos Professores de Pernambuco, “é preciso ir além da proibição dos alimentos. Professores capacitados na área podem

estimular a propagação de novos hábitos alimentares entre os alunos”. A representante do Conselho Regional de Nutrição na reunião, Leopoldina Siqueira, disse “que a criação da legislação conscientizará as pessoas”. De acordo com a deputada Teresa Leitão (PT), “a segurança alimentar é uma política de Estado”. A presidente da Comissão, deputada Laura Gomes (PSB), acredita que trazer o debate para a Assembleia dá legitimidade ao projeto de lei. “Criaremos uma comissão para ajudar na elaboração do projeto, baseado nas informações apresentadas nesta audiência pública”, frisou.

PLENÁRIO Centro de Reabilitação em Riacho das Almas

Serra Talhada celebra 163 anos de emancipação

Alerta para violência em Itamaracá

Solicitado reforço de policiais para Toritama

A entrega à população das instalações do Centro de Reabilitação de Riacho das Almas, no Agreste, mereceu destaque em pronunciamento da deputada Laura Gomes (PSB), na tarde de ontem, na Casa Joaquim Nabuco. Segundo a parlamentar, o espaço foi reformado pela prefeitura e recebeu equipamentos novos e profissionais qualificados, além de estrutura para realizar até 400 atendimentos de fisioterapia por mês. Para Laura, o município atualmente é destaque em iniciativas de atendimento social. “Podemos citar ações de atenção à saúde das crianças cadastradas no programa Bolsa Família e a criação de cursos profissionalizantes em áreas estratégicas, como alimentícia e de confecção, com atenção especial à zona rural do município”, elencou. Laura Gomes reforçou ainda o compromisso do prefeito Mário Mota (PSB) em prol do desenvolvimento.

O município de Serra Talhada, no Sertão, comemorou ontem163 anos de emancipação política. A data foi registrada pelo deputado Sebastião Oliveira Júnior (PR) em Plenário. O parlamentar lembrou que a cidade celebra uma história de lutas históricas e libertárias no Estado. “Serra Talhada é hoje um polo universitário do Sertão de Pernambuco, com nove cursos ofertados pelo campus local da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Também possui um curso de medicina, implantado pelo Governo do Estado, além de uma faculdade particular”, informou. Sebastião Oliveira afirmou que a cidade também se consolida como importante polo comercial, precisando evoluir no setor médico. O deputado também citou a representação política do município, que além dele, conta com os deputados estaduais Augusto César (PTB) e Manoel Santos (PT), além do deputado federal Inocêncio Oliveira (PR).

O deputado Antônio Moraes (PSDB) foi à tribuna da Assembleia Legislativa, ontem, para alertar sobre a violência enfrentada pela população do município de Itamaracá. O parlamentar destacou que, no último final de semana, aconteceram diversos assaltos às residências da cidade. “Itamaracá necessita de um tratamento diferenciado de segurança pública. Com três presídios e um manicômio, a população local vive uma realidade que não é desejada por nenhum morador”, frisou. Moraes ainda destacou que os assaltos são constantes, principalmente nas localidades de Sossego, Enseadas dos Golfinhos e Pontal da Ilha. O tucano também mostrou sua preocupação com a cidade de Macaparana, na Mata Norte. Segundo o deputado, “uma dupla de assaltantes está roubando constantemente o centro comercial da região e já é conhecida pelos moradores”. Ele ainda solicitou providências às autoridades competentes.

Durante o Pequeno Expediente, o deputado Adalto Santos (PSB) informou que apresentou indicação à Secretaria de Defesa Social solicitando reforço no policiamento do município de Toritama, no Agreste. O parlamentar lamentou mais um crime ocorrido na cidade, desta vez, contra o comerciante Edson Quelé da Silva, que morreu vítima de assalto, na última segunda-feira (5). “Faltam policiais Civis e Militares. A população está em pânico com a criminalidade”, denunciou. De acordo com o socialista, o município é o segundo maior exportador de jeans do País, contribuindo de forma significativa com a economia do Estado, e merece uma maior atenção por parte das autoridades. Santos defendeu ainda um maior controle em relação à Lei Seca nas entradas e saídas do município. “Nos finais de semana é comum pessoas ingerirem bebidas alcoólicas em postos de gasolina e depois saírem dirigindo em alta velocidade, provocando acidentes”, alertou.


Recife, 7 de maio de 2014

Resolução RESOLUÇÃO Nº 1247, DE 6 DE MAIO DE 2014. Aprova a Prestação de Contas do Governador do Estado, relativa ao exercício de 2012. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 779359/2014, do Deputado Eriberto Medeiros, RESOLVE: exonerar PEDRO VIEIRA DE SOUZA LEÃO, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, MARIA DE FÁTIMA DE LIMA, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 60% (sessenta por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07 e 15.161/13. Sala Torres Galvão, 6 de maio de 2014. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 912/14

RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada nos termos do item X, do art. 14, da Constituição do Estado, a Prestação de Contas do Governador do Estado, relativa ao exercício de 2012. Parágrafo único. Constitui parte integrante do processo os balanços e demais peças conjuntas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 6 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil. GUILHERME UCHÔA Presidente

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº26/2014, do Deputado Waldemar Borges, RESOLVE: exonerar RUBEM DE SOUZA VALENÇA FILHO, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando-o para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, PL-SPC, atribuindo-lhe a gratificação de 25% ( vinte e cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07 e 15.161/13.

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014

Votação Nominal

Discussão Única da Indicação n° 7951/2014 Autor: Dep. Adalto Santos

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Quorum para Aprovação: Maioria Absoluta DIÁRIO OFICIAL DE - 29/04/2014

Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Povoado São Sebastião do Aguiar, município de São José do Egito.

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1918/2014 Autor: Poder Executivo

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014

Altera a Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, que cria SUAPE Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.

Discussão Única da Indicação n° 7952/2014 Autor: Dep. Odacy Amorim

Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade e ao Presidente da COMPESA no sentido de informar a que ente pertencem as cinco lagoas que serão desativadas no município de Petrolina e qual a destinação desses terrenos, com as respectivas cópias documentais comprovando tais solicitações.

DIÁRIO OFICIAL DE - 04/04/2014 Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1960/2014 Autor: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Institui o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 11/04/2014 Discussão Única da Indicação n° 7940/2014 Autor: Dep. Adalto Santos

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7953/2014 Autor: Dep. André Campos Apelo ao Presidente da URB-Recife no sentido de ser construído um muro de arrimo para contenção de uma barreira que ameaça cair na rua Piranguçú, na altura do número 56, no Brejo de Beberibe, como é conhecido, ou Nova Descoberta.

Sala Torres Galvão, 6 de maio de 2014. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no município de Solidão.

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7954/2014 Autor: Dep. Gustavo Negromonte

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014

Ordem do Dia

Atos ATO Nº 909/14 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 055/2014, do Deputado Eduardo Porto, RESOLVE: nomear ELADIO ANTONIO RANGEL JÚNIOR, para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 93,45% (noventa e três vírgula quarenta e cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13. Sala Torres Galvão, 6 de maio de 2014. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Quadragésima Sétima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 07 de maio de 2014, às 14:30 horas.

Ordem do Dia Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 6105/2014 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1919/2014, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder ao município do Recife o direito de uso dos bens imóveis que tem por objetivo a instalação do Parque Urbano da Macaxeira Ministro Fernando Lyra e da Biblioteca Pública Marcelo Déda Chagas. DIÁRIO OFICIAL DE - 07/05/2014 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 6106/2014 Autora: Comissão de Redação Final

ATO Nº. 910/14 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº051/2014, do Deputado Botafogo Filho, RESOLVE: exonerar RUBENICE JÚLIA DA SILVA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, a partir do dia 7 de maio do corrente ano, nomeando-a para o cargo em comissão de Assessor Especial, PL-ASC, atribuindo-lhe a gratificação de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07 e 15.161/13. Sala Torres Galvão, 6 de maio de 2014. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 911/14 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

Discussão Única da Indicação n° 7941/2014 Autor: Dep. Adalto Santos

Apelo ao Secretário de Habitação do Recife no sentido de que seja providenciada a desafetação das áreas públicas indicadas e a utilização das mesmas na construção de moradias destinadas à comunidade carente de Brasília Teimosa.

Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Distrito de Brejinho, município de Solidão.

DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7942/2014 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Distrito de Campos Novos, município de Solidão. DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7943/2014 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Distrito de Borborema, município de Solidão. DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014

Discussão Única da Indicação n° 7955/2014 Autor: Dep. Daniel Coelho Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Educação objetivando a construção de uma Escola Técnica no município de Barreiros. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7956/2014 Autor: Dep. Tony Gel Apelo ao Diretor Regional dos Correios em Pernambuco objetivando a instalação de uma agência dos Correios na Avenida Leão Dourado, em Caruaru, no Agreste Central do Estado de Pernambuco. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7957/2014 Autor: Dep. Zé Maurício

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1956/2014, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007, que extingue a Secretaria do Governo e cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, vinculando a esta a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco.

Discussão Única da Indicação n° 7944/2014 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Distrito de Bonfim, município de São José do Egito.

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Ciência e Tecnologia e ao Diretor de Relações Institucionais da Vivo em Pernambuco no sentido de que sejam incluídos no Programa de Inclusão Social Conexão Cidadã, coordenado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, os Distritos de Alto da Serra e Brejo Velho, localizados no município de Paranatama.

DIÁRIO OFICIAL DE - 07/05/2014

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014

DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 6107/2014 Autora: Comissão de Redação Final

Discussão Única da Indicação n° 7945/2014 Autor: Dep. Adalto Santos

Discussão Única da Indicação n° 7958/2014 Autor: Dep. Rildo Braz

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1957/2014, de autoria do Poder Executivo que acrescenta dispositivo à Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, que cria o Fundo Especial de Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública, e dá outras providências.

Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Distrito de Riacho do Meio, município de São José do Egito.

DIÁRIO OFICIAL DE - 07/05/2014

Discussão Única da Indicação n° 7946/2014 Autor: Dep. Adalto Santos

Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Infraestrutura, ao Diretor Presidente do DER/PE, ao Diretor de Operações e Construções do DER/PE, ao Diretor de Engenharia e Planejamento do DER/PE e ao Gestor do 3º Distrito Rodoviário do DER – Caruaru no sentido de envidarem esforços para procederem com a Operação de Sinalização adequada na PE-120, no trecho compreendido entre os município de Catende e Agrestina.

Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar n° 1976/2014 Autor: Poder Judiciário Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014

DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Povoado de Batatas, município de São José do Egito. DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7947/2014 Autor: Dep. Adalto Santos

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Secretária-Geral da Mesa Diretora - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Gestão de Pessoas Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Tecnologia da Informação - Braulio José de Lira C. Torres; Chefe do Cerimonial Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Superintendente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente de Comunicação Social - Margot Queiroz Dourado; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora - Fabiane Cavalcanti; Subeditora - Manoela Moreira; Repórteres - Anselmo Monteiro, Fernandino Neto, Mirella Lemos, Renata Varjal, Sandra Salisvânia, Verônica Barros e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail: scom@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Discussão Única da Indicação n° 7959/2014 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Infraestrutura e ao Diretor do DER no sentido de viabilizarem o recapeamento na Rodovia Estadual PE – 65, rodovia que liga Primavera à Amaraji. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014

Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Povoado de Curralinho, município de São José do Egito. DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7948/2014 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Povoado Mundo Novo, município de São José do Egito.

Discussão Única da Indicação n° 7960/2014 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães Apelo ao Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado no sentido de incluir o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã na Comunidade Engenho Limão, localizado no município de Xexéu. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7961/2014 Autor: Dep. Júlio Cavalcanti

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7949/2014 Autor: Dep. Adalto Santos

Apelo ao Secretário de Defesa Social e ao Chefe da Polícia Civil no sentido de promoverem uma investigação especial sobre o crime de morte do ex-Vereador de Lajedo, Luiz do Leite, ocorrido na cidade de São José da Coroa Grande.

Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Povoado Espírito Santo, município de São José do Egito.

DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única da Indicação n° 7950/2014 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado e à Secretaria da Mulher no sentido de que seja incluído o Programa Chapéu de Palha Mulher no Povoado Juazeirinho, município de São José do Egito.

Discussão Única da Indicação n° 7962/2014 Autor: Dep. Eduardo Porto Apelo ao Prefeito de Camaragibe no sentindo de encaminhar ao órgão competente da municipalidade visando a concessão do título de posse aos moradores que residem por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nas respectivas terras da cidade de Camaragibe.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3350/2014 Autor: Dep. Odacy Amorim Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Aurinete Siqueira, ocorrido no dia 21 de abril do corrente ano na cidade de Ouricuri. DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3351/2014 Autor: Dep. Rodrigo Novaes Voto de Aplausos à equipe de Futsal de Cabrobó que se sagrou Heptacampeã da 18ª Copa TV Grande Rio de Futsal. DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3352/2014 Autora: Dep. Mary Gouveia Voto de Aplausos ao Instituto São José – Irmãs Araújo pela passagem dos seus 50 anos de fundação no dia 17 de março do corrente ano, comemorando o Jubileu de Ouro, na cidade de Escada, Mata Sul de Pernambuco. DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3355/2014 Autor: Dep. Tony Gel Solicita que seja transcrito nos Anais desta Casa Legislativa o artigo Tareco e mariola, de autoria do ex-Secretário de Educação e Cultura de Pernambuco, Roberto Pereira, publicado no Diario de Pernambuco, seção Opinião, em 26 de abril do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3357/2014 Autor: Dep. Guilherme Uchôa Voto de Pesr pelo falecimento da Sra. Alice Nunes Fraga, funcionária efetiva aposentada desta Assembleia Legislativa, ocorrido no dia 1º de maio do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3358/2014 Autora: Dep. Laura Gomes Voto de Aplausos ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, extensivo ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, Juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, e ao Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Caruaru, Juiz Federal Tiago Antunes de Aguiar, pela instalação da 37º Vara Federal de Pernambuco no município de Caruaru. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3359/2014 Autora: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações pelo aniversário de 60 anos do município de Tacaratu, a ser comemorado no dia 13 de maio do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3360/2014 Autora: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações pelo aniversário de 111 anos de emancipação política do Município de Ouricuri, a ser comemorado no dia 14 de maio do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3361/2014 Autora: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações pelos 32 anos de emancipação política do Município de Abreu e Lima, a ser comemorado no dia 14 de maio do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3362/2014 Autora: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações pelos 144 anos de emancipação política do município de Bezerros, que ocorrerá no dia 18 maio do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3363/2014 Autora: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações pela passagem do Dia Internacional da Parteira, comemorado no dia 05 de maio do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3364/2014 Autora: Dep. Ricardo Costa Voto de Pesar pelo falecimento do torcedor do Sport Club do Recife, Paulo Roberto Gomes da Silva, ocorrido no dia 2 de maio do corrente ano.

AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, BETINHO GOMES, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RILDO BRAZ, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL E VINÍCIUS LABANCA, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, DIOGO MORAES, HENRIQUE QUEIROZ, ISALTINO NASCIMENTO, LAURA GOMES, MANOEL SANTOS, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, , CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS ÂNGELO FERREIRA E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DE ABRIL DO CORRENTE ANO, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA TERESA LEITÃO PARA COMEMORAR OS 21 ANOS DA OCUPAÇÃO DA FAZENDA NORMANDIA, DO MOVIMENTO SEM-TERRA, LOCALIZADA EM CARUARU, TRANSFORMADA EM ASSENTAMENTO, TORNOUSE UM SÍMBOLO HISTÓRICO DOS TRABALHADORES SEM TERRA EM PERNAMBUCO, DESTACANDO QUE, DURANTE ANOS DE LUTA, FORAM CINCO OCUPAÇÕES E QUATRO DESPEJOS ATÉ A VITÓRIA DEFINITIVA. O DEPUTADO EDUARDO PORTO REGISTRA A PASSAGEM DOS 421 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, CELEBRADO NO ÚLTIMO DOMINGO, DESTACANDO QUE ATUALMENTE, A CIDADE É A MAIS IMPORTANTE E POPULOSA DE PERNAMBUCO, GRAÇAS À FORÇA DOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS. O DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA, ÚLTIMO ORADOR DO PEQUENO EXPEDIENTE COMENTA A VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, DEFENDENDO UMA LEI GERAL DO FUTEBOL EM NÍVEL FEDERAL, AFIRMANDO QUE É INCOMPREENSÍVEL A POSTURA DOS TORCEDORES QUE VÃO PARA OS JOGOS COM O OBJETIVO DE PROMOVER O VANDALISMO, SALIENTANDO QUE A VIOLÊNCIA ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ESTÁDIOS BRASILEIROS E O PAÍS DEVE SE ESPELHAR NA EXPERIÊNCIA INGLESA QUE, NA DÉCADA DE 80, ENFRENTOU OS HOOLIGANS, MOVIMENTO QUE FICOU FAMOSO EM TODO O MUNDO PELA VIOLÊNCIA ENTRE TORCEDORES. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO BETINHO GOMES PARA TRATAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, INFORMANDO QUE APRESENTOU DOIS PROJETOS DE LEI, O PRIMEIRO PROPONDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A INSTITUIÇÕES ESPORTIVAS QUE COLABOREM OU DEIXEM DE COIBIR ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS TORCEDORES E O SEGUNDO SUGERINDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PAZ NOS ESTÁDIOS, COM A FINALIDADE DE ARTICULAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE SOCIAL EXECUTADAS PELA REDE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO TORCEDOR, A SER CONSTITUÍDA PELAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, JUIZADO DO TORCEDOR DE FUTEBOL, CLUBES E FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL. O ORADOR É APARTEADO PELOS DEPUTADOS TEREZINHA NUNES, VINÍCIUS LABANCA E DANIEL COELHO. O DEPUTADO ALBERTO FEITOSA, ÚLTIMO ORADOR DO GRANDE EXPEDIENTE COMENTA AS DECLARAÇÕES DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF, QUANTO AO REAJUSTE DO BOLSA FAMÍLIA E A CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA, CONTESTANDO O ARGUMENTO DA PRESIDENTE DE QUE A POPULAÇÃO BRASILEIRA TERÁ GANHOS REAIS COM AS MEDIDAS. O ORADOR É APARTEADO PELO DEPUTADO ALUÍSIO LESSA. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL Nº 6087/2014, QUE OFERECE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1819/2014. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1919/2014, 1956/2014 E 1957/2014. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 7932/2014 A 7939/2014 E OS REQUERIMENTOS NºS 3343/2014 A 3349/2014. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 7954/2014 A 7962/2014, OS REQUERIMENTOS NºS 3355/2014 A 3364/2014 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUINTA, DÉCIMA PRIMEIRA E DÉCIMA SEGUNDA COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1985/2014, 1986/2014 E 1988/2014 E OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO NºS 1984/2014, 1987/2014 E 1989/2014, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA LOGO MAIS ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO CORONEL PM PÉRICLES LEMOS MARTINI.

