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Diário Oficial Estado de Pernambuco

Ano XCI

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NO 75

Poder Legislativo

Recife, sábado, 3 de maio de 2014

Iniciativa garante acesso à Lei Maria da Penha Norma disponibiliza exemplar da legislação federal para consulta da população isponibilizar no mínimo um exemplar da Lei Maria da Penha para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, nas delegacias de polícia, nas bibliotecas públicas e nas escolas da rede estadual de ensino do Estado. É o que dispõe a Lei Estadual nº 15.083, em vigor desde setembro do ano passado, e que teve como base projeto de lei de autoria da deputada Mary Gouveia (PSB). A Lei Maria da Penha é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei Federal 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica cearense que ficou paraplégica em 1983 após ser alvejada nas costas por um tiro disparado pelo marido, o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Ela levou quase 20 anos para ver o agressor condenado e preso, e se tornou símbolo da luta contra a violência de gênero. A legislação estadual prevê que nas delegacias, bibliotecas e escolas constem os seguintes informes: “Disponibilizamos a Lei Maria da Penha para seu conhecimento e busca de seus direitos em qualquer situação de violência doméstica e familiar”, “Precisando de ajuda? Procure um de nossos servidores ou Ligue 180 Central de Atendimento à Mulher” e “Diga não a violência contra a mulher.” O exemplar deverá ser atualizado cada vez que houver alteração na lei federal. Para Mary Gouveia, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Casa Joaquim Nabuco, quanto mais divulgação da lei, maior será a conscientização das pessoas. “É importante que a legislação esteja presente em vários locais públicos, muito visitados, a fim de alcançarmos um grande número de pessoas, em todo o Estado, contribuindo dessa forma, para a redução da violência praticada contra as mulheres”, afirma. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria propõe a criação de mais um importante canal (as delegacias de policias) para dar publicidade e conhecimento à população, em especial às mulheres, do teor da Lei Maria da Penha, “garantindo o acesso a esta ferramenta de defesa dos direitos das mulheres a todas e todos que adentrarem nesses ambientes policiais”. Além disso, a legislação visa fazer com que os órgãos que fazem parte da Defesa Pública e de Educação no Estado cumpram seu papel social.

ROBERTO SOARES

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DIREITOS - Projeto, de autoria da deputada Mary Gouveia, visa dar maior visibilidade à lei contra a violência doméstica

Alguns casos em que se aplica a Lei Federal nº 11.340/2006 * Quando configurar violência doméstica que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual e/ou psicológico, e dano moral ou patrimonial; * No âmbito da unidade doméstica, onde haja o convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; * No âmbito da família, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; * Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação;

Pesquisa Percepções sobre a Violência Doméstica contra a Mulher no Brasil * Seis em cada 10 brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica; * Machismo (46%) e alcoolismo (31%) são apontados como principais fatores que contribuem para a violência; * 94% dos entrevistados conhecem a Lei Maria da Penha, mas apenas 13% sabem seu conteúdo. * A maioria das pessoas (60%) pensa que, ao ser denunciado, o agressor vai preso. Fonte: Instituto Avon / Ipsos 2011


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Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Ordem do Dia Quadragésima Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sétima Legislatura, realizada em 05 de maio de 2014, às 14:30 horas.

Ordem do Dia

Recife, 3 de maio de 2014

do Capibaribe, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, São Benedito do Sul, São Bento do Una, São Caetano, São João, São Joaquim do Monte, São José da Coroa Grande, São José do Belmonte, São José do Egito, São Lourenço da Mata, São Vicente Ferrer, Serra Talhada, Serrita, Sertânia, Sirinhaém, Solidão, Surubim, Tabira, Tacaimbó, Tacaratu, Tamandaré, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Terra Nova, Timbaúba, Toritama, Tracunhaém, Trindade, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Verdejante, Vertente do Lério, Vertentes, Vicência, Vitória de Santo Antão e Xexéu no sentido de que sejam tomadas providências referentes a apresentação de projeto de lei, no âmbito dos munícipios, para isentar os artistas locais, profissionais ou amadores, do imposto sobre serviços (ISS), quando da realização de shows, apresentações de ballet, dança, circo e teatro, concertos e recitais e festivais, objetivando a valorização e o crescimento da arte e da cultura pernambucana, bem como, os produtores dos referidos espetáculos. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Discussão Única da Indicação n° 7933/2014 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 6087/2014 Autora: Comissão de Redação Final Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1819/2014, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado que institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Prevenção a Endometriose, e dá outras providências.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Trabalho, Qualificação e Empreendorismo no sentido de ser instalada uma Agência do Trabalho no município de Petrolândia. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Discussão Única da Indicação n° 7934/2014 Autor: Dep. Rodrigo Novaes

DIÁRIO OFICIAL DE - 1º/05/2014 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1919/2014 Autor: Poder Executivo Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder ao município do Recife o direito de uso dos bens imóveis que tem por objetivo a instalação do Parque Urbano da Macaxeira Ministro Fernando Lyra e da Biblioteca Pública Marcelo Déda Chagas.

Apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Defesa Social no sentido de que seja instalado um Posto Policial no Distrito de Jericó, município de Triunfo. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Discussão Única da Indicação n° 7935/2014 Autor: Dep. Henrique Queiroz

Regime de Urgência Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Comissões. Depende de Parecer da 4ª Comissão.

Apelo ao Governador do Estado no sentido de disponibilizar por meio de cessão o imóvel situado no município de Catende ao Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Catende .

DIÁRIO OFICIAL DE - 04/04/2014

DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014

Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1956/2014 Autor: Poder Executivo

Discussão Única da Indicação n° 7936/2014 Autor: Dep. Zé Maurício

Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 13.343, de 7 de dezembro de 2007, que extingue a Secretaria do Governo e cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, vinculando a esta a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco

Apelo ao Diretor da ANATEL em Pernambuco e ao Diretor de Relações Institucionais da VIVO em Pernambuco objetivando a instalação de uma torre de telefonia móvel celular da operadora VIVO nos distritos do Alto da Serra e Brejo Velho, localizados no Município de Paranatama. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014

Regime de Urgência Pareceres Favoráveis das 1ª e 2ª Comissões

Discussão Única da Indicação n° 7937/2014 Autor: Dep. Tony Gel Apelo ao Governador do Estado no sentido de que seja implantado um serviço de atenção à pessoa com deficiência nas 12 Regiões de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

Depende de Parecer da 3ª Comissão. DIÁRIO OFICIAL DE - 09/04/2014

DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Primeira Discussão do Projeto de Lei Ordinária n° 1957/2014 Autor: Poder Executivo Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, que cria o Fundo Especial de Combate às Situações de Emergência e Calamidade Pública, e dá outras providências.

Discussão Única da Indicação n° 7938/2014 Autor: Dep. Tony Gel Apelo ao Presidente da COMPESA no sentido de assumir o abastecimento de água do distrito de Encruzilhada de São João, no Município de Bezerros, no Agreste pernambucano.

Regime de Urgência DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Pareceres Favoráveis das 1ª, 2ª e 3ª Comissões. Depende de Parecer das 4ª e 11ª Comissões. DIÁRIO OFICIAL DE - 09/04/2014 Discussão Única da Indicação n° 7932/2014 Autor: Dep. Alberto Feitosa

Discussão Única da Indicação n° 7939/2014 Autor: Dep. Laura Gomes Apelo ao Prefeito do Recife e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos do Recife objetivando a requalificação da via de acesso da Praça e do entorno do Centro Social Urbano Afrânio Godoy, localizado na Rua Manoel Serafim do Couto, Vila da Imbiribeira, incluindo as recomendações de acessibilidade. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014

Apelo aos Prefeitos dos municípios de Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Afrânio, Agrestina, Água Preta, Águas Belas, Alagoinha, Aliança, Altinho, Amaraji, Angelim, Araçoiaba, Araripina, Arcoverde, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Belém do São Francisco, Belo Jardim, Betânia, Bezerros, Bodocó, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Buenos Aires, Buíque, Cabo de Sto Agostinho, Cabrobó, Cachoeirinha, Caetés , Calçado, Calumbi, Camaragibe, Camocim de São Félix, Camutanga, Canhotinho, Capoeiras, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Carpina, Caruaru, Casinhas, Catende, Cedro, Chã de Alegria, Chã Grande, Condado, Correntes, Cortês, Cumaru, Cupira, Custódia, Dormentes, Escada, Exu, Feira Nova, Ferreiros, Flores, Floresta, Frei Miguelinho, Gameleira, Garanhuns, Glória do Goitá, Goiana, Granito, Gravatá, Iati, Ibimirim, Ibirajuba, Igarassu, Iguaraci, Inajá, Ingazeira, Ipojuca, Ipubi, Itacuruba, Itaíba, Itamaracá, Itambé, Itapetim, Itapissuma, Itaquitinga, Jaboatão dos Guararapes, Jaqueira, Jataúba, Jatobá, João Alfredo, Joaquim Nabuco, Jucati, JUPI, Jurema, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga, Lagoa do Ouro, Lagoa dos Gatos, Lagoa Grande, Lajedo, Limoeiro, Macaparana, Machados, Manari, Maraial, Mirandiba, Moreilândia, Moreno, Nazaré da Mata, Olinda, Orobó, Orocó, Ouricuri, Palmares, Palmeirina, Panelas, Paranatama, Parnamirim, Passira, Paudalho, Paulista, Pedra, Pesqueira, Petrolândia, Petrolina, Poção, Pombos, Primavera, Quipapá, Quixaba, Recife, Riacho das Almas, Ribeirão, Rio Formoso, Sairé, Salgadinho, Salgueiro, Saloá, Sanharó, Santa Cruz, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz

Discussão Única do Requerimento n° 3343/2014 Autor: Dep. Pastor Cleiton Collins Voto de Congratulações com o município de Jaboatão dos Guararapes, pelos seus 421 anos de emancipação política, transcorrido em 04 de maio do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3344/2014 Autor: Dep. Pastor Cleiton Collins Voto de Congratulações com o município de Camaragibe, pelos 32 anos de emancipação política que transcorrerá no dia 13 de maio do corrente ano.

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado Marcantônio Dourado; 2º Vice-Presidente, Deputado André Campos; 1º Secretário, Deputado João Fernando Coutinho; 2º Secretário, Deputado Claudiano Martins Filho ; 3º Secretário, Deputado Sebastião Oliveira Júnior; 4º Secretário, Deputado Eriberto Medeiros. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Secretária-Geral da Mesa Diretora - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente Administrativo - José Lourenço de Sobral Neto; Superintendente de Gestão de Pessoas Sérgio Maurício Coutinho Côrrea de Oliveira; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Superintendente de Tecnologia da Informação - Braulio José de Lira C. Torres; Chefe do Cerimonial Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Superintendente de Segurança Legislativa - Coronel Ricardo Ferreira de Lima; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Cynthia Barreto; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente de Comunicação Social - Margot Queiroz Dourado; Chefe de Departamento de Imprensa - Marconi Glauco; Editora - Fabiane Cavalcanti; Subeditora - Manoela Moreira; Repórteres - Anselmo Monteiro, Fernandino Neto, Mirella Lemos, Renata Varjal, Sandra Salisvânia, Verônica Barros e Yanna Araújo; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovítera (Edição de Fotografia), Lucas Neves, João Bita e Rinaldo Marques; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail: scom@alepe.pe.gov.br.

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3345/2014 Autor: Dep. Pasto Cleiton Collins Voto de Congratulações com o município de Belém de Maria, pelos 52 anos de fundação deste município, transcorrido em 03 de maio do corrente ano. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3346/2014 Autor: Dep. Antônio Moraes Solicita que seja transcrito nos Anais desta Casa Legislativa o artigo publicado no Jornal do Commercio, edição de 19 de abril de 2014, intitulado: Jarbas Maranhão, de autoria do preclaro escritor Admaldo Matos de Assis. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3347/2014 Autor: Dep. Aluísio Lessa Voto de Aplausos ao Pastor Paulo Ortêncio Alves Pereira Filho pela Consagração ao Bispado da Igreja Batista do Jardim São Paulo. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3348/2014 Autora: Dep. Raquel Lyra


Recife, 3 de maio de 2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

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Voto de Aplausos à escritora Andrea Fernandes Nunes Padilha pelo lançamento de sua mais nova obra A Corte Infiltrada, pela Editora Carpe Diem. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014 Discussão Única do Requerimento n° 3349/2014 Autor: Dep. Júlio Cavalcanti Voto de Aplausos ao Padre Adilson Simões pela realização da 10ª Festa da Divina Misericórdia na localidade da Serra da Varas, município de Arcoverde. DIÁRIO OFICIAL DE - 30/04/2014

