Issuu on Google+

Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

l

NO 74

Poder Legislativo

Recife, quarta-feira, 1O de maio de 2013

Comissão de Justiça registra 70 anos da CLT Lei sancionada por Getúlio Vargas assegurou direitos aos trabalhadores RINALDO MARQUES

s 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) comemorados hoje foram tema de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. A legislação, sancionada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, estabeleceu uma série de direitos aos trabalhadores brasileiros como a igualdade salarial. Durante o encontro, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, desembargador Ivanildo Cunha, destacou que a CLT foi instrumento de uma transformação social. “As normas asseguraram direitos e garantias. Inicialmente, regia apenas as relações urbanas. Com o tempo, os direitos foram universalizados”, registrou. Para o superintendente em exercício da Superintendên-

O

AUDITÓRIO - Presidente da CCLJ, Raquel Lyra (4ª à dir.), ouviu autoridades convidadas cia Regional do Trabalho e Emprego, Jeferson Lins, a legislação representou um marco. “A consolidação das leis foi fundamental para a formalizar e legalizar as relações trabalhistas. Também

atuou no combate à desigualdade e aos trabalhos escravo e infantil, ainda existentes no País.” A contribuição da CLT para impulsionar a economia brasileira foi ressaltada pelo

presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6.ª Região, André Luíz Machado. “São constantes as lutas entre sindicatos, confederações e federações envolvendo empregados e em-

pregadores. Precisamos avançar”, argumentou. A presidente do colegiado, deputada Raquel Lyra (PSB), enfatizou a importância do tema. “A Casa Joaquim Nabuco e a Comissão de Justiça não poderiam deixar de discutir um assunto de dimensão nacional”, comentou. Também participaram o deputado estadual Antônio Moraes (PSDB), o deputado federal Paulo Rubens Santiago (PDT/ PE); o chefe do Centro Regional do Pernambuco, Maurício José Viana; além de representantes do Ministério Público do Trabalho, da OAB Pernambuco e de demais organizações jurídico estadual. Antes da audiência, a Comissão promoveu reunião ordinária para apreciar projetos de lei. Foram distribuídas sete matérias e aprovadas outras oito.

Cana de açúcar

Instalada Comissão Especial do Setor Sucroalcooleiro Para criar um plano estratégico e enfrentar a crise no setor sucroalcooleiro do Estado, a Assembleia Legislativa de Pernambuco instalou, ontem, a Comissão Especial do Setor Sucroalcooleiro. A iniciativa partiu do deputado Henrique Queiroz (PR). O colegiado terá duração de 90 dias. São cinco os membros titulares. Henrique Queiroz foi eleito presidente; o deputado José Humberto Cavalcanti (PTB), vice-presidente; e o primeiro-secretário da Casa Joaquim Nabuco, deputado João Fernando Coutinho (PSB), relator. Os deputados Maviael Cavalcanti (DEM) e Manoel San-

tos (PT) completam a composição do grupo. Na suplência, estão os deputados Ângelo Ferreira (PSB), Rodrigo Novaes (PSD) Antônio Moraes (PSDB), Clodoaldo Magalhães (PTB) e Everaldo Cabral (PTB). Segundo Henrique Queiroz, a Comissão solicitará ao governador Eduardo Campos (PSB) a decretação do estado de emergência para os municípios que dependem da cana de açúcar. Dessa forma, o segmento poderá requerer o parcelamento ou isenção das dívidas e solicitar novos financiamentos. “Muitos produtores foram prejudicados com a redução da safra em

RINALDO MARQUES

ESCOLHA - Henrique Queiroz (2º à dir.) é o presidente virtude da seca”, destacou. tria do Açúcar no Estado de O primeiro encontro da Pernambuco (Sindaçúcar). O Comissão está marcado para grupo receberá da diretoria segunda-feira (6), às 16h, na do Sindaçúcar e de proprietásede do Sindicato da Indús- rios das unidades industriais

um relatório com a real situação do setor. João Fernando Coutinho sugeriu que as entidades de classe relacionadas ao segmento enviem sugestões. Posteriormente, as informações serão entregues ao Executivo Estadual. Participaram do encontro representantes da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco: o presidente Alexandre Andrade Lima e Gregório Maranhão. Também esteve presente Frederico Queiroz, representando a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetape).

1º de Maio

Dia do Trabalho marca conquistas e desafios O Dia Internacional do Trabalho, comemorado hoje, foi lembrado pela deputada Teresa Leitão (PT). “A data é de celebração e também de luta para que os direitos conquistados sejam mantidos, ampliados e se tornem universais”, registrou, ontem, na tribuna. A parlamentar também destacou o Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes no Trabalho, celebrado no último domingo (28). A data foi instituída em 2003, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e presta homenagem aos 78 mineiros mortos em uma explosão, nos Estados Unidos, em 1969. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), anualmente, acontece 270 bilhões de acidentes de trabalho no mundo. Desse total, mais de dois bilhões resultam em vítimas fatais, número que equivale a mais de cinco mil mortes por dia. Os deputados Manoel Santos (PT), Augusto César (PDT) e Isabel Cristina (PT) também saudaram os trabalhadores pelo 1° de maio. JARBAS ARAÚJO

APOIO - Teresa Leitão continua na página 2


2

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Seminário debate ações de combate à seca

Recife, 1O de maio de 2013

Campo

Grito da Terra Pernambuco Centro Embrapa de Petrolina realizou evento promove 4ª edição Centro de Pesquisa da Embrapa Semiárido localizado no município de Petrolina, sediou, na última semana, um seminário para discutir as ações emergenciais e estruturadoras de médio e longo prazos utilizadas no combate à seca. O evento contou com a participação do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; dos secretários de Agricultura dos Estados nordestinos; de técnicos de órgãos públicos vinculados às áreas de pesquisa, extensão rural e infraestrutura hídrica; e dos prefeitos de Lagoa Grande, Dhonikson Amorim; e de Petrolina, Julio Lossio.

FOTOS: JARBAS ARAÚJO

O

TRIBUNA - Odacy Amorim repercutiu assunto no Plenário Ontem, o deputado Odacy Amorim (PT) repercutiu o encontro. O parlamentar informou que defendeu, na ocasião, junto ao ministro

Pepe Vargas a necessidade de elaborar um Plano Diretor para o Semiárido. O parlamentar também informou que entregou docu-

mento ao ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, em encontro realizado em Brasília. Segundo o petista, o projeto visa realizar um levantamento das necessidades das propriedades rurais da região. “Há iniciativas desenvolvidas, mas muito dinheiro da seca ainda é jogado fora. Em Pernambuco, por exemplo, o secretário de Agricultura, Ranílson Ramos, disse que um estudo apontou que a maioria das propriedades do Interior não tem condições de sobreviver com a estiagem devido a deficiências na infraestrutura hídrica”, explicou.

Sta Maria da Boa Vista

Aulas suspensas na Escola Pau Brasil As aulas na Escola Estadual Pau Brasil, no município de Santa Maria da Boa Vista, Sertão do Estado, estão paralisadas desde o último dia 15. O motivo é a falta de transporte escolar – os seis ônibus responsáveis pelo serviço estão parados. A unidade de ensino, localizada no Assentamento Fulgêncio, área rural da localidade, atende a 900 estudantes de 47 agrovilas e oferece os Ensinos Fundamental e Médio.

Ontem pela manhã, durante o Pequeno Expediente, a deputada Terezinha Nunes (PSDB) denunciou o fato e também a falta de manutenção das paredes da instituição, que ameaçam desabar. A parlamentar informou que solicitou providências à Gerência Regional de Educação (Gere) de Petrolina, responsável pelo transporte escolar da área; e ao secretário estadual de Educação, Ricardo Dantas.

ALERTA - Terezinha Nunes

“A Escola Pau Brasil é a principal unidade de ensino da zona rural de Santa Maria da Boa Vista e aguarda de medidas urgentes do Executivo para restabelecer o calendário escolar”, apontou. A tucana também relatou visita realizada, no ano passado, ao educandário e a satisfação dos alunos. “Fui surpreendida pela atual situação”, acrescentou.

Biblioteca do Estado

Técnicos querem equiparação salarial A situação dos técnicos educacionais da Biblioteca Pública de Pernambuco preocupa o deputado Augusto César (PTB). Ontem, o parlamentar solicitou ao Governo do Estado que analise as reivindicações de paridade salarial entre o bibliotecário que exerce o cargo de Técnico Educacional do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Educação e os profissionais de outros órgãos estaduais. “O salário base dos bibliotecários de outros órgãos do Poder Executivo é,

no mínimo, 60,95% maior do que o do técnico educacional”, argumentou. O técnico educacional, que também é formado em Biblioteconomia, requisito para ocupar a função, tem salário de R$ 1.041,77, para uma jornada de 30h semanais. Profissionais do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) com as mesmas funções e carga horária recebem R$ 3.150,00. “No Tribunal de Contas do Estado, o vencimento é de R$ 10.052,05 para uma jornada de 40h”, acrescentou.

PEDIDO - Augusto César

De acordo com o petebista, o baixo salário tem desestimulado os profissionais da Biblioteca do Estado. “Entre 2006 e 2011, foram nomeados 34 bibliotecários, dos quais 18 já não pertencem mais ao quadro. Eles pediram licença sem vencimento e exoneração, além de transferência para outros órgãos. Como consequência, a biblioteca está com apenas 47% dos profissionais qualificados para a área”, registrou, destacando a importância do órgão para a sociedade.

REUNIÃO - Manoel Santos e Isabel Cristina discursaram A 4ª edição do Grito da Terra Pernambuco recebeu, ontem, registro dos deputados Manoel Santos (PT) e Isabel Cristina (PT), na tribuna da Assembleia Legislativa. O evento, organizado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco (Fetape) e pelos 179 Sindicatos Rurais de Pernambuco, aconteceu na tarde de ontem. Os trabalhadores rurais cobram resposta à pauta de reivindicações entregue ao governador Eduardo Campos (PSB), no último dia 15. Segundo Manoel Santos, o

documento possui mais de cem pontos e trata de diversos assuntos, a exemplo da crise no setor sucroalcooleiro. “É preciso encontrar soluções que incluam não só os empresários da cana de açúcar, mas também os pequenos agricultores e os trabalhadores do segmento”, defendeu. Isabel Cristina parabenizou o movimento e destacou a participação de agricultores do município de Parnamirim, no Sertão do Estado. “Essa é uma luta necessária que merece o amplo apoio da sociedade”, frisou.

Música e cidadania

Antônio Moraes presta homenagens O artigo Maestro José Menezes: Uma Vida pelo Frevo, publicado na edição de 12 de abril do Diario de Pernambuco, norteou o pronunciamento do deputado Antônio Moraes (PSDB). Ontem pela manhã, o parlamentar solicitou a transcrição do texto redigido pelo médico e membro da Academia Pernambucana de Música Luiz Guimarães Gomes de Sá, nos Anais da Casa Joaquim Nabuco. “José Menezes dedicou mais de 70 anos ao frevo. No contexto musical de Pernambuco, notabilizou-se com sua or-

questra que tocou nos Clubes Internacional e Português, durante 31 anos ininterruptos”, enfatizou, registrando que o maestro iniciou as atividades musicais aos 13 anos de idade. Moraes também registrou a homenagem conferida ao coordenador do Comitê da Ação de Cidadania Pernambuco Solidário, o jornalista Anselmo Monteiro; e ao cantor Ed Carlos na cidade de São Vicente Férrer, Agreste do Estado. No último sábado (27), eles receberam o Título de Cidadão da localidade.


Recife, 1O de maio de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

3

Atos ATO Nº. 261/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 189/2013, do Deputado Pastor Cleiton Collins, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME RAFAELA CHRISTINA DE ARAÚJO DOURADO JUDSON RIVELINO PINHEIRO JÉSSICA MARIA DA SILVA QUEIROZ PEDRO JOSÉ DA CONCEIÇÃO

CARGO Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar

SÍMBOLO PL – SPC PL – SPC PL – SPC PL – SPC

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 262/13

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR PROJETO DE LEI DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária Convoco, nos termos do art. 118, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os deputados Raquel Lyra, vicepresidente; deputado Silvio Costa Filho, relator; deputados André Campos, Antonio Moraes, membros titulares e os deputados Betinho Gomes, Diogo Moraes, Gustavo Negromonte, Raimundo Pimentel e Waldemar Borges, membros suplentes, para comparecerem à reunião desta comissão que acontecerá dia 07 de maio do corrente ano, às 10h00 no Plenarinho III – 2º andar – anexo I, desta Casa Legislativa. A reunião contará com a presença do Dr. Leonardo Carneiro da Cunha, doutor em Direito pela PUC/SP, mestre em Direito pela UFPE, com Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa, Procurador do Estado e membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual, que aceitou nosso convite para um debate sobre o tema. Na oportunidade será estabelecido o plano de trabalho para elaboração do anteprojeto do Código de procedimento em matéria Processual do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nºs629712, 586937,633261 e 631142/2013, do Deputado Raimundo Pimentel, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, a partir de 1º de maio do corrente ano, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei nº.11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME EBANO BEZERRA NUNES PAULO ELIAS OLIVEIRA DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO

CARGO Assessor Especial Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Assistente Parlamentar

Recife, 25 de abril de 2013 Rodrigo Novaes Presidente da Comissão

SÍMBOLO PL – ASC PL – SPC PL – SPC PL-APC RESOLVE: exonerar JOSÉ FERREIRA DA SILVA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 263/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nº 20 e 23/2013, do Deputado Manoel Santos, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº. 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

NOME JOÃO RAFAEL GOMES DE MORAIS NITALMO LEITE JÚNIOR SANDRA MARIA DA SILVA MAGALHÃES

CARGO Chefe de Gabinete Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar

SÍMBOLO PL – CGC PL – SPC PL – SPC

ATO Nº 266/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 358/2013, do Deputado Pedro Serafim Neto, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº.11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME DAVI PACHECHO DE ALMEIDA CLEIDE MARIA COSTA SILVA

CARGO ASSESSOR ESPECIAL SECRETÁRIO PARLAMENTAR

SÍMBOLO PL - ASC PL - SPC

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 264/13

ATO Nº 267/13

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 61/2013, do Deputado Ossesio Silva RESOLVE: exonerar MÁRCIA CRISTINA DA COSTA, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 34/2013, da Deputada Teresa Leitão, RESOLVE: exonerar KALINE VIVIANNE COSTA DO NASCIMENTO, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 265/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 81/2013, do Deputado Waldemar Borges,

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; SuperintendenteGeral - Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora - Andréa Tavares; Subeditora -Margot Dourado; Redatores - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Carolina Flores, Fellipe Marques, Manoel Barbosa, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Aristides Pandelis Frangakis e Alcidézio Ramos; Estagiários: Aline Duarte, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: dcomunic@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 268/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 027/2013, do Deputado Manoel Santos, RESOLVE: exonerar EDILÁZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nomeando-o para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, PL-CGC, atribuindo-lhe a gratificação de 41% (quarenta e um por cento), nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 269/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 021/2013, do Deputado Leonardo Dias, RESOLVE: exonerar ERWIN ROMMEL TORRES FERRAZ, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nomeando para o referido cargo, ANA PAULA RIBEIRO DE CASTRO, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 120% (cento e vinte por cento),a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 270/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº014/2013, do Deputado Leonardo Dias, RESOLVE: exonerar MARCELA BATISTA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nomeando para o referido cargo, MARIANA DE VASCONCELOS CAMELO, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.


