Desafios da educação escolar das comunidades tradicionais em Paraty (2020-2021)

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Desafios da educação escolar das comunidades tradicionais em Paraty (2020-2021)

Coletivo de Apoio à Educação Diferenciada Fórum de Comunidades Tradicionais - Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba -


Introdução Este documento apresenta um resumo da situação da educação escolar das comunidades caiçaras e quilombolas de Paraty com o objetivo de evidenciar os avanços recentes e as dificuldades que se interpõem ao pleno direito das comunidades tradicionais à educação diferenciada, conforme previsto em lei. Busca também apontar caminhos necessários para a efetivação do acesso a uma educação escolar diferenciada para a valorização da cultura tradicional e a defesa dos territórios. Em 2015 foi instituído o Plano Municipal de Educação, com uma meta específica voltada para a Educação das Comunidades Tradicionais. O PME serve de base para várias das demandas aqui colocadas. Passados mais de cinco anos, é importante observar o que avançou e o que ficou parado em relação às metas e diretrizes do PME. Falar em educação diferenciada significa reconhecer que os processos de aprendizagem de comunidades tradicionais se diferem da educação padronizada dos currículos escolares, pois traz em sua prática os conhecimentos e as formas de sua transmissão próprios da comunidade, da cultura e do território em que vivem. Desta forma, buscamos demarcar educação escolar diferenciada como a incorporação dos conhecimentos tradicionais e das práticas de sua transmissão nas escolas, em seus diversos segmentos. Além disso, uma educação que proporcione aos educandos construírem sua identidade e desenvolver um pensamento crítico em relação ao contexto sociopolítico em que suas comunidades estão inseridas. Assim, garantir o acesso à educação escolar para as comunidades tradicionais deve ser uma forma de valorização de suas culturas e de defesa de seus territórios. Este documento é direcionado à Secretaria Municipal de Educação de Paraty, para reconhecer os avanços e apontar o que precisa ser ainda alcançado. Em 2017, houve a implantação da formação de professores em educação escolar quilombola para os professores das escolas do Quilombo do Campinho e do Cabral. No âmbito da educação escolar caiçara, em maio de 2018, houve finalmente a chegada de mais professores, totalizando 4 professores para atender as turmas de 6o, 7o e 8o ano das escolas da Praia do Sono e do Pouso da Cajaíba. A formação dos professores nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Zona Costeira de Paraty também teve início em março de 2018, atendendo oito escolas situadas em comunidades caiçaras. Em 2019, foi aberta uma turma de 6º ano no Mamanguá e, com a nova gestão municipal, no final do ano, foi assinado o decreto instituindo a modalidade de educação do campo em Paraty. Destacamos também a formatura das primeiras turmas de educação diferenciada na Praia do Sono e no Pouso da Cajaíba. Em 2020, com uma nova gestão na SME de Paraty iniciada no fim de 2019, tivemos avanços significativos, com a abertura do segundo segmento nas comunidades em Ponta Negra, Trindade e Paraty Mirim, Campinho, além da consolidação do Mamanguá, com a incorporação deste à formação continuada e ampliando o número de professores.


