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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XCI

Poder Legislativo

NO 76

Recife, terça-feira, 6 de maio de 2014

Parlamentares debatem medidas contra a violência no futebol FOTOS: ROBERTO SOARES

Torcedor foi morto, na última sexta-feira, após ser atingido por um vaso sanitário arremessado da arquibancada do estádio do Arruda morte do torcedor pernambucano Paulo Ricardo Gomes da Silva, 26 anos, após ser atingido por um vaso sanitário arremessado da arquibancada do Estádio do Arruda, no Recife, na última sexta-feira (2), depois do jogo entre Santa Cruz e Paraná, pela Série B do Campeonato Brasileiro, repercutiu ontem no Plenário. O presidente da Comissão de Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa, deputado Vinícius Labanca, e Betinho Gomes, ambos do PSB, repudiaram a violência e cobraram resposta mais enérgica contra as torcidas organizadas. Labanca defendeu uma Lei Geral do Futebol em ní-

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vel federal e disse ser incompreensível a postura dos torcedores que vão para as arenas com o objetivo de promover o vandalismo. “São gestos de quem desconhece a paixão pelo clube e o real sentido do futebol”, lamentou, acrescentando que, no próximo dia 21, será realizada uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação da Assembleia, para debater o tema. Segundo o socialista, a violência está presente em todos os estádios brasileiros e o País deve se espelhar na experiência inglesa que, na década de 80, enfrentou os Hooligans, movimento que ficou famoso em todo mun-

do pela violência entre torcedores. “Podemos aproveitar o exemplo de acordo com a realidade brasileira”, disse, citando as várias medidas adotadas, como afastamento dos agressores e dos clubes das competições. Já Betinho Gomes apresentou dois projetos de lei. O primeiro propõe a aplicação de penalidades a instituições esportivas que colaborem ou deixem de coibir atos ilícitos praticados por seus torcedores. “As penalidades vão desde advertência e multa à suspensão de repasses de verbas ou incentivos fiscais estaduais por até seis meses, a exemplo dos recursos do Programa Todos com a Nota”, explicou.

REAÇÃO - Labanca anunciou audiência pública e Betinho apresentou dois projetos de lei O segundo sugere a implantação do Programa Paz nos Estádios, que tem a finalidade de articular e coordenar as atividades de controle social executadas pela Rede de Proteção e Defesa do Torcedor, que será constituída pelas Secretarias de Educação do Estado e dos municípios; Juizado do Tor-

cedor de Futebol; clubes e a Federação Pernambucana de Futebol. “A iniciativa visa formar uma cultura de paz dentro das escolas”, disse. Em aparte, Terezinha Nunes e Daniel Coelho (PSDB) também se pronunciaram. “Só uma lei mais dura pode impedir toda essa violência nos estádios”, ava-

liou Terezinha, que sugeriu a elaboração de uma proposta de lei conjunta para banir dos estádios as torcidas organizadas. “Todos têm que assumir suas responsabilidades, se o Estatuto do Torcedor estivesse sendo cumprido não teríamos esses resultados”, criticou Coelho.

Legislativo RINALDO MARQUES/ARQUIVO ALEPE

PERNAMBUCO - Conferência dos legisladores do ano passado foi realizada no Recife

Brasília sedia 18ª Conferência da Unale A capital federal sedia, de hoje até quinta-feira (8), a 18ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), organizada anualmente pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Desta vez, o evento traz como tema Eleições – desafios e oportunidades e a agenda de investimentos urgentes para o Brasil. A conferência, que em 2013 foi realizada no Re-

cife, permite a troca de experiência entre parlamentares, técnicos que atuam no Poder Legislativo e integrantes da sociedade civil dos 26 Estados e do Distrito Federal. Uma das principais palestras do evento será ministrada pelo escritor Alberto Carlos Almeida, colunista do jornal Valor Econômico. Entre outros assuntos, ele irá abordar o perfil do novo eleitor brasileiro e o marketing eleitoral.

O dia de hoje é dedicado ao início dos 14 eventos simultâneos, que vão destacar temas como TVs e rádios legislativas, consultorias legislativas, gestão pública, taquigrafia e regras de cerimonial. A cerimônia oficial de abertura da Unale é amanhã de manhã. No encerramento do evento, será eleita a nova diretoria da organização, que atualmente é presidida pelo deputado estadual pernambucano Sérgio Leite (PT).


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Roda de diálogo chega a Bom Jardim Foi o terceiro encontro promovido por Comissão Especial ecuperação de rodovias, controle do abastecimento d’água, fortalecimento da agricultura familiar e reforço à segurança pública. Essas foram algumas das reivindicações feitas pela população de Bom Jardim aos parlamentares da Comissão Especial da Mata Norte e Agreste Setentrional da Assembleia, que promoveu ontem uma roda de diálogo no município. O colegiado está visitando localidades das duas regiões para conhecer as necessidades dos moradores e a melhor forma de preparar a população para a chegada de empreendimentos como a Fiat e o Polo Farmacoquímico de Goiana, que devem transformar a realidade socioeconômica da área. Bom Jardim tem cerca de 40 mil habitantes e, apesar de ser o município-mãe de Limoeiro, Surubim e Orobó, não vive a mesma situação de pujança que os seus antigos distritos. Segundo Luciano Pinto, representante da Agência Estadual de Planejamento de Pernambuco (Condepe-

RINALDO MARQUES

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DESENVOLVIMENTO - Parlamentares ouviram reivindicações do Agreste Setentrional Fidem), a cidade apresenta baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e do Produto Interno Bruto (PIB), além de taxa de analfabetismo de 26%. O técnico sugeriu “que é necessário investir em educação e qualificação de mão de obra, além de rever o Plano Diretor de todos os municípios que fazem parte da região”. O prefeito de Bom Jardim, Miguel Barbosa (PP), afirmou que a base econômica local se resume à agropecuária e ao funcionalismo municipal. Segundo o gestor, a cidade está lutando

para instalar uma indústria, que deve acabar atraindo outras. Barbosa acredita que “até o final de sua gestão, a população vai viver dias melhores”. A reunião de ontem contou com a presença de vereadores e secretários de municípios do Agreste Setentrional, além de líderes comunitários da região. A relatora da Comissão, deputada Laura Gomes (PSB), salientou que, após o encontro, “foi possível perceber o potencial de Bom Jardim para a indústria têxtil, para o turismo e para a agricultura sustentável”. “Além

Título de Cidadão JARBAS ARAÚJO

om 31 anos na Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Péricles Lemos Martini, alagoano de nascimento, recebeu ontem à noite o Título de Cidadão de Pernambuco, por solicitação do ex-deputado Sebastião Rufino (PSB). A Reunião Solene foi presidida pelo deputado Gustavo Negromonte (PMDB), para quem Martini é “um alagoano integrado aos costumes e tradições de nossa terra”. Ele ressaltou que o militar foi autor do projeto que criou a Companhia de Polícia Rodoviária, primeira unidade de trânsito no Estado. Martini, graduado em Odontologia, ingressou na PMPE em 1960, depois de servir ao Exército no Rio de Janeiro. A honraria foi entregue pelo deputado Alberto Feitosa (PR), que, após saudar a presentes, dentre eles o ex-governador Gustavo Krause, franqueou a palavra a Sebastião Rufino. “Coronel Martini é um dos mais notáveis militares da corporação. Merece se tornar cidadão do Estado que adotou”, afirmou Rufino. O homenageado agradeceu a comenda recebida, num discurso entrecortado pela emoção, recordando pontos importantes da sua trajetória. “Da capital ao Sertão deste Estado, servi com dedicação e imenso orgulho. Serei eternamente grato por este momento”, ressaltou. Natural da cidade histórica de Porto Real do Colégio, Martini, 77 anos, comandou várias unidades da PM em Pernambuco, entre elas a Academia da Polícia Militar, o Centro de Informação e Aperfeiçoamento de Praças, o Regimento de Cavalaria e o Policiamento do Interior.

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das contribuições, a comunidade trouxe a percepção de que é preciso desenvolver, mas respeitando as características de cada município”, ressaltou o presidente do colegiado, Isaltino Nascimento (PSB). No dia 19, a Comissão realiza um seminário em Goiana, onde as propostas apresentadas nas rodas de diálogo naquela cidade, em Carpina e em Bom Jardim serão debatidas e consolidadas. Em 2 de junho, o relatório final será apresentado em fórum na Assembleia Legislativa.

Recife, 6 de maio de 2014

Economia

Críticas a declarações de Dilma Rousseff As declarações da presidente Dilma Rousseff, no último dia 30, quando anunciou reajuste em 10% nos valores do Bolsa Família e corrigiu a tabela do Imposto de Renda, foram contestadas pelo deputado Alberto Feitosa (PR), ontem à tarde, na Casa Joaquim Nabuco. Segundo o parlamentar, “os ganhos reais citados por Dilma, na verdade, são perdas, pois o País não cresce, ao contrário da inflação”, argumentou. Feitosa destacou que o Brasil está entre os 30 países com a maior carga tributária do mundo. “O País tem a segunda maior carga tributária da América Latina, ficando atrás da Argentina. Os impostos e tributos pagos pelos brasileiros e pelas empresas no País correspondem a 36,3% do Produto Interno Bruto”, citou. O parlamentar explicou que, com o reajuste do Bolsa Família, o benefício médio sobe de R$ 213 para R$ 234,30. Mas, segundo ele, “não cobre a inflação”. Na visão do deputado, parte das despesas com o Bolsa Família - R$ 1,3 bilhão - vai afetar as contas deste ano, já que o reajuste começa a valer

ROBERTO SOARES

FEITOSA - Impostos em 1º de junho. “Outros R$ 2,3 bilhões ficarão na conta do presidente que assumirá o cargo em janeiro de 2015”, justificou. O parlamentar criticou ainda o reajuste da tabela do Imposto de Renda em 4,5%. “A inflação projetada é de 6,2%. A correção vai custar aos cofres do governo R$ 5,3 bilhões e fica abaixo do índice de inflação projetada para este ano, de acordo com o Banco Central”, salientou. Em aparte, o deputado Aluísio Lessa (PSB) criticou as condições em que os médicos cubanos estão sendo contratados no País. “Temos ouvido e acompanhado as queixas dos usuários e dos médicos”, concluiu.

PLENÁRIO Aniversário da luta pelo Assentamento de Normandia A deputada Teresa Leitão (PT) comemorou ontem os 21 anos da ocupação da Fazenda Normandia, em Caruaru, no Agreste, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O local tornou-se símbolo da luta pela terra no Estado. A parlamentar destacou que foram quatro despejos e cinco ocupações do dia 1º de maio de 1993 até a vitória definitiva, em novembro de 1997, quando a fazenda foi transformada em assentamento. “Essas pessoas lutaram por terra, pelo direito de plantar para garantir o pão de cada dia”, frisou. Para Teresa, o local é um exemplo de agricultura familiar e agroecologia. “Normandia possui uma cooperativa de envasamento e vendas de carnes e tubérculos para região. Trinta por cento dos alimentos da merenda escolar de Caruaru são provenientes do local”, informou.

Jaboatão comemora 421 anos de emancipação política O aniversário de 421 anos de emancipação política de Jaboatão dos Guararapes, no último dia 4, foi lembrado pelo deputado Eduardo Porto (PSDB), ontem. “Atualmente, Jaboatão é a cidade mais importante e populosa do nosso Estado, graças à força dos empreendimentos industriais, comerciais, imobiliários e turísticos”, destacou. Porto reforçou que Jaboatão vem atraindo investimentos da iniciativa privada, gerando emprego e renda. O tucano citou iniciativas de sua autoria, a exemplo da implantação da Escola Técnica Estadual Maximiano Accioly Campos, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro de Engenho Velho e da delegacia de polícia no bairro do Curado. “Espero que o Governo do Estado aprove indicação para construir duas escolas técnicas, em Cavaleiro e Prazeres”, disse.


Recife, 6 de maio de 2014

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ATO Nº. 907/14

Atos

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 057/2014, do Deputado Maviael Cavalcanti, RESOLVE: exonerar CARLOS FREDERICO RIBEIRO LINS FILHO, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, LUDMILA MARJA DE SIQUEIRA, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13.

ATO Nº 899/14 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº229731/2014, do Deputado Raimundo Pimentel, RESOLVE: exonerar a pedido ROBSON JOSÉ SILVA DE SANTANA, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, MARIA ALVES DE LIMA, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 80% (oitenta por cento), a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13.

Sala Torres Galvão, 5 de maio de 2014. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Sala Torres Galvão, 29 de abril de 2014.

ATO Nº 908/14

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 839/2014, do Deputado Guilherme Uchoa, RESOLVE: exonerar LUCIANO GONÇALVES DA SILVA, do cargo de Assessor da Presidência, Símbolo PL-APC1, nomeando para o referido cargo, ANA PAULA MUNIZ GOMES, nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13.

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Sala Torres Galvão, 5 de maio de 2014.

ATO Nº 901/14

Deputado MARCANTONIO DOURADO 1º Vice - Presidente

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, do Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício n.º 54/2014, do Deputado João Fernando Coutinho, RESOLVE: dispensar SUZANA DINIZ SOARES PESSOA, matrícula nº 478, da Função Gratificada de Gerente de Relações Públicas, Símbolo PL-FGE-1, da Superintendência de Comunicação Social, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº 12.776/05, com alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.245/07.

Ordem do Dia

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2014. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Quadragésima Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 06 de maio de 2014, às 14:30 horas.

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Ordem do Dia Discussão Única do Projeto de Resolução n° 1968/2014 Autora: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

ATO Nº 903/14 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº017/2014, do Deputado Daniel Coelho, RESOLVE: exonerar e nomear os servidores dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07e 15.161/13.

Aprova a Prestação de Contas do Governador do Estado, relativa ao exercício de 2012.

NOME SANDRA SOARES DE ALBUQUERQUE MARCOS EMMANUEL VIANA LIMA

Votação Nominal

CARGO DE EXONERAÇÃO Secretário Parlamentar/PL-SPC ——————————————-

CARGO DE NOMEAÇÃO ——————————————— Secretário Parlamentar/PL-SPC

GRAT ————— 120%

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2014. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Parecer Favorável da 2ª Comissão. (Parecer nº 6052)

Quorum para Aprovação: Maioria Simples DIÁRIO OFICIAL DE - 24/04/2014 REPUBLICADO EM - 25/04/2014 Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar n° 1976/2014 Autor: Poder Judiciário

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

ATO Nº 906/14

Depende de Parecer das 1ª, 2ª e 3ª Comissões. Votação Nominal

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, do Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício n.º 54/2014, do Deputado João Fernando Coutinho, RESOLVE: designar a servidora SUZANA DINIZ SOARES PESSOA, matrícula nº 478, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Departamento de Desenvolvimento Humano, da Estrutura Administrativa da Superintendência de Gestão de Pessoas, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013.

