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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

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NO 118

Poder Legislativo

Recife, quinta-feira, 4 de julho de 2013

MP dos Portos é destaque em Desenvolvimento Econômico Colegiado aprovou 15 matérias no primeiro semestre de 2013 m manifesto do parlamento nacional, em defesa de mudanças na Medida Provisória 595/2012, que tramitava no Congresso Nacional, regulamentando a exploração de portos e de instalações portuárias no Brasil. Esse foi o resultado de uma audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Casa Joaquim Nabuco, no primeiro semestre de 2013. A atividade foi realizada pelo colegiado, que é presidido pelo deputado Leonardo Dias (PSB), conjuntamente com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática. O encontro aconteceu no mês de março e reuniu autoridades do Executivo, parlamentares estaduais e federais, e entidades ligadas ao setor.

RINALDO MARQUES

U

ATIVIDADE - Comissão, presidida por Leonardo Dias (D), promoveu audiência pública para discutir situação dos portos Ao longo do período, a Comissão recebeu 40 propo-

sições para análise, sendo 10 de autoria do Executivo e 30

de autoria parlamentar. Entre as matérias, 15 foram apro-

vadas, e as demais aguardam parecer. Uma das propostas

acatadas foi o Projeto de Lei no 1192, de autoria do deputado Cleiton Collins (PSC), que institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de um Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis. Outra matéria aprovada pelo colegiado foi a de no 253, de autoria de Ricardo Costa (PTC). O projeto obriga a afixação de placas em hotéis, motéis e pensões, com o texto do artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O referido artigo determina que é proibida a hospedagem de criança ou adolescente nos estabelecimentos, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis.

Transferência para reserva

Projeto de Lei beneficia militares estaduais ARQUIVO:ALEPE

Na última reunião ordinária do primeiro semestre de 2013, realizada na última segunda-feira (1o), o Parlamento aprovou a redação final do Projeto de Lei no 1476/2013. A matéria, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Uchoa (PDT); visa alterar a legislação que trata da transferência exofficio dos militares estaduais. Com a mudança, eles poderão cumprir 30 anos de serviço integralmente, sem risco de serem

aposentados precocemente pela compulsória. A proposição segue para o Executivo Estadual e aguardará a sanção do governador Eduardo Campos (PSB). Com a proposição, os praças, que ingressaram na corporação com mais de 22 anos de idade, e os oficiais intermediários também serão beneficiados. Há registro de capitães aposentados pelo sistema compulsório aos 48 anos, o que dificultava a ascensão profissional.

INICIATIVA - Uchoa ressaltou conquista da corporação

A proposta visa adaptar a atual realidade com a manutenção das promoções dos policiais, a exemplo dos praças que poderão chegar de forma mais equilibrada e regular à graduação de subtenente e ao oficialato. A medida também prevê a compatibilização com o sistema de transferência dos militares para inatividade, seguindo as normas da Previdência Social Brasileira. O projeto atende ao Programa Pacto pela Vida, ao manter os servidores militares na

ativa, e ao quadro de saúde da Corporação Militar (médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários). “A sanção da legislação é uma conquista das Instituições Militares do Estado, que tanto contribuem para a tranquilidade e paz social de Pernambuco. Fico feliz em contribuir com os policiais e bombeiros, evitando a aposentadoria com proventos proporcionais, situação que gera graves prejuízos aos militares e familiares”, ressaltou Guilherme Uchoa.


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 4 de julho de 2013

SUZANA SOUZA GUIMARÃES

Atos

Secretário Parlamentar Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 516/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 296/2013, do Deputado Sílvio Costa Filho, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME SÉRGIO RICARDO DA SILVA PIMENTEL EDJANE MARYLAND RAMOS FERREIRA BARROS CLÉCIA VALÉRIA DE OLIVEIRA RODRIGUES HERMES HENRIQUE SANTANA AMARAL ILKA ALVES DE MIRANDA JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS JOSÉ INALDO TRAJANO VIEIRA JOSÉ TARCIZIO FEIJO DE MELO LUCAS PEREIRA DA SILVA RENATA BENTO DE ARAUJO MOYSES ARAUJO DOS SANTOS GERUZA MONTEIRO DA SILVA JOSÉ ENDERSON CAVALCANTI SILVA MOISES CORDEIRO VILELA UBIRAJARA FELIX DOS SANTOS

CARGO ASSESSOR ESPECIAL SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR

SÍMBOLO PL - ASC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - APC PL - APC PL - APC

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 517/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº298/2013, do Deputado Sílvio Costa Filho, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº.11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME DANIEL TENÓRIO DE CERQUEIRA JONATHAS VIEIRA DE ANDRADE JOSÉ EDMO DOS SANTOS FONSECA MARINILDA DE LUNA EPIFÂNIA BARROS ANNA KARYN HOLDER DOS SANTOS NUNES GILSON MAIA FONSECA JÚNIOR

PL - SPC

CARGO SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR

SÍMBOLO PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - APC PL - APC

ATO Nº. 519/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nºs. 688425 e 692065/2013, do Deputado Sérgio Leite, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME CLAUDIA CARINA P. B. DE MOURA JANE JACINTO VASCONCELOS RAFAELLY UNIAS AVELINO SEVERINO RAMOS QUEIROZ ALVARO PEREIRA DE SOUZA ALMIR BARBOSA DA CUNHA SOBRINHO AMANDA D’AQUARIUS O. FOSTER ARINALDO LINS FULCO CALEBRE MUNIZ PESSOA CAMILA GUSMÃO T. DE MELO EDILMA MARIA PEDROSA ELIANA CECÍLIA DE AMORIM FÁBIO LUCIANO S. DE ASSIS GONÇALO LIMA DE SANTANA HEWERTON ALEIXO DE OLIVEIRA INALDO G. DE ALBUQUERQUE IVAN GOMES DOS SANTOS JOÃO PAULO UCHOA C. DE MENEZES JOSÉ MARCONDES DE ARAÚJO LEVY FELIX DE BRITO LUCIANO MORAIS DE SOUZA MARCELO BRANDT FEIJÓ MOABE BEZERRA DA SILVA MOACIR FERREIRA DA SILVA MARIA NAZARÉ DE LEMOS RICARDO ANDRADE DA C. SILVA SIDCLEY ALVES DA COSTA SONIA MARIA DE SOUZA LIMA VANESSA BARROS GLASNER DA ROCHA

CARGO ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR

SÍMBOLO PL-ASC PL-ASC PL-ASC PL-ASC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 520/13

ATO Nº 518/13

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 035/2013, do Deputado Botafogo Filho, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 039/2013, do Deputado Tony Gel, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ANA NATHALIA MIRANDA DA SILVA JOSEFA DO CARMO VASCONCELOS AURORA ALVES DA SILVA ARAÚJO EVERALDO JOSÉ DA SILVA IONE RODRIGUES DE FREITAS GILBERTO SANTOS JUNIOR JADRIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO JOSÉ GONZAGA FERREIRA

CARGO Assessor Especial Assessor Especial Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar

SÍMBOLO PL - ASC PL - ASC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC

NOME ALEXANDRE MANOEL ANDRE ANA MARIA ANDRE DE CARVALHO CLODOMIRO BRAZ DA SILVA LIMA EDILMA MARIA DA COSTA ELIZANGELA DA SILVA MUNIZ ELIZABETE MARIA DA COSTA ELIZETE MARIA DA COSTA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA JOSIANE BARBOSA DE SOUZA NASCIMENTO RENATO GERVASIO BARBOSA SEVERINO EDUARDO DA SILVA NETO VANDELMA VALETIM FERREIRA ZENILDA PAES BARRETO DA SILVA

CARGO SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR

SÍMBOLO PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013.