Conseguimos ainda o barco para as comunidades vizinhas ao Pouso da Cajaíba serem atendidas por esta escola polo. Infelizmente a pandemia interrompeu o desenvolvimento dessas novas iniciativas e trouxe desafios aos professores com o ensino remoto. Mas se mantiveram as formações docentes, que deram base teórica para os envios de atividades aos alunos, além de ter sido aplicado um questionário respondido por quase 100 alunos das escolas caiçaras. Em 2021, iniciamos o ano ainda em meio à pandemia e com desafios atualizados para o cumprimento do Plano Municipal de Educação em sua integralidade. Bases legais do Plano Municipal de Educação de Paraty (2015) A meta 7 do Plano Municipal de Educação visa "Garantir a oferta da Educação Básica, em especial dos anos iniciais do Ensino Fundamental, para as comunidades tradicionais e populações do campo nas próprias comunidades, articulando o seu currículo com o contexto rural, étnico, e com as tradições locais, atendendo às determinações legais vigentes e respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários". As 31 estratégias da Meta 7 contêm tanto objetivos gerais, válidos para todos os segmentos e comunidades tradicionais, quanto objetivos específicos relacionados à educação quilombola, indígena e caiçara. Também existem objetivos relativos a diversos níveis de ensino - 1o e 2o segmentos do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, etc. O PME está baseado em diversas legislações que afirmam os direitos das comunidades tradicionais, questão que ganhou relevância nas últimas duas décadas do século XX. As convenções 107 e 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam dos povos tradicionais, foram formuladas e reconhecidas no início da década de 1990. No Brasil, o Decreto nº 5051/2004 reconhece e promulga as referidas convenções. Uma característica relevante das convenções, já derivada das lutas dos movimentos, é o princípio da autodeterminação, como critério fundamental para sua aplicação. Também está na base do PME a valorização profissional e o financiamento da educação que assegurem sua qualidade e expansão, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996. Desafios atuais para aplicação do Plano Municipal de Educação Na Meta 7, destacamos as estratégias 7.6, 7.9, 7.21, 7.26 e 7.27. 7.6 - implantar, conforme o Plano de Ações Articuladas (PAR), ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e garantir a formação político-pedagógica continuada de professores e professoras para o


atendimento educacional especializado nas escolas do campo e das comunidades tradicionais.

A infraestrutura das diversas escolas ainda se encontra muito precária, desde problemas estruturais e necessidade de ampliação dos prédios até a falta de equipamentos a serem utilizados pelos professores (internet, datashow, impressora, livros, etc.). O orçamento de reparo de infraestrutura de R$ 2,5 milhões para 34 escolas parece ser insuficiente, considerando que num passado recente a reforma de uma única escola (Pequenina Calixto) custou R$ 1 milhão. Ressaltamos ainda quão complicado é, para as unidades escolares, usarem suas verbas de apoio pedagógico para complementar reformas insuficientes. A seguir, um breve quadro para ilustrar as já conhecidas necessidades das unidades escolares das comunidades tradicionais:

REFORMA ESTRUTURAL

REPARO

AMPLIAÇÃO

Sono

Pouso

Ponta Negra

Mamanguá Cruzeiro

Mamanguá Currupira

Calhaus

Juatinga

Ponta Grossa

Trindade*

Paraty Mirim

Campinho

Cabral

Quanto à formação político-pedagógica continuada, esta vem sendo realizada pelo IEAR/UFF no 2o segmento.


7.9 - fomentar o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural nas escolas das comunidades tradicionais, garantindo a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; 7.27 - promover o processo de gestão democrática em todas as escolas das comunidades tradicionais, de acordo com a legislação vigente, garantindo a autonomia dos Conselhos Escolares e sua participação na construção do Projeto Político Pedagógico;

A participação da comunidade no modelo de organização pedagógica e na gestão ainda não está sendo garantida. A grande maioria das escolas continua sem Conselho Escolar e Associação de Pais e Mestres. 7.21 – propor a criação de instância no prazo de até 03 (três) anos, observada a LRF (Lei 101/2000) a contar da data de publicação desta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação que garanta de forma permanente a organização, o acompanhamento, a avaliação e a socialização das ações para implementação da educação diferenciada nas comunidades tradicionais do município, em conformidade com o Decreto Federal 6040, de fevereiro de 2007, com a Lei Municipal 1835, de 10 de janeiro de 2012 e Convenção 169 da OIT; (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 028/2015) 7.26 - garantir que na organização, administração e gestão da educação para as comunidades tradicionais, os critérios científicos e pedagógicos prevaleçam sempre sobre quaisquer critérios de natureza administrativa ou outra que claramente não se compatibilize com as escolas e práticas educativas que delas decorrem;

Em cinco anos de formação continuada ainda não tivemos garantida a criação dessa instância no âmbito da SME. Em 2020, foi ensaiada uma coordenação da educação diferenciada, que vinha funcionando bem, mas foi sendo desfigurada ao longo de 2020 e 2021, com mudanças repentinas de equipe qualificada. Em muitas situações, os critérios pedagógicos estão sendo colocados em segundo plano em função de imperativos político-administrativos (Ex: ausência de coordenação; número de professores etc.). A maneira como atualmente estão concebendo a coordenação pedagógica não tem levado em conta a experiência e a capacidade de interlocução política com o movimento social organizado. Na Meta 10, destacamos as estratégias 10.15, 10.16 e 10,17