Quorum para Aprovação: Maioria Absoluta DIÁRIO OFICIAL DE - 29/04/2014 Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1919/2014 Autor: Poder Executivo

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2014. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder ao município do Recife o direito de uso dos bens imóveis que tem por objetivo a instalação do Parque Urbano da Macaxeira Ministro Fernando Lyra e da Biblioteca Pública Marcelo Déda Chagas. Regime de Urgência

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 04/04/2014

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Secretária-Geral da Mesa Diretora - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Gestão de Pessoas Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Tecnologia da Informação - Braulio José de Lira C. Torres; Chefe do Cerimonial Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Superintendente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente de Comunicação Social - Margot Queiroz Dourado; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora - Fabiane Cavalcanti; Subeditora - Manoela Moreira; Repórteres - Anselmo Monteiro, Fernandino Neto, Mirella Lemos, Renata Varjal, Sandra Salisvânia, Verônica Barros e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail: scom@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1956/2014 Autor: Poder Executivo Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007, que extingue a Secretaria do Governo e cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, vinculando a esta a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco Regime de Urgência Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões DIÁRIO OFICIAL DE - 09/04/2014 Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1957/2014 Autor: Poder Executivo Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, que cria o Fundo Especial de Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública, e dá outras providências. Regime de Urgência Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 11ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 09/04/2014 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1959/2014 Autor: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


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Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Regime de Urgência Depende de Parecer das 1ª, 2ª e 3ª Comissões. Votação Nominal Quorum para Aprovação: Maioria Simples DIÁRIO OFICIAL DE - 11/04/2014 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1960/2014 Autor: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Institui o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Depende de Parecer das 1ª, 2ª e 3ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 11/04/2014

Atas ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2014, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, HENRIQUE QUEIROZ, MANOEL SANTOS E RICARDO COSTA, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS DIOGO MORAES E VINICIUS LABANCA, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DAS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NO DIA VINTE E OITO DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, NO QUAL CONSTAM O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1976/2014 E O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1977/2014, ORIUNDO DO PODER JUDICIÁRIO, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR PARA SOLICITAR QUE AS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, CONSTANTES DA ORDEM DO DIA DE HOJE, SEJAM APROVADAS. O DEPUTADO ALBERTO FEITOSA, ÚLTIMO ORADOR DO PEQUENO EXPEDIENTE SOLICITA, ATRAVÉS DE INDICAÇÃO, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) PARA ARTISTAS E PRODUTORES CULTURAIS NO ESTADO, RESULTADO DE REIVINDICAÇÕES APRESENTADAS PELA CLASSE ARTÍSTICA APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DISCUTIU MUDANÇAS NA LEI BASEADA EM PROJETO DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA E DEBATEU NOVOS CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO TONY GEL PEDE A IMPLANTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS 12 REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO, SALIENTANDO QUE O SERVIÇO CONSISTE NA DOAÇÃO DE PRÓTESES ORTOPÉDICAS E AUDITIVAS, CADEIRAS DE RODAS E ÓCULOS CORRETIVOS PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES. O ORADOR É APARTEADO PELOS DEPUTADOS TEREZINHA NUNES, ALBERTO FEITOSA, LAURA GOMES E LAURA GOMES. O DEPUTADO ODACY AMORIM REGISTRA A PRESENÇA DOS PRÉ-CANDIDATOS AO GOVERNO DO ESTADO, ARMANDO MONTEIRO, AO SENADO, JOÃO PAULO, E DO SENADOR HUMBERTO COSTA, EM PETROLINA, REUNIDOS PARA DEBATER AÇÕES EM PROL DE PERNAMBUCO, DEFENDENDO O RESPEITO ÀS POSIÇÕES DIVERGENTES E O DEBATE DA BOA POLÍTICA, ONDE DEVE PREVALECER A DISPUTA DE PROPOSTAS. O ORADOR É APARTEADO PELOS DEPUTADOS TERESA LEITÃO E ADALBERTO CAVALCANTI. A DEPUTADA TEREZINHA NUNES, ÚLTIMA ORADORA DO GRANDE EXPEDIENTE AFIRMA QUE A POLÍTICA ENERGÉTICA DO BRASIL VIVE EM ESTADO DE PRÉFALÊNCIA, RESSALTANDO QUE A DECISÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) DE REAJUSTAR A

CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM PERNAMBUCO EM 17,75% REVELA DESACERTOS DA POLÍTICA ENERGÉTICA DO GOVERNO FEDERAL. A ORADORA É APARTEADA PELOS DEPUTADOS ALUÍSIO LESSA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, TONY GEL, DANIEL COELHO, SÉRGIO LEITE, ADALBERTO CAVALCANTI, ANTÔNIO MORAES, ODACY AMORIM E WALDEMAR BORGES. NO TEMPO RESERVADO A COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA ASSUME A TRIBUNA O DEPUTADO GUILHERME UCHOA PARA ESCLARECER O PRONUNCIAMENTO NO DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR, INFORMANDO QUE A COMPETÊNCIA DE INVESTIGAR A PREFEITURA É DA CÂMARA DE VEREADORES, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O DEPUTADO WALDEMAR BORGES REAFIRMA QUE EM NENHUM MOMENTO, HOUVE QUALQUER TIPO DE ORIENTAÇÃO DE VOTO COM RELAÇÃO AO ASSUNTO, RESSALTANDO QUE CADA DEPUTADO É LIVRE PARA SE COMPORTAR CONFORME SUA CONSCIÊNCIA. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. SÃO REJEITADAS EM VOTAÇÃO ÚNICA DAS INDICAÇÕES Nº 7520/2014, 7521/2014 E 7522/2014. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1926/2014 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ERIBERTO MEDEIROS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, HENRIQUE QUEIROZ, MANOEL SANTOS E RICARDO COSTA, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1926/2014. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1929/2014 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ERIBERTO MEDEIROS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, HENRIQUE QUEIROZ, MANOEL SANTOS E RICARDO COSTA, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1929/2014. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1911/2014 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ERIBERTO MEDEIROS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL

CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, HENRIQUE QUEIROZ, MANOEL SANTOS E RICARDO COSTA, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1911/2014. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1930/2014 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ERIBERTO MEDEIROS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, HENRIQUE QUEIROZ, MANOEL SANTOS E RICARDO COSTA, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1930/2014. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1908/2014, 1938/2014, 1931/2014, 1802/2014, 1890/2014 E 1892/2014. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1886/2014 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ERIBERTO MEDEIROS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, HENRIQUE QUEIROZ, MANOEL SANTOS E RICARDO COSTA, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1886/2014. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1898/2014 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ERIBERTO MEDEIROS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO

Recife, 6 de maio de 2014 OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, HENRIQUE QUEIROZ, MANOEL SANTOS E RICARDO COSTA, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1898/2014. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1913/2014 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ERIBERTO MEDEIROS, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, HENRIQUE QUEIROZ, MANOEL SANTOS E RICARDO COSTA, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1913/2014. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO REQUERIMENTO Nº 3321/2014, DISCUTEM A MATÉRIA OS DEPUTADOS WALDEMAR BORGES, TERESA LEITÃO E SÉRGIO LEITE, QUE É REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA OS REQUERIMENTOS NºS 3330/2014 E 3331/2014. NO TEMPO RESERVADO A EXPLICAÇÃO PESSOAL ASSUME A TRIBUNA O DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR PARA TRATAR SOBRE O REQUERIMENTO DE SUA AUTORIA QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DISCUTIR AÇÕES PARA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO, REALIZADO EM 2009. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 7932/2014 A 7939/2014, OS REQUERIMENTOS NºS 3343/2014 A 3349/2014 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E NONA COMISSÕES O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1978/2014, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA AMANHÃ, ÀS 10 HORAS.

ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2014, ÀS 10:00 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), ÀS 10 (DEZ) HORAS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, ISALTINO NASCIMENTO, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, LAURA GOMES, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PASTOR CLEITON COLLINS, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS BETINHO GOMES, HENRIQUE QUEIROZ, MANOEL SANTOS E PEDRO SERAFIM NETO, , CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS DIOGO MORAES E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E NOVE DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO


Recife, 6 de maio de 2014 EXPEDIENTE, NO QUAL CONSTAM OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1979/2014 E 1980/2014, E OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 1981/2014 A 1983/2014, ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, PASSA AO GRANDE EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI, ÚNICO ORADOR DO GRANDE EXPEDIENTE PARA ANUNCIAR QUE DESISTIU DE SE CANDIDATAR A UM NOVO MANDATO NAS ELEIÇÕES DE OUTUBRO DE 2014, AFIRMANDO QUE ESTÁ DECEPCIONADO COM A POLÍTICA BRASILEIRA, LAMENTANDO A CORRUPÇÃO NO PAÍS, RESSALTANDO QUE, NA SUA CARREIRA, SEMPRE BUSCOU MELHORIAS PARA O ESTADO. O ORADOR É APARTEADO PELOS DEPUTADOS TEREZINHA NUNES, RAIMUNDO PIMENTEL, ADALTO SANTOS, AUGUSTO CÉSAR, TERESA LEITÃO, ALBERTO FEITOSA, DIOGO MORAES, ANDRÉ CAMPOS, SÉRGIO LEITE, DANIEL COELHO, ÂNGELO FERREIRA, SILVIO COSTA FILHO, RODRIGO NOVAES, ZÉ MAURÍCIO, ANTÔNIO MORAES, RAQUEL LYRA, ODACY AMORIM E ERIBERTO MEDEIROS. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA OS PARECERES DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL NºS 6079/2014 A 6086/2014, QUE OFERECE REDAÇÃO FINAL AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1802/2014, 1890/2014, 1892/2014, 1908/2014, 1931/2014 E 1938/2014 E AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 1926/2014 E 1929/2014. É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1819/2014. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 7911/2014 A 7931/2014 E OS REQUERIMENTOS NºS 3332/2014 A 3340/2014. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 7940/2014 A 7953/2014, OS REQUERIMENTOS NºS 3350/2014 A 3352/2014, DEFERE OS REQUERIMENTOS NºS 3353/2014 E 3354/2014, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, NO HORÁRIO REGIMENTAL.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo OFÍCIO Nº 147 - DO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO FUNDARPE encaminhando Relatório de Atividades - Aprovação de Projetos - Editais 2011/2012, incluindo a movimentação dos recursos financeiros e Relatório de Atividades - Aprovação e Acompanhamento de Projetos - Editais 2012/2013, incluindo a movimentação dos recursos financeiros. À 5ª Comissão. REQUERIMENTO - DO DEPUTADO SÉRGIO LEITE solicitando dispensa da presença nas reuniões Plenárias no período de 05 à 08 de maio de 2014. À Publicação.

Ofícios Ofício nº 280/2014-GG/PE Recife, 29 de abril de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Guilherme Uchôa Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco/ALEPE Recife-PE Senhor Presidente, Venho, nesta oportunidade, indicar a essa Egrégia Casa Legislativa o nome do Senhor REGINALDO VALENÇA DOS SANTOS JÚNIOR para assumir o cargo de Administrador Geral do Distrito de Fernando de Noronha, ao tempo em que lhe remeto, anexa, cópia de seu curriculum vitae, no intuito de melhor subsidiar a análise de sua qualificação técnica, para o exercício do cargo considerado.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados ÂNGELO FERREIRA (PSB), ANTÔNIO MORAES (PSDB), DANIEL COELHO (PSDB), RICARDO COSTA (PMDB), SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR (PR), SILVIO COSTA FILHO (PTB), TERESA LEITÃO (PT) e WALDEMAR BORGES (PSB) membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes ANDRÉ CAMPOS (PSB), AUGUSTO CÉSAR (PTB), DIOGO MORAES (PSB), ERIBERTO MEDEIROS (PTC), RODRIGO NOVAES (PSD), TEREZINHA NUNES (PSDB), TONY GEL (PMDB), VINÍCIUS LABANCA (PSB) e ZÉ MAURÍCIO (PP), para se fazerem presentes à reunião a ser realizada às 10:00h (dez horas) do dia 06 (seis) de maio de 2014 (terça-feira), no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembleia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, onde estarão em pauta as seguintes matérias: DISTRIBUIÇÃO: I) PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: 1) Projeto de Lei Complementar nº 1981/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de autoridades e servidores públicos do Poder Executivo Estadual quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público) 2) Projeto de Lei Complementar nº 1982/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos que indica) Regime de urgência 3) Projeto de Lei Complementar nº 1983/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a criação de Quadro Suplementar da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, seus cargos, e fixa sua remuneração) Regime de urgência II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 1978/2014, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Altera a lei 14.545 de 21 de dezembro de 2011, que cria o projeto Agente Protegido, no âmbito do Estado de Pernambuco, sob a coordenação da Secretaria de Saúde.) 2)Projeto de Lei Ordinária nº 1979/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.) 3) Projeto de Lei Ordinária nº 1980/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.) Regime de urgência DISCUSSÃO:

Atenciosamente,

Expediente

João Lyra neto Governador do Estado CURRICULUM VITAE

QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2014.

Reginaldo Valença dos Santos Júnior Data de Nascimento 19/11/1975 FORMAÇÃO ACADÊMICA

EXPEDIENTE PARECER Nº 6087 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 1819. À Imprimir. PARECER Nº 6088 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Projeto de Lei nº 1956. À Imprimir. PARECERES NºS 6089 E 6090 - DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS opinando favorável aos Projetos de Lei nºs 1919 e 1957. À Imprimir. PARECER Nº 6091 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR opinando favorável ao Projeto de Lei nº 1957. À Imprimir. OFÍCIO Nº 283 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando em devolução, no prazo previsto no artigo 23, § 3º, da Constituição do Estado, o Projeto de Lei Ordinária nº 1790/2014. Inteirada. OFÍCIO Nº 284 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando em devolução, no prazo previsto no artigo 23, § 3º, da Constituição do Estado, o Projeto de Lei Ordinária nº 1786/2014. Inteirada. OFÍCIO Nº 285 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO encaminhando em devolução, no prazo previsto no artigo 23, § 3º, da Constituição do Estado, o Projeto de Lei Ordinária nº 1850/2014. Inteirada. OFÍCIO Nº 280 - DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO indicando nome do Sr. Reginaldo Valença dos Santos Júnior para assumir o cargo de Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. À Publicação. OFÍCIO Nº 37 - DO PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO GOVERNADOR encaminhando, em devolução , os autógrafos das Leis Complementares nºs 270 a 273, e das Leis Ordinárias nºs 15.273 e 15.274, datadas de 29.4.2014. Inteirada. OFÍCIO Nº 38 - DO PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO GOVERNADOR encaminhando, em devolução , o autógrafo da Lei Complementar nº 269, datada de 25.4.2014. Inteirada. OFÍCIO Nº 335830 - DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO solicitando o cancelamento do Grande Expediente Especial do dia 08 de maio do corrente ano. À Publicação.

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Bacharel em Direito Associação de Ensino Superior de Olinda – AESO Conclusão: janeiro/2001 PÓS GRADUAÇÃO Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica para a Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, SP (PUC-SP). Inicio: Fevereiro de 2013. Em andamento ATIVIDADES PROFISSIONAIS Governo do Estado de Pernambuco – Secretaria do Trabalho e Ação Social – 1992 a 1996 Oficial de Gabinete SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas – 1998 a 1999 Estágio em Direito

I) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 1) Projeto de Lei Complementar nº 1976/2014, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.) Relator: Deputado Angelo Ferreira I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: 1) Projeto de Lei Ordinária nº 1813/2013, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso) Relator: Deputado Augusto César 2) Projeto de Lei Ordinária nº 1959/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (Ementa: Reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) Regime de urgência Relator: Deputado Augusto César 3) Projeto de Lei Ordinária nº 1960/2014, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (Ementa: Institui o auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) Regime de urgência Relator: Deputado Silvio Costa Filho 4) Projeto de Lei Ordinária N° 1973/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito real de uso e a convertê-lo em propriedade plena, relativamente aos imóveis que indica) Regime de urgência Distribuido ao Deputado Waldemar Borges 5) Projeto de Lei Ordinária N° 1977/2014, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o Bônus de Desempenho Jurisdicional – BDJ e dá outras providências) Relator: Deputado Diogo Moraes III) EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS: 1) Emenda Modificativa nº 01/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica o Projeto de Lei Complementar nº 1930/2014, que corrige os valores nominais do vencimento base dos cargos públicos indicados), ao Projeto de Lei Ordinária nº 1930/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados.) Relator: Deputado Augusto César. RECIFE, 5 DE maio DE 2014. DEPUTADA RAQUEL LYRA PRESIDENTE

TRF – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Gabinete do Desembargador Geraldo Apoliano) – 1998 a 2001 Estágio em Direito Escritório de Advocacia Cunham Neves e Guerra Advogados Associados – 2001 a 2002 Estágio em Direito

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Atenciosamente,

Diálogos Advogados Associados – 2006 até a presente data – Sócio

RESOLVE:

Isaltino Nascimento Deputado

Governo do Estado de Pernambuco – Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha – 2007 a 2008 Assessor do Administrador Geral e Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Art. 1º Fica aprovada a indicação governamental à pessoa do Engenheiro Mecânico, do Senhor REGINALDO VALENÇA DOS SANTOS JÚNIOR, para o cargo de Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Solictação de Dispensa

Governo do Estado de Pernambuco – Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha – 2008 até a presente data Diretor de Gestão Insular e Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Proposta nº 16

Sala das Reuniões, em 05 de maio de 2014. Guilherme Uchôa Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco À 1ª Comissão

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista Ofício nº 280/2014-GG/PE, de 29 de abril de 2014, do Exmo. Senhor Governador do Estado, Dr. João Lyra Neto, submete a Assembleia Legislativa a indicação do Senhor REGINALDO VALENÇA DOS SANTOS JÚNIOR, submete à apreciação do Plenário, nos termos do inciso I do art. 268, do Regimento Interno, o seguinte:

Projeto de Resolução N° 1989 Ementa: Aprova a indicação governamental à pessoa do Senhor REGINALDO VALENÇA DOS SANTOS JÚNIOR, para o cargo de Administrador Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O Deputado Sérgio Leite com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 05 a 08 de maio de 2014, pelo motivo abaixo justificado.