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Andréa Tavares; Subeditora -Margot Dourado; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Ingrid Andrade, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: dcomunic@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 521/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 407/2013, do Deputado Pedro Serafim Neto, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº.11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME GRACIANE JAIZA DE DEUS MAYANNA ANUNCIADA CAMPOS MALTA BARROS EDVALDO EDSON CAVALCANTI SILVA RISOALDO RAMOS BARBOSA RAPHAEL JULIO LYRA REGO MARIA JOSÉ DA SILVA BELO MARCELO LOPES CAVALCANTI JOSÉ FERNANDO PESSOA DA SILVA JORGE MARINHO SILVA ALVES JESIEL JOSE DO NASCIMENTO EVALTO JOSE DO NASCIMENTO ANDRE RICARDO FERREIRA DE MELO ADRIANO JOSE DOS SANTOS IGOR ALVES DE LIMA ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO

CARGO Assessor Especial Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar

SÍMBOLO PL - ASC PL - SPC PL - SPC PL – APC PL – APC PL – APC PL – APC PL – APC PL – APC PL – APC PL – APC PL – APC PL – APC PL – APC PL – APC


Recife, 4 de julho de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013.

RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 522/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 034/2013, do Deputado BOTAFOGO FILHO, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ALUIZIA MARIA DE SANTANA CARLA DA SILVA VALENTIM DANIEL FRANCISCO DA SILVA DIONE ANTONIO DE LIMA GEOBSON LUIZ DE LIMA JOSÉ WELLINGTON DE ALMEIDA JOSELENE CORREIA CARDOSO DA SILVA LEILYANNE KARLA DA SILVA SANTOS MARIA BETANIA ANDRE MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA MARIA JOSÉ DA SILVA MELO MICHELINE GOMES DA SILVA RUBENICE JÚLIA DA SILVA RUBENITA JÚLIA DA SILVA SAMELA DA COSTA SILVA WALLISON ALBERTTINY DA SILVA LIMA

CARGO SECRETARIO PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR ASSESSOR PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR SECRETARIO PARLAMENTAR

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SÍMBOLO PL - SPC PL - SPC PL - APC PL - SPC PL - SPC PL - APC PL - SPC PL - ASC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL –SPC PL –SPC

Sala Torres Galvão, 3 de Julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 523/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 044/2013, do Deputado Ângelo Ferreira, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

NOME JOSÉ ELZO DA SILVA ARAÚJO JÚLIO JOSÉ LOPES BEZERRA MARIA EDUARDA BARBOSA DOS SANTOS RAPHAEL JOSÉ ZARZAR NETO SÉRGIO ROBERTO NUNES DA SILVA MARGARIDA SANTOS CASTRO FILIPE DE ANDRADE LIMA CARVALHO ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA JOSÉ SOARES DE LIMA FILHO HILKENIA PEREIRA DO NASCIMENTO THAMIZA KELLEN GOMES DOS SANTOS ADELMO FERREIRA DE LIMA CAMPOS JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA JOSÉ EUDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VALCÍLIO EUGENIO SILVA

CARGO ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR ASSISTENTE PARLAMENTAR

SÍMBOLO PL - ASC PL - ASC PL - ASC PL - ASC PL - ASC PL - ASC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - APC PL - APC PL - APC PL - APC

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 526/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 406/2013, do Deputado PEDRO SERAFIM NETO, RESOLVE: exonerar e nomear os servidores para os cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo ao dia 01 de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME EDILEUSA ANTONIA DA SILVA TOMAZ LUCIANO JOSÉ DA SILVA LUCINALVA MARIA DA SILVA ÁLVARO BATISTA DAS NEVES NETO SEVERINA MARIA DA SILVA GLEDSON CAMARGO PIMENTEL PAULO ANDRÉ GOMES DE BARROS FILHO JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA FILHO

CARGO DE EXONERAÇÃO Secretário Parlamentar/ PL-SPC Secretário Parlamentar/ PL-SPC Auxiliar de Gabinete/PL-AGC Secretário Parlamentar/ PL-SPC Secretário Parlamentar/ PL-SPC Assessor Especial/PL-ASC Assistente Parlamentar/PL-APC Secretário Parlamentar/ PL-SPC

CARGO DE NOMEAÇÃO Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assistente Parlamentar/PL-APC Assessor Especial/PL-ASC Secretário Parlamentar/ PL-SPC Assessor Especial/PL-ASC Assistente Parlamentar/PL-APC

GRATIF. 70% 31,47% 0% 28,05% 27,25% 120% 70% 44,70%

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. NOME ANA CRISTINA LOBO SILVA CÉSAR TEXEIRA COELHO JOSÉ WELLINGTON LIMA MACÊDO JUAREZ DA SILVA SOUZA BRENNO XAVIER DE ALCANTARA MÚCIO RODRIGUES BARBOSA DE AGUIAR NETO MÉRCIA MARIZ DE MORAES PRISCILA HORTÊNCIA TORRES SIMÕES NILSON ALEIXO DE SOUZA DYHÉRCULES DOS SANTOS LIMA ROSA MARIA DE SIQUEIRA ARAÚJO MARLON DE ASSIS ALMEIDA SILVA

CARGO Assessor Especial Assessor Especial Assessor Especial Assessor Especial Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar Auxiliar de Gabinete

SÍMBOLO PL – ASC PL – ASC PL – ASC PL – ASC PL – SPC PL – SPC PL – SPC PL – SPC PL – SPC PL - APC PL - APC PL - AGC

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 527/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 080/2013, do Deputado Guilherme Uchoa, RESOLVE: exonerar GISELLE DO CARMO BEZERRA, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PL-APC, nomeandoa para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, PL-SPC, atribuindo-lhe a gratificação de 110% ( cento e dez por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Deputado MARCANTONIO DOURADO 1º Vice - Presidente

ATO Nº 524/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 150/2013, do Deputado Adalberto Cavalcanti, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME JOSUVAN SILVA DE SOUZA JUSCÉLIO DE SOUZA RODRIGUES MARIA JUCELÂNIA VIANA DE MORAIS AIMAR BORGES CHAVES FILHO ALISON BRUNO DA SILVA ÂNGELA LUCRÉCIA DOS SANTOS SILVA PENA AURINO JOÃO DOS SANTOS JUNIOR CARLA TÂMARA SANTOS MARIANO FIGUEIRÔA CINTHYA ALVES DE BRITO CLÁUDIA DE ANDRADE CLOVIS ROGÉRIO COELHO JAILSON JUVÊNCIO DOS SANTOS JOSÉ NILTON BIONE DE A. SOBRINHO MARIA JOSÉ TORRES FILHA MARIA DE FÁTIMA T. G. MODESTO ZULEIDE FIRMINO FREIRE MORORÓ CÍCERO ANDRÉ DA SILVA SANTOS EDJANE DA CRUZ LIMA MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA PEREIRA RISONEIDE MARIA DA SILVA THIAGO RODRIGUES ARAÚJO

