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ARTIGO

Lei de acesso a informação e suas Considerações Gerais Ziana Souza Santos Sec??????????

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é uma lei nacional que operacionaliza o direito constitucional do cidadão de requerer informações do poder público, fixando regras, prazos, e instrumentos de fiscalização e de interposição de recurso para concretizar o direito de acesso à informação.

Ela dispõe de procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta, com o fim de garantir o direito de acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

CF/88, Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Para a concretização do direito de acesso em âmbito local, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar legislação própria para, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei nº 12.527/2011, definir regras específicas, especialmente

quanto à criação e ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), bem como quanto aos procedimentos para interposição de recurso no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. 13

Revista 58 FONAC - Edição 17  
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Revista 58 FONAC - Edição 17 Vitória-ES

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