DIÁRIO OFICIAL DE - 06/05/2014

Atas ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2014, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO SOLENE DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2014, ÀS 18:40 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), ÀS 18 (DEZOITO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, BOTAFOGO FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, EDUARDO PORTO, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JULIO CAVALCANTI,

LEONARDO DIAS, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL E VINÍCIUS LABANCA, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, ERIBERTO MEDEIROS, GUILHERME UCHÔA, HENRIQUE QUEIROZ, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, LAURA GOMES, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, RAQUEL LYRA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA DÁ INÍCIO À SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO CORONEL PM PÉRICLES LEMOS MARTINI, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1774/2013, DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO, COM INICIATIVA DA ENTREGA DO DEPUTADO ALBERTO FEITOSA CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS OS SENHORES DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE, PRESIDENTE DESTA REUNIÃO; GUSTAVO KRAUSE, EX-GOVERNADOR DO ESTADO; SEBASTIÃO RUFINO, SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO E AUTOR DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DA PRESENTE HOMENAGEM; ERONILDES MENEZES, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA PMPE; PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, VICE-PRESIDENTE DO TRT – 6ª REGIÃO; CONVIDA O DEPUTADO ALBERTO FEITOSA E O EX-DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO PARA CONDUZIR O HOMENAGEADO ATÉ A MESA DOS TRABALHOS, PASSA A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, QUE DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL BRASILEIRO. O SENHOR PRESIDENTE GUSTAVO NEGROMONTE DESTACA EM SEU PRONUNCIAMENTO QUE PÉRICLES INGRESSOU NA POLÍCIA MILITAR EM 1960, DEPOIS DE SERVIR AO EXÉRCITO NO RIO DE JANEIRO, RESSALTANDO QUE O CORONEL PÉRICLES, TAMBÉM GRADUADO EM ODONTOLOGIA, FOI AUTOR DO PROJETO QUE CRIOU A COMPANHIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA, PRIMEIRA UNIDADE DE TRÂNSITO NO ESTADO. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ALBERTO FEITOSA QUE SAÚDA OS PRESENTES E PASSA A PALAVRA AO EX-DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO, AUTOR DA RESOLUÇÃO, QUE FALOU DA ALEGRIA DE TER SIDO O AUTOR DA HONRARIA CONCEDIDA, CONSIDERANDO O CORONEL PÉRICLES UM DOS MAIS NOTÁVEIS MILITARES DA CORPORAÇÃO, SENDO MERECEDOR DE SE TORNAR CIDADÃO DO ESTADO QUE ADOTOU. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA O DEPUTADO ALBERTO FEITOSA E O EX-DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO A ENTREGAR O TÍTULO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO AO CORONEL PM PÉRICLES LEMOS MARTINI. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA O DEPUTADO ALBERTO FEITOSA A ENTREGAR UMA “GOLA DE CABOCLO DE LANÇA”, FIGURA DO MARACATU RURAL, CONFECCIONADA PELO ARTESÃO ERNANDO DA COSTA, DE NAZARÉ DA MATA AO HOMENAGEADO. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA O EXDEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO PARA FAZER A ENTREGA DO LIVRO “TRANSITANDO PELA HISTÓRIA: DOCUMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DE PERNAMBUCO”, OBRA LANÇADA PELA ASSISTÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO LEGISLATIVO AO HOMENAGEADO. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA A SENHORA FÁTIMA RUFINO, ESPOSA DO EX-DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO PARA FAZER A ENTREGA DE UM RAMALHETE À SENHORA EDNA MARIA LIRA CAVALCANTI MARTINI, ESPOSA DO HOMENAGEADO. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO CORONEL PM PÉRICLES LEMOS MARTINI QUE FAZ UM BREVE HISTÓRICO DE SUA TRAJETÓRIA NO ESTADO. O SENHOR MESTRE-DECERIMÔNIAS REGISTRA O RECEBIMENTO DE TELEGRAMAS LAMENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NESTA REUNIÃO DOS SENHORES DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – TJPE E DO SENHOR GERALDO JULIO, PREFEITO DO RECIFE; E AS PRESENÇAS DOS SENHORES CORONEL INALDO ALVES E JORGE LUIZ DE MOURA, EX-COMANDANTES GERAIS DA PM; CORONÉIS AMARO TORRES, GERALDO PEREIRA, RADJALMA RODRIGUES E RIVO RIBEIRO, EX-CHEFES DA CASA MILITAR; JOÃO BARBOSA LUCENA, EX-COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS; CORONÉIS E OFICIAIS DA PMPE, FAMILIARES E AMIGOS DO HOMENAGEADO, CONVIDA OS PRESENTES A OUVIREM O HINO DE PERNAMBUCO, CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, O QUAL AGRADECE PELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, NO HORÁRIO REGIMENTAL.

Recife, 7 de maio de 2014 CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1960, 1976, 1977 e 1990. À Imprimir. PARECERES NºS 6099, 6100 E 6104 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1960, 1976 e 1959. À Imprimir. PARECERES NºS 6101, 6102 E 6103 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável aos Projetos nºs 1960, 1976 e 1959. À Imprimir. OFÍCIO Nº 42 - DO PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO GOVERNADOR encaminhando, em devolução , os autógrafos das Leis Ordinárias nºs 15.275 e 15.276, datadas de 29.4.2014, e nº 15.280, datada de 30.4.2014, bem como das Leis Complementares nºs 274, 275 e 276, datadas de 30.4.2014. Inteirada. OFÍCIO Nº 0469 - DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECIFE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL notificando o crédito de Recursos Financeiros, sob bloqueio, vinculada ao Termo de Compromisso nº 0352.893-38. Às 2ª e 7ª Comissões. OFÍCIO Nº 506 - DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECIFE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL notificando o crédito de Recursos Financeiros, sob bloqueio, vinculada ao Termo de Compromisso nº 0351.546-07. Às 2ª e 7ª Comissões. OFÍCIO Nº 234 - DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO comunicando a celebração do Convênio nº 792474/2013 e a Liberação de recurso financeiro através da Nota de Empenho nº 2013NE800,201, de 31/12/2013. Às 2ª e 8ª Comissões. REQUERIMENTO - DO DEPUTADO BETINHO GOMES solicitando dispensa da presença na reunião Plenária do dia 06 de maio de 2014. À Publicação.

Ofício Ofício nº 280/2014-GG/PE Recife, 29 de abril de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Guilherme Uchôa Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco/ALEPE Recife-PE Senhor Presidente, Venho, nesta oportunidade, indicar a essa Egrégia Casa Legislativa o nome do Senhor REGINALDO VALENÇA DOS SANTOS JÚNIOR para assumir o cargo de Administrador Geral do Distrito de Fernando de Noronha, ao tempo em que lhe remeto, anexa, cópia de seu curriculum vitae, no intuito de melhor subsidiar a análise de sua qualificação técnica, para o exercício do cargo considerado. Atenciosamente, João Lyra neto Governador do Estado CURRICULUM VITAE Reginaldo Valença dos Santos Júnior Data de Nascimento 19/11/1975 FORMAÇÃO ACADÊMICA Bacharel em Direito Associação de Ensino Superior de Olinda – AESO Conclusão: janeiro/2001 PÓS GRADUAÇÃO

Expediente

Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica para a Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, SP (PUC-SP). Inicio: Fevereiro de 2013. Em andamento

QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2014.

ATIVIDADES PROFISSIONAIS

EXPEDIENTE MENSAGEM Nº 81 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando o Projeto de Lei nº 1990 que Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar o bem imóvel que indica. Às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Comissões. PARECER Nº 6092 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1813. À Imprimir. PARECER Nº 6093 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 1930. À Imprimir. PARECER Nº 6094 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando favorável ao Projeto de nº 1959, juntamente com a Emenda nº 01 deste Colegiado. À Imprimir. PARECERES NºS 6095, 6096, 6097 E 6098 - DA COMISSÃO DE

Governo do Estado de Pernambuco – Secretaria do Trabalho e Ação Social – 1992 a 1996 Oficial de Gabinete SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas – 1998 a 1999 Estágio em Direito TRF – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Gabinete do Desembargador Geraldo Apoliano) – 1998 a 2001 Estágio em Direito Escritório de Advocacia Cunham Neves e Guerra Advogados Associados – 2001 a 2002 Estágio em Direito Diálogos Advogados Associados – 2006 até a presente data – Sócio Governo do Estado de Pernambuco – Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha – 2007 a 2008 Assessor do Administrador Geral e Presidente da Comissão Permanente de Licitação Governo do Estado de Pernambuco – Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha – 2008 até a presente data Diretor de Gestão Insular e Presidente da Comissão Permanente de Licitação


Recife, 7 de maio de 2014

PROPOSTA Nº 16

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

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VI – toxoplasmose congênita; (AC) VII – deficiência de G6PD; (AC)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista Ofício nº 280/2014-GG/PE, de 29 de abril de 2014, do Exmo. Senhor Governador do Estado, Dr. João Lyra Neto, submete a Assembleia Legislativa a indicação do Senhor REGINALDO VALENÇA DOS SANTOS JÚNIOR, submete à apreciação do Plenário, nos termos do inciso I do art. 268, do Regimento Interno, o seguinte:

Projeto de Resolução N° 1989 Ementa: Aprova a indicação governamental à pessoa do Senhor REGINALDO VALENÇA DOS SANTOS JÚNIOR, para o cargo de Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

VIII – fibrose cística; (AC) IX – leucinose. (AC) § 2º Os pacientes diagnosticados precocemente com quaisquer das doenças acima, deverão ser integrados na rede de assistência do SUS, nos seus diversos níveis de atenção, que proverá ainda, a assistência especial às pessoas com diagnóstico tardio. (AC) Art. 2º-B. O teste de triagem neonatal será, obrigatoriamente, aplicado na alta hospitalar, independentemente das condições de saúde do recém-nascido. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLVE:

Justificativa O Projeto de Lei objetiva atualizar a Lei n.13.693, de 2008, a fim de aperfeiçoar o teste de triagem neonatal já realizado nesse Estado. O teste de triagem neonatal consiste no exame de algumas gotas de sangue da criança recém-nascida, extraídas, geralmente, na região do calcanhar. O profissional responsável fura o pezinho do bebê e encosta o papel especial (um tipo de filtro) no local da picada, deixando o sangue saturar todos os círculos do cartão, de ambos os lados. Esse exame, realizado com o propósito de diagnosticar precocemente algumas doenças congênitas, ficou popularmente conhecido – por motivos óbvios – como o “teste do pezinho”. Desde junho de 2001, através da Portaria GM/MS nº 822, o Ministério da Saúde introduziu o Programa Nacional de Triagem Neonatal, pelo qual a União se impôs, dentre outras metas, a de ampliar a triagem neonatal já existente, implantar a detecção precoce de outras doenças congênitas, como doenças falciformes e a fibrose císitica, e, ampliar a cobertura populacional para 100%(cem por cento) dos nascidos vivos. O que se pretende com a presente proposta é a ampliação do exame de triagem neonatal, de modo a tornar possível, pelos testes laboratoriais dele decorrentes, o diagnóstico das enfermidades descritas no rol do §1º do art. 2º - A., do presente projeto de lei. Por meio desta ação, será possível diagnosticar precocemente as moléstias enumeradas e com isso, proporcionar um tratamento eficiente e imediato, o que por si só, contribuirá para o progresso da Saúde Pública do nosso Estado, sem representar, no entanto, um acréscimo relevante nas despesas do setor. Ao contrário do que se pensa, o diagnóstico precoce resultará numa substancial racionalização dos gastos públicos com a assistência médico-hospitalar, pois, a maioria dos pacientes atingidos pelas doenças já enumeradas, terminam toda a sua vida sob os cuidados do SUS – Sistema Único de Saúde, um ônus financeiro nada desprezível. Certo da contribuição significativa à nossa população, é que se espera a regular tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Reuniões, em 05 de maio de 2014. Guilherme Uchôa Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco À 1ª Comissão REPUBLICADO

Solicitação de Dispensa REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O Deputado Betinho Gomes com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 06 de maio de 2014, pelo motivo abaixo justificado.

Convoco, nos termos do art. 118, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados BETINHO GOMES, DIOGO MORAES, ERIBERTO MEDEIROS, HENRIQUE QUEIROZ, LEONARDO DIAS, SÉRGIO LEITE, TONY GEL e WALDEMAR BORGES, membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes: ALBERTO FEITOSA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JÚLIO CAVALCANTI, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, RAQUEL LYRA, RODRIGO NOVAES e TEREZINHA NUNES, para comparecerem à reunião deste Colegiado, a ser realizada às 10 (dez) horas do dia 07 (sete) de maio de 2014 (quarta-feira), no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembleia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho.

Art. 2º-C. Os resultados do teste de triagem neonatal, deverão ser encaminhados aos pais ou responsáveis da criança no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da coleta do material.” (AC)

Art. 1º Fica aprovada a indicação governamental à pessoa do Advogado, o Senhor REGINALDO VALENÇA DOS SANTOS JÚNIOR, para o cargo de Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

Sala das Reuniões, em 24 de abril de 2014.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS: I) PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: 1. Projeto de Lei Complementar nº 1977/2014, de autoria do Poder Judiciário (Ementa: Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o Bônus de Desempenho Jurisdicional – BDJ e dá outras providências.) 2. Projeto de Lei Complementar nº 1981/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Estadual quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.) 3. Projeto de Lei Complementar nº 1982/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica.) Regime de urgência 4. Projeto de Lei Complementar nº 1983/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, seus cargos, e fixa sua remuneração.) Regime de urgência II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 1971/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências.) 2. Projeto de Lei Ordinária nº 1972/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a cumprir obrigação mediante a alienação, a título de dação em pagamento, da área de terra que especifica.) 3. Projeto de Lei Ordinária nº 1973/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito real de uso e a convertê-lo em propriedade plena, relativamente aos imóveis que indica.) Regime de urgência 4. Projeto de Lei Ordinária nº 1978/2014, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Altera a lei 14.545 de 21 de dezembro de 2011, que cria o projeto Agente Protegido, no âmbito do Estado de Pernambuco, sob a coordenação da Secretaria de Saúde.) 5. Projeto de Lei Ordinária nº 1979/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.) 6. Projeto de Lei Ordinária nº 1980/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.) Regime de urgência 7. Projeto de Lei Ordinária nº 1985/2014, de autoria do Deputado Betinho Gomes (Ementa: Institui o Programa Paz nos Estádios; prescreve medidas de controle social, de caráter preventivo disciplinar, formativo e educativo, na pacificação dos conflitos praticados pelo torcedor e pela torcida organizada nos estádios de futebol; cria regras e incentivos junto à Rede de Proteção e Defesa do Torcedor; estabelece normas programáticas e curriculares para a rede de ensino estadual e municipal, visando o desenvolvimento da Cultura de Paz nos Esportes no estado de Pernambuco e dá outras providências.) 8. Projeto de Lei Ordinária nº 1990/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar o bem imóvel que indica.) Regime de urgência

JUSTIFICATIVA: Vinícius Labanca Deputado

Viagem a Brasília - DF. Recife, 06 de maio de 2014.

Às 1ª , 2ª , 3ª e 9ª Comissões.

Betinho Gomes Deputado

Projeto de Lei Ordinária N° 1992/2014

DESPACHO: Deferido Ao expediente, em 06/05/2014

Ementa: Determina que os municípios que possuam sistema de táxi público criem cadastro e dá outras providências.

