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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 198

Recife, sexta-feira, 1o de novembro de 2013

ONG Musicart recebe homenagem em Grande Expediente Especial Grupo liderado pelo maestro Elson Sales realiza eventos culturais em Paulista Organização Não Governamental (ONG) Musicart, de Paulista, na Região Metropolitana do Recife, foi homenageada, ontem, em Grande Expediente Especial, na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A proposta foi do deputado Ossesio Silva (PRB). O grupo, fundado em 2007, é liderado pelo maestro Elson Sales. O músico realizou o Festival de Cultura de Paulista e está formando a Orquestra Sinfônica, composta por jovens em vulnerabilidade social da re-

A

gião, e o Conservatório de Música da cidade. O deputado Eriberto Medeiros (PTC), que presidiu o encontro, destacou que a ONG Musicart já realizou show reunindo nomes reconhecidos da cultura pernambucana, a exemplo de Nonô Germano e Almir Rouche. Ossesio Silva ressaltou que “a paixão pela música levou o maestro Elson Sales a formar a ONG, que descobre talentos e desperta jovens e adultos para os encantos da música”. Para o secretário de Educação de Paulista, Tonico Valpassos, a home-

nagem “é uma forma de reconhecimento importante a esse jovem que fez a diferença naquela região”, declarou. O maestro recebeu uma placa alusiva ao Grande Expediente. “Música é cultura, arte, ciência, educação, transformação e segurança pública. O objetivo da ONG era salvar os jovens da violência, mas o grupo tornouse um centro de criação”, declarou Sales. O encontro contou com a participação da Banda Aristides Borges da Silva, também de Paulista.

Mercosul

JOÃO BITA

ENCONTRO - Instituição prevê formação de Orquestra Sinfônica e Conservatório de Música

Emendas parlamentares RINALDO MARQUES

projeto da Lei Orçamentária Anual 2014 (LOA) recebeu 643 emendas parlamentares. O prazo para a apresentação das proposições se encerrou no último dia 25 de outubro. O resultado é bem diferente do registrado no ano passado, quando foram apresentadas cerca de 7.500 emendas à LOA 2013. Segundo técnicos da Comissão de Finanças, os números podem ser atribuídos ao trabalho inédito realizado pelo colegiado neste ano, que consistiu na realização de uma série de reuniões com secretários estaduais das mais diversas áreas para esclarecimentos. A redução da quantidade de emendas também está ligada ao orçamento impositivo, que obrigou o Governo do Estado a executar todas as emendas parlamentares. O orçamento estadual previsto para 2014 é de R$ 30,4 bilhões. Cada deputado tem direito a emendar a LOA em R$ 1,1 milhão. O parecer geral será apreciado, pela Comissão de Finanças, no dia 27 de novembro. No dia seguinte (28), a matéria deve ser apreciada no Plenário da Casa Joaquim Nabuco.

O

PARCERIA - Presidente da Casa, Guilherme Uchoa (3º à dir), recebeu comitiva internacional

Representantes do Parlamento Europeu visitam a Assembleia O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchoa (PDT), recebeu, ontem, a delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países do Mercado Comum do Sul (Mercosul). De acordo com Uchoa, a visita teve como objetivo a troca de experiência. “São representantes de

diversos países que têm interesse não só no intercâmbio político, mas comercial”, comentou. O presidente do grupo, Jean-Pierre Audy, ressaltou a importância de Pernambuco no cenário econômico brasileiro. “O Estado tem uma estratégia audaciosa no plano industrial e uma posição privilegiada em relação à rota

marítima. É a porta de entrada para o Mercosul”, pontuou, após visita ao Complexo Portuário de Suape. A comitiva esteve em Brasília, entre os dias 27 e 29 de outubro, a fim de reforçar laços interparlamentares com o Congresso Nacional no âmbito da Parceria Estratégica União Europeia-Brasil.

RINALDO MARQUES


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Recife, 1º de novembro de 2013

Poder Executivo anuncia requalificação da BR-101 Obra prevê corredores exclusivos para ônibus e ciclovias líder da bancada do Governo na Assembleia Legislativa, Waldemar Borges (PSB), anunciou a mais nova ação do Executivo Estadual visando a melhoria da mobilidade urbana. Ontem, durante o Pequeno Expediente, o parlamentar registrou que o governador Eduardo Campos assinou, na última quartafeira (30), a ordem de serviço para requalificar trecho de 30 quilômetros da BR-101. A obra prevê ainda a construção de 110 quilômetros de corredores exclusivos para ônibus e de ciclovia em todo o percurso. “A iniciativa vai ser realizada em parceria com o

JOÃO BITA

O

BORGES - Iniciativa visa melhorar mobilidade urbana Governo Federal e tem recursos da ordem de R$ 800

milhões. A rodovia atravessa o perímetro urbano da

Região Metropolitana do Recife, por onde cerca de 50 mil veículos circulam por dia”, ressaltou. O socialista destacou que as obras devem começar em janeiro e o prazo para conclusão é de dois anos. Borges destacou que a Prefeitura do Recife também investe em ações de mobilidade. “O prefeito Geraldo Julio autorizou a requalificação da Avenida Norte, com troca das placas de concreto, e já iniciou o trabalho de recuperação de outras vias públicas, além de parques e praças da cidade, num investimento de R$ 50 milhões”, acrescentou.

Programa Social

Bolsa Família comemora 10 anos Os dez anos de criação do Programa Bolsa Família motivou o pronunciamento do deputado Sílvio Costa Filho (PTB), na manhã de ontem, na Casa Joaquim Nabuco. Para o petebista, o projeto teve um papel fundamental na construção da cidadania e no desenvolvimento da economia brasileira. “Concebido no governo Lula, o programa tirou milhões de nordestinos da linha da pobreza”, frisou. Na opinião do parlamentar, além de dar oportunidade às famílias da Zona Urbana, o programa também

atende milhares de pessoas no Sertão Pernambucano. “Mais de cinco milhões foram investidos na produção de alimentos para agricultores familiares, levando cidadania ao campo”, pontuou. Sílvio Costa Filho acrescentou que, apesar de haver pessoas contra o programa, o projeto proporciona dignidade às populações mais humildes. De acordo com o deputado, os resultados dos projetos apresentam diversos dados positivos, a exemplo da diminuição da mortalidade infantil e melhorias da qualidade educacional. JOÃO BITA

Motocicletas

Agricultores recebem isenção de IPVA JOÃO BITA

NOVAES - projeto vale para veículos até 150 cilindradas

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) repercutiu, ontem, em Plenário, a aprovação do projeto de lei, pela Assembleia Legislativa, que isenta o agricultor familiar do pagamento do primeiro Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas com potência até 150 cilindradas. De acordo com o parlamentar a nova lei prevê que o dono do veículo seja cadastrado no Programa Nacional de Agricultura Familiar.

Novaes lembrou que, em 2011, solicitou ao Executivo Estadual o envio ao Legislativo de projeto de lei com esse objetivo. “No Interior, o veículo é utilizado no transporte de cargas e na pecuária, em que o homem do campo substituiu o jumento e o cavalo pela moto”, salientou. Para o deputado, o que aparenta perda de receita, pode surpreender, visto que o aquecimento das vendas vai gerar aumento da receita estadual.

Educação

Estudantes de Ferreiros visitam Alepe Estudantes da Escola Estadual Emiliano Pereira Borges, do município de Ferreiros, Zona da Mata Norte, conheceram as instalações e o funcionamento da Casa Joaquim Nabuco, na manhã de ontem. A visita motivou o pronunciamento do deputado Maviael Cavalcanti (DEM), em Plenário, que reforçou a importância da educação. “Nesta Casa Legislativa, sempre chamei atenção dos governantes para que investissem mais na educa-

ção e na saúde pública”, destacou Cavalcanti, lembrando a época em que foi diretor de uma escola em Macaparana, Zona Norte do Estado. Para o parlamentar, a educação precisa sofrer uma transformação. “É preciso investir na melhoria salarial dos professores e na implantação de cursos de qualificação profissional para os jovens, que desviam seus caminhos para as drogas”, alertou.

JOÃO BITA

CAVALCANTI - defende melhoria salarial dos professores

DISCURSO - Silvio Costa comemora atuação do projeto

Religião

Reforma Protestante celebra 496 anos Os 496 anos da Reforma Protestante foram lembrados, no Parlamento Estadual, pelo deputado Pastor Cleiton Collins (PP), na manhã de ontem. O parlamentar comentou que o movimento teve início em 31 de outubro de 1517, através do monge Agostiniano Martinho Lutero. O progressista explicou que o apelo de Lutero era por mudança nas práticas da igreja católica. “O movimento gerou consequências por toda Europa, restaurando a pregação do evangelho. As mensagens proclamadas pela reforma continuam sendo pertinentes aos dias atuais”, destacou. Segundo Collins, Lutero trabalhou na tradução da Bíblia para o alemão, resultando na impressão do novo

JOÃO BITA

TRIBUNA-Cleiton Collins testamento. “O movimento ficou conhecido como protestantismo, e os seguidores de protestantes. No Brasil, prefere-se chamar de evangélicos”, esclareceu.


Recife, 1o de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo

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RESOLVE: exonerar e nomear os servidores dos cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

Atos

NOME MARIA ROSINETE CANDIDO DA SILVA EDUARDO LUIZ DOS SANTOS

ATO Nº. 689/13

CARGO DE EXONERAÇÃO Assistente Parlamentar/PL-APC ——————-

CARGO DE NOMEAÇÃO ————— Secretário Parlamentar/PL-SPC

GRAT ———95,20%

Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 457/2013, do Deputado Pedro Serafim Neto, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de novembro do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME JOSÉ FRANCISCO GOMES JULIO MARINHO DA SILVA JUNIOR GLEDSON CAMARGO PIMENTEL

CARGO ASSESSOR ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

SÍMBOLO ASC ASC SPC

Sala Torres Galvão, 30 de outubro de 2013.

ATO Nº 694/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 271/2013, do Deputado Júlio Cavalcanti, RESOLVE: exonerar ALISSON DA SILVA LOPES, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nomeando para o referido cargo, SEVERINO BIONE DE ARAÚJO NETO, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 691/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 458/2013, do Deputado Pedro Serafim Neto, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de novembro do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME IGOR ALVES DE LIMA JORGE MARINHO SILVA ALVES JOSÉ JULIO DO REGO NETO

CARGO/SÍMBOLO ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC SECRETÁRIO PARLAMENTAR/PL-SPC ASSISTENTE PARLAMENTAR/PL-APC

GRAT.REP. ————— 120% 28,05%

Sala Torres Galvão, 30 de outubro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 695/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 047/2013, do Deputado Leonardo Dias, RESOLVE: exonerar e nomear os servidores dos cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de novembro do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME MARIA CÉLIA DA SILVA CLAUDINO JESSIKA NAYARA SILVA GOMES ELDER MORAIS DOMINGOS DE MELO TAMARA VALESCA SILVA GOMES

CARGO DE EXONERAÇÃO Assessor Especial/PL-ASC Secretário Parlamentar/PL-SPC —————————————— —————————————-

CARGO DE NOMEAÇÃO ————————————————————————————Assessor Especial/PL-ASC Secretário Parlamentar/PL-SPC

GRAT ——— ——— 120% 120%

(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013.

ATO Nº. 692/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, do Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista no Requerimento nº247795/2013, nos Pareceres da Procuradoria Geral nº543 e nº987/2013 e, o que decidiu a Mesa Diretora, conforme Parecer nº5/2013 – ADM, em reunião de 04 de setembro do corrente ano, RESOLVE: aposentar LÚCIA PEDROSA DA SILVA, matrícula nº167, Técnico Legislativo, GSC2E10, do Grupo Ocupacional Cargos Administrativos e Técnico de Nível Médio, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder Legislativo, com fundamento no disposto do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais. Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 696/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 043/2013, do Deputado Leonardo Dias, RESOLVE: exonerar CARLOS HENRIQUE VIDERES CORREA PINTO, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PLSPC, nomeando para o referido cargo, MARIA CECÍLIA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 120% (cento e vinte por cento), a partir do dia 1 de novembro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013.