4

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, a partir de 1º de maio do corrente ano, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07.

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

NOME MARCELA MARIA DA SILVA WELLINGTON JOSÉ LEÃO ROBERTO PEDRO ALVES MARIA THAYNAN NUNES CAVALCANTI ROSALINA MARIA ALVES

ATO Nº. 271/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 189/2013, do Deputado Pastor Cleiton Collins, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, conforme planilha abaixo, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME RAFAELA CHRISTINA DE ARAÚJO DOURADO JUDSON RIVELINO PINHEIRO JÉSSICA MARIA DA SILVA QUEIROZ PEDRO JOSÉ DA CONCEIÇÃO

CARGO/SÍMBOLO Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 278/13

NOME EMÍLIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA GELVALUCE GOMES DA SILVA FONSECA ANTÔNIA BENTO CAVALCANTI MARIA IZABEL ANDRADE DE AGUIAR SILVA

ATO Nº. 272/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nºs. 629712 ,586937,633261/2013, do Deputado Raimundo Pimentel, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, a partir de 1º de maio do corrente ano, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07.

SÍMBOLO PL – SPC PL – SPC PL – SPC PL – SPC

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 279/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 357 /2013, do Deputado Pedro Serafim Neto, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, conforme planilha abaixo, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07.

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 273/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nºs722324 e 677433/2013, do Deputado Raimundo Pimentel, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, a partir de 1º de maio do corrente ano, conforme planilha abaixo, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. CARGO/SÍMBOLO Secretário Parlamentar/PL-SPC Auxiliar de Gabinete/PL-AGC Auxiliar de Gabinete/PL-AGC Auxiliar de Gabinete/PL-AGC

CARGO Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

GRAT.REP. 45% 120% 120%

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

NOME MARIA RAMOS FREIRE DO NASCIMENTO CLEIVAN CÍCERO ARAÚJO SANTOS ELAINI DA SILVA SIQUEIRA GLAUBER ROBSON GOMES

GRAT.REP. 0% 120% 38% 38% 38%

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nº 80, 81, 82 e 84/2013, do Deputado Claudiano Martins Filho, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº.11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs12.347/03 e 13.185/07.

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

CARGO/SÍMBOLO Assistente Parlamentar/PL-APC Auxiliar de Gabinete/PL-AGC Auxiliar de Gabinete/PL-AGC

CARGO/SÍMBOLO Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

GRAT.REP. 72% 72% 11,63% 40,90%

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

NOME DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA EBANO BEZERRA NUNES PAULO ELIAS OLIVEIRA

Recife, 1O de maio de 2013

GRAT.REP. 86% 100% 100% 100%

NOME CLEDSON CAMARGO PIMENTEL PAULO ANDRADE GOMES DE BARROS FILHO ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE MELO JORGE MARINHO SILVA ALVES GILVANEA DE MORAES BELO RISOALDO RAMOS BARBOSA EVALDO JOSÉ DO NASCIMENTO JOSÉ FERNANDO PESSOA DA SILVA ALRINETE MARIA DE FRANÇA CHAGAS ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS MARCELO LOPES CAVALCANTI

CARGO/SÍMBOLO Assessor Especial/PL-ASC Assessor Parlamentar/PL-APC Assessor Parlamentar/PL-APC Assessor Parlamentar/PL-APC Assessor Parlamentar/PL-APC Assessor Parlamentar/PL-APC Assessor Parlamentar/PL-APC Assessor Parlamentar/PL-APC Assessor Parlamentar/PL-APC Assessor Parlamentar/PL-APC Assessor Parlamentar/PL-APC

GRAT.REP. 10,74% 37,80% 37,80% 37,80% 37,80% 37,80% 37,80% 120% 37,80% 37,80% 37,80%

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº 274/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 025/2013, do Deputado Manoel Santos, RESOLVE: nomear ETENILZA APARECIDA BEZERRA DA SILVA, para o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, atribuindolhe a gratificação de representação de 45%(quarenta e cinco por cento), nos termos da Lei nº 11.641/99, com alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.245/07. Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 280/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 031 /2013, do Deputado José Humberto Cavalcanti, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME FERNANDA MARIA BORBA CYLENE DE ALMEIDA BEZERRA MARCELO MAFRA PIMENTA ROMUALDO CARLOS ALVES DA SILVA RONALDO BARBOSA FERRAZ MARIA DE FÁTIMA COELHO

CARGO/SÍMBOLO Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC

GRAT.REP. 103,20% 103,20% 103,20% 103,20% 103,20% 103,20%

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

ATO Nº. 275/13

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 64/2013, do Deputado Ossesio Silva, RESOLVE: nomear SOLANGE PIMENTEL DE SANTANA, para o cargo em comissão de Secretario Parlamentar, Símbolo PL-SPC, nos termos da Lei nº 11.641/99, com alteração que lhe foi dada pela Lei nº 13.245/07.

ATO Nº. 281/13

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 276/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 138/2013, do Deputado Ricardo Costa, RESOLVE: nomear NADJA CRISTINA ALMEIDA ARCOVERDE TENÓRIO, para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PLAPC, atribuindo-lhe a gratificação de representação de 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07. Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nº. 80, 81, 82 e 84 /2013, do Deputado Claudiano Martins Filho, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, conforme planilha abaixo, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME MARIA IZABEL ANDRADE DE AGUIAR SILVA GELVALUCE GOMES DA SILVA FOSSECA ANTÔNIA BENTO CAVALCANTI EMÍLIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

CARGO/SÍMBOLO Assessor Especial/PL-ASC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC

GRAT.REP. 50% 60% 90% 100%

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

ATO Nº. 282/13 ATO Nº. 277/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº.044/2013, do Deputado Rodrigo Novaes,

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nºs. 067, 068, 072 e 075/2013, do Deputado Betinho Gomes, RESOLVE: exonerar dos cargos em comissão daquele Gabinete, conforme planilha abaixo, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº.11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs12.347/03 e 13.185/07.


Recife, 1O de maio de 2013 NOME WILSON RIBEIRO FIRMO UANDERSON QUIRMAIR DE MELO AMAZONAS ÉDEL CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA ROBERTO JOSÉ DA SILVA

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo CARGO Assessor Especial Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar Secretário Parlamentar

SÍMBOLO PL – ASC PL – SPC PL – SPC PL – SPC

Ordem do Dia Quadragésima Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 02 de maio de 2013, às 10:00 horas.

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Ordem do Dia Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 4079/2013 Autora: Comissão de Redação Final

ATO Nº. 283/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido nos Ofícios nºs. 067, 068, 072 e 075/2013, do Deputado Betinho Gomes, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação conforme planilha abaixo, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME JOSIANE MÉRCIA PINHO FIRMO MARCOS JOSÉ DA SILVA XAVIER PATRÍCIA MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL CORDEIRO MONTEIRO

CARGO/SÍMBOLO Assessor Especial/PL-ASC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Assistente Parlamentar/PL-APC

5

GRAT.REP. 111,62% 35,69% 0% 55,55%

Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1317/2013, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães que confere ao Município de Jatobá o Título de Capital Estadual da Tilápia. DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/5/2013 Discussão Única do Projeto de Resolução n° 1386/2013 Autora: Mesa Diretora Concede licença em caráter Cultural ao Deputado Betinho Gomes, no período de 1º a 12 de maio de 2013, quando estará viajando à Londres e Edimburgo onde participará de Missão Técnica de Estudos ao Reino Unido. (Parecer da Mesa Diretora nº 4066) DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2013

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar n° 1375/2013 Autor: Poder Executivo

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos de professor, integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e dá outras providências. Regime de Urgência

ATO Nº. 284/13

Com Emenda Modificativa nº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº 253295/2013, do Deputado Adalto Santos, RESOLVE: nomear ELEONILDO CARMO DE ALBUQUERQUE, para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar Símbolo PL-APC, atribuindolhe a gratificação de representação de 55% (cinquenta e cinco por cento), a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

Parecer Favorável da 1ª Comissão. Depende de Parecer das 2ª, 3ª e 5ª Comissões. Votação Nominal Quorum para Aprovação: Maioria Absoluta

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2013 Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1372/2013 Autor: Poder Executivo Institui a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social.

ATO Nº. 285/13

Regime de Urgência

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 188/2013, do Deputado Pastor Cleiton Collins, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º maio do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07.

Pareceres Favoráveis das 1ª e 9ª Comissões.

NOME RENATA NORÕES CORREA DE ARAÚJO MIRIAN DOS SANTOS BARROS DE LIMA MIRIAN DANTAS DA CONCEIÇÃO ADELIA SOARES DA SILVA FERREIRA ROSELY GOMES GUEDES DA SILVA LUCIANA FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA MIRIAN BEZERRA DA SILVA MARIA ELIANE DA SILVA JANAINA BEZERRA DA SILVA FERNANDO DAMIÃO VICENTE FERREIRA

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1376/2013 Autor: Poder Executivo

CARGO/SÍMBOLO Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Secretário Parlamentar/PL-SPC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC

GRAT.REP. 0% 34,30% 0% 0% 37,63% 37,63% 120% 0% 37,63% 37,63%

Depende de Parecer das 2ª, 3ª e 11ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 17/04/2013

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor dos Encargos Gerais do Estado, no valor de cento e trinta e nove milhões de reais e dá outras providências. Regime de Urgência Pareceres Favoráveis das 1ª e 2ª Comissões. Depende de Parecer da 3ª Comissão. DIÁRIO OFICIAL DE - 23/04/2013

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

Segunda Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1064/2012 Autor: Dep. Everaldo Cabral

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Denomina de UPAE Dr. Luís Coelho Alves Silva, a Unidade de Pronto Atendimento Especialidades - UPAE - no município de Arcoverde. Pareceres Favoráveis das 1ª, 3ª e 5ª Comissões.

ATO Nº. 286/13

DIÁRIO OFICIAL DE - 24/08/2012

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº255207/2013, do Deputado Eriberto Medeiros, RESOLVE: exonerar NEUSA ASSIS VIEIRA, do cargo em comissão de Assistente Parlamentar, Símbolo PL-APC, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03 e 13.185/07.

Discussão Única da Indicação n° 6206/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária e ao Presidente do IPA no sentido de providenciar, com urgência, a perfuração de um poço artesiano, na Faculdade de Odontologia da Universidade de Pernambuco – FOP/UPE. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013

Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013.

Discussão Única da Indicação n° 6207/2013 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães

Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

Apelo ao Secretário de Serviços Urbanos da Prefeitura da cidade do Recife e ao Diretor Presidente da CELPE objetivando a melhoria da iluminação pública da Rua Antonio Valdevino da Costa, no bairro do Cordeiro, nesta Capital. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013

ATO Nº. 287/13 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no Ofício nº. 255207/2013, do Deputado Eriberto Medeiros, RESOLVE: nomear os servidores para exercer os cargos em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhes as gratificações de representação, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de maio do corrente ano, nos termos da Lei n.º11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03 e 13.185/07. NOME ODETE SOUZA DA CUNHA PEDRO JOSÉ DE CARVALHO CORREA JÚNIOR RICARDO JORGE GOMES CORREA PAULO WAGNER DE OLIVEIRA RODRIGUES CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO EDSON FARIAS MESQUITA

CARGO/SÍMBOLO Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assessor Especial/PL-ASC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Assistente Parlamentar/PL-APC Sala Torres Galvão, 30 de abril de 2013. Deputado GUILHERME UCHOA Presidente

GRAT.REP. 0% 0% 0% 55,55% 39% 39%

Discussão Única da Indicação n° 6208/2013 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães Apelo ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco no sentido de reforçar o policiamento da Rua Antonio Valdevino da Costa, no bairro do Cordeiro, nesta Capital. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013 Discussão Única da Indicação n° 6209/2013 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de viabilizarem a perfuração de poços artesianos, nos distritos de: Horizonte Alegre, Poço do Boi, São Pedro do Cordeiro, no município de Pedra, neste Estado. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013 Discussão Única da Indicação n° 6210/2013 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de viabilizarem a perfuração de poços artesianos, nos


6

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

distritos de: Santo Antônio, Poço das Ovelhas e São Francisco, no município de Pedra, neste Estado. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013 Discussão Única da Indicação n° 6211/2013 Autor: Dep. Adalto Santos Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Agricultura e Reforma Agrária no sentido de viabilizarem a perfuração de poços artesianos, no Povoado de Santa Rita no município de Brejão. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2107/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações pelos 149 anos de emancipação política do município de Salgueiro, comemorado no dia 30 de abril do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2108/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações pelos 153 anos de emancipação política do município de São Bento do Una, comemorado no dia 30 de abril do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2109/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Marcos Barbosa, ocorrido no dia 23 de abril do corrente, no município de Itambé. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2110/2013 Autor: Dep. Antônio Moraes Solicita que seja transcrito nos Anais desta Casa o artigo publicado no Diário de Pernambuco, edição de 12 de abril do corrente ano, intitulado: Maestro José Menezes: Uma Vida pelo Frevo, de autoria do médico e membro da Academia Pernambucana de Música, o imortal Luiz Guimarães Gomes de Sá. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2111/2013 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães Voto de Congratulações com o Shoppping Tacaruna, pelo transcurso dos seus 16 anos de fundação, transcorrido em 29 de abril do corrente ano.