Guilherme Uchôa Presidente

Projetos Projeto de Lei Ordinária N° 1991/2014 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 13.693, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Hemoglobinopatias, no âmbito do Sistema único de Saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei nº 13.693, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 2º-A. Todos os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, ficam obrigados à realização, em todas as crianças nascidas, do teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. (AC)

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1° Fica determinado que os municípios que possuam mais de 100 (cem) táxis disponham em sua página de internet – sítio eletrônico – aplicativo que contenha os seguintes dados: I – número do veículo junto a Prefeitura; II – foto de seu proprietário ou principal condutor; III – localização do ponto de táxi; e, IV- opcionalmente o número telefônico de contato comercial e respectivo horário de atendimento localização do ponto de táxi. Parágrafo único. A foto deverá ser de boa resolução, tamanho 3x4, colorida. Art. 2º No mesmo sítio eletrônico deverá existir ícone de sugestão, opinião e denúncias a respeito dos serviços prestados por esses veículos de concessão pública. Parágrafo único. O cidadão consultará esses dados através do número do veículo que é o mesmo cadastrado junto às prefeituras e já está afixado nos automóveis. Art. 3º Até a data de 1º de janeiro de 2016, todos os veículos que operam o serviço de táxi, observando o disposto do art.1º, deverão possuir GPS, instalado ou afixado no painel do veículo, onde o usuário possa ver as rotas utilizadas durante as viagens. Art. 4º O Poder Executivo notificará as prefeituras que possuam o número de veículos contidos no caput do Art.1º sobre as determinações contidas neste dispositivo. Art. 5º A regulamentação desta Lei deverá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa

§ 1º O teste de triagem neonatal, em sua modalidade ampliada, deverá se aplicado com o propósito de tornar possível ainda, o diagnóstico precoce das seguintes moléstias: (AC) I – fenilcetonúria e outras aminoacidopatias; (AC) II – hipotireoidismo congênito; (AC) III – hiperplasia adrenal; (AC)

Através do acesso ao cadastro, as prefeituras terão maior controle sobre os serviços prestados, podendo corrigir as deficiências, oferecendo ao cidadão um serviço de qualidade e segurança. De tal modo, muitas das queixas sobre prestação de serviços como a escolha de passageiros pelo seu destino poderão ser informadas e o mau prestador de serviços ser notificado pelas prefeituras. No que tange a instalação de GPS, trata-se de um componente eletrônico de baixo custo, que pode ser adquirido pelos taxistas, e o projeto de lei em tela dá um largo prazo para seu cumprimento.

IV – galactosemia; (AC) V – deficiência de biotinidase; (AC)

Solicito o apoio do Nobres Parlamentares na aprovação deste projeto de lei.

DISCUSSÃO DE PROJETOS: I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1. Projeto de Lei Ordinária nº 1921/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com encargos e sem exclusividade, o uso do imóvel que especifica.) Relator: Deputado Tony Gel 2. Projeto de Lei Ordinária nº 1933/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente a definições de critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos Municípios.) Regime de urgência Relator: Deputado Henrique Queiroz 3. Projeto de Lei Ordinária nº 1936/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco e cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco.) Relator: Deputado Sérgio Leite 4. Projeto de Lei Ordinária nº 1966/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Modifica a Lei nº 15.212, de 19 de dezembro de 2013, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social.) Regime de urgência Relator: Deputado Diogo Moraes 5. Projeto de Lei Ordinária nº 1990/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar o bem imóvel que indica.) Regime de urgência Relator: Projeto em distribuição II) EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: 1. Emenda Modificativa nº 01/2014, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1930/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Modifica o Projeto de Lei Complementar nº 1930/2014, que corrige os valores nominais do vencimento base dos cargos públicos indicados.) Regime de urgência Relator: Deputado Tony Gel 2. Substitutivo nº 01/2014, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiçã, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1597/2013, de autoria do Deputado Adauto Santos (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1597/2013.) Relator: Deputado Diogo Moraes 3. Substitutivo nº 01/2014, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1701/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1701/2013.) Relator: Deputado Henrique Queiroz RECIFE, 6 DE maio DE 2014. DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES PRESIDENTE DA CFOT

Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Marcantônio Dourado Deputado Às 1ª , 3ª , 4ª e 10ª Comissões.

Projeto de Resolução N° 1993/2014 Título de Cidadão Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Ilustríssimo Senhor Alessandro Carvalho Liberato de Mattos.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Ilustríssimo Senhor Alessandro Carvalho Liberato de Mattos. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Resolução que ora apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo promover uma significativa homenagem através da concessão do Título de Cidadão do Estado de Pernambuco ao Digníssimo Senhor Alessandro Carvalho Liberato de Mattos. O nosso homenageado nasceu no dia 12 de dezembro de 1973 na cidade de Salvador Estado da Bahia. Filho do Sr. Hélio José de Aguiar Liberto e da Sra. Ana Catarina Ramos de Carvalho.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia no ano de 1996, exerceu a advocacia nas áreas cível e comercial no inicio da sua vida profissional. Prestou concurso para o cargo de Delegado da Policia Federal, sendo aprovado e nomeado em janeiro de 1999, ficando lotado na delegacia de Juazeiro – BA, e passando a residir na cidade de Petrolina no período de janeiro de 1999 a abril de 2004. Nos anos seguintes chefiou várias Delegacias de Policia Federal, como Juazeiro, Foz do Iguaçu e a Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado na Bahia e também exerceu os cargos de Delegado Regional Executivo das Superintendências da Policia Federal nos Estados do Rio Grande do Norte e da Bahia. Com um excelente perfil operacional, tendo coordenado várias operações policiais pelo Brasil afora, recebeu o convite para assumir o comando da Secretaria Executiva de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Como Secretario Executivo de Defesa Social, participou de forma direta e decisiva para o sucesso do Primeiro Plano Estadual de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, denominado “PPV – Pacto Pela Vida”, que se tornou modelo de gestão para outros Estados da Federação e servindo de parâmetro para outros Países da América Latina. Com o efeito, fruto do seu trabalho e da sua capacidade, em janeiro de 2014 assumiu como Secretário de Defesa Social do Estado Pernambuco Diante do exposto solicito aos Ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Resolução.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O projeto em tela busca informar ao consumidor quais horários e dias de utilização de energia elétrica que possuem o valor mais baixo, e assim, permitir que o orçamento doméstico e de uso comercial possam garantir maior economia. Com a tarifa branca, o custo de energia varia de acordo com as horas e os dias da semana. Durante todo o fim de semana e feriados, madrugadas e ao longo do dia, a tarifa é mais barata. Entretanto, no início da noite dos dias da semana, quando há um pico no consumo de energia, a tarifa é bem mais cara. A Tarifa Branca é uma nova opção de tarifa que sinaliza aos consumidores a variação do valor da energia conforme o dia e o horário do consumo. Ela é oferecida para as instalações em baixa tensão (127, 220, 380 ou 440 Volts). Com a Tarifa Branca, o consumidor passa a ter possibilidade de pagar valores diferentes em função da hora e do dia da semana. Adotando hábitos que priorizem o uso da energia fora do período de ponta, diminuirá fortemente o consumo na ponta e no intermediário, garantindo a opção de reduzir o valor pago pela energia consumida. Diante de todo exposto, conto com o apoio dos nobres deputados na aprovação do projeto de Lei em tela. Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Everaldo Cabral Deputado

Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Clodoaldo Magalhães Deputado Às 1ª e 11ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1994/2014 Ementa: Dispõe sobre o número mínimo de Policiais Militares em viaturas e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º As viaturas da Polícia Militar de Pernambuco deverão possuir o número mínimo de 3 (três) profissionais policiais militares, quando no atendimento de ocorrências e em situações de patrulhamento ostensivo. Parágrafo único. A determinação contida no caput, não trará nenhuma revogação ou prejuízo das demais determinações implantadas no próprio sistema operacional da Polícia Militar de Pernambuco, tampouco seus planejamentos de segurança. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Por uma questão de segurança para com os profissionais da Policia Militar de Pernambuco, que operam os diversos programas de enfrentamento da violência, e ainda, são peças fundamentais na redução de crimes contra a vida humana e outras determinações contidas no Programa Pacto pela Vida, é preciso uma maior observância no que tange a segurança desses homens e mulheres que oferecem a própria vida para proteger as vidas das nossas famílias. A função da Polícia Militar é levar segurança para a sociedade, mas é impossível prover segurança sem ter segurança para o profissional militar. O principio da abordagem exige superioridade numérica de policiais em relação ao número de indivíduos abordados. Nos últimos meses, honrados combatentes da PM/PE tombaram no exercício da função, em face do quantitativo de policiais por viatura ser insuficiente para o seguro policiamento e proteção da sociedade. Sem esquecer que no ato da ocorrência o policial militar que conduz a viatura, não pode abandoná-la. De tal modo, o número mínimo de 3 policiais militares no atendimento da ocorrência e no patrulhamento ostensivo é o quantitativo mínimo ideal para a segurança do profissional policial militar e a própria segurança da sociedade como um todo. Solicito dos ilustres pares neste Parlamento Estadual, à aprovação ao Projeto de Lei de nossa autoria. Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Adalberto Cavalcanti Deputado Às 1ª , 3ª e 11ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1995/2014 Ementa: Determina que as faturas mensais de energia elétrica, possuam tabela informativa específica de economia. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1° Fica determinado que as faturas mensais de energia elétrica possuam campo específico com a tabela informativa da Tarifa Branca. Parágrafo único. Essa tabela deverá destacar os benefícios de redução de custos para o consumidor, seja ele residencial ou comercial, e ainda para o uso consciente e econômico de energia elétrica.

Às 1ª , 3ª e 11ª Comissões.

público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (STF, Tribunal Pleno, ADI nº 2672, rel. Min. CARLOS BRITTO, pub. no DJ de 10.11.2006, p. 49, na RTJ, vol. 200-03, p. 1088 e na LEXSTF, vol. 29, nº 338, 2007, p. 21-33) Para os fins antes mencionados, proponho a aprovação do seguinte substitutivo: SUBSTITUTIVO Nº 01/2014 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1813/2014 Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1813/2014. Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1813/2014 passa a ter a seguinte redação: “Ementa: Acrescenta o art. 23-A à Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas organizadoras de concursos públicos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento às provas, e dá outras providências. Art. 1º Fica acrescido o art. 23-A à Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

Pareceres de Comissões

“Art. 23-A. As empresas encarregadas da organização dos concursos públicos de que trata esta Lei ficam obrigadas a fornecer aos candidatos comprovante de comparecimento às provas.

Parecer N° 6092/2014

§ 1º O descumprimento ao disposto no caput deste artigo sujeitará as empresas organizadoras à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincidência.

Recife, 7 de maio de 2014 apresentada pelo Governador do Estado, ao Projeto de Lei Complementar nº 1930/2014, de sua autoria. A Proposição Principal visa corrigir os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar em Gestão Pública, Assistente em Gestão Pública, Analista em Gestão Pública, Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional, Assistente em Gestão Autárquica ou Fundacional, Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional, Professor de Ensino Profissionalizante de Artes e Ofícios, Inspetor de Fiscalização Agropecuária, Odontólogo, Assessor de Coordenação Comunitária e Assessor Técnico Administrativo ou de Organização Administrativa e Cargos Eespeciais, de nível médio e superior, de simbologia CEX e CE1 a CE9. Por sua vez, a Emenda ora em análise tem por objetivo assegurar que os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos de Analista em Gestão Sanitária, de Fiscal de Vigilância Sanitária, de Assistente em Gestão Sanitária e de Auxiliar em Gestão Sanitária, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV instituído pela Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2011, passem a vigorar com os novos valores nominais, constantes do anexo Único, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de junho de 2014. 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 204 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Verifico que inexistem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposição ora em análise, posto que a matéria nela versada guarda pertinência com a tratada na proposição principal e não viola quaisquer normas constitucionais. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01/2014, apresentada pelo Governador do Estado, ao Projeto de Lei Complementar nº 1930/2014, de sua autoria. Waldemar Borges Deputado 3. Conclusão da Comissão

Projeto de Lei Ordinária nº 1813/2014 Autor: Deputado Pastor Cleiton Collins EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ORGANIZADORAS DE CONCURSOS ESTADUAIS FORNECEREM COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO ÀS PROVAS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS-MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PARA APERFEIÇOAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 14.538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A SELECIONAR CANDIDATOS AO INGRESSO NOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1813/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, que visa dispor sobre a obrigatoriedade de as organizadoras de concursos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento às provas. 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual c/c art. 194, III, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Observo que a matéria versada no projeto de lei ora em análise atualmente encontra-se consubstanciada na Lei Estadual nº 14.538, de 15 de dezembro de 2011. Assim sendo, far-se-á necessária a adoção de um substitutivo, no sentido de incluir as disposições contidas no projeto de lei apresentado pelo parlamentar na mencionada Lei Estadual, no que lhe for pertinente. Quanto à matéria, esta se encontra inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estadosmembros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ............................................................................. ........................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Ademais, a proposição em comento não é de iniciativa privativa do Governador do Estado, não entrando em conflito, então, com o § 1º do art. 19 da Constituição Estadual. É imperioso colacionar decisão proferida pelo STF destacando que o concurso público é uma fase anterior tanto ao regime jurídico, quanto ao provimento citados no art. 19, § 1º da CE/89. “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso

§ 2º A multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1813/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, nos termos do substitutivo acima proposto. Teresa Leitão Deputada

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação da Emenda Modificativa nº 01/2014, apresentada pelo Governador do Estado, ao Projeto de Lei Complementar nº 1930/2014, de sua autoria. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de maio de 2014. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Waldemar Borges. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel, Waldemar Borges.

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1813/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, nos termos do substitutivo acima proposto. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de maio de 2014. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Teresa Leitão. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Teresa Leitão, Terezinha Nunes, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer N° 6093/2014 Emenda Modificativa nº 01/2014, apresentada pelo Governador do Estado, ao Projeto de Lei Complementar nº 1930/2014, de sua autoria EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA CORRIGIR OS VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR EM GESTÃO PÚBLICA, ASSISTENTE EM GESTÃO PÚBLICA, ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA, AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, ANALISTA EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, PROFESSOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE ARTES E OFÍCIOS, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, ODONTÓLOGO, ASSESSOR DE COORDENAÇÃO COMUNITÁRIA E ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO OU DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CARGOS ESPECIAIS, DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, DE SIMBOLOGIA CEX E CE1 A CE9. EMENDA QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR QUE OS VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE ANALISTA EM GESTÃO SANITÁRIA, DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ASSISTENTE EM GESTÃO SANITÁRIA E DE AUXILIAR EM GESTÃO SANITÁRIA, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, PASSEM A VIGORAR COM OS NOVOS VALORES NOMINAIS, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, CUJOS EFEITOS FINANCEIROS VIGORARÃO A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, a Emenda Modificativa nº 01/2013,

Parecer N° 6094/2014 Projeto de Lei Ordinária nº 1959/2014 Autor: Tribunal de Contas do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INSERIDA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 194, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1959/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que visa reajustar os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. A proposição tramita em regime ordinário. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada nos arts. 19 e 20, caput, da Constituição Estadual, bem como art. 194, IV, § 3º do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Assim, a matéria do projeto de lei, ora em análise, encontra-se inserta na esfera de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, conforme determina o art. 19, caput, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.” Ademais, por oportuno, observa-se o disposto no art. 194, § 3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que determina ser da competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado a iniciativa de leis que visem à fixação de vencimentos. Senão, vejamos: “Art. 194 ..................................................................... § 3º É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública a iniciativa de lei que disponha sobre a criação e extinção de cargos de suas Secretarias e serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos.” Posto isso, cumpre informar que o estudo acerca dos impactos financeiros decorrentes do projeto de lei ora em análise deverão ser apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, à qual competirá analisar os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das leis orçamentárias, nos termos do art. 96, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do projeto de lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1959/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado.


Recife, 7 de maio de 2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

Convoco, nos termos do artigo 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, o(a)s Deputado(a)s: GUSTAVO NEGROMONTE (PMDB) – Vice-presidente, JÚLIO CAVALCANTI(PTB), TERESA LEITÃO (PT), TEREZINHA NUNES (PSDB), membros titulares e, na ausência destes, o(a)s suplentes: ADALTO SANTOS (PSB), ANTONIO MORAES (PSDB), MARY GOUVEIA (PSD), RAIMUNDO PIMENTEL (PSB) e RAQUEL LYRA (PSB), para comparecerem à reunião ordinária a ser realizada às 10h, do dia 07(sete) de maio de 2014, no Plenarinho II, localizado no 5º andar, do Anexo I – Edifício Senador Nilo Coelho, com o objetivo de discutir a seguinte pauta:

Convoco nos termos do artigo 118, inciso I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os Deputados titulares: ÂNGELO FERREIRA (PSB), EDUARDO PORTO (PSDB), ISALTINO NASCIMENTO (PSB), MAVIAEL CAVALCANTI (DEM), PEDRO SERAFIM NETO (PDT) e RODRIGO NOVAES (PSD), os Deputados suplentes: ANDRÉ CAMPOS (PSB), ALBERTO FEITOSA (PR), BETINHO GOMES (PSDB), BOTAFOGO FILHO (PDT), GUSTAVO NEGROMONTE (PMDB), MARCANTÔNIO DOURADO (PSB), e TONY GEL (PMDB), para se fazerem presentes à Reunião Ordinária a ser realizada às 11h ( onze horas ), do dia 07 de maio de 2014, no Plenarinho II, localizado no 5º andar, do Anexo I desta Casa Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho.

DISTRIBUIÇÃO:

DISTRIBUIÇÃO

I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1)Projeto de Lei Ordinária nº 1915/2014, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto (Ementa: Institui o Dia Estadual do Agente de Defesa Civil do Estado de Pernambuco, a ser comemorado anualmente no dia 15 de junho.)

I) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 1) Projeto de Lei Complementar n°1981/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Estadual quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público.) 2) Projeto de Lei Complementar n°1982/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica.) Regime de urgência 3) Projeto de Lei Complementar n°1983/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, seus cargos, e fixa sua remuneração.) Regime de urgência

II) PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1) Projeto de Resolução nº 1953/2014, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Denomina de Senador Sérgio Guerra o Auditório do Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar) 2) Projeto de Resolução nº 1954/2014, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Denomina Deputado João Ferreira Lima Filho o Plenarinho localizado no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar) DISCUSSÃO I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1)Projeto de Lei Ordinária nº 1915/2014, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto (Ementa: Institui o Dia Estadual do Agente de Defesa Civil do Estado de Pernambuco, a ser comemorado anualmente no dia 15 de junho.) II)PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1) Projeto de Resolução nº 1953/2014, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Denomina de Senador Sérgio Guerra o Auditório do Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar) 2) Projeto de Resolução nº 1954/2014, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Denomina Deputado João Ferreira Lima Filho o Plenarinho localizado no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar) RECIFE, 6 DE maio DE 2014. Deputada Laura Gomes Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Ricardo Costa Deputado

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1959/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado.

Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do projeto de lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1960/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de maio de 2014.

Ricardo Costa Deputado

3. Conclusão da Comissão

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Ricardo Costa. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Teresa Leitão, Terezinha Nunes, Tony Gel, Waldemar Borges.

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1960/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de maio de 2014.

Parecer N° 6095/2014 Projeto de Lei Ordinária nº 1960/2014 Autor: Tribunal de Contas do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR O AUXÍLIO-SAÚDE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INSERIDA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 194, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1960/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que visa instituir o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. A proposição tramita em regime ordinário. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada nos arts. 19 e 20, caput, da Constituição Estadual, bem como art. 194, IV, § 3º do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Assim, a matéria do projeto de lei, ora em análise, encontra-se inserta na esfera de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, conforme determina o art. 19, caput, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.” Ademais, por oportuno, observa-se o disposto no art. 194, § 3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que determina ser da competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado a iniciativa de leis que visem à fixação de vencimentos. Senão, vejamos: “Art. 194 ..................................................................... § 3º É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública a iniciativa de lei que disponha sobre a criação e extinção de cargos de suas Secretarias e serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos.” Posto isso, cumpre informar que o estudo acerca dos impactos financeiros decorrentes do projeto de lei ora em análise deverão ser apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, à qual competirá analisar os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das leis orçamentárias, nos termos do art. 96, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Ricardo Costa. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Teresa Leitão, Terezinha Nunes, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer N° 6096/2014 Projeto de Lei Complementar nº 1976/2014 Autor: Tribunal de Justiça do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 96, II, “A” E “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 48, V, “A” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 1976/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que visa alterar a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. As alterações propostas consistem, em síntese: a) possibilitar o funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça, através de Câmara regional; b) estabelecer uma nova organização judiciária para as Varas Cíveis da Capital, segundo a qual o expediente será ininterrupto das 7h às 19h, funcionando com duas Seções vinculadas a uma secretaria única; c) criar as 1ª e 2ª Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital; d) disciplinar e criar Centrais de Agilização Processual, com competência e jurisdição plenas, em regime de mutirão, para demandas especiais ou relacionadas ao cumprimento de Metas do Poder Judiciário. 1. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual c/c art. 194, III, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária n°1945/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Denomina de “Professor Vasconcelos Sobrinho”, a Estação Fluvial da BR-101, Projeto Rios da Gente, localizada na cidade do Recife-PE.) 2) Projeto de Lei Ordinária n°1946/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Denomina de “Severino Queiroz”, a Estação Fluvial da Torre, Projeto Rios da Gente, localizada na cidade do Recife-PE.) 3) Projeto de Lei Ordinária n°1947/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Denomina de “Antenor Vieira de Melo Filho”, a Estação Fluvial Tacaruna, Projeto Rios da Gente, localizada na cidade do Recife-PE.) 4) Projeto de Lei Ordinária n°1948/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Denomina de “Compositor Luiz Bandeira”, a Estação Fluvial da Rua do 5) Projeto de Lei Ordinária n°1949/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Denomina de “Alcides Resteli Tedesco”, a Estação Fluvial de Santana, Projeto Rios da Gente, localizada na cidade do Recife-PE.) 6) Projeto de Lei Ordinária n°1950/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Denomina de “Fernando Lobo”, o Galpão de Manutenção e Execução de Sinalização Náutica, Projeto Rios da Gente, localizada na cidade do Recife-PE.) 7) Projeto de Lei Ordinária n°1952/2014, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Determina a inclusão da abordagem de temas referentes à História de Pernambuco e da Cultura Pernambucana, em concursos públicos e dá outras providências.) 8) Projeto de Lei Ordinária n°1969/2014, de autoria do Deputado Daniel Coelho (Ementa: Altera o nome da Escola Estadual de Beberibe para Escola Estadual Ivan da Rocha Aguiar) 9) Projeto de Lei Ordinária n°1970/2014, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Denomina Rodovia Narrador Luciano do Valle, a PE 28, situada no Município do Cabo de Santo Agostinho.) 10) Projeto de Lei Ordinária n°1971/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências.) 11) Projeto de Lei Ordinária n°1972/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a cumprir obrigação mediante a alienação, a título de dação em pagamento, da área de terra que especifica.) 12) Projeto de Lei Ordinária n°1973/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito real de uso e a convertê-lo em propriedade plena, relativamente aos imóveis que indica.) Regime de urgência 13) Projeto de Lei Ordinária n°1974/2014, de autoria da Deputada Terezinha Nunes (Ementa: Dispõe sobre a unificação de posse e data de realização de eleição dos representantes das organizações da sociedade civil atuantes na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa e sobre posse dos conselheiros representantes do Poder Público, bem como prorrogação dos mandatos dos conselheiros em todo território do Estado de Pernambuco.) 14) Projeto de Lei Ordinária n°1975/2014, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Determina a gratuidade em estacionamentos, garagens e assemelhados no caso que especifica e dá outras providências.) 15) Projeto de Lei Ordinária n°1977/2014, de autoria do Poder Judiciário (Ementa: Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o Bônus de Desempenho Jurisdicional – BDJ e dá outras providências. 16) Projeto de Lei Ordinária n°1979/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.) 17) Projeto de Lei Ordinária n°1990/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar o bem imóvel que indica.) Regime de urgência DISCUSSÃO I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 1831/2014, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Denomina de Rodovia Prefeito Ari de Moraes Andrade a PE 91, trecho que liga a cidade de Macaparana-PE, ao Distrito de Pirauá, na extensão de 10 quilômetros.) Relator: Deputado Ângelo Ferreira 2) Projeto de Lei Ordinária nº 1920/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.) Relator: Deputado Maviael Cavalcanti 3) Projeto de Lei Ordinária nº 1921/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com encargos e sem exclusividade, o uso do imóvel que especifica..) Relator: Deputado Rodrigo Novaes 4) Projeto de Lei Ordinária nº 1924/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 13.614, de 4 de novembro de 2008, que Consolida e revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CONSEMA/PE.) Relator: Deputado Ângelo Ferreira 5) Projeto de Lei Ordinária nº 1933/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente a definições de critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos Municípios.) Regime de urgência Relator: Deputado Maviael Cavalcanti 6) Projeto de Lei Ordinária nº 1936/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco e cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco.) Relator: Deputado Maviael Cavalcanti 7) Projeto de Lei Ordinária nº 1966/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Modifica a Lei nº 15.212, de 19 de dezembro de 2013, que altera a estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social..) Regime de urgência Relator: Deputado Ângelo Ferreira 8) Projeto de Lei Ordinária n°1990/2014, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar o bem imóvel que indica.) Regime de urgência II) PROJETOS DE RESOLUÇÃO: 1) Projeto de Resolução nº 1953/2014, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Denomina de Senador Sérgio Guerra o Auditório do Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar.) Relator: Deputado Maviael Cavalcanti 2) Projeto de Resolução nº 1954/2014, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Denomina Deputado João Ferreira Lima Filho o Plenarinho localizado no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar.) Relator: Deputado Ângelo Ferreira III) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS: 1) Substitutivo nº 01/2014 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Torna obrigatório o “passa-fauna” ou a passagem subterrânea em rodovias estaduais intermunicipais, nas quais haja corredores ecológicos e unidades de conservação, para passagem de animais e dá outras providências.) ao Projeto de Lei Ordinária nº1701/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite . Relator: Deputado Tony Gel 2) Substitutivo nº 01/2014 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia da Afirmação do Povo Xukuru do Ororubá”, a ser comemorado, anualmente, na data de 20 (vinte) de maio.) ao Projeto de Lei Ordinária nº1888/2014, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento. Relator: Deputado Eduardo Porto RECIFE, 6 DE maio DE 2014. RAIMUNDO PIMENTEL PRESIDENTE

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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Inicialmente, ressalto que o Poder Judiciário Estadual goza de autonomia administrativa e financeira, a qual é garantida constitucionalmente e exercida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Portanto, ele possui legitimidade para propor à Assembléia Legislativa projetos de lei que visem a alteração do número de seus membros, nos termos do do 96, II, “a”, da Constituição Federal e do art. 48, V, “a” da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 96. Compete privativamente: ............................................. II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;” “Art. 48 A autonomia administrativa será assegurada ao Poder Judiciário estadual, através do Tribunal de Justiça, competindo-lhe: ............................................. V – propor à Assembléia Legislativa: a) a alteração do número de seus membros; ............................................. c) a criação e a extinção de cargos, inclusive de juiz, bem como de comarcas;” Posto isso, cumpre informar que o estudo acerca dos impactos financeiros decorrentes desta proposição deverão ser apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, à qual competirá analisar os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das leis orçamentárias, nos termos do art. 96, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do projeto de lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1976/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado. Tony Gel Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1976/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de maio de 2014.

“Art. 48 A autonomia administrativa será assegurada ao Poder Judiciário estadual, através do Tribunal de Justiça, competindo-lhe: ............................................. V – propor à Assembléia Legislativa: ............................................. c) a criação e extinção de cargos, inclusive de juiz, bem como de comarcas;” Posto isso, cumpre informar que o estudo acerca dos impactos financeiros decorrentes desta proposição deverão ser apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, à qual competirá analisar os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das leis orçamentárias, nos termos do art. 96, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do projeto de lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1977/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado. Sílvio Costa Filho Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1977/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de maio de 2014. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Sílvio Costa Filho. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel, Waldemar Borges.

No caso, o Estado autorização para alienar o bem imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caruaru, sob a matrícula nº 17.921, Livro 02-BN, fl.197, em 01 de julho de 1985, localizado à Rua Martins Júnior, n° 58, Centro, Caruaru, neste Estado, edificado em terreno próprio, medindo 9,60m x 22,00m, com área superficial de 211,20 m2 e área construída de 480,76 m2, limitandose, pela frente, com a rua Martins Júnior; pelo lado direito, com a Trav. Sete de Setembro; pelo lado esquerdo, com o prédio n° 48, da rua Martins Júnior e, pelos fundos, com o prédio n° 258, da rua Vigário Freire. Possibilitando assim a sua venda ou permuta por imóvel que possibilite acomodar a agência do IRH na cidade de Caruaru. A Constituição do Estado, em seu art. 4º, parágrafos 1º 2º, estatui que: “ Art. 4º ................................................ §1º Os bens móveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica. §2º Na cessão de uso de bens imóveis pertencentes ao Estado, observar-se-á o limite de prazo, nele fixado, e sua renovação dar-seá, mediante Lei específica.” A alienação em questão apenas possibilitará dotar o IRH de uma área compatível para a instalação e funcionamento da agência do IRH no município de Caruaru. Vê-se, portanto, que a condição imposta é juridicamente possível e lícita. Ademais, não se vislumbra quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição em análise. Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1990/2014, de autoria do Governador do Estado.

Projeto de Lei Ordinária nº 1990/2014 Autor: Governador do Estado

Ante o exposto, tendo em vistas as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1990/2014, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 6 de maio de 2014.

Parecer N° 6097/2014 Projeto de Lei Ordinária nº 1977/2014 Autor: Tribunal de Justiça do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O BÔNUS DE DESEMPENHO JURISDICIONAL – BDJ E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 96, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 48, V, “C” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1977/2014, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que visa instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o Bônus de Desempenho Jurisdicional – BDJ e dar outras providências.

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1990/2014, de autoria do Governador do Estado, que objetiva autorizar o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de bem imóvel que indica. A Mensagem nº 081/2014, anexa ao Projeto de Lei Ordinária nº 1990/2014, justifica a necessidade de alienar o bem que indica e dá outras providências. Eis a justificativa contida na referida mensagem: “O Instituto de Recursos Humanos do Estado – IRH-PE, por meio do Sistema de Assistência à Saúde do Servidor de Pernambuco – SASSEPE, tem como um dos seus serviços a prestação de assistência médica em várias especialidades na rede credenciada e na sua rede própria, que é composta de unidades na capital e de treze agências no interior do Estado. Para que a prestação desses serviços seja satisfatória, é necessário que a estrutura física dos prédios onde estão instaladas as agências seja adequada à recepção do público. Nesse contexto, tem-se que a Agência do IRH de Caruaru está atualmente instalada no imóvel localizado na Rua Martins Júnior, n° 58, Centro. Ocorre que as limitações na estrutura física da mencionada Agência, aliadas à inviabilidade de uma reforma para adequação do seu espaço físico, de forma a atender às normas de acessibilidade e a viabilizar a disponibilização de área para estacionamento de veículos, vêm causando muitos transtornos aos usuários e aos servidores que ali trabalham. Em face disso, mostra-se necessário, bem como conveniente e oportuno à Administração Pública estadual, proceder à alienação do imóvel de que ora se cuida, com a finalidade de viabilizar a aquisição, pelo Estado de Pernambuco, de outro bem imóvel, para nele ser instalada a mencionada agência.

2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual c/c art. 194, III, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Inicialmente, ressalto que o Poder Judiciário Estadual goza de autonomia administrativa e financeira, a qual é garantida constitucionalmente e exercida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Portanto, ele possui legitimidade para propor à Assembléia Legislativa projetos de lei que visem a organizar suas secretarias e serviços auxiliares, a criar e extinguir cargos e a fixar os vencimentos dos servidores que exercem as atividades auxiliares, dentre outras funções, nos termos do do 96, II, “b”, da Constituição Federal e do art. 48, V, “c” da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 96. Compete privativamente: ............................................. II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: ............................................. b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;”

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1960/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Sala da Comissão de Administração Pública, em 6 de maio de 2014. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Maviael Cavalcanti. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti, Tony Gel.

Parecer N° 6100/2014 Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Complementar Nº 1976/2014 Autoria: Poder Judiciário do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº 1976/2014, de autoria do Poder Executivo, através do Ofício Nº 489 de 28 de abril de 2014, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão recebeu parecer favorável quando de sua apreciação no âmbito da Comissão de Constituição Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A ALIENAR O BEM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ART. 15, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel, Waldemar Borges.

Parecer N° 6099/2014

1. Relatório Presidente: Raquel Lyra. Relator : Tony Gel. Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel, Waldemar Borges.

Maviael Cavalcanti Deputado

1. Relatório Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão

Parecer N° 6098/2014

Recife, 7 de maio de 2014

Convém ressaltar que a Lei Complementar nº 271, de 29 de abril de 2014, expressamente excepcionou o bem imóvel onde hoje está instalada a Agência do IRH de Caruaru da obrigatoriedade de transferência para um dos Fundos criados pela Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000. As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que se emprestará ao Projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na respectiva tramitação, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.” Ressalta o Projeto de Lei Ordinária 1990/2014, por fim, que a alienação em questão é necessária tendo em vista que o referido imóvel não atende as necessidades do Instituto de Recursos Humanos - IRH em Caruaru, autorizando o Governo do Estado a vender ou permutar o imóvel especificado de modo a disponibilizar um outro imóvel para a agência do IRH em Caruaru. O projeto de lei em referência tramita sob o regime de urgência, nos termos do art. 21 da Constituição Estadual.

Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1960/2014 Autor: Tribunal de Contas do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA INSTITUIR O AUXÍLIO-SAÚDE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1960/2014, de autoria do Tribunal de Contas, através do Ofício Nº 031 de 9 de abril de 2014, para análise e emissão de parecer; 1.2 -. A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o Regime de Urgência por solicitação do Deputado Guilherme Uchôa através do Requerimento Nº 3342 de 24 de abril de 2014. 2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura visa obter autorização deste Poder Legislativo a fim de permitir que o Tribunal de Contas possa instituir, o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme dispõe o art. 19 da Constituição do Estado de Pernambuco; 2.2- Para efeito da presente Lei, a proposição ora em análise objetiva instituir o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, tendo em vista, que em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, todos os entes e Órgãos da Administração Pública possuem responsabilidade e interesse na implementação de ações relativas à promoção da saúde de seus servidores; 2-3-É imperioso destacar, que a ausência de um ambulatório nas dependências do Tribunal de Contas, também constitui um fator importante que reforça a razoabilidade e a conveniência da criação de um benefício financeiro, como parte de um programa abrangente de ações relacionadas aos cuidados com a saúde dos seus servidores. No entanto, há, também, normas específicas, como o é caso da Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011, que institui o Auxílio-Saúde no Âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; 2.4- No mais, adianto que a regulamentação interna deste TCE levará em conta as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011, que instituiu o benefício no âmbito do Poder Legislativo estadual, observadas as disponibilidades orçamentárias; 2.5- Para tanto, fica o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco autorizado a disciplinar por Resolução a concessão, do auxílio-saúde, observados os limites orçamentários e legais, da Lei Orgânica daquela Corte de Contas;

2.1- A presente propositura objetiva colher autorização deste Poder Legislativo, a fim de permitir que o Poder Judiciário do Estado possa alterar a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco; 2.2- O Projeto de Lei Complementar ora em discussão tem por objetivo precípuo viabilizar o funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça, através de Câmara regional, ao tempo, que propõe-se, inicialmente, a alteração dos artigos 1º, 17 e 22 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. No Estado Democrático de Direito, o acesso à justiça constitui direito social fundamental do cidadão, vindo a configurar requisito imprescindível à garantia dos direitos proclamados e assegurados pela ordem jurídica;. 2.3- Nessa perspectiva, o presente Projeto procura criar as condições para o funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, através de Câmaras regionais, visando, mais particularmente, democratizar o acesso à justiça dos jurisdicionados das regiões do interior o Estado, permitindo uma maior aproximação entre o Tribunal de Justiça e o povo daquelas localidades, destinatário. Haverá, ainda, maior celeridade na tramitação dos recursos submetidos à consideração da segunda instância no que tange aos processos originários dessas regiões. No mais, na presente proposição remete-se ao poder normativo do Judiciário, através do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, á disposição sobre o território de jurisdição, a sede, a competência e a forma de funcionamento das Câmaras regionais. É sabido, que a competência e o funcionamento dos órgãos fracionários do Tribunal são reservas do seu Regimento Interno, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal; 2.4-; Anote-se, com especial relevo, que os avanços tecnológicos, com a criação de um ambiente virtual a partir da junção de recursos da informática e de telecomunicações, e suas infinitas possibilidades de aproximação de fronteiras físicas e de supressão de distâncias, ainda está muito longe de cumprir esses desideratos, notadamente em relação às pessoas mais humildes e desassistidas. 2.5- Para viabilizar esse Escritório de Sentença, propõe-se também a modificação do parágrafo único do artigo 73 do Código de Organização Judiciária para deixar evidenciado, que a atual redação não veda que Juiz de qualquer entrância poderá integrar as Centrais jurisdicionais, que funcionam, por índole, em regime de mutirão. Essa possibilidade é medida de gestão que se impõe, de modo que possibilita a alocação de Magistrados, sempre em exercício cumulativo, conforme a carga de trabalho, o acervo processual e a distribuição regular de processos. Neste contexto, a presente proposta disciplina e cria Centrais de Agilização Processual, com competência e jurisdição plenas, em regime de mutirão, para demandas especiais ou relacionadas ao cumprimento de Metas do Poder Judiciário, na forma de regulamento aprovado por Resolução do Tribunal de Justiça; 2.6- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Poder Judiciário do Estado possa alterar a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, objetivando viabilizar o funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça, através de Câmara regional, inicialmente, com a alteração dos artigos 1º, 17 e 22 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Nos termos do art. 15, IV, da Carta Estadual, cabe a esta Assembleia Legislativa autorizar o Estado a alienar, ceder e arrendar bens imóveis de sua propriedade.

2-6- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Tribunal de Contas do Estado possa instituir através de Resolução a concessão, do auxílio-saúde no âmbito daquele Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, observados os limites orçamentários e legais.

Tony Gel Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 1976/2014, de autoria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.


Recife, 7 de maio de 2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Sala da Comissão de Administração Pública, em 6 de maio de 2014. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Tony Gel. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti, Tony Gel.

Parecer N° 6101/2014 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 1.960/2014 Origem: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Autoria: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco EMENTA: Institui o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Pela Aprovação 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei Nº 1960/2014, para análise e parecer, originado do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, encaminhado através do Ofício TCE /PRES/GLEG nº 31/2014. Trata-se de matéria que tem como objetivo instituir Auxílio-Saúde no âmbito do TCE-PE. Em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, todos os entes e Órgãos da Administração Pública possuem responsabilidade e interesse na implementação de ações relativas à promoção da saúde de seus servidores. É ressaltado na justificativa encaminhada com a propositura, que a ausência de um ambulatório nas dependências do Tribunal de Contas também constitui um fator importante que reforça a razoabilidade e a conveniência da criação de um benefício financeiro, como parte de um programa abrangente de ações relacionadas ao cuidado com a saúde dos seus servidores. 2. Parecer do Relator Os gastos que advirão com a implementação do projeto de lei em tela enquadrar-se-iam na condição de despesa obrigatória de caráter continuado. Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 17, § 1º, da LRF. Pelo que dispõe o § 1º do art. 17 da LRF, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Conforme a declaração apresentada pelo TCE o impacto financeiro para o exercício em curso e os dois subsequentes são os seguintes: Ano 2014 2015 2016

Valor –R$ 2.700.000,00 3.600.000,00 3.600.000,00

Conforme declaração expressa pela Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no ofício que encaminha a matéria, sobre os valores destinados a implementação da propositura: “O montante acima mencionado será remanejado dentre as ações orçamentárias integrantes do orçamento do Tribunal”. Levando em consideração os argumentos apresentados e considerando atendidas as normas financeiras e orçamentárias, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 1.960/2014, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Tony Gel Deputado 3. Conclusão da Comissão Concordando com o parecer emitido pelo relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.960/2014 está em condições de ser aprovado. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 6 de maio de 2014. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Tony Gel. Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Leonardo Dias, Maviael Cavalcanti, Raquel Lyra.

de Justiça de Pernambuco, através de Câmaras regionais, visando, mais particularmente, democratizar o acesso à justiça dos jurisdicionados das regiões do interior o Estado, permitindo uma maior aproximação entre o Tribunal de Justiça e o povo daquelas localidades, destinatário primário da prestação jurisdicional, com evidente ganho de eficiência quanto à facilitação do exercício do direito - igualmente fundamental - de revisão das decisões judiciais. Haverá, ainda, maior celeridade na tramitação dos recursos submetidos à consideração da segunda instância no que tange aos processos originários dessas regiões. A instalação de uma Câmara regional com jurisdição sobre as Comarcas do Agreste, atenderá a uma população de 2.322.485 milhões de jurisdicionados e absorverá um estoque de 3.809 recursos, com uma distribuição anual de 4.693 (dados de 2013) recursos, significando afirmar que anualmente cada desembargador receberá 1.564 novos recursos. Há que se considerar, nesta análise estatística, que o número de recursos distribuídos relativos à região do agreste tem evoluído ano a ano. Pontue-se, ainda, que as regras de experiência autorizam afirmar que a taxa de recorribilidade crescerá com a descentralização. Por certo, há uma demanda contida e reprimida, à míngua de acessibilidade ao segundo grau de jurisdição. Na região do Sertão, ao seu turno, uma Câmara regional atenderá uma populaçãode 1.659.422 milhões de jurisdicionados, tendo atualmente um estoque de 2.545 recursos, com uma distribuição estimada de 3.341 (dados de 2013) recursos por ano. Destaque-se, com elevada ênfase, que nesta região há comarcas situadas há mais de 800 km da Capital, com população na sua imensa maioria de baixa renda. A soma das populações que integram a região do Agreste e a região do Sertão corresponde a 3.981.907, o que representa 43,24% do total da população de Pernambuco, sendo certo que essa será a população beneficiada diretamente com a regionalização do Tribunal de Justiça. A descentralização das funções jurisdicionais está em estrita sintonia com a política desenvolvimentista do governo do Estado de Pernambuco. De fato, Pernambuco nos últimos seis anos vem se apresentando como um dos maiores centros de desenvolvimento econômico do Brasil. Segundo o governo estadual “isso acontece porque o Estado avança tendo foco estratégico na descentralização do desenvolvimento e no atendimento das demandas dos segmentos mais vulneráveis da população, do Interior ao Litoral, sem esquecer as vocações econômicas de cada região”. O periódico “Sinal Econômico”, produzido pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD-Diper), aponta a implantação de 1.049 novas empresas no Interior, no período 2007/2010. O Projeto de Lei Complementar propõe ainda uma nova organização judiciária para as Varas Cíveis da Capital, segundo a qual o expediente será ininterrupto das 7h às 19h. Assim, num primeiro plano, propõe-se a subdivisão de cada uma das Varas Cíveis em duas Seções (denominadas de Seção A e Seção B), que funcionarão vinculadas a uma secretaria única. Cada Seção contará com um Juiz titular, com jurisdição sobre acervo objetivamente definido, e com equipes de apoio administrativo e de assessoramento próprias. A coordenação administrativa da Vara será exercida pelo Juiz mais antigo na unidade ou, havendo empate, pelo Juiz mais antigo na entrância, salvo deliberação em sentido diverso do Conselho Superior da Magistratura. Assim, os atuais Juízes titulares das Varas Cíveis da Capital titularizar-se-ão em uma das Seções da respectiva Vara, à sua escolha, sendo certo que a titularidade da outra Seção será posteriormente provida por remoção e promoção. Nesse contexto, o projeto prevê a criação de 34 cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância titular de Seção de Vara Cível da Capital e a extinção, na vacância, de cargos de Juiz de Direito substituto da Capital, em idêntico quantitativo. Propõe-se ainda a posterior redistribuição dos processos de cada Vara entre as duas Seções. 2. Parecer do Relator Os gastos que advirão com a implementação do projeto de lei em tela enquadrar-se-iam na condição de despesa obrigatória de caráter continuado. Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 17, § 1º, da LRF. Pelo que dispõe o § 1º do art. 17 da LRF, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Conforme a declaração apresentada pelo TJPE o impacto financeiro para o exercício em curso e os dois subsequentes são os seguintes: Ano 2014 2015 2016

Valor –R$ 3.589.403,41 9.897.470,72 9.897.470,72

Com a implementação da mencionada propositura será criado os seguintes cargos e funções gratificadas:

Parecer N° 6102/2014 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1976/2014 Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Ementa: Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Pela Aprovação. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei nº 1976/2014, para análise e parecer, originado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, encaminhado através do Ofício nº 1489/2014 - GP. Conforme disposto na justificativa constante no oficio encaminhado pelo TJ, Trata-se de matéria tem como escopo alterar a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. A propositura tem como objetivo precípuo, possibilitar o funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça, procurando criar as condições para o funcionamento descentralizado do Tribunal

COMPOSIÇÃO DE 6 (SEIS) GABINETES DE DESEMBARGADORES CARGO COMISSIONADO / FUNÇÃO GRATIFICADA QTE DESEMBARGADOR (ANTIGUIDADE / MERECIMENTO) (1) 4 DESEMBARGADOR (QUINTO CONSTITUCIONAL) (1) 2 DESEMBARGADOR (QUINTO CONSTITUCIONAL) - AUX ALIMENTAÇÃO ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO/PJC-II 24 SECRETÁRIO DO DESEMBARGADOR/PJC-IV 6 AGENTE DE TRANSPORTES E SEGURANÇA/PJC-VI 6 CHEFE DE GABINETE/PJC-IV 6

2 2

FUNÇÕES GRATIFICADAS - GRUPO 2 FUNÇÃO QTE ASSESSOR DE MAGISTRADO / FGAM 68 CHEFE DE SECRETARIA ADJUNTO DE UNIDADE JUDICIÁRIA (*) / FGCSJ-2 68 FUNÇÕES GRATIFICADAS - GRUPO 3 FUNÇÃO QTE ASSESSOR DE MAGISTRADO / FGAM 4 CHEFE DE SECRETARIA ADJUNTO DE UNIDADE JUDICIÁRIA (*) / FGCSJ-2 4

48 194

Deve-se estar atento ao cumprimento dos limites prudenciais previstos no artigo 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina “Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso”: I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;............................................................................................. .................................................................................................................. De acordo com a documentação apresentada no relatório de gestão fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2012 (posição em 31/12/2012) a despesa total com pessoal e encargos do Tribunal de Justiça representa 4,74% da Receita Corrente Líquida do Estado, percentual que não excede o limite prudencial de 5,7% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e nem seque o limite de alerta estabelecido no mesmo diploma. Conforme declaração expressa pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no ofício que encaminha a matéria, sobre a propositura em tela: “total compatível com a Lei Orçamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, bem assim com o Plano Plurianual Vigente”. Assim, levando em consideração os argumentos apresentados e considerando atendidas as normas financeiras e orçamentárias, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 1976/2014, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

representa 1,34% da Receita Corrente Líquida do Estado, percentual que não excede o limite prudencial de 1,48% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme declaração expressa pela Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no ofício que encaminha a matéria, sobre os valores destinados a implementação da propositura: “total compatível com a Lei Orçamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, bem assim com o Plano Plurianual Vigente”. Levando em consideração os argumentos apresentados e considerando atendidas as normas financeiras e orçamentárias, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 1.959/2014, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Raquel Lyra Deputada 3. Conclusão da Comissão Concordando com o parecer emitido pelo relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1.959/2014 está em condições de ser aprovado. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 6 de maio de 2014. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Raquel Lyra. Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, Leonardo Dias, Maviael Cavalcanti, Tony Gel.

Parecer N° 6104/2014

Tony Gel Deputado

Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1959/2014 Autoria: Tribunal de Contas do Estado

3. Conclusão da Comissão Concordando com o parecer emitido pelo relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária n° 1976/2014, está em condições de ser aprovado. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 6 de maio de 2014. Presidente: Clodoaldo Magalhães. Relator : Tony Gel. Favoráveis os (5) deputados: Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Leonardo Dias, Maviael Cavalcanti, Raquel Lyra.

Parecer N° 6103/2014 Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação PARECER PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 1.959/2014 Origem: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Autoria: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1959/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através do Oficio Nº 030 de 09 de abril de 2014, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o Regime de Urgência por solicitação do Deputado Guilherme Uchôa através do Requerimento Nº 3341 de 24 de abril de 2014 2. Parecer do Relator

EMENTA: Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Pela Aprovação 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação o Projeto de Lei Nº 1959/2014, para análise e parecer, originado do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, encaminhado através do Ofício TCE /PRES/GLEG nº 30/2014. Trata-se de matéria que tem como objetivo aplicar reajuste linear de 7,5%(sete e meio por cento) sobre os valores nominais dos vencimentos-base dos cargos que integram o Quadro de Pessoal Efetivo e sobre vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e dos valores das funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. É ressaltado na justificativa encaminhada com a propositura, que o reajuste apresentado neste projeto de lei visa, sobretudo, a assegurar a garantia constitucional de revisão anual de vencimentos dos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 2. Parecer do Relator Os gastos que advirão com a implementação do projeto de lei em tela enquadrar-se-iam na condição de despesa obrigatória de caráter continuado. Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 17, § 1º, da LRF. Pelo que dispõe o § 1º do art. 17 da LRF, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Conforme a declaração apresentada pelo TCE o impacto financeiro para o exercício em curso e os dois subsequentes são os seguintes: Ano 2013 2014 2015

FUNÇÕES GRATIFICADAS - GRUPO 1 FUNÇÃO QTE SECRETÁRIO DE SEÇÃO / FGJ-1 CHEFE DE UNIDADE / FGJ-2

TOTAL CARGO COMISSIONADO / FUNÇÃO GRATIFICADA FUNÇÕES GRATIFICADAS

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Valor –R$ 13.479.000,00 16.831.000,00 16.831.000,00

Deve-se estar atento ao cumprimento dos limites prudenciais previstos no artigo 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina “Se a despesa com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso”: I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;............................................................................................. .................................................................................................................. De acordo com a documentação apresentada no relatório de gestão fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2012 (posição em 31/12/2012) a despesa total com pessoal e encargos do Tribunal de Contas

2.1- A presente propositura objetiva colher autorização deste Poder Legislativo, a fim de permitir que o Tribunal de Contas do Estado possa reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em conformidade com os arts. 19 e 20 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o art. 2º, inciso XXI, alíneas b e c, da Lei Orgânica desta Corte de Contas; 2.2- A solicitação em apreço objetiva aplicar reajuste linear de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os valores nominais dos vencimentosbase dos cargos que integram o Quadro de Pessoal Efetivo e sobre vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e dos valores das funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; 2.3-Para tanto, serão incluídos no reajuste proposto os valores dos vencimentos-base dos cargos que integram o Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE), constante dos Anexos I e II da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, bem como os valores dos vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, constante do Anexo Único da Lei nº 12.594, de 3 de junho de 2004, todos com o valor linear reajustados em 7,5% (sete e meio por cento);. 2.4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da data base fixada no art. 8º-A, da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004; 2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Tribunal de Contas do Estado possa reajustar linearmente o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os valores nominais dos vencimentos-base dos cargos que integram o Quadro de Pessoal Efetivo e sobre vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e dos valores das funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1959/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco., Sala da Comissão de Administração Pública, em 6 de maio de 2014. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Maviael Cavalcanti, Tony Gel.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Parecer N° 6105/2014 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1919/2014, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos bens imóveis que indica. Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município do Recife, neste Estado, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso dos bens imóveis, integrantes de seu patrimônio, situados na Av. Norte, Bairro da Macaxeira, Município do Recife, individualizados nos termos do Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia no ponto P3B (9113833,687; 287074,344), com coordenadas no Sistema de Projeção UTM e vinculado ao Sistema Geodésico SAD69, onde segue com azimute de 150°42’06” e distância de 17,50m, até atingir o ponto P3C (9113.818,425; 287.082,908), deste segue com azimute de 240°42’06” e distância de 24,00m, até atingir o ponto Estação 16 (9.113.806,681; 287.061,978), deste segue com azimute de 172°42’06” e distância de 11,95, até atingir o ponto P14 (9.113.794,828; 287.063,496), deste segue com azimute de 263°34’06” e distância de 35,00m, até atingir o ponto 4 (9.113.790,907; 287.028,716), deste segue com azimute de 353°34’06” e distância de 12,50m, até atingir o ponto P3A (9.113.803,328; 287.027,316), deste segue com azimute de 57°09’22” e distância de 55,98m, até atingir o ponto P3B (9.113.833,687; 287.074,344), início da descrição desse perímetro, que define uma área de 1.070,00m2 (um mil e setenta metros quadrados).