ATO Nº 693/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 0122/2013, do Deputado Henrique Queiroz,

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 31832368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: assistenciadecomunicacao@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 697/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 252/2013, do Deputado Augusto César, RESOLVE: exonerar FRANCISCO CARLOS CARDOSO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando para o referido cargo, LUCICLEIDE KARLA DE MORAES FARIAS, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 60% (sessenta por cento), a partir do dia 1º de novembro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 698/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 142/2013, do Deputado Marcantonio Dourado, RESOLVE: exonerar FRANCISCO MOZART DA COSTA MENDES, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando-a para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, PL-CGC, atribuindo-lhe a gratificação de 100% (cento por cento), nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente


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Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo

ATO Nº. 699/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 340/2013, da Deputada Mary Gouveia, RESOLVE: exonerar ANTÕNIO CARLOS DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, a partir de 1º de novembro do corrente ano, nomeando para o referido cargo, CARLOS FERREIRA DE SOUZA, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 80% (oitenta por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 700/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 174/2013, do Deputado Zé Maurício, RESOLVE: exonerar MARCELO CAVALCANTI, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, a partir do dia 1º de novembro do corrente ano, nomeando para o referido cargo, FÚLVIO ALEXANDER FERREIRA CAVALCANTI, atribuindo-lhe a gratificação de Representação de 52% (cinquenta e dois por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 701/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 143/2013, do Deputado Marcantonio Dourado, RESOLVE: nomear JOÃO PAULO DE MENDONÇA BARBOSA, para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PLASC, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Atas ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS MARCANTÔNIO DOURADO E GUILHERME UCHÔA AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, HENRIQUE QUEIROZ, JOÃO FERNANDO COUTINHO, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS BETINHO GOMES, GUSTAVO NEGROMONTE, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI E ODACY AMORIM, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ISALTINO NASCIMENTO, LAURA GOMES E VINÍCIUS LABANCA (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1206, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013), FALTOU

A DEPUTADA ISABEL CRISTINA, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIROSECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS ERIBERTO MEDEIROS E DIOGO MORAES, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DAS ATAS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NO DIA VINTE E NOVE DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE AS SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADAS, SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO MORAES COMENTA O ENCONTRO DA COMANAS QUE DISCUTIU A REDUÇÃO DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PROSSEGUE APRESENTANDO VOTO DE APLAUSOS AO RADIALISTA JÁDER DE ANDRADE, COMUNICADOR DA RÁDIO GOIANA FM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS OUVINTES DA MATA NORTE E, TAMBÉM, DE PARTE DO ESTADO DA PARAÍBA, DESTACANDO QUE O RADIALISTA COMANDA UM PROGRAMA DE GRANDE AUDIÊNCIA NA RÁDIO GOIANA FM, QUE TRATA DE TEMAS DIVERSOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTREVISTAS E REPORTAGENS. A DEPUTADA TERESA LEITÃO APÓIA CARTA ABERTA DE REPÚDIO DIVULGADA PELAS ENTIDADES LIGADAS À EDUCAÇÃO, POR DECLARAÇÕES FEITAS PELO TÉCNICO EM PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, CLÁUDIO DE MOURA CASTRO, DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO SENADO FEDERAL, COM TOM DISCRIMINATÓRIO E MACHISTA, ONDE SUGERIU QUE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FOSSE UM BÔNUS PARA AS CABOCLINHAS DE PERNAMBUCO E DO CEARÁ SE CASASSEM COM ENGENHEIROS ESTRANGEIROS, PORQUE, DESSA FORMA, ELES FICARIAM NO PAÍS, O QUE AUMENTARIA A OFERTA DESSES PROFISSIONAIS NO BRASIL. FINALIZA RESSALTANDO QUE O DEBATE NÃO PODE CONTER MANIFESTAÇÕES TÃO PRECONCEITUOSAS CONTRA A MULHER E CONTRA AS NORDESTINAS, EXTERNANDO UMA VISÃO ALTAMENTE DISCRIMINATÓRIA. A DEPUTADA RAQUEL LYRA, ÚLTIMA ORADORA DO PEQUENO EXPEDIENTE DESTACA A REDUÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, RESSALTANDO QUE O DEBATE FOI ALÉM DAS QUESTÕES DE PARTIDO E IDEOLOGIA, UNINDO TODOS OS PARTICIPANTES EM TORNO DO INTERESSE COMUM DOS MUNICÍPIOS E DO BRASIL, A PARTIR DA REVISÃO URGENTE DO PACTO FEDERATIVO. FINALIZA AFIRMANDO QUE OS PREFEITOS NÃO ESTÃO CONSEGUINDO FECHAR AS CONTAS A CADA MÊS E QUE DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, OUTROS PROBLEMAS SE COMPLICAM COMO, POR EXEMPLO, O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O INSS. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO DANIEL COELHO, ÚNICO ORADOR DO GRANDE EXPEDIENTE SOLICITA QUE O GOVERNO DO ESTADO CORRIJA A DISTORÇÃO SALARIAL EXISTENTE ENTRE FUNCIONÁRIOS DE MESMO CARGO LOTADOS NA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO, EXPLICANDO QUE A PASTA REALIZOU DUAS SELEÇÕES PÚBLICAS SIMPLIFICADAS, ENTRE 2009 E 2013, MAS OS PROFISSIONAIS DA MESMA FUNÇÃO RECEBEM REMUNERAÇÃO DIFERENTE, DEPENDENDO DO CONCURSO AO QUAL SE SUBMETERAM. FINALIZA CITANDO A SITUAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS, CONTRATADOS NA PRIMEIRA SELEÇÃO RECEBEM 1.675 REAIS, ENQUANTO OS DO ÚLTIMO CONCURSO TÊM UM SALÁRIO DE 3 MIL REAIS. O ORADOR É APARTEADO PELOS DEPUTADOS TEREZINHA NUNES, MAVIAEL CAVALCANTI E WALDEMAR BORGES. (ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA). O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 1642/2013 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDA-SECRETARIA OS DEPUTADOS ERIBERTO MEDEIROS E DIOGO MORAES, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, HENRIQUE QUEIROZ, JOÃO FERNANDO COUTINHO, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS BETINHO GOMES, GUSTAVO NEGROMONTE, ISABEL CRISTINA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, ODACY AMORIM E VINÍCIUS LABANCA, POR ESTAREM AUSENTES DO

PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1642/2013. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1644/2013, 1647/2013, 1648/2013 E 1559/2013. É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1557/2013. ABERTA A DISCUSSÃO EM PLENÁRIO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1622/2013 E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE A ENCERRA. EM SEGUIDA, O SENHOR PRESIDENTE INFORMA AO PLENÁRIO QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL. ASSUMEM A PRIMEIRA-SECRETARIA E A SEGUNDASECRETARIA OS DEPUTADOS ERIBERTO MEDEIROS E DIOGO MORAES, RESPECTIVAMENTE. LOGO APÓS, O SENHOR PRESIDENTE DETERMINA AO PRIMEIROSECRETÁRIO QUE PROCEDA A CHAMADA NOMINAL DOS SENHORES PARLAMENTARES PARA VOTAÇÃO. ISTO FEITO VOTAM SIM OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, HENRIQUE QUEIROZ, JOÃO FERNANDO COUTINHO, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO (41). DEIXARAM DE VOTAR OS DEPUTADOS BETINHO GOMES, GUSTAVO NEGROMONTE, ISABEL CRISTINA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, ODACY AMORIM E VINÍCIUS LABANCA, POR ESTAREM AUSENTES DO PLENÁRIO E O DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, PRESIDENTE DESTE PODER, EM VIRTUDE DO QUE DISPÕE O ART. 65, INCISO IV, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO (08). SENDO, POR CONSEGUINTE, APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2013. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA A INDICAÇÃO Nº 7231/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 2801/2013 A 2807/2013. NO TEMPO RESERVADO A COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA ASSUME A TRIBUNA O DEPUTADO DANIEL COELHO REGISTRA O CASO DE UM BEBÊ, DE UM ANO E TRÊS MESES, QUE SOFRE COM A FALTA DO ANTICOAGULANTE CEPROTIN NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO, INFORMANDO QUE A CRIANÇA É PORTADORA DE UMA DOENÇA RARA E ESTÁ INTERNADA NA UTI DO HOSPITAL ESPERANÇA, NO RECIFE. FINALIZA INFORMANDO QUE A AMPOLA DO REMÉDIO CUSTA 3.900 REAIS E, PARA SOBREVIVER, O BEBÊ PRECISA USAR QUATRO AMPOLAS POR DIA. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 7250/2013 A 7278/2013, OS REQUERIMENTOS NºS 2814/2013 A 2825/2013 E ENCAMINHA ÀS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUINTA, SEXTA E SÉTIMA COMISSÕES OS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1674/2013 A 1676/2013, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA LOGO MAIS ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, PARA ENTREGA DA MEDALHA JOAQUIM NABUCO, CLASSE OURO AO ARCEBISPO METROPOLITANO DE OLINDA E RECIFE.

ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA REUNIÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS 18:40 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 18 (DEZOITO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BOTAFOGO FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, HENRIQUE QUEIROZ, LEONARDO DIAS, MANOEL SANTOS, MARY GOUVEIA, MAVIAEL CAVALCANTI, OSSÉSIO SILVA, PASTOR CLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAMOS, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RILDO BRAZ, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO. TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ANDRÉ CAMPOS, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, ERIBERTO MEDEIROS, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, JULIO CAVALCANTI, MARCANTÔNIO DOURADO,

Recife, 1o de novembro de 2013 ODACY AMORIM E SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR. ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ISALTINO NASCIMENTO, LAURA GOMES E VINÍCIUS LABANCA (ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1206, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013). FALTOU A DEPUTADA ISABEL CRISTINA. CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA DÁ INÍCIO À SOLENIDADE DE ENTREGA DA MEDALHA JOAQUIM, CLASSE OURO – PESSOA FÍSICA AO DOM FERNANDO SABURIDO, ARCEBISPO DE OLINDA E RECIFE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 1171/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA TEREZINHA NUNES, CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS OS SENHORES DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO, PRESIDENTE DESTA REUNIÃO; JOÃO LYRA NETO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO; LUIZ FERNANDO DUTRA BASTOS, COMANDANTE DO II COMANDO AÉREO REGIONAL; EDVALDO GOMES, CÔNEGO DA PARÓQUIA DE CASA FORTE; JOSENILDO SINÉSIO, EX-VEREADOR E ASSESSOR ESPECIAL, NESTE ATO REPRESENTANDO A CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE; CONVIDA A DEPUTADA TEREZINHA NUNES PARA CONDUZIR O HOMENAGEADO ATÉ A MESA DOS TRABALHOS, PASSA A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, QUE DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL BRASILEIRO. O SENHOR PRESIDENTE SEBASTIÃO RUFINO DESTACA EM SEU PRONUNCIAMENTO A TRAJETÓRIA DO ARCEBISPO, QUE NASCEU NO DISTRITO DE JUSSARAL, NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, LITORAL SUL PERNAMBUCANO, RESSALTANDO OS MÉRITOS DO SACERDOTE, EMPENHADO NO CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO ESPIRITUAL, NÃO SE LIMITANDO ÀS ATIVIDADES DA IGREJA, ESTENDENDO AÇÕES À ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES PARA OS MAIS CARENTES. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA TEREZINHA NUNES, AUTORA DA RESOLUÇÃO RESSALTA QUE O ARCEBISPO É O PRIMEIRO DA HIERARQUIA CATÓLICA A RECEBER A COMENDA, REFORÇANDO QUE A HOMENAGEM CELEBRA A PAZ, O DIÁLOGO E O DESPOJAMENTO DE BENS MATERIAIS. O MESTRE-DE-CERIMÔNIAS CONVIDA O DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO PARA ENTREGAR A MEDALHA JOAQUIM NABUCO – CLASSE OURO AO HOMENAGEADO. O MESTRE-DE-CERIMÔNIAS CONVIDA A DEPUTADA TEREZINHA NUNES PARA ENTREGAR DO DIPLOMA REFERENTE À MEDALHA JOAQUIM NABUCO – CLASSE OURO AO HOMENAGEADO, BEM COMO PARA ENTREGAR O LIVRO “HISTÓRIA E MEMÓRIA DA CASA DE JOAQUIM NABUCO”, REGISTRO DE DADOS E FOTOS DO PATRONO DESTE PODER AO HOMENAGEADO. O MESTRE-DECERIMÔNIAS CONVIDA A TODOS A OUVIREM A APRESENTAÇÃO DO CORAL MISERICÓRDIA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, INTERPRETANDO DE AUTORIA DO COMPOSITOR E MAESTRO EDUARDO OLIVEIRA, A MÚSICA “CONFIANÇA”. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DOM FERNANDO SABURIDO, ARCEBISPO DE OLINDA E RECIFE QUE AGRADECE A HOMENAGEM, ATRIBUINDO TODO MÉRITO À IGREJA, ACRESCENTANDO QUE FAZ O MÁXIMO PARA ATENDER AOS NECESSITADOS. O SENHOR MESTREDE-CERIMÔNIAS REGISTRA O RECEBIMENTO DE TELEGRAMAS LAMENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NESTA REUNIÃO DO SENHOR FRANCISCO LACERDA DANTAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E AS PRESENÇAS DOS SENHORES ISNARD PENHA BRASIL, CHEFE DO ESCRITÓRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO NORDESTE – ERENE; MONSENHOR JOSÉ ALBÉRICO, VIGÁRIO GERAL; MONSENHOR EDVALDO BEZERRA, PÁROCO DA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM; DOM MARCOS FERREIRA DO CARMO, PRIOR DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE OLINDA; PADRE LAURINDO MESSIAS, PÁROCO DE SÃO FRANCISCO DE OLINDA; TENENTE CORONEL CAPELÃO GILVAN GOMES; PADRE JOSELITO FREIRE DA FORÇA AÉREA; CAPITÃO YUNE SOUZA, NESTE ATO REPRESENTANDO O COMANDO MILITAR DO NORDESTE; ADERBAL BARROS, RADIALISTA E DIRETOR A DA RÁDIO OLINDA; LUCIANO VASQUEZ, DIRETOR PRESIDENTE DO LAFEPE; ELIAS ROMA, DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSA DE PERNAMBUCO; FERNANDO COSTA, SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA; SEBASTIÃO BARRETO CAMPELO, PRESIDENTE DO MOVIMENTO PRÓ-CRIANÇA; DIÁCONO MICACYR MEIRA, DA ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE; GRUPO DE IRMÃS DA OBRA DE MARIA, CONVIDA OS PRESENTES A OUVIREM O HINO DE PERNAMBUCO, CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, O QUAL AGRADECE PELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, ÀS 10 HORAS.

Expediente CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2013.

EXPEDIENTE PARECER Nº 5044 - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO


Recife, 1o de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo

ECONÔMICO E TURISMO opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1639. À Imprimir.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO LISTA PRELIMINAR DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PERÍODO DE APURAÇÃO: JULHO DE 2012 A JUNHO DE 2013 EDITAL

PARECER Nº 5045 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1557. À Imprimir. PARECER Nº 5046- DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1247. À Imprimir. PARECER Nº 5047 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1257. À Imprimir. PARECER Nº 5048- DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1502. À Imprimir. PARECER Nº 5049 - DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA opinando favorável ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1603. À Imprimir. OFÍCIO Nº 777 - DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS encaminhando cópia do requerimento nº 711. Inteirada. OFÍCIO Nº 2542 - DO DEPUTADO ESTADUAL DE MATO GROSSO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO comunicando que apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso o requerimento nº 221, solicitando a instalação de uma Câmara Temática pelo período de 180 dias, com o objetivo de avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes ao endividamento dos produtores rurais da Agricultura Familiar. Inteirada. CARTA - DA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA EXIGÊNCIAS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS - ANECOL encaminhando sugestões a esta Casa Legislativa. Inteirada.