DESPORTISTA LANÇOU O PROJETO EDUCATIVO E ESPORTIVO PARA CRIANÇAS CHAMADO ZICO 10, QUE JÁ EXISTE EM OUTROS 20 ESTADOS BRASILEIROS. O DEPUTADO RAIMUNDO PIMENTEL COMENTA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE SAÚDE ANTÔNIO CARLOS FIGUEIRA NA ÚLTIMA SEXTAFEIRA, DIA 26 DE ABRIL, EM OURICURI, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DE ESPECIALISTAS DA ÁREA E A POPULAÇÃO DE 11 MUNICÍPIOS DO SERTÃO DO ARARIPE E TEVE COMO OBJETIVO DETALHAR OS INDICADORES REGIONAIS DO PACTO PELA SAÚDE, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DO PROJETO, QUE ABRANGE UM CONJUNTO DE REFORMAS CONSTITUCIONAIS DO SUS PARA MELHORAR O SISTEMA E DIVIDIR A RESPONSABILIDADE NA REDUÇÃO DE ÍNDICES DE MORTALIDADE E DE DOENÇAS. LAMENTOU O FALECIMENTO DO EX-VEREADOR DA CIDADE DE ARARIPINA, MIGUEL BRAZ SOBRINHO, AOS 89 ANOS, ÚNICO VEREADOR DAQUELE MUNICÍPIO COM 25 ANOS DE MANDATOS CONSECUTIVOS. O DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO, ÚLTIMO ORADOR INSCRITO NO PEQUENO EXPEDIENTE, REGISTRA AUDIÊNCIA PÚBLICA HOJE NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, QUE DISCUTIU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO REFERENTE AO ANO PASSADO, COMENTANDO QUE PERNAMBUCO FOI UM DOS PRIMEIROS ESTADOS A ADOTAR A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL, ATRAVÉS DE PROJETO DE SUA AUTORIA, RESSALTANDO QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELO SECRETÁRIO REFLETEM O EMPENHO DO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS EM INVESTIR NO SETOR. FAZENDO USO DA PALAVRA O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA QUE A REUNIÃO PLENÁRIA DE AMANHÃ E DA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA SERÃO ÀS 10 HORAS E PARABENIZA O PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB PELA ELEIÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL SÉRGIO GUERRA COMO PRESIDENTE REGIONAL DO PARTIDO. O SENHOR PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDE EXPEDIENTE E NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS PASSA A ORDEM DO DIA. É APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA OS PARECERES DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL NºS 4062/2013 A 4064/2013, QUE OFERECE REDAÇÃO FINAL AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA NºS 1112/2012, 1208/2012 E 1366/2013. É APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1305/2013. É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1304/2013. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS 6180/2013 A 6194/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 2096/2013, 2097/2013, 2099/2013 E 2100/2013. O SENHOR PRESIDENTE DESPACHA À PUBLICAÇÃO AS INDICAÇÕES NºS 6206/2013 A 6211/2013 E OS REQUERIMENTOS NºS 2107/2013 A 2111/2013, APRESENTADOS NESTA REUNIÃO, ENVIANDO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO DIA DE AMANHÃ TODAS ESTAS PROPOSIÇÕES. O SENHOR PRESIDENTE ENCERRAA REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER SOLENE, PARA LOGO MAIS ÀS DEZOITO HORAS E QUARENTA MINUTOS, PARA HOMENAGEAR A ASSOCIAÇÃO DE REALIZADORES DE TEATRO DE PERNAMBUCO – ARTEPE.

DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2013

Atas

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2013, ÀS 18:40 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO

ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2013, ÀS 14:30 HORAS.. PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 14 (CATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ANDRÉ CAMPOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, CLAUDIANO MARTINS FILHO, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, ERIBERTO MEDEIROS, GUILHERME UCHÔA, GUSTAVO NEGROMONTE, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MARCANTÔNIO DOURADO, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, SEBASTIÃO RUFINO, SÍLVIO COSTA FILHO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, BOTAFOGO FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MARY GOUVEIA, PASTOR CLEITON COLLINS, RAMOS, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, SÉRGIO LEITE, TERESA LEITÃO E VINÍCIUS LABANCA, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ISALTINO NASCIMENTO, LAURA GOMES E OSSESIO SILVA (RESOLUÇÃO Nº 1172, DE 24 DE ABRIL DE 2013). , CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE, DEPUTADO GUILHERME UCHÔA, DECLARA ABERTA A REUNIÃO, CONVIDA A OCUPAREM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OS DEPUTADOS SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR E ERIBERTO MEDEIROS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINA A ESTE QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA NO DIA VINTE E CINCO DO CORRENTE, APÓS A QUAL O SENHOR PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE, APROVADA, É ENVIADA À PUBLICAÇÃO, E AO SENHOR PRIMEIRO-SECRETÁRIO QUE PROCEDA À LEITURA DO EXPEDIENTE, NO QUAL CONSTA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1385/2013, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO, APÓS A QUAL É ENVIADO À PUBLICAÇÃO, ANUNCIA O PEQUENO EXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRAAO DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO REGISTRA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO JABOATONENSE AO DEPUTADO ANDRÉ CAMPOS, OCORRIDA NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA, DIA 25 DE ABRIL, DESTACANDO A PARTICIPAÇÃO DE POLÍTICOS E LIDERANÇAS DE JABOATÃO E DO RECIFE, ALÉM DE FAMILIARES E AMIGOS DO HOMENAGEADO. O DEPUTADO ODACY AMORIM REGISTRA VISITA DO PRESIDENTE DA TELEFÔNICA DO BRASIL, ANTÔNIO CARLOS VALENTE, A PERNAMBUCO, PARA INAUGURAR O SISTEMA VIVO FIBRA, NO PORTO DIGITAL. REGISTRA A PASSAGEM DO EX-JOGADOR DE FUTEBOL ZICO EM PETROLINA, INFORMANDO QUE O

AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), ÀS 18 (DEZOITO) HORAS E 40 (QUARENTA) MINUTOS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ADALBERTO CAVALCANTI, ADALTO SANTOS, ÂNGELO FERREIRA, ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETINHO GOMES, DANIEL COELHO, DIOGO MORAES, EDUARDO PORTO, GUSTAVO NEGROMONTE, JULIO CAVALCANTI, MANOEL SANTOS, MAVIAEL CAVALCANTI, ODACY AMORIM, PEDRO SERAFIM NETO, RAIMUNDO PIMENTEL, RAQUEL LYRA, RILDO BRAZ, SEBASTIÃO RUFINO, SÉRGIO LEITE, SÍLVIO COSTA FILHO, TEREZINHA NUNES, TONY GEL, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉ CAMPOS, BOTAFOGO FILHO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMAR PONTES, GUILHERME UCHÔA, HENRIQUE QUEIROZ, ISABEL CRISTINA, JOÃO FERNANDO COUTINHO, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LEONARDO DIAS, MARCANTÔNIO DOURADO, MARY GOUVEIA, PASTOR CLEITON COLLINS, RAMOS, RICARDO COSTA, RODRIGO NOVAES, SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR, TERESA LEITÃO E VINÍCIUS LABANCA, ENCONTRANDO-SE LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, ALUÍSIO LESSA, ISALTINO NASCIMENTO, LAURA GOMES E OSSESIO SILVA (RESOLUÇÃO Nº 1172, DE 24 DE ABRIL DE 2013). CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA DÁ INÍCIO À SOLENIDADE DE HOMENAGEM A ASSOCIAÇÃO DE REALIZADORES DE TEATRO DE PERNAMBUCO – ARTEPE, PELA PASSAGEM DOS SEUS 10 ANOS DE FUNDAÇÃO, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 2022/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LEITE, CONVIDA A COMPOR A MESA DOS TRABALHOS OS SENHORES DEPUTADO SEBASTIÃO RUFINO, PRESIDENTE DESTA REUNIÃO; CLÉBIO MARQUES DA SILVA, PRESIDENTE DA ARTEPE; VEREADOR ALMIR FERNANDO, NESTE ATO REPRESENTANDO A CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE; DEPUTADO FEDERAL PAULO RUBEM SANTIAGO; E O SENHOR LÚCIO RODRIGUES, CHEFE SUBSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO NORDESTE DO MINISTÉRIO DA CULTURA, PASSAA PALAVRAAO SENHOR PRESIDENTE, QUE DECLARA ABERTA A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL BRASILEIRO. O SENHOR PRESIDENTE SEBASTIÃO RUFINO DESTACA EM SEU DISCURSO QUE ESTA CASA LEGISLATIVA CUMPRIMENTA O DESEMPENHO DA ARTEPE EM PROL DA VALORIZAÇÃO DAS ARTES CÊNICAS EM PERNAMBUCO. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRAAO DEPUTADO SÉRGIO LEITE, AUTOR DO REQUERIMENTO DESTACOU QUE A ENTIDADE PROMOVE SEMINÁRIOS DE POLÍTICA CULTURAL, ENCONTROS DE GRUPOS DE TEATRO E DE PRODUTORES CULTURAIS, ALÉM DE FÓRUM DE DEBATES, PARTICIPANDO DO PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS ARTES CÊNICAS. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA O DEPUTADO SÉRGIO LEITE A ENTREGAR PLACA COMEMORATIVA ALUSIVA AO EVENTO AO SENHOR CLÉBIO MARQUES DA SILVA, PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO HOMENAGEADA. O SENHOR PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRAAO SENHOR CLÉBIO MARQUES DA SILVA, PRESIDENTE DA ARTEPE, AFIRMA QUE É UM

RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE PERNAMBUCANA AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA ARTEPE, LEMBRANDO HOMENAGEM RECEBIDA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS REGISTRA O RECEBIMENTO DE TELEGRAMAS LAMENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NESTA REUNIÃO DOS SENHORES DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES GOMES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – TJPE E DA SENHORA SOCORRO RAPOSO, ATRIZ E PRODUTORA E AS PRESENÇAS DOS SENHORES PEDRO DIAS, ATOR DA COMPANHIA PEDRO DIAS PRODUÇÕES; JUVINO AGUINER, ATOR DA COMPANHIA POPULAR DE TEATRO DE CAMARAGIBE; CEÇA SANTOS, DA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES GUERREIRAS “MENTES QUE BRILHAM”, CAMARAGIBE; GERALDO COSMO, GRUPO DE TEATRO RISADINHA; DANIEL PASSOS, COORDENADOR DO PROJETO CAMARAGIBE EM PERCUSSÃO PARA O FUTURO; RONALDO LOPES, SÓCIO FUNDADOR DA “REFLETORES PRODUÇÕES”; FELICIANO FÉLIX, EX-PRESIDENTE DA ARTEPE; ISALTINO CAETANO, EXPRESIDENTE DA ARTEPE; ANA PAULA RIBEIRO, PRESIDENTE DO GRUPO DE TEATRO MANOEL FERREIRA DE OROBÓ; MARCELINO DIAS, DIRETOR DO TEATRO BARRETO JÚNIOR; UBIRAJARA TAVARES DE MELO FILHO, ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO; LÚCIO RAMOS, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE OROBÓ; ALUNOS DO CURSO TECNOLÓGICO EM EVENTOS DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO; ATORES, COMPANHIAS, PRODUTORES, GRUPOS TEATRAIS DA CAPITAL E INTERIOR E FILIADOS A ARTEPE, CONVIDA OS PRESENTES A OUVIREM O HINO DE PERNAMBUCO, CONCEDE A PALAVRA AO SENHOR PRESIDENTE, O QUAL AGRADECE PELAS PRESENÇAS, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER ORDINÁRIO, ÀS 10 HORAS.

Recife, 1O de maio de 2013

Ofícios Ofício CM nº 079/2013-GLD Recife, 25 de abril de 2013. A Sua Excelência o Senhor Guilherme Uchôa Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE VIAGEM Com os meus Cumprimentos, venho comunicar a Vossa Excelência, que no próximo dia 30 de abril do corrente ano, estarei viajando aos Estados Unidos, em caráter cultural, com retorno para o dia 15 de maio de 2013, sem ônus para este Poder Legislativo, conforme requerimento em anexo. Na oportunidade, aproveito para renovar os sinceros votos de estima e apreço. Cordialmente, Deputado Leonardo Dias

Ofício CM nº 061/2013

Expediente

Recife, 29 de abril de 2013. Senhor Presidente,

QUADRAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2013.

EXPEDIENTE

Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste solicitar a Vossa Excelência as necessárias providências no sentido de autorizar a LICENÇA CULTURAL no período de 30 de abril a 05 de maio do corrente ano, nos termos do inciso I do artigo 38, e do art. 39, do Regimento Interno, em virtude de viagem Buenos Aires, sem ônus para esta Casa. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.

PARECER Nº 4065 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1305. À Imprimir. OFÍCIO Nº 079/2013- DO DEPUTADO LEONARDO DIAS comunicando que no dia 30 de abril estará viajando aos Estados Unidos, em caráter cultural, com retorno para o dia 15 de maio de 2013, sem ônus para este Poder. À Publicação. OFÍCIO Nº 061/2013- DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES solicitando Licença em Caráter Cultural no período entre os dias 30 de abril a 05 de maio de 2013, em virtude de viagem a Buenos Aires, sem ônus para esta Casa. À Publicação. OFÍCIO Nº 36/2013- DO PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO GOVERNADOR, encaminhando em devolução os autógrafos das Leis Ordinárias n°s 14.952, 14953, 14.954, 14.955, 14.956 e 14.957, datadas de 25.4.2013. Inteirada. RELATÓRIO - DA GERDAU construindo oportunidades, relatório anual 2012. Inteirada. OFÍCIO CIRCULAR Nº 24 - DO DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME comunicando a transferência de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social do Governo de Pernambuco, referente a Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial. Às 2ª e 9ª Comissões.

Atenciosamente, Clodoaldo Magalhães Deputado Estadual Excelentíssimo Senhor Deputado Guilherme Uchôa Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA

Parecer da Mesa Diretora Parecer N° 4066/2013 MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso I, do art. 32, do Regimento Interno, analisando solicitação, através do Ofício nº 64/2013, do Deputado Betinho Gomes, no qual solicita licença em caráter cultural, no período de 1º a 12 de maio de 2013, quando estará em viagem à Londres, onde participará de Missão Técnica de Estudos ao Reino Unido, que acontecerá em Londres e Edimburgo, submete à apreciação do Plenário o seguinte:

Projeto de Resolução N° 1386/2013 Concessão de licença a deputado.

OFÍCIO Nº 242 - DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE PERNAMBUCO informando a celebração de convênio entre o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para que seja executado o Projeto de Estruturação do SISAN no Estado de Pernambuco. Às 2ª, 9ª e 11ª Comissões.

Ementa: Concede licença em caráter Cultural ao Deputado Betinho Gomes.

OFÍCIO Nº 046/2013 - DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO encaminhando cópia de Moção de Aplausos nº 010/2013, de autoria do Vereador Ivaldo Sales Nascimento, pela passagem dos 100 anos de Angiquinho, aprovada por unanimidade. Inteirada.

Art. 1° Fica concedida licença em caráter cultural nos termos do inciso I, do art. 32, do Regimento Interno, ao Deputado Betinho Gomes, no período de 1º a 12 de maio de 2013, quando estará em viagem à Londres, onde participará de Missão Técnica de Estudos ao Reino Unido, que acontecerá em Londres e Edimburgo.