CARGO ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR SECRETÁRIO PARLAMENTAR AUXILIAR GABINETE AUXILIAR GABINETE AUXILIAR GABINETE AUXILIAR GABINETE AUXILIAR GABINETE

SÍMBOLO PL - ASC PL - ASC PL - ASC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL - SPC PL-SPC PL-SPC PL-SPC PL-SPC PL-SPC

ATO Nº 528/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício 080/2013, do Deputado Guilherme Uchoa, RESOLVE: exonerar MARIVALDO BARBOSA ALVES, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PL-APC, retroagindo ao dia 1° de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado MARCANTONIO DOURADO Vice-Presidente

ATO Nº. 529/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº.297/2013, do Deputado Sílvio Costa Filho, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME MARIA JOELLY DE MEDEIROS CARVALHO JULIANNE RODRIGUES ARRUDA BORBA

CARGO/SÍMBOLO Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC

GRAT.REP. 70% 70%

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 525/13

ATO Nº. 530/13

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 116/2013, do Deputado Zé Maurício,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº.298/2013, do Deputado Sílvio Costa Filho,


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME DANIEL TENÓRIO DE CERQUEIRA GILSON MAIA FONSECA JÚNIOR JONATHAS VIEIRA DE ANDRADE JOSÉ EDMO DOS SANTOS FONSECA ANNA KARYN HOLDER DOS SANTOS NUNES MARINILDA DE LUNA EPIFÂNIA BARROS

CARGO/SÍMBOLO Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Secretário Parlamentar/PL-SPC Assistente Parlamentar/PL-APC

GRAT.REP. 80% 50% 20% 20% 45,73% 120%

JUSCÉLIO DE SOUZA RODRIGUES JOSÉ NILTON BIONE DE A. SOBRINHO JOILSON JUVÊNCIO DOS SANTOS ZULEIDE FIRMINO FREIRE MORORÓ EDIJANE DA CRUZ LIMA CLOVIS ROGÉRIO COELHO MARIA DE FÁTIMA T. G. MODESTO

Recife, 4 de julho de 2013 Secretário Parlamentar/PL-SPC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Auxiliar de Gabinete/PL-AGC Auxiliar de Gabinete/PL-AGC

105,90% 65% 65% 65% 120% 120% 120%

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Ata ATO Nº. 531/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 040/2013, do Deputado Tony Gel, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME GILBERTO SANTOS JUNIOR JOSEFA DO CARMO VASCONCELOS

CARGO/SÍMBOLO Assessor Especial/PL-ASC Secretário Parlamentar/PL-SPC

GRAT.REP. 32% 70%

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 532/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 692065/2013, do Deputado Sérgio Leite, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ALVARO PEREIRA DE SOUZA ARINALDO LINS FULCO CAMILA GUSMÃO TAVARES DE MELO ELIANA CECÍLIA DE AMORIM GONÇALO LIMA DE SANTANA JOSÉ MARCONDES DE ARAÚJO LUCIANO MORAIS DE SOUZA MARIA NAZARÉ DE LEMOS ALMIR BARBOSA DA CUNHA SOBRINHO EDILMA MARIA PEDROSA JOÃO PAULO UCHOA CAVALCANTI DE MENEZES COSTA LEVY FELIX DE BRITO MOABE BEZERRA DA SILVA RICARDO ANDRADE DA COSTA SILVA VANESSA BARROS GLASNER DA ROCHA

CARGO/SÍMBOLO ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC

GRAT.REP. 58,25% 58,25% 58,25% 58,25% 58,25% 58,25% 58,25% 58,25% 35% 100% 35% 35% 35% 35% 35%

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 533/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 035/2013, do Deputado Botafogo Filho, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ALEXANDRE MANOEL ANDRE ANA MARIA ANDRE DE CARVALHO CLODOMIRO BRAZ DA SILVA LIMA EDILMA MARIA DA COSTA ELIZANGELA DA SILVA MUNIZ ELIZABETE MARIA DA COSTA ELIZETE MARIA DA COSTA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA JOSIANE BARBOSA DE SOUZA NASCIMENTO RENATO GERVASIO BARBOSA SEVERINO EDUARDO DA SILVA NETO VANDELMA VALETIM FERREIRA ZENILDA PAES BARRETO DA SILVA

CARGO/SÍMBOLO ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC

GRAT.REP. 30% 30% 35,85% 31,18% 30% 30% 33% 30% 20% 35,95% 25% 20% 33%

Sala Torres Galvão, 3 de julho de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 534/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 148/2013, do Deputado Adalberto Cavalcanti, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME CLÁUDIA DE ANDRADE