Atas de Comissão

COMISSÃO ESPECIAL DA MATA NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA Convoco nos termos do art. 118, I do Regimento Interno deste Poder Legislativo, os deputados Antônio Moraes (PSDB), Aluísio Lessa (PSB), Laura Gomes (PSB) e Sílvio Costa filho (PTB), membros titulares e, na ausência destes, os suplentes Botafogo Filho (PDT), Gustavo Negromonte (PMDB), Pedro Serafim Neto (PDT), Tereza Leitão (PT) e Zé Maurício (PP), para fazerem presentes à reunião a ser realizada às 10(dez) horas do dia 05 de abril de 2014, (segunda-feira), no Centro Cultural Professora Marineide Braz, na Rua Dr. Osvaldo Lima, s/n, Centro, Bom Jardim-PE. Onde ocorrerá Audiência Pública, visando roda de diálogos entre atores dos Poderes Municipais das cidades de Bom Jardim, Machados, São Vicente Férrer, Orobó, João Alfredo, Salgadinho, Passira e Feira Nova, e Poderes Estadual e Federal, atores do setor produtivo e movimento social organizado. RECIFE, 2 DE maio DE 2014. Isaltino Nascimento Presidente

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2014. Às dez horas do dia oito do mês de abril do ano de dois mil e catorze, no Auditório, localizado no sexto andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, sob a Presidência da Deputada Raquel Lyra, reuniram-se os Deputados Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa e Teresa Leitão, membros titulares, os Deputados Rodrigo Novaes e Tony Gel, membros suplentes. A Presidente submeteu à discussão a aprovação a Ata da Reunião Ordinária do dia 02 (dois) de abril de 2014, que foi por todos aprovada, sem ressalvas. Então, passou-se à distribuição dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 1909/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Corrige os valores nominais do vencimento base dos cargos públicos indicados.), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Rodrigo Novaes; Projeto de Lei Complementar nº 1911/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Determina o início do processo de desenvolvimento na carreira dos cargos indicados.), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Complementar nº 1922/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Tony Gel; Projeto de Lei Complementar nº 1923/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a criação, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, das carreiras de apoio técnicoadministrativo e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), em regime de urgência, distribuido à Deputada Raquel Lyra; Projeto de Lei Complementar nº 1925/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a estruturação da carreira e a remuneração dos ocupantes do cargo de Advogado da Fundação Universidade de Pernambuco – UPE), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Rodrigo Novaes; Projeto de Lei Complementar nº 1926/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco – FACEPE, Quadro Próprio de Pessoal e sua respectiva estruturação em carreira), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Complementar nº 1928/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Faculta a transferência de vínculo empregatício dos empregados públicos que indica), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Angelo Ferreira; Projeto de Lei Complementar nº 1929/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Cria, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Fazenda, a Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias, composta dos cargos públicos que indica), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Angelo Ferreira; Projeto de Lei Complementar nº 1930/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Corrige os valores nominais de vencimento base dos cargos públicos indicados), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Complementar nº 1934/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre a importação de óleo combustível, do tipo OCB1, realizada por usina termoelétrica), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 1906/2014, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização do Autismo e dá outras providências), distribuido à Deputada Teresa Leitão; Projeto de Lei Ordinária nº 1907/2014, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Determina a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar aos servidores da limpeza pública e dá outras providências.), distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 1908/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios - SPPV do Estado de Pernambuco.), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Tony Gel; Projeto de Lei Ordinária nº 1910/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o art. 1º da Lei n° 14.892, de 14 de dezembro de 2012, que institui a Gratificação de Serviço de Fiscalização - GSF, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, e dá outras providências.), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Rodrigo Novaes; Projeto de Lei Ordinária nº 1912/2014, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Dispõe sobre a informação, em embalagens plásticas dos produtos produzidos ou comercializados no Estado, sobre o tempo de decomposição do plástico e os danos por ele causados ao meio ambiente.), distribuido ao Deputado Angelo Ferreira; Projeto de Lei Ordinária nº 1914/2014, de