OFÍCIO Nº 11/2013 - DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE PERNAMBUCO agradecendo a contribuição para as melhorias do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Dê-se conhecimento àquele Parlamentar.

Art. 2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OFÍCIO Nº 1890/2013 - DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE comunicando que foi aprovado o requerimento nº 1824 de autoria do Vereador Marcos di Bria, o qual formula Votos de Aplausos e Congratulações à esta Assembleia pela passagem do aniversário de 178 anos de fundação. Inteirada.

Deputado Guilherme Uchôa - Presidente Deputado André Campos - 2° Vice - Presidente Deputado João Fernando Coutinho - 1° Secretário Deputado Eriberto Medeiros - 4° Secretário

OFÍCIO CIRCULAR Nº 0002/2013 - DA DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE dando conhecimento a alteração do Decreto Estadual nº 36.305, de 14/11/2011, que aprovou o Regulamento da Funape, publicada no Diário Oficial do Estado em 16/04/2013, mediante Decreto nº 39.279, de 15/04/2013. Inteirada. COMUNICADO Nº 000057/2013- DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Às 2ª e 5ª Comissões.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLVE:

Sala da Mesa Diretora, em 30 de abril de 2013. MESA DIRETORA:

Pareceres de Comissões Parecer N° 4067/2013 Comissão de Saúde e Assistência Social Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1170/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, com abrangência ao Substitutivo Nº 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


Recife, 1O de maio de 2013 EMENTA: Projeto de Lei que obriga a disponibilização de bula em medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias, e o Substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Pela APROVAÇÃO, nos termos do Substitutivo.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO

O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça visa aprimorar a proposta inicial com relação à constitucionalidade e juridicidade da matéria, garantindo a proteção à população do Estado, em função do que opino pelo acolhimento da alteração proposta pelo Substitutivo submetido à apreciação deste Colegiado Técnico conjuntamente ao Projeto de Lei primogênito.

1. Histórico

7

“Art. 25. ....................................................................... ..................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

1. Relatório

Tratam-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1170/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes e do Substitutivo nº 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça.

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1246/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, nos termos do Substitutivo proposto, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

O Projeto em referência visa obrigar a disponibilização de bula para os medicamentos manipulados comercializados por farmácias e ervanárias.

Augusto César Deputado

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1161/2012, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que visa declarar de utilidade pública a “Associação Cultural Para Todos”. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário. 2. Parecer do Relator

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 24, Incisos V e XII, da Constituição Federal, o art. 19, caput, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1246/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, deve ser APROVADO, nos termos do SUBSTITUTIVO proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 30 de abril de 2013. Presidente: Sérgio Leite. Relator : Augusto César. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Betinho Gomes, Raimundo Pimentel, Sérgio Leite.

É o relatório. 2. Parecer do Relator Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de assegurar a proteção da saúde da população do Estado através da obrigatoriedade da presença das informações referentes aos medicamentos manipulados à venda nas farmácias e ervanários do Estado de Pernambuco, através da presença da bula, com informações abrangentes da quantidade, características, composição, qualidade, riscos e reações adversas possíveis, de modo a deixar a população esclarecida sobre o produto a ser consumido. O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça visa aprimorar a proposta inicial com relação à constitucionalidade e juridicidade da matéria, garantindo a proteção à população do Estado, em função do que opino pelo acolhimento da alteração proposta pelo Substitutivo submetido à apreciação deste Colegiado Técnico conjuntamente ao Projeto de Lei primogênito. Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1170/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, nos termos do Substitutivo proposto, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Raimundo Pimentel Deputado

Parecer N° 4069/2013 Comissão de Saúde e Assistência Social Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1362/2013, de autoria do Deputado Gustavo Negromonte, com abrangência ao Substitutivo Nº 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. EMENTA: Projeto de Lei que obriga as operadoras de plano de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado de Pernambuco, e o Substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Pela APROVAÇÃO, nos termos do Substitutivo.

Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 30 de abril de 2013. Presidente: Sérgio Leite. Relator : Raimundo Pimentel. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Betinho Gomes, Raimundo Pimentel, Sérgio Leite.

Parecer N° 4068/2013

EMENTA: Projeto de Lei que obriga a afixação de placa informando aos funcionários e usuários de serviços de radiodiagnóstico e radioterapias, sobre a fiscalização, aferição e calibração dos aparelhos utilizados em hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres no Estado de Pernambuco, e o Substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Pela APROVAÇÃO, nos termos do Substitutivo. 1. Histórico Tratam-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1246/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa e do Substitutivo nº 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça. O Projeto em referência visa obrigar a afixação de placa informando aos funcionários e usuários de serviços de radiodiagnóstico e radioterapias, sobre a fiscalização, aferição e calibração dos aparelhos utilizados em hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres no Estado de Pernambuco. O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça visa à adequação da redação da matéria à juridicidade constitucional, sem alterar o objetivo do legislador. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 24, Incisos V e VIII, da Constituição Federal, o art. 19, caput, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Tratam-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1362/2013, de autoria do Deputado Gustavo Negromonte e do Substitutivo nº 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Justiça. O Projeto em referência visa obrigar as operadoras de plano de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado de Pernambuco. O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça visa à adequação da redação da matéria à juridicidade constitucional, sem alterar o objetivo do legislador. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 24, V (Produção e consumo) e XII (Proteção e defesa da saúde), da Constituição Federal, o art. 19, caput, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de assegurar a proteção da saúde da população do Estado que utilizarem e que trabalhem com serviços de radiodiagnóstico e de radioterapias, através da disponibilização de informação por placa instalada em local visível, com dados a respeito da fiscalização, aferição e calibração dos aparelhos.

“Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil”. Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil“, a ser comemorado no dia 23 de novembro. Art. 2º São objetivos do “Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil”: I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil; II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer; III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças com câncer; IV – difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantil; V – apoiar as crianças com câncer e seus familiares. Art. 3º O “Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil” não será considerado feriado civil. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.“ Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1368/2013, de autoria do Ricardo Costa, nos termos do substitutivo acima proposto. Terezinha Nunes Deputado 3. Conclusão da Comissão

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 1161/2012, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1368/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, nos termos do substitutivo proposto pelo relator.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de abril de 2013.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de abril de 2013.

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Sílvio Costa Filho. Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Sílvio Costa Filho, Terezinha Nunes.

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Terezinha Nunes. Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Sílvio Costa Filho, Terezinha Nunes.

Parecer N° 4071/2013

Parecer N° 4072/2013

É o relatório. Projeto de Lei Ordinária nº 1368/2013 Autoria: Deputado Ricardo Costa

Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de obrigar os planos de saúde a prestarem informações prévias sobre o descredenciamento de hospitais e médicos conveniados, individualmente aos seus consumidores, em tempo hábil, preservando-os de prejuízos à saúde causados por interrupções em seus tratamentos. O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça visa aprimorar a proposta inicial com relação à constitucionalidade e juridicidade da matéria, garantindo a proteção à população do Estado, em função do que opino pelo acolhimento da alteração proposta pelo Substitutivo submetido à apreciação deste Colegiado Técnico conjuntamente ao Projeto de Lei primogênito. Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1362/2013, de autoria do Deputado Gustavo Negromonte, nos termos do Substitutivo proposto, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Betinho Gomes Deputado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIA estadual dE COMBATE AO CÂNCER INFANTIL, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE NOVEMBRO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1368/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, que visa instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil”. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.

3. Conclusão da Comissão 2. Parecer do Relator Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1362/2013, de autoria do Deputado Gustavo Negromonte, deve ser APROVADO, nos termos do SUBSTITUTIVO proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 30 de abril de 2013. Presidente: Sérgio Leite. Relator : Betinho Gomes. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Betinho Gomes, Raimundo Pimentel, Sérgio Leite.

É o relatório. 2. Parecer do Relator

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1368/2013 passa a ter a seguinte redação:

Sílvio Costa Filho Deputado

2. Parecer do Relator Comissão de Saúde e Assistência Social Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1246/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, com abrangência ao Substitutivo Nº 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estadosmembros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ................................................................ .............................................................................. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Inexistem, portanto, quaisquer óbices de natureza constitucional ou legal que impeçam a aprovação da proposição. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 1161/2012, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães.

1. Histórico

3. Conclusão da Comissão Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1170/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, deve ser APROVADO, nos termos do SUBSTITUTIVO proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

SUBSTITUTIVO N° 01/2013 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1368/2013 Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1368/2013.

3. Conclusão da Comissão O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça visa à adequação da redação da matéria à juridicidade constitucional, sem alterar o objetivo do legislador.

Contudo, é necessário efetuar-se algumas alterações na redação do projeto de lei ora em análise, razão pela qual proponho a aprovação de substitutivo nos seguintes termos:

Parecer N° 4070/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1161/2012 Autor: Deputado Clodoaldo Magalhães EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA TODOS” E DAR OUTRAS

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estadosmembros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte:

Projeto de Lei Ordinária nº 1372/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 1993, QUE DISPÕE QUE A CONCESSÃO E O VALOR DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS SERÃO DEFINIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DA REFERIDA LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1372/2013, de autoria do Governador do Estado, encaminhado a este Poder Legislativo, que visa instituir a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social. Diante disso, faz-se mister destacar a justificativa apresentada pelo autor: “Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que institui a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social. A presente proposição tem por objetivo instituir, de forma rápida e eficaz, benefício eventual, de caráter suplementar e temporário, ao cidadão ou


8

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 1O de maio de 2013

à família com impossibilidade temporária de arcar com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2013, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, nos termos do substitutivo acima proposto.

Entende-se, nos termos do presente Projeto de Lei, como situação de vulnerabilidade temporária o advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e, por estado de calamidade pública e situação de emergência, o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, causadora de sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Daniel Coelho Deputado

Por fim, o presente Projeto de Lei vem atender ao disposto no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, que dispõe que a concessão e o valor dos benefícios eventuais, nos termos da referida Lei Federal, serão definidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como ao art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que deve ser autorizada por lei específica a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas. Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.”

3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2013, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, nos termos do substitutivo proposto pelo relator. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de abril de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Daniel Coelho. Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Sílvio Costa Filho, Terezinha Nunes.

Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado requereu que a tramitação observe o regime de urgência. 2. Parecer do Relator

Parecer N° 4074/2013

A Proposição Governamental vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ......................................................................... ....................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, a matéria do projeto de lei ora em análise encontra-se inserta na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ....................................................................................... II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa Pública, no âmbito do Poder Executivo;” Ademais, ressalte-se o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, in verbis: “Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.” Destaque-se, ainda, que os aspectos financeiros e orçamentários, deverão ser objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em face de sua competência regimental para opinar sobre as respectivas matérias. Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1372/2013, de autoria do Governador do Estado. Ângelo Ferreira Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1372/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de abril de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Sílvio Costa Filho, Terezinha Nunes.

Projeto de Lei Complementar nº 1375/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA FIXAR NOVOS VALORES DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, E DETERMINAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA MODIFICATIVA PROPOSTA PELO RELATOR. 1. Relatório Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Complementar nº 1375/20132, de autoria do Governador do Estado, que visa fixar novos valores de vencimento base do cargo público de professor, e determinar outras providências. A Mensagem Governamental apresenta os seguintes esclarecimentos e justificativas a respeito do projeto de lei ora em análise: “A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor estadual, na busca da sua valorização por meio da organização das estruturas salariais e da implantação de planos de cargos, carreiras e vencimentos. Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com o sindicato da categoria, refletindo o compromisso das partes, governo e servidores, na construção equilibrada e consequente do epigrafado PCCV. Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado solicitou a observância do regime de urgência na tramitação. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ............................................................. .......................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, a matéria do projeto de lei ora em análise encontra-se inserta na esfera de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme determina o art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual, in verbis: “Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: ........................................................................................ II – criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa Pública, no âmbito do Poder Executivo;” Por fim, registre-se que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. No entanto, propõe-se uma Emenda Modificativa, para aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei em análise, com fins de alterar a redação de anexos para melhor aplicabilidade da Lei. Assim, tem-se:

Parecer N° 4073/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2013 Autoria: Deputado Clodoaldo Magalhães

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2013 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1375/2013 Ementa: Modifica as redações dos Anexos II e IV do Projeto de Lei Complementar nº 1375/2013 Art. 1º Os Anexos II e IV do Projeto de Lei Complementar nº 1375/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o DIA ESTADUAL DO CINECLUBISMO, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2013, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, que visa instituir, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Cineclubismo. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição. Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ....................................................................... ..................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Contudo, é necessário efetuar-se algumas alterações na redação do projeto de lei ora em análise, razão pela qual proponho a aprovação de substitutivo nos seguintes termos:

ANEXO II GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR CARGA HORÁRIA: 150 HORAS-AULA MENSAIS (VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013) MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%)SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 10%) I Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 1.828,87 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 1.590,32 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 1.395,02 Graduação em Licenciatura Plena 1.234,53 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%) II Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 2.134,89 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 1.856,43 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 1.628,45 Graduação em Licenciatura Plena 1.441,10 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%) III Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 2.492,12 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 2.167,06 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 1.900,93 Graduação em Licenciatura Plena 1.682,24 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a MATRIZES (com intervalos de 13, 14 e 15%) IV Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado 2.909,13 Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado 2.529,67 Graduação em Licenciatura Plena e Especialização 2.219,01 Graduação em Licenciatura Plena 1.963,73 FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a

1.865,45 1.622,13 1.422,92 1.259,22 b

1.902,76 1.654,57 1.451,38 1.284,41 c

1.940,81 1.687,66 1.480,41 1.310,09 d

2.177,59 1.893,56 1.661,01 1.469,92 b

2.221,14 1.931,43 1.694,23 1.499,32 c

2.265,56 1.970,06 1.728,12 1.529,31 d

2.541,96 2.210,40 1.938,95 1.715,89 b

2.592,80 2.254,61 1.977,73 1.750,20 c

2.644,66 2.299,70 2.017,28 1.785,21 d

2.967,31 2.580,27 2.263,39 2.003,00 b

3.026,65 2.631,87 2.308,66 2.043,06 c

3.087,19 2.684,51 2.354,83 2.083,92 d

ANEXO IV SUBSTITUTIVO N° 01/2013 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1373/2013 VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2013. Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1373/2013 passa a ter a seguinte redação:

FAIXA SALARIAL FS - I

“Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Cineclubismo e dá outras providências.

FS - II

Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual do Cineclubismo” a ser comemorado, anualmente, no dia 16 (dezesseis) de julho.

CARGA HORÁRIA MENSAL 200 horas aula 150 horas aula 200 horas aula 150 horas aula

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1375/2013, de autoria do Governador do Estado, com a Emenda Modificativa acima proposta.