A Comissão de Avaliação de Desempenho, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Lei nº 12.777, de 23 de março de 2006, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.851, de 04 de julho de 2005, do art. 4.º da Lei n.º 12.961, de 20 de dezembro de 2005; da Lei nº 13.854, de 20 de agosto de 2009; da Lei nº 14.021, de 26 de março de 2010; da Lei nº 14.659, de 09 de maio de 2012 e da Lei nº 6.123/68, em consonância com a Resolução nº 834, de 21 de setembro de 2007, faz publicar a Lista Preliminar das Promoções e Progressões, relativas ao período de julho de 2012 a junho de 2013.

00236 00320 00419 00393 00369 00395 00427 00261

Maria Cerize Moreira Florentino Maria José Monteiro Vera Cruz Alves de Souza Nilson Newton Pimentel Ricardo de Oliveira Liberato Ricardo José Bezerra de Freitas Rommel Nunes de Farias Vicente Inácio de Oliveira Neto Zenilda Maria Pimenta de Hollanda

GRUPO OCUPACIONAL Do estágio salarial GMC2 E09 para o estágio salarial GMC2 E10 CARGOS MANUAIS / OPERACIONAIS PROGRESSÃO Do estágio salarial GBC2 E07 para o estágio salarial GBC2 E08 00527 Alcidézio Ramos de Almeida 00509 Agenor Carlos Ferreira Lima 00438 Alexandre Ricardo Cavalcanti Ferreira de Oliveira 00437 Amaro Roberto Soares de Lima 00522 Aristides Pandelis Frangakis 00541 Edvan Vieira de França Paz 00496 Enoque Tavares da Silva 00543 Fernanda da Silva Pinho 00497 Izolda de França Bezerra 00498 João de Souza Barros 00544 Luciano José Farias da Silva 00542 Luciano Saraiva dos Santos 00404 Lucilo dos Santos de Oliveira 00440 Maviailson Carneiro da Silva 00540 Venceslau Leite Pinheiro Do estágio salarial GBC2 E08 para o estágio salarial GBC2 E09 00444 Alberon Gomes Lisboa 00513 Alexandre Jorge Coelho Alves 00512 Antônio Stênio Sobreira de Almeida 00510 Dennis Alexander Foster 00265 Izaquiel Pereira dos Santos 00380 Jeane Gilvânia de Aquino Coriolano 00280 Josafá Fidelis de Oliveira 00511 Lúcio da Rocha Delmiro 00450 Márcio André Carneiro de Lima 00262 Roberto Fernando e Silva 00237 Rogério da Costa Silva

00299 Adriana Correa Azevedo 00184 Artur Félix de Oliveira 00242 Carlos Bartolomeu Pessoa 00205 Eliane Martins Rangel 00410 Esther Maria Borges 00328 Fernando Antônio Virães 00219 Gerana Alves Vieira de Melo 00232 Italo do Amaral Carneiro 00325 Jaidete Maria de Carvalho 00376 Joacira Tavares Guerra 00220 João Carlos Barbosa Lima 00199 João Florêncio Freitas Filho 00218 José Marcos Felinto de Lima 00313 Josefa Josinaide Barbosa do Rego 00295 Kátia Ivelize Tavares Pessoa 00238 Maria da Conceição da Silva 00255 Maria Eunice Gomes Araújo Costa 00215 Nelma Maria de Araújo Ferraz Leite 00331 Noêmia Cordeiro Cintra 00209 Rachel Chernichiarro Corrêa 00306 Risomar Gomes Santiago 00371 Taciana Maria Barbosa Guerra 00336 Tereza Cristina Kyrillos Pimentel 00408 Valéria Melo Pereira de Oliveira PROMOÇÃO Do estágio salarial GMC1 E05 para o estágio salarial GMC1 E06 00524 George Wilson de Queiroz Campos 00426 Maria Auxiliadora Fonseca de Sena GRUPO OCUPACIONAL CARGOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Do estágio salarial GBC2 E09 para o estágio salarial GBC2 E10 COMUNICADOS NºS 104801 A 104899 - DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Às 2ª e 5ª Comissões.

PROGRESSÃO 00252 Elias de Souza Filho 00221 Luiz Sebastião de Oliveira 00357 Oresto Batista da Rocha

Do estágio salarial GSC2 E07 para o estágio salarial GSC2 E08

GRUPO OCUPACIONAL CARGOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO PROGRESSÃO

Ofício

Do estágio salarial GMC1 E03 para o estágio salarial GMC1 E04 00539 Maria Izabel Cabral da Fonseca Do estágio salarial GMC1 E06 para o estágio salarial GMC2 E07

Ofício GAB/JH nº 111/2013. Recife, 31 de outubro de 2013.

00526 Alcidézio Barbosa de Moura 00356 Jairo Cordeiro dos Santos 00224 José Newton de Oliveira Sales 00433 Liliane Cavalcanti Barreto Campello 00161 Mauro Sérgio Saraiva de Melo Do estágio salarial GMC2 E07 para o estágio salarial GMC2 E08

Senhor Presidente Cumprimentando-o, venho através do presente solicitar de V. Exa. Licença em caráter cultural no período de 04 a 06 de novembro do corrente ano, para viagem a Argentina, sem ônus para este poder Legislativo. Sem mais para o momento, renovo votos de estima consideração. Atenciosamente José Humberto Cavalcanti Deputado Exmo. Sr. Deputado Guilherme Uchôa Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Solicitação de Dispensa REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PRESENÇA EM REUNIÃO PLENÁRIA Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O Deputado Daniel Coelho com assento nesta Assembleia Legislativa, solicita, nos termos do inciso art. 30, do Regimento Interno, dispensa da presença na(s) reunião(es) do(s) dia(s) 31 de outubro de 2013, pelo motivo abaixo justificado. JUSTIFICATIVA:

00470 Ana Paula Novaes Marques de Sá 00519 Ana Regina Fonseca Gasparini 00291 Ana Rosa Ferreira Lima Vasconcelos 00517 Bráulio José de Lira Clemente Torres 00447 Clayton José Araújo de Aguiar 00457 Clea Paula Falcão Pantoja 00277 Cledilson Melo Gois 00466 Edson Barros de Oliveira 00401 Efrem Manoel Caloete Vilela 00372 Elza Maria Montenegro Carneiro da Cunha Araújo 00411 Flávia do Ó Pessoa 00468 Francisco de Assis Santoro 00430 George Monteiro Falcão 00462 Ivan de Azevedo 00131 João Bosco Kehrle 00321 José Canísio Gonçalves de Lima Filho 00476 Josias Felismino Ramos 00482 Lúcia de Fátima da Silva Paes 00520 Luzia Maria Guedes Almino 00530 Marcelo Albuquerque da Silva 00460 Márcio Luiz Ferraz Barbosa 00472 Marcondes Ferreira da Silva Júnior 00333 Maria Eliane Fernandes Pompeu 00474 Maria Joseane Lopes de Amorim 00464 Rômulo de Queiroz Moura 00345 Sandra Batista Veras 00478 Suzana Diniz Soares Pessoa 00518 Wilde de Sales Menezes

00490 Ana Carolina Flores da Silva Page-Lieberman 00532 Ana Lúcia Bezerra Lins 00406 Carmem Maria Carício Maciel 00491 Cláudia Chaves Lucena 00441 Danielle Campos Ferraz 00503 Fernando Antônio Ferreira da Silva 00501 Gustavo de Queiroz Bezerra Cavalcanti 00316 Iran Padilha Modesto 00493 Marconi Glauco Valadares Vieira Pires 00494 Maria Rosângela Almeida de Holanda Cavalcanti 00487 Milena Moutelik Aguiar de Azevedo 00538 Natália da Costa Carvalho Dornelas Câmara 00521 Sirlênia de Albuquerque Araújo Alves 00488 Valdevino Alves dos Santos Filho 00492 Verônica Cristina Barros Ramos Do estágio salarial GSC2 E08 para o estágio salarial GSC2 E09 00139 Aristácio Ferreira da Silva 00448 Christianne Alcântara de Brito 00445 Cláudio Roberto de Barros Alencar 00348 Ilka Maria Pedrosa Porto 00285 Jair Justino Pereira 00446 Luiz Coutinho Dias Filho 00147 Lupércio de Freitas Brito 00502 Marcelo Cabral e Silva 00337 Maria das Graças Ferreira de Vasconcelos 00212 Maria do Socorro da Silva 00159 Paulo Ribeiro Deodoro 00171 Ribelson Maciel Pinheiro 00292 Teresa Cristina Nogueira Mota Do estágio salarial GSC2 E09 para o estágio salarial GSC2 E10 00257 Ana Olímpia Celso de Miranda Severo 00453 Cláudia Maria Siqueira de Melo Hammel 00443 Edécio Rodrigues de Lima 00365 Edson Moury Fernandes Neto 00135 Francisco de Assis Ferraz 00315 Gilberto Soares Silva 00302 Ivanice Maria da Costa Ramos 00244 Lúcia Helena de Barros Cabral Leal 00170 Marcos Antônio Barbosa de Araújo 00339 Maria do Socorro Cavalcante de Almeida 00191 Maria do Socorro de Lima Rodrigues 00165 Maria do Socorro Procópio 00329 Norma Maria Sião Soares 00137 Romul Alves Pires

Do estágio salarial GMC2 E08 para o estágio salarial GMC2 E09 00352 Armando José de Brito Ferreira 00409 Charles Andrews Souza Ribeiro 00270 Edilson Rabelo do Amaral 00308 Edna Maria Oliveira da Costa 00366 Francisco Rodrigues de Sá 00355 Gina Maria Barbosa da Cunha 00314 Hildebrando Marques Pessoa 00360 Ieda Maria dos Santos 00422 Iracema Modesto de Araújo 00436 Ivone Trindade Araújo de Lima 00326 José Ricardo Monteiro Barros 00198 Marcos Antônio de Oliveira Araújo

PROMOÇÃO Do estágio salarial GSC1 E05 para o estágio salarial GSC1 E06 00264 Marluce Henriques Lyra Recife, 04 de outubro de 2013. Edvaldo José Cordeiro dos Santos Presidente Marcelo Cabral e Silva André Costa Salgado

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Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo

Viagem a Brasília - DF.

Sebastião Rufino Deputado

Recife, 31 de outubro de 2013. 3. Conclusão da Comissão Daniel Coelho Deputado DESPACHO: Deferido Ao expediente, em 31/10/2013 Guilherme Uchôa Presidente

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1247/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa.. Sala da Comissão de Administração Pública, em 31 de outubro de 2013. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Sebastião Rufino. Favoráveis os (4) deputados: André Campos, Botafogo Filho, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.

Comissão de Administração Pública Substitutivo Nº 01/2011, presentado pela Comissão de Constituição, Legislação Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1247/2013 Autor: Deputado Ricardo Costa EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE GUARDA - VIDAS EM PISCINAS COLETIVAS E CONGÊNERES. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2013, DE AUTORIA DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELE APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1247/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em análise foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº 1247/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, com a finalidade de proceder alterações redacionais necessárias a fim de corrigir equivoco na redação da proposição original; 2.2- A proposição em discussão visa dispor sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda - vidas em piscinas coletivas e congêneres e dá outras providências; 2.3- Para efeito da presente lei, fica determinada a obrigatoriedade de guarda - vidas durante os horários de utilização nas piscinas de uso coletivo em escolas privadas, clubes sociais, associações e demais estabelecimentos ou instituições congêneres. Os locais referidos nesta lei, deverão ter afixados comunicado sobre os riscos de acidentes na área, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.300, de 18 de maio de 2011. Nas escolas privadas, somente será necessária a presença do guarda - vidas nas piscinas quando da realização de eventos e atividades desportivas; 2.4-Vale ressaltar, que o descumprimento da presente Lei ensejará: advertência com notificação dos responsáveis para regularização no prazo máximo de 30 (trinta ) dias; no caso de reincidência ou não regularização no prazo estipulado incidirá em multa entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e 100.000,00 (cem mil reais), a ser fixada pela autoridade competente observado o grau de reincidência e o porte do estabelecimento, com seu valor atualizado pelo índice do IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo; 2.5- Para tanto, a medida determina ainda que os equipamentos definidos por esta lei deverão permanecer à disposição dos guarda-vidas, em local de fácil acesso, próximo à piscina e em prefeitas condições de uso. O guarda-vidas deve ser habilitado, qualificado e apto para ambientes aquáticos de uso público ou coletivo de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT; 2.6-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo Nº 01/2013, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1247/2013, esta em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com o estabelecimento de normas legais que irão dispor sobre a obrigatoriedade da permanência de guardavidas durante os horários de utilização nas piscinas de uso coletivos em escolas públicas, clubes sociais, associações e demais estabelecimentos congêneres, com a finalidade de evitar acidente dos usuários nos estabelecimentos acima referidos.

Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1257/2013, de autoria do Deputado Everaldo Cabral. Sala da Comissão de Administração Pública, em 31 de outubro de 2013.

Parecer es de Comissões Parecer N° 5046/2013

procedimentos de prevenção e proteção contra incêndio nos estabelecimentos tais como: boates, bares, restaurantes, casas de espetáculos, teatros, cinemas e assemelhados; de ensino; centros de convenções; esportes e lazer, quadras e ginásios esportivos, estádios de futebol e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco.