autoria do Deputado Aluísio Lessa (Ementa: Denomina-se Assentamento Dom Hélder Câmara, as terras do Engenho Bonito no município de Condado/PE, de acordo com o Decreto nº 40.566 de 01.04.2014), distribuido à Deputada Teresa Leitão; Projeto de Lei Ordinária nº 1915/2014, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto (Ementa: Institui o Dia Estadual do Agente de Defesa Civil do Estado de Pernambuco, a ser comemorado anualmente no dia 15 de junho.), distribuido ao Deputado Daniel Coelho; Projeto de Lei Ordinária nº 1917/2014, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo reciclável pelas empresas que comercializam pneus no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.), distribuido ao Deputado Daniel Coelho; Projeto de Lei Ordinária nº 1918/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, que cria SUAPE Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros), distribuido ao Deputado Angelo Ferreira; Projeto de Lei Ordinária nº 1919/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos bens imóveis que indica), distribuido ao Deputado Tony Gel; Projeto de Lei Ordinária nº 1920/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica), distribuido ao Deputado Tony Gel; Projeto de Lei Ordinária nº 1921/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com encargos e sem exclusividade, o uso do imóvel que especifica), distribuido ao Deputado Tony Gel; Projeto de Lei Ordinária nº 1924/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 13.614, de 4 de novembro de 2008, que Consolida e revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco CONSEMA/PE), distribuido ao Deputado Daniel Coelho; Projeto de Lei Ordinária nº 1927/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza a concessão de subvenções sociais em favor das entidades que indica), distribuido ao Deputado Angelo Ferreira; Projeto de Lei Ordinária nº 1931/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargos, de recursos financeiros e materiais para o Museu Espaço Ciência, mantido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco), distribuido à Deputada Teresa Leitão; Projeto de Lei Ordinária nº 1932/2014 , de autoria do Governador do Estado (Ementa: Cria o Conselho Estadual de Política Cultural e o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural no âmbito do Estado de Pernambuco), distribuido à Deputada Teresa Leitão; Projeto de Lei Ordinária nº 1933/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente a definições de critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos Municípios), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 1935/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Modifica a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 1936/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco e cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco), distribuido ao Deputado Rodrigo Novaes; Projeto de Lei Ordinária nº 1937/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 1938/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei n° 10.401, de 26 de dezembro de 1989, que institui a Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia – FACEPE), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Daniel Coelho; Projeto de Resolução nº 1913/2014, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Senhor Domingos Sávio de Souza Dias Guimarães), distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Resolução nº 1916/2014, de autoria da Deputada Laura Gomes (Ementa: Institui o Prêmio Prefeitura Amiga das Pessoas Idosas e dá outras providências.), distribuido à Deputada Teresa Leitão; Posteriormente, passouse à discussão das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 1889/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990), tendo como relator o Deputado Diogo Moraes, na ausência, foi distribuído ao Deputado Rodrigo Novaes que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1831/2014, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Denomina de Rodovia Prefeito Ari de Moraes Andrade a PE 91, trecho que liga a cidade de Macaparana-PE, ao Distrito de Pirauá, na extensão de 10 quilômetros), tendo como relator o Deputado Daniel Coelho, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1888/2014, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento (Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco o Dia da Afirmação do Povo Xukuru do Ororubá, a ser comemorado anualmente na data de 20 de maio), tendo como relator o Deputado Ricardo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1890/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bens móveis que indica.), tendo como relator o Deputado Diogo Moraes, na ausência, foi distribuído ao Deputado Ângelo Ferreira que o aprovou à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1891/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.), em regime de urgência, tendo como relator o Deputado Ricardo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1892/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos bens imóveis que indica.), tendo como relator o Deputado Antonio Moraes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1906/2014, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização do Autismo e dá outras providências), tendo como relatora a Deputada Teresa