..................................................................................................................

Adalto Santos Deputado

Art. 3º Os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes modificações:

Sala da Comissão de Redação Final, em 6 de maio de 2014.

“Art. 1º Fica a Gerência Geral do Escritório de Representação em Brasília, vinculada à Secretaria da Casa Civil, autorizada a receber da referida Secretaria recursos para aplicação em atividades de manutenção e desenvolvimento regular de suas ações. (NR) ..................................................................................................................

Art. 2º As cessões de que trata o art. 1º devem operar-se a título gratuito, sendo os imóveis destinados à instalação do Parque Urbano da Macaxeira Ministro Fernando Lyra e da Biblioteca Pública Marcelo Déda Chagas. Art. 3º Os imóveis objeto da cessão de uso devem destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o Município do Recife a dar-lhes a destinação devida, e bem assim a mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalto Santos. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Alberto Feitosa, Everaldo Cabral.

Art. 4º Findo o período de vigência das cessões de uso de que trata esta Lei, as respectivas renovações dependerão de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL 01 – Parcela de Terreno próprio da área remanescente do prédio nº 7695, inscrito no 3º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 1573

Parecer N° 6106/2014 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1956/2014, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia no ponto Estação 84 (9.113.552,300; 287.172,250), com coordenadas no Sistema de Projeção UTM e vinculado ao Sistema Geodésico SAD69, deste segue com azimute de 264°33’12”e distância de 235,00m, até atingir o Marco s/n (9.113.524,468; 286.938,644), deste segue com azimute de 276°26’48” e distância de 166,00m, até atingir a Estação 3 (9.113.689,860; 286.922,585), deste segue com azimute de 46°23’28” e distância de 146,49m, até atingir a Estação 14 (9.113.788,498; 287.007,351), deste segue com azimute de 83°34’06” e distância de 35,00m, até atingir a Estação 15 (9.113.794,827; 287.063,490), deste segue com azimute de 350°42’06” e distância de 11,95m, até atingir a Estação 16 (9.113.806,680; 287.061,977), deste segue com azimute de 60°42’06” e distância de 65,45m, até atingir o Marco 68 (9.113.838,6874; 287.119,0679), deste segue com azimute de 141°06’11” e distância de 11,02m, deste segue com azimute de 165°58’08” e distância de 13,59m, deste segue com azimute de 170°05’35” e distância de 29,58m, deste segue com azimute de 174°50’23” e distância de 197,20m, deste segue com azimute de 152°37’20” e distância de 47,60m, início da descrição desse perímetro, que descreve uma área de 53.145,63m2 (cinqüenta e três mil, cento e quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados ). IMÓVEL 02 – Gleba A do prédio nº 7487, inscrito no 3º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 1574 DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES FRENTE: mede 125,98m, em dois segmentos de 50,15m e 75,83m, confrontando-se com a Av. Norte; FUNDOS: mede 198,00m, confrontando-se com Lotes nº 9, nº 14, nº 15, nº 16 e nº 17 da Quadra VI do Loteamento Apipucos, e Lote nº 11 da Quadra VIII do Loteamento Apipucos; LADO DIREITO: mede 337,40m, em dois segmentos de 170,00m e 167,40m, confrontando-se com Rua Coronel João Batista do Rego Barros, Lotes de nº 1 ao nº 8 da Quadra VI do Loteamento Apipucos; LADO ESQUERDO: mede 235,00m, confrontando-se com o Terreno próprio da área remanescente do prédio nº 7695, de propriedade do Cotonifício Othon Bezerra de Mello, com frente para Avenida Norte. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia no ponto Marco 85 equivalente à Estação 84 (9.113.548,600; 287.173,474), com coordenadas no Sistema de Projeção UTM e ao Sistema Geodésico SAD69, deste segue com azimute de 145°33’12” e distância de 50,15m, até atingir o ponto Estação 86 (9.113.507,245; 287.201,841), deste segue com azimute de 134°03’12” e distância de 75,83m, até atingir o ponto Marco 90 (9.113.454,519; 287.256,340), deste segue com azimute de 231°04’21” e distância de 170,00m, até atingir a Estação 1 (9.113.347,3109; 287.124,4881), deste segue com azimute de 263°03’12” e distância de 167,40m, até atingir a Estação 2 (9.113.326,7764; 286.958,3524), deste segue com azimute de 354°18’14” e distância de 198,00m, até atingir o ponto Marco s/n (9.113.524,643; 286.938,683), deste segue com azimute de 84°35’06” e distância de 235,00m, até atingir o ponto Marco 85 equivalente à Estação 84 (9.113.548,600; 287.173,474), início da descrição desse perímetro, que descreve uma área de 49.574,50m2 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados). IMÓVEL 03 – Lote nº 1, Quadra XII do loteamento Apipucos, inscrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 6474 DIMENSÕES E CONFRONTANTES FRENTE: mede 17,50m, confrontando-se com a Rua do Monte; FUNDOS: mede 12,50m, confrontando-se com a “Área de Terreno Próprio desmembrada da Gleba B”; LADO DIREITO: mede 70,95m, em três segmentos de 24,00m, 11,95m e 35,00m, confrontando-se com o Terreno próprio da área remanescente do prédio nº 7695”; LADO ESQUERDO: mede 56,30m, confrontando-se com o Lote Nº 2 da Quadra XII do Loteamento Apipucos.

XIV - Secretaria da Micro e Pequena Empresa: (NR) .................................................................................................................” Art. 2º O art. 9º da Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Cais de Santa Rita, nº 600, bairro de Santo Antônio, Recife/PE, CEP 50.020-360, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Paulista, Gilberto Gonçalves Feitosa Junior, na Praça Agamenon Magalhães, s/n – Centro, Paulista/PE, CEP 53.401441, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município do Paulista, na Praça João XXIII, s/n, Centro, Paulista/PE, CEP 53.401-000 e a Excelentíssima Senhora Vereadora Irmã Iolanda, na Praça João XXIII, s/n, Centro, Paulista/PE, CEP 53.401-000. Justificativa

“Art. 9º O Programa Governo Presente de Ações Integradas Para Cidadania será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que tem as seguintes competências, no âmbito do referido Programa: (NR) .................................................................................................................”

Art. 3º ...................................................................................................... .................................................................................................................. § 2º Os recursos referidos neste artigo deverão ser necessariamente depositados e movimentados por 2 (dois) ordenadores responsáveis, designados pelo Secretário da Casa Civil, mediante portaria, em conta específica e aberta em nome da Gerência de que trata esta Lei, em instituição financeira depositária das disponibilidades de caixa do Estado. (NR)

ste pleito é da maior importância que seja urgentemente atendido, os moradores da Rua Dr. Sebastião Amaral, no bairro de Pau Amarelo, município do Paulista, são obrigados a caminharem aproximadamente 04 (quatro) quilômetros até a parada mais próxima de ônibus, a fim de utilizar-se dos coletivos das linhas 958 – Costa Azul ou 992 – Pau Amarelo. A citada artéria possui mais de 300 domicílios, com uma população de aproximadamente 2.000 (duas mil) pessoas, caracterizando-se por 51,93% de domicílios constituídos de casas, sobrados ou similares e 48,07% de edifícios de apartamentos ou conjuntos residenciais. Este pleito trará grande contribuição para os moradores da Rua Dr. Sebastião Amaral, que necessitam do serviço de transporte público para se deslocarem, esperando melhorar sua qualidade de vida. Certo de estar plenamente justificada a presente proposição, solicito aos meus ilustres pares a aprovação da mesma. Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Rildo Braz Deputado

Requerimentos

Art. 4º ....................................................................................................... Ementa: Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007.

DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES FRENTE: mede 295,36m, confrontando-se com a Av. Norte; FUNDOS: mede 166,00m, confrontando-se com o Lote N°11 da Quadra VIII do Loteamento Apipucos; LADO DIREITO: mede 235m, confrontando-se com Gleba “A” do prédio N° 7487; LADO ESQUERDO: mede 258,89m, em quatro segmentos de 146,49m, 35,00m, 11,95m, 65,45m, confrontando-se com Terreno remanescente do “Terreno próprio da área remanescente do prédio nº 7695”; Lote Nº 1 da Quadra XI do Loteamento Apipucos, e Rua do Monte.

Art. 2º........................................................................................................ ..................................................................................................................

Recife, 7 de maio de 2014

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 1º ...................................................................................................... .................................................................................................................. XVIII - Secretaria da Casa Civil: promover a articulação direta do Executivo com os demais Poderes do Estado e com os Municípios; exercer a coordenação das atividades governamentais entre os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual concernente aos aspectos administrativos, políticos, cívicos e de representação em nível estadual; publicar os atos, despachos e expedientes do Governo na Imprensa Oficial, inclusive em meio digital; atender aos compromissos decorrentes da operacionalização da política de comunicação social do Governo; coordenar a política de comunicação do Governo, interagindo com as demais unidades; gerir os contratos de comunicação no âmbito do Governo Estadual; definir e estabelecer medidas que assegurem o cumprimento da Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais; coordenar, fomentar, planejar, acompanhar e articular a execução de programas e projetos de cooperação nacional e internacional; coordenar as atividades do Executivo Estadual em nível regional, nacional e internacional, bem como com organismos multilaterais e entidades não-governamentais, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para ampliar e fortalecer o desenvolvimento social e econômico de Pernambuco; coordenar a execução dos programas e projetos de desenvolvimento regionais; coordenar a criação e o funcionamento dos comitês e conselhos de articulação regional; promover a participação dos municípios, por meio dos comitês e conselhos, na instância especial do Poder Executivo Estadual de consulta à sociedade e no processo de elaboração do planejamento e acompanhamento das políticas públicas; promover o debate das políticas estaduais para cada região e da integração das economias regionais; propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Governo do Estado; promover a descentralização e desconcentração das ações de governo; atuar na articulação de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, voltados à implementação de políticas sociais e de desenvolvimento econômico; subsidiar o Governo do Estado com informações obtidas junto à população e a entidades representativas sobre a execução das políticas públicas e o funcionamento dos serviços públicos; (NR) .................................................................................................................. XXI - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Emprego: planejar, coordenar, desenvolver as Políticas Públicas de Qualificação e Inserção do trabalhador no mundo do trabalho; desenvolver ações de melhoria das relações de trabalho; (NR) .................................................................................................................. XXVII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos: planejar, executar, coordenar e controlar as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de justiça, direitos humanos e assistência social, com vistas à promoção do desenvolvimento social do Estado; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas à seara da justiça e dos direitos humanos; promover a política pública de assistência social no âmbito do Estado, em articulação com a União e os municípios; planejar e apoiar a execução da política estadual de amparo aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências; controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização do apenado; velar pelos direitos dos cidadãos e promover a proteção ao consumidor; e atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil; (NR) XXVIII - (REVOGADO) XXIX - Secretaria da Micro e Pequena Empresa: assessorar na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas; promover os arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção; desenvolver programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; desenvolver programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte; articular e incentivar a participação da microempresa e empresa de pequeno porte nas exportações; e fomentar o empreendedorismo com foco na criação de oportunidades de trabalho e geração de renda. (AC)

Parágrafo único. Não será considerado fracionamento de despesas, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços da mesma natureza e num mesmo período, pela Secretaria da Casa Civil e pela Gerência Geral do Escritório de Representação em Brasília.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adalto Santos Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 6 de maio de 2014. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalto Santos. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Alberto Feitosa, Everaldo Cabral.

Parecer N° 6107/2014 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1957/2014, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final : Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, que cria o Fundo Especial de Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública, e dá outras providências. Art. 1º Fica acrescido, ao art. 5º da Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 5º ..................................................................................................... Parágrafo único. O saldo financeiro da receita de que trata o inciso V do art. 1º poderá ser utilizado na programação anual de trabalho do órgão gestor dos recursos do FECSEC, na ação de entrega de unidades habitacionais para a população afetada pelos desastres.” (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Adalto Santos Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 6 de maio de 2014. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Adalto Santos. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Alberto Feitosa, Everaldo Cabral.

Indicação Indicação N° 7963/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado um veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr. João Lyra Neto, ao Excelentíssimo Senhor Secretário das Cidades, Dr. Evandro Avelar e ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente do Grande Recife Consórcio de Transportes, Dr. Nelson Menezes, no sentido que envidar esforços necessários visando a DEFINICAÇÃO DE UM NOVO ITINERÁRIO PARA A LINHA 958 – COSTA AZUL, PERCORRENDO TODA A EXTENSÃO DA RUA DR. SEBASTIÃO AMARAL, NO BAIRRO DE PAU AMARELO, MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE.. Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr. João Lyra Neto, no Palácio Campo das Princesas, Praça da República, Santo Antônio, Recife/PE, CEP 50.010-928, ao Excelentíssimo Senhor Secretário das Cidades, Dr. Evandro Avelar, na Rua Gervásio Pires, nº 399, 3ºAndar, bairro da Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.050-070, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente do Grande Recife Consórcio de Transportes, Dr. Nelson Menezes, no

Requerimento N° 3365/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, um Voto de Aplauso pelo aniversário 32 anos de Emancipação Política do Município de Camaragibe, a ser comemorado no dia 13 de maio do corrente ano. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, Praça da República, Bairro de Santo Antônio, Recife/PE – CEP 50010-928; ao Excelentíssimo Senhor Jorge Alexandre, Prefeito do Municipio de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Silvio Azevedo, Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Napoleão Coelho de Miranda, Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Ersina Lapenda, 107 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-120; a Excelentíssima Senhora Silvana Arraes, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Cidadania da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; a Excelentíssima Senhora Rosa de Cássia Cruz, Chefe da Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor João Bosco, Secretário de Educação da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Júlio Cesar Costa, Secretário de Esportes da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768000; ao Excelentíssimo Senhor Emmanuel Rei, Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768000; ao Excelentíssimo Senhor André Guerra, Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768000; ao Excelentíssimo Senhor João Antônio dos Santos, Secretário de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Lenildo Leonidas da Silva, Secretário de Transportes da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Caio Mario Melo, Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Danilo Pernambuco, Secretário de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Fernando Rodrigues Beltrão, Procurador Geral da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Francisco Leocádio, Presidente da Fundação de Cultura da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Luiz Edinaldo Alves, Contralador Geral da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Manoel Rodrigues, Secretário de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; a Excelentíssima Senhora Maria José da Luz, Secretária de da Juventude e Emprego da Prefeitura Municipal de Camaragibe, com endereço à Av. Belmino Correia, 2.340 - Timbi – Camaragibe/PE. CEP: 54768-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Camaragibe, Adriano Pinto da Silva, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro Camaragibe/PE - CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Câmara Municipal de Camaragibe, Antonio Jose de Oliveira Borba, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro - Camaragibe/PE - CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, Alberes Esmeraldo de Souza com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro - Camaragibe/PE CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, Délio de Moura Júnior, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro Camaragibe/PE - CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, Edvaldo


Recife, 7 de maio de 2014 Barbosa de Lima, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro - Camaragibe/PE - CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, Eugenio Vitorino de Arruda, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro - Camaragibe/PE CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, Jose Roberto S. de M. Accioly, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro Camaragibe/PE - CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Romero Pontes, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro - Camaragibe/PE - CEP 54750000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, Armando da Silva Bezerra, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro Camaragibe/PE - CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, Paulo André do Nascimento Duda, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro - Camaragibe/PE - CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, André Soares da Silva, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro - Camaragibe/PE - CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, Hélio Albino, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro - Camaragibe/PE CEP 54750-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Camaragibe, Geraldo Alves da Silva, com endereço à Rua Dr. Domingos Sávio D. Martins, 258 – Centro Camaragibe/PE - CEP 54750-000. Justificativa Uma Casa Grande, que apresenta marcas fortes de uma época de maior esplendor do ciclo de açúcar, sobreviveu até os nossos dias, em localização privilegiada que hoje denominamos de Região Metropolitana do Recife, é a Casa Grande do Engenho Camaragibe. Testemunha de toda trajetória da economia canavieira em Pernambuco, desde sua fase mais remota do século XVI, somente a partir do século XVI, é que esse Engenho foi se integrando ao crescimento urbano do Recife, e como tantos outros situados na Várzea do Capibaribe, deu origem ao bairro que passou a levar seu nome. O engenho Camaragibe foi fundado em 1549 e era um dos mais prósperos da região até a invasão holandesa em 1645. Em 1891, a propriedade foi vendida à Cia. Industrial Pernambucana – CIPE, que desenvolveu um programa social para seus operários através da construção de uma vila operária, a primeira do gênero na América Latina. Camaragibe é um município novo, tendo sido desmembrado da cidade de São Lourenço da Mata através da Lei Estadual nº 8.951 em 13 de maio de 1982, comemorando este ano de 2007, 32 anos de emancipação. É muito rica a história desse Engenho, e é notável observar que as informações existentes sobre o mesmo, permitem formar um quadro quase completo dessa antiga propriedade rural, desde sua fundação até os dias atuais. As referências mais antigas sobre Camaragibe remontam ao período inicial da colonização em Pernambuco, à época das primeiras distribuições de terras na capitania. Em 1549 o Engenho já estava funcionando e foi mencionado por Duarte Coelho, 1º Donatário da capitania, em carta dirigida ao Rei de Portugal, D. João III, datada de Olinda, 24 de novembro de 1550, como “de todo mente e corrente e cada dia se fazem fortes as casas deles”. A origem do nome da cidade é de um vocabulário de origem Tupi, corruptela de Camará-Gype, no rio do Camará. Camará é uma planta que existia em abundância, denominada lantana brasienses (da família das Verbáceas). Com uma população de 147.056 habitantes (estimativa IBGE/2005) e densidade demográfica de 2.809,7 hab/Km², e no que se refere à potencialidade econômica, a sua localização estratégica desempenha um importante papel na construção da base econômica municipal. A economia do município apoia-se fundamentalmente no comércio e serviços, representativo do total dos empreendimentos da cidade e caracterizando a vocação para o setor terciário. De acordo com o Plano Diretor da região Metropolitana do Recife – Metrópole 2010*, o município de Camaragibe está inserido no território de oportunidades com potencialidades para o desenvolvimento de atividades ligadas ao terciário moderno, ao turismo e às atividades científicas e de pesquisa, confirmado pela existência de sítios históricos, da qualidade climática da região de Aldeia e da presença da Faculdade de Odontologia de Pernambuco (1970). Ante o exposto, é que vimos solicitar dos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa a melhor das acolhidas para esta proposição. Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 3366/2014 Requeremos à mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, seja formulado voto de congratulações ao Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto pela adesão à campanha Maio Amarelo: atenção pela vida. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se ciência à secretária estadual de Saúde e coordenadora do CEPAM, Ana Maria Albuquerque, e ao coordenador executivo do CEPAM, João Veiga, no endereço da Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bongi - Recife-PE - CEP: 50751-530.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Waldemar Borges Deputado