Parecer N° 5047/2013 Comissão de Administração Pública Substitutivo Nº 01/2011, presentado pela Comissão de Constituição, Legislação Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1257/2013 Autor: Deputado Everaldo Cabral EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA DISPOR SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2013, DE AUTORIA DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELE APROVAÇÃO. 1. Relatório 1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1257/2013, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, para análise e emissão de parecer; 1.2- A proposição em análise foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator 2.1- O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº 1257/2013, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, com a finalidade de proceder alterações redacionais necessárias a fim de corrigir equivoco na redação da proposição original; 2.2- A proposição em discussão visa dispor sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio. A medida veda a utilização de materiais que possuam fácil combustão e/ou que desprendam gases tóxicos em caso de incêndio nas divisórias, revestimentos acústicos e assemelhados nos seguintes estabelecimentos, privados ou governamentais: Os estabelecimentos de entretenimento, tais como boates, bares, restaurantes, casas de espetáculos, teatros, cinemas e assemelhados; de ensino; centros de convenções; - esportes e lazer, quadras e ginásios esportivos, estádios de futebol e assemelhados; 2.3- Para tanto, fica terminantemente proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e assemelhados em estabelecimentos fechados previstos nesta Lei. Os estabelecimentos e empreendimentos citados n presente Lei deverão renovar sua licença junto ao Corpo de Bombeiros e/ou órgãos responsáveis sempre dentro do prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do respectivo alvará de funcionamento. Caso o alvará de regularidade esteja vencido, o estabelecimento ficará impedido de funcionar. Os estabelecimentos referidos nesta Lei, deverão ainda, possuir brigadas de emergência treinadas para operar e manter os equipamentos de segurança e executar o plano de fuga da edificação nos momentos de realização dos eventos. Os estabelecimentos com capacidade para até 300 (trezentas) pessoas deverão ter uma brigada com no mínimo 02 (dois) brigadistas. A cada 200 (duzentas) pessoas a mais relativamente ao número previsto no § 1º deste artigo deve ser acrescido 1 (um) brigadista; 2.4-É imperioso determinar, que descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; multa, quando da segunda autuação. A multa prevista nesta lei, será fixada entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porte da empresa proprietária, das circunstâncias da infração, e do número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo; 2.5- Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação; 2.6-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo Nº 01/2013, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1257/2013, esta em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com o estabelecimento de normas legais que irão dispor sobre

Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (4) deputados: Ângelo Ferreira, Eduardo Porto, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.

Recife, 1o de novembro de 2013 de Pernambuco, por ocasião do hasteamento das respectivas bandeiras, nos eventos festivos religiosos, desportivos, escolares e demais, determina providências pertinentes. Sebastião Rufino Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1502/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti. Sala da Comissão de Administração Pública, em 31 de outubro de 2013. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Sebastião Rufino. Favoráveis os (4) deputados: Ângelo Ferreira, Eduardo Porto, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.

Parecer N° 5049/2013 Parecer N° 5048/2013 Comissão de Administração Pública Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Projeto de Lei Ordinária Nº 1502/2013 Autor: Deputado Adalberto Cavalcanti EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE VISA. MODIFICAR A LEI 13.446 DE 14 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2013, DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

Comissão de Administração Pública Substitutivo Nº 01/2011, presentado pela Comissão de Constituição, Legislação Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1603/2013 Autor: Deputado Henrique Queiroz EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO TERÇO DOS HOMENS MÃE RAINHA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2013, DE AUTORIA DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

1. Relatório

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1502/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti, para análise e emissão de parecer;

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1603/2013, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição que modifica o Projeto de Lei original foi apresentada e aprovada no âmbito da comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

1.2- A proposição em discussão foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. 2. Parecer do Relator

2. Parecer do Relator 2.1- O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº1502/2013, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti, com o objetivo de proceder alterações redacionais necessárias, a fim de corrigir equívoco na proposição original; 2.2- A proposição ora em análise tem por finalidade alterar o art. 1º da Lei Estadual nº 13.446, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional e de Pernambuco, por ocasião do hasteamento das respectivas bandeiras, nos atos oficiais e protocolares do Estado, e, nos eventos festivos, desportivos, escolares e demais e determina providências pertinentes; 2.3-Com a alteração pretendida, o artigo 1º da Lei nº 13.446, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................................................................ I – ................................................................................................... II – nos eventos festivos religiosos, culturais e cívicos ou em uso de logradouros e prédios públicos do Estado e Municípios, antes do inicio do fato que o justifique; III - nos eventos desportivos deverão ser executados os hinos do Brasil e de Pernambuco; IV – nas ocorrências de sessões públicas cerimoniais de aberturas de congressos, seminários e similares, assembleias de instituições consideradas de utilidade pública, estabelecidas em lei, e demais, cuja formalidade alcance repercussão social; V – antes do início das aulas nas escolas públicas e privadas, facultando-se às respectivas direções, segundo critério de presença, obrigatória, ao menos uma vez por semana.” 2.4- Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Primeira Comissão ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1502/2013, está em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que institui normas legais que irão permitir que seja alterada a Lei Estadual nº 13.446, de 14 de maio de 2008, que dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional e

2.1- O presente substitutivo altera integralmente o Projeto de Lei Ordinária Nº 1603/2013, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, com o objetivo de proceder alterações redacionais necessárias a fim de corrigir equivoco na redação da proposição original; 2.2- A proposição ora em análise visa Instituir, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “DIA ESTADUAL DO TERÇO DOS HOMENS MÃE RAINHA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 (cinco) de março; 2.3- Para tanto, durante a comemoração do “Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha”, as entidades religiosas e afins poderão promover atividades com a finalidade de ampliar e estimular a prática da oração do Terço; 2.4- O “Dia Estadual do Terço dos Homens Mãe Rainha” não será considerado feriado civil.; 2.5-Diante do exposto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo Nº 01/2013, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1603/2013, esta em condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público com estabelecimento de normas legais que irão permitir que seja instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “DIA ESTADUAL DO TERÇO DOS HOMENS MÃE RAINHA”, neste Estado. Maviael Cavalcanti Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1603/2013, de autoria do Deputado Henrique Queiroz. Sala da Comissão de Administração Pública, em 31 de outubro de 2013. Presidente: Raimundo Pimentel. Relator : Maviael Cavalcanti. Favoráveis os (4) deputados: Ângelo Ferreira, Eduardo Porto, Maviael Cavalcanti, Sebastião Rufino.


Recife, 1o de novembro de 2013

Parecer N° 5050/2013 Projeto de Resolução nº 1653/2013 Autora: Deputada Raquel Lyra EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR E REVOGAR DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONFORME ESTABELECE O ART. 14, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 1653/2013, de autoria da Deputada Raquel Lyra, que visa alterar e revogar dispositivos da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, e dar outras providências.

Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo Ementa: Institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.

Sílvio Costa Filho Deputado

II - Fundo Cresce Pernambuco - FUNCRESCE, instituído pela Lei nº 10.649, de 25 de novembro de 1991;

V - observar os parâmetros e diretrizes para a regularização fundiária estabelecidas no Decreto nº 30.360, de 17 de abril de 2007.

III - Fundo Pró-Refinaria, instituído pela Lei nº 11.237, de 14 de junho de 1995;

Seção II Do Conselho Deliberativo do FRF e suas competências

IV - Fundo de Crédito PRORENDA RURAL-PE, instituído pela Lei nº 11.722, de 17 de dezembro de 1999; e

Art. 5º Fica instituído o Conselho Deliberativo do FRF, órgão superior de deliberação das suas disponibilidades, composto por 1 (um) representante dos seguintes órgãos:

V - Fundo de Aval para Estímulo à Concessão de Microcrédito – FUNAVAL, instituído pela Lei nº 11.795, de 4 de julho de 2000, e consolidado pela Lei nº 12.217, de 31 de maio de 2002.

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF, de natureza contábil e prazo indeterminado de duração, vinculado à Secretaria de Administração, com a finalidade de gerenciar recursos destinados à implementação de políticas e projetos de regularização fundiária.

I - Secretaria de Administração;

Parágrafo único. O valor correspondente aos saldos dos fundos extintos na forma do caput devem ser transferidos e utilizados para a capitalização do FRF, inclusive os valores de créditos vencidos oriundos daqueles fundos, tão logo realizados ou recuperados pela entidade gestora.

Art. 2º Constituem receitas do FRF:

IV - Secretaria de Planejamento e Gestão; e

I - dotações do Orçamento Geral do Estado de Pernambuco;

V - Procuradoria Geral do Estado.

II - saldos recebidos na incorporação ao FRF de outros fundos ou programas estaduais;

§ 1º O Conselho Deliberativo do FRF é presidido pelo Secretário de Administração, podendo fazer-se representar por procurador devidamente designado.

CAPÍTULO I DO FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Seção I Das Finalidades e da Aplicação dos Recursos do FRF

2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 16, IV, da Constituição Estadual e no art. 184, IIII, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada na proposição ora em análise encontra-se inserida na competência exclusiva desta Assembleia Legislativa, conforme estabelece o art. 14, II, da Carta Estadual, que dispõe, in verbis: “Art. 14. Compete exclusivamente a Assembléia Legislativa: .................................................................................... II - elaborar e votar o seu Regimento Interno;” Por outro lado, inexistem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto em referência. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1653/2013, de autoria da Deputada Raquel Lyra.

IV - elaborar relatórios de gestão; e

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III - alienação de bens e direitos recebidos na incorporação ao FRF de outros fundos ou programas estaduais; IV - empréstimos externos e internos para programas de regularização fundiária;

II - Secretaria das Cidades; III - Secretaria de Articulação Social e Regional;

§ 2º O Conselho Deliberativo do FRF deve se reunir semestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente. Art. 6º Compete ao Conselho Deliberativo do FRF:

V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FRF; VII - convênios, contratos e acordos, firmados com a União, Estados e Municípios; VIII - alienação de imóveis da Pernambuco Participações e Investimentos S/A. – PERPART, localizados em áreas de regularização fundiária e que não tenham finalidade residencial;

I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FRF, observado o disposto em leis especiais e nas políticas de regularização fundiária do Estado; II - aprovar os orçamentos, os planos de aplicação e de metas, anuais e plurianuais, e a prestação de contas do FRF; III - fixar limites globais e individuais das operações com provimento de recursos pelo FRF, verificadas as respectivas disponibilidades; IV - aprovar os projetos de regularização fundiária propostos pela entidade gestora do FRF;

Art. 9º Fica a PERPART autorizada a promover a extinção administrativa e jurídica dos Fundos Estaduais indicados no art. 8º, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação desta Lei, devendo, para tanto, adotar todos os procedimentos necessários às transferências dos créditos e financiamentos para o FRF. Art. 10. Fica a PERPART autorizada a celebrar acordos judiciais concernentes aos créditos incorporados ao FRF desde que observados os seguintes procedimentos: I - solicitação, pelos devedores, da renegociação da dívida no prazo de até 30 (trinta) dias após a convocação pela PERPART, sob pena de serem adotadas, por meio dos órgãos competentes, medidas administrativas e judiciais pertinentes; II - correção dos financiamentos de todas as operações com base na variação da Taxa Referencial - TR, ou com base nos encargos financeiros definidos no contrato ou legislação, se inferiores, ou, ainda, pelas condições já aprovadas pelos Conselhos Diretores dos respectivos Fundos, se mais favoráveis, a partir da data da primeira liberação; III - concessão de descontos para negociações realizadas até 31 de dezembro de 2014, sobre os saldos calculados na forma prevista no inciso II, com desconto de: a) 60% (sessenta por cento) para pagamento à vista;

IX - rendas provenientes da aplicação dos seus recursos; e 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1653/2013, de autoria da Deputada Raquel Lyra. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 29 de outubro de 2013. Presidente em exercício: Ângelo Ferreira. Relator : Sílvio Costa Filho. Favoráveis os (8) deputados: Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Raquel Lyra, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Sílvio Costa Filho, Waldemar Borges.

X - outros recursos que lhe venham a ser destinados.

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FRF nas matérias de sua competência;

Parágrafo único. O saldo apurado em cada exercício financeiro deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do FRF.

VI - deliberar sobre fontes de financiamento propostos pela entidade gestora do FRF;

Art. 3º Os recursos do FRF devem ser aplicados, preferencialmente, de forma descentralizada, por intermédio da PERPART, em ações vinculadas à regularização fundiária de áreas caracterizadas de interesse social que contemplem:

VII - autorizar o ressarcimento de custos operacionais e correspondentes encargos tributários do gestor do fundo devidos a suas atividades; e

c) 36 % (trinta e seis por cento) para pagamento em até 36 meses.

I - levantamentos de dados socioeconômicos da população beneficiada; II - levantamentos topográficos das áreas a serem habitadas e urbanizadas;

Parecer N° 5051/2013

III - elaboração de projetos de regularização fundiária de interesse social;

VIII - aprovar o seu regimento interno e demais normas necessárias à gestão do FRF.

Ementa: Institui no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Corredor de Rua e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia do Corredor de Rua, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de setembro. Art. 2º O Dia do Corredor de Rua não será considerado feriado civil. Art. 3° Est a Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ramos Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 31 de outubro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Ramos. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Manoel Santos, Ramos.