Art. 2º O “Dia Estadual do Cineclubismo” não será considerado feriado civil. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.“

VENCIMENTO BASE R$ 1.567,66 1.175,74 1.646,04 1.234,53

Ângelo Ferreira Deputado


Recife, 1O de maio de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

3. Conclusão da Comissão

SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 11.206, DE 31 DE MARÇO DE 1995, À COMPENSAÇÃO DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA, COM A PRESERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ECOSSISTEMA SEMELHANTE, CORRESPONDENTE ÀS ÁREAS DEGRADADAS, NO MÍNIMO, COM IDÊNTICA EXTENSÃO FÍSICA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1375/2013, de autoria do Governador do Estado, com a Emenda Modificativa proposta pelo Relator. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de abril de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Ângelo Ferreira. Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Sílvio Costa Filho, Terezinha Nunes. 1. Relatório

Parecer N° 4075/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1376/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 139.000.000,00 (CENTO E TRINTA E NOVE MILHÕES DE REAIS), EM FAVOR DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INSUFICIENTES PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1376/2013, de autoria do Governador do Estado, encaminhado a este Poder Legislativo por meio da Mensagem nº 036/2013, de 22 de abril de 2013, que visa abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, no valor de R$ 139.000.000,00 (cento e trinta e nove milhões de reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado, com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender aos serviços da dívida pública interna. Com arrimo no art. 21 da Constituição Estadual, o Governador do Estado requereu que a tramitação observe o regime de urgência. 2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria nele versada encontra-se, segundo estabelecem os arts. 19, § 1º, I e 123, I e III, da Constituição Estadual, dentro da esfera de iniciativa de lei reservada privativamente ao Governador do Estado. Por outro lado, cabe a esta Assembleia Legislativa, haja vista tratar-se de abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, conceder, previamente, autorização legislativa, segundo dispõem os arts. 15, I e 128, III, da Carta Estadual e art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 1377/2013, de autoria do Governador do Estado, que visa autorizar a supressão de vegetação de preservação permanente na área de 50,9582 ha (cinquenta hectares e noventa e cinco ares e oitenta e dois centiares) de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada no Município de Tacaratu, neste Estado. Conforme informado na Mensagem nº 037/2013, de 22 de abril de 2013, a proposta se faz necessária à viabilização de geração de energia elétrica Parque Eólico Fonte dos Ventos, compreendendo o parque eólico, o acesso externo e a linha de transmissão, enquadrada como de utilidade pública 2. Parecer do Relator A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Carta Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Observa-se ainda que o pré falado projeto prevê, em seu artigo 2º, expressamente a exigência contida no art. 8º, § 2º, da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, no sentido de que a supressão de vegetação fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, correspondente às áreas degradas, no mínimo, com idêntica extensão física. Dispõe o citado dispositivo legal: “Art. 8º É proibida a supressão parcial ou total da vegetação permanente, salvo quando necessário a execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social e não existam Estado nenhuma outra alternativa de área de uso. ..................................................................................... § 2º A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser composta com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em no mínimo correspondente a área degradada que garante a evolução e a ocorrência dos processos ecológicos, anteriormente a conclusão da obra.” Ressalte-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 3º do mencionado projeto de lei ordinária, “A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra” . Inexistem quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na proposição ora em análise. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1377/2013, de autoria do Governador do Estado. Augusto César Deputado

Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente. São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302) Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: “Art. 25. ....................................................................... ..................................................................................... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.” Por outro lado, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Contudo, é necessário efetuar-se algumas alterações na redação do projeto de lei ora em análise, razão pela qual proponho a aprovação de substitutivo nos seguintes termos:

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1376/2013, originado do Poder Executivo. Diogo Moraes Deputado 3. Conclusão da Comissão Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 1376/2013, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado. Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 30 de abril de 2013. Presidente em exercício: Diogo Moraes. Relator : Diogo Moraes. Favoráveis os (4) deputados: Henrique Queiroz, José Humberto Cavalcanti, Maviael Cavalcanti, Sérgio Leite.

SUBSTITUTIVO N° 01/2013 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1381/2013 Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1381/2013.

Parecer N° 4079/2013

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1381/2013 passa a ter a seguinte redação:

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1317/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

“Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas”. Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas“, a ser comemorado no dia 10 de março”.

Ementa: Confere ao Município de Jatobá o Título de Capital Estadual da Tilápia.

Art. 2º O “Dia Estadual de Combate de Respeito aos Ciclistas” não será considerado feriado civil.

Art. 1º Fica conferido ao Município de Jatobá, o Título de Capital Estadual da Tilápia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.“ Augusto César Deputado

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1381/2013, de autoria do Ricardo Costa, nos termos do substitutivo acima proposto. Augusto César Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1381/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, nos termos do substitutivo proposto pelo relator. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de abril de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Augusto César. Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Sílvio Costa Filho, Terezinha Nunes.

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1377/2013, de autoria do Governador do Estado.

Sala da Comissão de Redação Final, em 30 de abril de 2013. Presidente: Everaldo Cabral. Relator : Augusto César. Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Aglailson Júnior, Augusto César, Everaldo Cabral.

3. Conclusão da Comissão Observa-se, ainda, que o projeto está em consonância com o exigido pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vez que foi feita exposição justificativa consignando a existência de recursos disponíveis para acorrer a despesa.

9

Parecer N° 4078/2013

Parecer N° 4080/2013 Comissão de Saúde e Assistência Social Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1372/2013, de autoria do Poder Executivo. EMENTA: Projeto de Lei que institui a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência, nos termos da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social. Pela APROVAÇÃO. 1. Histórico

Com efeito, conforme consta da proposição governamental (art. 2°), os recursos destinados à abertura do crédito suplementar serão provenientes da anulação de dotações constantes do Orçamento em vigor, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Encontram-se atendidos, ainda, os requisitos exigidos pelo art. 46 da já referida Lei Federal nº 4.320, de 1964 (indicação da importância, espécie de crédito adicional e classificação da despesa, até onde for possível). Destaque-se, por fim, que os aspectos financeiros e orçamentários, especialmente no que toca à observância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser objeto de análise pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, consoante disposto no art. 96, I, do Regimento Interno. Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1376/2013, de autoria do Governador do Estado. Sílvio Costa Filho Deputado 3. Conclusão da Comissão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1376/2013, de autoria do Governador do Estado. Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de abril de 2013. Presidente: Raquel Lyra. Relator : Sílvio Costa Filho. Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Sílvio Costa Filho, Terezinha Nunes.

Parecer N° 4076/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1377/2013 Autor: Governador do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA AUTORIZAR A

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 30 de abril de 2013.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1376/2013 Origem: Poder Executivo Autoria: Governador do Estado

Presidente: Raquel Lyra. Relator : Augusto César. Favoráveis os (6) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Augusto César, Daniel Coelho, Sílvio Costa Filho, Terezinha Nunes.

Ementa: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências. Pela aprovação. 1. Relatório

Parecer N° 4077/2013 Projeto de Lei Ordinária nº 1381/2013 Autoria: Deputado Ricardo Costa EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIA estadual dE RESPEITO AOS CICLISTAS, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1381/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa, que visa instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o “Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas”. O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 1376/2013, oriundo do Poder Executivo. É encaminhado através da Mensagem nº 036/2013, datada de 22 de abril de 2013, assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Henrique Accioly Campos, o qual solicitou a observação do regime de urgência de que trata o Art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do referido Projeto de Lei. O Projeto de Lei em apreciação pretende abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 139.000.000,00 (cento e trinta e nove milhões de reais), em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. A solicitação em apreço tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender aos serviços da dívida pública interna. 2. Parecer do Relator A proposição atende ao que dispõe os artigos 19, §1º, I e 37, III da Constituição Estadual, uma vez que se encontra na esfera de iniciativa de lei reservada privativamente ao Governador do Estado. São igualmente satisfeitas as exigências atinentes à legislação orçamentária particularmente os artigos 42, 43 (parágrafo 1º, incisos I e III) e 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, mediante a apresentação de exposição justificativa e a indicação de existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa:

Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1372/2013, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem nº 34/2013, de 16 de abril de 2013. O Projeto em referência visa instituir a concessão de benefícios eventuais em decorrência de situação de vulnerabilidade temporária, de calamidade pública e de situação de emergência, nos termos da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social. A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem nos termos do art. 25, §1º, da Constituição Federal, da Lei Federal n°8.742, de 7 de dezembro de 1993, do art. 19, caput, § 1°, II, da Constituição do Estado e do art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. É o relatório. 2. Parecer do Relator Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de assegurar de forma rápida e eficaz, beneficio eventual, de caráter suplementar e temporário, ao cidadão e à família com impossibilidade de arcar com enfrentamento de situações de vulnerabilidade temporária, calamidade pública e de situação de emergência, que possam provocar riscos e fragilizar a manutenção do indivíduo, da família e da sobrevivência dos seus membros. Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 1372/2013, de autoria do Poder Executivo. Raimundo Pimentel Deputado 3. Conclusão da Comissão

2. Parecer do Relator A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes: “A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estadosmembros tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Lei Federal nº 4.320 “Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1372/2013, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO. Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 30 de abril de 2013. Presidente: Sérgio Leite. Relator : Raimundo Pimentel. Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Betinho Gomes, Raimundo Pimentel, Sérgio Leite.


10

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Indicações Indicação N° 6212/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado UM APELO ao Exmo. Sr. Prefeito de Gravatá, Bruno Martiniano, ao Ilmo. Sr. Presidente da CELPE Grupo Neoenergia, Luiz Antonio Ciarlini, no sentido de viabilizar a normalização da iluminação pública no trecho urbano da BR – 232- na cidade de Gravatá-PE, que se encontra com um trecho às escuras,já há algum tempo. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Gravatá, José Joaquim de Lemos, Praça Pedro Joaquim de Souza, 25, 1º andar- Gravatá-PE CEP: 55.641-020.

Governador, Dr. Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Exmo. Sr. Secretário dos Transportes, Isaltino Nascimento, ao Exmo. Sr. Secretário das Cidades, Danilo Cabral, ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente do DER, Dr. José Carlos Cavalcanti Júnior, no sentido de viabilizar a recuperação da RODOVIA–PE 75, principalmente, no trecho que liga os Municípios de Goiana e Itambé, neste Estado. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Ilmo. Sr. Adelson Pedro dos Santos, na Rua do Vasco, 05 – Goiana-PE - CEP: 55900-00; aos Exmos. Srs. Vereadores: Amanda Gomes, Renato Sandré, Laercio Melo, Arnaldo Oliveira, na Casa José Pinto de Abreu – Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 115 – Goiana-PE. 55900-000. Justificativa

Na cidade de GRAVATÀ, no trecho urbano da BR-232 que por ali passa boa parte das luminárias está apagada o que é lamentável para uma cidade do seu porte e, particularmente, considerada um polo turístico deste Estado. Acreditamos que o atual Prefeito – não tem medido esforços para regularizar a ocorrência. Mesmo assim, reforçamos, através desta Indicação, todo o empenho que venha sendo desenvolvido pela Autoridade Municipal, solicitando da CELPE a devida atenção para a solução definitiva do problema. Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2013.

Segundo a informação quer nos foi prestada a citada rodovia – PE-75 – no trecho citado se encontra em avançado estado de degradação – asfalto danificado, cheio de buracos, falta de sinalização, entre outros aspectos – carecendo urgentemente dos serviços de recuperação, de manutenção. É uma rodovia com um transito bem movimentado – veículos particulares, de transporte coletivo e complementar, motos etc. Isto posto, esperamos sensibilizar os responsáveis pela conservação da malha rodoviária do nosso Estado, de modo que os serviços sejam realizados com a maior brevidade possível e, por conseguinte, amenizando os riscos de acidentes e facilitando à locomoção daqueles que necessitam transitar por tão importante rodovia que liga dois importantes municípios da Mata Norte deste Estado. Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2013.

Pedro Serafim Neto Deputado

Pedro Serafim Neto Deputado

Justificativa

Uma indústria pulsante, que alavanca cada vez mais a economia forte do município, transformando-o num dos maiores PIBs do estado e oferecendo uma melhor qualidade de vida para seu povo. Grandes produções industriais das principais empresas nacionais e multinacionais, apoiadas numa logística espetacular, colocam o município num patamar bastante elevado de índices positivos, mesmo vivendo os problemas comuns de uma grande cidade. Com a ação direta e constante do governo Eduardo Campos, nas diversas reformas de escolas, construções e reequipamentos de unidades de saúde e a frequente capacitação profissional de vários setores, o cidadão e a cidadã de Jaboatão dos Guararapes tem vivido dias de rara felicidade. Neste conjunto de ações, ressaltamos, como assíduos frequentadores do universo jaboatonense, que um dos principais modelos de crescimento social do país, tem contemplado ainda uma reformulação na sua infraestrutura e na segurança, que, com a parceria com o atual prefeito Elias Gomes, encontrou ressonância com a sociedade local e transforma o dia a dia da população. Completar 420 anos é comemorar uma história de novas conquistas sem esquecer suas ricas tradições. Daquela Yapotan, fez-se uma Jaboatão dos Guararapes ainda mais bela e pulsante. E é para ela que estimamos nosso mais devotado carinho. Ante o exposto e por considerar justa e oportuna nossa proposição, que objetiva nos colocar na lista daqueles que reconhecem a importância social, econômica e cultural deste povo trabalhador, solicitamos dos nossos ilustres pares desta Casa a necessária acolhida. Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2013. Ricardo Costa Deputado

Requerimento N° 2113/2013 Indicação N° 6213/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado UM APELO ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Ipojuca, Carlos Santana, no sentido de viabilizar a instalação de uma CENTRAL TELEFÔNICA DE TÁXI - TELETÁXI, com o objetivo de atender aos taxistas que operam no Município, especialmente os que atendem à praia de Porto de Galinhas. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Secretário de Turismo, Alberto Feitosa; ao Ilmo. Sr. Presidente da EMPETUR, André Correia ambos na Avenida Professor Andrade Bezerra, s/n, Salgadinho, Olinda- PE. CEP: 53110-900; e ao Ilmo. Sr. Amaro Luiz – na Rua do Dendezeiro, 10-A – 1º andar – Porto de Galinhas, município do Ipojuca-PE. CEP:55.590-000. Justificativa A praia de Porto de Galinhas – oficialmente denominada de Capital Paradisíaca de Pernambuco – é um dos pontos turísticos mais conhecidos e visitados no nosso Estado. O Serviço de Táxi em operação no Município – segundo a informação - conta com 350 unidades para atendimento dos usuários. Levando em conta a concentração do serviço nas regiões de SUAPE e de PORTO DE GALINHAS, estamos através deste pleito propondo à Administração do Município, viabilizar a implantação de uma Central Telefônica – capaz de diversificar e permitir a oferta do serviço com segurança e rapidez – por parte do taxista. Há uma preocupação do Governo do Estado em oferecer aos visitantes – principalmente durante a Copa de Futebol de 2016 – bons serviços que atraiam um número cada vez maior de turistas ao nosso Estado. Entendemos que este pleito estaria enquadrado dentro desse aspecto de bons e oportunos serviços ao visitante. Esperamos contar com a compreensão da Administração do Município para o atendimento deste pleito. Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2013. Pedro Serafim Neto Deputado

