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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XC

Poder Legislativo

NO 180

Recife, sábado, 5 de outubro de 2013

Lei facilita acesso de obesos aos transportes públicos do Estado Dados do IBGE apontam que 17% da população recifense é formada por obesos

FOTO: JARBAS ARAÚJO

FOTO: RINALDO MARQUES

LEGISLAÇÃO - Edson Machado ressaltou que norma tem garantido mais respeito às pessoas com sobrepeso

COSTA - Objetivo da iniciativa é evitar constrangimentos

Anselmo Monteiro

A legislação determina que o passageiro obeso deve comunicar o pedido e solicitar que o cobrador gire a catraca, mediante pagamento da passagem. “O procedimento serve para registrar o número de pessoas transportadas no veículo. Quando se tratar de acesso a terminais de ônibus, fica garantida a aplicação dos mesmos direitos e a utilização de entrada de serviço administrativo ou reservada às pessoas com necessidades especiais”, explicou Ricardo Costa.

s obesos não precisam mais vivenciar cenas de constrangimento ao passar com dificuldade pela catraca dos veículos que integram o transporte público de Pernambuco. A Lei n° 14.720/2012, sancionada em julho de 2012, pelo governador Eduardo Campos (PSB), assegura a eles o direito de entrar pela porta dianteira dos veículos. A legislação é baseada em projeto de lei de au-

O

toria do deputado Ricardo Costa (PTC). “A mobilidade reduzida causa alguns constrangimentos. Quem nunca ouviu piadas com pessoas presas nas catracas? Ou presenciou situações em que cobradores e passageiros reclamavam da demora e culpavam o obeso? A legislação garante o acesso livre e prevê multas para as empresas que descumprirem as determinações legais. Isso é avanço”, ressaltou. Para o parlamentar, a obesidade precisa ser vista

como um sério e crescente problema de saúde pública. “A busca de soluções ou atenuantes para a questão deve ser encarada como uma preocupação da sociedade”, avaliou, acrescentando que esta é uma das várias políticas de apoio aos obesos lançada pelo Poder Público. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já trata a obesidade como um dos dez principais problemas de saúde pública do mundo e classifica a questão como uma epidemia. Estudos a-

pontam para a existência de, aproximadamente, 300 milhões de obesos no mundo. Um terço deles vive nos países em desenvolvimento. A realidade brasileira não é diferente. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há quase 20 milhões de obesos no Brasil, o equivalente a 9,6% da população. No Recife, os índices registram valores acima da média nacional. Segundo as estatísticas, 17% da população da Capital é de obesos.

O assessor parlamentar Edson Machado aprovou a iniciativa. Morador da Cidade Tabajara, em Olinda, há oito anos, ele usa ônibus para chegar ao trabalho. “A legislação é muito importante. Antes, ouvia piadas e ficava bastante constrangido. Hoje, os motoristas e cobradores, com raras exceções, já sabem como proceder. Percebi até que nos veículos mais novos existem assentos especiais, mais largos. Há maior respeito”, comemorou.


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Ordem do Dia

Recife, 5 de outubro de 2013

de um semáforo na Avenida Belmiro Correia, em frente a entrada principal do Bairro Santana, no município de Camaragibe. DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013

Centésima Décima Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 07 de outubro de 2013, às 14:30 horas.

Ordem do Dia

Discussão Única da Indicação n° 7088/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Trabalho, Qualificação e Emprego no sentido de ser implantado no município de Custódia, o Projeto Novos Talentos, visando a qualificação profissional da juventude pernambucana. DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 4901/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 1611/2013, de autoria do Poder Judiciário que dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco).

Discussão Única da Indicação n° 7089/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva Apelo ao Governador do Estado e ao Secretario de Ciência e Tecnologia no sentido de ser incluído no Programa de Inclusão Sócio Digital Conexão Cidadã, Telefonia Móvel, coordenado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, o Distrito de Camela, localizado no município de Ipojuca.

DIÁRIO OFICIAL DE - 04/10/2013 DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 4902/2013 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1618/2013, de autoria do Poder Executivo que altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo. DIÁRIO OFICIAL DE - 04/10/2013 Discussão Única da Indicação n° 7083/2013 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães Apelo ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco no sentido de implantarem o Programa Patrulha no Bairro no município de Água Preta.