Parecer N° 5052/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1644/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

IV - custos operacionais advindos da aprovação de projetos de regularização fundiária; V - custos para regularização jurídica com o registro dos lotes junto ao registro imobiliário, tais como taxas e emolumentos cartoriais; VI - concessões de subsídios, observadas as normas pertinentes e os limites orçamentários estabelecidos; VII - constituições de contrapartidas para viabilizar a completa realização dos programas engendrados com recursos do FRF; e, VIII - repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores e aos fundos municipais e regionais, visando a sua aplicação em programas e ações aprovadas pelo Conselho para Regularização de Imóveis do Estado de Pernambuco – CORI. Parágrafo único. Os recursos do FRF devem contemplar, prioritariamente, as áreas destinadas à regularização fundiária recebidas pela PERPART no processo de incorporação de empresas do Estado de Pernambuco. Art. 4º Os municípios beneficiados pelos recursos do FRF para aplicação de forma descentralizada devem: I - criar fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a regularização fundiária e receber os recursos do FRF;

IV - os valores parcelados devem ser corrigidos na forma do inciso II, até a liquidação total da dívida; V - as negociações procedidas após o prazo estipulado no inciso III devem ter os seguintes descontos: a) 20% (vinte por cento) para pagamentos à vista; b) 10% (dez por cento) para pagamentos em 24 meses; e

Seção III Da Entidade Gestora do FRF e suas competências Art. 7º O FRF é gerido pela PERPART, que tem as seguintes atribuições: I - operacionalizar os recursos do FRF;

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1558/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

b) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 24 meses; e

II - submeter ao Conselho Deliberativo do FRF projetos de regularização fundiária para a aplicação dos recursos do Fundo; III - celebrar convênios, contratos e acordos, com entidades públicas e privadas, com a finalidade de atender aos objetivos elencados no art. 3º; IV - identificar e submeter ao Conselho Deliberativo os bens e direitos que podem ser objeto de alienação para fins de constituição da receita do FRF; V - apresentar, semestralmente, balancetes analíticos, balanços, relatórios de desempenho dos convênios e contratos, e saldo das disponibilidades e aplicações dos recursos;

c) 5% (cinco por cento) ao mês, para pagamentos em 36 meses; VI - a liquidação a prazo proceder-se-á em parcelas mensais, consecutivas, com pagamento mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cada uma, desde que, ao atingir metade do prazo, tenha sido pago 50% (cinquenta por cento) do saldo renegociado; VII - concessão de remissão das dívidas aos devedores que atendam a uma das seguintes condições: a) exerçam exclusivamente atividades de subsistência ou percebam, como renda, valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; b) não possuam bens penhoráveis, além daqueles necessários a sua manutenção; c) estejam desempregados; d) sejam falecidos ou se encontrem em lugar incerto e não sabido e não sejam identificados bens penhoráveis em seu nome; ou

VI - zelar pela regularidade fiscal, jurídica e administrativa do FRF; VII - efetuar a cobrança administrativa e judicial dos valores e créditos recebidos na incorporação ao FRF de outros fundos ou programas estaduais; VIII - criar conta específica para movimentar os recursos financeiros destinados ao FRF, através de, no mínimo, 2 (dois) representantes, especialmente designados para esse fim pelo Conselho Deliberativo; e IX - propor a pauta das reuniões do Conselho Deliberativo. CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS

e) tenham débitos vencidos há 5 (cinco) anos ou mais, e cujo valor total, em 31 de dezembro de 2012, após correção na forma do inciso II, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Os cálculos efetuados com base no inciso II não geram direito a restituição de valores pagos nas bases originalmente pactuadas antes da edição desta Lei. § 2º As parcelas pagas após o vencimento devem ser atualizadas na forma do inciso II, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa por atraso de 2% (dois por cento).

II - constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas;

Art. 8º Ficam extintos os seguintes Fundos Estaduais:

§ 3º Não é admitida inadimplência superior a 180 (cento e oitenta) dias após a renegociação da dívida, em uma ou mais parcelas, consecutivas ou não, perdendo o devedor os benefícios estabelecidos nesta Lei.

III - apresentar Plano de Regularização Fundiária, considerando as especificidades do local e da demanda;

I - Fundo de Desenvolvimento Industrial de SUAPE - FDS, instituído pela Lei nº 9.861, de 25 de agosto de 1986;

§ 4º Após 31 de dezembro de 2014, fica a PERPART autorizada a terceirizar os serviços de cobrança dos contratos não


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Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo

renegociados ou daqueles que venham a se tornar inadimplentes por período superior a 180 (cento e oitenta) dias. § 5º No caso da perda do benefício nos termos do § 3º, o contrato continuará a reger-se pelas condições estabelecidas antes da edição desta Lei, computando-se os valores porventura recebidos na amortização do saldo devedor.

Recife, 1o de novembro de 2013

Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Ramos. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Manoel Santos, Ramos.

§ 6º A PERPART deve estabelecer os demais procedimentos necessários à concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Emenda ao Pr ojeto nº 1637 (LOA-2014)

Art. 11. Fica a PERPART autorizada a, por meio do órgão competente, promover a inscrição na Dívida Ativa das operações renegociadas inadimplidas, além de propor a inscrição dos devedores nos órgãos de restrição ao crédito, a partir do 30º (trigésimo) dia do vencimento das parcelas.

Emenda N° 644/2013

Art. 12. Os devedores inadimplentes que não aderirem ou que vierem a perder os benefícios de que trata esta Lei, terão seus contratos regidos pelos dispositivos contratuais então vigentes, devendo ser adotadas medidas objetivando as cobranças pertinentes.

Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 1637/2013 - LOA 2014 Art. 13. Fica a PERPART autorizada a conceder perdão das dívidas contraídas pelo FUNAVAL a título de taxa de administração pelos serviços prestados em razão da operacionalização desse Fundo. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa Iniciar a pavimentação com paralelepípedo e saneamento da Rua Sérgio Loreto no bairro de Baixa Grande na Cidade de Pesqueira.

Ramos Deputado

Projeto/Atividade onde as despesas serão acrescidas/alteradas Unidade Orçamentária: 123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta Programa: Ação: 2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social Grupo(s) de Despesa: 44 - 100.000,00 Município beneficiado: Pesqueira

Sala da Comissão de Redação Final, em 31 de outubro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Ramos. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Manoel Santos, Ramos.

Projeto/Atividade onde as despesas serão deduzidas Unidade Orçamentária: 999 - Reserva de Contingência Programa: Ação: 983 - Reserva de Contingência Grupo(s) de Despesa: 33 - 100.000,00 Fonte dos recursos: 01 - Recursos do Tesouro

Parecer N° 5053/2013

Sala das Reuniões, em 24 de outubro de 2013. A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1647/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Everaldo Cabral Deputado

Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012. À 2ª Comissão. Art. 1º O art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. ........................................................................................................ ........................................................................................................................

Indicações

§ 5º Sem prejuízo das disposições contidas na presente Lei, as transferências voluntárias de recursos financeiros destinadas pelo Estado a Municípios, para financiar despesas do setor saúde, devem observar as medidas previstas no Decreto nº 39.633, de 24 de julho de 2013. (AC)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de julho de 2013. Ramos Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 31 de outubro de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Ramos. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Manoel Santos, Ramos.

Parecer N° 5054/2013 A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1648/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final: Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP. Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à disponibilização de Relatório de Informações Cadastrais pela Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, relativamente à Taxa de que trata o caput, em especial quanto ao respectivo sujeito passivo e recolhimento. Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo Único da Lei nº 7.550, de 1977, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. ANEXO ÚNICO “ANEXO ÚNICO Tabela de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos ....................................................................................................................................................... 4. SECRETARIA DA FAZENDA CÓDIGO FATO GERADOR ................ ............................................................................................................ 4.2 SERVIÇO 4.2.1 Diretoria responsável pelos Sistemas Tributários (NR) ................ .................................................................................................... 4.2.1.4 Relatório de Informações Cadastrais (AC) ............... ............................................................................................................................

VALORES EM REAL

............... 83,96 “

Ramos Deputado Sala da Comissão de Redação Final, em 31 de outubro de 2013.

Indicação N° 7279/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja feito apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Recife, Geraldo Julio, ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana – Emlurb, Antonio Barbosa, ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente Antônio João Dourado, no sentido de providenciar, com a brevidade que se faz necessária, o calçamento da Rua Pedro Celso, localizada no bairro de Campo Grande – Recife-PE. Da decisão desta Casa, bem como do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Recife, Geraldo Júlio, com endereço à Avenida Martin Luther King, 925, Cais do Apolo, Recife/PE - CEP: 50030-230; ao Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito da Cidade do Recife, Luciano Siqueira, com endereço à Avenida Martin Luther King, 925, Cais do Apolo, Recife/PE-CEP: 50030-230; ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana – Emlurb, Antonio Barbosa, com endereço à Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, 09 – Derby - CEP: 50.070-110; ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente Antônio João Dourado, com endereço à Av. Oliveira Lima, 867, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-390; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Recife, Vicente André Gomes, com endereço à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista Recife/PE - CEP: 50050-450; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, André Ferreira Rodrigues, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050-450; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Antonio Luiz da Silva Neto, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050-450, á Excelentíssima Senhora Vereadora, Priscila Krause Branco, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Estefano Barbosa dos Santos, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Aerto Luna, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Aimee Carvalho, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Alfredo Santana, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, á Excelentíssima Senhora Vereadora, Aline Mariano, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Almir Fernando, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Amaro Cipriano, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista - Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, André Regis, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Augusto Carreras, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Davi Muniz, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, RecifePE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Eduardo Chera, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Eriberto Rafael, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Erivaldo da Silva, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Eurico Freire, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Felipe Francismar, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Henrique Leite, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, á Excelentíssima Senhora Vereadora, Isabella de Rodão, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Jurandir Liberal, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Marcos Aurélio Medeiros, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Marcos Gomes de Bria, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, á Excelentíssima Senhora Vereadora, Missionária Michele Collins, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Wilton Brito, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Raul Belens Jungmann Pinto, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450; ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Jairo Xavier de Britto, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Carlos Alberto Gueiros, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Rogério de Luca, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Edmar de Oliveira e Silva, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Eduardo de Amorim Marques da Cunha, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Gilberto Dário de Melo Alves, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Jadeval Manoel de Lima, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Luiz Eustáquio Ramos Neto, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Osmar Ricardo Cabral Barreto, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Vereador da Câmara Municipal de Recife, Aderaldo Pinto, à Rua Princesa Isabel, 410, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-450, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas -


Recife, 1o de novembro de 2013 CDL, Eduardo Melo Catão, com endereço à Rua do Riachuelo, 105, Sobreloja, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-913 e ao Senhor Everaldo Nascimento Souza, com endereço à Rua Pedro Celso, 190 – Campo Grande – CEP: 52031-180. Justificativa Recebemos do senhor Everaldo Nascimento, morador da Rua Pedro Celso, representando todos os demais moradores dessa localidade, um email solicitando com urgência o calçamento da citada rua, haja vista que isto já se encontra no orçamento participativo desde a gestão do ex-prefeito João Paulo. Por ocasião da gestão do ex-prefeito João da Costa, o referido assunto veio novamente à pauta, contudo, até o momento, nada ainda foi feito. Dessa forma, seus moradores continuam sem contar com o supracitado serviço, refletindo negativamente na sua qualidade de vida. Acreditando no atendimento desta proposição, face à sensibilidade e eficiência do prefeito Geraldo Julio e de toda a sua equipe de trabalho, temos a certeza de que o problema venha a ser resolvido com a brevidade que requer. Ante o exposto, é que vimos pleitear, junto aos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, a aprovação da presente proposição, que consideramos como das mais justas e oportunas, haja vista que o longo tempo decorrido nos faz acreditar na solução do problema. Sala das Reuniões, em 31 de outubro de 2013. Ricardo Costa Deputado

Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo O preconceito e a demora em procurar um urologista ainda são os maiores obstáculos na prevenção e diagnóstico precoce de doenças da próstata, sendo eles os exames, toque retal e dosagem sérica de PSA (Antígeno Prostático Especifico). Segundo os especialistas, os dois exames se complementam e devem ser feitos por todo homem anualmente depois dos 45 anos. O INCA alerta para alguns fatores de risco sobre esse tipo de câncer, pois a incidência de casos e o percentual de mortalidade aumentam quando o paciente possui mais de 50 anos. Como outros tipos de câncer, o de próstata tem profunda relação com a genética familiar. Homens cujo pai, ou irmãos, já tiveram a doença têm chances maiores de desenvolver o tumor. Os hábitos alimentares e o estilo de vida da pessoa também são fatores importantes a serem observados. Por se tratar de uma iniciativa de relativa importância, nada mais justo que o Poder Executivo entre nesta campanha assim como a Casa Joaquim Nabuco, realizando durante todo mês de novembro atividades internas, tais como: palestras, simpósios e seminários sobre o assunto, além de iluminar na cor azul os principais prédios sedes deste poder. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação desta indicação. Sala das Reuniões, em 30 de outubro de 2013. Sérgio Leite Deputado

Indicação N° 7281/2013

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos e ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde, Antônio Figueira, no sentido de que seja enviado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, no intuito de dispor sobre a Campanha Mundial Novembro Azul no Estado de Pernambuco, regulando as atividades de fomento e aderindo a mesma para alertar os homens pernambucanos sobre a importância do combate e prevenção ao câncer de próstata. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Governador do Estado de Pernambuco, com endereço na Sede Provisória do Governo, Av. Agamenon Magalhães, n° 200, Salgadinho, Olinda PE, CEP: 53.110-710 e ao Exmo. Sr. Antônio Figueira, Secretário de Saúde, na rua Dona Maria Augusta Nogueira, n°519, Bongi, Recife - PE,CEP: 50.751-530.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco , Eduardo Henrique Accioly Campos; ao Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado, José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira. No sentido de viabilizar a Construção de uma Escola Técnica Estadual no Município de São Caetano. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito de São Caetano ,José da Silva Neves Filho, à Rua Praça Josué Gomes, s/n, Centro, São Caetano - PE,CEP 55130-000; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de São Caetano, Olímpio José dos Santos e demais Vereadores, à Rua Salestiano Ferreira Lima, s/n, Centro, São Caetano - PE,CEP 55130-000; a Exma. Srª. Juíza da Comarca de São Caetano, Ângela Mesquita de Borba Maranhão, à Av. Pedro Almeida do Nascimento, s/n, Centro, São Caetano – PE , CEP 55130-000; ao Exmo. Sr. Promotor da Comarca de São Caetano, José Raimundo Gonçalves de Carvalho, à Av. Vereador João Clemente, s/n, Fórum Municipal , Centro, São Caetano – PE , CEP 55130-000.