Ofício nº 335830-IN/2014 Ao Exmo. Sr. Guilherme Uchôa MD. Presidente da ALEPE Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar o cancelamento do Grande Expediente Especial em homenagem aos 7 anos do Pacto pela Vida, que iria realizar-se no dia 08 de maio do corrente ano.

JUSTIFICATIVA: Viagem a Brasília - DF. Recife, 05 de maio de 2014. Sérgio Leite Deputado DESPACHO: Deferido


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Ao expediente, em 05/05/2014

II - venda do bem imóvel descrito no art. 1º.

Guilherme Uchôa Presidente

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 5 de maio de 2014.

Mensagem

JOÃO SOARES LYRA NETO Governador do Estado Às 1ª , 2ª , 3ª e 4ª Comissões.

MENSAGEM Nº 81/2014 Recife, 5 de maio de 2014.

Projetos

Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Estado de Pernambuco a alienar o bem imóvel que indica. O Instituto de Recursos Humanos do Estado – IRH-PE, por meio do Sistema de Assistência à Saúde do Servidor de Pernambuco – SASSEPE, tem como um dos seus serviços a prestação de assistência médica em várias especialidades na rede credenciada e na sua rede própria, que é composta de unidades na capital e de treze agências no interior do Estado. Para que a prestação desses serviços seja satisfatória, é necessário que a estrutura física dos prédios onde estão instaladas as agências seja adequada à recepção do público.

Projeto de Resolução N° 1984/2014 Título de Cidadão Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana à Senhora Usha Pitts. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLVE:

Nesse contexto, tem-se que a Agência do IRH de Caruaru está atualmente instalada no imóvel localizado na Rua Martins Júnior, n° 58, Centro. Ocorre que as limitações na estrutura física da mencionada Agência, aliadas à inviabilidade de uma reforma para adequação do seu espaço físico, de forma a atender às normas de acessibilidade e a viabilizar a disponibilização de área para estacionamento de veículos, vêm causando muitos transtornos aos usuários e aos servidores que ali trabalham. Em face disso, mostra-se necessário, bem como conveniente e oportuno à Administração Pública estadual, proceder à alienação do imóvel de que ora se cuida, com a finalidade de viabilizar a aquisição, pelo Estado de Pernambuco, de outro bem imóvel, para nele ser instalada a mencionada agência. Convém ressaltar que a Lei Complementar nº 271, de 29 de abril de 2014, expressamente excepcionou o bem imóvel onde hoje está instalada a Agência do IRH de Caruaru da obrigatoriedade de transferência para um dos Fundos criados pela Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000. As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que se emprestará ao Projeto o apoio indispensável para a sua formalização, razão pela qual solicito a observância, na respectiva tramitação, do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual. Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada consideração e distinto apreço. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 5 de maio de 2014. JOÃO SOARES LYRA NETO Governador do Estado Excelentíssimo Senhor Deputado GUILHERME UCHÔA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Projeto de Lei Ordinária N° 1990/2014

Art. 1º - Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana à Senhora Usha Pitts, Consul dos Estados Unidos no Recife. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 4º desta Lei.

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Paz nos Estádios de Pernambuco; prescreve medidas de controle social, de caráter preventivo, disciplinar, formativo e educativo, na pacificação dos conflitos e no combate à violência praticada pelo sujeito torcedor e pela torcida organizada nos estádios de futebol de Pernambuco; cria regras e incentivos junto à Rede de Proteção e Defesa do Torcedor; estabelece normas programáticas e curriculares para a rede de ensino estadual e municipal, visando o desenvolvimento da Cultura de Paz nos Esportes e dá outras providências.

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO TORCEDOR

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como violência nos estádios de futebol todas as formas de infrações que incidam sobre a Lei 12.299/2010, que acrescentou o Art. 41-A, à Lei nº 10.671/2003, com abrangência em sua competência material, os fatos regulados pelo Estatuto de Defesa do Torcedor, de natureza cível ou criminal, próprios da justiça ordinária, sem perder a competência própria dos juizados especiais, cíveis e criminais. TÍTULO II DO PROGRAMA PAZ NOS ESTÁDIOS Art. 2º O Programa Paz nos Estádios tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de controle social executadas pelos equipamentos públicos que constituem a Rede de Proteção e Defesa do Torcedor. Parágrafo único. Para fins desta lei, as Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios de Pernambuco, o Juizado do Torcedor de Futebol de Pernambuco, os Clubes de Futebol e a Federação Pernambucana de Futebol constituem os equipamentos públicos que compõem a Rede de Proteção e Defesa do Torcedor. Art. 3º As atividades de controle social executadas pela Rede de Proteção e Defesa do Torcedor estão relacionadas a:

Justificativa A Consul dos Estados Unidos no Recife, Usha Pitts ingressou no serviço diplomático em 1998. Ela já trabalhou nas Embaixadas dos Estados Unidos em Viena, Roma, Havana, Moscou e na cidade do Panamá. Nos postos ocupados, a diplomata atuou nas áreas consular e politica, bem como nas relações com organismos internacionais. Antes de trabalhar na diplomacia norte-americana, Usha Pitts atuou como assistente de pesquisas no Banco Mundial. A diplomata tem Mestrado em Desenvolvimento Político pela Universidade George Washington e Bacharelado em Desenvolvimento da América Latina pela Universidade Massachussetts. Usha Pitts, no tempo em que vem atuando no Consulado dos Estados Unidos no Recife integrou-se à vida da cidade e do nosso estado. Tornou-se uma pernambucana de coração. Ela vivencia de corpo e alma - as manifestações culturais do povo. No carnaval e no futebol comporta-se tal qual uma pernambucana da gema. No convívio com as autoridades, no cumprimento de missões oficiais e no contato direto com a sociedade, Usha Pitts esbanja educação e simpatia. Investida na representação diplomática de uma das maiores nações do mundo, Usha Pitts não faz do seu prestigio, de sua competência, do seu saber, motivo para encastelar-se. Ao contrario, junta-se ao povo nas ruas do Recife. Vestida com uma camisa do Santa Cruz Futebol Clube, foi indagada sobre sua escolha pela aquela agremiação esportiva para torcer e justificou sua opção e simpatia pelo “santinha”, por ser o time do povo. A notícia de sua transferência do Recife, após a Copa do Mundo de Futebol de 2014, nos pegou de surpresa. Logo agora quando a Consul está envolvida com a mudança de endereço do Consulado Americano do bairro da Boa Vista para um espaço muito maior, com capacidade para atender bem aos pernambucanas e nordestinos. Acompanhando a trajetória da Consul dos Estados Unidos no Recife, Usha Pitts, sua identificação com os valores maiores do estado, sua aproximação com nossa gente e seu elevado espírito público, proponho a concessão do Titulo Honorífico de Cidadã Pernambucana à referida autoridade diplomática.

I – medidas preventivas e disciplinares de combate à violência nos estádios de futebol de Pernambuco praticadas pelo sujeito torcedor e pela torcida organizada; II – medidas formativas e educacionais, normas programáticas e curriculares para a rede de ensino, visando o desenvolvimento da Cultura de Paz nos Esportes em Pernambuco. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA PAZ NOS ESTÁDIOS

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

André Campos Deputado

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a alienar o bem imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caruaru, sob a matrícula nº 17.921, Livro 02-BN, fl.197, em 01 de julho de 1985, localizado à Rua Martins Júnior, n° 58, Centro, Caruaru, neste Estado, edificado em terreno próprio, medindo 9,60m x 22,00m, com área superficial de 211,20 m2 e área construída de 480,76 m2, limitando-se, pela frente, com a rua Martins Júnior; pelo lado direito, com a Trav. Sete de Setembro; pelo lado esquerdo, com o prédio n° 48, da rua Martins Júnior e, pelos fundos, com o prédio n° 258, da rua Vigário Freire. Art. 2º A alienação de que trata o art. 1º tem por finalidade viabilizar a aquisição, pelo Estado de Pernambuco, de outro bem imóvel, para nele ser instalada a Agência do Instituto de Recursos Humanos – IRH de Caruaru, neste Estado. Parágrafo único. Para atingir a finalidade disposta no caput, fica o Estado de Pernambuco autorizado a proceder à: I - permuta do bem imóvel descrito no art. 1º com outro bem imóvel que atenda às necessidades de estrutura física da Agência do IRH de Caruaru; ou

Projeto de Lei Ordinária N° 1985/2014 Ementa: Institui o Programa Paz nos Estádios; prescreve medidas de controle social, de caráter preventivo disciplinar, formativo e educativo, na pacificação dos conflitos praticados pelo torcedor e pela torcida organizada nos estádios de futebol; cria regras e incentivos junto à Rede de Proteção e Defesa do Torcedor; estabelece normas programáticas e curriculares para a rede de ensino estadual e municipal, visando o desenvolvimento da Cultura de Paz nos Esportes no estado de Pernambuco e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Art. 7º Cabe às Secretarias de Educação Estadual e Municipais oferecerem os cursos de Cultura de Paz nos esportes em sua grade curricular de ensino, no exercício seguinte à entrada em vigor desta lei. Art. 8º Cabe ao Ministério Público e ao Juizado do Torcedor de Futebol de Pernambuco cadastrar os torcedores de futebol infratores e determinar o registro de seus antecedentes criminais, aplicar e fiscalizar o cumprimento das determinações legais previstas sobre a matéria, relacionadas ao torcedor infrator. Art. 9º Compete aos Clubes de Futebol realizar campanhas de sensibilização, torneios e premiação aos torcedores e às torcidas pacificadoras e pacificadas. Art. 10. Cabe à Federação Pernambucana de Futebol incentivar os Clubes de Futebol a promover e patrocinar o desenvolvimento do Programa Paz nos Estádios; bem como acompanhar e fiscalizar as premiações oferecidas pelos Clubes de Futebol. TÍTULO III DAS MEDIDAS PREVENTIVA SE DISCIPLINARES E DAS MEDIDAS FORMATIVAS E EDUCACIONAIS CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DISCIPLINARES Art. 11. Constituem medidas preventivas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas à promoção e ao fortalecimento dos fatores de proteção e defesa do torcedor executadas pelos Clubes de Futebol e pela Federação Pernambucana de Futebol. Art. 12. Constituem medidas disciplinares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas ao combate da violência nos estádios aplicadas pelo Juizado do Torcedor de Pernambuco;

Art. 4º São princípios do Programa Paz nos Estádios: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade de expressão; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo pernambucano, reconhecendo-os como fatores de pacificação dos conflitos nos estádios de futebol; IV - a promoção da responsabilidade compartilhada entre a força protetora do Estado e sociedade civil organizada do setor, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Programa; V - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados à pacificação dos conflitos nos estádios praticada pelo torcedor individualmente e pela torcida organizada coletivamente; VI - a integração das estratégias estaduais, nacionais e internacionais de prevenção e combate à violência nos estádios, através de mecanismos e estratégias de controle social junto aos equipamentos públicos da Rede de Proteção e Defesa do Torcedor; VII - a articulação com os órgãos da Guarda Municipal, Polícia Militar,Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Programa;

I - o reconhecimento da pacificação do conflito praticado pelo torcedor ou pela torcida organizada nos estádios de futebol como fator promotor de consciência cidadã e do desenvolvimento da Cultura de Paz nos Esportes; II - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao combate da violência praticada pelo torcedor infrator; III - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua entre os entes que compõem a Rede de Proteção e Defesa do Torcedor, por meio do estabelecimento de parcerias e cooperação técnica; IV - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas ao perfil sócio cultural do torcedor; V - o tratamento especial dirigido aos torcedores jovens em situação de vulnerabilidade social, levando em consideração as suas necessidades específicas; VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas voltadas para a juventude; VII - os Clubes de Futebol que organizem as suas torcidas e atendam os torcedores infratores poderão receber incentivos fiscais a ser regulamentado pela Secretaria da Fazenda Estadual, aténoventa dias após a vigência desta lei. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS FORMATIVAS E EDUCACIONAIS

VIII - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de pacificação dos conflitos nos estádios de futebol de Pernambuco;

Art. 14. Constituem medidas formativas, para efeito desta Lei, aquelas executadas pelas Secretarias Estadual e Municipais de Educação, através da grade curricular no ensino fundamental e no ensino médio;

IX - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção e combate à violência praticada por torcedor e torcida organizada nos estádios de futebol de Pernambuco;

Art. 15. Constituem medidas educacionais, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para integração ou reintegração do torcedor infrator em redes sociais.

X - a observância às orientações e normas emanadas do Estatuto de Defesa do Torcedor, previstas na Lei n° 10.671/2003.

Art. 16. As atividades relacionadas a medidas formativas e educacionais devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

Art. 5º O Programa Paz nos Estádios tem os seguintes objetivos:

I - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área de Cultura de Paz nos Esportes para profissionais de educação do ensino fundamental e do ensino médio;

Às 1ª e 11ª Comissões.

DECRETA:

Art. 6º Cabe à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco assegurar a orientação central e a execução descentralizada das atividades de controle social executadas pelos equipamentos públicos que constituem a Rede de Proteção e Defesa do Torcedor, nas esferas estadual e municipal e se constitui em matéria a ser definida no regulamento desta Lei.

Art. 13. As atividades relacionadas às medidas preventivas e disciplinares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

Sala das Reuniões, em 7 de abril de 2014. Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar o bem imóvel que indica.

Recife, 6 de maio de 2014

I - contribuir para a conscientização social do cidadão, na qualidade de sujeito torcedor, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco individual e coletivo durante as manifestações desportivas; II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre Cultura de Paz nos Esportes em Pernambuco; III - promover a integração entre as políticas de pacificação de conflitos praticados pelo sujeito torcedor e pela torcida organizada nos estádios de futebol e as políticas públicas setoriais dos órgãos de educação do Poder Executivo da União, do Estado e Municípios de Pernambuco;

II - a implantação de projetos pedagógicos de pacificação de conflitos em estádios, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados à prática desportiva; IV - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas voltadas para a juventude. Art. 17. As redes dos serviços de educação do Estado de Pernambuco desenvolverão programas de atenção à Rede de Proteção e Defesa do Torcedor, respeitadas as diretrizes do


Recife, 6 de maio de 2014 Ministério da Educação e os princípios explicitados nos art. 15 e 16 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada. Art. 18. O Estado e os Municípios de Pernambuco poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas educacionais voltados para a pacificação dos conflitos de torcidas organizadas em estádios de futebol, reconhecidas pela Secretaria Estadual de Educação. Art. 19. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de educação, que atendam os torcedores infratores poderão receber recursos do Fundo Estadual a ser criado para está finalidade.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala das Reuniões, em 28 de abril de 2014. Betinho Gomes Deputado Às 1ª , 2ª , 3ª , 5ª , 6ª e 11ª Comissões. RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Pernambucano ao Sr. Josué de Souza Costa

Projeto de Lei Ordinária N° 1986/2014

Art. 20. O torcedor que, em razão da prática de infração penal, estiver cumprindo pena restritiva de direitos ou submetido à medida alternativa, tem garantido os serviços de atenção à sua educação, definidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e pelo sistema penitenciário estadual, bem como aqueles outros direitos previstos em sede Constitucional.