Discussão Única da Indicação n° 7090/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva Apelo ao Governador do Estado e ao Secretario de Ciência e Tecnologia no sentido de ser incluído no Programa de Inclusão Sócio Digital Conexão Cidadã, Telefonia Móvel, coordenado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, o Distrito de Nossa Senhora do Ó, localizado no município de Ipojuca. DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 Discussão Única da Indicação n° 7091/2013 Autor: Dep. Ossésio Silva Apelo ao Governador do Estado e ao Secretario de Ciência e Tecnologia no sentido de ser incluído no Programa de Inclusão Sócio Digital Conexão Cidadã, Telefonia Móvel, coordenado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco, o Distrito de Matriz da Luz, localizado no município de Ipojuca.

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 Discussão Única da Indicação n° 7084/2013 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013

Apelo ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco no sentido de implantarem o Programa Patrulha no Bairro no município de Palmares.

Discussão Única do Requerimento n° 2728/2013 Autor: Dep. Augusto César

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013

Voto de Aplausos ao Município de Carnaubeira da Penha, pelos 22 anos de emancipação política.

Discussão Única da Indicação n° 7085/2013 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013

Apelo ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco no sentido de implantarem o Programa Patrulha no Bairro no município de Joaquim Nabuco.

Discussão Única do Requerimento n° 2729/2013 Autor: Dep. Ricardo Costa Voto de Congratulações com à população do município de João Alfredo, pela passagem dos seus 78 anos de emancipação política, que ocorrerá no dia 10 de outubro do corrente ano.

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 Discussão Única da Indicação n° 7086/2013 Autor: Dep. Clodoaldo Magalhães Apelo ao Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco no sentido de implantarem o Programa Patrulha no Bairro no município de Xexéu.

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2730/2013 Autor: Dep. Henrique Queiroz Voto de Congratulações pelos 78 anos de criação do Instituto Agronômico de Pernambuco- IPA.

DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 Discussão Única da Indicação n° 7087/2013 Autor: Dep. Rildo Braz Apelo ao Governador do Estado, ao Secretário de Transportes, ao Diretor Presidente do DER/PE, ao Diretor de Operações e Construções do DER/PE e ao Diretor de Engenharia e Planejamento do DER/PE visando a instalação

Discussão Única do Requerimento n° 2731/2013 Autor: Dep. Augusto César Voto de Congratulações com o Município de Santa Cruz da Baixa Verde, pelos 22 anos de emancipação política, comemorados em 1º de outubro. DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral Marcelo Cabral e Silva; Assistente Legislativa - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Recursos Humanos - Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Modernização Institucional e Tecnológica - Braulio José de Lira C. Torres; Assistente de Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Assistente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Assistente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Assistente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Assistente Educacional - Jurandir Bezerra Lins; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Assistente de Comunicação Social - Paula Barbosa Imperiano; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora Margot Dourado; Subeditora - Manoela Moreira; Jornalistas - Antônio Azevedo, Cláudia Lucena, Fernanda Rodrigues, Isabelle Costa Lima, Larissa Rodrigues, Renata Varjal, Sandra Salisvânia e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Anderson Galvão e Alécio Nicolak Júnior; Chefe de Departamento de Rádio: Ana Lúcia Lins; Repórteres: Anselmo Monteiro, Carolina Flores, Fellipe Marques, Mirella Lemos, Rosângela Almeida e Verônica Barros; Operadores de Som: Alcidézio Ramos, Aristides Pandelis Frangakis e Mauro Silva; Estagiários: Alessandra Tenório, Bruna Cunha, Camila Labanca, Dangelo Mathias, Ellen Lacerda, Gabriela Santos, Vital Marcio; Chefe do Departamento de TV, Antônio Magalhães; Gerente de Produção de TV, Natália Câmara; Reportagem: Ana Cláudia Braga, Fellipe Marques, Mônica Alcântara, Mara Amorim; Produção: Anne Nunes, Solange Mendonça e Kiki Marinho; Apresentação: Mônica Alcântara, Mara Amorim. Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – RecifePE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso E-mail: dcomunic@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Discussão Única do Requerimento n° 2732/2013 Autor: Dep. Eduardo Porto Voto de Congratulações com o Presidente da Câmara Municipal de Arcoverde Miguel Leide de Ciqueira e com os vereadores: Luiza Margarida Ferreira, Célia Almeida Cardoso, Clereane Medeiros, Paulo César Galindo e Warley Amaral, pela participação na 5ª Conferência Estadual das Cidades realizada nesta Capital. DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2733/2013 Autor: Dep. Tony Gel Voto de Pesar pelo falecimento do comerciante Manuel José da Silva, ocorrido no dia 27 de setembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013 Discussão Única do Requerimento n° 2734/2013 Autor: Dep. Tony Gel Voto de Aplausos à ASCES - Associação Caruaruense de Ensino Superior, pela inauguração do seu Centro de Formação Técnica - CFT, ocorrido no dia 10 de setembro do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 03/10/2013