Justificativa

Justificativa

A indicação que ora apresento a este Poder tem por objetivo fazer um apelo ao Governo do Estado no sentido apresentar projeto a esta casa, com a finalidade de incluir o Poder Executivo na campanha mundial Novembro Azul, que tem como intuito alertar os homens pernambucanos sobre a importância do combate e prevenção ao câncer de próstata. Novembro Azul é uma campanha de conscientização realizada por diversos entes no mês de novembro dirigida a sociedade e aos homens sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças masculinas. A ação conhecida em vários países como Movember é mais do que uma simples campanha de conscientização. Há reuniões entre os homens com o cultivo de bigodes (ao estilo Mario Bros), símbolo da campanha, onde são debatidos, além do câncer de próstata, outras doenças como o câncer de testículos, depressão entre os homens, cultivo da saúde do homem, entre outros. O movimento surgiu em um pub na Austrália, após um grupo de homens ter se inspirado pelo movimento de saúde da mulher e tentar “mudar a cara da saúde dos homens”, incentivando-os a intervir em sua saúde e falar sobre a questão. No primeiro ano do Movember, 30 homens australianos vestiram bigodes em uma tentativa de tocar a nação falando sobre o câncer de próstata e depressão entre os homens. Nesta época o grupo não levantava quaisquer fundos, gerando sua sensibilização cinco anos mais tarde, em 2008, na Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Estados Unidos e Reino Unido. Até à data, mais de AU$ 60 milhões foi levantada para parceiros de saúde masculina da ação, para apoiar homens vivendo com câncer de próstata ou depressão. Se o Outubro Rosa remete à cor do laço que simboliza, internacionalmente, a ação contra o câncer de mama, no Novembro Azul, o bigode entra em cena. A fundação Movember promove um evento para conscientização e arrecadação de fundos para a luta contra o câncer de próstata e outras doenças masculinas. O nome da entidade é uma brincadeira com as palavras “moustache” ou “mo”, “bigode” em inglês, e o nome do mês escolhido devido as comemorações do Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, realizado em 17 de novembro. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o Câncer de Próstata é o segundo tipo mais comum entre os homens no Brasil, a quarta causa de morte por câncer e corresponde a 6% do total de óbitos por este grupo. É também o sexto mais comum no mundo, representando 10% dos casos da doença, o mesmo é considerado um câncer de terceira idade, pois a maior parte dos casos corresponde a homens com mais de 65 anos. Nos últimos anos tem se observado um aumento nos casos da doença, fato atribuído ao avanço dos métodos de diagnóstico, pela melhoria na qualidade dos sistemas de informação e pelo aumento da expectativa de vida da população. O que significa que os casos são detectados precocemente, aumentando as chances de cura.

A expansão de Suape , a chegada da Fiat ao Município de Goiana atraindo várias outras indústrias, necessitam cada vez mais de mão de obra especializada. A Cidade de Caruaru conta com a presença de universidades públicas e várias faculdades da rede privada servido à região. A instalação de uma Escola Técnica Estadual no Município de São Caetano, possibilitaria a formação de mão de obra qualificada para atender a demanda, proporcionando uma maneira impar de inclusão social aos jovens. A referida Escola atenderia também a juventude residente nas cidades circunvizinhas. Sala das Reuniões, em 31 de outubro de 2013.

Indicação N° 7280/2013

Eduardo Porto Deputado

Indicação N° 7282/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais , seja encaminhado APELO ao Ilmo Sr Gerente da Anatel em Pernambuco, João Batista Furtado e ao Ilmo Sr Gerente de Relações Institucionais da Vivo , Marcos Almeida , na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 837, Recife/PE, CEP : 51.011051, para que seja disponibilizado Sinal da Operadora VIVO no Distrito de Poço do Pau situado no município de Passira-PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento Ilmos. Srs. Vereadores Everildo José da Silva; Antônio Luis da Silva; Sebastião José da Silva Júnior; José Severino do Nascimento; Ernande Francisco da Silva Filho; Vanessa Chalegre Pereira; Renya Carla Medeiros da Silva; Jamilson Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira da Luz; Antônio Ronaldo Laurentino da silva Júnior; Everaldo José da Silva; na Câmara de Vereadores Municipal de Passira - PE, na rua Maria Pereira da Silva , 90 Centro Cep. 55650-000 Passira - PE. Ao Ilmo. Sr. Padre Jose Mariano da Silva, Rua Henrique Vicente de Moura, nº 76 Centro Passira-PE Cep : 55650-000 e ao Ilmo Sr. José Roberto Monteiro, Chã dos Negros, Passira –CEP : 55.650-000.

principais formas de comunicação, ou seja, a telefonia celular. É sabido que a telefonia móvel tornou-se essencial para o desenvolvimento do comercio da região , além de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços públicos , como também de ter contatos com seus parentes e amigos em outras localidades. Nada mais justo que seja realizado o mais rápido possível a implantação e instalação de uma Torre de Telefonia Móvel Celular da VIVO a fim de atender a população daquelas localidades , que com disponibilização do sinal também beneficiaria outros povoados, inclusive de municípios próximos a cidade de Passira . Considerando a relevância do objeto proposto, solicito apoio dos pares desta Casa para aprovação do pleito. Sala das Reuniões, em 30 de outubro de 2013. Henrique Queiroz Deputado

Indicação N° 7283/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais seja encaminhado APELO ao Ilmo Sr Gerente da Anatel em Pernambuco, João Batista Furtado e ao Ilmo Sr Gerente de Relações Institucionais da Vivo , Marcos Almeida , na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 837, Recife/PE, CEP : 51.011051, para que seja disponibilizado Sinal da Operadora VIVO no Distrito de Pedra Tapada situado no município de Passira-PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Ilmos. Srs. Vereadores Everildo José da Silva; Antônio Luis da Silva; Sebastião José da Silva Júnior; José Severino do Nascimento; Ernande Francisco da Silva Filho; Vanessa Chalegre Pereira; Renya Carla Medeiros da Silva; Jamilson Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira da Luz; Antônio Ronaldo Laurentino da silva Júnior; Everaldo José da Silva; na Câmara de Vereadores Municipal de Passira - PE, na rua Maria Pereira da Silva , 90 Centro Cep. 55650-000 Passira - PE. Ao Ilmo. Sr. Padre Jose Mariano da Silva, Rua Henrique Vicente de Moura, nº 76 Centro Passira-PE Cep : 55650-000 e ao Ilmo Sr. José Roberto Monteiro, Chã dos Negros, Passira –CEP : 55.650-000.

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É sabido que a telefonia móvel tornou-se essencial para o desenvolvimento do comercio da região, além de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços públicos , como também de ter contatos com seus parentes e amigos em outras localidades. Nada mais justo que seja realizado o mais rápido possível a implantação e instalação de uma Torre de Telefonia Móvel Celular da VIVO a fim de atender a população daquelas localidades , que com disponibilização do sinal também beneficiaria outros povoados, inclusive de municípios próximos a cidade de Passira . Considerando a relevância do objeto proposto, solicito apoio dos pares desta Casa para aprovação do pleito Sala das Reuniões, em 30 de outubro de 2013. Henrique Queiroz Deputado

Indicação N° 7285/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado APELO ao Ilmo Sr Gerente da Anatel em Pernambuco, João Batista Furtado e ao Ilmo Sr Gerente de Relações Institucionais da Vivo , Marcos Almeida , na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 837, Recife/PE, CEP : 51.011051, para que seja disponibilizado Sinal da Operadora VIVO no Distrito de Vertente Seca situado no município de Passira-PE.. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos Ilmos. Srs. Vereadores Everildo José da Silva; Antônio Luis da Silva; Sebastião José da Silva Júnior; José Severino do Nascimento; Ernande Francisco da Silva Filho; Vanessa Chalegre Pereira; Renya Carla Medeiros da Silva; Jamilson Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira da Luz; Antônio Ronaldo Laurentino da silva Júnior; Everaldo José da Silva; na Câmara de Vereadores Municipal de Passira - PE, na rua Maria Pereira da Silva , 90 Centro Cep. 55650-000 Passira - PE. Ao Ilmo. Sr. Padre Jose Mariano da Silva, Rua Henrique Vicente de Moura, nº 76 Centro Passira-PE Cep : 55650-000 e ao Ilmo Sr. José Roberto Monteiro, Chã dos Negros, Passira –CEP : 55.650-000. Justificativa

Justificativa Os moradores do Distrito de Poço do Pau , no município de Passira-PE, apesar de possuírem celular não podem utilizá-lo por conta da falta de sinal o que vem causando diversos transtornos a todos os usuários . Destaca-se que , apesar do crescimento da telefonia móvel em todo o Brasil ainda existem municípios que não têm sinal das operadoras o que vem impedindo que muitos habitantes , principalmente, do interior , usufruam de uma das principais formas de comunicação, ou seja, a telefonia celular. É sabido que a telefonia móvel tornou-se essencial para o desenvolvimento do comercio da região , além de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços públicos , como também de ter contatos com seus parentes e amigos em outras localidades. Nada mais justo que seja realizado o mais rápido possível a implantação e instalação de uma Torre de Telefonia Móvel Celular da VIVO a fim de atender a população daquelas localidades , que com disponibilização do sinal também beneficiaria outros povoados, inclusive de municípios próximos a cidade de Passira . Considerando a relevância do objeto proposto, solicito apoio dos pares desta Casa para aprovação do pleito Sala das Reuniões, em 30 de outubro de 2013. Henrique Queiroz Deputado

Indicação N° 7284/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que , seja encaminhado APELO ao Ilmo Sr Gerente da Anatel em Pernambuco, João Batista Furtado e ao Ilmo Sr Gerente de Relações Institucionais da Vivo , Marcos Almeida , na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 837, Recife/PE, CEP : 51.011051, para que seja disponibilizado Sinal da Operadora VIVO no Distrito de Tamandua situado no município de Passira-PE.. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos Ilmos. Srs. Vereadores Everildo José da Silva; Antônio Luis da Silva; Sebastião José da Silva Júnior; José Severino do Nascimento; Ernande Francisco da Silva Filho; Vanessa Chalegre Pereira; Renya Carla Medeiros da Silva; Jamilson Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira da Luz; Antônio Ronaldo Laurentino da silva Júnior; Everaldo José da Silva; na Câmara de Vereadores Municipal de Passira - PE, na rua Maria Pereira da Silva , 90 Centro Cep. 55650-000 Passira - PE. Ao Ilmo. Sr. Padre Jose Mariano da Silva, Rua Henrique Vicente de Moura, nº 76 Centro Passira-PE Cep : 55650-000 e ao Ilmo Sr. José Roberto Monteiro, Chã dos Negros, Passira –CEP : 55.650-000.

Os moradores do Distrito de Vertente Seca , no município de Passira-PE, apesar de possuírem celular não podem utilizá-lo por conta da falta de sinal o que vem causando diversos transtornos a todos os usuários . Destaca-se que , apesar do crescimento da telefonia móvel em todo o Brasil ainda existem municípios que não têm sinal das operadoras o que vem impedindo que muitos habitantes , principalmente, do interior , usufruam de uma das principais formas de comunicação, ou seja, a telefonia celular. É sabido que a telefonia móvel tornou-se essencial para o desenvolvimento do comercio da região, além de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços públicos , como também de ter contatos com seus parentes e amigos em outras localidades. Nada mais justo que seja realizado o mais rápido possível a implantação e instalação de uma Torre de Telefonia Móvel Celular da VIVO a fim de atender a população daquelas localidades , que com disponibilização do sinal também beneficiaria outros povoados, inclusive de municípios próximos a cidade de Passira . Considerando a relevância do objeto proposto, solicito apoio dos pares desta Casa para aprovação do pleito. Sala das Reuniões, em 30 de outubro de 2013. Henrique Queiroz Deputado

Indicação N° 7286/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais , seja encaminhado APELO ao Ilmo Sr Gerente da Anatel em Pernambuco, João Batista Furtado e ao Ilmo Sr Gerente de Relações Institucionais da Vivo , Marcos Almeida , na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 837, Recife/PE, CEP : 51.011051, para que seja disponibilizado Sinal da Operadora VIVO no Distrito de Telha Branca situado no município de Passira-PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos Ilmos. Srs. Vereadores Everildo José da Silva; Antônio Luis da Silva; Sebastião José da Silva Júnior; José Severino do Nascimento; Ernande Francisco da Silva Filho; Vanessa Chalegre Pereira; Renya Carla Medeiros da Silva; Jamilson Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira da Luz; Antônio Ronaldo Laurentino da silva Júnior; Everaldo José da Silva; na Câmara de Vereadores Municipal de Passira - PE, na rua Maria Pereira da Silva , 90 Centro Cep. 55650-000 Passira - PE. Ao Ilmo. Sr. Padre Jose Mariano da Silva, Rua Henrique Vicente de Moura, nº 76 Centro Passira-PE Cep : 55650-000 e ao Ilmo Sr. José Roberto Monteiro, Chã dos Negros, Passira –CEP : 55.650-000. Justificativa

Justificativa Justificativa Os moradores do Distrito de Poço do Pau , no município de Passira-PE, apesar de possuírem celular não podem utilizá-lo por conta da falta de sinal o que vem causando diversos transtornos a todos os usuários . Destaca-se que , apesar do crescimento da telefonia móvel em todo o Brasil ainda existem municípios que não têm sinal das operadoras o que vem impedindo que muitos habitantes , principalmente, do interior , usufruam de uma das

Os moradores do Distrito de Tamandua , no município de PassiraPE, apesar de possuírem celular não podem utilizá-lo por conta da falta de sinal o que vem causando diversos transtornos a todos os usuários . Destaca-se que , apesar do crescimento da telefonia móvel em todo o Brasil ainda existem municípios que não têm sinal das operadoras o que vem impedindo que muitos habitantes, principalmente, do interior , usufruam de uma das principais formas de comunicação, ou seja, a telefonia celular.

Os moradores do Distrito de Telha Branca , no município de Passira-PE, apesar de possuírem celular não podem utilizá-lo por conta da falta de sinal o que vem causando diversos transtornos a todos os usuários . Destaca-se que , apesar do crescimento da telefonia móvel em todo o Brasil ainda existem municípios que não têm sinal das operadoras o que vem impedindo que muitos habitantes , principalmente, do interior , usufruam de uma das principais formas de comunicação, ou seja, a telefonia celular.