Ementa: Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa

DECRETA:

O avanço indiscutível do Direito Esportivo brasileiro na última década e a valorosa e exemplar contribuição do Juizado do Torcedor de Pernambuco – JETEPE, desde a sua criação em 2006, tem se confirmado como uma política afirmativa importante na construção da cultura de paz nos esportes. No entanto, as decisões previstas legalmente carecem de programas educativos e socialmente úteis para tornar a medida eficaz na pacificação do conflito entre torcedores e torcidas organizadas. Os dados evidenciam que os infratores pernambucanos da Lei nº 10.671/2003 do Estatuto de Defesa do Torcedor e da Lei 12.299/2010 são 77,50% jovens e 99% do sexo masculino. Dos 1.482 processos que vêm tramitando no Juizado neste período, envolvendo aproximadamente 1.901 torcedores infratores, mostram que a faixa etária de 19 a 23 anos responde por 50,20% deles; 27,30% têm entre 24 a 29 anos e os 22,50% restantes possuem idade acima de 30 anos. A renda média de 89,25% torcedores infratores está entre 01 e 02 salários mínimos. Quanto ao nível de escolaridade, 57,60% deles têm apenas 1° ensino fundamental completo, 37% têm ensino médio e 5,4% possui ensino superior. Em 2013, a estatística consolidada pelo JETEPE constatou ainda que 58% eram torcedores do Sport Clube do Recife; 21% torcedores do Clube Náutico Capibaribe e 21% torcedores do Santa Cruz Futebol Clube. Diante deste comportamento social, reduzir a resposta principal do Estado à criminalização dos atos coletivos praticados individualmente para conter a violência nos estádios de Pernambuco, jamais vai atender ao perfil aqui caracterizado do torcedor infrator. Não se trata aqui de “rolezinhos” do futebol. Trata-se antes de jovens sem educação esportiva e cidadã num país onde o futebol tem função mitológica e seus jogadores são ídolos. O futebol brasileiro representa historicamente um espaço simbólico, sobretudo para a juventude, seja na busca pelo reconhecimento da sua identidade, seja no seu sentimento real de pertencimento social. Sobrecarregar a solução deste conflito no tratamento penal compromete o sentido da lei ao produzir o efeito perverso da descaracterização do valor positivo da tradição do futebol na cultura brasileira; ao despotencializar o espírito cordial e interativo como conduta típica do brasileiro; e ao deixar de nutrir a costumeira hospitalidade pernambucana. Perde o jogo, o jogador, a torcida, o torcedor, o Estado, o Povo e a Nação. Todos passam a ser responsáveis pelo custo econômico e social das taxas de reincidência da violência nos estádios, diante da incapacidade de gerar respostas conjuntas e compartilhadas. Nem mesmo a espetacularização da mídia, ao banalizar esse tipo de violência, sai vencedora diante da onda crescente de convulsão e aniquilamento social, potencializado pela força propulsora das redes sociais em tempo real. É necessário reverter este processo e capitalizar o efeito positivo do protagonismo atual dos jovens em manifestações públicas e o consequente poder desordenado conquistado por eles hoje sobre o espaço público. A resposta aqui pretendida está na elaboração de uma proposta legislativa de natureza substantiva e complementar às leis em vigor, voltada para o desenvolvimento de uma política direcionada à formação, educação, prevenção e disciplina dos jovens torcedores como agentes da Cultura de Paz nos Esportes. Neste sentido, as Escolas Públicas, os Clubes de Futebol, a Federação Pernambucana de Futebol e o JETEPE corresponderiam aos equipamentos públicos responsáveis pela estruturação e gestão da rede de proteção e defesa do torcedor, através do Programa Paz nos Estádios de Pernambuco. O Programa geraria os mecanismos de controle administrativo sobre a identificação do torcedor para agilizar tanto os trabalhos da força protetora do Estado quanto da sua face punitiva, independentemente de ser tratada na arena cível ou criminal, através de acordos extrajudiciais, mediação de conflitos, conciliação, transação penal, medida ou pena alternativa à prisão. No plano formativo e educacional, cursos de formação em Cultura de Paz no Esporte seriam oferecidos pela rede municipal de ensino, voltados para o desenvolvimento sócio-ecológico do torcedor, com ênfase nas noções de ética de tolerância e de responsabilidade, apoiadas no aprendizado sobre competências comunicativas e competições cooperativas, nas quais se priorizam as práticas restaurativas dialogais no trato dos conflitos. Para disciplinar o torcedor, o Programa premiaria exemplarmente a torcida pacificadora e a torcida pacificada durante os campeonatos, bem como ofereceria o monitoramento técnicooperacional necessário às imposições legais determinadas ao torcedor infrator pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. O Projeto de Lei ora apresentado visa fortalecer e proteger a conduta positiva das torcidas organizadas, através da imediata implementação de estratégias que devolvam ao jogo de futebol a sua arte na cultura brasileira e evoquem no torcedor brasileiro a sua vocação pacífica.

Art. 1º A entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade que permitir, incentivar, colaborar ou deixar de coibir ilícitos praticados por seus torcedores ficará sujeita às seguintes penalidades: I – advertência;

Justificativa

Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr.Josué de Souza Costa ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Justificativa Nascido aos 23 dias de março de 1970, em Imperatriz, no Maranhão, filho de Ludgero Costa e Eva Francisca, Josué de Souza Costa, vem de uma família de 7 (sete) irmãos e, desde cedo, viu nos seus pais o valor do amor às pessoas e o valor do amor à Deus. Na adolescência começou a mostrar que o seu interesse era pelo ministério pastoral, envolvendo-se com evangelização de comunidades mais carentes. Em 2000 tomou a importante decisão de dedicar sua vida integralmente ao ministério da Palavra de Deus e, por conta desta decisão, resolveu se mudar para o Recife para estudar no Seminário Teológico do Norte do Brasil, onde formou-se Bacharel em Teologia. Aqui em Pernambuco identificou-se com os desafios de evangelização do Estado e atuou como missionário da Coordenadoria de Evangelismo e Missões Estaduais. Há 4 anos pastoreia a Igreja Batista do Forte, em Pau Amarelo - Paulista/PE. Já atuou em Bonito, Tamandaré e Saõ lourenço da Mata.

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As deploráveis cenas que assistimos semanalmente em nosso cotidiano é o fator primordial para elaboração de uma legislação mais preventiva. O esporte tem se tornado palco de batalhas inconcebíveis na sociedade. Como não há um entendimento para extinção de grupos que se intitulam como torcida organizada, cabe aos clubes e espaços de práticas desportivas, a adoção de medidas que tenham a segurança do cidadão como foco essencial. Vale destacar ainda no que tange a utilização dos espaço físicos para shows e eventos diversos, que o sistema de monitoramento de imagens deverá ser utilizado seguindo os mesmo moldes utilizados em eventos de esporte. Diante da necessidade e urgência que o caso requer, solicito dos ilustres pares neste Parlamento Estadual, à aprovação do projeto de Lei em tela. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Everaldo Cabral Deputado Às 1ª , 3ª , 6ª , 11ª e 12ª Comissões.

Pareceres de Comissões Parecer N° 6088/2014

II – multa; III – suspensão de repasses de verbas públicas ou incentivos fiscais estaduais por até 06 (seis) meses; § 1º Para os fins desta lei, caracteriza-se ilícito:

O Pastor Josué é casado com Jaqueline Rodrigues Moura Costa e tem 2 filhos Caio com 10 anos e Pedro com 16 anos. Tem como inspiração de vida o apóstolo Paulo, a quem segue o Evangelho e Jesus é a razão maior de sua existência e dedicação à obra evangelizadora.

a) a promoção de tumulto, prática ou incitação à violência; b) a invasão de local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas;

Ante o exposto, solicito aos meus ilustres Pares a aprovação deste Projeto de Resolução. Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2014.

§ 2º A advertência somente será aplicada quando o ilícito não for consumado e não houver vítimas ou danos patrimoniais. § 3º A multa será aplicada quando a entidade for reincidente ou no caso de haver vítimas ou danos patrimoniais, graduada de acordo com a gravidade da infração, natureza do evento e condição econômica da entidade, mediante processo administrativo onde seja assegurado ampla defesa e contraditório. § 4º A suspensão de repasses de verbas públicas será aplicada, sem prejuízo da multa, na hipótese de reiterado descumprimento dos objetivos preconizados nesta lei. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se às torcidas organizadas, definidas no artigo 39-A da Lei Federal nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), incluído pela Lei Federal nº 12.299/10, no que concerne aos seus membros ou associados. Art. 2º Aplicada a multa e não paga será a mesma inscrita na Dívida Ativa do Estado e cobrada nos moldes da legislação pertinente.

Daniel Coelho Deputado

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente norma, no que couber. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Os recentes episódios de violência protagonizados por torcedores demonstram a necessidade do Poder Público adotar medidas ainda mais enérgicas para combatê-la. Os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente com a União sobre desporto (Art. 24, IX, CF), o que é corroborado pelo Estatuto do Torcedor (Lei Federal nº 10.671/03), no seu artigo 37, § 2º, que permite a todos os entes da federação a instituição de multa pelo descumprimento das disposições contidas nesse diploma legal. A experiência tem demonstrado que uma das formas mais eficazes de coibir práticas ilícitas é a instituição de multa ou prestação pecuniária, pois a diminuição patrimonial do infrator é, na maioria das vezes, a sua principal preocupação. Desta forma, proponho o presente projeto com o objetivo de aprimorar os mecanismos de combate à violência, principalmente nos estádios de futebol, contando para tanto, com o apoio de meus ilustres Pares. Sala das Reuniões, em 28 de abril de 2014. Betinho Gomes Deputado Às 1ª , 3ª , 6ª , 11ª e 12ª Comissões.

Projeto de Resolução N° 1987/2014 Título de Cidadão

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA ALTERAR A ALTERA A LEI Nº 15.225, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, A LEI Nº 14.357, DE 14 DE JULHO DE 2011, E A LEI Nº 13.343, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº 1956/2014, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 066 de 8 de abril de 2014, para análise e emissão de parecer;

Às 1ª , 11ª Comissões.

Projeto de Lei Ordinária N° 1988/2014 Ementa: Determina medidas de segurança no nas áreas de eventos esportivos e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA:

Art. 3º O produto da arrecadação das multas será revertido para Fundo Estadual a ser definido pelo Poder Executivo.

Comissão de Administração Pública Projeto de Lei Ordinária Nº 1956/2014 Autoria: Poder Executivo

Art. 1º Os clubes, agremiações esportivas, estádios e assemelhados, deverão implantar as seguintes medidas de segurança: I – Possuir sistema de câmeras nas dependências do espaço de eventos esportivos, respeitando o raio mínimo de uma câmera a cada 20 (vinte) metros, em que a área monitorada esteja completamente abrangida. II – Todas essas câmeras deverão ser obrigatoriamente integradas ao Pacto pela Vida do Governo Estadual. Parágrafo único. Os estabelecimentos citados no caput do art.1º que não estejam com o sistema de câmeras em pleno funcionamento, em especial nas datas e horários dos eventos esportivos, sofrerão as seguintes penalidades: a) advertência e multa quando da primeira autuação da infração; e, b) interdição desses estabelecimentos. III – Os banheiros de uso público dos espaços desportivos deverão possuir apenas vasos sanitários comercialmente conhecidos como modelo turco, que são os vasos horizontais. Art. 2º Os valores das multas serão arbitrados pela autoridade policial responsável pela área ou pela Delegacia responsável pela ocorrência, observados o porte do empreendimento, as circunstâncias da infração e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

1.2- A proposição em discussão encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual. 2. Parecer do Relator 2.1- A presente propositura visa colher autorização deste Poder Legislativo, a fim de permitir que o Governo do Estado possa alterar a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007 2.2- A proposição em apreço objetiva alterar a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.225, de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, de modo a extinguir a Secretaria do Governo e criar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, vinculando a esta a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco. 2.3-Ressata-se, que a Secretaria ora criada terá a missão precípua de formular, de coordenar e de articular políticas e diretrizes para o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. A criação de uma Secretaria a elas devotada é plenamente justificada, em função de representarem 90% (noventa por cento) das empresas do país e de empregarem 70% (setenta por cento) da mão-de-obra ativa. Para tanto, no que tange à Lei nº 14.357, de 2011, que instituiu o Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, tem-se que a alteração proposta e encaminhada estabelece que o referido Programa passará a ser coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; 2.4-No entanto, a iniciativa visa também efetivar a alteração da Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007, que vincula o Escritório de Representação em Brasília à Secretaria da Casa Civil, em razão da absorção, por esta, de algumas competências oriundas da Secretaria do Governo, que será extinta, como já referido; 2.5- É importante registrar, que as alterações contidas na presente Lei não implicam aumento de despesa para o Poder Executivo;

Art. 4º Quando na realização de shows e eventos de qualquer natureza nos espaços já citados no caput do art.1º, o sistema de câmeras deverá funcionar conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo.

2.6-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com a instituição de normas legais que irão permitir que o Governo do Estado possa efetivar alterações nas Leis acima mencionadas, ao tempo em que altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.225, de, 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, de modo a extinguir a Secretaria do Governo e criar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, vinculando a esta a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco, estabelecendo que o referido Programa passará a ser coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará essa Lei em até 90 (noventa) dias.

Ângelo Ferreira Deputado

Art. 3º Esta Lei não trará nenhuma revogação ou prejuízo das demais sanções cabíveis, em especial, as normas contidas no Estatuto do Torcedor.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

3. Conclusão da Comissão


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 1956/2014, de autoria do Poder Executivo Sala da Comissão de Administração Pública, em 5 de maio de 2014. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Betinho Gomes, Pedro Serafim Neto.

Parecer N° 6089/2014 Relatório

Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela aprovação do projeto de Lei Ordinária nº 1957/2014, de Autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 5 de maio de 2014. Presidente: Francismar Pontes. Relator : Francismar Pontes. Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Francismar Pontes, Mary Gouveia, Ramos.

Parecer N° 6091/2014 Projeto de Lei Ordinária nº. 1957/2014 Autoria: Poder Executivo

Vem à comissão de Negócios Municipais, para análise e emissão de parecer, o projeto de Lei Ordinária nº 1919/2014, oriundo do Poder Executivo. Concedendo Autorização ao Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos bens imóvel que indica, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos.

EMENTA: Acrescenta dispositivo á lei n° 14.105, de 1°de julho de 2010, que cria Fundo Especial de combate às situações de Emergência e Calamidade Pública, e dá outras providências.

Parecer do Relator

1. Relatório

A matéria versada neste projeto de lei esta em conformidade com a competência da união e municípios, amparada no Art. 25, §1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, concomitantemente com o art. 15, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, quando da competência desta casa para legislar sobre matéria desta natureza: Art.º 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observando os princípios desta Constituição. § 1º - são reservadas aos estados as competências que não lhe sejam vedados esta Constituição. “Art. 15 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente: ... “IV - a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos; ;” A presente proposição tem como objetivo geral de conceder autorização ao Estado de Pernambuco, a ceder ao Município de Recife, neste Estado, pelo prazo de 20 (vinte), anos o direito de uso do imóvel, localizado na Av. Norte, Bairro da Macaxeira, Município de Recife, destinado à instalação do Parque Urbano da Macaxeira Ministro Fernando Lyra e da Biblioteca Publica Marcelo Déda Chagas. Declaro-me favorável a aprovação do Projeto de lei ordinária de nº 1919/2014, de autoria do Governador do Estado.

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1957/2014, de autoria do Poder Executivo.

Francismar Pontes Deputado Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer fundamentado do relator, decide este Colegiado pela aprovação do projeto de Lei Ordinária nº 1919/2014, de Autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 5 de maio de 2014. Presidente: Francismar Pontes. Relator : Francismar Pontes. Favoráveis os (4) deputados: Aluísio Lessa, Francismar Pontes, Mary Gouveia, Ramos.

2. Parecer do Relator Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, da Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada, privativamente, ao Governador do Estado. A presente proposta visa acrescentar um parágrafo único ao art.5° da Lei n° 14.105, de 1° de julho de 2010, que dispõe sobre a utilização do saldo financeiro do Fundo Especial de Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública- FECSEC após a aprovação do presente Projeto de Lei, o saldo financeiro poderá ser aplicado em ação que beneficiará os Municípios afetados pelos desastres, respeitando-se, com isso, a finalidade para a qual o Fundo foi criado. Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 1957/2014, de autoria do Poder Executivo. Betinho Gomes Deputado

Parecer do Relator A matéria versada neste projeto de lei esta em conformidade com a competência da união e municípios, amparada no Art. 25, §1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Pernambuco, quando da competência desta casa para legislar sobre matéria desta natureza: Art.º 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observando os princípios desta Constituição. § 1º - são reservadas aos estados as competências que não lhe sejam vedados esta Constituição. A presente proposição tem como objetivo geral de Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, que cria o Fundo Especial de Combate às Situações de Emergências e Calamidades Públicas, e dá outras providências. Declaro-me favorável a aprovação do Projeto de lei ordinária de nº 1957/2014, de autoria do Governador do Estado. Francismar Pontes Deputado Conclusão da Comissão

Indicação N° 7955/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado um apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. João Lyra Neto e ao Excelentíssimo Sr. Dr. Ricardo Dantas, Secretário de Educação de Pernambuco solicitando a construção de uma Escola Técnica no município de Barreiros. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Dr. Luciano Vásquez, Secretário Chefe da Casa Civil e ao Sr. Cláudio Samy Félix da Silva, na Rua Ayres Belo, 32, Centro, Barreiros - PE, 55560-000.