10.15 – garantir, a partir da publicação deste PME em articulação com o PCCV, o cumprimento da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, estabelecendo momentos de estudos coletivos nas escolas e gerais, na Rede, assegurando a participação efetiva dos profissionais da educação, através da sistematização e publicação das reflexões coletivas;

À época denominado PCCV, a atual Lei 026/2016, que institui o “Plano de cargos, carreira e remuneração de profissionais do magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação” (PCCR), foi aprovada em 24 de fevereiro de 2016, entrando em vigor 250 dias após publicação. Mais que um plano de remuneração, o PCCR estabelece critérios de organização de cargos pedagógicos, administrativos e operacionais, sem os quais as unidades escolares não podem desempenhar seu papel junto à comunidade a que presta serviço. Estabelece também critérios para eleição de direção das escolas, evolução funcional, remuneração alinhada ao piso salarial nacional, formação, lotação e remoção, licença e férias. Todo esse conjunto de normas torna o documento uma lei valiosa, que precisa estar em prática, sobretudo por estar vigente há 5 anos, mas ainda com poucos avanços de implantação. Entre esses pontos que precisam avançar com urgência, está a jornada de trabalho docente e a remuneração, a saber: ● Para o professor de Educação Básica I (do Ensino Infantil ao 5 ano) – jornada de 30 horas semanais, sendo 20 horas-aula com estudantes, e 10 horas de planejamento (3h coletivo e 7h livre) ● Para o professor de Educação Básica II (do 6 o 9 ano) – jornada de 24 horas semanais, sendo 16 horas-aula (de 45 minutos cada hora-aula) e 8 horas de planejamento (3h coletivo e 5 livre).

Em vigor há 5 anos, a Lei 026/2016 ainda não atende aos requisitos de remuneração e jornada de trabalho com 1/3 da carga horária para planejamento remunerado. Foi compromisso de campanha, assinado pelo atual prefeito junto com professores da rede. Há seis meses do primeiro ano do mandato, segue sem avanços dentro do poder executivo. 10.16 – fortalecer a formação e a valorização das equipes gestoras da rede municipal de ensino, inclusive de forma a equiparar seu rendimento médio às responsabilidades inerentes a cada cargo/função;


Mais um ponto que precisa avançar, a eleição para gestores é um elemento fundamental para a gestão democrática nas escolas. Assim como a regulamentação da função de diretor/a e coordenador/a, com rendimento correspondente às suas responsabilidades. Atualmente os gestores/as das unidades atuam sem nenhuma nomeação formal e não têm direito à regência, por estarem fora de sala de aula, o que gera vencimentos ainda mais baixos que os colegas que estão em sala de aula. 10.17 – constituir, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, até o final do primeiro ano de vigência do PME, fórum permanente, com representação dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da implantação do Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação – PCCV do Magistério, considerando a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica equiparando a média salarial dos demais profissionais de nível superior;

Desde 2015 deveria ser formado um Fórum do PME. Em 2019 deveria haver uma Plenária desse Fórum. Até o momento esse fórum não foi estabelecido. Em 2021, a SME quer alterar o PME sem consulta às comunidades. Na Meta 12, destacamos a estratégia 12.5 12.5: “garantir os investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar, atentando para os projetos políticos pedagógicos das unidades escolares, observando-se a necessidade de complementação municipal dos recursos apontados no Custo Estudante Qualidade –CAQ”.