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Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo

É sabido que a telefonia móvel tornou-se essencial para o desenvolvimento do comercio da região, além de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços públicos , como também de ter contatos com seus parentes e amigos em outras localidades. Nada mais justo que seja realizado o mais rápido possível a implantação e instalação de uma Torre de Telefonia Móvel Celular da VIVO a fim de atender a população daquelas localidades , que com disponibilização do sinal também beneficiaria outros povoados, inclusive de municípios próximos a cidade de Passira . Considerando a relevância do objeto proposto, solicito apoio dos pares desta Casa para aprovação do pleito Sala das Reuniões, em 30 de outubro de 2013. Henrique Queiroz Deputado

Indicação N° 7287/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais , seja encaminhado APELO ao Ilmo Sr. Gerente da Anatel em Pernambuco, João Batista Furtado e ao Ilmo Sr. Gerente de Relações Institucionais da Vivo, Marcos Almeida , sito a Av. Engenheiro Domingos Ferreira, nº 837, Recife/PE , CEP : 51.011-051 , para que seja disponibilizado Sinal da Operadora VIVO nos Distritos de Laje Grande e Roçadinho do município de Catende-PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito de Catende, Otacilio Alves Cordeiro, na Praça Costa Azevedo, S/N Centro CEP. 55400-000 Catende – PE; ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito Josebias Cavalcanti, na Praça Costa Azevedo, S/N Centro CEP. 55400000 Catende – PE; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Municipal de Catende – PE, José Wellington da Silva, na AV. Presidente João Pessoa, S/N CEP. 55400-000 Catende – PE; aos Exmos. Srs. Vereadores do município de Catende – PE, Severino Veloso de carvalho; Adelson Gonçalves de Queiroz; Cícero Antônio da Silva; Eduardo Jorge Velozo de Carvalho; José Joaquim da Costa; José Rinaldo Fernandes de Barros; Leonardo Braz da silva; Silas Campos de Oliveira Júnior, na Av. Presidente João Pessoa, S/N CEP.55400-000 Catende – PE. Justificativa Os moradores dos Distritos de Laje Grande e Roçadinho situados no município de Catende-PE, apesar de possuírem celular não podem utilizá-lo por conta da falta de sinal o que vem causando diversos transtornos a todos os usuários . Destaca-se que , apesar do crescimento da telefonia móvel em todo o Brasil ainda existem municípios que não têm sinal das operadoras o que vem impedindo que muitos habitantes , principalmente, do interior , usufruam de uma das principais formas de comunicação, ou seja, a telefonia celular. É sabido que a telefonia móvel tornou-se essencial para o desenvolvimento do comercio da região, além de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços públicos , como também de ter contatos com seus parentes e amigos em outras localidades. Nada mais justo que seja realizado o mais rápido possível a implantação e instalação de uma Torre de Telefonia Móvel Celular da VIVO a fim de atender a população daquelas localidades, que com disponibilização do sinal também beneficiaria outros povoados, inclusive de municípios próximos a cidade de Catende. Considerando a relevância do objeto proposto, solicito apoio dos pares desta Casa para aprovação do pleito. Sala das Reuniões, em 30 de outubro de 2013. Henrique Queiroz Deputado

Indicação N° 7288/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado APELO ao Ilmo Sr Gerente da Anatel em Pernambuco, João Batista Furtado e ao Ilmo Sr Gerente de Relações Institucionais da Vivo , Marcos Almeida , na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 837, Recife/PE, CEP : 51.011-051, para que seja disponibilizado Sinal da Operadora VIVO no Distrito de Cotia situado no município de Passira-PE. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dêse conhecimento aos Ilmos. Srs. Vereadores Everildo José da Silva; Antônio Luis da Silva; Sebastião José da Silva Júnior; José Severino do Nascimento; Ernande Francisco da Silva Filho; Vanessa Chalegre Pereira; Renya Carla Medeiros da Silva; Jamilson Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira de Albuquerque; Paulo Pereira da Luz; Antônio Ronaldo Laurentino da silva Júnior; Everaldo José da Silva; na Câmara de Vereadores Municipal de Passira - PE, na rua Maria Pereira da Silva , 90 Centro Cep. 55650-000 Passira - PE. Ao Ilmo. Sr. Padre Jose Mariano da Silva, Rua Henrique Vicente de Moura, nº 76 Centro Passira-PE Cep : 55650-000 e ao Ilmo Sr. José Roberto Monteiro, Chã dos Negros, Passira –CEP : 55.650000.

falta de sinal o que vem causando diversos transtornos a todos os usuários . Destaca-se que , apesar do crescimento da telefonia móvel em todo o Brasil ainda existem municípios que não têm sinal das operadoras o que vem impedindo que muitos habitantes, principalmente, do interior , usufruam de uma das principais formas de comunicação, ou seja, a telefonia celular. É sabido que a telefonia móvel tornou-se essencial para o desenvolvimento do comercio da região, além de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços públicos , como também de ter contatos com seus parentes e amigos em outras localidades. Nada mais justo que seja realizado o mais rápido possível a implantação e instalação de uma Torre de Telefonia Móvel Celular da VIVO a fim de atender a população daquelas localidades , que com disponibilização do sinal também beneficiaria outros povoados, inclusive de municípios próximos a cidade de Passira. Considerando a relevância do objeto proposto, solicito apoio dos pares desta Casa para aprovação do pleito Sala das Reuniões, em 30 de outubro de 2013. Henrique Queiroz Deputado

Indicação N° 7289/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco , Eduardo Henrique Accioly Campos; ao Exmo. Sr. Secretário das Cidades, Danilo Jorge de Barros Cabral, No sentindo de viabilizar a construção de uma passarela sobre o Rio Ipojuca, ligando o Loteamento dos Funcionários ao Centro do Município de São Caetano. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito de São Caetano ,José da Silva Neves Filho, à Rua Praça Josué Gomes, s/n, Centro, São Caetano - PE,CEP 55130-000; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de São Caetano, Olímpio José dos Santos e demais Vereadores, à Rua Salestiano Ferreira Lima, s/n, Centro, São Caetano - PE,CEP 55130-000; a Exma. Srª. Juíza da Comarca de São Caetano, Ângela Mesquita de Borba Maranhão, à Av. Pedro Almeida do Nascimento, s/n, Centro, São Caetano – PE , CEP 55130-000; ao Exmo. Sr. Promotor da Comarca de São Caetano, José Raimundo Gonçalves de Carvalho, à Av. Vereador João Clemente, s/n, Fórum Municipal , Centro, São Caetano – PE , CEP 55130-000.

Requerimentos Requerimento N° 2826/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado um PEDIDO DE INFORMAÇÃO à Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Dra. Tereza Duere, solicitando que nos seja fornecido cópias dos contratos firmados entre o Governo do Estado e Instituições Nacionais e Internacionais, no período de 2007 a 2013. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento à referida Presidente. Justificativa Em cumprimento ao nosso papel fiscalizador, procuramos acompanhar as ações do Governo do Estado no tato com o erário público, porque se faz necessário a transparência nas ações desenvolvidas pelo Governo, bem como, a boa aplicação dos recursos contraídos. Sala das Reuniões, em 19 de agosto de 2013. Daniel Coelho Deputado

Recife, 1o de novembro de 2013 Secretário de Estadual de Transportes, Dr. Isaltino Nascimento, ao presidente do DER/PE, Dr. José Cavalcanti Carlos Júnior. 1) Fornecer esclarecimento quanto a recuperação da PE 007, conhecida como curva do caranguejo, no município de Jaboatão dos Guararapes. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento: - Ao Secretário de Estadual de Transportes, Dr. Isaltino Nascimento, no endereço: Av. Cruz Cabugá, 1111, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-000 - Ao presidente do DER/PE, Dr. José Cavalcanti Carlos Júnior, no endereço: Av. Cruz Cabugá , 1033, Santo Amaro, Recife/PE, CEP:50040-000 Justificativa É dever do Poder Legislativo Estadual fiscalizar e defender o cidadão pernambucano. O presente pedido de informação tem o intuito de solicitar informações sobre os inícios da obra de recuperação do trecho da PE 07, conhecida como curva do caranguejo. A Rodovia é importante para o município de Jaboatão dos Guararapes, ligando os bairros de Socorro e Jaboatão Velho. Vários apelos já foram feitos as autoridades, mas até a presente dada nada foi feito. A via se encontra danificada desde as fortes chuvas que caíram na Região Metropolitana do Recife em 2010, comprometendo o tráfego, que é intenso no lugar e provocando acidentes graves. Sala das Reuniões, em 28 de agosto de 2013. Betinho Gomes Deputado

DEFERIDO DEFERIDO

Requerimento N° 2827/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado um PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Sr. Isaltino Nascimento, Secretário de Transportes do Estado sobre o estado em que se encontra a PE 45, que liga os municípios de Escada e Vitória de Santo Antão, sendo o principal corredor de ligação entre o Porto e o Território Estratégico de Suape, com a BR 232. Para tanto, solicitamos que nos seja fornecido o seguinte: 1. cópia do processo referente a obra de recuperação da PE 45; 2. qual o orçamento desta obra? 3.quanto, efetivamente, já foi pago? Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Dr. Tadeu Alencar, secretário chefe da Casa civil do Estado.

Justificativa Justificativa Os moradores do loteamento dos Funcionários reclamam pela falta de uma passarela sobre o Rio Ipojuca, esta obra iria facilitar o acesso ao Centro da Cidade nos seus deslocamentos rumo ao trabalho, escola e etc. O poder público municipal ainda não teve condição de solucionar este problema e a população clama por providências. Sala das Reuniões, em 31 de outubro de 2013.

Informamos que tal solicitação se faz necessária, uma vez que, na qualidade de bancada de oposição, estamos cumprindo nosso papel fiscalizador das ações do Governo do Estado no trato com o erário público, e para melhoria da qualidade de vida do povo pernambucano. Sala das Reuniões, em 26 de agosto de 2013.

Eduardo Porto Deputado

Daniel Coelho Deputado

Requerimento N° 2830/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Governador do Estado, no sentido de enviar a este Gabinete as seguintes informações sobre o Programa Atitude - Atenção Integral aos usuários de Drogas e seus Familiares, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos: 1 - Envio do Programa Terapêutico do Programa Atitude, que disponha todas as informações sobre o programa; 2 - Quais os municípios Pernambucanos que aderiram ao Programa e estão efetivamente sendo beneficiados; 3 - Demonstrativo dos recursos financeiros investidos no Programa Atitude. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento: Ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Eduardo Campos, no endereço Palácio Campo das Princesas, Praça da República, s/n, Recife - PE CEP 50010-928; A Exma. Sra. Laura Gomes, Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada na Avenida Cruz Cabugá, 665, Santo Amaro, PE, CEP 50.040-000. Justificativa

DEFERIDO

Indicação N° 7290/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco , Eduardo Henrique Accioly Campos; ao Exmo. Sr. Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco , José Almir Cirilo; ao Ilmo .Sr. Presidente da Compesa, Roberto Tavares Cavalcante. No sentido de normalizar o abastecimento D’água no Bairro Vicente Cordeiro na Cidade de São Caetano. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito de São Caetano ,José da Silva Neves Filho, à Rua Praça Josué Gomes, s/n, Centro, São Caetano - PE,CEP 55130-000; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de São Caetano, Olímpio José dos Santos e demais Vereadores, à Rua Salestiano Ferreira Lima, s/n, Centro, São Caetano - PE,CEP 55130-000; a Exma. Srª. Juíza da Comarca de São Caetano, Ângela Mesquita de Borba Maranhão, à Av. Pedro Almeida do Nascimento, s/n, Centro, São Caetano – PE , CEP 55130-000; ao Exmo. Sr. Promotor da Comarca de São Caetano, José Raimundo Gonçalves de Carvalho, à Av. Vereador João Clemente, s/n, Fórum Municipal , Centro, São Caetano – PE , CEP 55130-000. Justificativa

Justificativa

Os munícipes residentes em São Caetano continuam sofrendo com a falta D’água. Moradores do bairro Vicente Cordeiro, comunidade bastante populosa, continuam com os potes secos e olhos molhados devido ao sofrimento causado pela falta do precioso líquido. Espero contar com as providências, por parte do governo, para que a escassez de água potável acabe e a população volte a ter tranquilidade no seu dia a dia. Sala das Reuniões, em 31 de outubro de 2013.

Os moradores do Distrito de Cotia , no município de Passira-PE, apesar de possuírem celular não podem utilizá-lo por conta da

Eduardo Porto Deputado

Requerimento N° 2828/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito um Pedido de Informação, ao Exmo. Sr. Marcelo Gomes, Secretário de Planejamento e Meio Ambiente de Camaragibe – SEPLAMA, para prestar informações sobre: 1.A interdição do prédio do Instituto Monteiro Lobato, situado à rua Maria Adélia Collier, 84, Centro de Camaragibe, ocorrida no dia 25 de julho do corrente ano. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento à Maria das Dores Cândido de Amorim, diretora do Instituto Monteiro Lobato, situado à rua Maria Adélia Collier, 84, Centro de Camaragibe. Justificativa O pedido de informação tem o intuito de fiscalizar a correta aplicação da interdição do prédio do Instituto Monteiro Lobato, que ocorreu no dia 25 de julho do corrente ano, e que suspendeu as aulas de 271 alunos da comunidade escolar, impossibilitando o Instituto de cumprir com seu calendário escolar. Por ser de elevada relevância e extrema urgência, pedimos Informação, sobre a questão acima citada. Sala das Reuniões, em 26 de agosto de 2013.

O Pedido de Informações que ora enviamos ao Governador de Pernambuco transcreve questionamentos sobre o Programa , com o propósito de entender de que maneira o Programa Atitude, que muito temos visto falar em reuniões inerentes ao tema das drogas, vem efetivamente beneficiando a população do Estado. Informações preliminares dão conta de que o Programa seja desenvolvido em três modalidades de atendimento: 1) Acolhimento e Apoio, que funciona 24 horas como casa de passagem para atendimento psicossocial e socioassistencial a usuários de drogas e seus familiares; 2) Acolhimento Intensivo, que oferece proteção integral e estada a usuários de drogas com vínculos familiares e comunitários rompidos; 3) Aproximação de rua, em que equipes multidisciplinares realizam atendimentos de forma itinerante em espaços não convencionais da cidade. No entanto, para que possamos participar mais ativamente da ajuda estatal no que tange o grave problema das drogas é necessário ter em mãos o programa e suas especificidades. Portanto, na expectativa de que o Governador de Pernambuco responda a esta Casa Legislativa, inclusive com informações recolhidas junto aos seus secretários, apresento esta proposição a fim de que possamos exercer a prerrogativa de fiscalização com maior eficiência, e, principalmente, em virtude da importância deste programa para a nossa sociedade. Resta-nos esperar contar com a aprovação de nossos colegas parlamentares. Sala das Reuniões, em 29 de outubro de 2013. Pastor Cleiton Collins Deputado DEFERIDO

Teresa Leitão Deputada DEFERIDO

Ata de Comissão

Requerimento N° 2829/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito PEDIDO DE INFORMAÇÃO, ao

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2013.