Indicação N° 6214/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado UM APELO ao Exmo. Sr. Governador, Dr.Eduardo Henrique Accioly Campos, ao Exmo. Sr. Secretário dos Transportes, Isaltino Nascimento, ao Exmo. Sr. Secretário das Cidades, Danilo Cabral, ao Ilmo. Sr. Diretor Presidente do DER, Dr José Carlos Cavalcanti Júnior, no sentido de viabilizar a recuperação da Rodovia–PE 61, principalmente, no trecho de aproximadamente 2,5 km que liga o Distrito de Santo Amaro à sede do Município de Sirinhaém, neste Estado. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Exmo. Sr. Prefeito de Sirinhaém, Franz Araújo Hacker, Rua Sebastião Chaves, 342- Sirinhaém-PE- CEP:55.580000; ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, Eronildo Ramos da Silva, ao Exmo. Sr. Vereadores Eduardo José da Silva, ambos Rua Sebastião Chaves,342 – Sirinhaém–PE - CEP:55.580000. Justificativa Segundo a informação quer nos foi prestada a citada rodovia – PE-61 – no trecho citado se encontra em avançado estado de degradação – asfalto danificado, cheio de buracos, falta de sinalização, entre outros aspectos – carecendo urgentemente dos serviços de recuperação, de manutenção. É uma rodovia com um transito bem movimentado – veículos particulares, de transporte coletivo e complementar, motos etc. Isto posto, esperamos sensibilizar os responsáveis pela conservação da malha rodoviária do nosso Estado, de modo que os serviços sejam realizados com a maior brevidade possível e, por conseguinte, amenizando os riscos de acidentes e facilitando à locomoção dos 8.000 habitantes que residem naquela localidade. Sala das Reuniões, em 25 de abril de 2013. Pedro Serafim Neto Deputado

Requerimentos Requerimento N° 2112/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, um Voto de Aplauso pelo aniversário do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, pelos 420 anos de Emancipação Política , a ser comemorado no dia 04 de Maio do corrente ano. Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Governador de Pernambuco, Eduardo Campos, no Centro de Convenções, com endereço à Avenida Governador Agamenon Magalhães Salgadinho, CEP 53110-710, Olinda/PE; ao Excelentíssimo Senhor Vice Governador de Pernambuco, João Lyra Neto, com endereço à Avenida Cruz Cabugá, 1211 – Santo Amaro, CEP 50040-000, Recife/PE; ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar, com endereço à Avenida Governador Agamenon Magalhães - Salgadinho, CEP 53110-710, Olinda/PE; Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes da Silva, com endereço à Edifício Palácio da Batalha - Avenida Barreto de Menezes, 1648 – Prazeres, CEP 54330-900, Jaboatão dos Guararapes/PE; Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Vereador Ricardo Cezar Valois de Araújo, bem como aos demais vereadores, Adriano Alves Bezerra, Adeildo Pereira Lins, Carlos José de Souza, Carlos Alberto Bezerra, Charles Darks Rodrigues de Aguiar, Edmilson Monteiro da Silva, Samoel Gomes da Silva, Eduardo Gomes do Nascimento, Eurico da Silva Moura, Flávio Luiz da Silva, Idvan Bezerra da Silva, Jailton Batista Cavalcanti, José Leonardo Diniz, Josivaldo Rufino dos Santos, José Belarmino Sousa, Janeton José Basílio, Luciano Luiz de Almeida, Manoel Pereira da Costa Neco, Miguel Antonio da Silva, Melquizedeque Lima de Almeida, Misael Barbosa da Silva, Nivaldo Virgílio de Lima, Reinival Sampaio Dourado, Robson Leite de Melo e Sebastião Virgílio Vieira, com endereço à Rua Arão Lins de Andrade, 728 – Prazeres, CEP 54330-901, Jaboatão dos Guararapes/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco – Fecomércio/PE, Josias Albuquerque, com endereço à Rua do Sossego, 264 – Boa Vista, CEP 50050-080 Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pernambuco – FCDL/PE, Adjar Soares, com endereço à Rua do Riachuelo, 105 4º andar Sala 401 – Boa Vista, CEP 50050-400, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaboatão dos Guararapes, Gicely Borges Silva, com endereço à Rua Bernardo Vieira de Melo, 14 Loja 32 – Centro, CEP 54080-310, Jaboatão dos Guararapes/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da OAB/PE, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, com endereço à Rua do Imperador Pedro II, 235 – Santo Antônio, CEP 50010-240, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Presidente da Subseccional OAB/Jaboatão dos Guararapes, Paulo de Tarso Almeida Saihg, com endereço à Rua Arão Lins de Andrade, 330 – Piedade, CEP 54400-200, Jaboatão dos Guararapes/PE; Ilustríssimo Senhor Diretor Regional do SESC/Pernambuco, Antonio Inocêncio de Lima , com endereço à Rua 13 de Maio, 455 – Santo Amaro, CEP 50100-160, Recife/PE; Ilustríssimo Senhor Gerente da Unidade Executiva do SESC/Piedade, José Rudimar Constâncio da Silva, com endereço à Rua Goiana s/n – Piedade, CEP 54420001, Jaboatão dos Guararapes/PE; Ilustríssima Senhora Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco – FACEP/PE, Jussara Pereira Barbosa, com endereço à Rua do Bom Jesus, 215 Recife, CEP 50030-170, Recife/PE; Direção da Unidade do SESI/Jaboatão dos Guararapes, com endereço à Rua Barão de Lucena, 251, CEP 54110-000, Jaboatão dos Guararapes/PE; à Presidência do Sindicato dos Servidores Municipais de Jaboatão dos Guararapes, com endereço à 1ª Travessa Manuel de Sena, 134 – Santo Aleixo, CEP 54120-181, Jaboatão dos Guararapes/PE; Ilustríssimo Senhor Claudio Soares da Silva, com endereço à Avenida Brasil, 580 Casa 506 – Universitário, CEP 55016-360, Caruaru/PE. Justificativa

Indicação N° 6215/2013 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado UM APELO ao Exmo. Sr.

No auge do crescimento econômico e social de Pernambuco, a Terra dos Altos Canaviais, como canta seu hino, Jaboatão dos Guararapes completa 420 anos. E neste momento de festa, os cidadãos jaboatonenses, estimados em quase 700 mil, são um espelho desse desenvolvimento.

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Exma. Sra. Dra. Marta Maria de Brito Alves, Defensora Pública Geral do Estado – pela entrevista concedida à Revista “ALGOMAIS”, publicada na edição nº 85 de abril de 2013, páginas 10,11 e 12. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a homenageada, na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco Rua Marquês do Amorim, 127 - Boa Vista - Recife - PE, ao Ilmo. Sr. Sergio Moury Fernandes,ao Ilmo. Sr. Ricardo de Almeida,ao Ilmo. Sr. Luciano Moura,ao Ilmo. Sr. Roberto Tavares, aos jornalistas Juliana Godoy, Luiza Assis, Maria Paula Resende e Rafael Dantas – todos na Av. Domingos Ferreira,890 – sala 805 – Boa Viagem – CEP. 51110-050; ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça de Pernambuco, Dr. Aguinaldo Fenelon, Rua do Imperador Pedro II, 473, bairro de Santo Antônio, Recife-PE CEP: 50.010240, ao Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado, Dr. Thiago Norões, Rua do Sol, 148, Santo Antônio, Recife-PECEP:51.280-400. Justificativa Filha de um dos mais brilhantes advogados criminalistas deste Estado – o Dr. Antonio de Brito Alves. Formada em Direito – embora reconhecendo o seu gosto pela Filosofia – trabalhou inicialmente na área criminalista, seguindo a tradição familiar, sem contudo nela prosseguir. A sua preocupação com aqueles hipossuficientes para o acesso à Justiça e à cidadania fê-la desde cedo abraçar essa causa, mudar de rumo profissionalmente. Missão inicialmente delegada teve de assumi-la profissionalmente e como afirma não poderia deixar de atender a esse chamamento do destino. Há 30 anos trabalha com a Defensoria Pública exercendo várias funções. Encontrou 96 Municípios não atendidos pela Defensoria e hoje restam apenas 22 que são atendidos pela Defensoria Itinerante.O anseio da população à Justiça e à Cidadania, fez surgir o programa Defensoria Amiga da Comunidade que se desloca aos sábados em Vans para atendimento local e que já é modelo nacional. Há uma preocupação em treinar, capacitar o pessoal - até fora do Estado – de modo que o atendimento ao assistido se torne o mais rápido possível.Recebe atenção especial a conciliação que vem atingindo cerca de 68% dos casos. A afirmação de que em 1998 percebeu que o direito do pobre morria no primeiro grau, com certeza serviu de base, de alicerce, de norte a tudo o que tem sido feito até aqui na Defensoria Pública de Pernambuco. Da entrevista podemos concluir e como afirma a Dra. Marta:“O caminho é mostrar serviço, chamar técnicos, planejar, monitorar, replanejar, remonitorar e colocar o bloco na rua”. Expansão e interiorização são objetivos, metas irreversíveis. Sala das Reuniões, em 24 de abril de 2013. Pedro Serafim Neto Deputado

Requerimento N° 2114/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja aprovado um Voto de Aplauso com a direção e a equipe de jornalismo da Rede Globo Nordeste, pela excelência da série de reportagens, mostrando o flagelo da seca na região nordestina, em especial, no estado de Pernambuco, trabalho produzido por Janaina Araújo e apresentado por Mônica Silveira. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos executivos da Globo Nordeste, Celso Coli e Iuri Maia Leite (rua Antonio Lumack do Monte, 96 - 7º andar, Edifício Empresarial Center II, Boa Viagem, 51020-350, Recife - PE), à diretora Jô Mazzarolo e às jornalistas responsáveis pelas reportagens Mônica Silveira e Janaina Araújo(rua Jornalista José Dias Raposo, 1000 - Ouro Preto, 53370-420, Olinda - PE). Justificativa Vidas Secas. Delas já falava Graciliano Ramos. Delas tem muito nas canções de Luiz Lua Gonzaga. No passado, gente morrendo de fome. A miséria. Os retirantes. A terra esturricada. Cenas de horror, dignas de nações do terceiro mundo. Dói, dói na gente ver que muito pouco mudou. Se hoje ao menos o homem tem um pouco o que comer, fruto de programas assistenciais e emergenciais de transferência de renda, implementados pelo presidente Lula, responsáveis por tirar muita gente da miséria absoluta, a seca dizima nossos rebanhos. As carcaças e mais carcaças de animais expostas na terra sertaneja formam um quadro agressivo demais para o Brasil. A TV Globo mostrou ao mundo a gravidade da situação.

Recife, 1O de maio de 2013 Que vergonha, para nós brasileiros, ver a dor de um criador de gado, desesperado, conter o choro, ao dizer “que dos seus duzentos bois e vacas só restavam setenta”. E exclamar: “Eu não sei mais o que fazer”. E o que dizer do espanto e da espontaneidade de uma criança de doze anos, que na sua inocência, afirmou: “Eu não pensava que na minha vida eu ia ver os bichos morrendo de fome e a gente sem ter comida para dar a eles”. Da seca, exaustivamente já se disse, é fenômeno da natureza. Seus efeitos são conhecidos . É previsível demais para continuar matando bichos e flagelando homens e mulheres. Amsterdã, na Holanda, bem ao nível do mar, anos atrás, construiu um imenso lago, domou as águas, preservou a cidade e irrigou muitos campos. Israel, com a irrigação, encara a seca e produz toneladas de alimentos. Há tecnologia para tudo no mundo. Combater a seca, garantir o sustento do homem, preservar a agricultura, permitir a vida aos animais é possível. Falta mesmo é decisão política de priorizar e encarar o problema. O trabalho realizado pela equipe de profissionais da Rede Globo Nordeste teve o mérito de fotografar a realidade. Mostrá-la aos olhos dos que insistem em não querer vê-la. Bradar aos ouvidos dos que se fazem de surdos, a notícia de quem em pleno século XXI, em um país que se apresenta como a sexta economia do planeta, gente e bicho morre de fome. Transformou as reportagens em um documentário para a história. Tenho esperança. Tenho fé. Creio no ideário dos homens. Acredito em uma política mudancista. De projetos que evitem o mal e não esperem para remediar a desgraça. O sertanejo não quer que “o sertão vire mar”. Ele quer que o Governo ofereça mecanismos tecnológicos que garantam a fixação do homem na terra, a criação dos rebanhos, o crescer das plantações. O sertanejo quer água para viver com dignidade. Parabéns à Rede Globo Nordeste por mais um trabalho com o viés da cidadania, voltado para a gente sofrida do sertão. Sala das Reuniões, em 29 de abril de 2013. André Campos Deputado

Requerimento N° 2115/2013 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja dado um VOTO DE APLAUSO ao cineasta Kleber Mendonça Filho pelo excelente trabalho no premiado filme “O Som ao Redor”. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento ao Sr. Kleber Mendonça Filho na rua José Moreira Leal, 207/102, Boa Viagem, 51030-380, Recife - PE. Justificativa Parabenizamos o diretor e roteirista Kleber Mendonça Filho, produtora Emilie Lesclaux e os atores Irandhir Santos, Gustavo Jahn, Maeve Jinkings e todo elenco pelo filme “O Som ao Redor”. A película mostra a vida cotidiana do recifense, registrando situações típicas de nossa cultura. Com elenco local, traz o nosso genuíno sotaque e estilo. É um importante registro histórico e cultural que ajudará as futuras gerações a entenderem o Pernambuco de hoje. O sucesso fora do Estado é merecido e faz todos os pernambucanos se orgulharem do trabalho de Kleber Mendonça e equipe. Ante o exposto, solicito aos meus ilustres pares a aprovação deste VOTO DE APLAUSO. Sala das Reuniões, em 26 de abril de 2013. Daniel Coelho Deputado