CARGO/SÍMBOLO Assessor Especial/PL-ASC

GRAT.REP. 120%

ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2012, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS MARCANTÔNIO DOURADO, GUILHERME UCHOA, JOÃO FERNANDO COUTINHO E RAIMUNDO PIMENTEL. AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, ERIBERTO MEDEIROS, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, LUCIANO SIQUEIRA, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL E WALDEMAR BORGES, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, BOTAFOGO FILHO, CARLOS SANTANA, CLODOALDO MAGALHÃES, DIOGO MORAES, EDSON VIEIRA, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, RODRIGO NOVAES E ZÉ MAURÍCIO, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUISIO LESSA, ISALTINO NASCIMENTO, IZAÍAS RÉGIS (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1148, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012), LAURA GOMES E VINÍCIUS LABANCA (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1149, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012), CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS ERIBERTO MEDEIROS E ADALTO SANTOS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DAS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADA NO DIA DOZE E TREZE DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE AS SUBMETEM À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADAS, SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES AGRADECE A MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA ITINERANTE EM EXU, POR TER ACATADO OS PEDIDOS DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA PREPARAR OS EVENTOS COMEMORATIVOS AO ANIVERSÁRIO DO REI DO BAIÃO, PARABENIZANDO A CASA PELAS HOMENAGENS AO CENTENÁRIO DE LUIZ GONZAGA. PROSSEGUE TRATANDO DO GRAVE CENÁRIO DA SECA NO SERTÃO, CHAMANDO ATENÇÃO PARA O GRANDE NÚMERO DE CARCAÇAS DE ANIMAIS MORTOS NAS ESTRADAS ATÉ O ARARIPE. ALERTA SOBRE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, COM ORÇAMENTO INICIAL DE TRÊS BILHÕES DE REAIS, E QUE TEM CUSTO ESTIMADO DE OITO BILHÕES DE REAIS, SEM QUE A ÁGUA CHEGUE À POPULAÇÃO. FINALIZA LAMENTANDO O FATO DE A PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF TER IDO A FORTALEZA, SEMANA PASSADA, PARA INAUGURAR UM ESTÁDIO DE FUTEBOL, E NÃO TER APROVEITADO A OCASIÃO PARA CONFERIR DE PERTO O DRAMA DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA ESTIAGEM. A DEPUTADA MARY GOUVEIA DÁ AS BOAS VINDAS A DEPUTADA RAQUEL LYRA. AGRADECE AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PELO ASFALTAMENTO DE MAIS DE UM QUILÔMETRO E AS CALÇADAS QUE FORAM PAVIMENTADOS NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL JOÃO GOUVEIA, FAVORECENDO NOVOS INVESTIMENTOS NO LOCAL, BENEFICIANDO OS MORADORES DE ESCADA E MUNICÍPIOS DA MATA SUL. O DEPUTADO ADALTO SANTOS REGISTRA A PASSAGEM DO DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMEMORADO NO ÚLTIMO DIA 14 DO CORRENTE MÊS, PARABENIZANDO A INSTITUIÇÃO CITANDO O NOME DO PROCURADOR-GERAL AGUINALDO FENELON DE BARROS. DEFENDEU A MANUTENÇÃO DAS ATUAIS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, MOSTRANDO-SE CONTRÁRIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 37, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, QUE RESTRINGE AS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO GUILHERME UCHOA. A DEPUTADA RAQUEL LYRA REGISTRA COM SATISFAÇÃO SEU RETORNO AOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DESTA CASA. O DEPUTADO LUCIANO SIQUEIRA, ÚLTIMO ORADOR INSCRITO NO PEQUENO EXPEDIENTE, PARA REGISTRAR O CENTENÁRIO DO SENHOR EUCLIDES AMÂNCIO, CONHECIDO COMO BAJADO, PRINCIPALMENTE EM OLINDA, ONDE INICIOU A CARREIRA COMO DESENHISTA DE CARTAZES E SE TORNOU UM ARTISTA POPULAR DE RECONHECIMENTO INTERNACIONAL, AO RETRATAR O ESPÍRITO DO POVO PERNAMBUCANO, ESPECIALMENTE NA ALEGRIA DO CARNAVAL. FAZENDO USO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA QUE POR ACORDO DE LIDERANÇA, ANTECIPARÁ A ORDEM DO DIA. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1212/2012, DISCUTE A MATÉRIA O DEPUTADO WALDEMAR BORGES E BETINHO GOMES. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS JOÃO FERNANDO COUTINHO E ERIBERTO MEDEIROS RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, ERIBERTO MEDEIROS, FRANCISMAR PONTES, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, LUCIANO SIQUEIRA, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL E WALDEMAR BORGES (26). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, AGLAILSON JÚNIOR, BOTAFOGO FILHO, CARLOS SANTANA, CLODOALDO MAGALHÃES, DIOGO MORAES, EDSON VIEIRA, EVERALDO CABRAL, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, RODRIGO NOVAES E ZÉ MAURÍCIO, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHOA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (23). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1212/2012, JUNTAMENTE COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA A SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1122/2012, A DEPUTADA TERESA LEITÃO, RELATORA DESIGNADA DAQUELA COMISSÃO OFERECE PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA, SENDO ACOMPANHADO PELOS INTEGRANTES DAQUELE ÓRGÃO TÉCNICO, SENDO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1122/2012, JUNTAMENTE COM SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. SÃO APROVADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 930/2012 E O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1182/2012. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 5441/2012 A 5446/2012 E OS REQUERIMENTOS NºS 1774/2012 E 1775/2012. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO BETINHO GOMES COMENTA SOBRE A REFORMA DO SECRETARIADO ESTADUAL, AFIRMANDO QUE PEDRO EURICO FOI INDICADO PARA A SECRETARIA ESTADUAL DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE, RESSALTANDO QUE O CONVITE FOI UMA DECISÃO PESSOAL DO GOVERNADOR E DO PRÓPRIO EX-DEPUTADO, E QUE A POSIÇÃO DO PSDB É CONTINUAR NA OPOSIÇÃO. O ORADOR FOI APARTEADO PELOS DEPUTADOS DANIEL COELHO, WALDEMAR BORGES E ANDRÉ CAMPOS. ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO JOÃO FERNANDO COUTINHO. O DEPUTADO LUCIANO SIQUEIRA ÚLTIMO ORADOR INSCRITO NO GRANDE EXPEDIENTE, AGRADECE AO PRESIDENTE GUILHERME UCHOA E TODA A MESA DIRETORA PELA CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA ENTRE OS DEPUTADOS E DEPUTADAS E SERVIDORES DA CASA. O ORADOR FOI APARTEADO PELOS DEPUTADOS GUILHERME UCHOA, ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, TONY GEL, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, GUSTAVO NEGROMONTE, TERESA LEITÃO, ÂNGELO FERREIRA, (ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL) RAMOS, SILVIO COSTA FILHO, BETINHO GOMES, JOÃO FERNANDO COUTINHO, (REASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL), RAQUEL LYRA, RAIMUNDO PIMENTEL, PASTOR CLEITON COLLINS E PEDRO SERAFIM NETO. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 5466/2012 A 5499/2012, OS REQUERIMENTOS NºS 1788/2012 A 1805/2012 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA E DÉCIMA PRIMEIRA COMISSÕES O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/2012, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR


Recife, 4 de julho de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, PARA AMANHÃ, NO HORÁRIO REGIMENTAL.