Este Apelo se faz necessário, uma vez que a juventude daquele município está carente de espaços que os qualifiquem para uma vida melhor. O jovem de Barreiros hoje precisa sair da Cidade para buscar melhorias na sua profissionalização. Ante o exposto, solicito aos meus ilustres Pares a aprovação desta Indicação. Sala das Reuniões, em 25 de abril de 2014. Daniel Coelho Deputado

Indicação N° 7956/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um apelo ao Diretor Regional dos Correios em Pernambuco, Pedro Luiz Mota Soares, no sentido de providenciar a instalação de uma agência dos Correios na Avenida Leão Dourado, em Caruaru, no Agreste Central do Estado de Pernambuco. Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se conhecimento ao Diretor Regional dos Correios em Pernambuco, Pedro Luiz Mota Soares, com endereço na Av. Guararapes, 250, Santo Antônio, Recife-PE, CEP: 51900-100; e ao Sr. José Alves de Oliveira, com endereço na rua Hipólito da Costa, nº 39, Caiucá, CaruaruPE, CEP: 55034-360.

3. Conclusão da Comissão Justificativa Diante do exposto, tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 1957/2014, de autoria do Poder Executivo. Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, em 5 de maio de 2014.

Presidente: Betinho Gomes. Relator : Betinho Gomes. Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Gustavo Negromonte, Terezinha Nunes.

Indicações

Vem à comissão de Negócios Municipais, para análise e emissão de parecer, o projeto de Lei Ordinária nº 1957/2014, oriundo do Poder Executivo. Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, que cria o Fundo Especial de Combate às Situações de Emergências e Calamidades Públicas, e dá outras providências, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos.

Gustavo Negromonte Deputado

Justificativa O Projeto de Lei acrescenta dispositivo à lei n° 14.105, de 1°de julho de 2010, que cria o Fundo Especial de Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública, e dá outras providências.

Parecer N° 6090/2014 Relatório

A Comunidade de Brasília Teimosa enfrenta problemas com o déficit habitacional na região. Na comunidade, o Clube de Mães Criativas de Brasília Teimosa vem realizando trabalhos sociais para ajudar os moradores carentes do bairro e propõe esta desafetação para que possam ser construídas áreas habitacionais para a população local. Sabe-se o quão importante é o lar na formação de cidadãos, bem como a moradia constitui um direito social de todo brasileiro. O atendimento ao presente pleito trará melhores condições de moradia para os moradores desta comunidade, trazendo bemestar e qualidade de vida para esta população. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta indicação. Sala das Reuniões, em 23 de abril de 2014.

O presente apelo visa atender a uma antiga reivindicação da população daquela localidade. Muitas pessoas que ali residem e trabalham, queixam-se da ausência de uma unidade dos Correios. É importante registrar que esta via é uma das principais da Capital do Agreste. Compreende vários bairros, como Caiucá e São Francisco, e serve de acesso ao maior centro de artes figurativas das Américas: o Alto do Moura. De forma que é imprescindível a instalação de uma agência desta instituição, o que certamente beneficiará toda a localidade. A iniciativa beneficiará milhares de pessoas que ali moram e transitam, visto que trará, sobretudo, agilidade no envio e recebimento de documentos, dentre outros serviços. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta indicação. Sala das Reuniões, em 30 de abril de 2014. Tony Gel Deputado

Indicação N° 7954/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Secretário de Habitação do Recife, Victor Vieira, no sentido de que seja providenciada a desafetação das áreas públicas abaixo indicadas e a utilização das mesmas na construção de moradias destinadas à comunidade carente de Brasília Teimosa, neste município do Recife. 1) Área antes ocupada pela Marinha do Brasil, próximo à Compesa (Cabanga), no entorno das Ruas Comandante Antônio Manhãs, General Estilac Leal, Camutanga e Comandante Arnaldo Costa Varela; 2) Terreno localizado atrás da Escola Municipal Almirante Soares Dutra, entre as Ruas Camutanga, Comandante Arnaldo Costa Varela e General Estilac leal; 3) Terreno localizado entre a Avenida Sul e Rua Imperial, embaixo do viaduto do metrô, próximo à Igreja Grande Oriente e o Hotel Lua de Mel; 4) Terreno localizado atrás do DNIT, antigo DNER, na Rua Manoel de Brito, próximo ao túnel da “Via Mangue”. Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se conhecimento ao Secretário de Habitação do Recife, Victor Vieira, com endereço na Av. Cais do Apolo, 925, 7º Andar, Bairro do Recife, Recife / PE, CEP: 50030-903 e ao Clube de Mães Criativas de Brasília Teimosa, com endereço na Rua Badejo, 243-A, Brasília Teimosa, Pina, Recife-PE, CEP: 51.010-040. Justificativa

Indicação N° 7957/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumprida as formalidades regimentais, que seja formulado um apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado de Pernambuco, João Soares de Lyra Neto, ao Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, Ilmo. Sr. José Bertotti, e ao Diretor de Relações Institucionais da VIVO em Pernambuco, Ilmo. Sr. Marcos Antônio Almeida, para que sejam incluídos no Programa de Inclusão Social Conexão Cidadã, coordenado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, os Distritos de Alto da Serra e Brejo Velho, localizados no município de Paranatama – PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Governador do Estado, Exmo. Sr. João Soares de Lyra Neto, com endereço no Palácio do Campo das Princesas, Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife – PE CEP.: 50010928, ao Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, Ilmo. Sr. José Bertotti, com endereço a Rua Vital de Oliveira, 32, Bairro do Recife, Recife-PE CEP.: 50030-370, ao Diretor de Relações Institucionais da VIVO em Pernambuco, Ilmo. Sr. Marcos Antônio Almeida e ao Ilmo. Sr. Célio Moura da Silva, com endereço no Povoado de Brejo Velho, s/n, Paranatama – PE CEP.: 55355-000. Justificativa O Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia, instituiu o Programa de Inclusão Sócio

Recife, 6 de maio de 2014 Digital Conexão Cidadã, objetivando estimular o investimento privado na implantação de infra estrutura de banda larga em todas as regiões do Estado, ofertando ambientes públicos e gratuitos de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação. O Programa Conexão Cidadã tem como principal objetivo, incluir os cidadãos pernambucanos residentes em áreas socialmente vulneráveis e geograficamente afastadas. A ideia é instalar banda larga de alta velocidade no Centro de todos os municípios do Estado que apresentem IDH menor que 0,7 e nos distritos rurais com mais de 1000 (mil) habitantes. Por ser o município de Paranatama detentor de um baixo índice de IDH, e por contar, também, com enorme carência no que tange o acesso as novas Tecnologias de Informação e Comunicação, sobre tudo nos povoados da zona rural, indicamos a incorporação dos distritos de Alto da Serra e Brejo Velho, no Programa de Inclusão Sócio Digital Conexão Cidadã, realizado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, pois o mesmo trará um alento aos cidadãos residentes nesses distritos, que ainda se encontram privados de usufruir do progresso tecnológico advindo da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação. Sala das Reuniões, em 30 de abril de 2014. Zé Maurício Deputado

Indicação N° 7958/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja formulado um veemente apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr. João Lyra Neto, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura, Dr. João Bosco de Almeida, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/PE, Dr. Antônio João Dourado, ao Ilustríssimo Senhor Diretor de Operações e Construções do DER/PE, Engº José Carlos Antunes Lima, ao Ilustríssimo Senhor Diretor de Engenharia e Planejamento do DER/PE, Dr. Francisco de Assis Benício Coelho e ao Ilustríssimo Senhor Gestor do 3º Distrito Rodoviário do DER – Caruaru, Eng.º Romero Torres Nunes, no sentido de envidar esforços necessários para procederem com a máxima brevidade a OPERAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA PE-120, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE CATENDE AO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE. Da Da decisão do Plenário, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr. João Lyra Neto, no Palácio Campo das Princesas, Praça da República, Santo Antônio, Recife/PE, CEP 50.010-928, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura, Dr. João Bosco de Almeida, na Avenida Cruz Cabugá, nº 1111, bairro Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-000, ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens – DER/PE, Dr. Antônio João Dourado, na Avenida Cruz Cabugá, nº 1033, bairro Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912, ao Ilustríssimo Senhor Diretor de Operações e Construções do DER/PE, Engº José Carlos Antunes Lima, na Avenida Cruz Cabugá, nº 1033, bairro Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912, ao Ilustríssimo Senhor Diretor de Engenharia e Planejamento do DER/PE, Dr. Francisco de Assis Benício Coelho, na Avenida Cruz Cabugá, nº 1033, bairro Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912 e ao Ilustríssimo Senhor Gestor do 3º Distrito Rodoviário do DER – Caruaru, Eng.º Romero Torres Nunes, na Praça Cel. Porto, nº 174, Centro, Caruaru/PE, CEP 55.520-000, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Catende, Otacílio Alves Cordeiro, na Praça Costa Azevedo, s/n, Centro, Catende/PE, CEP 55.000-000, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Caruaru, José Queiroz de Lima, na Praça Senador Teotônio Vilela, s/n, Centro Caruaru/PE, CEP 55.004-901, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Agrestina, Thiago Lucena Nunes, na Rua Capitão Manoel Matolino, nº 21, Centro, Agrestina/PE, CEP 55.495-000, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Catende, João Goncalves de Queiroz, na Av. Presidente João Pessoa, s/n, Centro, Catende/PE, CEP 55.400-000, a Excelentíssima Senhora Vereadora do Município de Catende, Marilene Maria de Araújo, ao Excelentíssimo Senhor Vereador do Município de Catende, Leonardo Braz da Silva, ao Excelentíssimo Senhor Vereador do Município de Catende, José Wellington da Silva, a Excelentíssima Senhora Vereadora do Município de Catende, Ridete Cellibe Pellegrino de Macedo Oliveira, ao Excelentíssimo Senhor Vereador do Município de Catende, Cícero Antônio da Silva, ao Excelentíssimo Senhor Vereador do Município de Catende, José Joaquim da Costa, ao Excelentíssimo Senhor Vereador do Município de Catende, Severino Velozo de Carvalho, ao Excelentíssimo Senhor Vereador do Município de Catende, José Francisco dos Santos Júnior, a Excelentíssima Senhora Vereadora do Município de Catende, Sonia Otaviano Melo da Silva, ao Excelentíssimo Senhor Vereador do Município de Catende, Eduardo Arquilino de Lima, ao Excelentíssimo Senhor Vereador do Município de Catende, José Vieira da Silva Filho, na Av. Presidente João Pessoa, s/n, Centro, Catende/PE, CEP 55.400-000, bem como às Rádios: Quilombo FM, na BR 101, Km 121, Japaranduba, s/n Palmares/PE, e Cultura dos Palmares AM, na Av. Engenho São Manuel, s/n, Palmares/PE, CEP 55.540-000, e ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Rádio Cidade FM Palmares, Sr. José Edson da Silva, na Rua João Kouri, nº 466 – A, São Pedro, Palmares/PE, CEP 55.540-000. Justificativa Este pleito é da maior importância que seja urgentemente atendido uma Operação de Sinalização Adequada na PE-120, no Trecho Compreendido Entre o Município de Catende ao Município de Agrestina/PE, devido à falta de sinalização e os buracos, torna-se ainda mais perigoso existentes, são inúmeros os acidentes ocorridos com vítimas fatais. Para que sejam evitados acidentes de grandes proporções, proporcionando uma melhor visibilidade e informações seguras do trajeto, haja vista nesta via de tráfego muito intenso, portanto, se faz necessário que seja executado os serviços ora solicitados.


Recife, 6 de maio de 2014 Ante o exposto, julgamos justificada a presente indicação, pelo que solicitamos aos nossos pares a aprovação da mesma. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Rildo Braz Deputado

Indicação N° 7959/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Governador do Estado João Lyra Neto, Secretária de Infraestrutura, Sr. João Bosco Almeida, o Diretor do DER (Departamento de Estradas e Rodagens) – Sr. João Dourado, no sentido de viabilizar o Recapeamento na Rodovia Estadual PE – 65, Rodovia que liga Primavera – PE a Amaraji – PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta preposição dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito de Amaraji, Jânio Gouveia da Silva, (rua da rocha pontual n.º 60 / Centro – Amaraji PE – CEP. 55515.000), Prefeito de Primavera, Sr. Romulo César Moura, (rua coronel brás Cavalcanti n.º 42 / Centro – Primavera -PE – CEP. 55510.000), ao Presidente da Câmara do município e demais Vereadores, ao pastor PR ISAQUE RICARDO DE ARAÚJO RUA JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES, 194, CENTRO AMARAJI CEP: 55 515-000. Justificativa A proposição em pauta visa diminuir os acidentes causados pela falta do recapeamento, dos vários buracos além da falta de sinalização nesta estrada que liga o município de Primavera ao município de Amaraji, a mesma se encontra em precária situação. O recapeamento vai trazer mais segurança para as pessoas que trafegam naquela importante rodovia que também o acostamento é precário. Salientando que o conserto dos buracos facilitará o acesso de todos que trafegam naquele trecho onde já houve inúmeros acidentes. Considerando o pleito justificado, e tendo em vista a relevância, só nos resta solicitar aos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação no intuito do seu atendimento. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Adalto Santos Deputado

Indicação N° 7960/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais que seja formulado veemente APELO ao Excelentíssimo Secretário de Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, Sr. José Bertotti, no sentido de incluir o “Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã” na Comunidade Engenho Limão em. Xexéu Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, Sr. José Bertotti, com endereço na Rua Vital de Oliveira, 32, Bairro do Recife, Recife – PE, CEP 50030-370, ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade de Xexéu, Dr. Eudo de Magalhães Lyra, com endereço na Av. Floriano Gonçalves de Lima, 104, Centro, Xexéu – PE, CEP 55555-970, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Xexéu, Sr. Flávio Rocha Peixoto e demais Vereadores de Xexéu, todos com endereço à Rua da Alegria, 41, Centro, Xexéu – PE, CEP 55555-970. Justificativa Desenvolvido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia o “Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã”, tem como objetivo promover a inclusão sociodigital e contribuir com a redução das barreiras socioeconômicas e geográficas que privam grande parcela da população pernambucana do usufruto do progresso tecnológico, especialmente das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC. Trata-se, inquestionavelmente, de ação de elevado alcance social, através dele á população terá acesso as novas tecnologias da informação e comunicação, em especial acesso à internet, contribuindo de forma direta com o desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos cidadãos da Comunidade Engenho Limão, em Xexéu. Diante do exposto, acredito que os nobres pares hão de compreender os objetivos ora vislumbrados e acompanhar o autor para aprovação desta indicação. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Clodoaldo Magalhães Deputado

Indicação N° 7961/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado a apelo ao Exmo. Secretário de Defesa Social, Sr. Alessandro Carvalho, ao Chefe da Polícia Civil, Osvaldo Morais no sentido de solicitar uma investigação especial sobre o crime de morte ao ex-vereador de Lajedo, Luiz do Leite, ocorrido na cidade de São José da Coroa Grande. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao : Exmo. Secretário de Defesa Social, Alexandre Carvalho, Empresarial Palmira, Av. Conde da Boa Vista, 1410, Soledade, Recife. PE. CEP: 50060-003; Exmo. Chefe da Polícia Civil, Dr. Osvaldo Morais, Rua da Aurora, 405, Boa Vista, Recife. PE. CEP: 50050-000; Exmo. Prefeito de Lajedo, Rossine Cordeiro, Prefeitura Municipal de Lajedo, Praça Joaquim Nabuco, s/n, Lajedo. PE. CEP: 55385-000;