Requerimento N° 3367/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais seja enviado um VOTO DE APLAUSO ao município de TACARATU pelos seus 60 anos de Emancipação Política, no dia 13 de maio. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Tacaratu, José Gerson da Silva, ao Ilmo. Sr. Vice-Prefeito, Jeovane Carvalho da Costa, ambos na Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Tacaratu, Givaldo Torres de Oliveira; aos Ilmos. Vereadores de Tacaratu, todos na Travessa Júlio Cavalcante, 01 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo Sr. José Adauto Carvalho de Azevedo, Av. Manoel Amadeu Araújo, 132 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo Sr. José Adauto da Silva, ao Ilmo. Sr. José Sarto de Oliveira, ambos na Av. José Estevão, s/n – Vila de Caraibeira – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo. Sr. Leônidas Torres Lima; ao Ilmo. Sr. Artur Flávio Lima de Carvalho, ambos Av. Manoel Amadeu Araújo, s/n – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; a Ilma. Sra. Nadeja Maria de Jesus; a Ilma. Sra. Máxima Pereira de Oliveira, ambas na Rua Pedro Toscano, s/n – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo. Sr. Leandro Robson da Silva, em Largo Cícero Lacerda, s/n – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; a Ilma. Sra. Janilde Carvalho de Azevedo, na Rua Capitão José Xavier, 257 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo. Ricardo Torres Lima, na Rua do Comércio, 87 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo. Sr. Raimundo Epifânio da Silva, na Rua do Comércio, 74 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo. Sr. Clóvis de Carvalho Lima, na Rua do Comércio, 144 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo. Sr. Leônidas Torres Sobrinho; ao Ilmo. Sr. Leônidas Torres Filho, ambos no Sítio Bebedouro, s/n – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo. Sr. Luiz Gomes Cerqueira, no Sítio Folha Branca, s/n – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo. Sr. Guilherme Xavier Lima, no Sítio Gameleira, s/n – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; a Ilma. Sra. Josefina Toscano; ao Ilmo. Sr. Paulo Lima Filho, ambos no Largo Nossa Senhora da Saúde, 112 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Ilmo. Sr. José Adauto Correia da Silva, na Rua Francisco Xavier, s/n – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480000; a Rádio Perfil FM, Rua da Saudade, s/n – Centro Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000. Justificativa O município fica situado na região do Sertão de Itaparica no Estado de Pernambuco e fica a 453 km de Recife. O nome “Tacaratu” é de origem indígena e quer dizer “serra de muitas pontas ou cabeças” por conta de muitas serras pontiagudas. Tacaratu tem como principais atividades econômicas a agropecuária e a sua tecelagem com a produção de redes de dormir e tapetes. Mesmo sendo uma herança indígena, hoje o processo artesanal é menor e grande parte dessa produção é industrializada e comercializada em todo o Brasil e no exterior. Portanto na passagem de mais um aniversário desse município pernambucano, envio os parabéns, a fim de prestar esta justa homenagem. Considerando como plenamente justificado, só nos resta solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu atendimento. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Aluísio Lessa Deputado

Requerimento N° 3368/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais seja enviado um VOTO DE APLAUSO ao município de GOIANA pelos seus 174 anos de Emancipação Política, no dia 05 de maio. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Goiana, Frederico Gadelha Malta Moura Júnior, ao Ilmo. Sr. VicePrefeito, José Carlos Correia da Silva, ambos na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n – Centro – Goiana/PE – CEP: 55.900000; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Goiana, Renato Sandré Pereira Soares; aos Ilmos. Vereadores de Goiana, todos na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 115 – Centro – Goiana/PE – CEP: 55.900-000; ao Professor Arnaldo Lopes Ferreira Braga, Loteamento Lourenço Gadelha, 04 - Quadra A - Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000; ao Ilmo. Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, Loteamento Carvalho Feitosa, s/n - Centro - Goiana/PE - CEP: 55.900-000; ao Ilmo. Sr. Rubens Belarmino de Oliveira; a Rádio Nova FM, ambos Av. Edmundo Jordão, 340 A - Centro Goiana/PE - CEP: 55.900-000; a Rádio Goiana FM, BR 101 Norte – Km 50 – Entrada de Pontas de Pedra – Goiana/PE – CEP: 55.900-000.

Justificativa

Justificativa

O “Maio Amarelo” é resultado de um pacto firmado em 2011, durante assembleia geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como meta reduzir, até o ano de 2020, 50% dos acidentes nestes países. Somente no Brasil, segundo o DataSUS, cerca de 60 mil pessoas perdem a vida e 350 mil são internados por conta dos acidentes no trânsito por ano. Já os custos com o deslocamento das equipes de socorro, indenização e reabilitação das vítimas somam anualmente aproximadamente um bilhão de reais. A campanha Maio Amarelo quer chamar a atenção de autoridades e da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito. É com este objetivo que 178 países, incluindo o Brasil, estarão engajados no próximo mês em várias ações preventivas. E é por isso que o Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto também está engado na campanha. Em Pernambuco, no ano de 2013, foram mais de 2 mil mortos e 10 mil internações hospitalares, com custo de 100 milhões para o estado, por conta dos acidentes de trânsitos. Só as motocicletas foram responsáveis por mais de 700 mortes no Estado.

O município fica situado na Zona da Mata Norte Pernambucana e faz divisa com o Estado da Paraíba, estando a 62 km de Recife. Goiana foi o primeiro lugar em Pernambuco onde foi declarado o fim da escravatura e foi elevada à categoria de cidade a 05 de maio de 1840. Destaca-se pela cultura da cana-de-açúcar, da produção de papelão e da produção de cimento. Hoje seu polo industrial está em pleno desenvolvimento com a chegada de importantes indústrias como o Polo Farmacoquímico e de Biotecnologia de Pernambuco e do Polo Automotivo. Portanto na passagem de mais um aniversário desse importante município pernambucano, envio os parabéns, a fim de prestar esta justa homenagem. Considerando como plenamente justificado, só nos resta solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu atendimento. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Aluísio Lessa Deputado

Requerimento N° 3369/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais seja enviado um VOTO DE APLAUSO ao município de BEZERROS pelos seus 144 anos de Emancipação Política, no dia 18 de maio. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Bezerros, Severino Otávio Raposo Monteiro, ao Ilmo. Sr. Vice-Prefeito, Breno de Lemos Borba, ambos na Praça Duque de Caxias, s/n – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55.660-000; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Bezerros, Nivaldo Santino dos Santos; aos Ilmos. Vereadores de Bezerros, todos na Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro - Bezerros/PE – CEP: 55.660000; a Rádio Comunitária Tropical FM, Av. Professor Amaral, s/n – São Sebastião - Bezerros/PE – CEP: 55.660-000; a Rádio Bezerros FM, na Av. Major Aprígio Fonseca, 350 – São Sebastião – Bezerros/PE – CEP: 55.660-000; a Rádio de Maria, na Av. Professor Agamenon Magalhães, 363 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55.660-000. Justificativa Bezerros é localizado no Agreste Central de Pernambuco, distante 107 km do Recife. A economia do município consiste na agricultura, sendo um dos maiores produtores de tomate do Estado. Na indústria destacamse suas fábricas de doces, como também na produção de granito. O município oferece atrativos para os apreciadores da cultura popular. Às margens da BR 232 estão localizados o ateliê do artista Jota Borges e o Centro de Artesanato do Agreste, um centro de referência da arte popular pernambucana. No carnaval os coloridos papangus invadem as ruas da cidade atraindo muitos visitantes. Já os amantes da ecologia e dos esportes radicais podem aproveitar Serra Negra, uma das regiões mais bonitas e agradáveis do estado que fica a menos de dez quilômetros do centro da cidade de Bezerros. Portanto na passagem de mais um aniversário desse município pernambucano, envio os parabéns, a fim de prestar esta justa homenagem. Considerando como plenamente justificado, só nos resta solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu atendimento. Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Aluísio Lessa Deputado

Requerimento N° 3370/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais seja enviado um VOTO DE APLAUSO ao município de BONITO pelos seus 181 anos de Emancipação Política, no dia 20 de maio. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Bonito, Ruy Barbosa, ao Ilmo. Sr. Vice-Prefeito, Pedro Cabral de Andrade Filho , ambos na Rua Cônego Cavalcanti, 40 - Centro – Bonito/PE – CEP: 55.680-000; a Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Bonito, Julieta Farias de Lira Pinheiro; aos Ilmos. Vereadores de Bonito, todos na Rua Cônego Cavalcanti, s/n – Centro – Bonito/PE – CEP: 55.680-000; a Rádio Rio Bonito, Rua da Matriz, s/n – Centro - Bonito/PE – CEP: 55.680-000. Justificativa Município localizado no Agreste Central de Pernambuco, distante 137 km do Recife, em área que chegou a pertencer ao Quilombo dos Palmares. Foi a beleza do local que deu a cidade o nome de Bonito. É bastante conhecida por integrar o roteiro turístico denominado “Trilha das Águas Pernambucanas” organizado pela EMPETUR. Chamada de Cidade das Águas, seu maior atrativo é, sem dúvida, o conjunto de oito cachoeiras que abriga o território, com tamanhos e intensidades variadas, e anualmente visitadas por turistas de várias partes do Brasil. Estas, eleitas uma das 7 maravilhas de Pernambuco. Portanto na passagem de mais um aniversário desse município pernambucano, envio os parabéns, a fim de prestar esta justa homenagem. Considerando como plenamente justificado, só nos resta solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu atendimento. Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Aluísio Lessa Deputado

Requerimento N° 3371/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais seja enviado um VOTO DE APLAUSO ao município de ESCADA pelos seus 141 anos de Emancipação Política, no dia 24 de maio. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Escada, Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, ao Ilmo. Sr. VicePrefeito, Lailton Sávio Souza Nogueira; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Escada, Rinaldo José de Lima; aos Ilmos. Vereadores de Escada, todos na Av. João Manoel Pontual, 146 – Centro – Escada/PE – CEP: 55.550-000; a Rádio Comunitária Digital FM, Rua Vigário Simão, s/n – Centro Escada/PE – CEP: 55.500-000. Justificativa Situada na região Nordeste do Estado de Pernambuco, distante à 63 km de Recife. O setor industrial é a principal atividade econômica de Escada, com destaque para o álcool da cana-de-açúcar e metal (inox), seguido pelos setores de agropecuária e serviços. A cidade foi incluída no Território Estratégico de SUAPE, e com a melhoria da Infraestrutura do Distrito Agroindustrial e uma logística privilegiada, novas indústrias vão se instalar no munícipio. Além da rica história e da beleza arquitetônica dos velhos engenhos, Escada também tem atrativos naturais como quedas d’água, nascentes de riachos, bicas, corredeiras e alguns resquícios da Mata Atlântica brasileira.

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Portanto na passagem de mais um aniversário desse município pernambucano, envio os parabéns, a fim de prestar esta justa homenagem. Considerando como plenamente justificado, só nos resta solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu atendimento. Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Aluísio Lessa Deputado

Requerimento N° 3372/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais seja enviado um VOTO DE APLAUSO ao município de NAZARÉ DA MATA pelos seus 181 anos de Emancipação Política, no dia 17 de maio. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, Egrinaldo Floriano Coutinho, ao Ilmo. Sr. Vice-Prefeito, José Maurício de Andrade; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Nazaré da Mata, Leonardo Carneiro Teobaldo; aos Ilmos. Vereadores de Nazaré da Mata, todos na Rua Marechal Dantas Barreto, 1338 – Centro – Nazaré da Mata/PE – CEP: 55.800-000; a Rádio FM Nazaré, Av. Deoclides Andrade Lima, 151 – Juá – Nazaré da Mata/PE – CEP: 55.800000. Justificativa Nazaré da Mata fica situado na Zona da Mata do Estado de Pernambuco. Ela é conhecida como a Terra do Maracatu, a Capital Estadual dos Maracatus. A atividade que movimenta a economia do município é a agricultura, com destaque para a monocultura da cana-de-açúcar que emprega grande parte da mão-de-obra local. Além disso, sobressaem à avicultura, com um dos maiores abatedouros do Estado, a indústria alimentícia, com massas e biscoitos e as indústrias de cerâmicas. Portanto na passagem de mais um aniversário desse município pernambucano, envio os parabéns, a fim de prestar esta justa homenagem. Considerando como plenamente justificado, só nos resta solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu atendimento. Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Aluísio Lessa Deputado

Requerimento N° 3373/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja concedido Voto de Pesar pelo falecimento do ex-vereador do município de Lajedo, Luiz do Leite, ocorrido no dia 01 de maio da cidade de São José da Coroa Grande, deixando viúva a Senhora Geni de Assis Feitosa e os filhos Ana Paula de Assis Feitosa, Maria Izaura de Assis Feitosa,Janaína de Assis Feitosa e João Pedro de Assis Feitosa. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Sr. Álvaro Porto, Rua Clovis Beviláqua, 195, Apto. 702, Madalena, Recife. PE. CEP: 50710-330; A Senhora Geni de Assis Feitosa, Rua Laurentino de Barros Correia, 130, Centro, Lajedo. PE. CEP: 55385-000. Ao Exmo. Prefeito de Lajedo, Rossine Cordeiro, Prefeitura Municipal de Lajedo, Praça Joaquim Nabuco, s/n, Lajedo. PE. CEP: 55385-000; Aos Ilmos. Srs. Vereadores : Marcatonio Dourado Filho, Leda Maria Machado de Amorim, Francisco de Assis Amaral Vilela, Antonio José Alves Dornelas, Maria Helena Silva, Flaviano Quintino , Mário José da Silva, Mônica Simone da Silva Simões, Dennysson Thiago Santos Vilela, Luciano João dos Santos, Edvânia Cosme de Carvalho Nunes, José Erivaldo Ferreira de Vasconcelos, Armando da Silva Simões; todos com endereço na Câmara de Vereadores de Lajedo, Rua Barão Cazuza, s/n, Centro, Lajedo. PE. CEP: 55385000. Justificativa Faleceu no último dia 01 de maio, o ex-vereador do Município de Lajedo, Luiz do Leite. Luiz, foi brutalmente assassinado quando estava em seu estabelecimento comercial em São José da Coroa Grande. Luís Pedro Laurentino Feitosa, sempre foi uma liderança atuante, amigo de todas as horas, homem simples que deixa seus familiares e amigos de forma precoce.O crime chocou toda sociedade Lajedense e Cidades vizinhas tais como : Calçados, São José da Coroa Grande, Jupí, São Bento do Una,Jucati, Jurema,Canhotinho,Cachoeirinha,Ibirajuba,Angelin,São João entre outras. Luiz, era uma pessoa muito querida na região, uma liderança política que vai fazer falta a todos àqueles que compartilharam de sua amizade verdadeira e fiel. Portanto, justificamos esse requerimento que expressa o pesar de todos que tiveram o privilégio de partilhar do seu convívio e amizade. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Julio Cavalcanti Deputado

Requerimento N° 3374/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja registrado VOTO DE PESAR em razão do falecimento da EX-VEREADORA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA MARIA DA CONCEIÇÃO NOVAES SOUZA LIRA (CEIÇA LIRA) . Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento à Exma. Sra. Prefeita de Floresta, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Praça Cel. Fausto Ferraz, 183, CEP 56400-000; ao Exmo. Sr. VicePrefeito Rinaldo Sampaio Novaes – Rua Dário Ferraz de Sá, 320, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE, à Câmara dos Vereadores de Floresta, na pessoa do Exmo. Sr. Presidente, Gilberto Quirino, e dos Exmos. Srs. Vereadores Zé de Emílio, Fávio Lúcio de Sá Ferraz (Favinho Ferraz), Chichico Ferraz, Ana Beatriz Leal Numeriano de Sá (Bia Numeriano), Guilherme Cavalcanti Novaes, Ézio Feitosa, Murilo Alexandre de Almeida, Alberto Carlos de Souza (Beto Souza), Edson Ferraz (Dinho Ferraz) e Romoaldo Gonçalves Torres – todos na Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, CEP 564000-000; à


