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PORTO VELHO - RO

Benefícios Joelcimar cita ainda que segundo o Estatuto do Servidor (Lei Complementar nº 385/2010), estes efetivos passam a ter: Pagamento de 13º Salário na data de aniversário – art. 73; Antecipação de 13º Salário - art. 73; Retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Substituição de Cargo em Comissão e Função de Confiança; Adicional por Tempo de Serviço – Qüinqüênios – art. 77; Progressões na forma da legislação aplicável; Direito a Licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro, nos termos do art. 97; Licença Prêmio por assiduidade – art. 100; Licença para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 106; Licença para desempenho de Mandato Classista, nos termos do art. 107; Afastamento para exercício de Mandato Eletivo, nos termos do art. 118; Lei Complementar nº 449/2012; Cedência para as esferas estadual ou federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com ônus para a origem e sem prejuízo de sua remuneração – art. 8 e tempo de serviço prestado sob o regime da CLT, que será computado para fins de aposentadoria – art. 17.

Importância das categorias Segundo o secretário em 1996 a prefeitura iniciou o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e contava com 03 equipes para atender a comunidade. Em 1998 foi iniciado o Programa de Saúde da Família (PSF) com a implantação de 06 equipes, as quais contavam com enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos e agentes comunitários de saúde. “Hoje, a secretaria municipal de Saúde (Semusa) conta com 79 equipes de agente comunitários, cada uma é composta por um agente, um técnico em enfermagem, um enfermeiro, um médico e um dentista, cada uma destas equipes atende cerca de 4,5 mil pessoas por mês. A cobertura do programa Estratégia de Saúde da Família atende cerca de 60% da população urbana e rural de porto Velho”, observou Joelcimar Sampaio. Ele destaca ainda que estes programas são os elos de ligação do indivíduo, da família, da comunidade com o serviço de saúde na atenção primária e constituem-se em importantes espaços para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, reconhecendo e valorizando o saber e o papel de cada usuário no serviço de saúde. “Por isso é preciso valorizar o servidor público, viabili-

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Revista 58 FONAC - Edição 17  
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