Recife, 1o de novembro de 2013

Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo

Às dez horas do dia dezesseis de outubro de dois mil e treze, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa – Edifício Nilo Coelho, sob a presidência do Deputado Clodoaldo Magalhães, reuniram-se os Deputados Henrique Queiroz, Tony Gel, Gustavo Negromonte, Sebastião Rufino e Terezinha Nunes, membros desse Colegiado. O Presidente, constatando a existência de quorum regimental, deu início aos trabalhos com a distribuição dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 1641/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera as Leis Complementares nºs 117, 118 e 119, todas de 26 de junho de 2008). Distribuído para o Deputado Sebastião Rufino; Projeto de Lei Complementar nº 1642/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica). Distribuído para o Deputado Tony Gel; Projeto de Lei Complementar nº 1658/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a criação da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados da autarquia especial Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE). Distribuído para o Deputado Sebastião Rufino; Projeto de Lei Ordinária nº 1643/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA). Distribuído para o Deputado Gustavo Negromonte; Projeto de Lei Ordinária nº 1644/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica). Distribuído para a Deputada Terezinha Nunes; Projeto de Lei Ordinária nº 1645/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária, relativamente a arbitramento). Distribuído para o Deputado Tony Gel; Projeto de Lei Ordinária nº 1647/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012). Distribuído para o Deputado Sebastião Rufino; Projeto de Lei Ordinária nº 1648/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - Taxa FUSP). Distribuído para o Deputado Gustavo Negromonte; Projeto de Lei Ordinária nº 1656/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, ao Município do Recife, neste Estado, o domínio útil do imóvel que especifica). Distribuído para a Deputada Terezinha Nunes; Projeto de Lei Ordinária nº 1657/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que cria o PROJETO GANHE O MUNDO). Distribuído para o Deputado Tony Gel. Concluída a distribuição dos projetos de lei aos respectivos relatores, foi procedida à discussão das seguintes matérias integrantes da pauta: Projeto de Lei Ordinária nº 1566/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Estadual e dá providências correlatas). Por decisão do Presidente deste colegiado, Deputado Clodoaldo Magalhães, em acordo com os demais membros desta comissão, o projeto foi retirado de pauta; Projeto de Lei Ordinária nº 1632/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE a doar, com encargo, o imóvel que indica). O relator Deputado Sebastião Rufino apresentou parecer favorável à matéria, que foi aprovado por unanimidade pelos membros do Colegiado presente; Substitutivo nº 01/2011, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Substitui integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 75/2011, que dispõe sobre a exigência de instalação de duchas higiênicas em banheiros nas edificações públicas e particulares) ao Projeto de Lei Ordinária nº 075/2011, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Dispõe sobre a exigência de instalação de duchas higiênicas em banheiros nas edificações públicas e particulares), e Subemendas nº 01/2013 e nº 02/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. O relator Deputado Gustavo Negromonte apresentou parecer favorável à matéria, que foi aprovado por unanimidade pelos membros do Colegiado presente; Projeto de Lei Ordinária nº 145/2011, de autoria da Deputada Isabel Cristina (Ementa: Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento), Emenda nº 01/2011, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Subemenda nº 01/2011, de autoria da Deputada Isabel Cristina. O relator Deputado Sebastião Rufino apresentou parecer favorável à matéria, que foi aprovado por unanimidade pelos membros do Colegiado presente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos convocando os presentes para a próxima reunião ordinária do Colegiado. Do que, para constar, eu, Jean Rocha, lavrei a presente ata assinada pelos parlamentares abaixo:

11

Deputado Tony Gel Suplentes: Deputado Gustavo Negromonte Deputado Sebastião Rufino Deputada Terezinha Nunes

Portarias PORTARIA Nº 494/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício n.º 141/2013, do Deputado Marcantonio Dourado, RESOLVE: cancelar e alterar a gratificação de representação dos servidores, conforme relação abaixo, a partir do dia 1º de novembro do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME JOSÉ MARIA RODRIGUES PAULO RICARDO SORIANO DE SOUZA

Cargo/ Símbolo ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC ASSESSOR ESPECIAL/PL-ASC

Percentual Atual (DE) 120% 53,57%

Novo Percentual (PARA) 66,06% 0,0%

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 31 de outubro de 2013. Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário

PORTARIA Nº 495/13 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 0123/2013, do Deputado Henrique Queiroz, RESOLVE: cancelar a gratificação de representação no cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, da servidora MARIA JOSÉ DA SILVA, a partir do dia 1º de novembro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03 e 13.185/07.

Sala das reuniões, em 16 de outubro de 2013. Deputado Clodoaldo Magalhães Presidente da CFOT

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Em, 31 de outubro de 2013.

Titulares: Deputado Henrique Queiroz

Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO Primeiro Secretário


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Diário Oficial do Estado de Per nambuco – Poder Legislativo

Recife, 1o de novembro de 2013

ESTRUTURA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO MESA DIRETORA, LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES MESA DIRETORA: Deputado Guilherme Uchôa Deputado Marcantônio Dourado Deputado André Campos Deputado João Fernando Coutinho Deputado Claudiano Martins Filho Deputado Sebastião Oliveira Júnior Deputado Eriberto Medeiros

-

Presidente 1° V ice - Presidente 2° V ice - Presidente 1° Secretário 2° Secretário 3° Secretário 4° Secretário

COMPOSIÇÃO DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS GOVERNO Deputado Waldemar Borges Deputado Silvio Costa Filho Deputado Aglailson Júnior

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

OPOSIÇÃO Deputado Daniel Coelho Deputado Maviael Cavalcanti Deputado Ramos

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

PSB (16 membros) Deputado Ângelo Ferreira Deputado Adalto Santos Deputado Sebastião Rufino

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

PSDB (06 membros) Deputado Antônio Moraes Deputado Eduardo Porto Deputado

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADO SÉRGIO LEITE DEPUTADO TONY GEL DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PR PSB PT PMDB PSB

SUPLENTES: DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADA MARY GOUVEIA DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO DEPUTADA TEREZINHA NUNES

PARTIDO: PMDB PTB PTB PSB DEM PSB PSD PSB PSDB

TITULARES: DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO EDUARDO PORTO DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE DEM – VICE-PRESIDENTE PSB PSDB PDT PSD PSB

SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO BOTAFOGO FILHO DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO MARCANTÔNIO DOURADO DEPUTADO OSSESIO SILVA DEPUTADO TONY GEL

PARTIDO: PSB PSDB PDT PMDB PSB PRB PMDB

4ª COMISSÃO - NEGÓCIOS MUNICIPAIS -

Líder Vice-Líder Vice-Líder

PT (05 membros) Deputado Manoel Santos Deputado Odacy Amorim Deputada Isabel Cristina

-

Líder Vice-Líder Vice-Líder

PDT (03 membros) Deputado Botafogo Filho Deputado Pedro Serafim Neto

-

Líder Vice-Líder

PMDB (03 membros) Deputado Gustavo Negromonte Deputado Tony Gel

-

Líder Vice-Líder

PP (03 membros) Deputado Pastor Cleiton Collins Deputado Zé Mauricio

-

Líder Vice-Líder

PR (02 membros) Deputado Henrique Queiroz

-

Líder

PSD (01 membro) Deputado Rodrigo Novaes

Líder

DEM (01 membro) Deputado Maviael Cavalcanti

TITULARES: DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO ODACY AMORIM DEPUTADO RAMOS DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR DEPUTADO RODRIGO NOVAES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PT – VICE-PRESIDENTE PMN PSB PSD

SUPLENTES: DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADA MARY GOUVEIA

PARTIDO: PSDB PR PTB PSB PSB

5ª COMISSÃO - EDUCAÇÃO E CULTURA TITULARES: DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADA TEREZINHA NUNES

PARTIDO: PT – PRESIDENTE PMDB – VICE-PRESIDENTE PSB PTB PSDB

SUPLENTES: DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO MARY GOUVEIA DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADA RAQUEL LYRA

PARTIDO: PSB PSDB PSB PSB PSB

6ª COMISSÃO - ESPORTE E LAZER

-

-

Líder

TITULARES: DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO LEONARDO DIAS

PARTIDO: PSB – PRESIDENTE PTB – VICE-PRESIDENTE PSB PSDB PSB

PMN (01 membro) Deputado Ramos

-

Líder

PRP (01 membro) Deputado Rildo Braz

-

Líder

PRB (01 membro) Deputado Ossésio Silva

SUPLENTES: DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO ZÉ MAURICIO

PARTIDO: PTB PSDB PMDB PR PP

7ª COMISSÃO - MEIO AMBIENTE

-

Líder

COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES:

TITULARES: DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO

PARTIDO: PTB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSB PSDB PSB

1ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA TITULARES: DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSDB PSDB PMDB PR PTB PT PSB

SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADA TEREZINHA NUNES DEPUTADO TONY GEL DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PARTIDO: PSB PTB PSB PTC PSD PSDB PMDB PSB PP

SUPLENTES: DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ DEPUTADO ODACY AMORIM DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADA TEREZINHA NUNES DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PARTIDO: PR PT PSB PSDB PP

8ª COMISSÃO - AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL TITULARES: DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO MANOEL SANTOS DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO DEPUTADO ODACY AMORIM DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO

PARTIDO: PTB PSDB PT PSB PRP

10ª COMISSÃO - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA TITULARES: DEPUTADA TEREZINHA NUNES DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO ZÉ MAURICIO

PARTIDO: PSDB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PDT PSD PP

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PT - VICE-PRESIDENTE PSDB PT PTB

SUPLENTES: DEPUTADO DANIEL COELHO DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS DEPUTADO RILDO BRAZ DEPUTADA TERESA LEITÃO

PARTIDO: PSDB PSB PP PRP PT

11ª COMISSÃO - CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS TITULARES: DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO SÉRGIO LEITE DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS

PARTIDO: PSDB - PRESIDENTE PT – VICE-PRESIDENTE PSB PTB PP

SUPLENTES: DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO MANOEL SANTOS DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR DEPUTADO TEREZINHA NUNES DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO

PARTIDO: PMDB PT PR PSDB PP

12ª COMISSÃO - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO TITULARES: DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO TONY GEL DEPUTADO VINÍCIUS LABANCA DEPUTADO ZÉ MAURICIO SUPLENTES: DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO EVERALDO CABRAL DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADA ISABEL CRISTINA DEPUTADO RICARDO COSTA

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PMDB PSB PP PARTIDO: PSDB PP PTB PT PMDB

13ª COMISSÃO - ASSUNTOS INTERNACIONAIS TITULARES: DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS DEPUTADO JÚLIO CAVALCANTI DEPUTADO RAMOS DEPUTADO ZÉ MAURÍCIO SUPLENTES: DEPUTADO ADALBERTO CAVALCANTI DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO EDUARDO PORTO DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO DEPUTADA TERESA LEITÃO

PARTIDO: PMDB - PRESIDENTE PP – VICE-PRESIDENTE PTB PMN PP PARTIDO: PTB PSB PSDB PTB PT

14ª COMISSÃO - DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER TITULARES: DEPUTADA MARY GOUVEIA DEPUTADA ISABEL CRISTINA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS DEPUTADA TERESA LEITÃO SUPLENTES: DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI DEPUTADO RAMOS DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PT - VICE-PRESIDENTE PSDB PP PT PARTIDO: PSB PTB PMN PSD PSB

15ª COMISSÃO – ÉTICA PARLAMENTAR TITULARES: DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO GUSTAVO NEGROMONTE DEPUTADO RODRIGO NOVAES DEPUTADO TONY GEL SUPLENTES: DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO LEONARDO DIAS DEPUTADO OSSESIO SILVA DEPUTADA RAQUEL LYRA DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO DEPUTADA TERESA LEITÃO DEPUTADO WALDEMAR BORGES

PARTIDO: PSDB - PRESIDENTE PSB - VICE-PRESIDENTE PSB PSB PDB PSD PMDB PARTIDO: PSB PSB PRB PSB PSB PT PSB

16ª COMISSÃO - REDAÇÃO FINAL SUPLENTES: DEPUTADO ÂNGELO FERREIRA DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS DEPUTADO EVERALDO CABRAL DEPUTADO RODRIGO NOVAES

2ª COMISSÃO - FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

9ª COMISSÃO - SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULARES: DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS

TITULARES: DEPUTADO SÉRGIO LEITE DEPUTADO FRANCISMAR PONTES DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR

PARTIDO: PSB - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSDB PTC

PMDB

SUPLENTES: DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO BETINHO GOMES DEPUTADA ISABEL CRISTINA DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL DEPUTADO RILDO BRAZ

3ª COMISSÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PTB (05 membros) Deputado Augusto César Deputado Júlio Cavalcanti Deputado Adalberto Cavalcanti

DEPUTADO TONY GEL

PARTIDO: PSB PSDB PTC PP PSD

PARTIDO: PT - PRESIDENTE PSB – VICE-PRESIDENTE PSB PR

TITULARES: DEPUTADO EVERALDO CABRAL DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR DEPUTADO AGLAILSON JÚNIOR DEPUTADO OSSESIO SILVA DEPUTADO RAMOS SUPLENTES: DEPUTADO ADALBERTO CAVALCANTI DEPUTADO ADALTO SANTOS DEPUTADO EDUARDO PORTO DEPUTADO MANOEL SANTOS DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO

PARTIDO: PP - PRESIDENTE PTB – VICE-PRESIDENTE PSB PRB PMN PARTIDO: PTB PSB PSDB PT PDT

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