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Aos Ilmos Srs. Vereadores : Marcantonio Dourado Filho, Leda Maria Machado de Amorim, Francisco de Assis Amaral Vilela, Antonio José Alves Dornelas, Maria Helena Silva, Flaviano Assis de Andrade, Mário José da Silva, Mônica Simeone da Silva Simões, Dennysson Thiago Santos Vilela, Luciano João dos santos, Edvania Cosme de Carvalho Nunes, José Erivaldo Ferreira de Vasconcelos, Armando da Silva Simões; todos com endereço na Câmara de Vereadores de Lajedo, Rua Barão Cazuza, s/n, CEP: 55385-000. Ilmo. Sr. Álvaro Porto, Rua Clóvis Beviláqua, 195, Apto. 702, Madalena, Recife. PE. CEP: 50710-330; Ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Carlos Porto, Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife. PE. CEP: 50050-910. Justificativa Foi brutalmente assassinado na madrugada do dia 01 de maio em seu estabelecimento comercial, o ex-vereador e presidente da Câmara do município de Lajedo, Luiz do Leite, em São José da Coroa Grande. Luiz do Leite , era uma liderança política na cidade de Lajedo, de uma simplicidade incrível. A vida é cheia de surpresas, nem sempre tão belas. Aprendemos a lidar com as dores sem que elas nos peçam licença. Vão entrando sem dó, nos arrebentam o coração, dilaceram a alma. Amigos, vêm e vão, mas saiba que os bons, ficam no nosso coração como tatuagens, marcas eternas. Um dia vamos todos nos encontrar, e espero que até que isso aconteça, você caminhe sempre conosco ao nosso lado como um anjo protetor. Amigo, írmão, companheiro, você foi, é e sempre será o nosso eterno amigo verdadeiro. Obrigado por fazer parte de um pedaço da nossa vida. descanse em paz meu amigo Luiz do Leite. Diante do exposto acima, solicito aos ilustres pares a aprovação da presente proposição para uma investigação sobre o crime de morte do ex-vereador Luiz do Leite. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Julio Cavalcanti Deputado

Indicação N° 7962/2014 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Prefeito de Camaragibe, Jorge Alexandre Soares da Silva; No sentindo de encaminhar ao órgão competente da Municipalidade visando a concessão do TÍTULO DE POSSE aos moradores que residem por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” nas respectivas terras da cidade de Camaragibe. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Camaragibe, Adriano Pinto da Silva, e demais Vereadores, à Av. Doutor Belmino Correia, N° 258, Timbi- Camaragibe/PE, CEP: 54786-904. Justificativa Senhor Prefeito o atendimento deste pleito garantirá a segurança destas famílias, tão carentes das ações do poder público. Visto que “Justo Título’’ é a aquisição de domínio de fato e de direito da coisa Imóvel, que recai sobre o direito real, e o que seria hábil para que cada possuidor com a escritura em mãos, pudessem registrar seu imóvel no cartório de registro de imóveis, para que assim adquirissem poderes inerentes aos proprietários, e conseqüentemente requerer ao juízo que seja declarada adquirida , mediante usucapião, a propriedade imóvel. Com base na Jurisprudência tem-se Lei 10.257 de 2001 que implantou o instituto da Usucapião Coletivo, o qual traz a seguinte redação em seu artigo 10º: As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupados por população de baixa renda para a sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis. Meus prezados pares, ao aprovarmos esta proposição também estaremos contribuindo com estas famílias que buscam a legalização dos seus imóveis. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Eduardo Porto Deputado

Requerimentos Requerimento N° 3355/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja transcrito nos Anais desta Casa Legislativa o artigo “Tareco e mariola”, de autoria do ex-secretário de Educação e Cultura de Pernambuco, Roberto Pereira, publicado no Diario de Pernambuco, seção Opinião, em 26 de abril de 2014. Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se conhecimento ao exsecretário de Educação e Cultura de Pernambuco, Roberto Pereira, com endereço na rua Caio Pereira, nº64, Edf. Ave Garden, Rosarinho, Recife-PE, CEP: 52041-010.

Portanto, segue na íntegra o referido texto: “Tareco e mariola Os brasileiros estão atônitos com o cenário que se põe à nossa frente, seja pela violência, seja pelas denúncias, seja pela economia, que dá sinais de fragilidade. O músico e compositor Flávio José, na sua bela canção, Tareco e Mariola, agora é que bem não deve esperar na primavera as flores sonhadas no verão. Estarrece o episódio do deputado André Vargas, então vicepresidente da Câmara Federal, em conluio com o doleiro, Alberto Youssef, para as investidas junto às esferas federais, objetivando arrolar contratos em que se incluíam percentuais de participação, consoante planilhas exibidas na mídia. Pergunto com Flávio José, derrubar o meu mungunzá quem há de? Lamentável a Petrobras, símbolo da nossa nacionalidade, posta e exposta em situações de muito vexame, envolta por uma cortina de fumaça, maculada por conta de uma operação malfeita, chamuscada, empanando a alma da nossa brasilidade. Políticas à parte, considerando que aquela estatal vem há 12 meses com suas ações descendo a ladeira, empurrá-la para baixo é feri-la de morte. Não entro no mérito das acusações, apesar das evidências, apenas externo a inquietação que assombra a nossa nacionalidade. De fio a pavio, somente política. E o IBGE? Outra entidade governamental que tem o emblema da nossa brasilidade. Agora, uma nuvem paira sobre aquela Instituição, tolhida de publicar os mais recentes indicadores sociais, notadamente as taxas de desemprego, números desfavoráveis à política do atual governo, um prato feito à oposição. Ora, os números não mentem, mas triste será vermos os homens mentindo através deles. A manipulação das estatísticas brasileiras não é novidade deste governo, mas o IBGE resiste a esses malabarismos, daí a sua credibilidade. Os números que têm a gana da publicação seriam segredados, escamoteados ou manipulados para sinalizarem uma espiral positiva. Inimaginável este cenário que, sinceramente, não acho faça parte do estilo da atual mandatária brasileira, considerada uma gerente eficaz e honrada. Esclarecer e apurar resultará em transparência, democracia e liberdade de expressão. Esta a imperiosa equação. Porque, por enquanto, nem barro e nem tijolo. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também passou, recentemente, por um voraz vexame quando publicou que 65% dos brasileiros concordavam que mulheres com roupas curtas mereciam ser atacadas, para depois, por um dos seus diretores, reconhecer o equívoco. O Ipea, outra referência vilipendiada, tropeçando nas suas próprias pernas ou cambaleando à força das injunções político-partidárias. Sem crime e sem castigo, melhor é viver em paz, matando a fome com tareco e mariola.” Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento. Sala das Reuniões, em 30 de abril de 2014. Tony Gel Deputado

Requerimento N° 3356/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 138 do Regimento Interno desta Casa, que seja instalada uma Comissão de Representação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com objetivo de mediar a negociação da pauta de reivindicações da Polícia e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco, composta por 07 Deputados. Justificativa A criação desta Comissão de Representação tem como objetivo acompanhar a pauta de reivindicações e chegar a uma negociação justa para melhoria da classe e consequentemente de suas condições de trabalho. Portanto nada mais justo que está Casa Legislativa aprove a presente iniciativa, visto se tratar de antiga reivindicação da categoria e ser de prerrogativa deste poder defender os pernambucanos. Ante o exposto solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento. Sala das Reuniões, em 30 de abril de 2014. Sérgio Leite Deputado Adalberto Cavalcanti, Adalto Santos, Alberto Feitosa, André Campos, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Clodoaldo Magalhães, Daniel Coelho, Eriberto Medeiros, Everaldo Cabral, Gustavo Negromonte, Julio Cavalcanti, Leonardo Dias, Odacy Amorim, Pedro Serafim Neto, Raimundo Pimentel, Rodrigo Novaes, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Vinícius Labanca.

Requerimento N° 3357/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja registrado um Voto de PESAR pelo falecimento da Sra. Alice Nunes Fraga, funcionária efetiva aposentada desta Assembleia Legislativa, ocorrida no último dia 1º de maio do corrente ano. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a sua filha Júlia Isabel Nunes Fraga.

Justificativa Justificativa O ilustre autor cita trechos da música do cantor e compositor paraibano Flávio José para fazer uma análise da atual conjuntura brasileira, destacando o recente escândalo envolvendo o vicepresidente da Câmara Federal, os indicadores apresentados pelo IBGE e os sinais de fragilidade da Petrobras e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Aos 86 anos de idade, faleceu nesta quinta-feira, Dona Alice, como era carinhosamente tratada, funcionária efetiva desta Casa, desenvolveu suas funções por mais de 40 anos, com competência, honestidade e zelo, deixando dezenas de amigos.

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Ante o exposto, solicito aos meus ilustres Pares a aprovação deste Requerimento. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Guilherme Uchôa Deputado

Requerimento N° 3358/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja formulado um Voto de Aplauso ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, extensivo ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, Juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, e ao Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Caruaru, Juiz Federal Tiago Antunes de Aguiar, pela instalação da 37º Vara Federal de Pernambuco, no município de Caruaru, à Rua Prof. Lourival Vilanova, 196, Universitário, Caruaru - PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, com endereço à Avenida Cais do Apolo, s/n, Bairro do Recife, Recife, PE,CEP, 50030-908, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, Juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, no mesmo endereço e ao Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Caruaru, Juiz Federal Tiago Antunes de Aguiar, à Rua Prof. Lourival Vilanova, 196, Universitário, Caruaru, PE. Justificativa No último dia 29 de abril, Caruaru passou a ser sede da 37ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, criada pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, que dispõe sobre a interiorização da Justiça Federal. A Vara chega para fortalecer ainda mais a região do Agreste e terá competência plena, ou seja, poderá processar e julgar as causas previstas no artigo 109 da Constituição da República. Entre as causas do artigo, estão as que a União, empresa pública federal ou Estado estrangeiro forem autores ou réus, além de ações relativas a direitos humanos ou indígenas. Ela receberá 1/3 dos processos em tramitação na 16ª e na 24ª Varas Federais da Subseção de Caruaru. A partir de mais este investimento da Justiça Federal, Caruaru passa a contar com quatro Varas, sendo uma delas a 31ª, o Juizado Especial Federal da Região, inaugurado em 2011. Com a inauguração da nova vara, a Subseção Judiciária de Caruaru passa a atender aos municípios de Agrestina, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus,Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Casinhas, Cumaru, Cupira, Frei Miguelinho, Gravatá, Jataúba, Jurema, Lagoa dos Gatos, Panelas, Passira, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São Joaquim do Monte, Surubim, Tacaimbó, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério e Vertentes. Este é o resultado de um trabalho que tem democratizado as atividades da Justiça Federal, quebrando barreiras históricas e garantindo um serviço ágil e de qualidade à população.Pela importância desta iniciativa, que é de grande relevância para a sociedade do Agreste e de Pernambuco em geral, proponho um votos de aplauso, desejando muito sucesso e êxito nos trabalhos a serem realizados a partir de então. Aproveito e peço aos meus pares nesta Casa a aprovação deste requerimento. Sala das Reuniões, em 30 de abril de 2014. Laura Gomes Deputada

Requerimento N° 3359/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, um Voto de Congratulações pelo aniversário de 60 anos do município de Tacaratu/PE, a ser comemorado no dia 13 de Maio do corrente ano. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, Praça da República, Bairro de Santo Antônio, Recife/PE – CEP 50010-928; ao Excelentíssimo Senhor José Gerson da Silva, Prefeito do Município de Tacaratu, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro - Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Jeovane Carvalho da Costa, Vice-Prefeito do Município de Tacaratu, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro - Tacaratu/PE – CEP: 56.480000; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Vereador Givaldo Torres de Oliveira, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Hildefonso Gomes de Sá Júnior, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Luciano João dos Santos, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Paulo Sergio de Carvalho, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Aecio Jader Campos de Lima, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Antenor Gomes de Oliveira Filho, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Sergio Murilo Rodrigues Nóia, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro –


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Francisco Felipe Araújo Carvalho, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Caique Tertuliano Campos Braga, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Luiz Gonzaga Nunes, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal dos Vereadores de Tacaratu, Ricardo de Lima Torres Filho, com endereço à Rua Pedro Toscano, 349 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000; à Presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tacaratu, com endereço à Rua Cavalcanti Nozinho, 194 – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480000 e a Presidência da Associação de Rádio Comunitária Perfil, com endereço à Rua da Saudade, s/n – Centro – Tacaratu/PE – CEP: 56.480-000. Justificativa O local onde hoje fica o município de Tacaratu era habitado, primitivamente, por índios das tribos Pankararu, Umaús, Vouvêa e Geriticó, todas do grupo lingüístico Kariri. No Século XVII, a região (então conhecida como Cana-Brava) foi alvo de uma missão dirigida por padres da Congregação de São Felipe Nery que ali se instalaram, ficando depois o local conhecido por Brejo dos Padres. Pelos registros históricos de que se tem notícia, consta que em 1652 foi criado em Tacaratu um Curato, ou seja, uma residência de vigário de aldeia. Documentos comprovam que em 1752 já existia ali uma capela, dedicada a Nossa Senhora da Saúde. Foi em torno dessa capela, nas terras dos índios, que surgiu a povoação que, mais tarde, seria a cidade de Tacaratu. A Freguesia de Tacaratu foi criada a 08/09/1761, mas só foi instalada (pelo padre Antônio Teixeira de Lima) três anos mais tarde, tempo em que a capela original estava em reforma para servir de matriz. O Distrito de Tacaratu foi criado a 24/05/1808, sendo elevado à categoria de Vila pela Lei Provincial nº 248, de 16/06/1849. A Comarca de Tacaratu foi criada a 13/05/1854. A Vila de Tacaratu foi elevada à categoria de Município pela Lei Estadual nº 1819, de 30/12/1953, desmembrada do Município de Petrolândia. O Município de Tacaratu foi instalado a 13/05/1954, ficando o 13 de maio como sua data de emancipação política. Em divisão territorial de 2005 (IBGE), o Município era formado por dois Distritos: Tacaratu e Caraibeiras. Ante o exposto, é que vimos solicitar dos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa a melhor das acolhidas para esta proposição. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 3360/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, um Voto de Congratulação pelo aniversário de 111 anos de Emancipação Política do Município de Ouricuri/PE, a ser comemorado no dia 14 de maio do corrente ano. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, Praça da República, Bairro de Santo Antônio, Recife/PE – CEP 50010-928; ao Excelentíssimo Senhor Antônio Cezar Araújo Rodrigues, Prefeito do Município de Ouricuri, com endereço a Praça Padre Francisco Pedro da Silva, 145 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-000; ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Muniz Coelho Falcao, VicePrefeito do Município de Ouricuri, com endereço a Praça Padre Francisco Pedro da Silva, 145 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Elias Mendes Marinho, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Jose Alexandro de Souza, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Cicero Coelho da Silva, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Francisco Airan da Silva Severo, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Gildejanio Coelho Melo, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Francisco Rodrigues da Silva, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Trav. Bom Jessus, 01 - Centro - Orocó/PE - CEP: 56170-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Jose Raimundo da Silva, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE CEP: 56200-00; a Excelentíssima Senhora Vereadora Adelucia Clea Feitosa Delmondes, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Francisco Neto da Costa, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Joao Soares Filho, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Edilson Silva Oliveira, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Everaldo Valerio Teixeira, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques,