Recife, 5 de outubro de 2013

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Portarias PORTARIA Nº 106/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº 11/2013, da Gerente de Compras, RESOLVE: lotar naquela Gerência, o servidor SEVERINO DE MELO SANTIAGO matricula nº 140, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, a partir do dia 01 de outubro do corrente ano.

COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E APROFUNDAMENTO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE EM RECINTOS FECHADOS EM TODO ESTADO DE PERNAMBUCO EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA

Sala Austro Costa, 04 de outubro de 2013. MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 107/13 O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art.80, inciso I, da Lei nº 6.123/68, e o contido no Ofício nº 010/2013, da Gerência de Avaliação e Acompanhamento de Pessoal, RESOLVE: designar a servidora JOACIRA TAVARES GUERRA, matrícula nº 376, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, para responder por aquela Gerência no impedimento da titular, CLÁUDIA MARIA SIQUEIRA DE MELO HAMMEL, matrícula nº 453, Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, no gozo de suas férias regulamentares, pelo período de 60 (sessenta dias), a partir do dia 07 de outubro do corrente ano. Sala Austro Costa, 04 de outubro de 2013.

Convoco, nos termos do Artigo nº 118, Inciso I do Regimento Interno, os Deputados AUGUSTO CESAR (PSB), EDUARDO PORTO (PSDB), RICARDO COSTA (PTC), RODRIGO NOVAES (PSD) membros titulares e os suplentes DANIEL COELHO (PSDB), OSSÉSIO SILVA (PRB), ODACY AMORIM (PT), PASTOR CLEITON COLINS (PSC), e SÍLVIO COSTA FILHO (PTB) para se fazerem presentes na reunião, que realizar-se-á às onze horas e trinta minutos do dia sete de outubro do ano em curso, na sede, do CREA-PE – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Pernambuco, Av. Agamenon Magalhães nº 2978, Espinheiro, Recife, PE – PE. Assunto da Reunião: Discussão e obtenção de informações sobre os procedimentos da Instituição no sentido de avaliar as condições de segurança estrutural das edificações direcionadas para uso público e coletivo. RECIFE, 1 DE outubro DE 2013. Zé Maurício Presidente da Comissão Especial para Discussão e Aprofundamento da Política de Segurança e Acessibilidade em Recintos Fechados em Todo Estado de Pernambuco

MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

PORTARIA Nº 108/13

PORTARIA Nº 109/13

Sala Austro Costa, 04 de outubro de 2013.

O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Ofício nº 278/2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Deputada Raquel Lyra, RESOLVE: lotar naquela Comissão Permanente, o servidor GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, matrícula 501, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, retroagindo ao dia 16 de agosto do corrente ano. . Sala Austro Costa, 04 de outubro de 2013.

MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

MARCELO CABRAL E SILVA Superintendente Geral

O SUPERINTENDENTE GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Ofício nº031/2013, do Gerente de Transportes, RESOLVE: lotar naquela Gerência, o servidor EUCLIDES RONALDO LEITE, matricula nº216, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de setembro do corrente ano.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

MESA DIRETORA: Deputado Guilherme Uchoa Presidente Deputado Marcantônio Dourado 1º Vice-Presidente Deputado André Campos 2º Vice-Presidente Deputado João Fernando Coutinho 1º Secretário Deputado Claudiano Martins Filho 2º Secretário Deputado Sebastião Oliveira Júnior 3º Secretário Deputado Eriberto Medeiros 4º Secretário

A CASA

DE TODOS OS PERNAMBUCANOS


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Recife, 5 de outubro de 2013


Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - 07/10/2013  

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