Ata de Comissão ATA DA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2013. TEMA: A FUNASE E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e treze, mediante convocação publicada no Diário Oficial do Estado, em 28.05.2013, reuniu-se a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco, às 9:00 hs., no auditório, 6º andar do anexo I, para em Audiência Pública discutir sobre A FUNASE E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. O senhor Presidente, Deputado Betinho Gomes abriu os trabalhos cumprimentando os presentes e em seguida, passou a compor a mesa diretora dos trabalhos, convidando para dela participarem: Deputado Manoel Santos, Deputado Sérgio Leite, Deputado Sebastião Rufino, Deputado Waldemar Borges, Secretário Pedro Eurico, Deputada Raquel Lyra, Desembargador Bartolomeu Bueno, Nadja Maria Alencar, presidente em exercício da FUNASE, Gerailson Ribeiro, presidente da Associação dos Conselhos Tutelares de Pernambuco. Composta a mesa, o Deputado Betinho Gomes transfere a palavra ao Secretário Pedro Eurico que agradece a oportunidade de falar sobre a situação dos jovens provados de liberdade. Esclarece preliminarmente o tamanho do problema: No Brasil há mais de 40 mil jovens encarcerados. Em Pernambuco, na data de ontem, havia 1.527 jovens internos. Este número gera preocupação para qualquer gestor. Relaciona a explosão de internamentos com o comprometimento dos jovens com as drogas. Esclarece que sua secretaria não trata apenas das questões socioeducativas, mas se propõe a trabalhar especialmente nos sistemas protetivos e preventivos. Em seguida fala da tendência de uma justiça reparadora, vinculada à redução de danos. Apresentou para os presentes quadros com os dados de cada uma das unidades da FUNASE e diz que sua meta é reduzir a superpopulação com a construção de novas unidades. Enfatiza que o Governo federal não dispõe de recursos para financiar o sistema socioeducativo dos estados. A visão da FUNASE em relação a ampliação de suas unidades não está atrelada a ampliação da população, mas a melhores condições de internação em respeito ao que preconiza o SINASE. Fala sobre o sonho de demolir as unidades e que a grande meta seria que os magistrados aplicassem as medidas de liberdade assistida e outras em meio aberto, em detrimento da internação. Esclarece que 70% das internações são de jovens oriundos dos municípios do Recife, Olinda, Paulista, Jaboatão e Camaragibe. Em relação à pedagogia, não pode aceitar jovens disputando espaços de poder nas unidades. Não pode admitir que jovens privados de liberdade usassem roupas de grife nas unidades. Fala de sua decisão no sentido de retomar o processo de escolaridade dos internos e ainda o processo de formação profissional. Sugere que as unidades sejam autossustentáveis, produzindo seus alimentos e que é necessário e imprescindível substituir a cultura de morte pela cultura de vida na instituição. Falou de seu inconformismo com a postura de alguns magistrados que ao não encontrar condições no município, utilizam da internação como remédio em detrimento das outras medidas mais adequadas ao caso concreto. Encerrou sua participação falando da prioridade absoluta que o Governador Eduardo campos trata as questões referentes às crianças e adolescentes. Diz que tem todas as condições para mudar e que há vontade política para fazê-lo. Aproveita ainda para anunciar que todos os funcionários da FUNASE farão parte de um curso de formação em Direitos Humanos que será ministrado na Universidade Católica. O Pre4sidente Betinho Gomes, agradece ao Secretário os esclarecimentos e concede a palavra ao Deputado Sebastião Rufino que cumprimenta os presentes e os membros da mesa e em seguida parabeniza o Deputado Betinho Gomes pela forma como conduz e pela dedicação à Comissão que preside. Parabenizou ainda o Governador Eduardo Campos pela escolha do Secretário Pedro Eurico em razão de seu compromisso e competência. Em seguida, a palavra foi concedida ao Sr. Gerailson Ribeiro, presidente da ACONTEPE que saudou aos presentes e cumprimentou os integrantes da mesa. Em seguida, falou que reconhece que aconteceram mudanças na FUNASE para melhor, mas estas mudanças ainda estão aquém das que são necessárias em razão do SINASE. Fica feliz com a concepção apresentada pelo Secretário e concorda que é preciso tirar os jovens da ociosidade. É necessário profissionalizar os jovens. Refere que SUAPE anuncia10 mil vagas e que parte delas poderiam ser preenchidas pelos jovens, caso fossem profissionalizados. Falou ainda que em nosso estado, a Lei ainda é desrespeitada. Os Conselhos Tutelares ainda não possuem as condições ideais de funcionamento. Conclui dizendo que só haverá ressocialização caso haja investimento nas políticas públicas. Dando continuidade aos trabalhos, a palavra foi concedida ao Desembargador Bartolomeu Bueno que cumprimentou os presentes e falou de sua experiência enquanto juiz de menores. Falou sobre a periculosidade dos adolescentes e que concorda que não existe ressocialização nem para adolescente, nem para adultos. Fala sobre a dimensão do problema que não é tão grande quanto parece, pelo menos do ponto de vista numérico. Apenas 1.500 jovens estão privados de liberdade. Este número em relação à população total do estado é pequeno. Critica os critérios de distribuição das unidades da FUNASE, citando Arcoverde e Petrolina, onde o baixo número de adolescentes não justificaria a unidade. Citou ainda um período, onde a Vara da Infância no Recife era presidida pelo hoje Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, onde havia a prevalência da aplicação de liberdade assistida em detrimento de outras medidas e que o cumprimento se dava na medida em que o juizado conveniou-se com ONGS e articulando-se com a comunidade. Falou que esta superlotação de unidades é perniciosa. Tem conhecimento do compromisso do Governador em relação ao CRACK e à redução da violência. Afirma ser favorável à internação compulsória. Citou, concluindo, que pesquisa realizada no estado dava conta da existência de apenas 150 meninos e meninas de rua, havendo pelo menos 500 instituições que atuavam em razão deste público. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Sra. Nadja Maria Alencar, Presidente em exercício da FUNASE. Ela iniciou cumprimentando a mesa e os presentes e declarou que a FUNASE é a UTI da sociedade. Fala que a instituição vive um momento de muita esperança e acredita que a mudança é possível. Na FUNASE há unidades modelo, com atendimento de excelência. Rebateu as críticas sobre a existência de espancamentos e torturas dizendo que a direção não é conivente e que pune todas as formas de agressão, após a apuração dos fatos. Lembra o papel histórico da FUNASE enquanto instituição total e da compreensão atual de que precisa se articular com os demais atores da sociedade. Cita como exemplo, a abertura das unidades para a educação e da articulação para que o sistema “S” capacite/profissionalize os internos. Compreende que ao voltar para a sociedade, os adolescentes precisam voltar preparados para uma nova vida. Na continuação, a palavra foi concedida à Sra. Eleonora Pereira, do Movimento Mães pela Igualdade, que falou sobre a proposta de redução de danos, justiça restaurativa e a contradição com o aumento de vagas no sistema. Enfoca a necessidade de investimento na educação de qualidade que garanta ao privado de liberdade cidadania. Questiona a atenção dispensada aos jovens LGBTs. Denuncia jovem que se encontra na enfermaria depois de espancado e violado. Em seguida, a palavra foi concedida à Sra. Lourdes do Grupo Mulher Maravilha que rebateu a fala do Desembargador Bartolomeu Bueno em relação à proporcionalidade entre o número de atendidos e o número de entidades de atendimento. Questiona as contratações para o sistema através de seleção simplificada e defende a realização de concurso público. Em continuação, o Sr . Iran Santos saúda os presentes e parabeniza o debate. Fala que o plano pedagógico da FUNASE precisa ser implementado. Que o estado precisa vencer a guerra contra o mal. Em seguida, o Sr. Carlos Fernandes, agente socioeducativo, se pronunciou denunciando as precárias condições de trabalho, os riscos inerentes à atividade, defende o uso de fardamento pelos ASES e sugere melhor profissionalização dos quadros, melhor remuneração e melhores condições de trabalho. Dando sequencia, o Sr. Emston Gomes Ferreira chama a atenção dos presentes para a história da FUNASE. Denuncia ter a casa invadida pela polícia, em represália a sua atuação como ase. conclui afirmando que é preciso cuidar do educador, para que e4le cuide do educando. Em seguida, a palavra foi concedida ao Sr. Alberjane Farias, do CENIP, saudou a mesa, os presentes e focou sua intervenção nas dificuldades para o exercício de sua atividade: risco de vida, contato com várias morbidades, baixa remuneração e desatenção para com a categoria. Não se sente contemplado com as propostas apresentadas. Ato contínuo, o Sr. João José, representando o SINDASEP leu um texto sobre a precariedade no serviço público, ressaltando os problemas decorrentes da terceirização. Defende a requalificação das atividades dos ASES e concluiu falando de um debate que se dá no plano nacional. O Sr. Edmilson Gama, saudou os presentes e a mesa, questionou o papel da funase em relação aos jovens que retornam para a sociedade sem qualquer habilidade e se tornam mendigos e/ou criminosos. Apresenta a pauta de reinvindicações dos ASES. Em seguida, a Sra. Nivete Azevedo, do Centro das Mulheres do Cabo que falou sobre sua posição de luta pela garantia de direitos. Fala que a FUNASE é um retrato da sociedade. Teceu críticas à forma como se deu a abolição da escravatura, deixando desassistidos os que foram libertos. Fala que por mais que se tente humanizar a FUNASE, não vai se resolver a questão da violência. As drogas e o crime estarão sempre aliciando os adolescentes. Denuncia a venda de drogas na frente das escolas públicas e da ausência do Estado no que diz respeito a uma política integrada que garanta direitos e cidadania. Em seguida, a palavra foi concedida ao Sr. Astrogildo José, Conselheiro Tutelar, saudou os presentes e questionou quais foram as mudanças que ocorreram na FUNASE. Falou da ausência de respeito ao privado de liberdade em relação a seus direitos, na superlotação e na necessidade de qualificação dos profissionais que lá trabalham, especialmente os ASES. Conclui dizendo que o Conselho Tutelar está sempre à disposição dos adolescentes, de sua família e da sociedade. Dando continuidade, a Sra. Wilma Melo, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, que saudou os presentes e falou sobre sua compreensão da dimensão do problema: Ausência de prevenção, drogas na porta das escolas, aliciamento para o crime, FUNASE, COTEL. Este é o roteiro. Há uma falta de zelo do Estado em relação às comunidades. Fala sobre o que vê e sabe sobre a FUNASE – celas queimadas, meninos no chão, ASES sem capacitação. Falta mexer na estrutura da instituição. O problema não se trata do gestor, e sim da instituição. Defende aumentar a existência de conselhos tutelares nos municípios onde houver unidades da FUNASE. Em seguida, se pronunciou a Sra. Vera Braga, do CASE, Disse da necessidade de uma proposta pedagógica diferente para atender este público. Que esforços existem na direção das mudanças necessárias. Ressalta o compromisso da equipe e o desejo de mudança. Em seguida, falou a Sra. Lailma Sheila de Lemos do CREAS de Jaboatâo. Ela cita Foucault “Vigiar e Punir”. Declara-se solidária aos profissionais da FUNASE e diz que é necessário buscar outra prática, outros mecanismos que não o “Vigiar e Punir”. Sugere uma busca à academia para encontrar novos caminhos. Concluída a participação do plenário, a palavra foi concedida ao Deputado Waldemar Borges, que saudou os presentes e falou de seu interesse sobre o tema. Afirma que poucos assuntos estão envolvidos numa rede como estes. Há multiplicidade para atender este Ente. Há sempre o jogo do empurra e se deve focar na casa de internamento que é o alvo, ante as omissões da sociedade. O Governo do Estado tem dispendido grande esforço nas políticas públicas. É preciso quebrar as resistências, mudar a cabeça de alguns profissionais para que a mudança ocorra. Em seguida a palavra foi concedida à Deputada Raquel Lyra, que saudou os presentes e parabenizou a Comissão da Cidadania e Direitos Humanos pela realização da presente Audiência. Falou que o sistema não anda sozinho e que há uma interdependência das esferas de governo (Município, Estado e União). Sugere a transferência de recursos fundo-a-fundo para financiar ações de liberdade assistida nos municípios. Relatou a experiência da busca por vagas em escola regular para os internos da FUNASE e o conflito de interesses existente na medida em que as escolas não queriam receber este público. A proposta foi