220 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Cleber Jose Cunha Ferreira, Câmara Municipal de Vereadores de Ouricuri, com endereço a Rua Profª Carmelia Cardoso Jaques, 220 - Centro - Ouricuri/PE - CEP: 56200-00; ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ouricuri, à Rua José Tomaz Aquino, 90 – Centro – Ouricuri/PE – CEP: 56.200-000 e a Direção da Rádio FM Voluntários da Patria Ltda, com endereço à Av. Fernando Bezerra, 1123 – Centro – Ouricuri/PE - CEP: 56.200-000. Justificativa Ouricuri foi elevada à categoria de cidade em 14 de maio de 1903, por força da lei estadual nº 606, na época não se sabe de quantos distritos se compunha, porém da divisão administrativa de 1911, o município compunha-se dos distritos: Ouricuri, Barra de São Pedro, São Gonçalo (atual Araripina), Serra Branca e Sítios Novos (atual Santa Filomena). Em 1841, foi erguida uma capela em homenagem a São Sebastião, dando início ao povoamento. Atualmente, o município é formado pelos distritos sede, Barra de São Pedro e Santa Filomena. O primeiro nome da localidade foi Aricuri (palavra indígena que significa duas serras juntas). O desenvolvimento da região decorreu em face das atividades agropecuária e atividades religiosas, pois com a produção agropecuária veio o intercâmbio comercial e pela fé, o contato com o povo na propagação da religião católica. Na agricultura, os principais produtos são o umbu, o tomate e o angico. A agricultura de subsistência produz mandioca, feijão, milho, cebola. A extração de carvão vegetal, lenha e madeira em tora representam parcela significativa da economia. Dentre os principais festejos populares de Ouricuri destacam-se o Carnaval e a festa da Exalação da Santa Cruz. Esses eventos são animados pelos diversos grupos folclóricos existentes na cidade, que levam a moradores e turistas a beleza de espetáculos como a Dança de São Gonçalo e o Bumba-meu-boi. Outra atração do município é a sua vaquejada, festa ideal para quem quer conhecer um pouco mais da cultura nordestina. Durante o evento, inúmeras barraquinhas comercializam o artesanato produzido na cidade, como panelas de barro e de sandálias de corda. Ante o exposto, é que vimos solicitar dos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa a melhor das acolhidas para esta proposição. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 3361/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, um Voto de Congratulações pelos 32 anos de Emancipação Política do Município de Abreu e Lima, a ser comemorado no dia 14 de maio do corrente ano. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, Praça da República, Bairro de Santo Antônio, Recife/PE – CEP 50010-928; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Abreu e Lima, Marcos José da Silva, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro Abreu e Lima/PE - CEP: 53.510-000, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito do Município de Abreu e Lima, Josias Azevedo, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima/PE, Herbert Varela Fonseca, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Eden Pedro de Lima, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro- Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Beijamim Ivo Batista, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro- Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Elton Lennin Souza de Vasconcelos, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro- Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Fabio Henrique da Silva, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro- Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Jose Elias Pereira da Cruz, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – CentroAbreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, a Excelentíssima Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Juliana Paranhos Macedo Gomes Ferreira, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro- Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Marcos Aurelio da Silva, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro- Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Murilo Vieira dos Santos, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro- Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Natalício da Costa Alves, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – Centro- Abreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Abreu e Lima, Rostand Cavalcanti Belem, com endereço à Av. Duque de Caxias, 334/L – CentroAbreu e Lima/PE - CEP: 53.450-000, ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Abreu e Lima/PE, Evandro Alves de Lima, com endereço à Rua Nossa Senhora de Santa Rita, 10 – Galeria – Santa Rita – Centro – CEP: 53510-080 - Abreu e Lima/PE; a Excelentíssima Senhora, Anne Banja, Secretária de Governo, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; ao Excelentíssimo Senhor, Sérgio Arocha, Secretário de Administração, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; ao Excelentíssimo Senhor, Carlos Cardoso dos Anjos, Secretário de Planejamento, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu

e Lima/PE - CEP: 53510-000; a Excelentíssima Senhora, Cristiane Moneta, Secretária de Finanças, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; a Excelentíssima Senhora, Ana Carla Mendonça, Secretária de Saúde, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; a Excelentíssima Senhora, Adna Rodrigues, Secretária de Educação, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; ao Excelentíssimo Senhor, Antonio José Gadelha Jr, Secretário de Desenvolvimento Econômico, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; ao Excelentíssimo Senhor, Dirceu Menelau, Secretário de Habitação, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; ao Excelentíssimo Senhor, Wellington Tiago, Secretário de Turismo e Cultuta, com endereço à Avenida Duque de Caxias, 924 – Centro - Abreu e Lima/PE - CEP: 53510-000; ao Reverendíssimo Senhor Presidente da União de Ministros da Assembleia de Deus no Nordeste – UMADENE, Pastor José Antônio dos Santos (Pr.Neco), com endereço à Av. Moreira e Silva, 406 - Farol Maceió/AL CEP: 57021-500 e ao Reverendíssimo Senhor Presidente da Convenção de Ministros Evangélicos da Igreja Assembleia de Deus em Abreu e Lima no Estado de Pernambuco – COMADALPE, Pastor Roberto José dos Santos, com endereço à Avenida Brasil, 113 – Centro – Abreu e Lima/PE CEP: 53525-790. Justificativa O município de Abreu e Lima está localizado numa área que teve seu povoamento iniciado quando o donatário Duarte Coelho dividiu a Capitania de Pernambuco em Sesmarias, em 1535. Mais tarde, precisamente em 1548, Vasco Fernandes (que era almoxarife-mor da Capitania) fundou ali o Engenho Jaguaribe, em torno do qual cresceu um povoado. A princípio, o distrito de Abreu e Lima pertenceu administrativamente ao município de Igarassu e, depois, passou 47 anos subordinado ao município de Paulista. Abreu e Lima foi emancipado em 14 de maio de 1982 tornando-se, assim, mais um município integrante da Região Metropolitana do Recife. Abreu e Lima, no inicio da povoação, era denominado Maricota, uma senhora que foi dona de uma Pousada para tropeiros. A atual denominação do município é uma homenagem ao general José Inácio de Abreu e Lima, o Inácio pernambucano. Ele lutou 14 anos ao lado de Simón Bolívar e é um dos heróis da independência da Venezuela. Abreu e Lima viu o pai ser fuzilado pelas forças da Coroa Portuguesa durante a Revolução Pernambucana, em 1817, e depois de tornar-se capitão de artilharia e servir em Angola, exilou-se nos EUA. Juntou-se às forças de Bolívar na Confederação do Equador e lutou nas guerras de independência da Venezuela e Colômbia. Abreu e Lima ficou conhecido como o general das massas. Quando morreu, em 1869, a Igreja Católica proibiu que seu corpo fosse sepultado no cemitério público da cidade por ter se envolvido em algumas polêmicas com o Clero local. Abreu e Lima foi então enterrado num cemitério anglicano. Além de ser considerada o “Berço da Revolução Praieira”, a cidade também é o “Berço da Democracia”, pois foi nela que em 31 de março de 1984 um grupo de líderes políticos deu o primeiro grito pelas eleições diretas no Brasil. Esta é Abreu e Lima, nascedouro das batalhas e da democracia, terra da maior população evangélica do Brasil. O folclore é um dos maiores atrativos de Abreu e Lima. Os visitantes podem desfrutar das batidas fortes dos tambores dos maracatus (foto) e dançar uma boa ciranda comandada por D. Odete do Coco. Ante o exposto, é que vimos solicitar dos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa a melhor das acolhidas para esta proposição. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 3362/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um Voto de Congratulações pelos 144 anos de emancipação política do município de Bezerros, que ocorrerá no próximo dia 18 maio do corrente ano. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, Praça da República, Bairro de Santo Antônio, Recife/PE – CEP 50010-928; ao Excelentíssimo Senhor Severino Otavio Raposo Monteiro, Prefeito do Município de Bezerros, com endereço a Praça Duque de Caxias, s/n – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Breno de Lemos Borba, Vice-Prefeito do Município de Bezerros, com endereço a Praça Duque de Caxias, s/n – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Nivaldo Santino dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Carlos Antônio Mendonça da Silva, Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Francisco Romero Virginio de Farias, Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Jose Hailton de Carvalho e Silva, Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Amaro Bezerra da Silva, Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Elissandro Pedro da Silva, Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Claudemir Venceslau da Silva, Câmara

Recife, 6 de maio de 2014 Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Eugênio Severino Barboza, Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador José Antonio Hermínio dos Santos, Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Luciano Ferreira da Silva, Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Luiz Carlos Nogueira Dantas, Câmara Municipal de Vereadores de Bezerros, com endereço a Rua Cel. Bezerra, 14 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000; ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Severino José da Silva Filho, com endereço à Rua Dr. José Mariano, 65 – Piso 3 – Loja 31 – Shopping Bezerros – Centro – CEP: 55660-000, Bezerros –PE e a Presidência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bezerros, com endereço à Rua 9 de Janeiro, 120 – Centro – Bezerros/PE – CEP: 55660-000. Justificativa No final do século XVII, o local onde hoje existe o município de Bezerros era uma fazenda de gado, de propriedade dos irmãos Terciano e Zenóbio Torres que, depois, venderam suas terras para José Bezerra e Francisco Bezerra, também irmãos. Estes últimos mandaram construir ali uma capela dedicada a São José, em torno da qual logo surgiria uma pequena povoação. Elevada à categoria de freguesia a 22 de novembro de 1805, Bezerros chegou a pertencer a três municípios: Santo Antão (1811), Caruaru (1848) e Bonito (1851). O município de Bezerros foi criado a 18 de maio de 1870, desmembrado de Bonito. Por volta de 1740 foi implantado um grande comércio de gado, iniciando o povoamento do local. Algumas versões da história de Bezerros tentam explicar o nome da cidade. A primeira diz respeito ao sobrenome da família Bezerra, que foi a primeira proprietária das terras. A segunda diz que o local foi, primitivamente, uma queimada de bezerros. A terceira conta que um dos filhos da família Bezerra se perdeu na reserva florestal, tendo sido feita uma promessa a São José, sendo a criança encontrada com vida, ao pé de frondosa árvore onde foi erguida uma Capela sob a invocação de São José dos Bezerros. O município é formado pelos distritos sede, Sapucarana e Boas Novas e pelos povoados de Serra Negra, Sítio dos Remédios, Cajazeiras e Areias. Anualmente, no dia 18 de maio Bezerros comemora a sua emancipação política. O padroeiro da cidade é São José. A economia do município consiste na agricultura, sendo um dos maiores produtores de tomate do estado; na indústria destacamse suas fábricas de bolos. Bezerros destaca-se também nas fábricas de doces. Além disso, Bezerros é uma das cidades pernambucanas que mais se destaca na produção de granito. Na gastronomia uma boa pedida são os restaurantes do Distrito de Encruzilhada, onde o principal atrativo é a carne de sol. Bezerros também se destaca pelas suas belezas naturais. Para quem curte passeios ecológicos, uma boa pedida é a Reserva Ecológica da Serra Negra, com açudes, fontes minerais e trechos de Mata Atlântica. Às margens da BR-232, o Centro de Artesanato de Pernambuco oferece uma rica exposição com obras de mais de 400 artistas pernambucanos. Confeccionados com técnicas e materiais diversos, os trabalhos mostram o que cada região tem de mais representativo no artesanato. O Centro também funciona como ponto de encontro de artesãos, oferecendo oficinas arteeducativas, orientação para trabalhos em feiras, exposições e cursos de qualificação. Consagrada como a terra dos papangus, a cidade de Bezerros tem uma cultura que vai além da brincadeira de mascarados no Carnaval. Conhecido como a Folia do Papangu, o Carnaval do município é o maior do Agreste e o único temático do Brasil. Por isso, vem a cada ano contribuindo para preservação das nossas mais autênticas tradições carnavalescas. A tradição diz que os foliões devem fazer as suas próprias fantasias sem conhecimento dos outros. Sendo assim, todos devem ficar sob o manto da máscara até o final da grande folia, realizada nos três dias de carnaval. Conhecido nacionalmente e internacionalmente, o Carnaval de Bezerros recebe mais de 100 mil pessoas nos seis dias do Reinado de Momo, e no domingo esse número chega a 50 mil visitantes, o que comprova o quanto o evento é atraente para o turismo. As máscaras decorativas que enchem o Carnaval de Bezerros de cores são confeccionadas em papel machê. As peças são de todos os tamanhos. Algumas chegam a mais de cinco metros de altura. Com artistas conhecidos internacionalmente, o município preserva o seu folclore e sua cultura original, além da produção de máscaras e bois em papel machê, brinquedos em madeira e frutas em cerâmica. Reconhecida nacionalmente pela figura do artista J. Borges, a cidade é a maior produtora de xilogravuras do estado. São diversos ateliês que atraem turistas de todos os cantos do país. Ante o exposto, é que vimos solicitar dos nossos ilustres pares nesta Assembleia Legislativa a melhor das acolhidas para esta proposição. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 3363/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, um VOTO DE CONGRATULAÇÕES pela passagem do Dia Internacional da Parteira, comemorado no dia 05 de maio do corrente ano. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, no Palácio do Campo das Princesas, com endereço à Praça da República, s/n – Boa Vista, CEP 50101-928, Recife/PE; Excelentíssimo Senhor Secretário da


Recife, 6 de maio de 2014 Casa Civil, Luciano Vasques, com endereço à Praça da República, s/n – Boa Vista, CEP 50010-928, Recife/PE; Excelentíssima Senhora Secretária de Saúde, Ana Maria Albuquerque, com endereço à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519 - Bongi, CEP 50.751-530, Recife/PE; Excelentíssimo Senhor Secretário de Imprensa, Ivan Maurício, com endereço à Praça da República, s/n – Boa Vista, CEP 50010928, Recife/PE; ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Recife, Geraldo Júlio, com endereço à Avenida Martin Luther King, 925, Cais do Apolo, Recife/PE - CEP: 50030-230; ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito da Cidade do Recife, Luciano Siqueira, com endereço à Avenida Martin Luther King, 925, Cais do Apolo, Recife/PE-CEP: 50030-230; Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde de Recife, Dr. Jailson Correia, com endereço à Avenida Cais do Apolo, 925 13º andar– Recife, CEP 50030-903, Recife/PE; Excelentíssimo Senhor Prefeito de Olinda, Renildo Calheiros, com endereço à Palácio dos Governadores – Rua de São Bento, 123 – Varadouro, CEP 53130-081, Olinda/PE; Excelentíssima Senhora Secretária de Saúde de Olinda, Dra. Tereza Miranda, com endereço à Rua do Sol, 311 – Carmo, CEP 53120-010, Olinda/PE; Excelentíssima Senhora Secretária de Saúde de Caruaru, Maria Aparecida de Souza, com endereço à Avenida Vera Cruz, nº 654 – São Francisco, CEP 55008-000, Caruaru/PE; Excelentíssima Senhora Secretária-Executiva de Saúde, Wedineide Cristiane de Almeida, com endereço à Avenida Vera Cruz, 654 – São Francisco, CEP 55008-000, Caruaru/PE; Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, com endereço à Edifício Palácio da Batalha – Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, CEP 54330-900, Jaboatão dos Guararapes/PE; Excelentíssimo Senhor Vice Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Heraldo Selva, com endereço à Edifício Palácio da Batalha – Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, CEP 54330-900, Jaboatão dos Guararapes/PE; Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Recife, Vereador Vicente André Gomes, bem como aos demais vereadores, Aderaldo Pinto, Aerto Luna, Aimee Carvalho, Alfredo Santana, Aline Mariano, Almir Fernando, Amaro Cipriano, André Ferreira, André Régis, Antonio Luiz Neto, Augusto Carreras, Carlos Gueiros, Davi Muniz, Edmar de Oliveira, Eduardo Chera, Eduardo Marques, Eriberto Rafael, Erivaldo da Silva, Estefano Barbosa, Eurico Freire, Felipe Francismar, Gilberto Alves, Henrique Leite, Izabella de Roldão, jadeval de Lima, Jairo Brito, Jurandir Liberal, Luiz Eustáquio, Marco Aurélio Medeiros, marcos di Bria, Marília Arraes, Missionária Michele Collins, Osmar Ricardo, Priscilla Krause, Raul Jungmann, Rogério de Lucca, Romerinho Jatobá e Wilton Brito, todos com endereço na Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista, Recife/PE, CEP 50050-450; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olinda, Vereador Marcelo Soares, bem como aos demais vereadores, Algério Nossa Voz, Arlindo Siqueira, Severino Barbosa Biai, Fernando MJ, Graça Fonseca, Jesuíno Araújo, Joab Teodoro, Jonas Ribeiro, Marcelo Santa Cruz, Márcio Barbosa, Mizael Prestamista, Mônica Ribeiro, Nido Guabiraba, Professor Lupércio, Riquinho, todos com endereço à Rua Quinze de Novembro, 93, Olinda/PE, CEP 53020-070; Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Vereador Ricardo Cezar Valois Araújo, bem como os vereadores Adriano Alves Bezerra, Adeildo Pereira Lins, Carlos José de Souza, Carlos Alberto Bezerra, Charles Darks Rodrigues de Aguiar, Edmilson Monteiro da Silva, Samoel Gomes da Silva, Eduardo Gomes do Nascimento, Eurico da Silva Moura, Flávio Luiz da Silva, Idvan Bezerra, Jailton Batista Cavalcanti, José Leonardo Diniz, Josivaldo Rufino dos Santos, José Belarmino Sousa, Janeton José Basilio, Luciano Luiz de Almeida, Manoel Pereira da Costa Neco, Miguel Antonio da Silva, Melquizedeque Lima de Almeida, Misael Barbosa, Irmã Sandra Maria de Lima Silva, Reinival Sampaio, Robson Leite de Melo e Sebastião Virgílio Vieira, com endereço à Avenida Arão Lins de Andrade, 728 – Prazeres, CEP 54450-200, Jaboatão dos Guararapes/PE; Associação das Parteiras Tradicionais e Hospitalares de Jaboatão dos Guararapes, na pessoa da Presidente, Maria dos Prazeres de Souza, com endereço à Rua Maria Augusta Dutra, 39 – Pacheco Sucupira – Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54280-666; Associação de Parteiras de Ipojuca, nas pessoas de Guiomar Maria da Silva e Amara Natália Silva da Paz, com endereço à Rua do Alto São João, 10 – Rurope de Cima – Ipojuca/PE – CEP: 55590-000; ao Instituto Nômade, na pessoa da coordenadora, Daniela Gayoso, com endereço à Rua Compositor Antonio Maria, 58 – Santo Amaro – Recife/PE – CEP: 50.050-530; Ilustríssima Senhora Presidente da Associação das Parteiras Tradicionais de Caruaru, Maria Fernanda da Silva, com endereço à Rua Sergipe, 55 – Morro do Bom Jesus, CEP 55008- 360, Caruaru/PE; Ilustríssima Senhora Presidente de Honra da Associação das Parteiras Tradicionais de Caruaru, Josefa Alves de Carvalho, com endereço à Rua Sergipe, 55 – Morro do Bom Jesus, CEP 55008- 360, Caruaru/PE; Ilustríssima Senhora Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco – Coren/PE, Simone Florentino Diniz, com endereço à Rua Barão de São Borja, 243 – Boa Vista, CEP 50070-310, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco, Wagner de Lima Cordeiro, com endereço à Rua Treze de Maio, 292 – Santo Amaro, CEP 50100-160, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Franklin Jonathas Meneses Vieira, com endereço à Rua São Gabriel, 993/501 – Maurício de Nassau, CEP 55012-420, Caruaru-PE; Ilustríssimo Senhor Claudio Soares, com endereço à Avenida Aracati, 796 – Universitário, CEP 55016-590, Caruaru/PE; ao Grupo Curumim, com endereço na Rua São Félix, 70, Campo Grande, Recife-PE, CEP 52031-060. Justificativa Apesar da modernidade e substituídas pelo profissional de conhecimento técnico e tecnológico, as parteiras ainda resistem ao tempo. Sua atividade, prestes a obter o reconhecimento de patrimônio cultural brasileiro pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, reverbera desde os tempos mais antigos a mesma sabedoria e conhecimento popular. Num dia tão especial como o de hoje, o Estado deve reconhecer o valor de mulheres que em qualquer região desloca-se em distâncias significativas para manter a tradição de um parto