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Câmara dos Deputados, na pessoa do Exmo. Sr. Deputado Federal, Jorge Côrte Real – Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, s/n, CEP 70160-900, Brasília-DF; à Ilma. Sra. Elbiane Leal Novaes de Carvalho Lima – Rua José Tiburtino Novaes, 260, Centro, 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Francisco Sampaio Novaes (Tico) - Rua Cel. Dário Ferraz, 318,CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Presidente do CDL Silvano Ferraz - Av. Cap. Antônio David Gomes Novaes, 5, Santa Rosa, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr Heraldo Menezes de Sá – Rua Dom Bosco, 159, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Carlos Murilo Novaes – Rua Pereira Maciel, 87, Centro, CEP 56400000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Hugo Eugênio – Vila do Airi 4, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo.Sr. Geraldo Freire da Silva – Av. Central, 103 – Nazaré do Pico 2, CEP 56400-000, Floresta-PE; à Ilma. Sra. Maria da Conceição Novaes de Souza Lira – Rua Pereira Maciel, 188, Centro, CEP 56400000, Floresta-PE; à Ilma. Sra. Maria Cremilda da Silva Sá – Rua Maria Martins Belfort, 267, Caetano I, CEP 56400-000, Floresta-PE; à Ilma. Sra. Coordenadora da Compesa na Região, Eladir Andrade Sá - Pça. Major João Novaes, 236, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Erinaldo Brejinho – Rua 15, 403, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Sebastião Gomes Lima – Pça. Antonio Ferraz Boiadeiro, 42, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; Rvmo. Pe. Roberto Luciano de Amaral - Rua Ernesto Queiroz, 30, Centro, CEP 56640-000, Custódia-PE; ao Ilmo. Sr. Cláudio José Novaes (Claudinho) – Rua Pereira Maciel, 133, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Antonio Jota Filho – Rua Eloi Torres de Barros, 16, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Célio Régis Novaes – Rua Cel. Manoel Olímpio de Menezes, 31, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Vital Manoel Novaes – Rua Cel. Manoel Olímpio de Menezes, 30, CEP 56400-000, FlorestaPE; ao Ilmo. Sr. Flávio Nunes Novaes (Nego) – Rua do Espinheiro, 242 - Apto. 902, CEP 52020-020, Espinheiro – Recife-PE; à Gestora GRE, Ilma. Sra. Maria Dilma Marques Torres Novaes Goiana – Rua Eloi Torres de Barros, 20, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Gestor da APS, Ilmo.Sr. Manoel Freire Maranhão ( Mano) – Pça. João Novaes, 283-B, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. José Nivaldo de Sá ( Zebinha) – Rua Dom Bosco, 159, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Bartolomeu Lopes da Silva (Nico) – Rua Alcina Torres de Araújo, 180- A, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Ulisses de Souza Flor – Av. Central, s/n – Nazaré do Pico, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Raimundo Novaes (Raimundão) – Rua Cap. Emílio Novaes, 231, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Renato Menezes – Travessa José Gomes Barbosa, 20, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Ancilon Gomes Filho – Pça. Antonio Ferraz Boiadeiro, 127, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Marcos Antonio de Sá (Manoel do Brejinho) – Rua Quirino de Sá, 60, Caraibeiras, CEP 56400-000 – FlorestaPE; à Ilma. Sra. Dagmar Novaes – Rua Pereira Maciel, 165, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Antonio Teotônio – Rua Prof.ª Maria Eugênia Falcão Ferraz, 69, Santa Rosa, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Juarez Florentino Carvalho – Pça. Major João Novaes, 284 – apto. 101, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Jarbas Carvalho – Av. Deputado Audomar Ferraz, 142, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Antonio Emílio Novaes – Rua Cap. Emílio Novaes, 243, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Luiz Aureliano de Sá – Pça. Capitão Emílio Novaes, 201, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; à Ilma.Sra. Teresinha Novaes – Rua Pereira Maciel, 87, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; à Ilma. Sra. Adelina Margarida de Jesus Torres – Pça. Major João Novaes, 267, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Pedro de Sá Novaes – Rua Nelson Barros da Rosa, 72, Caetano II, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. João Sampaio Novaes – Rua Dr. Tito Rosas, 37-A, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Luís Antonio Gomes Leão – Rua Prof.ª Maria Eugênia Falcão Ferraz, 48, Santa Rosa, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Luiz Araújo Ferraz – Rua Pe. Cláudio Novaes, 31, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Vicente Gomes Cruz – Rua Tito Rosas, 37-B, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. José Eudes de Sá (Zezinho) – Rua Cel. Manoel Olímpio de Menezes, 53, Centro, CEP 56400000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Alípio Carvalho – Rua da Hora, 656- apto. 401, Espinheiro, CEP 52020-010, Recife – PE; ao Ilmo. Sr. Ovídio Ferraz – Pça. Antonio Ferraz Boiadeiro, 82, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Anézio Bosco de Menezes – Rua Manoel Novaes, 30, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE; ao Ilmo. Sr. Franklin Barreto Novaes – Rua Major José Rodrigues de Moraes, 284, Centro, CEP 56400-000, Floresta-PE e ao Ilmo. Sr. João Luiz da Silva – Rua Pe. Cláudio Novaes, 189, Centro, CEP 56400-000, Floresta – PE.

Atas de Comissões ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2014. Às onze horas do trinta e um do mês de março do ano de dois mil e catorze, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, sob a Presidência da Deputada Raquel Lyra, reuniram-se os Deputados Antônio Moraes e Ricardo Costa, membros titulares, e o Deputados Diogo Moraes e Terezinha Nunes, membros suplentes. A Presidente submeteu à discussão a aprovação a Ata da Reunião Ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2014, que foi por todos aprovada, sem ressalvas. Então, passou-se à distribuição dos seguintes projetos: Sabatina do engenheiro Mecânico RICARDO FIORENZANO DE ALBUQUERQUE, indicado pelo Exmo. Senhor Governador do Estado, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, para o cargo de Diretor de Regulação Técnico-Operacional da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco/ARPE, foi retirado de pauta; Projeto de Lei Complementar nº 1901/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica.), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Complementar nº 1902/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui parcela remuneratória para o cargo público que indica.), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Waldemar Borges; Projeto de Lei Complementar nº 1903/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera as Leis Complementares nº 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008), em regime de urgência, distribuído à Deputada Terezinha Nunes; Projeto de Lei Complementar nº 1904/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 181, de 22 de setembro de 2011, que redefine a remuneração dos cargos públicos que indica e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Antônio Moraes; Projeto de Resolução nº 1905/2014, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Ementa: Aprova a indicação governamental à pessoa do Engenheiro Mecânico, RICARDO FIORENZANO DE ALBUQUERQUE, para o cargo de Diretor de Regulação Técnico Operacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE)), distribuído ao Deputado Diogo Moraes. Posteriormente, passouse à discussão das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 1901/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica.), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Ricardo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Complementar nº 1902/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui parcela remuneratória para o cargo público que indica.), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Waldemar Borges, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Complementar nº 1903/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera as Leis Complementares nº 117, 118 e 119, de 26 de junho de 2008), em regime de urgência, distribuído à Deputada Terezinha Nunes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Complementar nº 1904/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 181, de 22 de setembro de 2011, que redefine a remuneração dos cargos públicos que indica e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Antônio Moraes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Resolução nº 1905/2014, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Ementa: Aprova a indicação governamental à pessoa do Engenheiro Mecânico, RICARDO FIORENZANO DE ALBUQUERQUE, para o cargo de Diretor de Regulação Técnico- Operacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE)), distribuído ao Deputado Diogo Moraes, foi retirado de pauta. Por fim, a Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima, em caráter Ordinário, para o dia 01 (um) do mês de abril do ano de dois mil e catorze, às onze horas e trinta minutos. Do que, para constar, eu, Ana Cecília de Araújo Lima, Assessora Parlamentar desta Comissão Técnica, lavrei a presente ata, que vai por todos assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. TITULARES: DEPUTADA RAQUEL LYRA (PRESIDENTE) DEPUTADO ANGELO FERREIRA DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO WALDEMAR BORGES

Justificativa Maria da Conceição Novaes Souza Lira, conhecida por todos carinhosamente como Ceiça Lira, nascida em 28 de novembro de 1944, no povoado de Nazaré do Pico, em Floresta/PE, era filha do sargento Henrique Gregório de Souza Ferraz e Maria Amélia Novaes. Ceiça foi casada com Hercílio de Souza Lira, com quem teve os filhos Pedro Henrique, Kiara, Krisna, Kaline, Karla e Hercílio. Professora aposentada, atuou no município de Betânea-PE, Nazaré do Pico, em Floresta-PE, finalizando carreira na GREFloresta. De família com tradição política e representativa em Floresta – seu avô, Manoel Gregório, foi vereador em 1907/1910 e o bisavô foi vice-prefeito em 1898/1904, a ex-vereadora Ceiça Lira representou o distrito de Nazaré do Pico na Câmara de Vereadores de Floresta por 2 mandatos, nos períodos de 2000/2008. No primeiro mandato ela foi eleita entre as mais votadas, com 535 votos, pelo Partido Progressista Brasileiro. No segundo mandato, na eleição de 2004, ela foi eleita com 635 votos. Na eleição seguinte, em 2008, apesar da expressiva votação de 610 votos, Ceiça não se elegeu, mas teve uma grande alegria em ver sua amiga Rorró Maniçoba (PSB) sagrar-se vencedora no pleito majoritário. Nesta última eleição ela foi candidata novamente, porém ficou na 2ª suplência da coligação. Amiga, prima e correligionária, a ex-vereadora Ceiça Lira era uma referência municipal de pessoa, de política e de mãe, deixando às vésperas do Dia das Mães, seus filhos e o distrito de Nazaré do Pico órfãos. Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2014. Rodrigo Novaes Deputado

SUPLENTES: DEPUTADO AUGUSTO CESAR DEPUTADO DIOGO MORAES

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 1 DE ABRIL DE 2014. Às dez horas do dia um do mês de abril do ano de dois mil e catorze, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, sob a Presidência da Deputada Raquel Lyra, reuniram-se os Deputados Antônio Moraes e Ricardo Costa, Silvio Costa Filho, Teresa Leitão e Waldemar Borges, membros titulares, e o Deputados Augusto César e Diogo Moraes, membros suplentes. A Presidente submeteu à discussão a aprovação a Ata da Reunião Extraordinária do dia 31 (trinta e um) de março de 2014, que foi por todos aprovada, sem ressalvas. Então, passou-se à distribuição dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 1889/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990), distribuido ao Deputado Diogo Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 1885/2014, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Determina a apreensão de veículos que estejam submetendo animais a maus tratos em todas as vias e rodovias do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.), distribuido ao Deputado Silvio Costa Filho; Projeto de Lei Ordinária nº 1887/2014, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Altera a Lei 14.538 de 14 de dezembro de 2011, que institui as regras para realização dos concursos públicos no Estado de

Pernambuco.), distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº1888/2014, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o Dia da Afirmação do Povo Xukuru do Ororubá, a ser comemorado anualmente na data de 20 de maio.), distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 1890/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bens móveis que indica.), distribuido ao Deputado Diogo Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 1891/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 1892/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos bens imóveis que indica.), distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 1893/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Cria o programa de parcerias entre as escolas da rede pública estadual de ensino e as empresas privadas no sentido de manter os alunos bem informados a respeito das propostas de empregos.), distribuido ao Deputado Silvio Costa Filho; Projeto de Lei Ordinária nº 1894/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, seja por sua administração direta ou indireta, em incluir em todos os editais de licitação ou contratos diretos sem licitação, cláusula de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de emprego para mulheres na área de construção civil em obras públicas.), distribuido ao Deputado Diogo Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 1895/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Cria o programa de “Estratégias” para a inserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, na forma que menciona.), distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 1896/2014, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Introduz alteração a lei n° 15.232, de 27 de fevereiro de 2014.), distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 1897/2014, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Determina a adoção de sacos biodegradáveis para recolhimento de lixo em veículos novos e seminovos, e dá outras providências.), distribuido ao Deputado Silvio Costa Filho; Projeto de Lei Ordinária nº 1900/2014, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado de Pernambuco, recebam em seus caixas, com atendimento presencial, contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais), de qualquer valor, e dá outras providências), distribuido ao Deputado Diogo Moraes; Projeto de Resolução nº 1886/2014, de autoria da Deputada Teresa Leitão (Ementa: Concede Título Honorífico de Cidadão Pernambucano à servidora pública estadual Gilvanete Galvão Leite), distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Resolução nº 1898/2014, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a John Doddrell), distribuido ao Deputado Antonio Moraes. Posteriormente, passou-se à discussão das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 1876/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes), tendo como relator o Deputado Ricardo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Complementar nº 1877/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o caput do art. 16 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas), em regime de urgência, tendo como relator o Deputado Antonio Moraes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Complementar nº 1878/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.), em regime de urgência, tendo como relator o Deputado Augusto César, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Complementar nº 1879/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Reajusta os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica), em regime de urgência, tendo como relatora a Deputada Teresa Leitão, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1880/2014, de autoria do Governado do Estado (Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica), em regime de urgência, tendo como relatora a Deputada Raquel Lyra, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1881/2014, de autoria do Governado do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.990, de 29 de maio de 2013, que autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu, neste Estado.), tendo como relator o Deputado Silvio Costa Filho, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1882/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza a contratação de financiamento para os fins que indica e o oferecimento de garantias.), em regime de urgência, tendo como relator o Deputado Ricardo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1883/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o Bônus Mensal de Desempenho – BMD, no âmbito da Central de Licitações do Estado, vinculada à Secretaria de Administração do Estado.), em regime de urgência, tendo como relator o Deputado Augusto César, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1884/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife CTM, relativo ao exercício de 2014.), em regime de urgência, tendo como relatora a Deputada Raquel Lyra, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Resolução nº 1886/2014, de autoria da Deputada Teresa Leitão (Ementa: Concede Título Honorífico de Cidadão Pernambucano à servidora pública estadual Gilvanete Galvão Leite), tendo como relator o Deputado Antonio Moraes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Resolução nº 1898/2014, de autoria do Deputado Silvio Costa Filho (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a John Doddrell), tendo como relator o Deputado Antonio Moraes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados. Por fim, a Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima, em caráter Extraordinário, para o dia 02 (dois) do mês de abril do ano de dois mil e catorze, às onze horas e trinta minutos.

Recife, 7 de maio de 2014 Do que, para constar, eu, Ana Cecília de Araújo Lima, Assessora Parlamentar desta Comissão Técnica, lavrei a presente ata, que vai por todos assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. TITULARES: DEPUTADA RAQUEL LYRA (PRESIDENTE) DEPUTADO ANGELO FERREIRA DEPUTADO ANTONIO MORAES DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO DEPUTADA TERESA LEITÃO SUPLENTES: DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO TONY GEL

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2014. Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e quatorze, às onze horas, no Plenarinho III, segundo andar no anexo I desta Casa Legislativa, foi realizada Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, sob a presidência da deputada Terezinha Nunes, estando presentes os deputados Pedro Serafim e Rodrigo Novaes, com a finalidade de discutir Projetos de Lei Ordinária. Iniciando a deputada presidente concedeu a palavra ao Deputado Pedro Serafim Neto para relatar o Projeto de Lei Ordinária nº 1859/2014 que inclui e altera ações no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Cultura, relativo ao exercício de 2014, de autoria do Poder Executivo, e em seguida passou a palavra para o Deputado Rodrigo Novaes para apresentar o parecer do Projeto de Lei nº 1861/2014 que autoriza o Estado de Pernambuco a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica, de autoria do Poder Executivo, com o relator deputado Rodrigo Novaes. Todos os presentes foram com os relatores, logo, os dois projetos acima citados foram aprovados por esta Comissão. Então, não havendo nada mais a tratar, a Deputada Terezinha Nunes encerrou a presente reunião agradecendo a presença de todos. E por nada mais constar, eu, Maria Joseane Lopes de Amorim, lavrei e digitei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela presidente e demais membros da Comissão. Recife, 18 de março de 2014. Deputada Terezinha Nunes Presidente Deputado Rodrigo Novaes Deputado Pedro Serafim Neto

Portarias PORTARIA Nº 604/14 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 034/2014, do Deputado Zé Maurício, RESOLVE: alterar a gratificação de representação de 30% (trinta por cento) para 44,10% (quarenta e quatro vírgula dez por cento), no cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, do servidor IVAN RODRIGUES DA SILVA, retroagindo ao dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13. Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 06 de maio de 2014. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA N.º 605/14 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 27/2014, do Deputado Waldemar Borges, RESOLVE: alterar a gratificação de Representação de 56% (cinquenta e seis por cento) para 116,95% (cento e dezesseis vírgula noventa e cinco por cento), no cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, do servidor IVAN TIBURCIO CAVALCANTI, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13. Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 06 de maio de 2014. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 217/14 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 887/2014, do Presidente deste Poder Legislativo, Deputado Guilherme Uchoa, RESOLVE: fazer retornar ao IRH, a servidora CREMILDA JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 42.114. Sala Austro Costa, 06 de maio de 2014. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral


D.O ALEPE 07.05.2014