Atas de Comissões ATA DA TRIGESSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD, REALIZADA NO DIA VINTE E TRES (23) DE ABRIL DE DOIS MIL E TREZE (2013). Às 14h (quatorze horas) do dia 23 (vinte e três) de abril de 2013 (dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniu-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – Cpad. Estiveram presentes os senhores Amaury de Almeida Pires Falcão, Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, Clayton José Araújo de Aguiar, Douglas Stravos Dinic Moreno, Edson Barros de Oliveira, Jaime Pessoa de Paiva Filho, José Ricardo Monteiro Barros, Júlia Izabel Nunes Fraga, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes e Suzana Diniz Soares Pessoa. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião que inicia com a leitura da Ata da Reunião anterior pela Senhora Secretária Ana Cláudia Celso de Miranda, o que após lida foi aprovada sem ressalva pelos presentes. Em seguida dá início aos assuntos constantes em pauta. Aberta a discussão, dá início a sugestão dos nomes que irão compor a subcomissão que estará presente na Reunião da Mesa Diretora, próxima quartafeira 23 de abril do corrente. Após diversas sugestões, resolvem que deverão comparecer os senhores Cynthia Barreto, Catarina Maciel e Edson Oliveira. Em seguida, a senhora Presidente lembra a todos os membros que compareçam ao Evento de lançamento da XVII Conferencia da Unale, quinta-feira dia 25 de abril de 2013 às 10h, no Palácio Joaquim Nabuco. Em seguida, a senhora Presidente inicia a escolha do novo Vice-Presidente desta Comissão, e após diversas sugestões entre todos os pares, foi eleita por unanimidade a senhora Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, a qual após votação agradece a todos os presentes a confiança nela depositada. Logo em seguida, e com a palavra à senhora Presidente relata que em contato com a assessoria do escritor Ariano Suassuna, o qual faria parte da mesa do Fórum Permanente “O que tira o sono dos gestores de documentos”, a mesma confirma que a agenda do escritor para o mês de maio está lotada desde o ano passado, e diante de tal fato irá entrar em contato com o Sr. José Luís da Mota Meneses. A senhora Suzana Diniz se comprometeu em enviar convite às outras Assembleias Legislativas do país, e de entrar em contato com a senhora Fátima da Escola do Legislativo para acertar a vinda do palestrante senhor Konrad Augusto de Alvarenga,


Recife, 1O de maio de 2013 instrutor de Gestão de Documentos Públicos da Consultre, empresa com 22 anos de história no mercado nacional e especializada em treinamento e desenvolvimento de profissionais da administração pública, para participar do evento, e ainda em encaminhar a arte e o orçamento da impacto, para o mote da campanha da Cpad na XVII Conferencia da Unale. Também será elaborado ofício solicitando confecção de 150 camisas para distribuir aos primeiros inscritos no Evento simultâneo da AGEDOC. E, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra Extraordinária na próxima sexta feira, dia 26(trinta) de abril do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Melo, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 23 de abril de 2013.

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Marlene Guedes de Moura (Vice-secretária) Amaury de Almeida Pires Falcão – Membro Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel – Membro Clayton José Araújo de Aguiar – Membro Jaime Pessoa de Paiva Filho – Membro José Ricardo Monteiro Barros – Membro Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro Suzana Diniz Soares Pessoa – Membro

Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária) Marlene Guedes de Moura (Vice-secretária) Amaury de Almeida Pires Falcão – Membro

ATA DA TRIGESSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD, REALIZADA NO DIA DOIS (02) DE ABRIL DE DOIS MIL E TREZE (2013).

Clayton José Araújo de Aguiar – Membro Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro Suzana Diniz Soares Pessoa – Membro

ATA DA TRIGESSIMA SETIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD, REALIZADA NO DIA DEZESSEIS (16) DE ABRIL DE DOIS MIL E TREZE (2013). Às 14h (quatorze horas) do dia 16 (dezesseis) de abril de 2013 (dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniu-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – Cpad. Estiveram presentes os senhores Amaury de Almeida Pires Falcão, Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, Clayton José Araújo de Aguiar, Douglas Stravos Dinic Moreno, Edson Barros de Oliveira, Jaime Pessoa de Paiva Filho, José Ricardo Monteiro Barros, Júlia Izabel Nunes Fraga, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes e Suzana Diniz Soares Pessoa. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião solicitando aos membros continuação da discussão dos assuntos pendentes relacionados à XVII Conferencia da Unale e a conclusão da minuta ao Projeto de Lei de acesso à informação, já revisado por todos os membros da Cpad, que será entregue oficialmente à Comissão designada pela Mesa Diretora da Alepe para elaboração da Lei de Acesso à Informação . E, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 23(vinte e três) de abril do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Melo, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 16 de abril de 2013. Cynthia Maria Freitas Barreto – Presidente

Às 14h (quatorze horas) do dia 02 (dois) de abril de 2013 (dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniu-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – Cpad. Estiveram presentes os senhores Amaury de Almeida Pires Falcão, Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, Clayton José Araújo de Aguiar, Edson Barros de Oliveira, Jaime Pessoa de Paiva Filho, José Ricardo Monteiro Barros, Júlia Izabel Nunes Fraga, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes e Suzana Diniz Soares Pessoa. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião solicitando aos membros a continuação da discussão para elaboração da Lei de acesso à informação Alepe. E, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 09(nove) de abril do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Melo, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 02 de abril de 2013.

Marlene Guedes de Moura (Vice-secretária) Amaury de Almeida Pires Falcão – Membro Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel – Membro Clayton José Araújo de Aguiar – Membro Jaime Pessoa de Paiva Filho – Membro José Ricardo Monteiro Barros – Membro Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro Suzana Diniz Soares Pessoa – Membro

Amaury de Almeida Pires Falcão – Membro

Jaime Pessoa de Paiva Filho – Membro José Ricardo Monteiro Barros – Membro Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro Suzana Diniz Soares Pessoa – Membro

ATA DA TRIGESSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD, REALIZADA NO DIA DOIS (09) DE ABRIL DE DOIS MIL E TREZE (2013). Às 14h (quatorze horas) do dia 09 (nove) de abril de 2013 (dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniu-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – Cpad. Estiveram presentes os senhores Amaury de Almeida Pires Falcão, Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, Clayton José Araújo de Aguiar, Edson Barros de Oliveira, Jaime Pessoa de Paiva Filho, José Ricardo Monteiro Barros, Júlia Izabel Nunes Fraga, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes e Suzana Diniz Soares Pessoa. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião solicitando aos membros continuação da discussão para elaboração da Lei de acesso à informação Alepe. E, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 09(nove) de abril do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Melo, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 09 de abril de 2013.

Cynthia Maria Freitas Barreto – Presidente Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária)

Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária) Marlene Guedes de Moura (Vice-secretária) Marlene Guedes de Moura (Vice-secretária) Amaury de Almeida Pires Falcão – Membro Amaury de Almeida Pires Falcão – Membro Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel – Membro Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel – Membro Clayton José Araújo de Aguiar – Membro Clayton José Araújo de Aguiar – Membro Jaime Pessoa de Paiva Filho – Membro Jaime Pessoa de Paiva Filho – Membro Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro Suzana Diniz Soares Pessoa – Membro Suzana Diniz Soares Pessoa – Membro

Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária)

Marlene Guedes de Moura (Vice-secretária)

Clayton José Araújo de Aguiar – Membro

Às 14h (quatorze horas) do dia 19 (dezenove) de março de 2013(dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniu-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD). Estiveram presentes os senhores Amaury de Almeida Pires Falcão, Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, Clayton José Araújo de Aguiar, Edson Barros de Oliveira, Jaime Pessoa de Paiva Filho, Júlia Izabel Nunes Fraga, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes e Suzana Diniz Soares Pessoa. Em gozo de férias o Sr. José Ricardo Monteiro Barros. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião solicitando aos membros presentes que fosse dado início à discussão acerca da formulação do Projeto de Lei que será de autoria da Mesa Diretora da Alepe, Lei de Acesso à Informação. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 26(vinte e seis) de março do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Melo, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 19 de março de 2013.

Nunes Fraga, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes e Suzana Diniz Soares Pessoa. Membro em Gozo de Férias o membro José Ricardo Monteiro Barros. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião. Com a palavra à senhora Claudia Miranda fez a leitura da Ata da reunião anterior para a publicação após aprovação dos presentes. Em seguida, a senhora presidente solicita aos membros presentes que seja dado início às discussões acerca da definição do material a ser utilizado na XVII CONFERENCIA DA UNALE, que ocorrerá no mês de Maio do ano em curso. Convocando todos para votação das Subcomissões que irão trabalhar na elaboração do material que será elaborado e apresentado na instalação do Fórum Permanente de Gestão Documental de 22 a 25 de maio de 2013. A senhora Suzana Diniz enviou a todos os membros, por e-mail, arquivos contendo os itens da pauta com a Presidência da Alepe, enfatizando a Gestão de Documentos. A mesma ficou responsável pela publicação de matéria no jornal Tribuna Parlamentar. As senhoras Cynthia Barreto e Júlia Izabel ficaram responsáveis pelo material a ser utilizado no Grande Expediente para a entrega da Tabela de Temporalidade Documental da Alepe. A senhora Claudia Miranda ficou responsável pelo Relatório de Gestão correspondente ao Biênio 2011/2012. Os senhores Claudia Miranda e Clayton Aguiar responsáveis pela criação do ícone no ambiente Notes para consulta e tramite entre os diversos setores da casa. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 12(doze) de março do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Melo, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 05 de março de 2013.

Cynthia Maria Freitas Barreto – Presidente

Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária)

Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel – Membro

ATA DA TRIGESSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD, REALIZADA NO DIA DEZENOVE (19) DE MARÇO DE DOIS MIL E TREZE (2013).

11

ATA DA TRIGESSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD, REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS (26) DE MARÇO DE DOIS MIL E TREZE (2013). Às 14h (quatorze horas) do dia 26 (vinte e seis) de março de 2013 (dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniu-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – Cpad. Estiveram presentes os senhores Amaury de Almeida Pires Falcão, Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, Clayton José Araújo de Aguiar, Edson Barros de Oliveira, Jaime Pessoa de Paiva Filho, Júlia Izabel Nunes Fraga, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes e Suzana Diniz Soares Pessoa. Membro em gozo de férias, o senhor, José Ricardo Monteiro Barros. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião que tem como pauta a discussão dos trabalhos para elaboração do Projeto de Lei, que será de autoria da Mesa Diretora para criação da “Lei de acesso à informação da Alepe”. E, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 02(dois) de abril do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Melo, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 26 de março de 2013.

ATA DA TRIGESSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD, REALIZADA NO DIA DOZE (12) DE MARÇO DE DOIS MIL E TREZE (2013). Às 14h (quatorze horas) do dia 12 (doze) de março de 2013(dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniram-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (Cpad). Estiveram presentes os senhores Amaury de Almeida Pires Falcão, Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, Clayton José Araújo de Aguiar, Edson Barros de Oliveira, Jaime Pessoa de Paiva Filho, Júlia Izabel Nunes Fraga, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes e Suzana Diniz Soares Pessoa. Em Gozo de Férias o Sr. José Ricardo Monteiro Barros. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião solicitando dos membros à definição do material a ser utilizado na XVII CONFERENCIA DA UNALE, que ocorrerá no mês de Maio do ano em curso. Convocando todos para votação das subcomissões que irão trabalhar na elaboração do material que será elaborado e apresentado na instalação do Fórum Permanente de Gestão Documental de 22 a 25 de maio de 2013. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 19(dezenove) de março do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Melo, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 12 de março de 2013. Cynthia Maria Freitas Barreto – Presidente Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária) Marlene Guedes de Moura (Vice-secretária) Amaury de Almeida Pires Falcão – Membro Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel – Membro Clayton José Araújo de Aguiar – Membro Jaime Pessoa de Paiva Filho – Membro Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro Suzana Diniz Soares Pessoa – Membro

Cynthia Maria Freitas Barreto – Presidente Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária) Marlene Guedes de Moura (Vice-secretária) Amaury de Almeida Pires Falcão – Membro Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel – Membro Clayton José Araújo de Aguiar – Membro Jaime Pessoa de Paiva Filho – Membro

Cynthia Maria Freitas Barreto – Presidente

Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro

Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária)

Suzana Diniz Soares Pessoa – Membro

ATA DA TRIGESSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD, REALIZADA NO DIA CINCO (05) DE MARÇO DE DOIS MIL E TREZE (2013). Às 14h(quatorze horas) do dia 05 (cinco) de março de 2013(dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniram-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da ALEPE, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD). Estiveram presentes os senhores Amaury de Almeida Pires Falcão, Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, Clayton José Araújo de Aguiar, Edson Barros de Oliveira, Jaime Pessoa de Paiva Filho, Júlia Izabel

ATA DA TRIGESSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS - CPAD, REALIZADA NO DIA VINTE E SEIS (26) DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E TREZE (2013). Às 14h (quatorze horas) do dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2013 (dois mil e treze), sob a presidência da senhora Cynthia Maria Freitas Barreto, reuniu-se no recinto do Plenarinho IIl, localizado no segundo andar do Anexo l do Edifício Senador Nilo Coelho da Alepe, os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – Cpad. Estiveram presentes os senhores Ana Claudia Celso de Miranda, Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel, Clayton José Araújo de Aguiar, Edson Barros de Oliveira, José Ricardo Monteiro Barros, Júlia Izabel Nunes Fraga, Marlene Guedes de Moura, Simone de Almeida Castro Moury Fernandes e Suzana Diniz Soares Pessoa. Membros em gozo de férias, os senhores: Jaime Pessoa de Paiva Filho e Amaury de Almeida Pires Falcão. Constatando quórum, e com a palavra, a senhora presidente Cynthia Barreto declara aberta a presente reunião solicitando aos membros que iniciasse as sugestões individuais de nomes para Palestrantes na XVII CONFERENCIA DA UNALE, que ocorrerá em maio do ano em curso. A senhora Suzana Diniz sugeriu e se dispôs a entrar em contato com a senhora lêda Pimenta e o senhor Konrad Augusto de Alvarenga, instrutor de Gestão de Documentos Públicos da Consultre, empresa com 22 anos de história no mercado nacional e especializada em treinamento e desenvolvimento de profissionais da administração pública. Todos os presentes aprovaram por unanimidade. Prosseguindo, a senhora Presidente sugere que a pauta da próxima reunião aborde as questões relacionadas ao fórum “O QUE TIRA O SONO DOS GESTORES DE DOCUMENTOS” previsto para ser instalado em 22 de maio de 2013, na XVII CONFERENCIA DA UNALE. A senhora Presidente solicitou a primeira secretária o encaminhamento via e-mail a todos os membros desta Cpad, para análise, do Relatório de Gestão desta Cpad, que será entregue ao Presidente da Alepe. Ainda com a palavra, a senhora Presidente solicitou a Suzana Diniz, o reenvio, a todos os membros, por e-mail, de arquivo contendo os itens da pauta com a Presidência da Alepe, enfatizando a Gestão de Documentos. Informa, ainda, aos membros presentes as decisões aprovadas neste colegiado: 1. Fica responsável pelo Relatório de Gestão correspondente ao biênio 2011/2012, a senhora Ana Claudia Miranda. 2. Fica responsável pela publicação de matéria na Tribuna Parlamentar a senhora Suzana Diniz. 3. Fica responsável pelo material a ser utilizado no Grande Expediente para a entrega da Tabela de Temporalidade Documental da alepe, a senhora Cynthia Barreto e Júlia Izabel. 4.Ficam responsáveis pela criação do ícone Cpad/Alepe no ambiente Notes, os senhores Clayton Aguiar e Ana Cláudia Miranda. 5.Ficam todos os membros deste colegiado responsáveis de trazer informações para que possa ser finalizado o material que será utilizado no Treinamento aos diversos Setores da Alepe, em parceria com a Escola do Legislativo. E, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, convocando todos os membros para outra ordinária na próxima terça feira, dia 05(cinco) de março do ano em curso às 14h (quatorze) horas, no 2° Andar, Plenarinho III. E do que para tudo constar, foi lavrada e digitada a presente ata por mim a Secretária Ana Claudia Celso de Melo, que vai assinada por todos os presentes sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. Recife, 26 de fevereiro de 2013. Ana Claudia Celso de Miranda (Secretária) Marlene Guedes de Moura (Vice-secretária) Catarina Cavalcanti Ramalho Maciel - Membro