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo humanizado às mulheres pernambucanas. E mais do que reconhecer, deve-se intensificar o parto normal nas diversas maternidades públicas para que possam inverter a realidade dos números de cesáreas e consolidar uma recomendação da OMS – Organização Mundial de Saúde, de que esse número deve ser de pelo menos 85%, oportunizando mais qualidade de vida a parturiente. Como deputado que conhece de perto o grande trabalho dessa categoria, hoje espalhada em associações em pelo menos seis grandes cidades de várias regiões pernambucanas, congratulome para que cada vez mais sintam-se estimuladas em exercer tão brilhante ofício como a responsabilidade e o amor que lhe são peculiares. Ante o exposto, solicito aos nossos ilustres pares da Casa de Joaquim Nabuco a devida acolhida a esta proposição, por achá-la justa e oportuna como forma de agradecimento a estas guerreiras pernambucanas. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 3364/2014 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais um VOTO DE PESAR pelo falecimento do torcedor do Sport Club do Recife Paulo Roberto Gomes da Silva, ocorrido no dia 02 de maio do corrente ano. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, no Palácio do Campo das Princesas, com endereço à Praça da República, s/n – Boa Vista, CEP 50010-928, Recife/PE; a família enlutada, na pessoa de sua genitora, Joelma Valdevino, com endereço à Rua Eurico Vitrúvio, 305, Pina, Recife-PE, CEP 51011-140; Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Recife, Geraldo Júlio, com endereço à Avenida Cais do Apolo, 925 – Recife, CEP 50030903, Recife/PE; Excelentíssimo Senhor Vice Prefeito da Cidade do Recife, Luciano Siqueira, com endereço à Avenida Cais do Apolo, 925 – Recife, CEP 50030-903, Recife/PE; Excelentíssimo Senhor Prefeito de Olinda, Renildo Calheiros, com endereço à Palácio dos Governadores – Rua de São Bento, 123 – Varadouro, CEP 53020-080, Olinda/PE; Excelentíssimo Senhor Vice Prefeito de Olinda, com endereço à Palácio dos Governadores – Rua de São Bento, 123 – Varadouro, CEP 53020-080, Olinda/PE; Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, com endereço à Edifício Palácio da Batalha – Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, CEP 54330-900, Jaboatão dos Guararapes/PE; Excelentíssimo Senhor Vice Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Heraldo Selva, com endereço à Edifício Palácio da Batalha – Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, CEP 54330-900, Jaboatão dos Guararapes/PE; Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Recife, Vereador Vicente André Gomes, bem como os vereadores Aderaldo Pinto, Aerto Luna, Aimee Carvalho, Alfredo Santana, Aline Mariano, Almir Fernando, Amaro Cipriano, André Ferreira, André Régis, Antonio Luiz Neto, Augusto Carreras, Carlos Gueiros, Davi Muniz, Edmar de Oliveira, Eduardo Chera, Eduardo Marques, Eriberto Rafael, Erivaldo da Silva, Estefano Barbosa, Eurico Freire, Felipe Francismar, Gilberto Alves, Henrique Leite, Izabella de Roldão, jadeval de Lima, Jairo Brito, Jurandir Liberal, Luiz Eustáquio, Marco Aurélio Medeiros, marcos di Bria, Marília Arraes, Missionária Michele Collins, Osmar Ricardo, Priscilla Krause, Raul Jungmann, Rogério de Lucca, Romerinho Jatobá e Wilton Brito, com endereço à Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista, CEP 50050-450, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da Federação Pernambucana de Futebol, Evandro Carvalho, com endereço à Rua Dom Bosco, 871 – Boa Vista, CEP 50070-070, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente do Sport Club do Recife, João Humberto Martorelli, com endereço à Rua Sport Club do Recife, s/n – Madalena, CEP 50750-560, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente do Santa Cruz Futebol Clube, Antonio Luiz Neto, com endereço à Avenida Beberibe, 1285 – Arruda, CEP 52130-000, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente do Clube Náutico Capibaribe, Glauber Cabral de Vasconcelos Junior, com endereço à Avenida Rosa e Silva, 1086 – Aflitos, CEP 52020-220, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente do Sindicato dos Radialistas de Pernambuco, Inaldo Salustiano, com endereço à Rua do Lima, 40 – Santo Amaro, CEP 50040-080, Recife/PE; Ilustríssima Senhora Presidente do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, Cláudia Elói, Praça Osvaldo Cruz, 400 – Boa Vista, CEP 50010-040, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da TV Clube, Joezil Barros, com endereço à Rua do Veiga, 600 – Santo Amaro, CEP 50040-110, Recife/PE; Ilustríssima Senhora Gerente de Jornalismo da TV Clube, Roberta Aureliano, com endereço à Rua do Veiga, 600 – Santo Amaro, CEP 50040-110, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Apresentador do Superesportes da TV Clube, Roberto Nascimento, com endereço à Rua do Veiga, 600 – Santo Amaro, CEP 50040-110, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Editor de Esportes do Diário de Pernambuco, Filipe Assis, com endereço à Rua do Veiga, 600 – Santo Amaro, CEP 50040-110, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Editor de Esportes do Diário de Pernambuco, Marcel Tito, com endereço à Rua do Veiga, 600 – Santo Amaro, CEP 50040-110, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Diretor Executivo da Radio Olinda AM, Aderval Barros, com endereço à Rua Duarte Coelho, 240 – Santa Tereza, CEP 53010010, Olinda/PE; Ilustríssimo Senhor Apresentador do Lance Final, Jornalista Rembrandt Júnior, com endereço à Rua Antonio Lumack Monte, 96 – Boa Viagem, CEP 51020-905, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Apresentador do Globo Esporte Pernambuco, Jornalista George Guilherme, com endereço à Antonio Lumack Monte, 96 – Boa Viagem, CEP 51020-905, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Editor de Esportes da Globo Nordeste, Leonardo Aquino, com endereço à Antonio Lumack Monte, 96 – Boa Viagem, CEP 51020-905, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Jornalista Esportivo da TV Asa Branca, Jornalista Eri Santos, com endereço à Avenida José Pinheiro dos Santos, 650 – Agamenom Magalhães, CEP 55032-640,

Caruaru/PE; Ilustríssimo Senhor Editor de Esportes da Folha de Pernambuco, Flávio Batista, com endereço à Avenida Marquês de Olinda, 105, CEP 50030-000, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Editor Adjunto de Esportes da Folha de Pernambuco, Flávio Batista, com endereço à Avenida Marquês de Olinda, 105 , CEP 50030-000, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Repórter de Esportes da Folha de Pernambuco, Paulo Henrique Tavares, com endereço à Avenida Marquês de Olinda, 105 , CEP 50030-000, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Repórter de Esportes da Folha de Pernambuco, Fernando Barros, com endereço à Avenida Marquês de Olinda, 105 , CEP 50030-000, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho de Administração do Sistema Jornal do Commércio, João Carlos Paes Mendonça, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Diretor Superintendente do Jornal do Commércio, Rodolfo Pereira Tourinho, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Editor de Esportes do Jornal do Commércio, Eduardo Azevedo, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Editor de Esportes do Jornal do Commércio, Moisés de Holanda, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Editor de Esportes do Jornal do Commércio, Marcos Leandro, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Coordenador do Departamento de Esportes da Rádio Jornal AM, Aroldo Costa, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, José Silvério, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comentarista Esportivo da Rádio Jornal AM, Maciel Júnior, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, Natan Oliveira, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, Adilson Oliveira, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, Alfredo Martinelli, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, André Luiz Cabral, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, Leonardo Bóris, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, Marcelo Araújo, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, Ralph de Carvalho, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, Roberto Queiroz, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Comunicador Esportivo da Rádio Jornal AM, Wellington Araújo, com endereço à Rua da Fundição, 257 – Santo Amaro, CEP 50040-100, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente do Sindicato dos Radialistas de Pernambuco, Inaldo Salustiano, com endereço à Rua Capitão Lima, 40 - Santo Amaro, CEP 50040-080, Caruaru/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da Asserpe – Associação das Emissoras de Rádio e Televisão de Pernambuco, Cléo Nicéas, com endereço á Rua Dr. Leopoldo Lins, 138 – Boa Vista, CEP 50050-300, Recife/PE; Ilustríssimo Presidente da Associação União Beneficente dos Artistas e Profissionais de Caruaru, José Marcolino da Silva, com endereço à Rua Treze de Maio, 82 – Nossa Senhora das Dores, CEP 55.006-000, Caruaru-PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pernambuco – FCDL/PE, Adjar Soares, com endereço à Rua do Riachuelo, 105 4º andar Sala 401 – Boa Vista, CEP 50050-400, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da FECOMÉRCIO-PE – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco, Josias Albuquerque, com endereço à Rua do Sossego, 264 – Boa Vista, CEP 50050-080 Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Diretor Regional do SESC/PE, Antonio Inocêncio Lima, com endereço à Rua 13 de Maio, 455 – Santo Amaro, CEP 50100-160, Recife/PE; à Rede Nordeste de Comunicação, com endereço à Avenida José Pinheiro dos Santos, 650 Pinheirópolis, CEP 55.032-640, Caruaru/PE; à TV Pernambuco, com endereço à Avenida José Pinheiro dos Santos, 351 - Caiucá, CEP 55.034-180, Caruaru/PE; Núcleo de TV e Rádios Universitárias, com endereço à Avenida Norte, 68 – Santo Amaro, CEP 50040-200, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da TV Nova Nordeste, Pedro Paulo, com endereço à Rua Morro do Peludo, 903 Ouro Preto, CEP 53.370-000, Olinda/PE; Ilustríssima Senhora Mércia Teixeira Lyra, com endereço à Rua Francisco Joaquim, 181 Bloco B – Maurício de Nassau, CEP 55012-230, Caruaru/PE; Ilustríssimo Senhor Diretor da Rádio Liberdade de Caruaru, Ivan Feitosa, com endereço à Rua da Conceição, 16/22 2º andar – Centro, CEP 55004-140, Caruaru/PE; Ilustríssimo Senhor Diretor da Rádio Cultura do Nordeste, José Almeida, com endereço á Av. Rádio Cultura do Nordeste, 1130 – Indianópolis, CEP 55000-000, Caruaru/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da Academia Caruaruense de Literatura de Cordel, Olegário Fernandes, com endereço à Rua 15 de Novembro, 215 – Nossa Senhora das Dores, CEP 55.004-160, Caruaru-PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da ACI – Associação Caruaruense de Imprensa, Mário Flávio Lima, com endereço à Rua Victor Meireles, 114/201 – São Francisco, CEP 55006-420, Caruaru/PE; Ilustríssimo Senhor Diretor de Jornalismo do Jornal Extra de Pernambuco, Carlos Tanouss, com endereço á Rua Padre Félix Barreto, 79 3º andar – Maurício de Nassau, CEP 55012-370, Caruaru/PE; Ilustríssimo Senhor Franklin Jonathas Meneses Vieira, com endereço à Rua São Gabriel, 993 Apto. 501, Edifício Nossa Senhora Maria Auxiliadora – Maurício de Nassau, CEP 55.012-420, Caruaru-PE; Ilustríssimo Senhor Claudio Soares, com endereço à Rua Rodrigues de Abreu, 296 – Maurício de Nassau, CEP 55014-310, Caruaru/PE. Justificativa

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A indignação que toma conta no desporto pernambucano tem um nome: Paulo Roberto Gomes da Silva, pernambucano atingido pela violência que assusta torcedores e cidadãos, que provoca mais uma vez o debate sobre um fato estarrecedor que assola a sociedade, o da violência nos estádios. Paulo Roberto era mais um torcedor a assistir um espetáculo que deveria ser de deleite para quem torce a favor ou contra determinada equipe, uma saudável concorrência que permite a alegria de qualquer cidadão pernambucano. Já fora do estádio, ao ser atingido por um vaso sanitário atirado por um vândalo travestido de torcedor, passou a fazer parte da estatística do sofrimento da família pernambucana vítima da insensatez e da ignomínia humana. Como torcedor do futebol pernambucano e das coisas boas da nossa terra, solidarizo-me com a família neste momento de dor e de angústia e nos colocamos ao inteiro dispor para o debate sobre o mal da violência nos estádios nesta Casa. Tenho a firme convicção que com a ampliação dessa discussão, poderemos chegar a um denominador comum que aplaque essa onda de terror em que vivemos, ao invés da alegria que deveríamos todos sentir por viver um espetáculo tão rico e atraente como uma partida de futebol. Ante o exposto, solicito a aprovação dos meus pares a este requerimento, enquanto dirigimos aos seus familiares, amigos, esportistas, artistas e profissionais do esporte as nossas condolências em nome de todos os que fazem a Casa de Joaquim Nabuco. Sala das Reuniões, em 5 de maio de 2014. Ricardo Costa Deputado

Portarias PORTARIA Nº 603/14 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 022/2014, do Deputado Tony Gel, RESOLVE: alterar a gratificação de representação de 101,1% (cento e um vírgula um por cento), para 113% (cento e treze por cento), no cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PLASC, da servidora GEÓRGIA LEAL DE ALMEIDA LIMA, retroagindo ao dia 1º de fevereiro do corrente ano, nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13. Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 05 de maio de 2014. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 214/14 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: lotar na Escola do Legislativo, o servidor SILVIO TAVARES DE AMORIM, matricula nº 231.384-7, ora a disposição deste Poder. Sala Austro Costa, 05 de maio de 2014. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 215/14 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: lotar no Departamento de Coordenação e Assistência Médica, a servidora KARINA GISELLE CAVALCANTE PESSOA BARACHO, matricula nº 42.322, ora a disposição deste Poder. Sala Austro Costa, 05 de maio de 2014. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 216/14 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Requerimento Funcional nº 112052/2014 e Parecer da Procuradoria Geral nº 0197/2014, RESOLVE: Conceder ao servidor CARLOS ALBERTO BARRETO DE MIRANDA, matrícula nº 138, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, 6 (seis) meses de licença prêmio, para gozo oportuno, correspondente ao 4º (quarto) decênio, completado em 03 de abril de 2014, nos termos do Art.113, Parágrafo Único, da Lei nº 6.123/68 e Art. 1º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 16/96. Sala Austro Costa, 05 de maio de 2014. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral


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Diårio Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 6 de maio de 2014

Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – 06 05 2014  
Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – 06 05 2014  

Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – 06 05 2014

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