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no sentido de que fossem atendidos na própria instituição. Falou sobre as questões referentes às drogas, em especial em relação ao crack e a proposta do Programa Atitude que acolhe, que interna. Falou ainda sobre o momento de transição para implantação do SINASE. Conclui declarando-se solidária às questões referentes às crianças e adolescentes e se colocando à disposição. Pela ordem, a palavra foi concedida ao Deputado Manoel Santos que saudou os presentes e cumprimentou a mesa. Falou que houve diálogo e avanços a partir de outra audiência havida. Falou também ser da maior importância que família, sociedade e Estado, partilhem e assumam cada qual, sua responsabilidade. Questiona sobre o resultado da visita que a Comissão realizou junto à FUNASE e se propõe a colaborar para que mudanças ocorram. O Deputado Betinho Gomes, presidente da Comissão, esclareceu que da visita a FUNASE foi gerado um relatório e diversas recomendações que foram encaminhadas àquela instituição, ao Ministério Público, entre outros órgãos responsáveis pela política de atendimento. A palavra, em seguida, é concedida ao Secretário Pedro Eurico que fala de sua satisfação em trazer este debate a esta Casa. Falou também da sua compreensão sobre o papel da sociedade, dos Conselhos Tutelares, sobre a questão da venda das drogas, da violência nas unidades e da aplicação de outras medidas que não a internação. Alertou sobre a necessidade da quebra de preconceitos. Afirma que a prioridade é garantir a aplicação de Liberdade Assistida e ainda garantir a profissionalização para os adolescentes. Falou da busca de parceria junto ao “Sistema S”, que irá oferecer cursos em Abreu e Lima, Cabo e Caruaru. Falou ainda da disposição de determinar o uso da farda pelos internos, para evitar conflitos. Em relação à solicitação de farda para os ASES, se declara à favor, desde que não seja para referendar autoritarismo. Mas a farda não poderá ser preta, da cor dos agentes penitenciários. Em seguida, o Sr. Gerailson Ribeiro pediu um aparte e falou da atitude dos Conselheiros Tutelares, que fizeram uma escola de conselhos, para se capacitar. Falou que o Conselho tem como prática fiscalizar e cobrar providências e que o Estado é omisso. O Sr. Presidente, comprometeu-se a realizar outra Audiência sobre a FUNASE no segundo semestre para acompanhar os avanços. Como não houvessem mais inscritos e ante o adiantado da hora, o Deputado Betinho Gomes deu por encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada sem emendas, ressalvas ou rasuras e vai devidamente assinada. Deputado Betinho Gomes Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos Deputado Sérgio Leite Membro Titular Deputado Manoel Santos Membro Suplente

Portarias PORTARIA N.º 325/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 041/2013 do Deputado DANIEL COELHO, RESOLVE: atribuir gratificação de representação e alterar o percentual dos servidores daquele gabinete, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 01 de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ANDREZA RAQUEL CAVALCANTI DAS GRAÇAS CARLOS THADEU VICTOR DE ARAÚJO JÚNIOR FARNEY LINO DE FRANÇA IRMÃO FILIPE MOURA WANDERLEY GENILDO SEVERINO DA SILVA ISLAYNE NASCIMENTO JESUS JAILSON MOTA DOS SANTOS JOÃO BALTAR FREIRE MARIA DA BETÂNIA CAVALCANTI ADVÍNCULA MARIA ISABEL DE FREITAS MARINS ROBERVAL MORAES DOS SANTOS RODRIGO VIEIRA RUSSEL SÉRGIO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Cargo/ Símbolo Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 0% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 100% 120% ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC 40% 28,50% CHEFE DE GABINETE/PL - CGC 26% 54,12% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 100% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 100% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 59,70% 120% SECRETÁRIO PARLAMENTAR/PL-SPC 40% 24,50% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 0% 97% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 100% 120% ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC 120% 28,50% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 108,49% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 100% 120% Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de Julho de 2013.