12

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Clayton José Araújo de Aguiar – Membro José Ricardo Monteiro Barros – Membro Simone de Almeida Castro Moury Fernandes – Membro Suzana Diniz Soares Pessoa – Membro

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2013. Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às nove horas e trinta minutos, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I ao Palácio Joaquim Nabuco – Edifício Senador Nilo Coelho, nos termos regimentais e em obediência à convocação por edital da Presidente deste Colegiado Técnico, reuniram-se os Deputados, membro titular CLODOALDO MAGALHÃES (PTB), e membros suplentes AUGUSTO CÉSAR (PTB) e BETINHO GOMES (PSDB), sob a Presidência do Deputado SÉRGIO LEITE (PT). Observado o quórum regimental, o Deputado Sérgio Leite iniciou a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social, presidindo os trabalhos, e em seguida colocou em distribuição o seguinte: Projeto de Lei Ordinária nº 1341/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite, ao Deputado Augusto César como Relator. Prosseguindo o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 1304/2013, de autoria do Pedro Serafim Neto, conjuntamente com o seu Substitutivo nº 01/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, e passou a palavra ao Relator, Deputado Clodoaldo Magalhães, onde o mesmo passou a emitir seu parecer, pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1304/2013, nos termos do Substitutivo. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade. Continuando o Sr. Presidente, declarou que a Comissão de Saúde e Assistência Social da ALEPE, fará a visita ao LAFEPE no dia 02 de abril de 2013, com saída prevista da ALEPE às 10 horas, e que a Audiência Pública sobre o mesmo será marcada posteriormente de comum acordo com o Deputado Daniel Coelho, solicitante da Audiência, declarou em seguida que a Comissão realizará uma Audiência Pública sobre a situação dos Hansenianos no Estado de Pernambuco, no dia 09 de abril de 2013, no Auditório do 6º andar do Anexo I da ALEPE, marcada para às 10 horas. Em seguida o Sr. Presidente facultou a palavra aos Deputados presentes que agradeceram mas não fizeram uso da mesma e nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a Reunião. E, para que tudo conste, eu, George Monteiro Falcão, que secretariei os trabalhos, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos Deputados presentes, sem emendas, rasuras ou ressalvas. Sala das reuniões, em 20 de março de 2013. Sérgio Leite Presidente Membros Titulares: Clodoaldo Magalhães Membros Suplentes: Augusto César Betinho Gomes

Portarias PORTARIA Nº 30/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art.80, inciso I, da Lei nº6.123/68 e Ofício nº033/2013, da Procuradoria Geral, RESOLVE: designar para responder por aquela Procuradoria Geral, HÉLIO LÚCIO DANTAS DA SILVA, Procurador Geral Adjunto, Símbolo PL-PE-IV, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, no impedimento do titular, ISMAR TEIXEIRA CABRAL, Procurador Geral, Símbolo PL-PE-IV, no gozo de suas férias regulamentares, no período de 02 a 31 de maio do corrente ano. Sala Austro Costa, 30 de abril de 2013. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 31/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art.80, inciso I, da Lei nº 6.123/68 e Ofício nº033/2013, da Procuradoria Geral, RESOLVE: designar para responder pelo Procurador Geral Adjunto, EDVALDO JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS, Procurador, Símbolo PL-PE-IV, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, no impedimento do titular, HÉLIO LÚCIO DANTAS DA SILVA, Procurador Geral Adjunto, no gozo de suas férias regulamentares, no período de 02 de maio a 30 de junho do corrente ano. Sala Austro Costa, 30 de abril de 2013. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

Escala de Férias ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PE Superintendência de Recursos Humanos Departamento de Desenvolvimento de Pessoal Gerencia de Cadastro de Pessoal ESCALA DE FÉRIAS A Superintendência de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. 1º Secretário, faz publicar, nos termos do Ato nº. 468/89 do Presidente e, cumprindo o disposto no artigo 103 da Lei nº. 6123/68, a Escala de Férias dos servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo e comissionado da Assembléia Legislativa, na seguinte ordem: MATR 0024336 0026865 0024031 0000527 0021385 0026662 0021706 0026920 0027374 0025801 0025680 0023294 0026382 0026494 0026532 0024425 0027128 0000139 0026697 0026551 0021603 0023751 0026642 0026389

NOME DO FUNCIONÁRIO ADELMO DUARTE RIBEIRO ADRIANA CAVALCANTI MOREIRA VELOSO ALBERLANIA BEZERRA GALINDO ALCIDEZIO RAMOS DE ALMEIDA ALDO AZEVEDO MOTA ALEXANDRE LUIZ TEIXEIRA DAS CHAGAS ALEXANDRO DO REGO BARROS ALVARO PEREIRA DE SOUZA ANA CARLA FERREIRA DA SILVA ANA CARLA NOGUEIRA DA SILVA ANA NATHALIA MIRANDA DA SILVA ANA RACHEL CORREIA DA CRUZ ANDREIA DE SOUZA ALVES DA SILVA ANDRE CAVALCANTI MOREIRA ANDRE JOSE BENBASSAT DE LUCENA MELO ANGELA CRISTINA ALVES DE LIMA ARIO KRISHNAMURTI MACHADO DE ALBUQUERQUE ARISTACIO FERREIRA DA SILVA ARNALDO PONCIANO DA SILVA ARTEMIZIA MARIA NOVAES BRASILIANA MARIA FERREIRA BRUNO DE OLIVEIRA CARLOS FERNANDES MALTA JUNIOR CARLOS FERNANDO NASCIMENTO

EXERCÍCIO 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013

GOZO 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 02/03/2013 a 31/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 02/03/2013 a 31/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013

0026593 0000409 0026130 0000277 0023852 0025969 0025895 0025812 0000290 0024712 0000510 0000281 0026888 0026161 0026176 0026792 0026202 0021671 0025925 0000374 0000543 0022481 0000411 0023024 0026256 0026684 0000135 0022611 0022574 0026240 0025703 0027228 0025074 0026595 0026090 0026575 0000232 0000265 0026833 0025918 0026129 0025219 0025839 0026946 0021832 0026205 0020948 0026235 0024871 0026886 0025638 0026758 0025312 0025521 0025816 0000542 0025105 0022325 0026743 0000158 0022353 0000145 0024792 0021320 0000236 0026565 0025053 0026489 0026890 0020676 0000165 0022463 0026851 0025488 0024311 0000161 0026653 0023815 0025082 0026361 0024702 0022871 0026643 0025798 0026467 0020946 0020537 0026580 0023863 0024156 0027180 0000209 0026237 0027236 0000289 0026821 0026635 0026391 0020627 0021077 0026665 0024427 0026297 0027041 0026587 0027219 0000534 0026128 0000336 0020517 0026584 0000488 0023977 0026421 0026636 0026254

Recife, 1O de maio de 2013

CARMEM LUCIA CHAGAS RIBEIRO CHARLES ANDREWS SOUZA RIBEIRO CLAUDETE GOMES DA SILVA CLEDILSON MELO GOES CLOVIS DE BARROS E SILVA JUNIOR DANILO CABRAL GUERRA DANILO FERNANDES DA ROCHA BORBA DAYSE FARIAS CAVALCANTI DELEUSE DE VASCONCELOS VERISSIMO DEMOSTENES ANTUNES LIMA DENNIS ALEXANDER FOSTER DRAYTON GOMES DA SILVA DURVAL SILVA FERREIRA EDSON FERNANDO MARIZ ALVES EDSON JOSÉ MACHADO EDUARDO JORGE DA SILVA ELIANA ALVES CARDOSO SANTOS ELZIGENE TAVARES DE LIMA ERIVALDO AZEVEDO DE ARAUJO FILHO EVILASIO VIEIRA DA COSTA FERNANDA DA SILVA PINHO FILIPE ANDRE DE MEDEIROS JAR FLAVIA DO O PESSOA FLAVIA RENATA DA COSTA VERCOSA FLAVIO AUGUSTO CALDAS VITORIA SENA FLAVIO DUARTE DA FONSECA FRANCISCO DE ASSIS FERRAZ FRANCISCO DE SALES PEREIRA FRANCISCO ROMULO DE S SARAIVA FULVIA BEZERRA SOUTO MAIOR GERALDO MAGELA DE SOUZA GEISIANE BARBOSA VANDERLEI DE SENA GILSON LEITE TORRES HILGEINE DE ALMEIDA MALTA HORNY BITURALDO DA SILVA ILMA FERREIRA NASCIMENTO SILVA ITALO DO AMARAL CARNEIRO IZAQUIEL PEREIRA DOS SANTOS IVAN TIBURCIO CAVALCANTI JANAINA KARLA FERREIRA DA SILVA JOAO PEREIRA DA SILVA JONATHAN BATISTA DOS SANTOS JOSE IVALDO DE SIQUEIRA SILVA JOSE MARCONDES DE ARAUJO JOSE MARIA ALMEIDA DE LIRA JOSE UILSON MACEDO JOSE VASQUEZ MENDEZ FILHO JOSIVAN SILVA DE SOUZA JULIO MARIO VIEIRA SOARES KATIANNE PRISCILLA DE OLIVEIRA KELVYO FLAVIO LOPES DE MIRANDA LIDIA ADRIANA FULCO DE BULHOES LORENNA MIRANDA FERRAZ LOURIVAL MARTINS DE ALBUQUERQUE LUCIANGELO DE ARAUJO DA SILVA LUCIANO SARAIVA DOS SANTOS LUCIELMA RAMOS DOS SANTOS LUCIO CASSIMIRO BEZERRA LUIZ CARLOS MARQUES FILHO LUIZ LEONARDO DE LIMA MARCOS ANTONIO RUEDA MORAES MARCOS DE FREITAS CARNEIRO MARCOS EVANDRO LINS DA ROCHA MARGARIDA FIGUEIREDO DA SILVA MARIA CERIZE MOREIRA FLORENTIN MARIA DA CONSOLAÇÃO BEZERRA DE FARIAS MARIA DA GRACA CASTRO SAMPAIO LIMA MARIA DE FATIMA ALVES SALES MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA DO CARMO SOUTO MARIA DO SOCORRO PROCOPIO MARIA DO SOCORRO RIBEIRO MARIA JOSE GUILHERME DA SILVA MARIA ROBERTA REIS LINS MARIA VERONICA CAMPOS DE OLIVEIRA MAURO SERGIO SARAIVA DE MELO MAYANNA ANUNCIADA CAMPOS MALTA BARROS MOSAR DE MELO BARBOSA MOZART DA SILVA RODRIGUES MARCIO MASTROIANE LINS DA COSTA MUCIO RODRIGUES BARBOSA DE AGUIAR NETO NEILTON DA SILVA MENEZES NEUZALICE GOMES LIMA NIVALCI JOSE DA SILVA ODISVAL VELOSO MARTINS PAULO RICARDO SORIANO DE SOUZA PENHA ELIZABETH DE A COELHO PEDRO HENRIQUE NOVAES DE SOUZA LIRA PERICLES CHAGAS FARIAS POLLYANNY PAES BEZERRA SANTANA POSSIDONIO ANTONIO ALVES RODRIGUES RACHEL CHERNICHIARRO CORREA RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM RAFAELA REYNALDO BANDEIRA DE MELLO REINALDO SANTOS DE CASTRO RENATA DE MELO ALVES RICARDO LUIZ CARNEIRO DE LIMA ROBERTA MUNIZ GOMES ROBERT FREDERIC MOCOCK ROBSON JOSE A.DE ASSIS PEDROSA RODRIGO JOSE WAVRIK NEVES ROGERIO DA SILVA RUSEN DA COSTA LACERDA SABRINA LAYS DA COSTA LINS SEBASTIAO HUBSON CARNEIRO DE MENEZES SERGIO MAURICIO COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA SILVIO PESSOA DE C. JUNIOR TANIA MARIA FERREIRA ARAUJO TEREZA CRISTINA KYRILLOS PIMENTEL THERESA MARIA DE ANDRADE UANDERSON QUIRMAIR DE MELO AMAZONAS VALDEVINO ALVES DOS SANTOS FILHO VIVIANE KELY DE ALMEIDA WILMA JOSE DE OLIVEIRA MELO WALTER DA SILVA BARROS WERYD LUIZ SIMÕES DA SILVA

2012/2013 2010 2012/2013 2012 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012 2012 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012 2012/2013 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2013 1º periodo 2012/2013 2013 2012/2013 2012/2013 2012 2012/2013 2012/2013 2012/2013 2012/2013

01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 02/03/2013 a 31/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 03/03/2013 a 01/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 02/03/2013 a 31/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 02/03/2013 a 31/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 02/03/2013 a 31/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 04/03/2013 a 02/04/2013 05/03/2013 a 03/04/2013 01/03/2012 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013 01/03/2013 a 30/03/2013

Em 8 de março de 2013 EDSON BARROS DE OLIVEIRA Gerente Cadastro Pessoal

DEBORA MARIA SANTOS PAES Chefe Depto. Desenvolvimento Pessoal SERGIO COUTINHO Superintendente Recursos Humanos


Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco - 01 05 2013