Leitão, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Resolução nº 1913/2014, de autoria do Deputado Adalberto Cavalcanti (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Senhor Domingos Sávio de Souza Dias Guimarães), distribuido ao Deputado Ricardo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados. Por fim, a Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima, em caráter Extraordinário, para o dia 16 (dezesseis) do mês de abril do ano de dois mil e catorze, às nove horas. Do que, para constar, eu, Ana Cecília de Araújo Lima, Assessora Parlamentar desta Comissão Técnica, lavrei a presente ata, que vai por todos assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. TITULARES: DEPUTADA RAQUEL LYRA (PRESIDENTE) DEPUTADO ANGELO FERREIRA DEPUTADO SILVIO COSTA FILHO SUPLENTES: DEPUTADO AUGUSTO CESAR DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADA TEREZINHA NUNES

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2014. Às dez horas do vinte e cinco do mês de março do ano de dois mil e catorze, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, sob a Presidência da Deputada Raquel Lyra, reuniram-se os Deputados Angelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Silvio Costa Filho, Teresa Leitão e Waldemar Borges, membros titulares, e o Deputados Augusto César, membro suplente. A Presidente submeteu à discussão a aprovação a Ata da Reunião Ordinária do dia 18 (dezoito) de março de 2014, que foi por todos aprovada, sem ressalvas. Então, passou-se à distribuição dos seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 1876/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes), distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Complementar nº 1877/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera o caput do art. 16 da Lei Complementar n° 155, de 26 de março de 2010, que define grades vencimentais para os cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Complementar nº 1878/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Fixa novos valores de vencimento base para os cargos públicos que indica.), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Augusto César; ) Projeto de Lei Complementar nº 1879/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Reajusta os valores nominais de vencimento base para os cargos públicos que indica), em regime de urgência, distribuido à Deputada Teresa Leitão; Projeto de Lei Ordinária nº 1869/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, contratarem nutricionista como responsável técnico pelo cardápio e refeições oferecidas, e dá outras providências), distribuido ao Deputado Silvio Costa Filho; Projeto de Lei Ordinária nº 1870/2014, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Determina restrições na venda de materiais, equipamentos e produtos específicos para procedimentos odontológicos e dá outras providências), distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 1873/2014, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Altera a Lei nº 14.807, de 31 de outubro de 2012, que determina aos estabelecimentos fornecedores de refeições rápidas - Fast Food - informarem aos seus consumidores por meio de tabela afixada em local visível e de fácil acesso, os índices nutricionais e calóricos das refeições oferecidas e dá outras providências), distribuido ao Deputado Antonio Moraes; Projeto de Lei Ordinária nº 1874/2014, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Modifica a Lei 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências ), distribuido à Deputada Teresa Leitão; Projeto de Lei Ordinária nº 1880/2014, de autoria do Governado do Estado (Ementa: Autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica), em regime de urgência, distribuido à Deputada Raquel Lyra; Projeto de Lei Ordinária nº 1881/2014, de autoria do Governado do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.990, de 29 de maio de 2013, que autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente no Município de Tacaratu, neste Estado.), distribuido ao Deputado Silvio Costa Filho; Projeto de Lei Ordinária nº 1882/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza a contratação de financiamento para os fins que indica e o oferecimento de garantias.), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Ricardo Costa; Projeto de Lei Ordinária nº 1883/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Institui o Bônus Mensal de Desempenho – BMD, no âmbito da Central de Licitações do Estado, vinculada à Secretaria de Administração do Estado.), em regime de urgência, distribuido ao Deputado Augusto César; Projeto de Lei Ordinária nº 1884/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativo ao exercício de 2014.), distribuido à Deputada Raquel Lyra; Projeto de Resolução nº 1875/2014, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Empresário Francisco Ivens de Sá Dias Branco), distribuido ao Deputado Ricardo Costa. Posteriormente, passou-se à discussão das seguintes proposições: Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Acresce o § 5º ao art. 103 da Constituição Estadual.), tendo como relator o Deputado Antônio Moraes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 987/2012, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Dispõe sobre penalidade fiscal de estabelecimentos flagrados realizando instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça níqueis e assemelhadas, e guarda ou depósito de drogas e entorpecentes), tendo como relator o Deputado Antônio Moraes, foi retirado de pauta; Projeto de Lei Ordinária nº 1605/2013, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Dispõe sobre Direitos do Consumidor e dá outras providências), tendo como relator o Deputado Ângelo Ferreira, foi retirado de pauta; Projeto de Lei Ordinária nº 1802/2014, de autoria do Deputado Aluísio Lessa (Ementa: Denomina de UPAE Cicero Dias, a Unidade de Pronto Atendimento Especialidades UPAE, no município de Escada.), tendo como relator o Deputado Antonio Moraes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1822/2014, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Determina custo máximo pela perda de cartão/ticket de estacionamento, garagens e assemelhados), tendo como relator o Deputado Waldemar Borges, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1872/2014, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM), tendo como relator o Deputado Angelo Ferreira, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Resolução nº 1875/2014, de autoria do Deputado Antônio Moraes (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Empresário Francisco Ivens de Sá Dias Branco), distribuido ao Deputado Ricardo Costa, foi aprovado à unanimidade dos Deputados. Por fim, a Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima, em caráter Ordinário, para o dia 1º (primeiro) do mês de abril do ano de dois mil e catorze, às dez horas da manhã. Do que, para constar, eu, Ana Cecília de Araújo Lima, Assessora Parlamentar desta Comissão Técnica, lavrei a presente ata, que vai por todos assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas. TITULARES: DEPUTADA RAQUEL LYRA (PRESIDENTE) DEPUTADO ANTÔNIO MORAES DEPUTADO RICARDO COSTA DEPUTADO WALDEMAR BORGES SUPLENTES: DEPUTADO DIOGO MORAES DEPUTADA TEREZINHA NUNES


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Diårio Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Recife, 3 de maio de 2014

0305pl01D.O ALEPE 03.05.2014.  

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO“.

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