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA N.º 326/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n.º 074/2013, do Deputado André Campos, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ALDA OLIVEIRA DE ALMEIDA ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

Cargo/ Símbolo Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 50% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 101,10% 120% Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 327/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 074/2013, do Deputado André Campos, RESOLVE: atribuir a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07. NOME FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO SILVIO ROMERO COSTA DE MORAIS JOSÉ PEREIRA DUTRA

Cargo/ Símbolo ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC SECRETÁRIO PARLAMENTAR/ PL-SPC Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

Grat. Repre. 18,1% 18,1% 120%


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

RESOLVE: atribuir à gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 1° de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07.

PORTARIA Nº 328/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 25/2013, do Deputado Ramos, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME CLAUDETE GOMES DA SILVA JOÃO BATISTA CALADO DE ARAÚJO JOÃO PEREIRA DA SILVA MARIA CELIA DA SILVA PAULO FERNANDO DE MELO ARAUJO RICARDO JOSÉ VIEIRA DE ARAUJO WANDERSON DE LIMA NASCIMENTO WASHINGTO AQUINO DE MIRANDA WENDEL ALBERTO ALBUQUERQUE EDILSON RAIMUNDO DA SILVA ELIZABETH ALVES SILVA ERIKA LANE BEZERRA DE MIRANDA FABIANO SILVA SANTOS FERNANDA FEREIRA DE LIMA GILVANETE PEREIRA DO NASCIMENTO LÚCIA MARIA DA SILVA MARIO ALVES DAS SANTOS ROMILDO MARTINS DE ANDRADE ALDEMIR PEREIRA SIMÕES FILHO

Cargo/ Símbolo Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Assistente Parlamentar/PL-APC

Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) 100% 120% 40% 120% 80% 120% 110,31% 120% 5% 120% 100% 120% 40% 120% 38,95% 120% 10% 120% 20% 120% 30% 120% 100% 120% 70% 120% 20% 120% 100% 120% 60% 120% 100% 120% 115,14% 120% 70% 120%

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 329/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 25/2013, do Deputado Ramos, RESOLVE: atribuir a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07. Cargo/ Símbolo Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC

NOME ADRIANA ROBERTA DA SILVA LIMA ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DE ALENCAR EDVÂNIA AMARAL CANTARELLI ISABELLE PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE RAMOS DA SILVA LEONARDO DA SILVA REIS MARLY DE SOUZA RAMOS PAOLA ESTEVES ARAÚJO RITA MARIA DA SILVA THYAGO TORRES DE CARVALHO TONY DJONE DE AMORIM SOUZA

Cargo/ Símbolo Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC

Grat. Repre. 80% 80% 80% 80% 80% 80% 80% 80% 80% 70% 70,29%

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 333/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 419037/2013, do Deputado Rildo Braz, RESOLVE: atribuir a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07.

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

NOME MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAQUEL MARIA DA SILVA SEBASTIÃO HUBSON CARNEIRO ALBUQUERQUE

Recife, 4 de julho de 2013

Grat. Repre. 10% 120% 6,10%

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

NOME ALEXANDRE SOARES BEZERRA ALBERICO JOAQUIM DOS SANTOS ANA CARLA NOGUEIRA DA SILVA AIRTON FERREIRA DE ALMEIDA CLAUDIO JOSÉ ALVES CLAUDIONOR FRANCISCO ALVES EDILBERTO LOPES MOREIRA FLAVIANE SILVA MARTINS DE SOUZA GLAUBER JOAQUIM DOS SANTOS IRAQUITAN MENDES DA MATA IRANNY BEZERRA DE ALMEIDA KELVYO FLAVIO LOPES DE MIRANDA LEANDRA MARIA PEREIRA DE FRAGA LUCI FERNANDES DA SILVA MARIA HELENA MENDES PEREIRA NELANE DE LIMA SIQUEIRA PIMENTEL PAULO ROBERTO DA SILVA PRISCILA LACERDA DOS SANTOS REJANE CAVALCANTE ALVES SEVERINA ANTONIA FERNANDO SIMONE MARIA SOARES CAMPOS TEREZINHA DE JESUS RABELO AMORIM

Cargo/ Símbolo CHEFE DE GABINETE/ PL-CGC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC

Grat. Repre. 9,84% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83% 23,83%

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

PORTARIA N.º 330/13

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 308/2013, da Deputada Mary Gouveia, RESOLVE: cancelar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1° de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME JÉSSICA MILENA RODRIGUES DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

CARGO/ SÍMBOLO Assessor Especial / PL-ASC Secretário Parlamentar/ PL-SPC Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 331/13

PORTARIA N.º 334/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n.º 075/2013, do Deputado Marcantônio Dourado, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME FRANCISCO MOZART DA COSTA MENDES ISIEL AMARAL JÚNIOR JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA JOSÉ MARIA RODRIGUES PEDRO ALTEMAR SANTANA SEVERINA CLAUDIA ALVES TORRES GABRIELA TRINDADE MESQUITA ROSINALDA SILVA SANTOS DE AMORIM

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 308/2013, da Deputada Mary Gouveia, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 1° de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07.

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

NOME Cargo/ Símbolo Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) BRUNA GRAZIELE DA CRUZ GRANGEIRO Assessor Especial – PL-ASC 39,72% 80% DEISE MARIA LOPES Assessor Especial – PL-ASC 16,13% 80% PEDRO HENRIQUE ESTEVES ARAÚJO Assessor Especial – PL-ASC 62% 80% FERNANDO JORGE MENEZES DE CARVALHO FONSECASecretário Parlamentar – PL-SPC 26% 120% JÚLIA RAFAELA SILVA DE ANDRADE Secretário Parlamentar – PL-SPC 120% 70% LAYANE PEIXOTO SANTOS Secretário Parlamentar – PL-SPC 71,25% 70% Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 332/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 308/2013, da Deputada Mary Gouveia,

Cargo/ Símbolo Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 40% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 27,60% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 6% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 20% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 6% 37,22% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 6% 120% SECRETÁRIO PARLAMENTAR/PL-SPC 37% 120% ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC 38,25% 120% ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC 86% 120%

PORTARIA Nº 335/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 075/2013, do Deputado Marcantônio Dourado, RESOLVE: atribuir a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07. NOME FÁBIO MARCONI DE HOLANDA CORDEIRO PEDRO ANTÔNIO DA SILVA ADRA MARIA DE AMORIM FERNANDO ANTÔNIO SANTANA

Cargo/ Símbolo ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC SECRETÁRIO PARLAMENTAR/ PL-SPC SECRETÁRIO PARLAMENTAR/ PL-SPC Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Grat. Repre. 120% 6% 120% 120%


Recife, 4 de julho de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA N.º 336/13

JOSÉ ALBERTO DA SILVA ANTUNES RODRIGO PEREIRA DE BRITO RUSEN DA COSTA LACERDA WILDY FERREIRA XAVIER ALISSON DA SILVA LOPES RICARDO BARBOSA SIMAS JUNIOR MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ANDRÉ MEDEIROS FLORÊNCIO

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 341/13

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 337/13

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 208/2013, do Deputado Júlio Cavalcanti, RESOLVE: atribuir a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07. NOME JOSÉ FRAGA ROCHA WELLINGTON JORGE NUNES