Nesse ponto reiteramos a necessidade de intervenções estruturais nas unidades escolares, não apenas de reformas que postergam os problemas, bem como ampliação de unidades, e equipamentos de materiais didáticos e acesso a internet. Com a retomada das aulas presenciais fica nítido que as unidades não foram atendidas de maneira satisfatória, desde a implantação do PME. Sobre os direitos dos profissionais da educação em Paraty, cabe ressaltar que a Procuradoria da Prefeitura pediu extinção do processo do Simpar, que exigia cumprimento do PCCR. No 1º segmento, há professores sem receber 10 horas semanais


desde 2016; e no 2º segmento, professores estão sem receber 1h40 horas semanais desde 2016 e sendo acusados de dever horas (acusação do prefeito em live semanal).

Resumo sobre necessidades de professores nas escolas caiçaras e quilombolas Educação Infantil e 1º segmento

Educação Infantil

Primeiro Segmento

Sono

professora com conflito na comunidade

Pouso

Ponta Negra

Mamanguá Cruzeiro

Mamanguá Currupira

Calhaus

Ponta Grossa*

Segmentos misturados

Trindade

Paraty Mirim*

Segmentos misturados

Campinho

Cabral

Juatinga

2º segmento Português

Matemática

C. Naturais

C. Humanas

Sono

Concurso

Concurso

Pouso

Concurso

Concurso

Ponta Negra

Concurso

Concurso

Mamanguá

Concurso

Concurso

Trindade

Contrato encerra antes do previsto

Contrato encerra antes do previsto

Paraty Mirim

Contrato encerra antes do previsto

Contrato encerra antes do previsto

Campinho

Contrato encerra antes do previsto

Contrato encerra antes do previsto

Em relação aos recursos humanos, cabe enfatizar que faltam agentes de apoio à Educação Especial, mesmo com o concurso público determinado pelo MP para 30 vagas (já não é


suficiente). O apoio psicológico é inexistente. A rede precisaria de uma equipe para amparar quem sofre emocionalmente. O retorno às aulas durante a pandemia tem ocorrido sem a estrutura devida, com escolas sendo denunciadas ao CME. Além disso, há denúncias de que as escolas estão ocultando dados sobre surto de COVID. Demandas da educação escolar caiçara e quilombola 1. Cumprir os prazos estabelecidos por lei no Plano Municipal de Educação (2015), quanto à criação de instância da SME para trabalhar com a educação diferenciada em 3 anos (estratégia 7.21). 2. Garantir a participação da comunidade na gestão democrática da escola, através dos diferentes mecanismos participativos (Ex: Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres, construção coletiva do Projeto Político Pedagógico das escolas, Encontros de Formação Continuada). 3. Apoio, respeito, fortalecimento, e diálogo construtivo com o CME, garantindo infraestrutura mínima para a execução de suas atribuições, de acordo com a lei específica. 4. Oferecer condições de infraestrutura adequadas para o funcionamento das escolas das comunidades caiçaras e quilombolas, com a disponibilidade de equipamentos (datashow, impressora/xerox, computadores), material escolar (livros didáticos, biblioteca, material de consumo) e instalação de internet, garantindo recursos para a melhor preparação das aulas e atividades. 5. Garantir que as reformas das escolas resolvam problemas estruturais e de demanda por aumento de vagas, e não apenas sejam feitas manutenções de problemas graves. 6. Garantir condições de trabalho adequadas aos profissionais da escola, especialmente alojamento e transporte para os professores/as e funcionários/as. 7. Garantir a valorização dos/as profissionais da educação, implementando a Lei 026/2016, considerando hora-aula de acordo com RECURSO ESPECIAL No 1.569.560 - RJ (2015/0114838-7) do Supremo Tribunal Federal em 21/06/2018. 8. Criar regulamentação específica de carga horária, vencimentos e atribuições dos professores que atuam nas escolas da zona costeira. 9. Garantir o cumprimento dos protocolos segurança para o retorno às aulas presenciais, com carga horária, distanciamento, turmas reduzidas e outras medidas de seguranças previstas em normas específicas. Respeitando o protocolo de retorno às aulas presenciais aprovado pelo CME e Secretaria Municipal de Saúde; A situação do retorno da costeira está irregular.


10. Criação do Fórum Municipal de Educação e realização de conferência do para avaliar a execução do PME (Art. 6). 11. Garantir o direito à consulta livre, prévia e informada em relação a parcerias público privadas nas comunidades tradicionais.