Grat. Repre. 112,15% 120%

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

PORTARIA N.º 342/13

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA N.º 338/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n.º 240/2013, do Deputado Ricardo Costa, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n.º 039/2013, do Deputado Sebastião Rufino, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ANA LÚCIA MONTARROYOS DE VASCONCELOS MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MOTA SEVERINO REGINALDO DO NASCIMENTO SUENIA KARLA BARBOSA DA SILVA

Cargo/ Símbolo Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) SECRETÁRIO PARLAMENTAR/PL-SPC 43,29% 33,36% SECRETÁRIO PARLAMENTAR/PL-SPC 52,64% 120% SECRETÁRIO PARLAMENTAR/PL-SPC 109,07% 120% SECRETÁRIO PARLAMENTAR/PL-SPC 52,64% 99,08% Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

Cargo/ Símbolo Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 63% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 93,05% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 44% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 103,53% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 21,25% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 28% 120% ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC 90% 35%

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 343/13

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 339/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 047/2013, do Deputado Francismar Pontes, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. Cargo/ Símbolo Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC Assessor Especial – PL-ASC

Cargo/ Símbolo ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n.º240/2013, do Deputado Ricardo Costa, RESOLVE: cancelar a gratificação de representação no cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, do servidor JAILSON ANTÔNIO COSTA, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº12.347/03 e 13.185/07.

NOME JOAQUIM CAVALCANTI DO EGITO BRUNO SILVA ALBUQUERQUE EDILMA MARIA GOMES DA SILVA MARCOS ANTÔNIO CASTANHA TRINDADE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA TRINDADE SILVIO EMANUEL DE ALCANTARA REBELO

120% 120% 120% 120% 25% 100% 120% 55%

Cargo/ Símbolo Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) CHEFE DE GABINETE/PL-CGC 54,12% 64,26% ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC 120% 28,5% Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

NOME ANTONIA VIANA DA SILVA CATARINA ERBS DINAMERICO SOARES DA SILVA MICHAEL OLIVEIRA DE ARAÚJO REGINALDO ZEFERINO DA SILVA ROBERTA MARIA TEJO CAMINHA PAULO BARBOSA DO NASCIMENTO

100% 100% 100% 100% 110% 36,50% 80% 88%

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n.º042/2013, do Deputado Daniel Coelho, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME FELIPE MOURA WANDERLEY JENINE KARLA DE ARAÚJO

ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC SECRETARIO PARLAMENTAR/PLSPC SECRETARIO PARLAMENTAR/PLSPC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC

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Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) 72% 22,80% 72% 22,80% 72% 22,80% 72% 22,80% 72% 22,80% 71,74% 22,80%

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 039/2013, do Deputado Sebastião Rufino, RESOLVE: atribuir a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07. NOME FRANCISCO CLARO SANTOS HIPOLITO ADRIANO DE MEDEIROS MOTA ANA CRISTINA BEZERRA MESQUITA JOÃO RODRIGUES DA SILVA JOSÉ RENATO LOBO DE MORAES MARIA ALICE AQUINO DE LIMEIRA MARIA SÔNIA GOMES DA SILVA MARTA MARIA BEZERRA DE BARROS RODRIGO COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA SILVIO TOMAZ DE AQUINO VALDIR GOMES DA SILVA PEDRO ADAUTO DELGADO LIMA AZEVEDO

Cargo/ Símbolo CHEFE DE GABINETE/ PL-CGC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/ PL-ASC SECRETÁRIO PARLAMENTAR/ PL-SPC

Grat. Repre. 38,94 120% 61% 60% 120% 120% 50% 120% 120% 120% 60% 120%

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA N.º 344/13 PORTARIA N.º 340/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n.º 208/2013, do Deputado Júlio Cavalcanti, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ALZENICE CIPRIANO BARBOSA ANDREIA LUIZA PEREIRA MELO FRANCISCO DE ASSIS SILVA NERI

Cargo/ Símbolo Percentual Atual (DE) Novo Percentual (PARA) ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 100% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 100% 120% ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC 13,55% 120%

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 111/2013, do Deputado Betinho Gomes, RESOLVE: alterar a gratificação de Representação de 37% (trinta e sete por cento) para 5,0 % (cinco por cento), no cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, do servidor ADRIANA SOARES DA SILVA, retroagindo ao dia 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

PORTARIA Nº 345/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 111/2013, do Deputado Betinho Gomes, RESOLVE: atribuir a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07. NOME ANDREA BARBOSA CORTEZ DE MIRANDA RODRIGO ALBUQUERQUE DANTAS

Cargo/ Símbolo Assessor Especial/ PL-ASC Assessor Especial/ PL-ASC

Grat. Repre. 30,74% 120%

Recife, 4 de julho de 2013

INGE IRMGARD TITTEL LUIZ PEREIRA ALVES MARIA VALDECI RODRIGUES MARIANA XAVIER COSTA POSSIDONIO ANTONIO ALVES RODRIGUES TERCIO BARROS DE FREITAS SOARES JOSIAS ALVES DE MELO LEANDRO RAFAEL DE MELO AGUIAR MELQUISEDECK WLADISLAN ARAUJO GUERES

Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Secretário Parlamentar/PL-SPC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC

34,9% 21,2% 40% 40% 9,8% 80% 20% 38% 73%

120% 120% 120% 120% 50% 100% 12% 30% 30%

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013.

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 347/13

PORTARIA Nº 346/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 090/2013, do Deputado Clodoaldo Magalhães, RESOLVE: alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1º de julho do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME RHARIANE AIDIL RODRIGUES ALEXANDRE MATIAS HOLANDA DA SILVA CASSIUS FRANCISCO DE ANDRADE FREITAS DANILO CABRAL GUERRA FRANCISCA MARCELINA DE BARROS TAVARES GEORGE DA SILVA MARQUES HELENA CECILIA MONTEIRO HELSO RAIMUNDO CABRAL DA ROCHA

Cargo/ Símbolo Chefe de Gabinete/PL-CGC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC

Percentual Atual (DE) 20% 20% 20% 40% 40% 20% 20% 30%

Novo Percentual (PARA) 40% 40% 32,8% 120% 120% 120% 120% 120%

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 090/2013, do Deputado Clodoaldo Magalhães, RESOLVE: cancelar a gratificação de Representação dos servidores, conforme relação abaixo, retroagindo a 1° de julho do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ELIANE REJANE GALVÃO XAVIER JEAN NOEL DE MELO ROCHA

Cargo/ Símbolo SECRETÁRIO PARLAMENTAR/ PL-SPC SECRETÁRIO PARLAMENTAR/ PL-SPC Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 03 de julho de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

Mesa Diretora Deputado Guilherme Uchoa Presidente Deputado Marcantônio Dourado 1º Vice-Presidente Deputado André Campos 2º Vice-Presidente Deputado João Fernando Coutinho 1º Secretário Deputado Claudiano Martins Filho 2º Secretário Deputado Sebastião Oliveira Júnior 3º Secretário Deputado Eriberto Medeiros 4º Secretário

A CASA

DE TODOS OS PERNAMBUCANOS


Alepe 04/07/2013